Atos Internacionais

A Divisão de Atos Internacionais (DAI) é responsável pelo registro de tratados, convenções, acordos, declarações conjuntas, protocolos e emendas que obriguem internacionalmente o Estado brasileiro.

No portal da DAI, encontram-se informações a respeito de Atos Internacionais e se podem realizar buscas em seu banco de dados digital.

O endereço é http://dai-mre.serpro.gov.br/

 

 

Endereço: Palácio Itamaraty - Esplanada dos Ministérios - Bloco H -Brasília/DF - Brasil - CEP 70.170-900
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