"O Brasil e os Direitos Humanos: em busca de uma agenda positiva"

Artigo do Ministro Celso Amorim, publicado na revista Política Externa, vol. 18, nº 2 - set-out-nov/2009

A adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, em uma conjuntura internacional caracterizada pelos constrangimentos do pós-guerra, é exemplo de como é possível transformar vontade política em significativos avanços normativos e humanitários. A inclusão dos direitos humanos entre os objetivos principais da ONU - juntamente com a manutenção da paz e da segurança internacionais e com a promoção do desenvolvimento - foi essencial para conscientizar Governos e sociedades da necessidade de definir e respeitar direitos fundamentais de todos os seres humanos.

A preocupação com os direitos humanos está hoje refletida nos mandatos de quase todas as Organizações Internacionais. O respeito a esses direitos é percebido como indispensável para a busca dos ideais da paz e para a promoção do desenvolvimento. Os Estados são, assim, responsáveis por manter progressos na realização dos direitos humanos mesmo em condições políticas e econômicas adversas, como a atual crise econômica, e não podem ser indiferentes a crises humanitárias que envolvam violações graves e sistemáticas às normas internacionais sobre o tema.

O Brasil tem renovado seu compromisso internacional com os direitos humanos. Ratificou os principais instrumentos internacionais sobre a matéria. Reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos e estendeu convite permanente aos relatores dos procedimentos especiais do Sistema ONU. Ao todo, o País já recebeu visita de onze relatores, que trouxeram contribuição positiva, com diagnósticos e recomendações úteis a respeito de alguns dos nossos principais desafios na área.

Nos fóruns multilaterais, o Brasil tem promovido iniciativas exitosas que visam à evolução do arcabouço conceitual e dos instrumentos à disposição da comunidade internacional. Defendemos uma abordagem para o tema que privilegie a cooperação e a força do exemplo como métodos mais eficazes do que a mera condenação. Buscamos abrir os canais de diálogo para que as decisões gerem resultados práticos, com repercussão na vida das pessoas que sofrem as consequências diárias de violações. Em suma, no plano internacional, o Brasil tem pautado sua atuação pela defesa do diálogo e do exemplo e por uma visão abrangente - não hierarquizante nem seletiva - de que todos os países têm deficiências e que podem beneficiar-se da cooperação.

Essa postura do Brasil no plano internacional só é possível em razão da realidade política vivida no plano interno, resultado de processo de avanços progressivos alcançados desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A consolidação do regime democrático assentou as bases para que o País avançasse na redução das desigualdades e na construção de formas inclusivas de participação social. A promoção dos direitos humanos e o combate à fome e à pobreza são hoje prioridades do Estado brasileiro, que o Governo do Presidente Lula tem respeitado e aprofundado.

Compromisso Renovado com o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

O regime internacional de proteção dos direitos humanos foi estabelecido pela Carta da ONU e pela Declaração Universal de 1948, mas os avanços do ponto de vista do arcabouço normativo não pararam por aí. Grupos específicos - tais como mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência - tiveram seus direitos humanos protegidos por tratados internacionais vinculantes. A maioria dos instrumentos de proteção incluem mecanismos de denúncia para a efetiva garantia de realização dos direitos consagrados.

Os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, criada em 1946, foram fundamentais para a elaboração dos documentos internacionais e para a aceitação crescente do monitoramento internacional na área. As Conferências Mundiais de Direitos Humanos, em Teerã, em 1968, e em Viena, em 1993, consolidaram os princípios básicos do sistema de proteção: a universalidade, a indivisibilidade, a inter-relação e a interdependência dos direitos humanos; a legitimidade da preocupação internacional com a situação dos direitos humanos em qualquer parte do mundo; o reconhecimento do direito ao desenvolvimento; a inter-relação indissociável entre democracia, desenvolvimento e direitos humanos. Há, ainda, a inter-relação entre paz e direitos humanos. Se é verdade que os direitos humanos são elementos fundamentais na busca pela paz duradoura, também é verdade que o exercício desses direitos só é possível na vigência da paz.

A Comissão de Direitos Humanos teve, no entanto, sua legitimidade minada pelas críticas à abordagem seletiva e politizada que caracterizava sua atuação. As resoluções sobre países adotadas pelo órgão eram frequentemente inspiradas antes na singularização do país violador por motivações políticas do que na necessidade de monitoramento efetivo da situação dos direitos humanos. Como outras instâncias multilaterais, a Comissão não era infensa às disputas de poder.

Em contexto internacional pautado pela agenda de combate ao terrorismo, a AGNU convocou Cúpula de Alto Nível, em 2005, com o intuito de avançar a aguardada reforma das Nações Unidas. Da Cúpula, que reuniu mais de 170 chefes de Estado e de Governo, resultou, entre outras medidas, a substituição da Comissão pelo Conselho de Direitos Humanos (CDH), hoje o principal órgão de promoção dos direitos humanos do Sistema ONU.

Ao contrário da Comissão, o Conselho de Direitos Humanos é órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU, em patamar semelhante ao do Conselho de Segurança e do Conselho Econômico e Social (Ecosoc). O CDH conta com número inferior de membros em relação à Comissão: 47 contra 53. Seus membros se reúnem com maior regularidade: no mínimo 10 semanas por ano. Além disso, os países candidatos ao CDH devem assumir formalmente compromissos voluntários - medidas a serem adotadas ao longo de seu mandado para o progresso da realização dos direitos humanos em seus territórios. Essa nova configuração atendeu à demanda de dar ao tema um tratamento equivalente ao que é dispensado a questões relativas à paz e à segurança internacionais e à promoção do desenvolvimento no âmbito da ONU.

O Conselho de Direitos Humanos iniciou seus trabalhos em 19 de junho de 2006, com expectativas concentradas no processo de construção institucional. O Brasil, eleito para a primeira composição do CDH com a maior votação entre os países da América Latina e Caribe, manteve postura mediadora e construtiva. Esse papel foi, desde o início, reconhecido pelas demais delegações. Em 2008, o Brasil foi reconduzido ao órgão, novamente com votação expressiva.

Tivemos papel destacado na negociação do projeto de diretrizes sobre a atuação de relatores especiais do Conselho de Direitos Humanos, com o objetivo de conferir maior responsabilidade e transparência à missão desses relatores, sem comprometer sua independência. Mas, sobretudo, o Brasil teve participação ativa na criação da principal inovação institucional do Conselho de Direitos Humanos - o Mecanismo de Revisão Periódica Universal -, inspirado em proposta brasileira.

Ainda no âmbito da antiga Comissão, o Brasil defendia que relatório global sobre a situação dos direitos humanos no mundo proporcionaria revisão transparente e não-seletiva dos desafios enfrentados pelos Estados membros da ONU e abriria possibilidades de maior cooperação na matéria. Estava claro que era preciso modificar o sistema então vigente, em que somente alguns países eram selecionados para exame, segundo critérios sujeitos à conveniência e à oportunidade política de outros poucos.

A ideia permeou os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos, até que, em 2005, o então Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, lançou, em discurso à Comissão, a proposta de realização de revisão por pares da proteção dos direitos humanos em todos os países membros da ONU. O Mecanismo de Revisão Periódica Universal, hoje institucionalizado, consiste em um instrumento por meio do qual todos os 192 Estados membros da Organização são objeto de análise pelos CDH.

O Brasil foi o nono país a apresentar relatório ao Mecanismo de Revisão Periódica Universal, em abril de 2008. A elaboração do Relatório brasileiro envolveu diversos órgãos do Executivo, o Congresso Nacional e ampla participação da sociedade civil. O documento foi considerado por diversos países como exemplar e deixou clara a solidez dos princípios e das políticas brasileiras ao apresentar compromisso voluntário de preparar informes anuais ao Conselho sobre a implementação das recomendações feitas ao Brasil. Em reconhecimento ao modo transparente e construtivo que orientou a participação brasileira no exercício, o Brasil tem sido chamado a participar de seminários organizados pelo Escritório do Alto Comissariado em países que ainda não se submeteram ao Mecanismo, de que são exemplos Angola e Haiti.

O Governo brasileiro tem encorajado a participação da sociedade civil no diálogo com os mecanismos internacionais de direitos humanos, o que se refletiu no processo de elaboração das regras do Mecanismo de Revisão Periódica Universal. Trabalhamos para garantir que as organizações não-governamentais possam pronunciar-se nas sessões do Grupo de Trabalho do Mecanismo a despeito de forte oposição de países e grupos regionais.

As preocupações da diplomacia brasileira com a proteção dos direitos humanos evidentemente não se esgotam no processo de construção institucional do CDH. O Brasil tem trabalhado para a evolução conceitual dos direitos humanos e para romper a clivagem temática que divide países em desenvolvimento - como defensores dos direitos econômicos, sociais e culturais - e países desenvolvidos - como promotores dos direitos civis e políticos. Um exemplo é o projeto de resolução que afirma a incompatibilidade entre a democracia e o racismo.

A iniciativa brasileira condena a existência de partidos políticos com plataformas racistas e alerta a comunidade internacional contra a possibilidade de que tais partidos venham a ser conduzidos para o poder em um contexto democrático. Com essa resolução, o Brasil contribuiu para a consolidação do conceito de democracia e de sua inter-relação com direitos humanos, preconizada pela Conferência Mundial de Viena de 1993. Foi, ainda, pioneiro, entre os países em desenvolvimento, em propor resolução sob a égide dos direitos civis e políticos, até então território exclusivo dos países ricos ocidentais.

O Brasil conferiu grande importância à Conferência de Revisão de Durban, realizada, em Genebra, de 20 a 24 de maio de 2009. A delegação brasileira procurou atuar de modo construtivo e flexível, buscando forjar consensos e construir pontes entre opiniões conflitantes. Os trabalhos preparatórios tinham enfrentado sérias dificuldades. Assuntos polêmicos, tais como a difamação de religiões, a concessão de reparações pelo tráfico transatlântico de escravos e a situação dos direitos humanos na Palestina bloquearam os debates.

O Brasil procurou zelar para que a linguagem e os conceitos consolidados em Durban fossem mantidos, a fim de evitar retrocessos ou mesmo o fracasso do processo de Revisão. Ao final, foi possível aprovar documento positivo, equilibrado e que não singulariza nenhum país. Evitaram-se resultados indesejados, como a polarização e a seletividade. Além disso, a Declaração aborda temas de grande interesse para o Brasil, como proteção de afrodescendentes, indígenas, migrantes, mulheres e crianças.

Durante a celebração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 2008, o Brasil se engajou ativamente na Resolução sobre Metas Voluntárias em Direitos Humanos. Aprovada por consenso, esta iniciativa estabeleceu dez metas que a comunidade internacional se comprometeu a alcançar até o 70º Aniversário da Declaração. Os compromissos abarcam, entre outros, o combate à fome e à pobreza; a ratificação universal dos instrumentos internacionais; o fortalecimento dos marcos legais, institucionais e de políticas em direitos humanos; a criação de instituições nacionais e o direito ao desenvolvimento.

O histórico compromisso da diplomacia brasileira com o direito ao desenvolvimento, tanto em território nacional como em escala global, também vem sendo traduzido na promoção ou no apoio a ações inovadoras. Por ocasião da 58ª Assembleia Geral da ONU, Brasil, Índia e África do Sul criaram o Mecanismo IBAS de Alívio à Fome e à Pobreza. Em janeiro de 2004, os Presidentes Lula, Chirac e Lagos e o então Secretário Geral da ONU, Kofi Annan, lançaram a "Ação Global contra a Fome e a Pobreza", que teve como desdobramento a criação, em setembro de 2006, da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra o HIV/AIDS, a Malária e a Tuberculose - a Unitaid.

O acesso da população a medicamentos é um dos componentes essenciais no processo de inclusão social, de busca da equidade e de fortalecimento do sistema de saúde dos países. Melhorar o acesso aos medicamentos existentes poderia, segundo dados da OMS, salvar dez milhões de vidas a cada ano, quatro milhões delas na África e no sudeste asiático.

A Declaração de Doha sobre Trips e Saúde Pública, adotada em 2002, consagrou interpretação que coloca os objetivos das políticas públicas de saúde acima da proteção dos direitos privados de propriedade intelectual, ao reconhecer a possibilidade de recorrer à licença compulsória para produção de medicamentos. A Declaração representou avanço importante na garantia de acesso a medicamentos em países pobres. O Brasil tem atuado de forma articulada e assertiva em todos os foros envolvidos (OMS, OMC e OMPI), em questões vinculadas à saúde pública. No CDH, o Brasil é o principal patrocinador do mandato do Relator Especial sobre o Direito à saúde.

É fundamental que a comunidade internacional adote ações concretas para que a retração econômica não coloque em risco os valores dos direitos humanos, da democracia e da paz. Estudos demonstram que muitos dos ganhos conquistados nos últimos anos em termos de crescimento econômico, redução da pobreza, geração de emprego e desenvolvimento social foram comprometidos pela mais grave crise econômica de nossa geração. Em vários países, o cumprimento das Metas do Milênio está seriamente ameaçado. O endurecimento de legislações sobre migrações por vários países traz retrocesso perigoso para a legislação internacional de proteção dos direitos humanos.

O Brasil promoveu, juntamente com China, Índia, Rússia e o Grupo Africano, a realização da X Sessão Especial do Conselho de Direitos Humanos sobre o impacto da crise econômica e financeira global sobre a efetiva realização dos direitos humanos. O fato de serem convocadas sessões especiais do CDH para avaliar o agravamento da realização de direitos econômicos e sociais - convencionalmente considerados como de realização progressiva - constitui avanço conceitual importante e um exemplo de mobilização que o Conselho de Direitos Humanos é capaz de suscitar quando amparado pela vontade comum de seus membros.

Na última reunião do G-20, em Londres, o Brasil demonstrou forte oposição às tentativas dos países desenvolvidos de flexibilizar as normas de direito do trabalho diante da nova conjuntura trazida pela crise. Temos defendido que a OIT seja chamada a participar das próximas reuniões do Grupo. Durante a 98ª Conferência Internacional do Trabalho, em junho, o Presidente Lula discursou a favor do "Pacto Global pelo Emprego", pacote de opções de políticas para enfrentar a crise, que coloca o emprego no centro das preocupações e garante proteção social aos grupos mais vulneráveis da população.

Situação dos Direitos Humanos em Países Específicos

A possibilidade de criar relatorias especiais sobre a situação dos direitos humanos em países específicos permanece no âmbito do CDH, mas há uma tendência crescente de oposição a essa forma de monitoramento. Durante o processo de construção institucional do órgão, países ocidentais apoiavam a possibilidade de o Conselho criar esse procedimento, sem mudanças em relação à sistemática adotada pela antiga Comissão. Já países que costumavam ser objeto desses mecanismos, e seus respectivos grupos regionais, desejavam eliminar essa possibilidade, salvo em hipóteses nas quais houvesse o consentimento do país implicado. Isso, no entanto, criaria virtual lacuna para a proteção de vítimas de violações graves e sistemáticas de direitos humanos em países que se recusassem a aceitar a presença de relatores em seu território.

O Brasil defendeu a validade do mecanismo, desde que fundamentado em informações objetivas sobre a situação dos direitos humanos no país avaliado. A posição brasileira certamente contribuiu para induzir atitude mais cooperativa das demais delegações, tanto no sentido de reconhecer a validade do instrumento das resoluções sobre países, quanto no sentido de evitar ou pelo menos limitar sua politização.

No caso de situações que demandem resposta urgente da comunidade internacional, há ainda a possibilidade de convocar Sessões Especiais do CDH. As onze sessões especiais convocadas para discutir o agravamento da situação dos direitos humanos decorrente da escalada de conflitos no Sudão, em Myanmar, na República Democrática do Congo, no sul do Líbano, no Sri Lanka e, em quatro ocasiões, nos Territórios Palestinos Ocupados, ilustram o impacto negativo de ameaças à paz e à segurança sobre a os direitos humanos e o direito internacional humanitário. Ressaltam também a necessidade de que a proteção desses direitos se integre plenamente aos esforços de pacificação e de solução duradoura daqueles conflitos.

A posição do Brasil nas discussões sobre a situação dos direitos humanos no Sudão é exemplo da atuação construtiva e isenta de alinhamentos automáticos do País no Conselho de Direitos Humanos. Durante a 2ª Sessão do órgão, em 2006, um impasse entre a União Europeia e o Grupo Africano poderia ter levado à suspensão do monitoramento da situação dos direitos humanos em Darfur. Enquanto os europeus consideravam o projeto de resolução africano pouco condenatório, os africanos consideravam as propostas europeias excessivas. A proposta européia previa, além do informe de Relator sobre a situação no Sudão, relatório especial da Alta Comissária sobre o assunto.

O Brasil votou a favor do projeto de resolução apresentado pelo Grupo Africano, que, ao fim, garantiu o mandato de relator especial para monitorar a crise humanitária na região. Alguns meses mais tarde, com o agravamento da situação em Darfur, o Brasil apoiou os esforços da União Europeia para a realização da Sessão Especial sobre a situação no Sudão e contribuiu para a aproximação das posições defendidas pelos dois Grupos. Essa atitude garantiu a aprovação, por consenso, de resolução que determinou o envio de missão de Grupo de Peritos a Darfur.

Em junho passado, o Brasil foi favorável à proposta de criação de mandato de um ano de especialista independente sobre a situação de direitos humanos no Sudão. A posição brasileira contrastou com a de vários países africanos e asiáticos e garantiu a continuidade do monitoramento da situação na região sob uma perspectiva mais construtiva, baseada na cooperação. Ao Brasil, antes que uma mera penalização ao Governo do Sudão, interessa a melhoria da situação de direitos humanos dos sudaneses.

O Brasil teve atitude análoga na Sessão Especial do CDH sobre a situação dos direitos humanos no Sri Lanka, convocada, em maio de 2009, em decorrência do agravamento do conflito entre o governo cingalês e os Tigres Tâmeis. Em busca de aprovação de resolução equilibrada, que garantisse resultados tangíveis para as vítimas do conflito, o Brasil procurou dialogar com o governo do Sri Lanka, principal responsável pela implementação das medidas que viessem a ser adotadas pelo Conselho. Em negociação marcada por dificuldades, particularmente devido à ausência de consultas abertas de alguns países com a delegação do Sri Lanka, a persuasão era mais eficaz do que a adoção de uma resolução excessivamente condenatória. Tal linha de atuação permitiu ao Brasil, na condição de co-patrocinador do projeto de resolução, proceder a modificações no texto originalmente proposto com vistas a incluir pontos substantivos de particular interesse da comunidade internacional, como a proteção dos deslocados internos e refugiados do conflito.

Para promover uma agenda mais positiva nas discussões sobre a situação dos direitos humanos em países específicos, o Brasil propôs ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos a formalização de Memorando de Entendimento para o desenvolvimento de projetos de cooperação Sul-Sul em países que se revelem interessados em receber cooperação. A conclusão desse Memorando - que se encontra em processo de tramitação - poderá, ao mesmo tempo, reforçar a capacidade da diplomacia brasileira de prestar cooperação e reforçar a atuação do Conselho de Direitos Humanos.

O mandato de promover atividades de cooperação internacional, conferido pela Assembleia Geral da ONU ao Conselho e ao Alto Comissariado, repousa, por um lado, na premissa de que cada Estado é soberano para decidir sobre a forma de cooperação a ser recebida e, por outro, no objetivo primário da criação do CDH de oferecer foro de diálogo e de cooperação para o fortalecimento das capacidades dos Estados de cumprir com as obrigações.

O tratamento da situação de direitos humanos em países determinados tem ocorrido, no entanto, sem grandes contrapartidas em matéria de cooperação. Tal fato induz à percepção de que o CDH tem repetido os erros da antiga Comissão ao restringir-se à mera condenação dos países, sem realizar ações concomitantes voltadas à melhoria da situação de direitos humanos por meio da capacitação estatal e da troca de experiências.

Há, todavia, significativa demanda reprimida por cooperação técnica em matéria de direitos humanos. Desde o início das atividades do CDH, vários países - entre eles Burundi, Haiti, Libéria e República Democrática do Congo - apresentaram pedidos de auxílio ao CDH com base no reconhecimento das dificuldades encontradas por seus órgãos nacionais em implementar a normativa internacional de direitos humanos.

A experiência prática que o Brasil tem adquirido em países como Guiné Bissau, Moçambique e Timor Leste, entre outros, habilita-nos a suprir tal demanda, tanto em direitos econômicos, sociais e culturais quanto em direitos civis e políticos.

Em visita a Bissau, em 2005, o Presidente Lula prometeu ajudar o país no seu processo de consolidação da democracia e expressou sua expectativa de que a reconciliação interna promovesse a convivência democrática na diversidade. Temos buscado contribuir para a democracia na Guiné-Bissau em momentos de instabilidade política e institucional por meio de auxílio financeiro e envio de missões técnicas para a realização do processo eleitoral. Assinei, em 2007, juntamente com Condoleezza Rice, pelos Estados Unidos, e António Isaac Monteiro, pela Guiné-Bissau, Memorando de Entendimento destinado a apoiar o Parlamento guineense na coordenação da assistência legislativa. Como coordenador da Configuração Específica da Comissão de Construção da Paz para a Guiné-Bissau, defendemos a adoção de medidas que conjuguem desenvolvimento econômico e inclusão social, essenciais para o equacionamento de outros problemas de longo prazo, por exemplo, na área de segurança.

No Haiti, o Brasil comanda, desde 2004, o componente militar da Missão das Nações Unidas de Estabilização do Haiti (Minustah). Nestes cinco anos de presença em solo haitiano, o Brasil buscou transcender o aspecto meramente militar da liderança da missão e inovou ao integrar as dimensões da promoção do desenvolvimento e do fortalecimento do Estado de direito no país. A Minustah contribui para a proteção dos direitos humanos no Haiti em duas vertentes: primeiro, ao apoiar o restabelecimento da segurança, o que cria condições mínimas para a proteção dos direitos humanos no País; segundo, ao apoiar a consolidação das instituições judiciárias e a capacitação da Polícia Nacional Haitiana. O fortalecimento do Estado de Direito, no Haiti, é um grande desafio, que depende, em última análise, dos próprios haitianos. A comunidade internacional pode e deve ajudar os haitianos nesse processo.

Muitas outras situações mostram que o diálogo e a cooperação são mais eficazes do que a mera condenação ou o recurso a sanções. Estive no Zimbábue no final do ano passado, quando muitos países criticavam a possibilidade de uma aproximação entre o Governo de Robert Mugabe e a oposição liderada por Morgan Tsvangirai. Independemente das razões que moviam os Governos críticos ao diálogo - interesses econômicos ameaçados, a culpa pelo passado de coerção colonial - o fato é que não estimularam uma reconciliação interna e defenderam abertamente a imposição de sanções contra o Zimbábue.

De minha parte, conversei com Mugabe, com os líderes da oposição e com o principal mediador estrangeiro, o então Presidente sul-africano Thabo Mbeki. A todos expressei a posição do Governo brasileiro de que o diálogo e a aproximação entre as forças políticas era o melhor caminho para a estabilidade e o desenvolvimento do Zimbábue. Melhorar efetivamente as condições de vida da população, no terreno, era mais importante do que passar atestados de culpa de eficácia duvidosa por violações de direitos humanos, que pouco contribuiriam para a pacificação do país. Meses mais tarde, a formação de um Governo de coalizão revelou-se crucial para a normalização da vida política, econômica e social, com efetivos ganhos para a população do Zimbábue, como quase todos reconhecem hoje.

O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos

Destaco ainda a participação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, cujos principais órgãos são a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. São reais os impactos que esses mecanismos de garantia podem provocar no cotidiano das pessoas dos países que reconhecem sua competência. Os principais temas levados ao sistema interamericano têm relevância direta na vida de grande número de pessoas, como segurança pública, condições carcerárias, racismo, direitos indígenas e proteção de defensores de direitos humanos.

Ao sistema interamericano podem ser atribuídas mudanças concretas em vários países da região, inclusive no Brasil. A política nacional de erradicação do trabalho escravo, a legislação de prevenção e sanção da violência contra as mulheres, conhecida por Lei Maria da Penha, e a mudança do modelo assistencial em saúde mental são exemplos emblemáticos de políticas públicas que têm inspiração em acordos e decisões geradas no âmbito do sistema interamericano.

Conclusão

Os avanços na proteção dos direitos humanos no Brasil permitiram ao País consolidar posição de interlocutor coerente e equilibrado no sistema multilateral, com capacidade de influenciar o debate sobre direitos humanos e colaborar para melhorias efetivas no respeito a esses direitos em outros países. Temos priorizado o desenvolvimento de agenda positiva de proteção dos direitos humanos, que rompa com a tradição de debates estéreis sobre o assunto baseados mais na conveniência política dos países do que nas reais necessidades das pessoas que sofrem os efeitos de violações.

Uma militância construtiva em favor dos direitos humanos leva em conta as peculiaridades de cada situação e as verdadeiras necessidades das vítimas das violações. Em reação a crises humanitárias, a comunidade internacional deve buscar o difícil equilíbrio entre o fortalecimento dos esforços pela paz e a necessidade de resposta condenatória às violações dos direitos humanos. A mera condenação leva ao isolamento. O diálogo e a persuasão são muitas vezes mais eficazes para a melhoria da situação no terreno ao trazer à cooperação as partes responsáveis pelo cumprimento das decisões dos fóruns multilaterais.

Defendemos uma atitude de não-indiferença, sem descuidar dos princípios basilares da soberania estatal e da não-intervenção nas relações internacionais. Essa posição se reflete nas iniciativas do Brasil no Conselho de Direitos Humanos, no comando do componente militar da Minustah, na coordenação da Configuração para a Guiné-Bissau da Comissão de Construção da Paz, nos projetos de cooperação Sul-Sul e na ampliação da ajuda humanitária que enviamos ao exterior. Além disso, temos envidado esforços para a construção de uma ordem internacional mais justa e igualitária, que favoreça a defesa desses direitos, o que inclui a democratização das instâncias decisórias internacionais.

Esse engajamento internacional só é possível por nosso diálogo privilegiado com países de todas as regiões - posição desfrutada por poucos países no mundo. A criação do Fórum IBAS entre três grandes democracias multirraciais de países em desenvolvimento; a criação e coordenação do G-20 para defender os interesses comerciais dos países em desenvolvimento na Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) e as Cúpulas América do Sul - Países Árabes (ASPA) e América do Sul - África (ASA) são exemplos de iniciativas que contribuem para essa nossa posição.

Como afirmei na Sessão Inaugural do Conselho de Direitos Humanos, em junho de 2006, é preciso que o nosso objetivo não seja só de condenação, mas também de promoção; de não correr atrás de vitórias políticas de um tipo ou de outro, mas de assegurar que cada indivíduo possa desfrutar a vida livre do medo, da fome e do desrespeito. A cooperação precisa prevalecer sobre a vitimização. E os ideais - precisamente aqueles que foram consagrados na Declaração Universal - precisam prevalecer sobre a conveniência política.

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