Perguntas Frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre o Ministério das Relações Exteriores e as ações no âmbito de sua competência. Para facilitar o uso desta seção pelos cidadãos, a lista de perguntas e respostas foi dividida nas seguintes grandes áreas de interesse: I - Assuntos Consulares; II - Atribuições do Ministério das Relações Exteriores e as Carreiras do Serviço Exterior; III - Atos e Acordos Internacionais; IV - Temas Comerciais, Financeiros, de Propredade Intelectual e de Tecnologia; V - Temas Culturais, Educacionais e de Divulgação; e VI - Temas Políticos e de Meio Ambiente.

I-Assuntos Consulares

 

Vou para o exterior. O que devo fazer?

Em geral, o cidadão que parte para o exterior deve procurar o Consulado do país de destino. O Consulado informará sobre a necessidade de visto e os procedimentos para obtê-lo, conforme o motivo da viagem. A viagem turística pode contar com isenção de visto; em regra, a ida para fins de trabalho necessita obtenção de visto correspondente. Podem ainda ser exigidos comprovantes de vacinação.

 

Estou no exterior e desejo permanecer. O que devo fazer?

A regularização migratória de cidadãos brasileiros que estejam indocumentados (“ilegais”) em país estrangeiro é de responsabilidade do país em questão. Vale esclarecer, porém, que as repartições consulares atendem igualmente aos cidadãos brasileiros documentados e indocumentados, e, quando for o caso, fornecem os documentos que as autoridades locais requeiram do cidadão brasileiro para sua regularização.

 

O cidadão indocumentado deve buscar informações sobre como se regularizar e, caso deseje prosseguir com o trâmite, procurar a autoridade local com competência sobre questões de imigração (chamada Ministério do Interior, em diversos países).

Sempre preciso levar meu passaporte ao viajar?

Por força de tratado internacional, o passaporte é dispensado em viagem de turismo aos países da América do Sul (Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela). Para ingressar nesses países, basta apresentar documento de identidade - necessariamente RG, não valendo outros tipos de documento - válido e em bom estado, com fotografia que permita a identificação do portador.

Moro no Exterior e estou retornando ao Brasil. O que devo fazer?

Para ingresso de brasileiro no território nacional, basta a comprovação de nacionalidade brasileira. Essa comprovação pode ser feita mediante passaporte válido ou Autorização de Retorno ao Brasil, documento de viagem expedido gratuitamente nas repartições consulares.

 

O brasileiro que transporta mobília e outros itens de mudança deve obter, também na repartição consular com jurisdição sobre sua residência no exterior, um atestado de residência. Esse atestado permite a isenção do Imposto de Importação (II) sobre os bens trazidos ao território nacional.

 

Como posso encaminhar uma dúvida, sugestão, crítica ou elogio sobre o serviço prestado pelos Consulados?

O Itamaraty estabeleceu, para essas finalidades, a Ouvidoria Consular. A Ouvidoria pode ser contatada no endereço ouvidoria.consular@itamaraty.gov.br ou pelo telefone (61) 2030-8804. Os casos apresentados são analisados pela Ouvidoria de forma isenta e independente.

Como posso obter assistência, estando no Exterior?

A lei prevê que as repartições consulares - Consulados e, onde não houver, Embaixadas - prestem assistência a cidadãos brasileiros, dentro de determinados limites e circunstâncias. Além disso, há associações sem fins lucrativos que dão apoio em situações de doença, violência e outras formas de vulnerabilidade. Uma lista dessas associações pode ser encontrada no Portal Brasileiros no Mundo, na seção Serviços.

 

Como posso me integrar à comunidade brasileira?

Conforme fatores como o tamanho da população brasileira e sua situação no país de acolhida, há maior ou menor intensidade de organização da comunidade. Em muitos países há associações culturais e educacionais, independentes do Ministério das Relações Exteriores mas que podem contar com seu apoio em projetos específicos - por exemplo, envio de livros escolares. Além disso, as repartições consulares podem organizar os Conselhos de Cidadãos, para serem a voz da comunidade local junto ao Consulado.

 

Em nível global, o Itamaraty também instituiu o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior e a Conferência Brasileiros no Mundo, que reúne cidadãos das diversas regiões geográficas para refletir sobre a interação do Estado brasileiro com sua diáspora.

 

Sou cidadã brasileira, meu marido é estrangeiro e moramos no exterior. Precisamos fazer uma procuração para ter validade no Brasil. Podemos fazer essa procuração na Repartição Consular brasileira?

Todo(a) cidadão brasileiro(a) pode fazer uma procuração na Repartição Consular. O cônjuge estrangeiro, no entanto, deverá fazer a procuração de acordo com a legislação de seu país (em geral é feita perante um notário público) e depois levar o documento para  ser legalizado na Repartição Consular. No entanto, há exceção  para o caso do cônjuge que possui carteira RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) válida. Este poderá outorgar procuração na Repartição Consular.

 

Gostaria de ter informação a propósito do serviço militar. Devo ir ao Brasil?

Os brasileiros residentes no exterior, devem se apresentar no Consulado para fazer o alistamento. Os requisitos são os seguintes:

 

Alistar-se no primeiro semestre do ano em que complete 18(dezoito) anos de idade munido de: três fotografias 3x4 cm; certidão de nascimento ou prova equivalente. Se for brasileiro naturalizado ou nato que optou pela nacionalidade brasileira, a prova de naturalização ou certidão do termo de opção, respectivamente passaporte, carteira de identidade ou documento de identificação; certificado de estar cursando estudos, carta da firma onde trabalha, ou certificado de residência; cédula de identidade do país em que reside; aé os 30 anos, deverá se apresentar, anualmente, no Consulado-Geral, munido do Certificado de Alistamento Militar, para fazer a solicitação de adiamento de incorporação.

Quem deve fazer alistamento militar ?

Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar. O brasileiro nato residente no exterior deverá, até o dia 30 de junho do ano em que completar 18 (dezoito) anos de idade, comparecer pessoalmente ao Consulado-Geral para alistar-se.

 

Os brasileiros naturalizados e por opção são obrigados ao serviço militar a partir da data em que receberem o certificado de naturalização ou o certificado de assinatura do termo de opção, conforme estabelece o Regulamento do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/66, artigo 5º, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 1.294/94). Os brasileiros naturalizados ou por opção deverão alistar-se dentro do prazo de trinta dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou de assinatura do termo de opção.

 

São brasileiros por opção, os filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior entre 17/10/1969 e 06/06/1994 e que não tenham sido registrados em Repartição Consular, bem como todos aqueles filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior após 07/06/1994, ainda que registrados em Repartição Consular

Onde se pode realizar o alistamento (no Brasil ou no exterior) ?

O interessado deve procurar a Junta do Serviço Militar (JSM) mais próxima à sua residência. No Brasil, a JSM é um órgão da Prefeitura Municipal, onde o cidadão poderá obter informações sobre a localização das JSMs.

 

Os brasileiros residentes no exterior devem procurar o Consulado-Geral/Embaixada de sua jurisdição para efetuar o alistamento.

Como proceder quem está fora do prazo de alistamento ?

No exterior, o brasileiro que estiver fora do prazo de alistamento deverá procurar o Consulado-Geral/Embaixada de sua jurisdição e realizar o alistamento. Ao retornar ao Brasil, deverá procurar a Junta do Serviço Militar mais próxima de sua residência.

Até quando o alistado no exterior deve apresentar-se ao Consulado para anotação Certificado de Alistamento Militar ?

O Certificado de Alistamento Militar (CAM) deverá ser apresentado para anotação anualmente, enquanto o portador residir no exterior. Para isso o interessado deverá apresentar o CAM no Consulado-Geral/Embaixada de sua jurisdição. A apresentação pode ser feita pelo correio, se o interessado residir no exterior, devendo, para tanto, enviar o CAM para o Consulado, acompanhado de um envelope selado e auto-endereçado. A obrigação para com o Serviço Militar subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos. Entretanto, a partir de 31 de dezembro do ano em que completar 30 anos de idade, o portador do CAM residente no exterior, que não tenha intenção de regressar definitivamente ao Brasil, pode requerer, junto ao Consulado-Geral/Embaixada, Certificado de Dispensa de Incorporação que será encaminhado à consideração do Ministério da Defesa. A obrigação de se apresentar anualmente cessa com o recebimento do Certificado de Dispensa de Incorporação.

O que acontece quando o cidadão não se alista?

O cidadão fica em débito com o Serviço Militar. Isso pode trazer consequências para seu futuro, pois não poderá prestar concurso público, tirar passaporte, entrar para a universidade, além de outras penalidades.

O que pode acontecer com o cidadão que se alista, comparece à seleção, toma conhecimento da designação e deixa de se apresentar para o Serviço Militar na Organização Militar para a qual foi designado ?

Esse cidadão será considerado insubmisso, o que constitui um crime militar. Ele será obrigatoriamente incorporado, quando se apresentar ou for capturado, se julgado apto para o Serviço Militar em inspeção de saúde.

Como deve proceder o brasileiro que vive no exterior, não tem a intenção de retornar ao Brasil a curto prazo e está perto de completar 18 anos de idade?

Deve procurar a embaixada ou consulado brasileiro mais próximo para alistar-se, quando serão prestadas todas as informações necessárias para que o cidadão permaneça em dia com suas obrigações militares. Após completar trinta anos, poderá requerer o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

Como é possível saber se o cidadão está com as obrigações militares regularizadas?

Para estar com a situação regularizada, o cidadão deverá ter se alistado no primeiro semestre do ano em que completou 18 anos e estar de posse do Certificado de Alistamento Militar (CAM) com as anotações em dia (carimbos no verso). Caso tenha sido dispensado, deverá possuir o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou o Certificado de Isenção (CI). Caso tenha prestado o Serviço Militar, o cidadão terá de possuir o Certificado de Reservista de 1ª ou 2ª categoria. Persistindo dúvidas, procure a Junta de Serviço Militar mais próxima de onde reside.

Onde se pode tirar a segunda via de algum documento de serviço militar (CAM, CDI, CI ou CRM) que tenha sido perdido ou danificado?

Para obter informações sobre como proceder, o interessado deve procurar a Junta do Serviço Militar mais próxima. Se residir no exterior, procurar o Consulado Brasileiro.

O deficiente físico presta o Serviço Militar ?

O deficiente físico é isento do Serviço Militar e recebe o Certificado de Isenção (CI).

O cidadão que já prestou o Serviço Militar ainda tem algum tipo de obrigação ?

Sim. O cidadão terá que se apresentar anualmente, de preferência na Organização Militar (OM) à qual estiver vinculado ou, na impossibilidade, em qualquer OM próxima de sua residência, durante um período de cinco anos. Caso o cidadão deixe de comparecer ao Exercício de Apresentação da Reserva (EXAR), estará sujeito ao pagamento de multa, e sua situação militar estará irregular.

Indo de férias ao Brasil é necessária apresentação na Junta do Serviço Militar?

Os brasileiros que se encontrarem frequentando cursos no exterior não terão o prazo de adiamento de incorporação interrompido quando forem ao Brasil, em gozo de férias, por período não superior a noventa dias.

Quando o cidadão está sujeito ao pagamento de algum tipo de multa ?

O cidadão terá de pagar multa em qualquer das situações seguintes: alistado fora do prazo; refratário; reservista que deixa de se apresentar ao EXAR; reservista que não comunicou a conclusão de curso técnico; reservista que não se apresentou quando convocado; inutilização, alteração ou extravio de certificado de alistamento militar; e alistamento mais de uma vez.

Como requerer atestado o cidadão brasileiro maior de 45 anos?

O "Atestado de se encontrar desobrigado do Serviço Militar" deve ser solicitado através de requerimento dirigido à Diretoria do Serviço Militar.  Modelo de requerimento disponível no seguinte sítio :

www.dgp.eb.mil.br/dsm

Serviço Militar. Onde pagar multas?

Somente as Juntas Militares brasileiras estão autorizadas a recolher multas aplicadas no Brasil. O recolhimento da importância deve ser feito após o retorno do cidadão brasileiro ao Brasil (em definitivo ou férias). Itens 2.2.14 e 2.2.25.3 do Manual de Instruções Gerais sobre Serviço Militar Brasileiro no Exterior.

 Perdi todos os meus documentos, inclusive o passaporte, e tenho passagem marcada para voltar ao Brasil em poucos dias. Como faço para tirar o passaporte rapidamente e sem nenhum documento?

O passaporte somente poderá ser concedido mediante a apresentação de todos os documentos exigidos por lei. Nesse caso, o Consulado poderá lhe dar um documento - gratuito - denominado ARB (Autorização de Retorno ao Brasil), válido exclusivamente para retornar ao Brasil. Você poderá retirar seu novo passaporte no Brasil, quando estiver com todos os seus documentos novamente em mãos.

 

No caso de falecimento de brasileiro no exterior, qual o tipo de assistência prestada pelo MRE?

Os Consulados e Embaixadas brasileiras no exterior estão em constante contato com as autoridades policiais de suas áreas de jurisdição (cada Consulado ou setor consular das Embaixadas tem como atribuição velar pela assistência a brasileiros em uma região que, normalmente, transcende a do estado em que está localizado) para obter informações sobre o eventual falecimento de cidadão(ã) brasileiro(a).

 

Uma vez constatado o falecimento, as autoridades consulares procuram entrar em contato com a família da pessoa falecida e com a Divisão de Assistência Consular (DAC) do Ministério das Relações Exteriores para informá-los a respeito do ocorrido.

 

Além de facilitar o contato dos familiares com as instituições judiciárias e policiais estrangeiras, os Consulados e Embaixadas (setores consulares) procuram agilizar os trâmites burocráticos relacionados com a liberação do corpo.

 

O traslado de corpo não é custeado pelo Ministério das Relações Exteriores. Na hipótese de a família do(a) cidadão(ã) não possuir recursos para custear o traslado (ou a cremação e o transporte das cinzas), os Consulados e Embaixadas (setores consulares) providenciam a expedição de Atestado de Óbito que é grátis e o registro do local do enterro.

Exigências para o traslado de corpo de brasileiro falecido no exterior:

1) O transporte só poderá ser efetuado após autorização da administração do aeroporto de embarque, à qual deverão ser exibidos, obrigatoriamente:

- atestado de óbito

- laudo médico de embalsamento ou conservação; e

- autorização para remoção de cadáver concedida pela autoridade policial onde ocorreu o óbito, se necessário.

 

2) O laudo médico de embalsamento é indispensável, principalmente se o óbito for provocado por doença contagiosa, ou suscetível de quarentena, ou com potencial de infecção constatada. Nesses casos, será exigido, ainda, que o corpo esteja contido em urna metálica hermeticamente fechada.

 

3) Será exigido, também, que os restos mortais estejam contidos em urnas impermeáveis e lacradas quando se tratar de corpos cremados.

 

4) É recomendável a expedição de uma declaração dirigida à autoridade brasileira solicitando a abreviação dos trâmites burocráticos para a liberação do corpo do "de cujus".

 

5) Os documentos citados devem ser legalizados no Consulado, para que tenham efeito jurídico no Brasil. É fundamental que o procedimento seja seguido à risca para evitar problemas com as autoridades alfandegárias, do Brasil e do exterior.

 

6) Sugere-se a contratação de agência funerária para ao cumprimento dessas exigências. Geralmente, as empresas funerárias com experências em traslados ao exterior têm ciência dessas exigências legais e se encarregam de todos os trâmites juntos às autoridades locais e ao Consulado. Caso a família não tenha paernte no exterior, o consulado poderá intermediar o contato com a agência funerária.

 

7) O custo destes procedimentos é elevado e o valor deve ser arcado totalmente pela família, uma vez que, por impedimento legal, o MRE não pode ajudar financeiramente. Caso a família não disponha de recursos, o sepultamento poderá ocorrer no exterior, a cargo do Estado estrangeiro, nos termos da legislação local.

 

8) Caso a família opte pela cremação, as exigências e procedimentos são os mesmos, mas o custo é consideravelmente menor, devido ao fato de que o traslado das cinzas é mais viável.

Sou cidadã brasileira, meu filho nasceu no exterior e eu o trouxe para o Brasil sem efetuar seu registro de nascimento em Repartição Consular brasileira. Portanto, ele só tem a certidão estrangeira de nascimento e seu passaporte expirou. Como poderei sair do Brasil com ele?

A Polícia Federal exige certidão de nascimento expedida no Brasil para conceder passaporte. Se a criança tiver a certidão consular, a transcrição poderá ser feita em Cartório do Registro Civil de Brasília, DF, sem maiores problemas e será expedida uma certidão brasileira de nascimento.No entanto, na maioria dos Estados brasileiros, é necessário requerer judicialmente a transcrição da certidão de nascimento (tanto da certidão consular quanto da certidão estrangeira), mediante a contratação de advogado.

No caso de  certidão estrangeira de nascimento, o genitor  deverá primeiramente providenciar a autenticação do documento pela Repartição Consular brasileira  responsável pela jurisdição do local de expedição e após providenciar a tradução por tradutor juramentado no Brasil, a fim de que o advogado possa dar entrada  no processo judicial que visa fornecer documentação brasileira ao menor  nascido no exterior.

Adotamos uma criança no exterior e ela já foi registrada como meu filho pelas autoridades locais. Como ela entrará no Brasil e como terá a nacionalidade brasileira?

A criança deverá viajar ao Brasil com o  passaporte estrangeiro de que é portadora, com o visto necessário, se for o caso. Os pais deverão providenciar, no Brasil, a homologação da sentença estrangeira de adoção. A homologação deve ser feita por meio de advogado constituído, correndo o processo perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, DF, de acordo com a Emenda Constitucional número 45 de 08/12/2004. Somente depois de homologada a sentença de adoção poderá ser regularizada a situação da criança,  no que se refere a sua permanência no Brasil e à concessão da nacionalidade brasileira.

 

Moro no exterior. Sou obrigado a votar? Tenho que justificar?

Todo brasileiro maior de 18 anos, mesmo residindo no exterior, deve votar nas eleições presidenciais ou justificar sua ausência. Você deverá procurar a Repartição Consular de sua jurisdição para fazer a transferência de seu domicílio eleitoral para o país de residência.

Caso resida no exterior, mas seu domicílio eleitoral ainda seja no Brasil, você deverá justificar sua ausência  também nas eleições estaduais e municipais.

Estarei no exterior no dia da votação. O que devo fazer para justificar?

O eleitor brasileiro cadastrado para votar em qualquer município do Brasil e que esteja no exterior no dia da votação deve enviar pelo correio, diretamente ao juiz eleitoral da zona eleitoral brasileira em que esteja cadastrado, requerimento de justificativa eleitoral acompanhado de cópia do documento oficial de identificação brasileiro e de documento que comprove a a ocorrência do motivo alegado. Para a adoção de tais providências, conta com o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de realização do pleito.

 

Alternativamente, tem ainda o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu retorno ao Brasil, para formular requerimento de justificativa pela ausência às urnas ao juiz eleitoral do local em que se encontra inscrito como eleitor.

Como faço para transferir meu domicílio eleitoral ?

Todos os brasileiros residentes no exterior devem realizar a transferência de domicílio eleitoral para o país onde residem. O eleitor deverá comparecer na repartição consular munido de:

  • título eleitoral,
  • carteira de identidade,
  • certidão de nascimento.
  • certificado de alistamento militar, para os eleitores de sexo masculino de 18 a 45 anos.
  • certidão de casamento, para as eleitoras que mudaram de nome.

Como faço para saber se meu título de eleitor continua válido ?

O brasileiro que já possui inscrição eleitoral pode conferir a situação de seu título no sítio do Tribunal Superior Eleitoral (em “Acesso Rápido”, clique em: “Serviços ao Eleitor” e em “Consulta ao Título de Eleitor e Local de Votação”): http://www.tse.gov.br/internet/index.html.

 

A consulta pode revelar as seguintes situações: Título em situação “REGULAR” ou “CANCELADO”.

 

ATENÇÃO 1.    Mesmo que o título esteja em situação regular, ele também pode estar “passível de cancelamento”. Por isso, deve-se conferir a informação exibida logo abaixo do item “Situação”. Caso apareça "Situação: Passível de Cancelamento", o eleitor deve contatar sem demora o cartório da sua zona eleitoral pessoalmente, ou por meio de procurador, para fins de pagamento de multa. Se não o fizer dentro de determinado prazo estipulado pela Justiça Eleitoral, o seu título eleitoral será CANCELADO.

 

Obs:  O eleitor cadastrado no exterior deverá contactar o Cartório Eleitoral do Exterior – ZZ, em Brasília.

 

ATENÇÃO 2. A Justiça Eleitoral contabiliza as ausências em eleições considerando cada turno de uma eleição como eleição independente.

 

Se a consulta revelar que o Título de Eleitor está cancelado, o eleitor residente no exterior deve solicitar nova inscrição eleitoral por intermédio do Consulado.

 

Se a consulta revelar que o Título está em situação regular, o eleitor que tem domicílio no exterior deve requisitar, caso ainda não o tenha feito, a transferência de seu título eleitoral para o país no qual reside.

Perguntas Freqüentes sobre revalidação de diplomas/estudos realizados no exterior.

Clique no link abaixo ( Assessoria Internacional do Ministério da Educação):http://portal.mec.gov.br/ai/index.php?option=content&task=category&sectionid=8&id=69&Itemid=191

Posso legalizar (autenticar ou reconhecer firma) no Brasil um documento expedido no exterior?

Não. A legalização de documento estrangeiro deve ser feita na Repartição Consular brasileira da jurisdição em que foi expedido o documento.

Para que um documento estrangeiro seja válido no Brasil o que preciso fazer ? É possível que a firma do Cônsul brasileiro não seja aceita no Brasil por alguma autoridade ?

A lei brasileira exige que o documento seja legalizado no Consulado ou na Embaixada do Brasil mediante a assinatura da autoridade consular. Este procedimento acarreta custos que poderão ser pagos, ou no ato da legalização, ou no Brasil, mediante GRU. Em casos excepcionais, a autoridade brasileira, em geral Juiz de Direito, poderá solicitar que a assinatura do Cônsul seja reconhecida pela Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior ( DBR ) do Ministério das Relações Exteriores, em Brasília. Normalmente, uma vez que o documento contenha a firma do Cônsul do Brasil,  ele estará apto a produzir efeitos jurídicos em todo o território nacional. 

O que é extradição ? Em quais condições um cidadão brasileiro pode ser extraditado ?

É um ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para promover o julgamento e aplicar a punição.

 

Diferentemente da expulsão (retirada compulsória de um estrangeiro, por ato unilateral, espontâneo e voluntário de um Estado, quando o indivíduo é considerado uma ameaça à sua segurança), a extradição decorre de crime cometido no exterior do país que a concede, sendo um ato bilateral, baseado em tratado ou oferecimento de reciprocidade, visando à cooperação internacional no combate ao crime. A aceitação da promessa de reciprocidade é competência do Poder Executivo, por se tratar de juízo político.

A extradição poderá ser ativa (quando solicitada pelo Brasil) ou passiva (quando requerida ao Brasil por outro Estado). Ambas são regidas pelas disposições de tratados bilaterais sobre o assunto. Na inexistência destes, regulam a extradição as normas internas vigentes no país requerido e as normas de Direito Internacional. No Brasil a extradição passiva é regulada pela Lei nº 6.815/80 (Título IX, Art. 76 a 94) e pelo Decreto nº 86.715/81 (caput e parágrafo único).


A mencionada lei não trata de extradição ativa por ser destinada a estrangeiros. O procedimento interno para a extradição ativa é indicado pelo Art. 20 do Decreto-Lei 394 (28.04.1938): o pedido de extradição deve ser dirigido ao Ministério da Justiça, que o examinará e, se o julgar procedente, encaminhá-lo-á ao Ministério das Relações Exteriores para formalização da solicitação, acompanhado de textos da lei brasileira referentes ao crime praticado, à pena aplicável e à sua prescrição, e de dados ou informações que esclareçam devidamente o pedido. O Ministério da Justiça poderá solicitar a prisão preventiva do extraditando.

São pressupostos do pedido de extradição:


a) a existência de processo criminal do qual resulte condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano de reclusão;

b) mandado de prisão contra o extraditando, expedido por juízo ou tribunal competente;

c) ser o ato motivador do pedido também considerado crime no Estado requerido;

d) não estar a ação penal prescrita, nem extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerido;

e) não estar o extraditando respondendo a processo ou já condenado ou absolvido no país requerido pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

f) o fato não constituir crime político;

g) o extraditando não houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou juízo de exceção. O pedido de Governo a Governo, pela via diplomática, é elemento fundamental para formalizar a extradição, não podendo o Estado agir espontaneamente. A Constituição Federal (art. 5, inciso LI) dispõe que "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". 

 

Para maiores informações, favor consultar a Lei nº 6.815 do MJ, que define a situação do estrangeiro no Brasil, em especial a partir do artigo 76 (http://www.mj.gov.br/Estrangeiros/Estatuto.htm)

 

Em quais condições um cidadão brasileiro pode ser extraditado?

Apenas o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado, obedecendo às seguintes condições:
a) em caso de crime comum praticado antes da naturalização; ou
b) em hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas.

Essas exceções permitem a extradição de brasileiro naturalizado, independentemente de processo administrativo para declaração de nulidade do ato concessivo da naturalização. A extradição do naturalizado condiciona-se à prestação de compromisso de reciprocidade específico por parte do Estado requerente.

O site do MRE diz que é dever dos consulados zelar para que o brasileiro seja bem tratado no exterior. Se o consulado for contactado e não o fizer, a quem o cidadão deve se reportar, quando estiver de volta no Brasil?

O fato de as representações consulares deterem essa responsabilidade não significa que tenham sempre sucesso quando interpelam as autoridades estrangeiras sobre eventuais ou alegadas arbitrariedades cometidas contra brasileiros.

 

Se o brasileiro em situação de inadmissão não conseguir contato com os plantões consulares no exterior, o fato deverá ser relatado à DAC pelo e-mail dac@mre.gov.br.  O mesmo deve fazer caso deseje reclamar quanto a atendimento recebido de repartição brasileira no exterior.  

Existem casos registrados de indenização (de empresas aéreas ou de governos e consulados) a brasileiros barrados? O pedido de indenização é previsto legalmente?

Não há registro de indenizações a brasileiros inadmitidos. Para tal, presume-se que seria necessário que o interessado entrasse com ação judicial no país onde foi barrado. Alguns países facultam aos inadmitidos apresentarem recurso da denegação de entrada junto às respectivas Embaixadas no Brasil.  

As embaixadas têm telefones de emergência, que funcionam em regime de plantão. Como funciona esse serviço?

Todos os postos consulares no exterior dispõem de plantão de emergência para o horário fora do expediente de funcionamento. Os plantões são realizados por telefone celular e estão sob a responsabilidade de funcionários habilitados a analisar os casos apresentados e, eventualmente, tomar decisões sobre como agir.

Estou morando no exterior. Sou obrigado a declarar imposto de renda?

Sim. Todo cidadão brasileiro(a) deve fazer declaração de imposto de renda, mesmo que  esteja morando no exterior e mesmo que esteja isento. Se não o fizer, poderá ter seu nº de CPF cancelado, o que lhe ocasionará problemas no futuro. A declaração poderá ser feita pela ‘internet’, em disquete ou em formulário próprio. Você deverá procurar a Repartição Consular de sua jurisdição para obter  informações  sobre prazos de entrega  das declarações. É importante lembrar que os funcionários consulares não são treinados para responder perguntas específicas sobre imposto de renda. As Repartições Consulares cuidam apenas do encaminhamento das declarações à Secretaria da Receita Federal. As dúvidas poderão ser esclarecidas no sítio da SRF cujo endereço é: www.fazenda.receita.gov.br.

Casei-me no exterior e depois me divorciei também no exterior. Sou casado no Brasil?

A legislação brasileira reconhece o casamento e também o divórcio realizado no exterior. No entanto, para que esses atos produzam efeitos jurídicos no Brasil, o casamento deve ser registrado em Cartório do Registro Civil brasileiro e a sentença estrangeira de divórcio deve ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), DF, de acordo com a Emenda Constitucional número 45 de 08/12/2004. O casamento realizado no exterior, mesmo que não tenha sido transcrito no Brasil, pode constituir impedimento legal para  a celebração ou para o registro de novo casamento.

Posso tirar CPF no exterior ? Receberei o "CIC" ?

Sim. De acordo com a Instrução Normativa n. 190, de 9/8/2002, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa física residente no exterior poderá se inscrever, cancelar ou alterar seus dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas ( CPF ). AS informações devem ser obtidas no site http://www.receita.fazenda.org.br. Posteriormente, as cópias dos documentos solicitados deverão ser autenticadas pela Repartição Consular da jurisdição de sua residência, que encaminhará a documentação, por mala diplomática, diretamente ao Serviço de Declarantes e Domiciliados no Exterior ( SECEX ) da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal em Brasília, DF.

Meu cartão CIC/CPF consta como irregular/cancelado no site da Receita. Como posso pedir a regularização?

Geralmente quando o número aparece como irregular ou cancelado é por falta da declaração de imposto de renda durante dois anos consecutivos. Todo brasileiro ou estrangeiro, ainda que não resida no Brasil, deve anualmente fazer a declaração de imposto de renda, mesmo que isento, caso ainda tenha bens no país, recebe pensão ou aposentadoria. Para regularizar, provisoriamente, o seu CIC/CPF você deverá entrar no site www.receita.fazenda.gov.br e clicar na opção CIC/CPF, preencher o formulário e juntar cópia autenticada de algum documento de identidade, leva-lo à Repartição Consular da jurisdição de sua residência, que o encaminhará à Superintendência Regional da Receita Federal (SECEX), Brasília-DF. Após 30 dias o acompanhamento do processo poderá ser feito pela internet, no site da Receita. 

Quais países exigem visto de turista e de negócios a brasileiros?

Por favor, clique no link abaixo: 

 

Quadro Geral de Regimes de Vistos de Turismo e de Negócios

 

Moro no Brasil. Como solicitar visto permanente ou temporário para meu companheiro de união estável?

A concessão de visto temporário ou permanente para companheiro de nacional brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil deve ser solicitada, diretamente pelos interessados, ao Conselho Nacional de Imigração, conforme o disposto no Manual do Serviço Consular e Jurídico 11.5.8.

 

O interessado poderá ingresar no Brasil como turista, devendo o requerimento ser protocolado no Ministério do Trabalho e Emprego dentro do prazo legal de estada, o que o habilitará a permanecer no país até o deferimento do pleito e receber a autorização de permanência do Ministério da Justiça.

Casei-me no exterior e na minha certidão estrangeira de casamento não consta o regime de bens. O que devo fazer?

a)     Se você estiver no exterior, é aconselhável fazer o registro de seu casamento na Repartição Consular brasileira da jurisdição do local do casamento e posteriormente fazer a transcrição no Brasil. Na certidão consular constará o regime de bens previsto pela lei local ou, na falta deste, do regime de bens estabelecido pela legislação brasileira.

b)     Se você estiver no Brasil, provavelmente terá que requerer judicialmente o registro do casamento, depois de legalizar a certidão estrangeira no Consulado brasileiro responsável pela jurisdição do local de expedição, mandar traduzir por tradutor juramentado brasileiro e ainda comprovar qual o regime de bens previsto pela lei do local do casamento.

Casei-me no exterior e depois me divorciei também no exterior. Sou casado no Brasil?

a) Se você estiver no exterior, é aconselhável fazer o registro de seu casamento na Repartição Consular brasileira da jurisdição do local do casamento e posteriormente fazer a transcrição no Brasil. Na certidão consular constará o regime de bens previsto pela lei local ou, na falta deste, do regime de bens estabelecido pela legislação brasileira.

b) Se você estiver no Brasil, provavelmente terá que requerer judicialmente o registro do casamento, depois de legalizar a certidão estrangeira no Consulado brasileiro responsável pela jurisdição do local de expedição, mandar traduzir por tradutor juramentado brasileiro e ainda comprovar qual o regime de bens previsto pela lei do local do casamento.

Como tornar legal uma união estável?

A legislação brasileira  não reconhece o casamento ou união estável entre pessoas do mesmo sexo. A declaração de união estável existente entre um homem e uma mulher deve ser requerida pelos interessados, mediante comprovação, à autoridade judicial competente, a fim de produzir efeitos legais. A união estável é regulada pelos artigos 1.723 a 1.726 do Código Civil brasileiro, Lei nº 10.406, de 10/01/2002.

 

Como é a concessão de visto para companheiro de nacional brasileiro?

A concessão de visto temporário ou permanente para companheiro de nacional brasileiro residente no Brasil deve ser solicitada, diretamente pelos interessados, ao Conselho Nacional de Imigração, do Ministério do Trabalho e emprego.

 

O interessado poderá ingressar no Brasil como turista, devendo o requerimento ser protocolado no Ministério do Trabalho e Emprego dentro do prazo legal de estada, o que o habilitará a permanecer no País até o deferimento do pleito e receber a autorização de permanência do Ministério da Justiça.

Meu filho menor vai viajar para o exterior comigo, mas sem o pai. O que tenho de fazer? E se o pai não quiser ou não puder dar autorização?

Para que o menor possa viajar para o exterior somente em companhia da mãe, será preciso apresentar uma "Autorização de Viagem de Menor" assinada pelo pai, com firma reconhecida em Cartório. Caso o pai não possa ou não queira dar a autorização, deverá ser obtida autorização judicial junto ao Juizado de Menores de sua cidade.

Se eu for preso, posso cumprir a pena no Brasil?

Para que a pena possa ser cumprida no Brasil, é necessário que exista Acordo de Transferência de Presos entre o Brasil e o país onde você se encontra. Existem também outros requisitos. Você deverá contatar a Repartição Consular brasileira para se informar.

Sou “ilegal”. Se eu procurar o Consulado ou a Embaixada brasileira, vão me denunciar para a imigração?

Não. Para nós você é um(a) cidadão brasileiro(a) e como tal deve ser auxiliado e orientado no que estiver ao nosso alcance. As Repartições Consulares não fornecem ou repassam informações pessoais dos cidadãos brasileiros às autoridades locais.

Perdi todo o meu dinheiro, estou desempregado e quero voltar ao Brasil. O Consulado pode pagar minha passagem ?

Não há nenhuma obrigação legal para que o Governo pague passagem de volta ao Brasil para brasileiros. No caso acima, você deverá buscar o Consulado Brasileiro mais próximo, expor sua situação e preencher um formulário de pedido de repatriação, colocando todos os dados de contato com sua família, amigos e ex-empregadores. O Ministério das Relações Exteriores irá então contactar seus familiares e conhecidos e orientá-los a remeter-lhe a passagem de volta.

 

Em casos extremos, o Governo poderá, em caráter excepcional, e desde que haja recursos orçamentários disponíveis, pagar sua passagem, terrestre ou aérea, de retorno até o primeiro ponto de entrada no território nacional. Nesse caso seu passaporte será recolhido e cancelado e você receberá um documento de viagem denominado Autorização de Retorno ao Brasil ( ARB ). Ao chegar ao Brasil, você será encaminhado à Polícia Federal para os trâmites necessários.

O que é repatriação?

Repatriação é o retorno ao País de cidadão(ã) brasileiro(a), em situações excepcionais, custeado pelo Estado. 

Em que condições um brasileiro no exterior pode ser repatriado ?

Quando houver comprovação de que cidadão(ã) brasileiro(a) se encontra em estado de desvalimento. O estado de desvalimento fica caracterizado quando se verifica a total impossibilidade por parte do indivíduo, e de sua família no Brasil, de garantir sua própria manutenção no exterior.

O que é deportação ? Em quais condições um estrangeiro pode ser deportado ?

A deportação de um estrangeiro do território nacional está regulamentada  pela Lei nº 6.815 do MJ, que define a situação do estrangeiro no Brasil:

 

TÍTULO VII
Da Deportação

Art . 56. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território brasileiro no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua deportação.
      § 1º Será igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21 § 2º, 24, 36, parágrafo único, 97 a 100, §§ 1º ou 2º do artigo 103 ou artigo 104.

      § 2º Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deportação far-se-á independentemente da fixação do prazo de que trata o caput deste artigo.


Art . 57. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro.
Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo


Art . 58. Não sendo apurada a responsabilidade do transportador pelas despesas com a retirada do estrangeiro, nem podendo este ou terceiro por ela responder, serão as mesmas custeadas pelo Tesouro Nacional.


Art . 59. O estrangeiro poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação.

Art . 60. O estrangeiro, enquanto não se efetivar a deportação, poderá ser recolhido à prisão por ordem do Ministro da Justiça, pelo prazo de sessenta dias.
Parágrafo único. Sempre que não for possível, dentro do prazo previsto neste artigo, determinar-se a identidade do deportando ou obter-se documento de viagem para promover a sua retirada, a prisão poderá ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 72.

Art . 61. Não sendo exeqüível a deportação ou quando existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á a sua expulsão.

Art . 62. Não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira.

Art . 63. O deportado só poderá reingressar no território brasileiro se ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.

O que é a expulsão ? 

Ao lado da deportação e da extradição, a expulsão é uma das três medidas que se dirigem compulsoriamente contra os estrangeiros. A expulsão distingue-se por sua aplicação especificamente aos estrangeiros considerados nocivos ou indesejáveis ao convívio social. É ato discricionário e tem sempre o caráter político-administrativo de defesa do Estado.

O juízo quanto à conveniência e oportunidade da aplicação da medida compete exclusivamente ao Presidente da República, geralmente em desfavor de estrangeiro que comete crime ou falta grave no território nacional.

Fonte: Guia Prático para Orientação a Estrangeiros no Brasil, Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça- Departamento de Estrangeiros, do Ministério da Justiça-1990.

Lei nº 6.815 do MJ, que define a situação do estrangeiro no Brasil:


TÍTULO VIII
Da Expulsão

Art . 64. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
Parágrafo único. É passível, também, de expulsão o estrangeiro que:
a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil;
b) havendo entrado no território brasileiro com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação;
c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou
d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro.

Art . 65. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.
Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto.

Art . 66. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação.

Art . 67. Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ofício, até trinta dias após o trânsito em julgado, cópia da sentença condenatória de estrangeiro autor de crime doloso ou de qualquer crime contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a economia popular, a moralidade ou a saúde pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos.
Parágrafo único. O Ministro da Justiça, recebidos os documentos mencionados neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.

Art . 68. O Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão, por noventa dias, do estrangeiro submetido a processo de expulsão e, para concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo.
Parágrafo único. Em caso de medida interposta junto ao Poder Judiciário que suspenda, provisoriamente, a efetivação do ato expulsório, o prazo de prisão de que trata a parte final do caput deste artigo ficará interrompido, até a decisão definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito.

Art . 69. Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.

Art . 70. Nos casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou de desrespeito a proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de quinze dias, dentro do qual fica assegurado ao expulsando o direito de defesa.

Art . 71. Salvo as hipóteses previstas no artigo anterior, caberá pedido de reconsideração no prazo de dez dias a contar da publicação do decreto de expulsão no Diário Oficial da União.

Art . 72. O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária, ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministro da Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas.
Parágrafo único. Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a noventa dias.

Art . 73. O Ministro da Justiça poderá modificar, de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar para a sua residência.

Art . 74. Não se procederá à expulsão se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira. 

Em quais condições um estrangeiro pode ser expulso do Brasil ? 

O Decreto de expulsão é sempre precedido de inquérito policial-administrativo. A efetivação ocorre, nos casos de cometimento de crime, após o cumprimento da pena a que o estrangeiro foi condenado no País.

São inexpulsáveis os estrangeiros que tiverem: I- cônjuge brasileiro, do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou II- filho de brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.

A ocorrência das circunstâncias legais especificadas, após o fato que motivar a expulsão, não impede a adoção da medida.
Verificado, a qualquer tempo, o abandono do filho, o divórcio ou a separação de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se. O estrangeiro expulso está impedido de reingressar no País.

Morei no exterior e estou voltando para o Brasil. O que posso levar na minha mudança?

 O diploma legal que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajentes, inclusive imigrantes, é a Instrução Normativa SRF n. 117, de 6 de outubro de 1998: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/Ant2001/1998/in11798.htm.

 

Esta IN esclarece que o imigrante poderá levar para o Brasil todos os seus bens ( roupas, utilidades domésticas, móveis, máquinas, ferramentas e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, entre outros ). Contudo, não é permitido ao imigrante ingressar no país com automóveis, motocicletas, aviões e embarcações de qualquer tipo. Essa é uma regra geral, que exclui do conceito de bagagem esses itens, se aplicando a todos os viajantes, imigrantes ou não imigrantes que residem ou pretendem residir no país. 

 

Se o imigrante tiver muitos objetos, sugere-se seu envio como bagagem desacompanhada por meio de navio, para evitar o pagamento de excesso de peso. Além disso, ao desembarcar no aeroporto ele tem direito a quota normal de US$ 500,00 (bagagem acompanhada). 

 

A comprovação da data de sua chegada ao Brasil para fins de contagem de tempo para o desembaraço alfandegário, com isenção, de sua bagagem desacompanhada, deverá ser feita por meio da apresentação de sua passagem, passaporte e cartão de embarque. É necessário numerar os volumes, anotando o conteúdo de todas as caixas ( televisão, roupa de cama, livros, etc ). Também é conveniente discriminar o valor de cada caixa. Não será cobrado imposto, mas como será necessário preencher o formulário da Declaração Simplificada de Importação - DS na qual esses dados serão anotados, tal medida pouparia um bom tempo na Alfândega.

 

Em quais condições um estrangeiro pode se naturalizar brasileiro?

Lei nº 6.815 do MJ, que define a situação do estrangeiro no Brasil:


TíTULO XI
Da Naturalização
CAPíTULO I
Das Condições
Art . 110. A concessão da naturalização nos casos previstos no art. 145, item II, alínea " b ", da Constituição, é faculdade exclusiva do Poder Executivo e far-se-á mediante Portaria do Ministro da Justiça.

Art. 111. São condições para a concessão da naturalização:
        I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;
        II - ser registrado como permanente no Brasil;
        III - residência contínua no território brasileiro, pelo prazo mínimo de quatro anos, imediatamente anteriores ao pedido de naturalização;
        IV - ler e escrever a língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;
        V - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da família;
        VI - bom procedimento;
        VII - inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a um ano; e
        VIII - boa saúde.
       
        § 1º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de quaisquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos artigos 112 e 113 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida.

        § 2º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificação.

Art. 112. O prazo de residência fixado no artigo 111, item III, poderá ser reduzido se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:
        I - ter filho ou cônjuge brasileiro;
        II - ser filho de brasileiro;
        III - haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça;
        IV - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística; ou
        V - ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o maior valor de referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou ações integralizadas de montante, no mínimo, idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, à exploração de atividade industrial ou agrícola.
Parágrafo único. A residência será, no mínimo, de um ano, nos casos dos itens I a III; de dois anos, no do item IV; e de três anos, no do item V.

Art . 113. Dispensar-se-á o requisito da residência, exigindo-se apenas a estada no Brasil por trinta dias, quando se tratar:
        I - de cônjuge estrangeiro casado há mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade; ou
        II - de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição Consular do Brasil, contar mais de dez anos de serviços ininterruptos.

Art. 114. O estrangeiro que pretender a naturalização deverá requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando: nome por extenso, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz o requisito a que alude o artigo 111, item VII e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome à língua portuguesa.
Parágrafo único. Qualquer mudança de nome ou do prenome, posteriormente à naturalização, só por exceção e motivadamente será permitida, mediante autorização do Ministro da Justiça.

Art. 115. O estrangeiro admitido no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, estabelecido definitivamente no território brasileiro, poderá, enquanto menor, requerer ao Ministro da Justiça, por intermédio de seu representante legal, a emissão de certificado provisório de naturalização, que valerá como prova de nacionalidade brasileira até dois anos depois de atingida a maioridade.
Parágrafo único. A naturalização se tornará definitiva se o titular do certificado provisório, até dois anos após atingir a maioridade, confirmar expressamente a intenção de continuar brasileiro, em requerimento dirigido ao Ministro da Justiça.

Art. 116. O requerimento de que trata o artigo 114, dirigido ao Ministro da Justiça, será apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territórios, ao órgão competente do Ministério da Justiça, que procederá à sindicância sobre a vida pregressa do naturalizando e opinará quanto à conveniência da naturalização.

Art. 117. Recebido o processo pelo dirigente do órgão competente do Ministério da Justiça, poderá ele determinar, se necessário, outras diligências. Em qualquer hipótese, o processo deverá ser submetido, com parecer, ao Ministro da Justiça.
Parágrafo único. O dirigente do órgão competente do Ministério da Justiça determinará o arquivamento do pedido, se o naturalizando não satisfizer, conforme o caso, a qualquer das condições previstas no artigo 111 ou 115, cabendo reconsideração desse despacho; se o arquivamento for mantido, poderá o naturalizando recorrer ao Ministro da Justiça; em ambos os casos, o prazo é de trinta dias contados da publicação do ato.

Art. 118. Publicada no Diário Oficial a Portaria de naturalização, será ela arquivada no órgão competente do Ministério da Justiça, o qual emitirá certificado relativo a cada naturalizando, que será entregue na forma fixada em Regulamento.
Parágrafo único. A naturalização ficará sem efeito se o certificado não for solicitado pelo naturalizando, no prazo de doze meses, contados da data da publicação do ato, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Art. 119. No curso do processo de naturalização, poderá qualquer do povo impugná-la, desde que o faça fundamentadamente.

Art. 120. A satisfação das condições previstas nesta Lei não
assegura ao estrangeiro direito à naturalização. 


 CAPíTULO II
Dos Efeitos da Naturalização

Art. 121. A naturalização, salvo a hipótese do artigo 115, só produzirá efeitos após a entrega do certificado e confere ao naturalizado o gozo de todos os direitos civis e políticos, excetuados os que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato.

Art. 122. A naturalização não importa aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil sem que satisfaçam as exigências desta Lei.

Art. 123. A naturalização não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando estava anteriormente sujeito em qualquer outro país.

Que preciso fazer para abdicar de minha nacionalidade brasileira ? Trabalho num setor de alta segurança no país onde vivo e não posso ter outra nacionalidade além daquela deste país.

De acordo com a legislação brasileira, apenas está apto a renunciar à nacionalidade brasileira o indivíduo que, nascido unicamente brasileiro, optou por livre e espontânea vontade por naturalizar-se como cidadão de outro país. Nesse caso, o indivíduo pode solicitar, no consulado com jurisdição sobre seu local de residência, o início do processo de perda de nacionalidade.

 

A medida acima mencionada não pode ser tomada por indivíduos originariamente com dupla nacionalidade. Para tais pessoas é possível perder a nacionalidade brasileira apenas se seu nascimento não houver sido registrado no Consulado antes de que tenha completado 12 anos. Se este registro tiver sido feito, o processo é irreversível e o indivíduo não encontra-se apto a renunciar à nacionalidade brasileira.

Para atender a pedidos de brasileiros que não podem renunciar à nacionalidade, mas cujas funções o exigem, as Repartições Consulares brasileiras aceitam a devolução do passaporte brasileiro e emitem informação sobre seu recebimento.

DUPLA NACIONALIDADE

Dupla Nacionalidade: possibilidades segundo a Lei brasileira 

Não há qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros que possuam nacionalidade originária estrangeira, em virtude de nascimento (jus soli) ou de ascendência (jus sanguinis). Isto significa que todo indivíduo que, no momento de seu nascimento, já detinha direito a cidadania diferente da brasileira, reconhecida por Estado estrangeiro, poderá mantê-la sem conflito com a legislação brasileira.

 

Por conseguinte, a dupla nacionalidade não se aplica ao cidadão brasileiro que adquire nacionalidade estrangeira, ao longo da vida, por casamento ou imigração, entre outros motivos, com exceção feita aos casos onde houver, pelo Estado estrangeiro, imposição de naturalização, como condição para permanência em país estrangeiro ou para o exercício de direitos civis.

 

Os cidadãos com dupla nacionalidade não devem jamais esquecer que mantêm direitos e deveres em relação aos países que lhe concedem nacionalidade (serviço militar, situação eleitoral, fiscal, etc). Ademais, a dupla nacionalidade pode implicar limitações na reivindicação de certos direitos, como nos casos de pedido de assistência consular dentro de um país onde também é considerado como nacional. A título de exemplo: um indivíduo com dupla cidadania, brasileira e colombiana, sempre que se encontrar dentro do território colombiano será tratado, pelas autoridades locais, exclusivamente como colombiano, e nunca como estrangeiro, ainda que apresente documentos brasileiros e alegue essa condição. Estas restrições podem ocorrer, por exemplo, em casos de separação, divórcio, litígio em relação ao direito sobre guarda de filhos, heranças e questões de pagamento de impostos, entre outros.

 

EM RESUMO:

1-) A DUPLA NACIONALIDADE É ADMITIDA, PELA LEI BRASILEIRA (nacionalidade originária), POR DESCEDÊNCIA (se seus pais possuíam a nacionalidade de outro país) OU POR LOCAL DE NASCIMENTO (se você nasceu no território de outro país, fora do Brasil, que lhe concede o direito à nacionalidade), E NÃO POR CASAMENTO COM ESTRANGEIRO.

 

2-) A DUPLA NACIONALIDADE IMPLICA DEVERES E DIREITOS EM RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS PAÍSES DE NACIONALIDADE.

 

3-) A DUPLA NACIONALIDADE PODE IMPLICAR LIMITAÇÕES AO ALCANCE DA ASSISTÊNCIA CONSULAR A SER PRESTADA (por exemplo, se você é colombiano e brasileiro, e estiver em território colombiano, a Justiça da Colômbia o tratará exclusivamente como cidadão colombiano).

 

4-) LEMBRE-SE, SEMPRE, QUE VOCÊ ESTARÁ SUBMETIDO ÀS LEIS DO PAÍS EM QUE SE ENCONTRAR (em residência, em viagem de trabalho, visitando etc).

 

5-) SE VOCÊ É CIDADÃO BRASILEIRO, NUNCA SE ESQUEÇA QUE DEVERÁ SEMPRE ENTRAR E SAIR DO TERRITÓRIO BRASILEIRO APRESENTANDO SEU PASSAPORTE BRASILEIRO (E NÃO O ESTRANGEIRO)

 

Como se processa a aquisição e a perda de nacionalidade de acordo com as leis brasileiras? 

A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 54, de 2007 estabeleceu que são brasileiros natos:

a. os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b. os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e

c. Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

O item c. é uma novidade da Emenda Constitucional n. 54, e visa a garantir que filhos de brasileiros não venham a ser apátridas. Essa emenda também acrescentou o artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil."

A Autoridade Consular procederá ao registro de nascimento dos menores: 
de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ocorrido no país sede da Repartição Consular, ao amparo da Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07/06/1994, até completarem 12 anos de idade, limite este imposto pelo parágrafo primeiro do artigo 46 da Lei 6.015/73 – Lei de Registros Públicos .


Não há qualquer restrição quanto à múltipla nacionalidade de brasileiros que possuam nacionalidade originária estrangeira, em virtude de nascimento (jus soli) ou de ascendência (jus sanguinis).

Quando um dos pais for estrangeiro, residente no País a serviço de seu Governo e o outro for brasileiro, o filho(a) nascido(a) no Brasil será brasileiro(a).

Recomenda-se aos brasileiros que efetuem o registro de seus filhos na Repartição Consular por constituir o registro prova de filiação.

Os filhos de brasileiros, maiores de 12 anos, nascidos no exterior na vigência do artigo 145 inciso I, letra "c", da Emenda Constitucional de 1969 (até 04.10.1988),registrados ou não registrados em Repartição Consular, a fim de conservar a nacionalidade brasileira, deverão:
1) vir a residir no Brasil;
2) requerer ao Juiz do Registro Civil de seu domicílio seja feito seu registro de nascimento, com base em certidão de nascimento estrangeira, autenticada pela Autoridade Consular e traduzida no Brasil por tradutor público juramentado;
3) apresentar comprovante de nacionalidade brasileira de um dos seus genitores;
4) após atingida a maioridade, fazer a opção pela nacionalidade brasileira.


Os filhos de brasileiros, maiores de 12 anos, nascidos no exterior na vigência da Constituição Federal de 1988 (a partir de 05.10.1988) até a entrada em vigor (em 09.06.1994) da Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07.06.1994, se não registrados em Repartição Consular também deverão, a fim de conservar a nacionalidade brasileira, seguir os passos indicados na norma anterior.

O estabelecido no primeiro parágrafo acima -1, Item (c) ....."venham a residir na República Federativa do Brasil", vigora para fins da condição de optante, sem prazo definido de residência.

Embora possam ser concedidos passaportes nos casos indicados nos itens 6 e 7, os interessados não estarão habilitados ao Alistamento Militar e Eleitoral, se não comprovarem, perante as autoridades competentes, já ter sido feita a opção pela nacionalidade brasileira.


A Autoridade Consular não reconhece como válida a naturalização de menor brasileiro.

Aos filhos de estrangeiros, nascidos após a aquisição da nacionalidade brasileira por naturalização do pai ou da mãe, aplicar-se-á o disposto no item 1 (b) ou (c).

É vedada qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Nos documentos públicos, a indicação da nacionalidade brasileira alcançada mediante naturalização far-se-á sem referência a esta circunstância.

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988.

PERDA DE NACIONALIDADE
Perderá a nacionalidade o brasileiro:
a. que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
b. que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de: 1. reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 2. imposição de naturalização, como condição para permanência em país estrangeiro ou para o exercício de direitos civis.

A perda de nacionalidade, nos casos acima mencionados, decorre de decreto do Presidente da República, apuradas as causas em processo.

O brasileiro que tenha adquirido voluntariamente outra nacionalidade, sem ainda haver sido efetivada a perda de sua nacionalidade brasileira por Decreto, será tratado pela Autoridade Consular como cidadão brasileiro, sem que haja necessidade de colocação de visto em seu passaporte estrangeiro.

A perda de nacionalidade só ocorre nos casos em que a vontade do indivíduo seja de, efetivamente, mudar de nacionalidade, expressamente demonstrada por intermédio de carta, requerendo a perda da nacionalidade brasileira.


Aos cidadãos que estejam respondendo a processo de perda de nacionalidade brasileira é assegurado o uso de passaporte brasileiro, no qual deverá ser feita anotação de que o titular responde ao referido processo e de que também é portador de passaporte da nacionalidade adquirida.

Nos casos previstos no item 3.1(b), cabe ao brasileiro regularizar sua situação perante os Registros Públicos no Brasil. Para tanto, serão necessários os seguintes documentos:
a) carta dirigida à Autoridade Consular, declarando a aquisição voluntária da nacionalidade estrangeira e seu desejo de perder a brasileira;
b) certificado de naturalização;
c) certidão de nascimento (original ou cópia);
d) ficha com exemplar da assinatura do interessado; e
e) comprovante de mudança de nome, se houver ocorrido e não constar no certificado de naturalização.


Obtidos os documentos de que trata o item 3.6, a Autoridade Consular poderá tomar as seguintes providências:
a) adicionar a ficha de que trata o item 3.6 (d) ao Livro de Firmas da Repartição Consular;
b) reconhecer, na carta referida pelo item 3.6 (a), a assinatura do interessado;
c) extrair, na própria Repartição Consular, cópia do certificado de naturalização, autenticá-lo e, excepcionalmente, proceder à sua tradução não-oficial;
d) extrair, na Repartição Consular, cópia da certidão de nascimento (caso tenha sido apresentado o original), dispensando a sua autenticação;
e) encaminhar, pela Guia de Perda de Nacionalidade (GEPEN), à SERE/DJ os documentos assim preparados, acrescidos de comprovantes de mudança de nome, se este não constar do certificado de naturalização.

A GEPEN será preenchida em quatro vias, numeradas pelo posto em ordem consecutiva; f) entregar ao interessado declaração de recebimento dos documentos.

É gratuito o processamento dos documentos relativos à perda de nacionalidade.


A comunicação da publicação do decreto de perda de nacionalidade, é encaminhada pela Repartição Consular, por carta, ao interessado, tão logo tenha sido recebida da Secretaria de Estado.

 
 

 

Como deverá proceder o brasileiro nascido no exterior, não registrado em consulado brasileiro, para optar pela nacionalidade brasileira, após atingir a maioridade?

O interessado deverá procurar Delegacias do Departamento da Polícia Federal, apresentar prova da nacionalidade brasileira materna ou paterna, bem como sua certidão de nascimento devidamente autenticada por Consulado Brasileiro de sua jurisdição no exterior. A opção pela nacionalidade brasileira é feita perante Juiz Federal

Estou viajando para o Brasil com o meu animal de estimação. Como devo proceder para entrar com ele no território brasileiro ?

As autoridades sanitárias brasileiras exigem, para a entrada no Brasil de animais de estimação (cães, gatos e pássaros), a seguinte documentação:

 

(a) Cães e gatos - Formulário "International Health Certificate ", que deverá ser legalizado pelo Consulado Brasileiro da jurisdição até 7 ( sete ) dias de sua emissão; o animal deverá entrar no Brasil até 30 ( trinta ) dias da data do certificado de saúde. As autoridades sanitárias do local da emissão do documento deverão reconhecer a assinatura do veterinário que o elaborou. No certificado de saúde deverá haver informações sobre a boa saúde do animal, as vacinas aplicadas e o fato de que, nos 40 dias anteriores ao dia da viagem, não houve qualquer doença contagiosa no local de procedência do animal.

 

(b) Pássaros - Atestado, expedido pelas autoridades sanitárias locais, indicando estar o pássaro livre de psitacosis. Todos os documentos indicados acima devem ser autenticados na jurisdição consular de sua procedência.

Para que serve a matrícula consular e por que é aconselhável matricular-se?

Os brasileiros residentes, ainda que temporariamente, no exterior, são aconselhados a matricular-se junto à Repartição Consular de sua jurisdição. A matrícula facilita a comunicação entre a Embaixada/Consulado e os cidadãos brasileiros e a prestação de assistência consular em imprevistos e situações como furto, roubo ou extravio de passaportes e documentos, doença, vitimização em acidente ou crime, falecimento... A matrícula é voluntária e os dados não podem ser fornecidos a terceiros.

Estou viajando ao exterior e possuo uma Carteira Internacional de Habilitação. Ela é válida em qualquer país ?

Não. É preciso verificar antes de viajar se o país de destino é signatário da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968.

Maiores informações: http://www.denatran.gov.br/informativos/20070611_permissao_internacional.htm

 

Perdi todos os meus documentos brasileiros. A Embaixada ou o Consulado pode emitir novos documentos, como carteira de identidade e/ou de motorista?

Não. O Consulado somente pode emitir passaportes, desde que os documentos exigidos ( requisitos ) sejam devidamente apresentados.

GRU - Guia de Recolhimento da União

Tenho de pagar taxa de Emolumento Consular por meio de GRU. Quais os códigos a preencher ?

O boleto para recolhimento de Emolumentos Consulares no Brasil por meio de Guia de Recolhimento da União ( GRU ), encontra-se disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br e deverá ser preenchido com os seguintes dados:

UG: 240005

Gestão: 00001

Recolhimento Código: 10201-6

 

Qual a atual situação dos Acordos de reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação?

 

Os Acordos para Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação entre Brasil e outros países foram previstos pelo Plano de Ação MRE/CRBE, conforme estipulado no segundo item do tópico “Defesa de livre circulação dos brasileiros no exterior”, inserido na vertente “Políticas para as comunidades brasileiras no exterior”. Nesse sentido, a Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior levantou junto aos Postos com serviços consulares as principais demandas em relação a esse item e iniciou negociações junto a outros países com a finalidade de beneficiar comunidades brasileiras no exterior. Bons resultados já foram obtidos e outras iniciativas revelam-se promissoras nesse aspecto.

 

 

Qual a atual situação dos Acordos de reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação entre Brasil e Espanha?

O Acordo de Reconhecimento Recíproco de Habilitações Brasil-Espanha entrou em vigor em abril de 2009. No entanto, a efetividade da aplicação das normas dispostas desse instrumento jurídico só pôde ser alcançada após os dois países terem realizado emenda ao Acordo, estabelecendo nova tabela de equivalência entre suas categorias de habilitação. A troca das carteiras de habilitação somente poderá ser solicitada por brasileiros com residência legal na Espanha e com CNH ainda válida. As estimativas de brasileiros vivendo na Espanha giram em torno de 155.000, dentre os quais uma grande quantidade poderá ser beneficiada a partir do Acordo assinado entre os dois países.

 

Qual a atual situação dos Acordos de reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação entre Brasil e Moçambique?

O Acordo bilateral relativo ao Reconhecimento Recíproco de Habilitações entre os governos de Brasil e Moçambique foi assinado em 17 de junho de 2010, na V Comissão Mista entre ambos os países. Após a entrada em vigor do Acordo, os brasileiros residentes em Moçambique obtiveram facilidades para trocar suas habilitações nacionais, com a condição de que estejam válidas, pela carteira de motorista moçambicana, sem a necessidade de prestarem exames práticos ou escritos. Seguem obrigatórios apenas exames físicos e pagamento das taxas pertinentes. Muitos estão em Moçambique para ajudar na reconstrução do país. Moçambique sofreu com uma longa guerra civil e recebe cooperação do Brasil para desenvolver sua economia. A Embaixada brasileira estima em três mil o número de brasileiros nesse país.

Qual a atual situação dos Acordos de reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação entre Brasil e Itália?

O Acordo bilateral relativo ao Reconhecimento Recíproco de Habilitações entre os governos de Brasil e Itália encontra-se em estágio avançado. Já houve a troca de propostas por ambas as partes e o Brasil espera agora que o governo italiano manifeste-se sobre algumas questões ainda pendentes. Os Postos na Itália estimam em 85.000 o número de brasileiros que compõem a comunidade a ser beneficiada nesse país com a assinatura do acordo.

Qual a atual situação dos Acordos de reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação entre Brasil e Japão?

O Acordo bilateral relativo ao Reconhecimento Recíproco de Habilitações entre os governos de Brasil e Japão vem apresentando significativos progressos. As conversas ainda encontram-se em torno de questões terminológicas, mas são muito promissoras. Os Postos no Japão estimam em 230.000 o número de brasileiros residentes sob sua jurisdição, sendo que grande parcela desse total poderá se beneficiar do Acordo a ser assinado por ambos os países.

 

 

II-Atribuições do Ministério das Relações Exteriores e as Carreiras do Serviço Exterior

 

Quais as atribuições do Ministério das Relações Exteriores?

Na estrutura institucional do sistema administrativo do Executivo brasileiro, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) é o órgão precipuamente mandatado para ocupar-se da política externa e das relações internacionais do Brasil, nos planos bilateral, regional e multilateral. Em cooperação e sintonia com outros órgãos da administração federal direta e indireta, o MRE executa a política externa presidencial e administra o serviço exterior brasileiro, mediante a ação da Secretaria de Estado das Relações Exteriores (SERE), sediada no Palácio Itamaraty em Brasília, e dos postos no exterior (embaixadas, delegações junto a organismos internacionais e regionais e consulados). Para tal, a SERE recruta, treina, designa e orienta as atividades políticas e administrativas de um corpo de funcionários do quadro do serviço exterior brasileiro (diplomatas, oficiais e assistentes de chancelaria), bem como mobiliza ainda os serviços de funcionários temporários ou contratados locais (nos postos do exterior).

 

O MRE tem como área de competência:

 

I – política internacional;

 

II – relações diplomáticas e serviços consulares;

 

III – participação nas negociações comerciais, econômicas, jurídicas, financeiras, técnicas e culturais com Governos e entidades estrangeiras;

 

IV – programas de cooperação internacional e de promoção comercial; e

 

V – apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais.

 

Cabe ainda ao Ministério auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações com Estados estrangeiros, organismos e organizações internacionais.

 

 No trato dos assuntos de sua competência, incumbe ao MRE:

 

I – dar execução às diretrizes de política exterior estabelecidas pelo Presidente da República;

 

II – propor ao Presidente da República linhas de atuação na condução dos negócios estrangeiros;

III – recolher as informações necessárias à formulação e execução da política exterior do Brasil, tendo em vista os interesses da segurança e do desenvolvimento nacionais;

 

IV – contribuir para a formulação e implementação, no plano internacional, de políticas de interesse para o Estado e a sociedade em colaboração com organismos da sociedade civil brasileira;

 

V – administrar as relações políticas, econômicas, jurídicas, comerciais, culturais, científicas, técnicas e tecnológicas do Brasil com a sociedade internacional;

 

VI – negociar e celebrar tratados, acordos e demais atos internacionais;

 

VII – promover os interesses governamentais, de instituições públicas e privadas, de empresas e de cidadãos brasileiros no exterior;

 

VIII – acompanhar e participar da evolução dos aspectos internacionais relacionados, inter alia, a:

 

a) direitos humanos e temas sociais;

b) combate a ilícitos transnacionais;

c) meio ambiente;

d) Direito do Mar, Antártida e espaço exterior;

e) paz e segurança internacionais;

f) acesso a mercados, propriedade intelectual, defesa comercial, agricultura e produtos de base, comércio de serviços;

g) desarmamento e tecnologias sensíveis; e

h) direito internacional geral.

 

IX – representar o Governo brasileiro, no exterior, por meio das Missões Diplomáticas de caráter permanente ou temporário e das Repartições Consulares;

 

X – representar o Governo brasileiro nas relações oficiais, no Brasil, com Missões Diplomáticas, outros órgãos de Governos estrangeiros e agências de Organismos Internacionais;

 

XI – organizar e instruir as Missões Especiais e a representação do Governo brasileiro em conferências e reuniões internacionais e participar da organização e instrução de Delegações chefiadas por autoridades de outros ministérios;

 

XII – organizar conferências e reuniões internacionais que se realizem no Brasil;

 

XIII – desenvolver atividades de:

a) promoção comercial do Brasil no exterior, pelo fomento das exportações, investimentos externos, fluxos turísticos, transferência de tecnologia entre empresas e eficiência comercial;

b) promoção cultural do Brasil no exterior;

c) cooperação técnica, científica e tecnológica; e

d) divulgação da realidade brasileira no exterior.

 

XIV – acompanhar e participar da evolução da pauta de assuntos que dizem respeito às questões de integração regional e ao MERCOSUL;

 

XV – incumbir-se da assistência aos cidadãos brasileiros no exterior e formular políticas públicas para as comunidades brasileiras no exterior;

 

XVI – zelar pela observância das normas do cerimonial brasileiro;

 

XVII – relacionar-se com os poderes executivo e legislativo dos Estados da União e seus municípios para apoiá-los em questões internacionais; e

 

XVIII – desenvolver as demais atividades que lhe atribuam a lei ou ato do Presidente da República.

 

Quais os princípios que regem a política externa brasileira?

De acordo com o disposto no Artigo 4º da Constituição Federal, A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

 

I - independência nacional;

 

II - prevalência dos direitos humanos;

 

III - autodeterminação dos povos;

 

IV - não-intervenção;

 

V - igualdade entre os Estados;

 

VI - defesa da paz;

 

VII - solução pacífica dos conflitos;

 

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

 

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

 

X - concessão de asilo político.

 

O parágrafo único dispõe ainda que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

 

Com quais países o Brasil mantém relações diplomáticas?

1) Afeganistão

2) África do Sul

3) Albânia

4) Alemanha

5) Andorra

6) Angola

7) Antígua e Barbuda

8) Arábia Saudita

9) Argélia

10) Argentina

11) Armênia

12) Austrália

13) Áustria

14) Azerbaijão

15) Bahamas

16) Bangladesh

17) Barbados

18) Bareine

19) Bélgica

20) Belize

21) Benin

22) Bielorrússia

23) Bolívia

24) Bósnia-Herzegovina

25) Botsuana

26) Brunei

27) Bulgária

28) Burkina Faso

29) Burundi

30) Cabo Verde

31) Camboja

32) Cameroun

33) Canadá

34) Catar

35) Cazaquistão

36) Chade

37) Chile

38) China

39) Cingapura

40) Colômbia

41) Congo

42) Coréia do Norte

43) Coréia do Sul

44) Costa Rica

45) Côte d’Ivoire

46) Croácia

47) Cuba

48) Dinamarca

49) Djibuti

50) Dominica

51) Egito

52) El Salvador

53) Emirados Árabes Unidos

54) Equador

55) Eritreia

56) Eslovênia

57) Espanha

58) Estados Federados da Micronésia

59) Estado Independente da Samoa

60) Estados Unidos da América

61) Estônia

62) Etiópia

63) Filipinas

64) Finlândia

65) França

66) Gabão

67) Gâmbia

68) Gana

69) Geórgia

70) Granada

71) Grão-Ducado de Luxemburgo

72) Grécia

73) Guatemala

74) Guiana

75) Guiana Francesa

76) Guiné-Bissau

77) Guiné-Equatorial

78) Haiti

79) Honduras

80) Hungria

81) Ilhas Salomão

82) Índia

83) Indonésia

84) Iêmen

85) Irã

86) Iraque

87) Irlanda

88) Islândia

89) Israel

90) Istambul

91) Itália

92) Jamaica

93) Japão

94) Jordânia

95) Kuaite

96) Lesoto

97) Letônia

98) Libéria

99) Líbano

100) Líbia

101) Liechtenstein

102) Lituânia

103) Macedônia

104) Malásia

105) Maldivas

106) Mali

107) Marrocos

108) Mauritânia

109) México

110) Moçambique

111) Moldova

112) Mongólia

113) Montenegro

114) Myanmar

115) Namíbia

116) Nepal

117) Nicarágua

118) Níger

119) Nigéria

120) Noruega

121) Nova Zelândia

122) Omã

123) Ordem Soberana e Militar de Malta

124) Países Baixos

125) Palestina

126) Panamá

127) Papua Nova Guiné

128) Paquistão

129) Paraguai

130) Peru

131) Polônia

132)  Portugal

133)  Principado de Mônaco

134) Quênia

135)  Reino do Butão

136)  Reino Unido

137)  República Centro-Africana

138)  República da Guiné

139)  República das Ilhas Fiji

140)  República das Ilhas Marshall

141)  República de Kiribati

142)  República de Madagascar

143)  República de Malta

144)  República de Maurício

145)  República Democrática do Congo

146)  República Democrática Popular do Laos

147)  República Democrática Somali

148)  República de Nauru

149)  República de Palau

150)  República Dominicana

151)  República Eslovaca

152)  República Federal Islâmica das Comores

153)  República Quirguiz

154)  República Tcheca

155)  Romênia

156)  Ruanda

157)  Rússia

158)  San Marino

159)  Santa Lúcia

160)  São Cristóvão e Nevis

161)  São Tomé e Príncipe

162)  São Vicente e Granadinas

163)  Seicheles

164)  Senegal

165)  Serra Leoa

166)  Sérvia

167)  Síria

168)  Somália

169)  Sri Lanka

170)  Suazilândia

171)  Sudão

172)  Suécia

173)  Suíça

174)  Sultanato de Brunei Darussalam

175)  Suriname

176)  Tadjiquistão

177)  Timor Leste

178)  Togo

179)  Trinidad e Tobago

180)  Tunísia

181)  Turcomenistão

182)  Turquia

183)  Tuvalu

184)  Tailândia

185)  Tanzânia

186)  Ucrânia

187) Uganda

188)  Uruguai

189)  Uzbequistão

190)   Vanuato

191)   Vaticano

192)   Venezuela

193)   Vietnã

194)   Zâmbia

195)   Zimbábue

 

O que são "Embaixadas", "Consulados", "Missões" e "Escritórios"?

As  Repartições brasileiras no exterior abrangem:

 

a) as Missões Diplomáticas permanentes (Embaixadas, Delegações

Permanentes e Missões junto a organismos internacionais). As Embaixadas desempenham funções de representação, negociação, promoção comercial, cooperação, difusão cultural e, em sentido amplo, de proteção aos interesses nacionais no país. A Embaixada, portanto, promove as relações políticas, econômicas, culturais e científicas entre os governos dos dois países.

 

b) as Repartições Consulares, que têm a função prioritária de proteger e prestar o apoio possível ao cidadão brasileiro no exterior, em conformidade com as leis brasileiras e locais.

 

c) Unidades Específicas, destinadas as atividades administrativas, técnicas, culturais ou de gestão de recursos financeiros. As repartições ou escritórios específicos, destinados a atividades administrativas, técnicas ou culturais são instituídos em ato do Ministro de Estado, que lhes estabelece a competência, a sede e a subordinação administrativa.

Quais as carreiras que compõem o Serviço Exterior Brasileiro?

As carreiras do Serviço Exterior Brasileiro são compostas pelas carreiras de diplomata, de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria.

O que faz um Oficial de Chancelaria? Como posso ingressar nessa carreira?

Oficiais de chancelaria são servidores do serviço exterior, de formação superior, que prestam apoio técnico-administrativo às tarefas de natureza diplomática e consular em Brasília e nos postos de representação no exterior. O acesso à carreira de oficial de chancelaria também se dá exclusivamente por concurso público.

 

O que faz um Diplomata? Como posso ingressar nessa carreira e como ela evolui? 

Diplomatas têm atribuições essencialmente políticas cujas finalidades são representar o Brasil perante a comunidade de nações; colher as informações necessárias à formulação da política externa; participar de reuniões internacionais e, nelas, negociar em nome do país; assistir às missões no exterior; proteger os compatriotas e promover a cultura e os valores do povo brasileiro. Com esse mister, tratam dos assuntos mais diversos. Desde paz e segurança até normas de comércio e relações econômicas e financeiras, direitos humanos, meio ambiente, tráfico de drogas e fluxos migratórios, passando, naturalmente, por tudo que diga respeito ao fortalecimento dos laços de amizade e cooperação do Brasil com seus parceiros externos.

O ingresso na carreira diplomática se dá mediante concurso realizado pelo Instituto Rio Branco, órgão encarregado da seleção e treinamento de diplomatas. Aprovado no concurso, o candidato ingressa na carreira diplomática como Terceiro Secretário. Os cargos seguintes na carreira são os de Segundo Secretário, Primeiro Secretário, Conselheiro, Ministro de Segunda Classe e Ministro de Primeira Classe (Embaixador).

 

Quais as carreiras que compõem o Serviço Exterior Brasileiro?

As carreiras do Serviço Exterior Brasileiro são compostas pelas carreiras de diplomata, de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria.

O que faz um Oficial de Chancelaria? Como posso ingressar nessa carreira?

Oficiais de chancelaria são servidores do serviço exterior, de formação superior, que prestam apoio técnico-administrativo às tarefas de natureza diplomática e consular em Brasília e nos postos de representação no exterior. O acesso à carreira de oficial de chancelaria também se dá exclusivamente por concurso público.

O que faz um Diplomata? Como posso ingressar nessa carreira e como ela evolui?

 Diplomatas têm atribuições essencialmente políticas cujas finalidades são representar o Brasil perante a comunidade de nações; colher as informações necessárias à formulação da política externa; participar de reuniões internacionais e, nelas, negociar em nome do país; assistir às missões no exterior; proteger os compatriotas e promover a cultura e os valores do povo brasileiro. Com esse mister, tratam dos assuntos mais diversos. Desde paz e segurança até normas de comércio e relações econômicas e financeiras, direitos humanos, meio ambiente, tráfico de drogas e fluxos migratórios, passando, naturalmente, por tudo que diga respeito ao fortalecimento dos laços de amizade e cooperação do Brasil com seus parceiros externos.

 

O ingresso na carreira diplomática se dá mediante concurso realizado pelo Instituto Rio Branco, órgão encarregado da seleção e treinamento de diplomatas. Aprovado no concurso, o candidato ingressa na carreira diplomática como Terceiro Secretário. Os cargos seguintes na carreira são os de Segundo Secretário, Primeiro Secretário, Conselheiro, Ministro de Segunda Classe e Ministro de Primeira Classe (Embaixador).

 

Como faço para visitar o Palácio Itamaraty, em Brasília?

As visitas guiadas ao Palácio do Itamaraty podem ser realizadas nos seguintes horários:

 

Dias

Horários

2ª e 3ª

14:00

14:50

15:40

16:30

 

4ª, 5ª e 6ª

14:00

14:30

15:00

15:30

16:00

16:30

 

Sábado

10:00

10:30    

11:00

11:30

Intervalo

13:00

13:30

14:00

14:30

15:00

15:30

Domingo

10:00

10:30    

11:00

11:30

Intervalo

13:00

13:30

14:00

14:30

15:00

15:30

Feriado

10:00

10:30

11:00

11:30

Intervalo

13:00

13:30

14:00

14:30

15:00

15:30

De segunda a sexta solicita-se aos visitantes não trajar bermuda, camisa regata, roupas curtas e chinelo.


SIGHTSEEING at ITAMARATY PALACE  

Days

Hours

Monday and Tuesday

2 pm

2:50

3:40

4:30

 

Wednesday, Thursday and Friday

2 pm

2:30

3:00

3:30

4:00

4:30

 

Saturday

10 am

10:30

11:00

11:30

Break

1 pm

1:30

2:00

2:30

3:00

3:30

Sunday

10 am

10:30

11:00

11:30

Break

1 pm

1:30

2:00

2:30

3:00

3:30

Holiday

10 am

10:30

11:00

11:30

Break

1 pm

1:30

2:00

2:30

3:00

3:30

Disponibiliza-se o seguinte telefone para contato e eventual agendamento: (061) 2030-8051.

 

Como faço para consultar o Arquivo Histórico do Ministério das Relações Exteriores?

A pesquisa ao acervo documental do Itamaraty está vinculada à autorização e agendamento prévios. É gratuita e aberta ao público em geral.

 

A Coordenação-Geral de Documentação Diplomática (CDO) do Ministério das Relações Exteriores em Brasília, em conjunto com o Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro, tem sob sua responsabilidade a guarda, a gestão e a divulgação do acervo arquivístico da diplomacia brasileira.

  

A documentação produzida a partir de 1959 encontra-se nos Arquivos do Itamaraty em Brasília.

 

A documentação produzida até 1959 encontra-se, com raras exceções, no Arquivo Histórico do Itamaraty no Rio de Janeiro.

  

A pesquisa nos Arquivos do Itamaraty é gratuita e aberta ao público em geral, sendo necessárias para tal, solicitação e aprovação prévias.

 

A solicitação será avaliada observando-se as disposições legais sobre o acesso à documentação classificada, quando for o caso.  

 

Após aprovação da solicitação, o pesquisador será contatado para agendamento da data de visita aos arquivos.

 

As pesquisas à documentação no Arquivo Histórico no Rio de Janeiro deverão ser solicitadas diretamente com o Arquivo Histórico, no Rio de Janeiro (Tel.: +55(21)2253-5720 / Email: arquivo.ererio@itamaraty.gov.br)  

 

Solicitação de Pesquisa nos Arquivos em Brasília

Deve-se preencher o “Formulário para solicitação de Pesquisa aos Arquivos”  e encaminhá-lo preenchido, datado e assinado à Coordenação-Geral de Documentação Diplomática por meio postal, fax ou email.

 

Endereço Postal: 

Coordenação-Geral de Documentação Diplomática

EMI Bloco H, Anexo II – 1º Subsolo, Sala 10

CEP 70.170-900 - Brasília - DF

 

Número de Fax: +55(61)2030-6591

 

Email: pesquisa.cdo@itamaraty.gov.br

 

Sou jornalista. Como faço para entrar em contato com a Assessoria de Imprensa do Ministério das Relações Exteriores?

A Assessoria de Imprensa está à disposição dos profissionais de imprensa, das 9h às 13h e das 15h às 19h dos dias úteis, por meio dos seguintes números de telefone: 2030-6160, 2030-8006 e 2030-8007. Para chamadas aos sábados, domingos e feriados, assim como para chamadas em dias úteis diversos dos acima mencionados, a Assessoria de Imprensa está à disposição dos jornalistas por meio do seguinte telefone de plantão: (61) 8197-2229. Também é possível enviar sua consulta por correio eletrônico (imprensa@itamaraty.gov.br) ou por fax (2030-8002).

É possível entrar em contato com o Ministério das Relações Exteriores por meio das mídias digitais?

Sim. O Itamaraty também se comunica por meio de perfis no Twitter (@MREBRASIL) e no Facebook (facebook.com/Brasil.MRE). O Ministério também dispõe de dispõe de um canal no YouTube (youtube.com/mrebrasil) e uma página no Flickr (flickr.com/mrebrasil).

 

 

 

III- Atos e Acordos Internacionais

O que é um acordo internacional?

Acordo internacional é um documento pelo qual um país ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional.

 

Para que serve um acordo internacional?

Acordos internacionais podem servir para estabelecer regras concretas para a cooperação em áreas específicas. Podem, por exemplo, estabelecer critérios pelos quais turistas de um país não precisariam de visto para viajar a outro país. Ou ainda podem estabelecer que certos produtos importados de um país entrem em outro sem pagar impostos de importação, e vice versa. Esses acordos – comumente denominados “tratados”, “convenções” ou, mesmo, “acordos” – criam compromisso jurídico.

 

Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de como a cooperação pode ser realizada no futuro, sujeito a adaptações conforme a realidade e o interesse de seus signatários. Podem, por exemplo, criar comitês que se reúnam periodicamente para aprofundar o diálogo e o conhecimento mútuo entre países, inclusive para propor ações concretas ou projetos de novos acordos. Esses acordos – comumente denominados “memorandos de entendimento” – criam compromisso político.

 

Onde encontrar cópia dos acordos internacionais do Brasil em português?

É possível encontrar cópia dos acordos internacionais do Brasil no seguinte endereço eletrônico: http://www.itamaraty.gov.br/temas/divisao-de-atos-internacionais.

 

O sistema de busca do sítio eletrônico permite localizar atos não apenas por país ou organização com o qual o acordo foi assinado, mas também permite a procura por palavra-chave no título e no corpo do texto. 

 

O Brasil assina acordos internacionais só em português ou em outros idiomas também?

O Brasil assina acordos internacionais em português, bem como suas versões em outros idiomas, se existirem.

 

Muitas vezes a negociação do texto é feita em idioma diferente do oficial de cada parte da negociação, então cada uma delas providencia a tradução fiel do texto negociado para seu idioma. Nesses casos, as partes costumam estabelecer que o texto de negociação seja utilizado para resolver dúvidas de tradução.  

 

Onde encontrar cópia dos acordos internacionais do Brasil em outros idiomas, além do português?

Para obter cópia dos acordos internacionais do Brasil em outros idiomas, basta enviar mensagem para dai@itamaraty.gov.br.

 

Acordos internacionais só podem ser feitos entre países e assinados pelos seus presidentes?

Acordos internacionais podem ser feitos entre dois ou mais países ou entre um ou mais países e uma organização internacional.

 

No Brasil, estão autorizados para assinar acordos internacionais e, assim, comprometer o país apenas o Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores e os Embaixadores chefes de missões diplomáticas do Brasil no exterior.

 

Outras autoridades precisam de uma espécie de procuração assinada pelo Presidente da República e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores (Carta de Plenos Poderes), para que possam assinar um acordo internacional.

 

O mesmo costuma valer para outros países, porém com algumas variações em casos de monarquias e sistemas parlamentaristas.

 

O que acontece se um país descumprir um acordo internacional?

 

Caso um país descumpra um acordo internacional, seu parceiro iniciará consultas para conhecer, em detalhe, os motivos do descumprimento.

 

Caso esse país esteja enfrentando dificuldades, mas deseje cumprir o acordo, ambos podem negociar estratégia que permita seu cumprimento, o que pode incluir tanto estender prazos e modificar o acordo original quanto celebrar um novo acordo.

 

Caso esse país não deseje não mais fazer parte do acordo, notificará, então, seu parceiro dessa decisão, e o acordo será cancelado (denunciado).

 

Alguns acordos contêm regras mais elaboradas para resolver descumprimentos. Esse é o caso dos acordos entre membros da Organização Mundial do Comércio (OMC): se um país entender que foi prejudicado por outro, pode solicitar que a OMC julgue o caso (e a sentença pode, inclusive, determinar algum tipo de indenização).

 

Existe acordo internacional secreto?

A Organização das Nações Unidas (ONU) proíbe acordos secretos. Dessa forma, todos os países membros da ONU são obrigados a tornar públicos seus acordos internacionais, conforme determina o Artigo 102 da Carta da ONU (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D19841.htm).

 

Um acordo internacional passa a valer (entra em vigor) no dia em que for assinado?

Alguns acordos, por tratar de assuntos mais simples e por não criar custos financeiros aos seus signatários, entram em vigor na data de assinatura, sem necessidade de confirmação posterior pelos países que os assinarem.

 

Outros acordos, por tratarem de assuntos mais complexos ou por criarem custos financeiros aos seus signatários, só entram em vigor depois de esses signatários confirmarem seu compromisso em cumpri-los (ratificação).

 

No caso do Brasil, a ratificação só é feita, na grande maioria dos casos, se o acordo for aprovado pelo Congresso Nacional. Exceções incluem, por exemplo, contratos de empréstimo, que só precisam de aprovação pelo Senado Federal.

  

Por que o Congresso precisa aprovar alguns acordos internacionais para que eles passem a valer (entrem em vigor)?

Acordos internacionais que criarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional têm de ser aprovados pelo Congresso antes de entrarem em vigor, conforme determina o Artigo 49.I da Constituição Federal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/Constituicao.htm).

  

Depois que o Congresso aprova um acordo internacional, esse acordo passa a valer (entra em vigor) imediatamente?

Depois que o Congresso aprova um acordo internacional, ainda são necessárias mais algumas etapas para que o acordo entre em vigor no Brasil:

 

O País informa seu(s) parceiro(s) de que a aprovação ocorreu e, assim, confirma seu compromisso em cumprir o acordo (ratificação); seu(s) parceiro(s) também confirma(m) esse compromisso, caso ainda não tenha(m) feito isso;

 

O Presidente da República assina Decreto que determina o cumprimento pelo Brasil do acordo (promulgação).

 

É possível que acordos internacionais aprovados pelo Congresso nunca passem a valer (entrem em vigor)?

Acordos internacionais aprovados pelo Congresso podem nunca entrar em vigor se a(s) outra(s) parte(s) nunca confirmar(em) o compromisso de cumprir o acordo.

 

Outra possibilidade é o Presidente decidir não confirmar o Brasil como parte do acordo, em razão de mudanças nos interesses do país e na conjuntura internacional.

Como faço para saber se um acordo está valendo (está em vigor)?

É possível pesquisar se um acordo internacional do Brasil está em vigor no seguinte endereço eletrônico: http://www.itamaraty.gov.br/temas/divisao-de-atos-internacionais .

 

Como o MRE elabora as estimativas referentes ao número de brasileiros vivendo no exterior? 

Estimativas da Comunidade Brasileira no Exterior – métodos de contagem utilizados pelo Brasil

 

Os processos pelos quais O MRE estima o número de brasileiros no exterior são norteados por métodos qualitativos e quantitativos. A despeito da boa-vontade dos Postos, todos os métodos apresentam falhas que são diminuídas pelo cruzamento e pela comparação de metodologias aplicadas.

 

As estimativas acerca do número de brasileiros residindo no exterior são feitas, tendo como base comparativa as seguintes variáveis: dados oficiais fornecidos pelas autoridades migratórias dos países de acolhida; censo promovido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística); número de eleitores em cada jurisdição; informações providas pela comunidade; número de passaportes requeridos por brasileiros no exterior; e quantidade de serviços consulares solicitados pela comunidade brasileira nos Postos no Japão, único país cuja comunidade brasileira está contabilizada em sua totalidade.

 

Vantagens e desvantagens

 

a) Os dados oficiais fornecidos pelas autoridades dos países de acolhida têm a desvantagem de, freqüentemente, não contar os brasileiros imigrantes cujo status migratório é irregular. Ademais, é praxe não se contabilizarem os casos de dupla cidadania.

b) O censo promovido pelo IBGE ainda carece de maior consistência. A metodologia utilizada em primeira edição do projeto deverá ser aperfeiçoada diante da franca subestimação do tamanho da diáspora.

c) A inferência a partir do número de eleitores em cada jurisdição dar-se-ia segundo estimativa prévia, nem sempre acurada, e desconsidera aspectos qualitativos acerca de motivação de cada comunidade em comparecer às urnas.

d) As informações fornecidas pela comunidade servem, especialmente, para estimar a proporção entre documentados e indocumentados em determinada região.

e) O número de passaportes requeridos por brasileiros, após o final da validade do referido documento, com o passar dos anos, poderá prover subsídios para a contabilização da comunidade. Este método tem sido empregado há, aproximadamente, dois anos, por meio do Sistema Consular Integrado (SCI). O SCI, embora apresente falhas concernentes à contagem de brasileiros que dispõem de dupla cidadania, entre outros casos, poderá ser eficiente na contagem de brasileiros que solicitam atestado de residência e registro de nascimento.

f) A comparação, por intermédio de cálculos matemáticos simples, das demandas por serviços nos Postos com demandas consulares nos Postos brasileiros no Japão pode prover estimativas baseadas em comparações com um número exato já mensurado. Tem a desvantagem de não abarcar aspectos qualitativos, referentes às características de demandas consulares específicas de cada comunidade, que têm repercussão na mensuração final. Deve-se aperfeiçoar o método por meio de novos cálculos estatísticos.

 

A SGEB realiza levantamentos da comunidade brasileira desde 2008, por meio de estimativas dos Postos. Estima-se, atualmente, que a comunidade brasileira no exterior gire em torno de 2,5 milhões de pessoas. Os resultados do censo 2010 do IBGE, no entanto, apontou cerca de 500 mil brasileiros no exterior. Ambas as metodologias possuem questões que dificultam a apuração exata dos números. No caso da SGEB, a principal dificuldade reside nos brasileiros irregulares e, no caso da América do Sul, na fluidez da região fronteiriça. Inovações no Sistema Consular Integrado que permitam a produção de relatórios estatísticos sobre emissões de documentos pode permitir estimativas mais apuradas. A metodologia de coleta do IBGE, por sua vez, consulta  pessoas no Brasil se teriam parentes no exterior, teria contribuído para a subnumeração de brasileiros. Tal metodologia não possibilitaria estimar brasileiros que nasceram no exterior, ou famílias inteiras que emigraram, ou mesmo membros da família que já estão há tempo fora do país e/ou que foram esquecidos por seus parentes no Brasil. SGEB tenciona discutir com o IBGE formas de parceria para aperfeiçoar as estimativas. Além disso, vale a pena ressaltar que a próxima edição de Estimativas de brasileiros no exterior deverá ser lançada ainda esse ano pela SGEB.

 

Onde posso obter essas estimativas e outras informações úteis sobre as comunidades brasileiras no exterior?

Para encontrar dados sobre as comunidades residindo no exterior basta acessar a página Brasileiros no Mundo: http://www.brasileirosnomundo.itamaraty.gov.br/.

 

O link para as estimativas é: http://www.brasileirosnomundo.itamaraty.gov.br/a-comunidade/estimativas-populacionais-das-comunidades.

 

 

 

IV-Temas Comerciais, Financeiros, de Propriedade Intelectual e de Tecnologia

 

 

Que organizações econômicas internacionais estão incluídas na área de competência da CORG?

A CORG coordena a participação brasileira nas seguintes organizações:

Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC); Organização Mundial de Comércio (OMC); Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD); Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Grupo dos 77 das Nações Unidas (G-77); Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL); Centro -Sul.

O que é a Coordenação-Geral de Contenciosos?

A Coordenação-Geral de Contenciosos (CGC) é a unidade do Ministério das Relações Exteriores responsável por coordenar a participação do Brasil no Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC)

Pagamentos à OCDE podem ser feitos diretamente, sem passar pelo MRE?

Sim. O órgão da Administração Pública que encomendar estudos à Organização ou participar de programa da OCDE cuja adesão implique algum tipo de contrapartida financeira responde individualmente pelo repasse dos valores acordados. Prestada a devida atenção aos dispositivos legais sobre licitações e contratos e à existência de recursos orçamentários, a fatura poderá ser liquidada mediante procedimento normal.

 

IMPORTANTE: Adesão a convenções que gerem compromisso gravoso ao erário estão sujeitas a aprovação legislativa, nos termos da Constituição Federal.

Como viabilizar o pagamento de contribuições voluntárias a organismos internacionais ou grupos de trabalho Intergovernamentaís?

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto das contribuições voluntárias. De acordo com instrução normativa da SEAIN/MPOG, contribuições a organismos internacionais ou grupos de trabalho intergovernamentais necessitam de base legal específica.

A quais unidades do MRE a CGC está vinculada?

A CGC é uma divisão do Departamento Econômico do MRE, que, por sua vez, é vinculado à Subsecretaria - Geral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério.

Quais são as competências funcionais da CGC?

Resposta: Compete à CGC:

(i) coordenar a atuação do Brasil em todas as etapas dos contenciosos comerciais em que o País seja parte ou terceira parte interessada, no âmbito do SSC da OMC;

(ii) receber reclamações do setor privado sobre barreiras comerciais e coordenar a avaliação da possibilidade de seu questionamento no âmbito do SSC da OMC;

(iii) elaborar ou supervisionar a redação dos documentos a serem apresentados ao longo dos contenciosos comerciais;

(iv) coordenar reuniões preparatórias às reuniões de consultas e às audiências de painéis e do Órgão de Apelação, com o intuito de definir conteúdo e estratégia de apresentação da argumentação brasileira;

(v) expor e defender a argumentação brasileira nas reuniões acima mencionadas;

(vi) quando de interesse para o Brasil, acompanhar a evolução dos contenciosos comerciais de terceiros países e de negociações relativas à solução de controvérsias em foros econômicos internacionais; e

(vii) coordenar a participação brasileira nas negociações de normas relativas a solução de controvérsias em foros econômicos internacionais.

Quais são as atribuições do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC?

O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC é considerado um dos pilares do sistema multilateral de comércio e tem por objetivo promover segurança e previsibilidade nas relações comerciais entre os Membros da OMC. Ele permite que os Membros da organização resolvam, de forma pacífica, as controvérsias comerciais existentes, com base nas regras multilaterais em vigor.

 

O órgão da OMC competente para administrar o sistema de solução de controvérsias é o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), composto por representantes de todos os Membros da OMC. Somente os Membros da OMC, isto é, os Estados e territórios aduaneiros autônomos, podem participar desse mecanismo, havendo a impossibilidade de outros atores, como empresas, pessoas físicas e organizações não-governamentais, participarem diretamente como partes ou como terceiros interessados.

 

Embora o sistema multilateral de comércio já contasse com um mecanismo de solução de controvérsias baseado nas regras do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947), particularmente os artigos XXII e XXIII do Acordo, foi ao final da Rodada Uruguai (1986-1994) que o atual mecanismo foi delineado, com a aprovação do Entendimento relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC).

Em que contenciosos em andamento na OMC o Brasil participa?

Os contenciosos dos quais o Brasil é atualmente parte ou terceira-parte na OMC são:

 

Titulo do caso

Número

Acordo envolvido

Demandante

Demandado

US- Upland

Cotton

DS267

ASMC

Brasil

EUA

US-AD

Measures on

Orange Juice

DS382

Acordo

Antidumping

Brasil

EUA

US - Stainless

Steel*

DS344

Acordo

Antidumping

México

EUA

US - Large Civil

Aircraft

(Boeing)*

DS353

 

ASMC

UE

EUA

US- Tuna*

DS381

TBT

México

EUA

US-COOL*

DS384/386

TBT

Canadá/México

EUA

China=Raw

Materiais *

DS394/395/398

GATT

EUA/UE/México

China

EC - Footwear"

DS405

 

Acordo

Antidumping

China

UE

US- Clove

Cigarettes"

DS406

SPS/TBT

Indonésia

EUA

Canadá=

Renewable

Energy=

DS412/426

ASMC

Japão/UE

Canadá

Australia - Plain

Packaging *

DS434/435

TRIPS/TBT

 

Ucrânia/Honduras

Austrália

 

* Casos em que o Brasil é terceira-parte. Obs.: Tabela atualizada até 03.05.2012.

Qual a participação brasileira em negociações internacionais sobre "acesso a mercados"?

O Brasil participa de negociações referentes a temas comerciais de natureza tarifária e regulatória no âmbito de organizações internacionais (OMC, OMA, UNCTAD, OCDE, entre outras) e na esfera bilateral. O Itamaraty subsidia, coordena e executa as diretrizes de política exterior, nos âmbitos bilateral e multilateral, para assuntos relativos a acesso a mercados, como tarifas, barreiras não tarifárias, regras de origem preferenciais e não-preferenciais, barreiras técnicas, licenciamento de importações, facilitação de comércio, valoração e procedimentos aduaneiros, medidas adotadas por motivos de balanço de pagamentos, acessões à OMC, compras governamentais, e inspeção pré-embarque, cooperação aduaneira e acordos regionais de comércio.

 

A expressão "acesso a mercados" significa um conjunto de condições, tarifas e medidas não-tarifárias acordadas no âmbito internacional para permitir a entrada de bens específicos ao mercado interno de cada país. Especificamente no que tange à Organização Mundial do Comércio (OMC), os limites máximos para tarifas de importação são negociados entre os diversos membros da Organização em listas de concessões para bens ("tarifas consolidadas"), tendo como referência o Acordo Geral de Tarifas e Comércio. A OMC também tem acordos específicos para medidas não-tarifárias. Para informações mais detalhadas, recomenda-se acessar o site da OMC, que contém um guia para uso por pessoas menos familiarizadas com o tema (www.omc.org), e concessões comerciais. O Acordo TBT busca assegurar que normas e regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação da conformidade, certificação e teste de produtos não constituam obstáculos desnecessários ao comércio.

O que são barreiras técnicas ao comércio e como o tema é tratado na OMC?

Cada país adota normas e regulamentos técnicos para padronizar sua produção industrial e que vinculam a importação de bens e serviços. A utilização de critérios regulatórios injustificados ou arbitrários pode ocultar medidas de restrição de acesso a mercado. No âmbito dos compromissos internacionais na OMC, o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio ("TBT" na sigla em inglês) é importante para balizar as negociações .

O que é o Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC) e qual a participação brasileira?

O Acordo que cria o Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC) foi celebrado em 1988, a partir de trabalhos conduzidos pelo Grupo dos 77 (G-77) da Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (em inglês, "UNCTAD"), tendo como fundamento jurídico a Cláusula de Habilitação do GATT 1947. O SGPC possibilita o estreitamento da cooperação econômico-comercial entre seus membros.

 

O SGPC conta, atualmente, com quarenta e três países contratantes. No Brasil, o Sistema entrou em vigor em 1991, e, em outubro de 2001, o MERCOSUL aderiu ao acordo como agrupamento regional, passando os Estados Partes do bloco a atuar em conjunto no âmbito do SGPC.

 

A Rodada São Paulo, terceira rodada de negociações do SGPC, foi lançada em 16 de junho de 2004, à margem da XI UNCT AD, com o propósito de revitalizar o Sistema, fazendo uso de seu potencial como instrumento de promoção de relações econômicas Sul-­Sul e do desenvolvimento dos países contratantes. Concluída em 2010, a Rodada São Paulo corresponde ao resultado mais ambicioso entre os alcançados em todas as rodadas do SGPC e foi o maior acordo comercial assinado pelo Brasil desde a criação da OMC.

Qual a posição brasileira, em foros internacionais, no que diz respeito ao tema de compras governamentais? Por que o Pais não participa do acordo de "anticorrupção" da OMC?

No âmbito de procedimentos para compras governamentais ("procurement"), o Brasil mantém posição internacional no sentido de não participar de acordos sobre a matéria, à exceção das negociações relativas ao Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL (2006), que ainda não está em vigor. O Brasil busca preservar a capacidade que as compras de Estado oferecem de fomentar os diversos setores da economia nacional. O Estado brasileiro realiza, para seus mais diversos serviços, comprar significativas, nas quais se busca privilegiar o produtor instalado no país.

 

O Acordo de Compras Públicas ("Agreement on Government Procurement"), da OMC tem como objetivo permitir iguais condições de concorrência para empresas nacionais e estrangeiras em licitações promovidas nos países signatários.

 

A ideia é harmonizar leis, regulamentos, procedimentos e práticas sobre compras públicas, nos países que o assinaram, com diretrizes de não-discriminação a produtores e fornecedores internacionais. Desse modo, o Acordo de Compras Públicas da OMC não é, em sua essência, um tratado "anticorrupção".

 

Ressalte-se que o Brasil dispõe de legislação avançada e em linha com os principais ditames do comércio internacional, como transparência e não-discriminação. Apesar de o País possuir regras relativas a margens de preferência em determinados setores da cadeia industrial, em geral não há discriminação entre empresas nacionais e estrangeiras, que concorrem no mercado brasileiro em condições de igualdade.

O que é DFQF e qual a posição internacional do Brasil sobre o tema?

Em 2005, em Hong Kong, Membros da OMC adotaram Declaração Ministerial na qual os países desenvolvidos devem oferecer acesso a mercado livre de tarifas e de quotas ("Duty-Free, Quota-Free" - DFQF) a, pelo menos, 97% dos produtos originários de países mais pobres do planeta, denominados Países de Menor Desenvolvimento Relativo (PMDRs). a compromisso estende-se aos países em desenvolvimento que se declarem em condições de oferecer o mesmo. Desde então, quase todos os países desenvolvidos e alguns países em desenvolvimento (como Índia e China) já implementaram programas nesse sentido. No caso do Brasil, as linhas gerais do programa DFQF vêm sendo cuidadosamente discutidas entre os setores público e privado, a fim de subsidiar formulação de projeto de lei sobre o assunto.

 

Na elaboração do programa DFQF, levam-se em consideração, entre outros elementos, o perfil de comércio do Brasil com os PMDRs, a estrutura produtiva desses países e a competitividade da indústria nacional. Atualmente, as importações brasileiras do conjunto dos 49 PMDRs representam apenas 0,4% das importações brasileiras totais, sendo que 75% dessas importações são de produtos que já entram no país com tarifa zero (especialmente petróleo e derivados). Ou seja, na verdade o programa poderia impactar cerca de 0,09% das importações totais brasileiras. Além disso, o Brasil tem registrado superávits crescentes com esses países. Em 2010, o superávit foi da ordem de 2 bilhões de dólares.

 

Apesar do pequeno impacto do programa DFQF nas importações brasileiras em geral, estão sendo previstos mecanismos de monitoramento do fluxo de importações, que habilitariam a suspensão da concessão da preferência em caso de aumento significativo da penetração no mercado brasileiro.

O que é defesa comercial?

Resposta: São medidas previstas no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e no Acordo Antidumping, firmados no âmbito da Organização Mundial de Comércio, para contra-arrestar os efeitos sobre a competitividade dos produtores nacionais da concessão de subsídios por governos estrangeiros e da venda a preços excessivamente baixos ("dumping") por empresas de outros países.

O que são salvaguardas?

Resposta: São medidas previstas no Acordo sobre Salvaguardas da Organização Mundial de Comércio para evitar que crescimento súbito de importações prejudique produtores nacionais - ou seja, resulte em falências e desemprego.

O que são direitos de propriedade intelectual (DPIs)?

Os direitos de propriedade intelectual (DPls) estão regulamentados, no âmbito internacional, por regime multilateral consolidado pelo Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo de TRIPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC). O Acordo de TRIPS estabelece níveis mínimos de proteção para aqueles direitos, notadamente por meio da incorporação de instrumentos jurídicos internacionais desenvolvidos a partir do final do século XIX pela Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) e organizações antecessoras (União de Paris, União de Berna e o Escritório Unificado Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual - BIRPI).

Os DPIs são direitos privados. As regras multilaterais obrigam os Estados a colocarem à disposição dos titulares arcabouço legal para fazerem valer seus direitos. Não há obrigação de garantir proteção desses direitos por meio de ações "ex officio" de combate a violações de DPIs, como pirataria ou contrafação.

 

Os dois principais ramos da Propriedade Intelectual são os Direitos Autorais e os Direitos de Propriedade Industrial.

 

Os direitos autorais garantem direitos patrimoniais e morais a todas as produções do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o modo, forma ou tecnologia de expressão. A proteção pressupõe nível mínimo de elaboração e originalidade e não se estende a idéias em si. Além disso, os direitos autorais independem de registro prévio para serem reconhecidos e têm vigência automática na jurisdição de todos os membros da OMe e da OMPL Mais concretamente, o titular de direitos autorais goza de exclusividade para, entre outras faculdades, autorizar terceiros, por quaisquer meios, a: i) reproduzirem, (ii) distribuírem; (iii)comunicarem ao público ou (iv) colocarem à sua disposição suas obras.

 

A proteção concedida à propriedade industrial consiste, em linhas gerais, na atribuição de direitos patrimoniais exclusivos de patentes de invenção, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas, conforme descrito abaixo. Os titulares desses direitos têm a faculdade de impedir terceiros de: (i) reproduzirem, (ii) colocarem à venda, (iii) venderem ou (iv) importarem o objeto da proteção e (v) de perpetrarem atos de concorrência desleal.

 

Os principais tipos de propriedade industrial são:

- Patentes de invenção: direitos temporários concedidos a invenções de produtos ou de processos que sejam novos, incluam um passo inventivo e possuam aplicação industrial; - Marcas: símbolos ou combinação de símbolos capazes de distinguir bens ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins, de origem diversa;

- Desenhos industriais: a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial; e

- Indicações Geográficas: nomes que identificam um produto corno originário de território, região ou localidade quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica.

A relação dos Estados-Partes dos tratados multilaterais sobre DPIs está disponível no endereço eletrônico http://www.wipooint/treaties/es/summary.jsp .

Quais os objetivos gerais do sistema de propriedade intelectual?

Conforme o Artigo JO do Acordo de TRIPS, a proteção e a aplicação de normas de proteção dos direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e difusão de tecnologia, em benefício mútuo de produtores e usuários de conhecimento tecnológico e de urna forma conducente ao bem­estar social econômico e a um equilíbrio entre direitos e obrigações.

 

Ressalte-se, adernais, o Artigo 8°, relativo aos princípios do Acordo de TRIPS, quais sejam:

(i) que os países, ao formular ou emendar suas leis e regulamentos, podem adotar medidas necessárias para proteger a saúde e nutrição públicas e para promover o interesse público em setores de importância vital para seu desenvolvimento socioeconômico e tecnológico, desde que estas medidas sejam compatíveis com o Acordo;

e (ii) que, desde que compatíveis com o Acordo, poderão ser necessárias medidas apropriadas para evitar o abuso dos direitos de propriedade intelectual por seus titulares ou para evitar o recurso a práticas que limitem de maneira injustificável o comércio ou que afetem adversamente a transferência internacional de tecnologia.

Como devo proceder para proteger meus direitos de propriedade intelectual em outros países?

É importante notar que a proteção dos DPls, no plano das relações econômicas internacionais, é regida pelo princípio da territorialidade, que se baseia em duas regras principais:

 

(i) Os atributos da proteção são territoriais, ou seja, definidos segundo a legislação de determinada jurisdição. A título de exemplo, um dos atributos que varia de acordo com a jurisdição é o tempo de duração da proteção dos direitos, como é o período de duração dos direitos autorais. No caso brasileiro, por exemplo, a proteção é conferida por toda a vida do autor mais 70 anos. No caso americano, a proteção é conferida por toda a vida do autor mais 95 anos. Um segundo exemplo é a matéria patenteável: há países que admitem patentes de formas de vida e outros que não.

(ii) No caso dos direitos de propriedade industrial, para terem validade na jurisdição relevante, os direitos devem ser constituídos por meio do registro do objeto da proteção junto à autoridade nacional competente. Em outras palavras, o princípio da territorialidade implica que uma marca ou patente registrada no Brasil só poderá gozar de proteção em outras jurisdições se depositada nos escritórios nacionais/regionais de registro desses outros países.

 

Observe-se que a regra acima não é válida para direitos autorais, que independem de registro para serem observados pelos membros da OMC e da OMPI.

 

Ademais da proteção positiva conferida às diversas modalidades de propriedade industrial, o regime internacional prevê a "proteção negativa" dos DPI contra a concorrência desleal, entre os quais a revelação do segredo industrial ou outras práticas desonestas de comércio.

 

Como devo proceder se suspeitar que meus DPIs foram violados em outro pais?

Orienta-se que o titular brasileiro primeiramente verifique se seu DPI é válido na jurisdição em causa (vide pergunta anterior). Caso confirme sua validade, sugere-se constituir advogado local com poderes para iniciar os procedimentos legais cabíveis, tendo em vista as diferenças entre os sistemas e práticas legais dos países. As medidas disponíveis devem ser efetivas, dissuasivas, justas e equitativas para todas as Partes em litígio, não acarretar custos desnecessários ou prazos injustificáveis, nem criar obstáculos ao comércio legítimo.

 

São por vezes significativas as diferenças entre as normas de observância de DPI dos Membros do Acordo de TRIPS. Isto porque o Acordo reserva aos Membros flexibilidade para darem efeito àquelas normas conforme seus sistemas e práticas legais particulares. Define, no entanto, padrões gerais aplicáveis à observância de direitos que devem se respeitados, dentre os quais: (i) os princípios de justiça e equidade; (ii) garantia de devido processo; (iii) a proteção contra abusos do direito de litigância por parte do titular; (iv) a proporcionalidade das medidas vis-à-vis a gravidade da violação de DPI; e (v) a proteção de informações confidenciais tanto do titular como do acusado.

 

O Acordo de TRIPS obriga os países a disponibilizarem as seguintes medidas para a observância dos DPls:

 

- Medidas de Fronteira ("Border Measures")

Medidas de fronteira ("border measures") são obrigatórias apenas nos casos de contrafação (violação de marcas) e de pirataria (violação de direitos autorais). Caso a aduana do país utilize banco de dados de marcas, o detentor pode requerer a inclusão de sua marca registrada de forma a auxiliar as autoridades no combate a contrafações. Observe-se que alguns países disponibilizam medidas de fronteira para os demais casos de infração de DPI, como violação de patente e de desenho industrial.

 

A atuação "ex officio" das autoridades aduaneiras é permitida, mas não obrigatória.

 

Quando prevista pela legislação dos Membros, permite-se àquelas autoridades suspenderem a liberação, nos canais de comércio, de bens suspeitos de contrafação ou pirataria, desde que haja indícios de violação.

 

- Medidas Cautelares (“Provisional Measures")

Tanto para bens importados como para bens produzidos internamente, suspeitos de violação de DPls, é facultado ao titular recorrer à medida cautelar de forma a evitar a comercialização desses bens, caso suspeite de sua iminente entrada nos canais de comércio. No caso de bens importados, a apreensão não se dará durante o despacho aduaneiro, mas imediatamente após a sua liberação ("customs clearance"). Medidas cautelares também podem ser utilizadas para preservar provas relevantes, enquanto as autoridades judiciais devem ter competência para ordenar medidas "inaudita altera parte". Após a solicitação de medida cautelar e sua concessão pela autoridade judicial, o titular terá prazo máximo para iniciar a ação judicial, do contrário as medidas serão anuladas. Cumpre ressaltar, ainda, que o titular que solicite medidas cautelares indevidamente pode ser obrigado, pela autoridade judicial, a pagar compensação adequada ao acusado por eventuais prejuízos causados.

 

- Medidas Civis e Criminais ("Civil and Criminal Procedures")

Quando a comercialização do bem que violou um DPI tiver ocorrido, independente do local de produção do bem, o titular poderá requerer do infrator indenização proporcional ao dano causado, incluindo lucros cessantes. Outras medidas civis disponíveis são a disposição dos bens fora dos canais de comércio ou sua destruição, assim como a disposição fora dos canais de comércio dos maquinários utilizados predominantemente na manufatura dos bens ilegais. É necessário alertar aos titulares, contudo, que abusos do direito de medidas de observância são puníveis, inclusive com pagamento de indenização à Parte acusada.

 

Para contrafação e pirataria em escala comercial, os países devem, além das providências civis cabíveis, disponibilizar procedimentos penais. É possível ainda solicitar a destruição dos bens apreendidos. Ressalte-se que, para bens contrafeitos, a simples retirada da marca ilegalmente aposta não é suficiente para permitir que o produto seja comercializado.

O que devo fazer se suspeitar que uma marca foi registrada em outro país utilizando um termo genérico ou da biodiversidade do Brasil?

No passado recente, chegaram ao conhecimento do Governo brasileiro casos de registro, como marca, de nomes associados à biodiversidade e à cultura do Brasil, como "cupuaçu", "açaí'' e "rapadura". Dessa maneira, o detentor teria o direito de uso exclusivo do termo na jurisdição, prejudicando exportadores brasileiros. Após a atuação do Governo do Brasil junto aos escritórios de propriedade industrial dos países, tais marcas foram canceladas.

 

Em seguimento a esses casos, o Governo brasileiro compilou a "Lista Não­ Exaustiva de Nomes Associados à Biodiversidade de Uso Costumeiro no Brasil" e enviou aos países membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), foro multilateral dos debates relativos à propriedade intelectual. O endereço da lista é http://www.wipo.int/edocs/mdocs/sct/en/sct_16/sct_16_7-annex2.pdf.

 

Seu objetivo é servir como subsídio aos escritórios de propriedade industrial para consulta durante o exame de pedidos de marcas, a fim de que se recuse o registro dos termos de uso costumeiro no Brasil.

O que é a Agenda do Desenvolvimento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)?

Após a conclusão do Acordo TRIPS, no âmbito das negociações da Rodada Uruguai, as discussões internacionais sobre propriedade intelectual revelaram a existência de duas perspectivas distintas como a questão deveria ser tratada a partir de então. A primeira, favorável à ampliação e harmonização internacional de direitos de propriedade intelectual (DPI) para além dos padrões estabelecidos naquele Acordo, parte do pressuposto de que o fortalecimento desses direitos é uma finalidade em si mesma, que automaticamente levaria ao desenvolvimento tecnológico, econômico e social dos países que adotassem normas mais estritas na matéria. Nesta visão, a propriedade intelectual seria percebida como um assunto puramente técnico, que não deveria ser influenciado por preocupações de outras naturezas, devendo ser discutido exclusivamente em determinados foros especializados.

 

A segunda constata as dificuldades de implementação do Acordo TRIPS, verifica imperfeições no funcionamento atual do sistema de propriedade intelectual quanto a alegados efeitos automáticos de indução ao desenvolvimento tecnológico, econômico e social e, assim, defende que qualquer exercício de ampliação dos DPI deve ser precedido de avaliação cautelosa e criteriosa, sob pena de prejuízo ao equilíbrio de direitos e obrigações e ao interesse público. Nesta perspectiva, a propriedade intelectual não é um assunto isolado, e, portanto, merece ser objeto de análise crítica, nos mais diferentes foros de discussão, para que possa efetivamente converter-se em instrumento para o desenvolvimento.

 

Caso suspeite que uma marca foi registrada indevidamente utilizando termo genérico ou da biodiversidade brasileira, orienta-se entrar em contato com a Embaixada do Brasil no país ou com o Ministério das Relações Exteriores.

A Agenda do Desenvolvimento na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) é a resultante desse debate. A iniciativa de introduzir a dimensão do desenvolvimento no âmbito das discussões internacionais sobre propriedade intelectual não é um fato isolado. Ao contrário, segue tendência verificada em outros foros internacionais e nacionais, em países em desenvolvimento e também em países desenvolvidos.

 

Em breves palavras, a Agenda do Desenvolvimento cumpriu o objetivo de "reformatar" o tratamento dos temas de propriedade intelectual, inserindo os processos negociadores da OMPI no contexto do compromisso da Organização com os objetivos mais amplos das Nações Unidas e do debate global sobre desenvolvimento econômico e social. Consolidou, nas suas 45 recomendações, a seguinte temática:

 

(i)        Assistência técnica e desenvolvimento de capacitação ("Cluster A");

(ii)       Atividades normativas, flexibilidades, políticas públicas e domínio público ("Cluster

B");

(iii)      Transferência de tecnologia, TICs e acesso ao conhecimento ("Cluster C");

(iv)       Avaliação e Estudos de Impacto ("Cluster D");

(v)        Assuntos institucionais, incluindo mandato e governança ("Cluster E");

(vi)       Outros Temas ("Cluster F");

 

As 45 Recomendações da Agenda do Desenvolvimento estão disponíveis, em espanhol, no endereço eletrônico http://www.wipo.int/ipdevelopment/es/agenda/recommendations.html.

 

Atualmente, as discussões estão centradas na implementação das recomendações da Agenda, as quais devem ser integradas às atividades da OMPI como um todo (mainstreaming), não devendo restringir-se aos debates do Comitê de Desenvolvimento e Propriedade Intelectual (CDIP). Este processo tem avançado. Exemplo disso foi a aprovação, em abril de 2010, durante o V CDIP, de "mecanismo de coordenação, monitoramento e avaliação da implementação", que prevê, dentre outros, relatório anual da OMPI à Assembléia-Geral das Nações Unidas sobre a implementação da Agenda. Outro exemplo relevante, e que tem contado com o apoio do Brasil, é a aprovação de projetos específicos de cooperação e assistência técnica, que buscam implementar as recomendações da Agenda ao mesmo tempo em que beneficiam Países de Menor Desenvolvimento Relativo (PMDRs) por meio de programas-piloto nas mais diversas áreas, como indicações geográficas e patentes.

 

O Brasil negocia individualmente acordos comerciais com terceiros países? Resposta: Por meio da Decisão 32/00 de 29 de junho de 2000, de seu Conselho, os países do Mercosul reafirmaram seu compromisso de negociar de forma conjunta acordos de natureza comercial com terceiros países ou blocos de países extra-zona nos quais se outorguem preferências tarifárias. Naquela decisão, os membros do Mercosul concordaram, ainda, que, a partir de 30 de junho de 2001, não assinariam novos acordos preferenciais ou acordar novas preferências comerciais em acordos vigentes no marco da ALADI, que não tenham sido negociados pelo MERCOSUL. Essa decisão visa estabelecer política comercial externa comum do Mercosul.

O que é a Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública?

Após a adoção do Acordo de TRIPS, as discussões sobre a interface entre propriedade intelectual e saúde pública ultrapassaram os limites da OMC e da OMPL Outros foros multilaterais, como a OMS e o Conselho de Direitos Humanos, também têm se dedicado não só a entender tal relação, mas principalmente a evitar que os interesses comerciais se sobreponham a objetivos mais amplos de direitos humanos, como é o acesso a medicamentos.

 

Em sessão especial do Conselho de TRIPS, em junho de 2001, o Brasil, junto com grande número de países em desenvolvimento, apresentou documento que afirmava a posição de que a proteção dos direitos de propriedade intelectual não deveria impedir os países de tomar medidas necessárias para proteger a saúde pública.

 

Na IV Sessão da Conferência Ministerial da OMC, em Doha, em novembro de 2001, foi aprovada a Declaração Ministerial sobre TRIPS e Saúde Pública, que consagrou diversos princípios referentes à compatibilidade da aplicação do Acordo TRIPS com a adoção de políticas públicas de saúde, em particular, o acesso a medicamentos. A Declaração afirma que o Acordo TRIPS "não impede nem deveria impedir a adoção de políticas públicas de saúde" (parágrafo 4), reafirmando o direito dos países membros de definir os regimes nacionais de exaustão de direitos e de licenciamento compulsório.

 

A Declaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública está disponível, em espanhol, no endereço eletrônico http://www.wto.org/spanishldocss/legals/27-tripsOls.htm

Com que países ou grupos de países o Mercosul mantém acordos comerciais fora da região latino-americana?

Nos últimos anos, o MERCOSUL assinou diversos acordos comerciais no plano extrarregional, de importância tanto econômica quanto política. Foram assinados acordos de livre comércio (ALCs) com Israel (2007), Egito (2010) e Palestina (2011), acordos de comércio preferencial (ACPs) com Índia (2004) e União Aduaneira da África Austral [SACU] (2009) e Acordos-Quadro com diversos outros países em desenvolvimento, como Marrocos (2004), Conselho de Cooperação do Golfo (2005), Paquistão (2006), Jordânia (2008), Turquia (2008) e Síria (2010).

 

Dos acordos concluídos, encontram-se em vigor o ACP Mercosul-Índia, desde 2009, e o ALC Mercosul-Israel. O ALC com Israel encontra-se em vigor bilateralmente entre Brasil e Israel desde abril de 2010 e, em setembro de 2011, com a ratificação do acordo pela Argentina, passou a ter vigência para todos os membros do Mercosul.

 

Os acordos comerciais com SACU, Egito e Palestina estão em diferentes etapas de incorporação aos ordenamentos jurídicos internos de suas Partes Signatárias.

Quais são as características básicas dos acordos assinados?

Mercosul-Israel

O ALC Mercosul-Israel é composto de treze Capítulos e dois Anexos, com cobertura dos seguintes temas: comércio de bens, regras de origem, salvaguardas, regulamentos técnicos, medidas sanitárias e fitossanitárias, cooperação técnica e tecnológica, solução de controvérsias e cooperação aduaneira.

 

Mercosul-Egito

Trata-se do segundo acordo de livre comércio assinado pelo MERCOSUL com um parceiro extrarregional (o primeiro foi com Israel).

O ALC é composto por cinco Capítulos (disposições gerais, regras de origem, salvaguardas preferenciais, solução de controvérsias e disposições finais) e oito Anexos.

O Acordo apresenta cinco "cestas" de desgravação: A (desgravação imediata), B (quatro anos), C (oito anos), D (dez anos) e E (quotas ou margens de preferência). A oferta israelense para o MERCOSUL nas cestas A, B, C e D cobre 95% do total das exportações brasileiras. As ofertas do MERCOSUL nas cestas A a D, nas quais as tarifas alcançam zero em prazo máximo de dez anos, cobrem mais de 90% de suas importações de Israel, considerando os dados atuais do comércio bilateral.

 

Com esse Acordo, países do MERCOSUL passam a se beneficiar das mesmas condições de acesso já usufruídas por EUA, União Européia, México, Canadá e AELC, com quem Israel já possui acordos de livre comércio.

 

Mercosul-Índia

O instrumento negociado com a Índia prevê margens de preferência de 10%, 20% e 100% com relação a 450 linhas tarifárias de cada parte. Já foram realizadas duas reuniões do Comitê de Administração Conjunta do ACP, nas quais as duas Partes discutiram as possibilidades de ampliação e aprofundamento do acordo.

 

Mercosul-SACU

O ACP com União Aduaneira da África Austral (SACU) estabelece margens de preferência de 10%, 25%, 50% e 100% com relação a 1.052 linhas tarifárias do MERCOSUL e 1.064, da SACU. Até o momento, apenas Botsuana ratificou o acordo, que constitui passo inicial para a criação de uma Área de Livre Comércio entre os dois blocos. No Brasil, o acordo também foi aprovado pelo Congresso Nacional; seu texto passa por revisão formal antes da conclusão do processo de ratificação.

 

o ALC prevê cronograma de redução tarifária com cinco categorias: A (desgravação na data da entrada em vigor do ALe); B (quatro anos); C (oito anos); D (dez anos) e E (cronograma a ser definido pelo Comitê Conjunto, órgão administrador do Acordo).

 

Mercosul-Palestina

O Acordo é composto pelos seguintes capítulos: comércio de bens; regras de origem; salvaguardas bilaterais; regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação e conformidade; medidas sanitárias e fitossanitárias; cooperação técnica e tecnológica; disposições institucionais e solução de controvérsias.

 

Trata-se de um acordo de abertura de mercados para bens, com cláusula evolutiva sobre a possibilidade de entendimentos, no futuro, sobre acesso a mercados em serviços e investimentos.

O Acordo tem cestas nas seguintes categorias: A (desgravação imediata), B (quatro anos), C (oito anos), D (dez anos) e E (quotas ou margens de preferência). Dos produtos ofertados pelo MERCOSUL, aproximadamente 25,9% foram em Cesta A, 10,2% em Cesta B, 37,4% em Cesta C, 26% em Cesta D e 0,5% em Cesta E. O MERCOSUL ofertou em Cesta A produtos de interesse exportador palestino, tais como azeite de oliva, produtos alimentícios, pedras e mármores.

Quais são as perspectivas da agenda extrarregional do Brasil e do Mercosul?

Sem prejuízo da abertura de novas frentes negociadoras, que apresentem ao Brasil e aos sócios do Mercosul oportunidades de acesso a mercados fora da região, as prioridades no presente são (i) a conclusão de processos negociadores em curso, em especial aquele com a União Européia, e (ii) a consolidação dos acordos existentes, por meio da conclusão dos processos de ratificação pendentes, e de eventual aperfeiçoamento dos acordos em vigor com Índia e Israel.

O Brasil tem acordos de investimentos em vigor?

Não. Os Acordos de Promoção e Proteção a Investimentos CAPPIs) firmados na década de 1990 pelo Brasil foram retirados do Congresso Nacional em 2002, no contexto de debate que concluiu pela inadmissibilidade de cláusulas como expropriação indireta e solução de controvérsias investidor-Estado. Grupo de Trabalho Interministerial, estabelecido pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) da Presidência da República, examinou o tema à luz das questões levantadas pelo Congresso e da evolução dos APPls. As diretrizes estabelecidas pelo referido Grupo de Trabalho Interministerial estabelecem a preferência pela negociação de acordos de investimentos com países da América do Sul. A negociação de Acordo de Investimentos encontra-se na pauta do SGT -12, no âmbito do MERCOSUL.

 

Sou estrangeiro/brasileiro e fui convidado para participar de evento da área de C, T&I, como faço para obter visto de entrada para o Brasil/determinado país?

A área do Itamaraty responsável pelos temas relacionados à concessão de visto para brasileiros e estrangeiros é o Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos (DIJ), que poderá ser contactado pelo correio eletrônico "dij@itamaraty.gov.br'.

O Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos(DCT/MRE) poderia me conceder bolsa de estudos? Como faço para que uma universidade brasileira/estrangeira reconheça meu diploma estrangeiro/brasileiro?

A área do Itamaraty responsável por temas relacionados à concessão de bolsa de estudos/reconhecimento de diploma é a Divisão de Temas Educacionais (DCE), que poderá ser contactada pelo correio eletrônico "dce@itamaraty.gov.br'

 

O DCT poderia financiar meu projeto de pesquisa?

As atividades de cooperação internacional em C,T&I acompanhadas pelo DCT envolvem coordenação com órgãos do governo nos níveis federal, estadual e municipal; universidades; institutos de pesquisa; e associações de empresa. Tendo em vista que não é atribuição do DCT julgar o mérito de projetos de pesquisa, recomendamos procurar órgãos do governo de financiamento de pesquisa tais como o CNPq, CAPES, FINEP e fundação estaduais de amparo à pesquisa.

O DCT poderia financiar minha viagem para determinado evento de C,T&I?

Específica para cada evento. A viagem em questão, contudo, precisa ser parte de plano de ação/projeto de cooperação em C,T&I acompanhado pelo DCT.

Como posso obter mais informações sobre determinado acordo de C, T&I/ instituição de pesquisa estrangeira?

Específica para cada acordo/instituição de pesquisa estrangeira.

 

V-Temas Culturais,  Educacionais e de Divulgação

 

Atribuições e Composição do Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores.

O Departamento Cultural tem por função auxiliar a divulgação, no exterior, da cultura brasileira, e, em particular, da língua portuguesa falada no Brasil. Além disso, ocupa-se do relacionamento do País com as instituições multilaterais de natureza cultural. Essas tarefas são levadas a efeito pelas seis Divisões do Departamento.

 

A Divisão de Promoção da Língua Portuguesa (dplp@itamaraty.gov.br) se ocupa da difusão da língua portuguesa e coordena o os Centros e Institutos Culturais brasileiros no exterior.

 

A Divisão de Acordos e Assuntos Multilaterais Culturais (damc@itamaraty.gov.br) negocia os acordos multilaterais culturais e coordena a participação brasileira em fóruns multilaterais culturais, em especial a UNESCO.

 

A Divisão de Temas Educacionais (dce@itamaraty.gov.br)acompanha os temas educacionais na agenda internacional.

 

A Coordenação de Divulgação (divulg@itamaraty.gov.br) divulga no exterior aspectos da atualidade brasileira e dissemina informações sobre a política externa brasileira.

 

A Divisão de Promoção do Audiovisual Cdav@itamaraty.gov.br) promove a presença da produção brasileira de cinema e 1V no exterior.

 

A Divisão de Operações de Difusão Cultural (dodc@itamaraty.gov.br) promove as diversas manifestações artístico-culturais brasileiras no exterior.

 

Mais informações sobre o Departamento Cultural podem ser acessadas pelo link http://www.dc.mre.gov.br.

Solicitação de apoio, institucional ou financeiro, para projetos de divulgação da cultura brasileira no exterior.

Recomendamos que as solicitações de apoio sejam dirigidas diretamente aos setores culturais das representações brasileiras no exterior (informações de contato podem ser encontradas no link http://www.itamaraty.gov.br/o-ministerio/o-brasil-no­exterior/view), para avaliação, pois priorizamos a realização de eventos incluídos nos programas de difusão cultural das embaixadas e consulados brasileiros.

Gostaria de saber que tipo de apoio o MRE oferece aos projetos de divulgação da cultura brasileira no exterior.

Uma vez aprovado o projeto cultural, o MRE pode apoiá-lo com passagens aéreas (classe econômica), cachê, hospedagem, aluguel de espaço, equipamentos de som e de iluminação, transporte local, entre outros recursos necessários para sua execução. Por restrições legais, o Itamaraty não paga diárias de alimentação e taxas para a emissão de vistos e não emite passagens aéreas para acompanhantes e familiares de artistas e para instrumentos musicais.

Solicitação de apoio, institucional ou financeiro, para apresentação no Brasil de grupos e artistas estrangeiros.

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores (RISE), cabe ao Departamento Cultural do Ministério das Relações difundir externamente informações sobre a arte e a cultura brasileiras, bem como divulgar o Brasil no exterior. Dessa forma, não é possível prestar apoio para grupos e artistas estrangeiros.

Sou artista brasileiro no exterior e gostaria de me apresentar para a comunidade brasileira local.

Recomendamos que o artista interessado em se apresentar para a comunidade brasileira local procure o setor cultural da Embaixada do Brasil no país em que se encontre, ou o Consulado brasileiro mais próximo.

Solicitação de envio de instrumentos e afins pela mala diplomática.

A mala diplomática atende unicamente a necessidade de envio de documentos de trabalho entre a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, em Brasília, e as representações do Brasil no exterior. Instrumentos ou outros objetos devem ser enviados por correios, empresas de transporte ou courier.

Solicitação de apoio financeiro para realização de cursos no exterior.

o Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores não financia bolsas de estudo para brasileiros interessados em estudar no exterior.

Solicitação de livros, CDs e/ou DVDs sobre cultura brasileira para seminários, eventos ou encontros realizados no Brasil.

O material disponibilizado pelo Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores é destinado à divulgação do Brasil no exterior e não é passível, portanto, de distribuição dentro do Brasil, exceto em eventos em que o público seja majoritariamente composto de estrangeiros.

Gostaria de saber se há bolsas de estudos fornecidas por esse Ministério ou por qualquer outro órgão internacional.

Esclarecemos que o Ministério das Relações Exteriores (MRE) não possui programa próprio de bolsas para brasileiros estudarem no exterior. Através da página de sua Divisão de Temas Educacionais (DCE) (http://www.dce.mre.gov.br), o MRE atua como mero divulgador das oportunidades de bolsas para cursos no exterior, patrocinadas por entidades internacionais ou governos e instituições estrangeiras, e também como remetente das candidaturas dos brasileiros interessados.

 

Todavia, especialmente nos casos de bolsas pela OEA e pela UNESCO - que são organismos com quem o MRE tem status de "Organismo de Enlace" ou "Comissão Nacional", respectivamente - a DCE é responsável pela pré-seleção das candidaturas brasileiras a serem indicadas para a seleção final, etapa em que competirão com candidatos de outros países.

 

Uma vez que não seja encontrada informação sobre determinado curso em nosso site, é provável que (1) o prazo para inscrição já tenha se encerrado; ou (2) o curso em questão não seja intermediado pelo MRE/DCE. Sugerimos que entre em contato diretamente com a representação da UNESCO no Brasil, acessando o endereço eletrônico <http://www.unesco.org/new/pt/brasilia>.

Sou brasileiro, formado/cursando o curso X e gostaria de saber de oportunidades de estudos no exterior nas áreas do Ciência sem Fronteiras.

Esclarecemos que o Programa Ciência sem Fronteiras, lançado pelo Governo brasileiro em 2011, é administrado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). As chamadas públicas para vários destinos são abertas regularmente. Sugerimos que visite a página oficial do programa para obter mais informações sobre o Programa:

 

 http://www.cienciasemfronteiras.gov.br

 

Informamos também que o MRE não possui programa próprio de bolsas - ou mesmo de ajuda parcial de custos - para brasileiros estudarem no exterior. Na página da nossa Divisão de Temas Educacionais - DCE, são divulgadas informações sobre oportunidades de bolsas patrocinadas por entidades internacionais e governos e instituições estrangeiras <http://www.dce.mre.gov.br>.

 

A candidatura a alguns desses programas deve ser mediada pela DCE, enquanto outras devem ser tratadas diretamente com a entidade organizadora. Como o conteúdo em nossa página é atualizado constantemente, recomendamos sua visita regular. Acompanhe também as atualizações pelo twitter da DCE < http://twitter.com/dcebrasil >.

Gostaria de saber se o Ministério teria algum programa de bolsas de estudos de idiomas no exterior ou se vocês poderiam indicar alguma entidade que tenham bolsas.

Esclarecemos que as atribuições do Ministério das Relações Exteriores (MRE) se relacionam à política externa brasileira no âmbito público, isto é, às relações que nosso país mantém com os demais integrantes da comunidade internacional.

Esta Divisão de Temas Educacionais (DCE) trata, especificamente, da cooperação educacional do governo brasileiro com os demais governos estrangeiros. Como o MRE não possui programa próprio de bolsas para brasileiros estudarem em país(es) estrangeiro(s), tão somente divulgamos em nossa página <http://www.dce.mre.gov.br> informações sobre oportunidades de bolsas para brasileiros patrocinadas por entidades internacionais e governos e instituições estrangeiras.

 

A candidatura a alguns desses programas deve ser mediada pela DCE, enquanto outras devem ser tratadas diretamente com a entidade organizadora. Como o conteúdo em nossa página é atualizado constantemente, recomendamos sua visita regular. Acompanhe também as atualizações pelo twitter da DCE < http://twitter.com/dcebrasil >.

Gostaria de saber se, ao estudar no exterior, meu diploma seria válido aqui, e quais seriam as oportunidades oferecidas.

O aproveitamento de estudos realizados no exterior depende de revalidação em universidades públicas brasileiras. Ressalta-se que em hipótese alguma um diploma obtido em outro país está automaticamente reconhecido e válido para o exercício de uma profissão no Brasil.

 

Deve-se ter em vista que, em nosso país, por força das garantias expressas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cada universidade possui autonomia para dispor sobre seu processo de revalidação de diplomas estrangeiros. Orientações gerais acerca do processo são elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

 

O processo se inicia com a legalização dos documentos relativos ao curso concluído, o que normalmente é feito na Embaixada ou Consulado brasileiro no país onde o interessado se graduou. A segunda providência é verificar, junto à instituição pública de ensino superior brasileira escolhida para a revalidação do diploma (que deve possuir curso equivalente ou na mesma área do curso atestado pelo diploma), quais documentos precisam de tradução juramentada. O interessado deve, então, entrar com requerimento de revalidação na instituição selecionada.

 

Todas as informações referentes à revalidação de diplomas estão disponibilizadas em <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12405&Itemid=317>.Para verificar que universidade tem cursos semelhantes ou afins na sua área, consulte a lista de instituições e respectivos cursos cadastrados pelo link <http://emec.mec.gov.br>.

Fui estudar Medicina no país X e gostaria de saber qual o procedimento para o reconhecimento do meu diploma.

O aproveitamento de estudos realizados no exterior depende de revalidação em universidades públicas brasileiras. Ressalta-se que em hipótese alguma um diploma obtido em outro país está automaticamente reconhecido e válido para o exercício de uma profissão no Brasil.

 

Deve-se ter em vista que, em nosso país, por força das garantias expressas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), cada universidade possui autonomia para dispor sobre seu processo de revalidação de diplomas estrangeiros. Orientações gerais acerca do processo são elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

 

O processo se inicia com a legalização dos documentos relativos ao curso concluído, o que normalmente é feito na Embaixada ou Consulado brasileiro no país onde o interessado se graduou. A segunda providência é verificar, junto à instituição pública de ensino superior brasileira escolhida para a revalidação do diploma (que deve possuir curso equivalente ou na mesma área do curso atestado pelo diploma), quais documentos precisam de tradução juramentada. O interessado deve, então, entrar com requerimento de revalidação na instituição selecionada.

 

Todas as informações referentes à revalidação de diplomas estão disponibilizadas em <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12405&Itemid=317>.Para verificar que universidade tem cursos semelhantes ou afins na sua área, consulte a lista de instituições e respectivos cursos cadastrados pelo link <http://emec.mec.gov.br> .

 

No que se refere especificamente ao curso de Medicina, foi publicada no dia 18 de março de 2011 Portaria Interministerial que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). O exame é aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em colaboração com a subcomissão de revalidação de diplomas médicos, da qual participam representantes dos Ministérios da Saúde, Educação e Relações Exteriores e da Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais do Ensino Superior (Andifes), além do Inep.

 

Acesse:http://portal.mec.gov.brjindex.phpItemid=321&id=267&option=com_content&view =article

 

Sugerimos que leve em conta a questão da necessária revalidação de diploma obtido em uma Universidade estrangeira, para o exercício de qualquer profissão em nosso país, antes de optar por se graduar no exterior.

Terminei o ensino médio em meu país X, e gostaria de estudar no Brasil. Quais seriam minhas opções, há bolsas de estudos?

O Ministério das Relações Exteriores administra, em parceria com o Ministério da Educação, o Programa de Convênio para Cursos de Graduação (PEC-G), oferecido a estudantes de países em desenvolvimento com os quais o Brasil tenha acordo educacional, cultural ou científico e tecnológico. Por meio de processo seletivo anual, as universidades brasileiras participantes do Programa oferecem vagas gratuitas aos candidatos em cursos de diversas áreas.

Interessados no PEC-G precisam:

1) ter no mínimo 18 anos e preferencialmente até 25 anos;

2) possuir o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros ­Celpe-Bras (exame oficial do Ministério da Educação brasileiro para certificar a habilidade em comunicação oral e escrita no idioma português falado no Brasil, cujas provas no exterior são realizadas nos Centros Culturais Brasileiros (CCBs) em todo o mundo), com exceção de estudantes provenientes de países de língua portuguesa;

3) ter concluído o ensino médio ou equivalente, cursado fora do Brasil, com média de 60% ou maior; e

4) comprovar meios para se manter no Brasil.

A inscrição para o Programa acontece todo ano, entre abril e junho. O candidato deve entregar à Representação Diplomática brasileira o formulário, devidamente preenchido e assinado, e demais documentos eventualmente solicitados.

Mais informações estão disponíveis na página <www.dce.mre.gov.br>

Sou formado em curso X e gostaria de saber se haveria algum programa de pós-graduação no Brasil.

O Ministério das Relações Exteriores administra, em parceria com o Ministério da Educação e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Programa de Convênio para Cursos de Pós-Graduação (PEC-PG), oferecido a estudantes de países em desenvolvimento com os quais o Brasil tenha acordo educacional, cultural ou científico e tecnológico. O Programa consiste em bolsa de estudo equivalente à oferecida a estudantes brasileiros de pós-graduação.

Interessados no PEC-PG precisam:

1) possuir o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros ­Celpe-Bras (que é o exame oficial do Ministério da Educação brasileiro para certificar a habilidade em comunicação oral e escrita no idioma português falado no Brasil, cujas provas no exterior são realizadas nos Centros Culturais Brasileiros (CCBs) em todo o mundo); ter concluído curso de graduação ou mestrado; bem como

ter projeto de pesquisa aceito por uma universidade brasileira. A inscrição para o Programa acontece todo ano, entre maio e julho - e deve ser feita online, de acordo com as exigências do Edital vigente.

Mais informações estão disponíveis na página <www.dce.mre.gov.br>.

 

VI-Temas Políticos e Meio Ambiente

 

Quais as representações diplomáticas do Brasil na China?

Embaixada do Brasil em Pequim; Consulado-Geral em Xangai, Consulado-Geral em Cantão e Consulado-Geral em Hong Kong.

Qual o endereço da Embaixada do Brasil em Pequim?

27 GUANGHUA LU BEIJING 100.600, PEQUIM - CHINA. Telefones (8610) 6532- 2881/3883; Fax: (8610) 6532-2751 sítio-web: www.pequim.itamaraty.gov.br

Qual o endereço do Consulado-Geral do Brasil em Xangai?

JIANG NING LU 188 ASA BUILDING 703 SHANGHAI CHINA 200041 Telefones: (008621)6437-0110/6474-5944/5213-6951. Fax: (008621)6437-0160. e-mail: cgxangai@itamaraty.gov.br

Qual o endereço do Consulado-Geral do Brasil em Cantão?

Uni! 1403 - R & F Center, 10 Huaxia Road - Zhu Jiang New Town - Tianhe District. Guangzhou, 510623 - China Telefones: (+86-20) 8365-2236; 3892-8410; 3892-8415. Fax: (+86-20) 8365-2203

Qual o endereço do Consulado-Geral do Brasil em Hong Kong?

Rooms 2014-21 Sun Hung Kai Center, 30 Harbour Road, Wanchai, Hong Kong SAR China. Telefone: (00852) 2525-7004; 2525-7003; 2525-7002; 9781-3842; Fax (00852) 2877-2813; sítio-web: www.brasil.org.hk.

Quando o Brasil estabeleceu relações diplomáticas com a República Popular da China?

Em 15 de agosto de 1974, quando Brasil e China emitiram Comunicado Conjunto sobre o Estabelecimento das Relações Diplomáticas.

Como são denominadas as relações entre o Brasil e a China?

As relações sino-brasileiras são caracterizadas pelos Governos dos dois países como "parceria estratégica", desde 1993.

Há um documento bilateral que institui a "parceria estratégica"?

Não há documento algum que oficialmente institua a parceria estratégica; a denominação foi apenas agregada ao discurso oficial de ambos os Governos desde 1993.

Quais foram as principais visitas bilaterais de alto nível realizadas nos anos mais recentes?

Visita do Vice-Presidente da República Popular da China, Xi Jinping, ao Brasil, em fevereiro de 2009; do Presidente da República do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva à China, em maio de 2009; do Presidente da República Popular da China, Hu Jintao, ao Brasil, em abril de 2010; da Presidenta da República do Brasil, Dilma Rousseff, à China, em abril de 2011; do Vice-Primeiro-Ministro do Conselho de Estado da República Popular da China, Wang Qishan, ao Brasil, em fevereiro de 2012.

 

Quais foram os comunicados conjuntos emitidos por Brasil e China nos anos recentes?

Comunicado Conjunto - Visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China (18 a 20 de maio de 2009); Comunicado à Imprensa - Visita ao Brasil do Presidente da República Popular da China, Hu Jintao (14 e 15 de abril de 2010); Comunicado Conjunto entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China - Visita de Estado da Presidenta Dilma Rousseff a Pequim (12 de abril de 2011).

Qual o principal mecanismo institucional das relações entre o Brasil e a China?

A Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN).

Quando foi criada a COSBAN?

A COSBAN foi criada em 2004, por ocasião da visita de Estado do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à China.

Onde e quando se realizou a primeira reunião da COSBAN?

Em Pequim, em 24 de março de 2006.

Onde e quando se realizou a reunião mais recente da COSBAN?

Em Brasília, em 13 de fevereiro de 2012.

Quais as autoridades brasileira e chinesa que co-presidem a COSBAN?

O Senhor Vice-Presidente da República Federativa do Brasil e um dos Senhores Vice­Primeiros-Ministros do Conselho de Estado da República Popular da China (responsável por ternas econômicos no Conselho de Estado).

Qual órgão é responsável pela coordenação dos trabalhos da COSBAN?

A COSBAN possui uma Secretaria-Executiva, composta, do lado brasileiro, pelo Secretário­Geral das Relações Exteriores e, do lado chinês, pelo Vice-Ministro do Comércio responsável por Américas. Os Secretários-Executivos são auxiliados pelos dois Pontos Focais, o Departamento da Ásia do Leste do Ministério das Relações Exteriores, no caso brasileiro, e o Departamento de América e Oceania do Ministério do Comércio, pelo lado chinês.

Quais são as Subcomissões da COSBAN?

Política; Econômico-Comercial; Econômico-Financeira; Energia e Mineração; Supervisão da Qualidade, Inspeção e Quarentena; Agricultura; Ciência, Tecnologia e Inovação; Cooperação Espacial; Indústria e Tecnologias da Informação; Cultural; e Educacional.

Quais são os Grupos de Trabalho no âmbito da COSBAN?

Subcomissão Econômico-Comercial: Grupos de Trabalho de Comércio; Investimentos; Propriedade Intelectual; Harmonização de Estatísticas; Cooperação Aduaneira. Subcomissão Cultural: Grupo de Trabalho sobre Esportes.

O Brasil possui um plano de ação bilateral com a China?

O Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China (2010-2014), assinado em Brasília, em 15 de abril de 2010, pelos Chefes de Estado dos dois países, por ocasião de visita do Presidente Hu Jintao ao Brasil.

Quais os objetivos gerais do Plano de Ação Conjunta Brasil-China?

Em seu artigo segundo o Plano de Ação Conjunta estabelece os seguintes objetivos gerais: 1. Fortalecer as consultas políticas sobre temas bilaterais e multilaterais de interesse mútuo, com base nos princípios de igualdade e confiança mútua, solidificando, desse modo, a base política da parceria estratégica; 2. Ampliar e aprofundar as relações bilaterais em todas as áreas; 3. Aprimorar a coordenação das iniciativas de cooperação em todas as áreas da Parceria Estratégica Brasil-China, bem como de todos seus mecanismos institucionais; 4. Estabelecer metas precisas e objetivas para cada uma das áreas de cooperação com base em iniciativas específicas; 5. Monitorar e avaliar as metas estabelecidas e as atividades empreendidas pelos vários organismos envolvidos; 6. Promover o intercâmbio de experiências nacionais em áreas de interesse mútuo; 7. Adotar visão estratégica das relações bilaterais, a médio e longo prazo, considerando os desenvolvimentos do cenário internacional.

Quais as principais áreas de cooperação contempladas no Plano de Ação Conjunta?

Política (incluindo-se o intercâmbio interparlamentar, a cooperação nas áreas jurídica, policial e de defesa); econômico-comercial; energia e mineração; supervisão da qualidade, inspeção e quarentena; agricultura; ciência, tecnologia e inovação; cooperação espacial; indústrias e tecnologias da informação; cultural; e educacional.

A China é o maior parceiro comercial do Brasil?

Nos anos de 2009,2010 e 2011 a China figurou como principal parceira comercial do Brasil. O intercâmbio bilateral naqueles anos foi, respectivamente, US$ 36.9 bilhões, US$ 56.3 bilhões e US$ 77.1 bilhões.

Quais os principais produtos exportados pelo Brasil para a China?

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em 2011 os principais produtos exportados pelo Brasil para a China foram minérios (45,5%), sementes e grãos (24,7%), combustíveis (11 %), pastas de madeira (2,9%) e açúcar (2,7%).

Quais os principais produtos importados pelo Brasil com origem na China?

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, em 2011 os principais produtos importados pelo Brasil da China foram máquinas elétricas (29,6%), máquinas mecânicas (20,8%), químicos orgânicos (4,8%), automóveis (4,4%) e ferro e aço (2,9%).

Qual o volume dos investimentos chineses no Brasil?

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, no período de 2003 a 2011, os investimentos chineses anunciados no Brasil alcançariam US$ 37,1 bilhões, em um total de 86 operações.

Qual o volume dos investimentos brasileiros na China?

Segundo levantamento do Conselho Empresarial Brasil-China, em fins de 2011 57 empresas brasileiras possuíam investimentos na China. O volume de investimentos brasileiros na China ainda é relativamente pequeno, passando de US$ 15 milhões em 2001 para US$ 148 milhões em 2010.

Quais as principais empresas brasileiras com operações na China?

Banco do Brasil, Embraer, Vale, Petrobras, Weg, Embraco, Gerdau, Marcopolo, Marfrig, Magnesita, Suzano, entre outras.

Quais as principais empresas chinesas com operações no Brasil?

State Grid, Sinochem, Sinopec, Chery, JAC, ZTE, Huawei, Bank of China, AOC, entre outras.

Qual o principal programa de cooperação na área de ciência e tecnologia entre o Brasil e a China e quando foi criado?

A parceria Brasil-China para a construção da família de satélites CBERS (sigla em inglês de Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres), iniciada em 1988, tem sido o principal exemplo da cooperação Brasil-China e símbolo da parceria estratégica entre os dois países. Até o momento, três satélites conjuntos já foram lançados: o CBERS-I, o CBERS-2A e o CBERS-2B. Prevê-se o lançamento de dois outros: o CBERS-3, em 2012; e o CBERS-4, em 2014.

Qual o principal mecanismo de diálogo político-diplomático entre as Chancelarias brasileira e chinesa?

O Diálogo Estratégico, estabelecido em abril de 2007.

 

Em que nível é conduzido o Diálogo Estratégico entre as Chancelarias brasileira e chinesa?

No nível de Subsecretário (Subsecretária-Geral de Política Il), pelo lado brasileiro, equivalente ao nível de Vice-Ministro, pelo lado chinês.

Quais os principais agrupamentos dos quais Brasil e China participam juntos?

BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), BASIC (Brasil, África do Sul, Índia e China, sobre temas multilaterais na área de meio ambiente), e G-20 financeiro.

O Brasil mantém relações diplomáticas com Taiwan?

o Governo brasileiro não mantém relações diplomáticas com Taiwan, apenas relações comerciais, culturais e consulares. O Comunicado Conjunto entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Sobre o Estabelecimento de Relações Diplomáticas, assinado em 15 de agosto de 1974, traz em seu segundo parágrafo: "O Governo da República Federativa do Brasil reconhece que o Governo da República Popular da China é o único Governo legal da China. O Governo chinês reafirma que Taiwan é parte inalienável do território da República Popular da China. O Governo brasileiro toma nota dessa posição do Governo chinês."

Qual a denominação utilizada oficialmente pelo Governo brasileiro para Taiwan?

"Taiwan, Província da China". A denominação se ampara no Bulletin Country Names das Nações Unidas. O Bulletin Country Names é utilizado também como fonte pela Organization for International Standardization (ISO 3166), da qual Brasil e China são membros.

O Brasil possui embaixada em Taiwan?

Como o Brasil não mantém relações diplomáticas com Taiwan, não possui embaixada em Taiwan. Os interesses comerciais, culturais e consulares são tratados pelo Escritório Comercial do Brasil em Taipé, subordinado ao Consulado-Geral do Brasil em Tóquio.

O Brasil possui embaixador em Taiwan?

Como o Brasil não mantém relações diplomáticas com Taiwan, não possui embaixador em Taiwan. O Escritório Comercial do Brasil em Taipe é chefiado por seu Diretor.

O Brasil possui embaixada na Mongólia?

O Brasil não possui embaixada residente na Mongólia. A Embaixada do Brasil em Pequim é responsável, cumulativamente, pelo relacionamento com a Mongólia.

O Brasil possui consulado na Mongólia?

O Brasil possui consulado honorário na Mongólia.

Qual o endereço do consulado honorário do Brasil na Mongólia?

Suíte 501 , Bodi Tower, Sukhbaatar Square P.OBox 99, Ulaanbaatar - 2106203 - Mongolia Tel.: (+976-11) 330-278

Fax: (+976-11) 330-280

Cônsul Honorário: Sr. Bayasgalan Amgalam Vice-Cônsul Honorária: Sra. Khulan Zumbee E-mail: khulan@tethysmining.mn

Qual o principal mecanismo de diálogo político-diplomático entre o Brasil e a Mongólia?

Mecanismo de Consultas Políticas entre as Chancelarias do Brasil e da Mongólia.

 

Quais os principais atos bilaterais assinados entre os Governos do Brasil e da Mongólia?

Memorando de Entendimento sobre Mineração (em vigor). Estão em negociação memorandos nas áreas de Agricultura e Educação.

Qual o volume do intercâmbio comercial entre o Brasil e a Mongólia?

Em 2010, o volume do intercâmbio comercial foi de US$ 2.4 milhões, consistindo principalmente de exportações brasileiras.

Quais os principais produtos brasileiros exportados para a Mongólia?

Açúcar, máquinas e instrumentos mecânicos, calçados e cacau.

Quais as principais áreas de cooperação entre o Brasil e a Mongólia?

Energia e mineração; agricultura; e educacional.

Departamento de Mecanismos Interregionais (DMR)

o que é a Cúpula ASA?

O Foro de Cooperação América do Sul - África (ASA), criado por iniciativa do Brasil e da Nigéria, foi inaugurado por ocasião da Cúpula de Abuja, realizada em 2006, primeiro encontro dos Chefes de Estado e Governo das duas regiões. O Mecanismo, formado por 54 países africanos e 12 sul-americanos, tem como objetivo intensificar as relações políticas e econômicas entre os países das duas regiões, no contexto da cooperação Sul-Sul. A segunda Cúpula da ASA realizou-se em 2009, em Isla Margarita, Venezuela, e a terceira está prevista para o final do ano em curso e ocorrerá em Malabo, Guiné Equatorial. Dado significativo que mostra a relevância econômica do mecanismo é o crescimento de cerca de 400% do intercâmbio comercial entre os países sul-americanos e africanos entre 2002 e 2011.

o que é a Cúpula ASPA?

A ASPA, mecanismo que completa 7 anos de existência em 2012, é um importante instrumento de diálogo político e cooperação entre os Países Árabes e a América do Sul. Proposta pelo Brasil, em 2003, a Cúpula ASPA foi inaugurada por ocasião da I Reunião de Chefes de Estado e Governo das duas regiões, realizada em 2005, em Brasília. A Il Cúpula do Mecanismo ocorreu em Doha, Catar, em 2009 e a terceira está prevista para os dias 10 e 2 de outubro de 2012, em Lima. Desde a criação do mecanismo até 2010, o intercâmbio comercial entre os Países Árabes e a América do Sul mais que dobrou.

o que é o FOCALAL?

O Foro de Cooperação América Latina - Ásia do Leste (FOCALAL) surgiu de uma iniciativa conjunta do Chile e de Cingapura, em 1998, e tem como principais objetivos promover o diálogo político e a cooperação entre as duas regiões, reforçando a presença de seus países no cenário internacional. Foram realizadas, no âmbito do Fórum, cinco Reuniões de Ministros das Relações Exteriores, atualmente a mais alta instância de negociação entre as duas regiões. As trocas comerciais entre os países latino-americanos e os da Ásia do Leste aumentaram em mais de 4,5 vezes de 2003 a 2011.

o que é o BRICS? Quais são seus objetivos?

O BRICS engloba cinco países: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. A primeira reunião de Chanceleres do grupo, em 2006, faria com que a sigla "BRICs" deixasse de ser uma nomenclatura da Goldman Sachs para se tomar uma entidade político-diplomática: o BRIC, que, com o ingresso da África do Sul, em 2011, passaria a ter a atual denominação de BRICS. O grupo sustenta-se em dois pilares: a coordenação em temas da governança mundial, com foco na área econômico-financeira, e a consolidação de uma agenda própria de cooperação intra-BRICS. adicionais estão em

o que é o IBAS?

O Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (mas conhecido simplesmente por IBAS) foi criado em junho de 2003. Os pilares do grupo são a concertação política, a cooperação setorial e o Fundo IBAS. Já foram realizadas cinco Cúpulas de Chefes de Estado e de Governo Atualmente do IBAS, que conta atualmente com 16 Grupos de Trabalho (GTs) e sete Foros da Sociedade Civil. Informações adicionais estão em http://www.itamaraty.gov.br/temas/mecanismos-inter-regionais/forum-ibas.

o que é o Fundo IBAS?

O Fundo IBAS para o Alívio da Fome e da Pobreza foi criado em 2003 com o objetivo de financiar projetos auto-sustentáveis e replicáveis, voltados, sobretudo, para as necessidades dos Países de Menor Desenvolvimento Relativo ou em situação de pós-conflito. O Fundo busca, ademais, fornecer exemplos de melhores práticas que possam contribuir na consecução das Metas do Milênio. Informações adicionais estão disponíveis em

o que é o G-15?

O G-15 é um grupo de países em desenvolvimento criado em setembro de 1989, à margem da IX Cúpula dos Países Não-Alinhados, em Belgrado. Atualmente, são 17 os membros do G-15: Argentina, Argélia, Brasil, Chile, Egito, Índia, Indonésia, Irã, Jamaica, Malásia, México, Nigéria, Senegal, Sri Lanka, Venezuela, Zimbábue e Quênia. Informações adicionais estão em Departamento da Ásia Central, Meridional e Oceania (DACMO)

Quais são as características gerais da Índia?

A Índia é está situada na porção meridional do continente asiático. É o segundo país mais populoso do mundo, com cerca de 1,2 bilhões de habitantes. Sua área é de aproximadamente 3.300.000 quilômetros quadrados (pouco menor do que a região Norte do Brasil). As principais línguas faladas no país são o Hindi e o Bengali, além dos outros 21 idiomas oficiais. O inglês é língua corrente nas comunicações oficiais e comerciais. Sua moeda é a rúpia indiana.

Quais as principais áreas de cooperação entre o Brasil e a Índia?

Brasil e Índia já assinaram mais de quarenta instrumentos bilaterais, os quais têm contribuído para fortalecer a cooperação técnica, científica e tecnológica, em áreas como Saúde e Medicina, Educação, Defesa, Temas Sociais (Assentamentos Humanos, Juventude, Combate à Fome e à Pobreza, Igualdade de Gênero), Agricultura, Energia (Petróleo e Gás e Etanol). Já se registram êxitos importantes nos projetos conjuntos desenvolvidos pelo Conselho Científico Brasil-Índia, especialmente nas áreas de Saúde (HIV/AIDS, malária, tuberculose) e Biotecnologia. Há interesse em projetos conjuntos na área especial e já existe programa de compartilhamento de dados satelitais. Ademais, a Índia está se tornando parceira prioritária do programa Ciência sem Fronteiras, e receberá bolsistas brasileiros (estudantes e pesquisadores), em áreas-chave para a promoção do desenvolvimento econômico, científico e tecnológico brasileiro. O Brasil receberá igualmente bolsistas indianos em instituições de excelência no país.

Quais os mecanismos mais importantes do diálogo bilateral Brasil-Índia?

A coordenação do diálogo com a Índia se dá sobretudo por meio da Comissão-Mista Bilateral (COMIST A), que já teve cinco edições, com o objetivo de avaliar e dar diretrizes para o desenvolvimento da cooperação e para a intensificação do intercâmbio comercial. Por ocasião da In COMISTA, foi acordada a criação do Foro de Lideranças Empresariais (CEO Forum) , instância consultiva privada, integrada por importantes lideranças empresariais dos dois países, com o objetivo de sugerir meios para incrementar o comércio e o investimento bilaterais.

Existe ainda o Mecanismo de Monitoramento do Comércio Bilateral, que visa a dar tratamento ágil a aspectos específicos do comércio de bens e examinar formas de estimular o comércio e os investimentos bilaterais.

 

O Acordo de Comércio Preferencial (ACP) Mercosul-Índia constitui o primeiro passo para a criação de uma Área de Livre Comércio entre aquele país e o agrupamento sul-americano. Paralelamente à In COM 1ST A, também foi iniciado o Diálogo Estratégico, mecanismo para concertação bilateral em torno de temas relevantes e especialmente sensíveis de agenda indo-brasileira. Há ainda o Comitê-Conjunto de Defesa, que promove o encontro de autoridades das Forças Armadas dos dois países para explorar possibilidades de cooperação e de intercâmbio.

Como se caracteriza o comércio entre Brasil e Índia?

A Índia apresenta características que justificam o interesse brasileiro no incremento das relações comerciais bilaterais: população de 1,2 bilhões de habitantes; numerosa classe média consumidora, bem como a produção e a exportação de produtos intensivos em tecnologia da informação.

 

O aumento do comércio entre Brasil e Índia foi especialmente significativo na segunda metade da década de 2000, paralelamente à aceleração do crescimento econômico nos dois países. A corrente de comércio do Brasil com a Índia alcançou, em 2011, US$ 9,28 bilhões, montante 20% superior ao registrado em 2010, quase atingindo a meta de US$ 10 bilhões, apesar da crise internacional. Com esse resultado, a Índia ocupou a l2a colocação entre os principais parceiros comerciais do Brasil, o aumento do comércio bilateral foi motivado pelo crescimento de 43% das importações, que chegaram a US$ 6,08 bilhões, cabendo à Índia o 9° lugar entre os maiores provedores de bens ao Brasil (l0° em 2010). As exportações, por sua vez, sofreram uma redução de 8% e fecharam o ano em US$ 3,2 bilhões, tendo sido a Índia o 18° principal destino dos produtos brasileiros no ano passado (16° em 2010). O déficit brasileiro no comércio bilateral aumentou 284% e alcançou US$ 2,88 bilhões (ante US$ 750 milhões em 2010), sobretudo devido à queda na venda de açúcar. A Índia ocupou a 5a posição entre os parceiros comerciais com os quais o Brasil registrou saldo comercial negativo em 2011.

 

Em 2011, a participação das trocas comerciais com a Índia no conjunto do comércio exterior brasileiro caiu de 2,02%, em 2010, para 1,92%, por conta, sobretudo, da redução das exportações em relação ao total exportado, de 1,73% para 1,25%. No caso das importações, o percentual manteve sua tendência ascendente e subiu de 2,33% para 2,69%. Os principais produtos da pauta de exportações do Brasil são petróleo, cobre, óleo de soja e açúcar. Do lado das importações, os principais produtos da pauta são óleo diesel, coques de hulha e fios têxteis.

 

Na visita de Estado da Presidenta Dilma Rousseff à Índia de março de 2012, acordou-se alcançar a marca de US$15 bilhões de intercâmbio comercial bilateral.

Como é o quadro político interno da Índia?

A Índia é país democrático, multiétnico, multicultural e multirreligioso, que desde os anos 90 passa por processo de modernização impulsionado por vigoroso crescimento econômico.

 

A Índia adota sistema democrático constitucional, com 28 estados e sete territórios da União. O parlamento é bicameral: a câmara baixa, chamada Lok Sabha (Casa do Povo), conta com 545 membros eleitos por voto direto; a câmara alta, Rajya Sabha (Conselho de Estados), conta com 245 membros, sendo 12 deles indicados pelo presidente e o restante eleito pelas assembleias estaduais. Os Estados são governados por "Ministros-Chefes" (Governadores), eleitos pelas assembleias legislativas estaduais.

 

Como em outras nações de sistema parlamentarista, o Executivo indiano é composto por um Primeiro-Ministro, escolhido pelo partido ou coalizão com maior representação; um Gabinete, formado por Ministros escolhidos pelo Primeiro-Ministro; e um Presidente, cujos poderes são essencialmente protocolares, eleito por ambas as casas do Parlamento e pelos legislativos estaduais.

Quais seriam os principais determinantes da política externa indiana?

Gerar desenvolvimento econômico e bem-estar social em contexto de segurança regional é o grande objetivo da política externa atualmente desenvolvida pela Índia. Para alcançar tais objetivos, de acordo com o Relatório Anual 2010-11 do Ministério de Assuntos Exteriores, a política externa contemporânea da Índia tem atuado em três níveis: (i) garantir um ambiente estável, de paz e de segurança em seu entorno imediato; (ii) manter relações cordiais e balanceadas com as grandes potências; e (iii) estabelecer parcerias mutuamente benéficas com os países em desenvolvimento.

 

A Índia enfrenta inúmeros desafios de ordem interna, ao mesmo tempo em que lida com problemas de fronteira, de controle de fluxos migratórios e de infiltração 4e grupos terroristas. Valoriza seu relacionamento com as potências mais influentes na Ásia, bem como com a Rússia, os EUA e a União Europeia.

 

A Índia compartilha fronteiras terrestres com seis países (Paquistão, China, Nepal, Butão, Mianmar e Bangladesh) e fronteiras marítimas com outros dois (Maldivas e Sri Lanka) e com eles mantém distintos perfis de relacionamento internacional. E notável que a Índia tenha demonstrado, em anos recentes, renovada disposição para o diálogo bilateral e para a discussão, no nível político mais elevado, com todos os seus vizinhos.

Quando ocorreu a independência da Índia?

A Índia conseguiu sua independência do Reino Unido no ano de 1947. Simultaneamente, zonas de maioria muçulmana que faziam parte de seu território se separaram para constituir um novo Estado independente, o Paquistão (cuja porção oriental viria a emancipar-se e constituir o Bangladesh no ano de 1971).

Quando foram estabelecidas relações diplomáticas entre Brasil e Bangladesh?

Brasil e Bangladesh estabeleceram relações diplomáticas em 1972. A Embaixada do Brasil em Daca foi reaberta em janeiro de 2010. Bangladesh manifestou a intenção de reabrir sua Embaixada em Brasília o mais breve possível.

Quais as características gerais de Bangladesh?

Bangladesh está localizado na porção meridional do continente asiático. Sua capital é Daca. País populoso e densamente povoado (167 milhões de habitantes distribuídos em pouco menos de 150 mil quilômetros quadrados de território), Bangladesh tem como religiões predominantes o Islamismo (83%) e o Hinduísmo (16%). As principais línguas faladas são o bengali (oficial) e o inglês.

Quais são os principais produtos da pauta bilateral de comércio entre Brasil e Bangladesh?

Apesar de registrar valores relativamente modestos, as trocas comerciais entre os dois países vêm aumentando significativamente. Do lado bengalês, a pauta de mercadorias exportadas para o Brasil concentra-se, sobretudo, em artigos têxteis e uréia. Do lado brasileiro, há concentração em açúcares, óleo e grãos de soja.

Quais as principais características do cenário político bengalês?

País de maioria muçulmana, Bangladesh está entre as nações mais densamente povoadas do mundo, com altos índices de pobreza e desnutrição. Parte integrante do território paquistanês desde 1947, tomou-se independente em 1971. A partir de então, seu cenário político tem-se caracterizado por intensa instabilidade.

 

A Liga Awami é o partido político mais tradicional do país e conta com ampla penetração social. Mantém laços estreitos com a Índia, que apoiou, militarmente, o processo de independência bengalês. Sua líder há mais de vinte anos é a atual Primeira-Ministra Sheikh Hasina Wajed, filha mais velha do primeiro líder político de Bangladesh. No poder, entre 1996 e 2001, a Liga Awami, apesar de defensora da intervenção estatal na economia, trouxe certa estabilidade ao país com políticas neoliberais.

Quais as características mais marcantes da política externa de Bangladesh?

Incluído no grupo de nações de menor desenvolvimento relativo, Bangladesh procura manter boas relações com todos os países, sobretudo com o mundo árabe, em decorrência da primazia do Islamismo entre a população local. Os países do Oriente Médio absorvem volumoso contingente de trabalhadores bengaleses, e as remessas de recursos por parte desses emigrantes constitui fonte importante de divisas para o país.

 

As relações internacionais de Bangladesh estão pautadas pelos princípios do respeito à soberania nacional, da não-intervenção nos assuntos internos, da solução pacífica de controvérsias e do respeito ao Direito Internacional.

Quando foram estabelecidas relações diplomáticas entre Brasil e Butão?

O estabelecimento de relações diplomáticas efetivou-se em setembro de 2009. O Brasil é o primeiro país na América Latina com o qual o Butão estabeleceu relações diplomáticas.

Quais as características gerais do Butão?

Localizado na porção meridional do continente asiático, entre a China e a Índia, o Butão tem pouco menos de 40 mil quilômetros quadrados de área. O tamanho de sua população é comparável à do Acre (pouco mais de 700 mil habitantes). Sua capital é a cidade de Timphu.

 

As religiões predominantes são o Budismo (75%) e o Hinduísmo (24%). A língua nacional é o butanês (ou dzonga). O inglês é compreendido nas áreas urbanas.

 

Quais são as principais características da economia butanesa?

A economia do Butão é uma das de menor porte no mundo. Vem registrando, porém, elevados índices de crescimento, sobretudo em função de projetos no setor hidrelétrico desenvolvidos em parceria com empresas indianas. Embora seja o setor energético a principal fonte de recursos externos do Butão, a base produtiva do país é predominantemente agrária. Os setores florestal e de agricultura de subsistência respondem por mais de 60% da produção econômica. O setor industrial é pouco desenvolvido e concentra-se nos segmentos madeireiro, de cimento e frutas processadas. O terreno montanhoso dificulta a construção de estradas, além de limitar e encarecer sobremaneira o desenvolvimento da infraestrutura local.

Qual é o sistema político butanês?

O Butão passa por processo de transição política, tendo abandonado o regime Monárquico Absolutista em favor de um regime Parlamentarista Democrático (Monarquia Constitucional). Em dezembro de 2006, Jigme Singey Wangchuk, o quarto Rei da dinastia Wangchuk, abdicou do trono em favor do seu filho, Jigme Khesar Namgyel Wangchuck. Este levou adiante as iniciativas de democratização do país, trabalhando na formulação de uma Constituição em conjunto com diversos segmentos da sociedade. A Carta Magna foi publicada em 2005 e, após amplo debate nacional, aprovada pelo Parlamento em julho de 2008. O sufrágio é universal no país desde então.

 

A política econômica do atual governo butanês concentra-se na geração de empregos, diversificação da base produtiva, impulsão do empreendedorismo, da autossuficiência e da exportação de manufaturas.O crescimento econômico do país deve permanecer ligado a projetos hidroelétricos, mas o governo também tenta encorajar o desenvolvimento de outros setores, como serviços financeiros e turismo.

o conceito de "Felicidade Interna Bruta", lançado pelo Rei do Butão, Jigme Singey Wangchuk , continua sendo promovido no país e divulgado no exterior. Baseia-se na apuração de índices de saúde e bem-estar da população como componentes para a composição de índice que, além do PIB, reflita o grau de desenvolvimento de cada país.

Que princípios guiam a política externa do Butão?

A política externa do Butão orienta-se pelos princípios de manutenção da segurança do país, da promoção da paz por meio de diálogo com a comunidade internacional, da preservação da soberania, da integridade territorial e do patrimônio cultural e religioso do povo butanês. O Butão mantém relações diplomáticas com apenas 33 países (nas Américas, somente com o Brasil, o Canadá e a Argentina) e com a União Europeia. Ademais, o país não mantém relações diplomáticas com qualquer dos países do P-5. O contato consular com os EUA é efetuado por meio da Embaixada norte-americana em Nova Delhi.

Quando foram estabelecidas relações diplomáticas entre Brasil e Nepal?

As relações diplomáticas entre os dois países foram estabelecidas em 7 de fevereiro de 1976. No ano de 2010, o Brasil inaugurou sua missão diplomática em Katmandu e o Nepal abriu sua Embaixada em Brasília.

Quais as características gerais do Nepal?

Localizado na porção meridional do continente asiático (entre a Índia e a China), o Nepal tem população de aproximadamente 30 milhões de pessoas, distribuída em pouco menos de 150 mil quilômetros quadrados de território. Sua capital é a cidade de Katmandu. A principal língua falada por seus habitantes é o nepalês. O inglês também é compreendido por significativa parcela da população. As principais religiões são o Hinduísmo (80,6%), o Budismo (10,7%) e o Islamismo (4,2%). O Nepal é o único país oficialmente hinduísta no mundo.

Quais são as principais características da economia nepalesa?

Apesar do recente progresso econômico, o Nepal permanece entre os países mais pobres do mundo. A insegurança alimentar afeta, de maneira extrema, cerca de 2,5 milhões de nepaleses; cerca de um quarto da população do país encontra-se abaixo da linha de pobreza. O baixo índice de desenvolvimento é reflexo de problemas econômicos estruturais, tais como as baixas taxas de poupança e investimentos.

O setor agrícola desempenha papel fundamental na economia; emprega 80% da população e responde por 35% do PIB.

 

O setor secundário é limitado por uma série de obstáculos: o diminuto mercado doméstico; a infraestrutura precária (especialmente no setor energético); a falta de mão-de-obra qualificada; a escassez de capital; a competição com os produtos indianos; e o fato de o Nepal não ter saída para o mar.

 

Comércio é a principal atividade do setor de serviços embora, nos últimos anos, venha perdendo participação no PIB para Transporte, Armazenagem e Comunicações. As rendas auferidas por Turismo continuam voláteis e altamente dependentes dos quadros político e social do país. Entretanto, constituem, junto às remessas de trabalhadores nepaleses no exterior, importante fonte de divisas para o Nepal.

Qual é a atual situação política do Nepal?

O Nepal passa por período de transição de um regime monárquico autoritário para uma democracia representativa desde o fim da guerra civil em 2006. O atual quadro político e social do país permanece tenso e instável.

 

Há quase dois decênios, o país passa por modificações em sua estrutura política interna. Em 1991, com as primeiras eleições livres, a Coroa teve seus poderes limitados pelo novo Parlamento, formado, amplamente, por oposicionistas. Girija Prasad Koirala, membro do Partido do Congresso Nepalês e líder da oposição, assumiu o cargo de Primeiro-Ministro. Desde então, diferentes partidos e coalizões revezaram-se no comando do país.

Como se poderia retratar a política externa do Nepal contemporâneo?

A política externa nepalesa, em período de transição do regime monárquico autoritário para a democracia representativa, tem-se pautado pela implementação da paz e do desenvolvimento econômico.

 

No atual momento, a cooperação e o bom relacionamento com outros países, particularmente a Índia e a China, passaram a ser imprescindíveis para o progresso e a estabilidade do Nepal.

 

Na esfera de suas relações bilaterais, o mais importante e tradicional parceiro nepalês tem sido a Índia. Ambos os países compartilham profundos laços culturais e religiosos. A maioria de suas populações professa o hinduísmo, e diversas etnias, em território nepalês, são de origem indiana. Ademais, há absoluta preponderância de produtos indianos no comércio exterior do Nepal.

Quais são as características gerais das Maldivas?

As Maldivas são um arquipélago situado no Oceano Índico, próximo à Índia e ao Sri Lanka. Sua área total é de aproximadamente 300 km2 (comparável à área do município de Belo Horizonte) e sua população é de cerca de 400 mil pessoas. O Islamismo é a religião predominante; sua língua oficial é o divehi, e sua moeda é a rúpia maldiva, Sua capital é Malé.

 

Quando foram estabelecidas as relações diplomáticas entre o Brasil e as Maldivas?

As relações diplomáticas entre o Brasil e as Maldivas foram estabelecidas em 1988. A Embaixada do Brasil em Malé é, desde junho de 2010, cumulativa com a Embaixada em Colombo, no Sri Lanka (até então, era cumulativa com a Embaixada em Nova Délhi, na Índia).

Quais seriam as potenciais áreas de cooperação entre Brasil e Maldivas?

O turismo apresenta-se como uma das áreas potenciais de cooperação bilateral. Outra modalidade de cooperação com o Brasil reside no âmbito da agenda política multilateral: as Maldivas, um arquipélago com relevo de baixíssima altitude, têm procurado atuar na questão ambiental, de modo geral, e nos temas sobre Mudança do Clima, em particular.

 

As Maldivas também têm demonstrado interesse em assinar acordo-base de cooperação técnica com o Brasil, que permitisse o início da cooperação em áreas como geração de energia, meio ambiente e esportes, entre outras.

Como se caracteriza o quadro político interno das Maldivas?

As Ilhas Maldivas são um Estado islâmico tradicional, com um governo central forte. O país tomou-se independente do Reino Unido em 1965 e, três anos depois, passou a ser uma República. O Poder Legislativo, chamado Conselho do Povo, é unicameral; seus 77 membros têm um mandato de cinco anos. O Presidente da República é eleito em eleições diretas multipartidárias. Em 2008, o país realizou suas primeiras eleições democráticas.

 

Afora as questões políticas relativas à jovem democracia maldiva, algumas das maiores preocupações do país, atualmente, referem-se a questões ambientais: a mudança do clima e a elevação do nível dos mares podem provocar a submersão do território do país até 2100.

Quais seriam as principais características da política externa maldiva?

A República das Maldivas tomou-se membro pleno das Nações Unidas em setembro de 1965. Em 1976, ingressou no Movimento Não-Alinhado (MNA), participando também da Organização da Conferência Islâmica, do G-77, da Aliança de Pequenos Estados Insulares (AOSIS) e da Comunidade Britânica de Nações (Commonwealth). O país é um dos oito membros da Associação Sul-Asiática de Cooperação Regional (SAARC), a qual constitui o principal meio de inserção regional da política externa maldiva.

 

Cerca de 80% do território maldivo encontra-se a menos de um metro acima do nível do mar, podendo ser inundado no caso de elevação das águas. Como conseqüência, as Maldivas têm tido atuação crescente nos foros multilaterais que tratam de questões relacionadas com o meio ambiente e o aquecimento global.

 

Em termos bilaterais, as relações mais próximas das Maldivas são com seus vizinhos Índia, Sri Lanka e Paquistão. O país mantém dez embaixadas no exterior, sediadas em Cingapura, Colombo, Daca, Islamabad, Kuala Lumpur, Londres, Nova Délhi, Pequim, Riade e Tóquio, além de missões junto à União Européia em Bruxelas e junto às Nações Unidas em Nova Y ork e Genebra. Encontra-se em processo de conclusão a abertura de Embaixada residente em Washington. Bangladesh, Índia, Paquistão e Sri Lanka têm Embaixadores residentes em Malé, e há, nas Maldivas, consulados da Alemanha, Dinamarca, Noruega, Reino Unido, Suécia e Turquia.

Quais as características gerais do Sri Lanka?

A República Democrática Socialista do Sri Lanka é um país insular localizado ao sul da Índia, na porção meridional do continente asiático. Com um território de aproximadamente 66 mil quilômetros quadrados, o país abriga cerca de 21 milhões de habitantes. Suas capitais são Colombo e Sri Jayawardenapura-Kotte; sua moeda é a rúpia cingalesa, As principais religiões são o Budismo (69,1 %), o Islamismo (7,6%), o Hinduísmo (7,1 %) e o Cristianismo (6,2%). O principal idioma falado no país é o cingalês (língua oficial e nacional); outra língua oficial é o tâmil.

Quando foram estabelecidas as relações diplomáticas entre Brasil e Sri Lanka?

As relações diplomáticas entre o Brasil e o Sri Lanka foram estabelecidas em 1960. No ano seguinte, foi aberta a Embaixada do Brasil em Colombo, fechada em 1967 por razões de ordem orçamentária.

 

Em 1969, foi criado o Consulado Honorário do Brasil em Colombo. Na década de sessenta, o Governo cingalês manteve Embaixada no Rio de Janeiro, posteriormente transformada em Embaixada cumulativa com Havana.

 

A Embaixada do Sri Lanka em Brasília foi inaugurada em 2001. Trata-se da primeira representação daquele país na América do Sul. A Embaixada brasileira em Colombo foi reaberta em dezembro de 2005.

Quais as principais vertentes da cooperação entre Brasil e Sri Lanka?

Por ocasião do encontro do ex-Ministro Celso Amorim com o então Chanceler Bogollagama, em setembro de 2008, teve lugar a cerimônia de assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação Técnica bilateral nas seguintes áreas: (a) tecnologia, produção e distribuição de biocombustíveis; (b) tecnologia, pesquisa, produção e comercialização agropecuária; e (c) desenvolvimento de programas sociais.

 

Em 2009, o Brasil fez doação de US$50 mil para a compra de vestuário para os deslocados internos, vítimas do combate aos Tigres Tâmeis. Em julho de 2009, o Governo brasileiro realizou doação ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) para apoio a deslocados internos do Sri Lanka em decorrência do recente conflito civil no país. O montante doado, no valor de 900 mil dólares, foi prioritariamente utilizado para auxiliar no reassentamento e no abrigo de famílias deslocadas.

 

Em 2011, os Governos dos dois países começaram a discutir e identificar as oportunidades de cooperação técnica sob o Acordo de 2008, que entrou em vigor em 2010. As áreas consideradas prioritárias pelo Sri Lanka envolvem Programa de Controle de Dengue, Pecuária de Gado de Leite, Gestão de Recursos Hídricos, Gestão de Florestas e Capacitação Técnica em supressão do crime organizado.

 

Em fevereiro de 2012, esteve no Brasil missão técnica do Ministério da Agricultura cingalês para assinatura de Memorando de Entendimento com a Embrapa.

Como se caracteriza o quadro político interno do Sri Lanka?

O Sri Lanka é uma república, cujo sistema presidencialista segue o modelo francês. O Presidente é eleito diretamente para mandato de seis anos e ocupa as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Comandante-em-Chefe das Forças Armadas. O Presidente pode ser removido do Gabinete por dois terços do Legislativo e por decisão favorável da Corte Suprema. O sistema legislativo do Sri Lanka é unicameral, com 225 membros eleitos por sufrágio universal. Os parlamentares representam os distritos do país durante seis anos.

Em novembro de 2005, Mahinda Rajapaksa elegeu-se Presidente da República. Em janeiro de 2010, foi reeleito com larga margem de votos.

Quais seriam as principais características da política externa cingalesa?

O Sri Lanka (ou Ceilão, como era então conhecido), obteve independência em 1947. Em fevereiro de 1948, tomou-se membro independente da Comunidade britânica.

 

O compromisso com os princípios do não-alinhamento e as relações com a Índia constituem os dois fatores de maior peso na política externa do Sri Lanka desde sua independência. A proximidade geográfica entre os dois países, separados pelo mar numa distância de apenas 31 km, tomou inevitável o interesse recíproco. De outra parte, a posição insular do país lhe permitiu manter certo distanciamento em relação a outros vizinhos e o poupou de questões de fronteira. Ademais, o problema do separatismo tãmil não deixa de ter influência, em grande medida, sobre as decisões de política externa do Sri Lanka.

Como se caracteriza a atual situação econômica do Sri Lanka?

O Sri Lanka integra o grupo dos 50 países de menor desenvolvimento econômico. A economia do país é baseada na exportação de produtos primários, como grafite, produtos têxteis, chá, coco e borracha.

 

Até o início dos anos de 1990, o Sri Lanka era o maior exportador mundial de chá. A longa guerra civil, todavia, provocou sérios danos à economia do país, mormente nessa cultura, cujos investimentos se reduziram, drasticamente, ao longo dos anos. A queda na produção agrícola fez com que o Sri Lanka se tomasse grande importador de alimentos, quadro que se mantém até hoje. O Turismo, não obstante figurar como importante fonte de divisas, também sofreu o impacto negativo da guerra civil.

 

A situação econômico-financeira do país apresenta quadro de crescimento acelerado desde o fim dos conflitos internos (2009), graças também às reformas econômicas levadas a cabo pelo Governo, que buscou crédito oficial junto a seus principais parceiros (Estados Unidos, Índia e China). Assim, apesar das severas medidas de contenção de déficit, duramente negociadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI), o crescimento do PIB foi de 8,3% em 2011.

Qual o regime político da Austrália e da Nova Zelândia?

Tanto a Comunidade da Austrália como a Nova Zelândia são monarquias constitucionais de sistema parlamentarista. Sendo membros da Commonwealth, sua Chefe de Estado é a Rainha Elizabeth Il, da Inglaterra, que tem um Governador-Geral como seu representante local. Ademais, cada uma das nações tem seu próprio Chefe de Governo: a Primeira­Ministra Julia Gillard, na Austrália, e o Primeiro-Ministro John Key, na Nova Zelândia.

Quais ilhas do Pacifico são Estados independentes?

Existem 14 Estados Independentes na Oceania representados no quadro a seguir

Pais

Ano de Independência

Antiga Metrópole

Comunidade da Austrália

1901

Reino Unido

Nova Zelândia

1907

Reino Unido

Estado Independente de Samoa

1962

Nova Zelândia

República de Nauru

1968

Austrália

Reino de Tonga

1970

Reino Unido

República das Ilhas Fiji

1970

Reino Unido

República do Kiribati

1970

Reino Unido

Estado Independente de Papua. Nova-Guiné

1975

Austrália

Ilhas Salomão

1978

Reino Unido

Tuvalu

1978

Reino Unido

República do Vanuatu

1980

França / Reino Unido

República das Ilhas Marshall

1986

Estados Unidos

Estados Federados da Micronésia

1986

Estados Unidos

República de Palau

1994

Tutela da ONU

Com quais ilhas do Pacífico o Brasil mantém relações diplomáticas (e desde quando)?

O Brasil mantém relações diplomáticas com todas as ilhas do Pacífico reconhecidas pela ONU como Estados independentes. O Brasil iniciou relações diplomáticas com a Comunidade da Austrália em 1945; com a Nova Zelândia em 1964; com a República de Vanuatu em 1986; com o Estado Independente de Papua Nova-Guiné em 1989. Em 2005 foram estabelecidas relações diplomáticas com a República de Nauru, a República de Palau, as Ilhas Salomão e o Estado Independente de Samoa; em 2006, com a República das Ilhas Fiji e com Tuvalu; em 2010, com a República de Kiribati, a República das Ilhas Marshall e os Estados Federados da Micronésia; e, em 2011, com o Reino de Tanga.

Todos os países da Oceania são membros da Commonwealth?

Não. Palau, Ilhas Marshall e os Estados Federados da Micronésia não são membros da Commonwealth. Por sua vez, Vanuatu, além de membro da Commonwealth britânica, também faz parte da Francophonie, a comunidade francesa de nações.

Os países da Oceania possuem organizações regionais?

A principal organização regional é o Foro das Ilhas do Pacífico, que tem como membros todos os 14 países independentes da região mais as Ilhas Niue e Ilhas Cook, dois protetorados da Nova Zelândia (embora Fiji atualmente esteja suspenso da organização). O objetivo do fórum é ampliar a cooperação entre os países-membros e promover a concertação de seus interesses. Existem ainda outras organizações regionais menos abrangentes, como o Melanesian Spearhead Group e o Polynesian Leaders Group, e agências e instituições dedicadas a temas específicos, como a Pacific Islands Fórum Fisheries Agency e a University of South Pacifico

Em que países da Oceania o Brasil mantém missões permanentes?

O Brasil possui missões permanentes na Austrália e na Nova Zelândia. Na Austrália o Brasil mantém a embaixada em Camberra e o consulado-geral em Sidney, e na Nova Zelândia o país é representado pela embaixada em Wellington. Além destes postos, o Brasil pretende abrir em breve uma embaixada permanente em Suva, capital das Ilhas Fiji,

Como são conduzidas as relações diplomáticas e consulares com as demais Ilhas do Pacífico?

A Embaixada em Camberra acumula a representação do Brasil perante as Ilhas Fiji, Ilhas Salomão, Papua Nova Guiné, Nauru e Vanuatu, a Embaixada em Wellington acumula a responsabilidade pelas questões referentes a Samoa, Tuvalu, Tanga e Kiribati e a Embaixada em Manila, nas Filipinas, é cumulativa para as Ilhas Marshall, para os Estados Federados da Micronésia e para Palau.

Que países da Oceania mantêm postos diplomáticos ou consulares no Brasil?

Austrália, Nova Zelândia e Fiji possuem embaixadas em Brasília. A Austrália possui ainda um consulado-geral em São Paulo e um consulado-geral honorário no Rio de Janeiro, e a Nova Zelândia também mantém um consulado-geral em São Paulo.

Como é a qualidade de vida nos países da Oceania?

Com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a Oceania possui desde países de altíssimo desenvolvimento, como Austrália e Nova Zelândia, até países de baixo desenvolvimento, como Tuvalu e Papua Nova Guiné, A maioria das ilhas do Pacífico apresenta níveis de desenvolvimento médio, embora os índices possam ser distorcidos em razão do tamanho extremamente reduzido desses países, como no caso de Palau e de Tonga, que apresentam IDH alto. De toda forma, em todos os índices que buscaram apurar desenvolvimento social e prosperidade nos últimos anos, a Austrália e a Nova Zelândia têm sempre figurado nas primeiras colocações. Em 2011, por exemplo, esses países foram considerados no "happiness index" da ONU, respectivamente, o 2° e o 5° melhor país para se viver.

Qual é a importância dos países da Oceania para o Brasil?

Nos últimos anos, o Brasil se beneficiou muito da diversificação de suas parcerias, intensificando relações com países de todos os continentes. A Oceania, entretanto, é uma área cujo potencial ainda não foi explorado pela política externa brasileira. A abertura de relações diplomáticas com a maioria das ilhas do Pacífico só aconteceu a partir de 2005 e esses países, apesar de seu tamanho reduzido, têm sido especialmente ativos nos debates sobre segurança ambiental, tema essencial para a própria sobrevivência desses países cujo território é ameaçado pela elevação do oceano Pacífico, e compartilham com o Brasil o interesse de garantir um regime eficaz de controle das mudanças climáticas.

 

Mesmo as parcerias mais antigas, como Austrália e Nova Zelândia, ainda podem ser mais aprofundadas. A Austrália, por exemplo, é um grande país agricultor como o Brasil e também possui grande interesse nas negociações de temas agrícolas no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Os fluxos de comércio e de investimento do Brasil com a Austrália e com a Nova Zelândia, embora modestos, têm apresentado crescimento constante. Elevado número de estudantes brasileiros têm se beneficiado da política acolhedora a estudantes estrangeiros, praticada tanto pela Austrália quanto pela Nova Zelândia, países que abrigam renomadas Universidades.

Qual o regime político atualmente em vigor no Irã?

Desde a queda do Xá Reza Pahlavi, em 1979, instaurou-se urna república teocrática, comandada pelo Líder Supremo, indicado pela Assembleia dos Sábios. O Presidente da República e os membros do Majlis, o Parlamento, são eleitos por voto direto a cada quatro anos. A Constituição do país data de 1979.

Quais são as principais autoridades do Irã?

O Chefe de Estado: Líder Supremo Aiatolá Ali Khamenei (desde 1990); Presidente da República: Mahmoud Ahmadinejad (desde 2005); Chanceler: Ali Akbar Salehi (desde 2010); Presidente do Majlis (Parlamento): Ali Larijani (desde 2008); Unidade Monetária: Rial iraniano (lR$)

Desde quando o Brasil mantém relações diplomáticas com o Irã?

Desde 03/11/1903, quando o Itamaraty ainda era chefiado pelo Barão do Rio Branco e no tempo em que o Irã, então uma monarquia, ainda era conhecido como Pérsia, nome que persistiria até a década de 1930.

Qual o intercâmbio comercial do Brasil com o Irã?

Desde 2003, quando o comércio era de US$ 883 milhões, passando para US$ 1,2 bilhão em 2009, e US$ 2,2 bilhões em 2010, o intercâmbio tem progressivamente se elevado. Em 2011, o comércio chegou a US$ 2,3 bilhões. A maior parte dos bens exportados pelo Brasil é composta por commodities e carnes de frango. O Irã chegou a ser, no ano passado, o maior comprador de carnes do Brasil. O Brasil importa do Irã basicamente produtos plásticos e itens como tapetes e frutas secas.

Algum produto exportado pelo Brasil viola as sanções multilaterais decretadas pelo Conselho de Segurança da ONU?

Não. Não há produto em nossa pauta de exportação que esteja sujeito a sanções decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança. O Brasil também incorporou a seu ordenamento interno as resoluções do CSNU 1737 (2006),1747 (2007),1803 (2008),1835 (2008) e 1929 (2010), por meio dos decretos n'", 6.045, de 21 de fevereiro de 2007; 6.118, de 22 de maio de 2007; 6.448, de 7 de maio de 2008; 6.735, de 12 de janeiro de 2009; e 7.259, de 10 de agosto de 2010.

O Brasil segue as sanções unilaterais impostas pelos EUA, União Europeia e outros países contra o Irã?

Não. A política externa brasileira segue, tradicionalmente, o princípio de que somente a ONU é detentora de legitimidade para a tomada de medidas no âmbito da ordem internacional. Por essa razão, o Brasil não apóia atos de unilateralismo e ações armadas que não estejam amparadas pelo consenso das Nações Unidas.

O Brasil apóia o programa nuclear iraniano?

Como país cumpridor de suas obrigações internacionais no campo nuclear, Brasil posiciona-­se favoravelmente ao uso exclusivamente pacífico e não-bélico da energia nuclear por qualquer país, desde que em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado de Não-Proliferação (TNP) e sob a fiscalização da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

Quem é o Embaixador do Brasil no Irã?

O Embaixador Antonio Luis Espínola Salgado, desde 2008;

 

Qual o endereço da Embaixada do Brasil no Irã?

Yekta Street nr. 26 (comer of Bahar Street) Zafaranieh, Vali-e Asr

Teerã

http://teera.itamaraty.gov.br

Tel.: +98 21 2275-3108

 

Quem é o embaixador do Irã no Brasil?

Mohammad Ali Ghanezadeh Ezabadi, desde janeiro de 2012;

 

Qual o endereço da Embaixada do Irã no Brasil?

SES Av. das Nações, Qd 809, lote 31

Brasília - DF CEP 70421-900 www.irembassybr.com

Tel.: (61) 3242-5733

 

Qual é a capital do Afeganistão? Cabul, com três milhões da habitantes.

Qual o regime político do país?

É uma República presidencialista, com eleições diretas para presidente e deputados da Loya Jirga (Parlamento). Sua Constituição data de 2004 . O atual Chefe de Estado é o Senhor Hamid Karzai (desde 2001) e o Chanceler, o Senhor Zalmay Rassoul (desde 2010);

O Brasil mantém relações diplomáticas com o Afeganistão?

Sim, desde 1952. O País não reconheceu o regime instaurado em 1979, sob a ocupação soviética, e, em 1992, voltou a manter contatos, novamente suspensos em 1996 com a ascensão do regime talibã. Em 2004 os dois países retomaram as relações, com a apresentação das credenciais do então Embaixador Said Tayeb Jawad ao Governo brasileiro.

Qual o intercâmbio comercial do Afeganistão com o Brasil?

Em 2011 os dois países mantiveram comércio no valor de US$ 11,5 milhões.

Qual a importância do Afeganistão para a ordem internacional?

O Afeganistão ganhou maior destaque no cenário internacional a partir dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. Uma coalizão de países, sob a liderança dos EUA, removeu o regime talibã que dava guarida à AI Qaeda de Osama bin Laden e instaurou, a partir da Loya Jirga emergencial, reunida em Bonn, na Alemanha, o Governo de Hamid Karzai.

O Brasil participa das forças de ocupação no Afeganistão?

Não. O Brasil, entretanto, tem apoiado o esforço de reconstrução do Afeganistão e participou das três conferências internacionais de ajuda: Londres (janeiro de 2006), Paris (junho de 2008) e Haia (março de 2009). Em Paris, o Brasil anunciou a doação de US$ 100 mil ao Fundo Fiduciário de Reconstrução. Em julho de 2010, o País também participou da Conferência de Cabul e, em novembro de 2011, da Conferência de Berlim.

O Brasil possui embaixada no Afeganistão?

Sim, em caráter cumulativo, isto é, a Embaixada do Brasil em Islamabad, no Paquistão, responde temporariamente pelos interesses do Brasil no Afeganistão. Decreto presidencial de 2010 determinou a abertura de Embaixada do Brasil em Cabul, para o que ainda deverão ser cumpridos os procedimentos administrativos.

Quem é o embaixador do Brasil no Afeganistão?

O Embaixador Alfredo Leoni, residente em Islamabad, Paquistão (desde 2009);

Qual o endereço da Embaixada do Brasil? House no 1, Street no 72, Sector F-8/3 Islamabad, Paquistão

Tel.: +92 51 228-7189 www.embassyojbrazil.com.pk

 

Quem é o Embaixador do Afeganistão no Brasil?

O Embaixador Eklil Ahmad Hakimi.

Qual o endereço da Embaixada do Afeganistão?

2341 Wyoming A venue Northwest Washington, DC 20008, EUA www.embassyofafghanistan.org

 

Quais são os países da Ásia Central que faziam parte da antiga União Soviética? Cazaquistão, Uzbequistão, Turcomenistão, Tadjiquistão e República Quirguiz. Todos estes países tomaram-se independentes em 1991, após o fim da União Soviética.

Qual a importância da Ásia Central para a economia mundial?

A região possui grandes reservas de petróleo, gás natural, e outros minerais raros, como o urânio, e está estrategicamente localizada em meio ao continente asiático, o de maior pujança econômica no século XXI.

Quais são os regimes políticos e as principais autoridades de cada país?

Cazaquistão, Uzbequistão, Turcomenistão e Tadjiquistão são repúblicas presidencialistas e a República Quirguiz é república parlamentarista. As principais autoridades são:

  • Cazaquistão: Presidente Nursultan Nazarbayev e Primeiro Ministro Karim Massimov; Chanceler Yerzhan Kazykhanov
  • Uzbeguistão: Presidente Islam Karimov e Primeiro Ministro Shavkat Mirziyoyev; Chanceler Elyor Ganiev
  • Turcomenistão: Presidente Gurbanguly Berdimuhamedov; Chanceler Rashid Meredov
  • Tadjiquistão: Presidente Emomali Rahmon e Primeiro Ministro Oqil Oqilov; Chanceler Hamrokhon Zarifi
  • República Ouirguiz: Presidente Almazbek Atambayev e Primeiro Ministro Omurbek Babanov; Chanceler Ruslan Aitbaevich

Quais são as capitais, os contígentes populacionais e as moedas de Cazaquistão, Uzbequístão, Turcomenístão Tadjíquístão e República Quírguíz?

  • Cazaquistão - Capital: Astana  - População: 16,2 milhões  - Moeda: Tenge
  • Uzbequistão - Capital: Tashkent População: 27,7 milhões Moeda: Som
  • Turcomenistão - Capital: Ashgabat População: 5,1 milhões Moeda: Novo Manat
  • Tadjiquistão - Capital: Dushanbe População: 6,9 milhões Moeda: Somoni
  • República Ouirguiz  - apital: Bíshkek População: 5,3 milhões Moeda: Som

Como são as relações com o Brasil?

O relacionamento com o Brasil é muito bom e fluido, embora a distância geográfica impeça um contato mais estreito. Cabe mencionar as visitas ao Brasil do Presidente do Cazaquistão, Nursultan Nazarbayev, e do Uzbequistão, Islam Karimov, respectivamente, em 2007 e 2009, e a visita do então Presidente Lula ao Cazaquistão em 2009. Em 2011, o comércio com do Brasil com estes países atingiu as seguintes cifras, em dólares:

  • Cazaquistão - Intercâmbio: 190,4 milhões Exportações: 112,7 milhões Importações: 77,6 milhões
  • Uzbequistão - Intercâmbio: 10,8 milhões Exportações: 8,3 milhões Importações: 2,5 milhões
  • Tadiiquistão - Intercâmbio: 11,7 milhões Exportações: 11,7 milhões Importações: 3,2 mil
  • Turcomenistão -  Intercâmbio: 7,5 milhões Exportações: 7,1 milhões Importações: 339,3 mil
  • República Quirguiz  - Intercâmbio: 7 milhões Exportações: 6,8 milhões Importações: 224,7 mil

 

Informações sobre a posição do Governo brasileiro a respeito da "independência" do Kosovo.

O Brasil defende que o equacionamento da questão kosovar se dê em processo amparado pela Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A declaração unilateral de independência das autoridades kosovares, no entanto, ainda que não tenha sido ilegal (conforme opinião consultiva emanada da Corte Internacional de Justiça), se fez ao arrepio de referida Resolução, razão pela qual o Brasil não reconhece o Kosovo como entidade soberana, mas, sim, como província integrante da República da Sérvia.

 

Quantas Representações Diplomáticas Brasileiras estão instaladas na África?

37 Embaixadas e 2 Consulados-Gerais.

Quantas Embaixadas Africanas estão instaladas em Brasília?

33.

Quantas Embaixadas brasileiras foram instaladas na África no Governo Lula?

19.

Quantas Embaixadas de países africanos em Brasília foram abertas no Governo Lula?

17.

Quantas foram as visitas à África do Presidente Lula:

23 Países, 28 Visitas.

Quantas foram as visitas à África do Chanceler Celso Amorim:

32 países , 68 visitas.

Quantas foram as visitas de Chefes de Estado e de Governo africanos ao Brasil durante Governo Lula:

28 países, 48 visitas.

Comércio bilateral com a África (US$Bilhões):

 

BRASIL-

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

ÁFRICA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Intercâmbio

5.038

6.153

10.43

12.63

15.56

19.92

25.93

17.15

20.56

27.6

Exportações

2.363

2.862

4.247

5.981

7.455

8.578

10.16

8.692

9.261

12.2

Importações

2.675

3.291

6.183

6.656

8.110

11.34

15.76

8.465

11.30

15.4

Saldo

-.312

-.429

1.935

-.675

-654

-2.768

-.5.59

.226

-.2.04

-.3.2

 

Como são as relações bilaterais Brasil-Israel?

As relações bilaterais entre Brasil e Israel são muito boas e têm se intensificado nos últimos anos. Incluem um diálogo maduro sobre o conflito israelo-palestino. O Brasil dispõe de bom capital simbólico junto a Israel. A atuação de Oswaldo Aranha para a aprovação do plano de partilha é sempre lembrada pelos israelenses, que se interessam muito pela cultura e esportes brasileiros. A presença de pujante comunidade judaica no País (cerca de 90 mil pessoas) é outro fator relevante para a aproximação entre os dois países.

 

O aprofundamento dos laços bilaterais atende ao interesse do Brasil em desempenhar papel pro ativo no tocante ao conflito israelo-palestino, bem como contribui para incrementar o intercâmbio comercial e aumentar as iniciativas de cooperação em diversos campos. O alto grau de desenvolvimento tecnológico israelense pode ser utilizado em beneficio do Brasil em áreas como saúde, agropecuária, ciência e educação, temas já cobertos por acordos de cooperação bilateral, bem como outras a serem exploradas.

 

O comércio bilateral tem apresentado significativo crescimento na última década. Nesse período, o volume mais do que triplicou: de US$ 400 milhões em 2000, a balança registrou um recorde de US$ 1,619 bilhão em 2008. Após grande retração em 2009, em função da crise financeira mundial, o fluxo atingiu US$ 1,4 bilhão em 2011. Apesar da perspectiva de crescimento, o volume de comércio ainda se encontra aquém do potencial, se analisado no contexto das exportações para outros países da região e do poder de compra do mercado israelense. Israel é hoje um dos dois países do Oriente Médio com quem o Brasil tem uma balança de comércio deficitária. O Acordo de Livre Comércio MERCOSUL-Israel, o primeiro do bloco com um país não-membro da ALADI, em vigor para o Brasil desde abril de 2010, pode ser um importante instrumento no processo de expansão e diversificação das exportações.

Como são as relações bilaterais Brasil-Palestina?

O início das relações formais entre o Brasil e os palestinos remonta a 1975, quando a Organização para a Libertação da Palestina foi autorizada a designar representante em Brasília. Com os Acordos de Oslo, em 1993, o Brasil passou a reconhecer a ANP como entidade legalmente constituída por força dos acordos de paz entre Israel e a OLP.

 

Em abril de 2010, em declaração ministerial do Fórum de diálogo IBAS, o Brasil declarou, pela primeira vez, ser Jerusalém Oriental a capital do futuro Estado palestino. Em dezembro do mesmo ano, o Brasil reconheceu o Estado da Palestina com base nas fronteiras anteriores à ocupação de junho de 1967. A iniciativa foi, posteriormente, seguida por quase todos os países sul-americanos.

 

O Brasil tem adensado seu relacionamento com a Palestina não somente por meio do apoio político prestado à sua causa nacional, mas também pelas ações de cooperação e por contribuições financeiras. O Brasil vem empreendendo ações humanitárias orientadas à melhoria das condições de saúde, educação, alimentação, habitação, higiene e segurança de cidadãos palestinos nos Territórios Ocupados ou abrigados em campos de refugiados no Líbano. Destaca-se a atuação do Fundo IBAS, responsável por três projetos na Palestina: a) a construção de centro multiesportivo em Ramalá; b) a recuperação parcial do centro hospitalar do Crescente Vermelho em Gaza, Hospital Al Quds, e c) a construção de centro para pessoas com necessidades especiais em Nablus.

 

Em 20 de dezembro de 2011 foi assinado, em Montevidéu, o Acordo de Livre Comércio MERCOSUL-Palestina. O instrumento firmado com a Palestina reafirma o interesse dos países do MERCOSUL em ampliar entendimentos com parceiros no Oriente Médio e no mundo árabe e representa o apoio dos Estados Partes do MERCOSUL ao estabelecimento de um Estado palestino independente, que possa viver de forma pacífica e harmoniosa com seus vizinhos.

Por que o Brasil reconheceu o Estado da Palestina?

O Governo brasileiro acredita que o reconhecimento ao direito legítimo do povo palestino à soberania e à autodeterminação amplia as possibilidades de uma paz duradoura no Oriente Médio, pois apenas uma Palestina livre e soberana poderá atender aos legítimos anseios de Israel por paz com seus vizinhos, segurança em suas fronteiras e estabilidade política em seu entorno regional. O Brasil entende que, mais do que um ato de justiça, a independência palestina atende aos interesses estratégicos da comunidade internacional, em geral, e de Israel, em particular.

 

O encaminhamento da questão palestina enfraquece a ação de atores extremistas na região. Em um momento de transformação do Oriente Médio, o progresso das negociações favoreceria a moderação e a confiança. Medidas que fortaleçam o Governo palestino são imprescindíveis para que a moderação prevaleça sobre as idéias defendidas pelos grupos mais radicais.

Qual é a posição do Brasil sobre o pleito palestino de admissão nas Nações Unidas?

O Brasil defende a consolidação de um Estado palestino viável, convivendo em paz e segurança com o Estado de Israel, dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas. Coerente com esse princípio, e com o reconhecimento do Estado palestino, o Brasil tem favorecido entrada da Palestina em organismos multilaterais, tanto no âmbito das Nações Unidas quanto no das demais Agências.

 

O Brasil apoia a admissão da Palestina nas Nações Unidas e não vê o pleito como movimento unilateral ou contrário às negociações com Israel. Ao contrário, considera a iniciativa uma forma de estimular negociações equilibradas entre entidades iguais em direitos, em condições mínimas de justiça, e restituindo a centralidade das Nações Unidas no processo de paz no Oriente Médio.

 

Para o Brasil, as negociações diretas entre as partes são essenciais e devem ser retomadas prontamente.

Como são as relações bilaterais do Brasil com a Jordânia?

Brasil e Jordânia têm boas relações bilaterais, que têm ganhado ímpeto no plano político e econômico-comercial, embora ainda apresentem grande potencial para crescimento. Ao Brasil interessa manter diálogo fluido com a Jordânia, país de perfil conciliador e equilibrado, que representa uma das mais importantes forças estabilizadoras no Oriente Médio, inclusive no encaminhamento do processo de paz árabe-israelense.

 

As relações bilaterais foram formalizadas em 1959, com abertura de legação em Amã. Em 1984, foi aberta Embaixada na capital jordaniana. No mesmo ano, a Embaixada da Jordânia iniciou suas atividades em Brasília. Em outubro de 2008, o Rei Abdullah II e a Rainha Rania estiveram no Brasil. Em reciprocidade, o então Presidente Lula visitou a Jordânia em março de 2010, na primeira viagem oficial de um Chefe de Estado brasileiro àquele país.

 

O comércio bilateral Brasil-Jordânia tem tradicionalmente apresentado expressivo superávit em favor do Brasil. Entre 2006 e 2010, as exportações brasileiras para a Jordânia registraram acréscimos significativos, sustentadas pelas vendas de aeronaves da Embraer. Em 2008, a corrente de comércio totalizou US$ 318 milhões, um recorde histórico. Em 2011, o intercâmbio bilateral foi de US 191 milhões, dos quais US$ 189 milhões correspondem a exportações brasileiras. O Brasil exporta principalmente carnes, café e outros produtos agropecuários e importa produtos químicos e têxteis. As indústrias de papeis, de peças, de móveis e as áreas farmacêutica, de tecnologia da informação e comunicação e a agricultura em geral apresentam oportunidades para crescimento das exportações brasileiras. O Acordo-Quadro para negociação de uma Área de Livre Comércio entre o Mercosul e a Jordânia foi assinado em junho de 2008.

Como são as relações do Brasil com o Líbano?

Brasil e Líbano mantêm relações marcadas por significativos vínculos comunitários, além de estreito relacionamento político, com recentes desenvolvimentos de cooperação. Encontra-se no Brasil a mais numerosa comunidade de origem libanesa em todo o mundo, estimada entre 7 e 10 milhões de pessoas; no Líbano, é estimada em 10 mil a comunidade de brasileiros.

 

Militares brasileiros comandam, desde 2011, a Força-Tarefa Marítima da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL) e, desde novembro de 2011, uma fragata da Marinha do Brasil compõe a missão de paz.

Em visita oficial do Vice-Presidente Michel Temer ao Líbano, em 2011, foi inaugurado o Centro Cultural Brasil-Líbano, o primeiro do gênero no Oriente Médio. Em abril de 2010, o Presidente Michel Sleiman realizou visita de Estado ao Brasil. Sua vinda coincidiu com as comemorações dos 130 anos da imigração árabe para o Brasil.

 

Em 2011, as exportações brasileiras somaram US$ 303 milhões, ao passo que as exportações libanesas atingiram a cifra de US$ 2 milhões, proporcionando ao Brasil um superávit de US$ 301 milhões. Entre 2004 e 2011, as exportações brasileiras cresceram 339%. O total do intercâmbio bilateral mais do que triplicou no mesmo período, crescendo de US$ 100 milhões em 2004 para US$ 305 milhões em 2011. Os principais produtos brasileiros exportados para Líbano são café, carnes e gado vivo. O Líbano exporta principalmente preparações de produtos hortícolas e mono filamentos de plásticos.

Como são as relações brasileiras com a Síria?

Brasil e Síria mantêm laços históricos, fortalecidos pela presença de numerosa comunidade de origem síria estabelecida no país, estimada em tomo de dois milhões e meio de pessoas. As relações diplomáticas remontam a 1945, e a Legação brasileira em Damasco foi aberta em 1951.

 

Em dezembro de 2003, a Síria foi a primeira parada do périplo do então Presidente Lula ao Oriente Médio. Em junho de 2010, o Presidente sírio Bachar al­Assad visitou o Brasil, ocasião na qual firmou um total de cinco acordos bilaterais. Atualmente, estão vigentes sete acordos entre Brasil e Síria, nas áreas de cultura, educação, esportes, turismo, saúde, cooperação técnica e consultas bilaterais.

 

Em 2011, o resultado do intercâmbio comercial bilateral revelou uma corrente de comércio de cerca de US$ 410,8 milhões, uma redução de cerca de 31 % em relação a 2010 (ano-recorde nas trocas bilaterais). As exportações brasileiras para a Síria foram proporcionalmente mais afetadas pela crise síria, com uma queda de 33% em relação a 2010 (de US$ 547,4 milhões para US$ 366,2 milhões); as sírias para o Brasil, por sua vez, sofreram queda de cerca de 6% (de US$ 47,4 milhões para 44,6). O Brasil exporta tradicionalmente produtos primários: açúcar, café, carnes e cereais. São produtos de destaque na pauta exportadora síria para o Brasil, nos últimos anos, naftas para petroquímica e sementes de anis e de cominho.

Como tem o Brasil se posicionado em relação à crise na Síria?

Desde o início dos protestos, o Brasil tem manifestado preocupação com a escalada de violência na Síria, reiterado o repúdio ao uso da força contra manifestantes desarmados e expressado a expectativa de que a crise seja equacionada pela via de diálogo que culmine em reformas político-institucionais democratizantes. O Brasil defende que as legítimas aspirações do povo sírio por maior participação política, oportunidades econômicas e justiça social devem ser atendidas.

 

No que concerne aos direitos humanos, um princípio constitucional e pilar da diplomacia brasileira, o Brasil condena as violações cometidas por todas as partes. Como ressaltou a Presidenta Dilma Rousseff, não se pode igualar a violência sistemática promovida pelo Estado - que tem o dever de proteger seus cidadãos ­àquela praticada pela oposição. O Brasil votou favoravelmente às resoluções do Conselho de Direitos Humanos e da Assembléia Geral das Nações Unidas que condenaram as violações de direitos humanos na Síria.

 

Nos foros internacionais, o Brasil tem se engajado na busca de uma solução pacífica para a crise na Síria. Em agosto de 2011, missão do lBAS a Damasco procurou sensibilizar o Governo sírio para a necessidade de medidas concretas para colocar fim à violência. No Conselho de Segurança até fins de 2011, o Brasil foi importante articulador de convergências políticas. O Brasil tem empenhado total apoio ao Enviado Especial Conjunto das Nações Unidas e da Liga dos Estados Árabes, Kofi Annan, e acolheu com satisfação as duas Resoluções do Conselho de Segurança sobre a Síria. Decidiu prontamente contribuir com observadores para a Missão de Supervisão das Nações Unidas na Síria (UNSMlS).

O que é o Conselho de Cooperação do Golfo?

O Conselho de Cooperação do Golfo (também denominado Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo), ou CCG, é a organização de integração, que reúne seis estados: Omã, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita, Catar, Bareine e Kuwait. O mecanismo foi criado no dia 25 de maio de 1981.

 

Os objetivos básicos do Conselho são de efetuar a coordenação, a integração e a interconexão entre os Estados membros em todos os campos, reforçando laços entre os seus povos, formulando regulações similares em vários campos como a economia, finanças, o comércio, a alfândega, o turismo, a legislação, a administração, bem como o progresso técnico na indústria, a mineração, a agricultura, recursos de água e de pecuária, o estabelecimento de centros de pesquisa científica e a cooperação do setor privado.

 

Os estados do CCG estão entre os maiores fornecedores de gás e petróleo do mundo. Os números variam, mas pode-se dizer que 40-45% das reservas comprovadas de petróleo do mundo estão nos países do CCG, assim como 20% de todas as jazidas de gás do mundo. Dada a importância dos combustíveis fósseis' como fonte de energia e matéria prima para a indústria petroquímica-, é enorme a importância dessa região para os padrões de acumulação da economia global.

·        Reino da Arábia Saudita

·        Reino do Bahrein

·        Estado do Catar

·        Emirados Árabes Unidos

·        República do Iêmen

·        República do Iraque

·        Estado do Kuwait

·        Sultanato de Omã

O que é a OCI?

A Organização da Cooperação Islâmica, cujo acrônimo é OCI, é uma organização intergovernamental com uma delegação permanente junto às Nações Unidas. Reúne 57 Estados com população islâmica do Oriente Médio, África, Ásia e Europa. Está sediada em Jedá, na Arábia Saudita e o seu Secretário- Geral é Ekmeleddin Ihsanoglu.

 

Esta organização foi criada em 25 de setembro de 1969, em Rabat (Marrocos), por ocasião da primeira reunião dos dirigentes do mundo islâmico. Seis meses após a reunião, em março de 1970, na primeira Conferência Islâmica de Ministros das Relações Exteriores, reunidos em Jedá, foi criado o Secretariado-Geral da Organização, com o objetivo de assegurar a união entre os Estados membros e de coordenar a ação dos mesmos.

 

A OCI tem como objetivos, principais, promover a solidariedade e a cooperação entre os Estados-membros e velar pela preservação dos Lugares Santos do Islã.

 

Em que países da região do Golfo o Brasil possui embaixadas?

O Brasil possui embaixadas nos seguintes países do Golfo: Emirados Árabes Unidos (em Abu Dhabi)

·         República do Iraque (em Bagdá)

·        Estado do Kuwait (na cidade do Kuwait)

·         Sultanato de Omã (em Mascate)

·        Estado do Catar (em Doha)

·        Reino da Arábia Saudita (em Riade)."

 

Quais instituições compõem a estrutura institucional das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável?

A atual estrutura institucional das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável é composta por órgãos voltados aos pilares econômico, social e ambiental do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, cabe destacar a Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS), a qual foi criada na Rio-92 para acompanhar os progressos na implementação da Agenda 21 e da Declaração do Rio.

No pilar ambiental, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) é a principal instituição encarregada, submetendo suas decisões e recomendações à Assembleia Geral da ONU por meio do Conselho Econômico e Social (ECOSOC). No pilar social, cabe destacar a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Comissão de Desenvolvimento Social (CDSoc), também ligadas ao ECOSOC. No pilar econômico, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e as comissões econômicas regionais, como a CEP AL, constituem importantes fóruns de debate. Resta, no entanto, o desafio de engajar mais os atores do pilar econômico na priorização do desenvolvimento sustentável, como as Instituições Financeiras Internacionais e a OMC, que são consideradas parte do Sistema das Nações Unidas.

Qual a posição do Brasil sobre a reforma da estrutura institucional das Nações Unidas para o desenvolvimento sustentável?

As principais propostas para reforma da estrutura institucional são a criação de um Fórum ou Conselho de Desenvolvimento Sustentável e o fortalecimento do pilar ambiental na governança internacional do desenvolvimento sustentável

O Fórum ou Conselho de Desenvolvimento Sustentável seria composto por Estados Membros, favorecendo a integração institucional dos três pilares e a implementação do desenvolvimento sustentável no terreno. Como substituto ou complemento da CDS, ligado ao ECOSOC ou diretamente à Assembleia-Geral das Nações Unidas, eventual Fórum teria por objetivo aprimorar a coerência sistêmica e dar orientação política aos três pilares. Por sua vez, o fortalecimento do pilar ambiental prevê a reforma do PNUMA, inclusive com a possibilidade de sua transformação em agência especializada para o meio ambiente (possivelmente, por meio da Organização das Nações Unidas para o Meio Ambiente - ONUMA).

A prioridade do Brasil nessas discussões é fortalecer a estrutura de governança internacional, de forma a integrar os três pilares do desenvolvimento sustentável- o social, o econômico e o ambiental. A criação do Fórum de Desenvolvimento Sustentável constituiria importante contribuição nesse sentido. Em relação ao pilar ambiental, o Brasil tem defendido o fortalecimento do PNUMA, especialmente por meio do estabelecimento de meios previsíveis de financiamento e do incremento da participação dos Estados membros nas atividades do Programa.

O que é a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)?

A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) tem três objetivos principais: a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável de seus componentes e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos. O Brasil foi o primeiro país a assiná-la, ainda durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, em 1992. O Decreto n. 2519, de 16 de março de 1998, promulga a Convenção no Brasil. Atualmente 193 Estados são Partes desse importante instrumento multilateral.

 

O principal órgão da Convenção é a Conferência das Partes (COP), que reúne os Estados-Parte a cada dois anos. O Brasil sediou e presidiu a Oitava Conferência das Partes (COP-8), em Curitiba, em março de 2006. A COP-ll terá lugar em outubro de 2012, na Índia.

 

O Brasil atribui importância fundamental à diversidade biológica, tanto pelo seu valor intrínseco, como por sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país. Consciente das oportunidades e das responsabilidades derivadas do fato de possuir a mais rica biodiversidade - abriga aproximadamente 22% das espécies - e a maior cobertura florestal tropical do mundo, o Brasil, ao longo dos anos, tem procurado reforçar seu compromisso com a CDB e com a biodiversidade.

 

Para os países em desenvolvimento, ao quais detêm dois terços dos recursos genéticos do planeta, a questão do acesso e da repartição de benefícios derivados da utilização de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais associados constitui tema central. Assim, o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre Diversidade Biológica foi adotado em 2010. Prevê a repartição justa e equitativa desses benefícios e, entre outras medidas, reconhece a relevante contribuição da transferência de tecnologia e da cooperação ao desenvolvimento sustentável, com vistas à capacitação em pesquisa e inovação para agregar valor aos recursos genéticos nos países em desenvolvimento. Conta com 92 assinaturas, entre elas, à brasileira.

 

Em consonância com o Princípio 15 da Declaração do Rio ("princípio da precaução"), o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança objetiva assegurar adequada proteção na transferência, manuseio e uso de organismos vivos modificados (OVMs), resultantes de biotecnologia moderna, com potenciais efeitos adversos à conservação e uso sustentável da biodiversidade, considerando os riscos à saúde humana, com enfoque nos movimentos transfronteiriços. O Protocolo entrou em vigor 11 de setembro de 2003. O Decreto n. 5705, de 16 de fevereiro de 2006, promulga-o no Brasil. Ainda a esse respeito, há o Protocolo Suplementar de Nagoya-Kuala Lumpur sobre Responsabilidade e Reparação, o qual, em atenção ao princípio 13 da Declaração do Rio, estabelece procedimentos em caso de danos causados por OVMs. Conta com assinaturas de 51 Estados, inclusive o Brasil.

Link para a Convenção sobre Diversidade Biológica: http://www.cbd.int

Qual a posição brasileira no regime de Mudança do Clima?

O Brasil defende que a justa distribuição de responsabilidades nos esforços internacionais de combate à mudança do clima e adaptação aos seus efeitos deve contemplar: i) a significativa diferença entre as responsabilidades históricas dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento; ii) a maior vulnerabilidade dos países em desenvolvimento, devido à menor disponibilidade de recursos para a adaptação aos impactos da mudança do clima; iii) os desafios econômicos e sociais enfrentados pelos países em desenvolvimento.

 

No âmbito da UNFCCC, o Brasil faz parte do G77/China, onde é coordenada a posição dos países em desenvolvimento em mudança do clima. Paralelamente, o Brasil reúne-se no âmbito do BASIC, criado em 2007, grupo informal de coordenação entre Brasil, África do Sul, Índia e China. O BASIC vem desempenhando papel de liderança na busca de convergências no âmbito do regime de mudança do clima e na construção de resposta global efetiva e justa para o aquecimento global.

 

A atuação do Brasil na UNFCCC se pauta pelo princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e pelo princípio das responsabilidades históricas. O Brasil defende que as discussões sobre adaptação devem ter visibilidade comparável àquelas de mitigação. Os efeitos negativos da mudança do clima afetam principalmente os países em desenvolvimento, e exigem iniciativas urgentes de adaptação, que geram, por sua vez, necessidades financeiras expressivas.

 

No que tange a financiamento, os fluxos internacionais de financiamento e tecnologia para os países em desenvolvimento devem ser fortalecidos. O Brasil defende que a responsabilidade pública dos países desenvolvidos é central. O papel do setor privado é complementar nesse contexto.

 

No âmbito da UNFCCC, e respeitando seus princípios e normas, o Brasil comunicou a intenção de implementar ações de mitigação adequadas às condições nacionais ("NAMAs", pela sigla em inglês), cobrindo as áreas de combate ao desmatamento, energia, agricultura e siderurgia. Esse compromisso voluntário, NAMA, apesar de ser uma "meta", no sentido corrente da palavra, não deve ser confundido com o conceito de meta no contexto das negociações da UNFCCC - onde meta refere-se à redução de emissões em termos absolutos por países do Anexo I.

 

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC, Lei 12.187/2009), é o compromisso nacional voluntário do Brasil de redução de emissões, capaz de gerar desvio de 36,1 % a 38,9%, em relação às emissões nacionais projetadas para 2020.

Qual a posição brasileira em relação ao Protocolo de Kyoto?

O Protocolo de Kyoto, por suas regras rigorosas, consiste em instrumento fundamental para assegurar cortes efetivos de emissões de países desenvolvidos, em conformidade com o 4° Relatório de Avaliação do Painel Intergovemamental sobre Mudança do Clima (lPCC), que ressaltou que países do Anexo I da UNFCCC (países desenvolvidos) devem reduzir suas emissões, até 2020, entre 25% e 40%, em relação a 1990, a fim de se limitar o aumento da temperatura global a 2°C.

 

Durante a T" Reunião das Partes (CMP-7) no Protocolo de Kyoto (Durban, novembro/dezembro de 20II), foi possível avançar substancialmente na definição de compromissos adicionais de Partes do Anexo I, possibilitando decisão de que o segundo período de compromisso do Protocolo terá início em 1° de janeiro de 2013, evitando-se lacuna temporal em relação ao período anterior. A definição do segundo período de compromisso do Protocolo de Kyoto era a principal prioridade do Brasil para as reuniões de Durban.

 

O Brasil defende que as regras de contabilidade do Protocolo de Kyoto devem também servir de referência para metas de mitigação de países do Anexo I que não são Partes no Protocolo, assegurando-se comparabilidade de esforços individuais entre os países desenvolvidos.

- Qual o papel das florestas no regime de Mudança do Clima?

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC) estabelece a obrigação de todas as Partes - levando em conta suas responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e suas prioridades de desenvolvimento - de promover medidas para a gestão sustentável, conservação e fortalecimento de sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa (GEE) - incluindo a biomassa, os oceanos e as florestas. A Convenção determina ainda a obrigação das Partes do Anexo I de oferecerem recursos novos e adicionais aos países em desenvolvimento, para cobrir integralmente os custos adicionais decorrentes da implementação de tais medidas. Os países em desenvolvimento podem, voluntariamente, propor projetos de redução de emissões e aumento de remoções de GEE para financiamento.

 

Nesse contexto, o Brasil defende a criação de incentivos financeiros positivos para a redução voluntária de emissões decorrentes do desflorestamento em países em desenvolvimento. É importante destacar que, para preservar a integridade do meio ambiente, tal arranjo voluntário não deve gerar créditos de carbono ("reduções de emissões certificadas") que, a posteriori, poderiam ser revertidas por atos naturais ou antropogênicos. Esses esforços dos países em desenvolvimento constituem contribuição real de mitigação, mas não compensação ("offsets") por emissões em países desenvolvidos.

 

A concessão a países desenvolvidos de autorizações de emissão em troca do financiamento de emissão florestal evitada em países em desenvolvimento poderia inviabilizar o regime de mudança do clima, ao permitir a manutenção de níveis altos de emissão real em troca de uma mitigação "virtual", calculada segundo uma projeção hipotética. Por essa razão, no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) do Protocolo de Kyoto, apenas atividades de florestamento e reflorestamento são elegíveis a gerar créditos, ainda assim, temporários.

 

Nas discussões sobre floresta e mudança do clima, cumpre enfatizar que, além de ter importante potencial de mitigação, o setor florestal também é vulnerável aos efeitos adversos da mudança do clima. De acordo com as estimativas do 4° Relatório do IPCC, as florestas poderão ser fortemente afetadas pelo aquecimento global. A vulnerabilidade das florestas, portanto, representa questão da maior urgência, que não pode ser negligenciada.

O que é o Fundo Amazônia?

O Fundo Amazônia (www.fundoamazonia.gov.br) é um fundo fiduciário que visa a captar doações, no Brasil e no exterior, a fim de reduzir as emissões de gases de efeito estufa decorrentes do desmatamento na Amazônia. A iniciativa representa desdobramento da proposta brasileira de oferecer incentivos positivos para a redução de emissões provenientes de desmatamento em países em desenvolvimento. Tal mecanismo tem como base doação de recursos; não gera, portanto, créditos de carbono em troca de investimentos. Por outro lado, tem como contrapartida redução comprovada de emissões.

 

O Fundo Amazônia foi lançado em agosto de 2008 pelo Presidente Lula, por meio do decreto N° 6.527, publicado em 4 de agosto de 2008. A Noruega, primeiro país a contribuir com o Fundo, projeta doar aproximadamente US$ 1 bilhão ao longo de dez anos. Além da Noruega, o Governo da Alemanha (21 milhões de euros) e a Petrobrás (7,4 milhões de reais) também já assinaram contrato de doação com o Fundo Amazônia.

 

O Fundo Amazônia é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que também se incumbe da captação de recursos, da contratação e do monitoramento dos projetos e ações apoiados. Os recursos do Fundo serão canalizados diretamente para a realização de projetos nas referidas áreas, devendo contribuir para a redução do desmatamento na Amazônia.

 

O Fundo apoia atividades na floresta amazônica nas seguintes áreas: gestão de florestas públicas e áreas protegidas; controle, monitoramento e fiscalização ambiental; manejo florestal sustentável; ordenamento territorial; conservação e uso sustentável da biodiversidade; recuperação de áreas desmatadas; remuneração por serviços ambientais; apoio ao desenvolvimento de atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável dos recursos naturais. Adicionalmente, até 20% dos recursos do Fundo Amazônia poderão ser aplicados no desenvolvimento e na difusão de tecnologias de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas brasileiros e em outros países tropicais.

Sou atleta e preciso de patrocínio para disputar jogos em outros países. Como a Coordenação-Geral de Intercâmbio e Cooperação Esportiva (CGCE/MRE) poderia me ajudar?

A CGCE não concede patrocínios, que devem ser buscados junto a entidades capazes de fornecê-lo. O Ministério do Esporte poderá indicar o procedimento cabível para a obtenção de bolsa, caso preenchidos os pré-requisitos necessários.

Quais são as atribuições da  CGCE?

A CGCE tem, como uma de suas atribuições, a de promover o intercâmbio internacional entre profissionais. Um dos procedimentos possíveis é: as representações brasileiras no exterior transmitem eventuais solicitações de que treinadores brasileiros sejam enviados para ministrar programas de capacitação e treinamento em áreas específicas, como futebol ou vôlei, no país onde as representações estão sediadas. Com base nisso, a CGCE entra em contato com a respectiva entidade representativa (sindicatos e federações), para solicitar a indicação de profissionais capacitados. Em seguida, envia lista múltipla, para escolha da federação esportiva ou do Governo local local que irá contratá-lo. A escolha do candidato e os termos do contrato são de responsabilidade da entidade que pretende contratá-lo e do próprio treinador. O Ministério das Relações Exteriores, através da CGCE, apenas encaminha a lista múltipla.

 

Há também a possibilidade de programas específicos que podem envolver a ida de treinadores brasileiros ao exterior para cursos de capacitação, também intermediado pelas federações e confederações, sendo a COCE apenas ponto focal de coordenação de tais programas.

 

Presido a Confederação Brasileira de Atletismo e estou organizando torneio no Brasil. A COCE poderia auxiliar-me na divulgação e na facilitação dos trâmites para concessão de visto para atletas estrangeiros?

 A COCE pode entrar em contato com a rede de representações do Brasil no exterior e solicitar a divulgação do evento junto a potenciais interessados. Pode, também, com o auxílio da Divisão de Imigração, informar sobre a realização do evento e solicitar que eventuais participantes, desde que preenchidos os pré-requisitos necessários, tenham o visto concedido.

Sou Presidente da Federação Brasileira de Dominó. Atletas de minha Federação deverão participar de jogos na Abkházia. A COCE poderia contribuir de alguma maneira para promover essa participação?

 A COCE poderá dar conhecimento à Embaixada cuja jurisdição inclui a Abkházia da ida dos participantes dos jogos. Caso haja alguma necessidade na área consular, os atletas terão o apoio cabível.

Tenho uma Fundação e gostaria de promover o futebol no Haiti como meio de recuperação social das vítimas dos terremotos de 2010. Como a COCE poderia contribuir para o processo?

 A COCE poderia convidar treinadores haitianos para participar de curso semestral que promove em São Paulo, em conjunto com a Agência Brasileira de Cooperação e a Federação Paulista de Futebol. Poderia também, caso possa contar com aporte financeiro da ABC, patrocinar programa específico para o país. Por fim, poderia intermediar contatos e buscar interlocutores para a promoção de programa de cooperação.

Sou cidadão brasileiro e pretendo ir a Londres para assistir aos jogos olímpicos em 2012. Haverá algum tipo de apoio especial a brasileiros na cidade no período?

O Consulado do Brasil em Londres prestará o apoio cabível aos cidadãos brasileiros. Haverá, ademais, a "Casa Brasil", espaço de divulgação que deverá contar com balcão de atendimento consular.

Como cidadão brasileiro, senti-me ofendido com declarações de representante da FIF A sobre o andamento das preparações do Brasil para os jogos da Copa do Mundo. O que o governo brasileiro fez a respeito?

O Governo brasileiro exigiu retratação e substituição do interlocutor da FIF A, bem como a abstenção de declarações semelhantes no futuro por parte de representantes da referida Federação.

Como cidadão brasileiro, senti-me ofendido com declarações de caráter preconceituoso de atleta norte-americano contra os brasileiros. O governo poderia exigir retratação?

O referido atleta fez as declarações em caráter pessoal e encontra-se sob a jurisdição do governo norte-americano. De acordo com as leis locais, prevalece a liberdade de expressão, não cabendo, portanto, intervenção do governo brasileiro no caso.

O que é a UNASUL?

A União de Nações Sul-Americanas é uma organização internacional integrada pelos doze países da América do Sul: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela. Seu Tratado Constitutivo, assinado em maio de 2008, em Brasília, entrou em vigor em 2011. A Secretaria-Geral da organização, chefiada por um Secretário-Geral com mandato de dois anos, está localizada em Quito, Equador. Atualmente, a Secretária-Geral da UNASUL é a colombiana Maria Emma Mejía. Em junho de 2012, ela será substituída pelo venezuelano Alí Rodríguez Araque.

Quais são os objetivos da UNASUL ?

A UNASUL busca promover a integração dos países da América do Sul, construindo, de maneira participativa e consensual, um espaço de articulação no âmbito cultural, social, econômico e político entre seus povos. A integração sul-americana é uma prioridade da política externa brasileira, uma vez que interessa ao Brasil (e aos países sul-americanos) cultivar relações harmônicas com seus vizinhos, incentivar as relações comerciais e econômicas, bem como fomentar a aproximação de suas respectivas sociedades civis. A construção de um ambiente de paz e cooperação, marcado pelo aprofundamento da democracia e pela estabilidade regional, é importante para o desenvolvimento do Brasil e de seus vizinhos. O diálogo e a concertação política promovidas no âmbito da UNASUL visam também ao fortalecimento dos interesses da América do Sul nos temas importantes da agenda internacional.

Como funciona a UNASUL ?

A UNASUL é composta por órgãos políticos e técnicos. Os órgãos políticos são o Conselho de Chefes de Estado e de Governo; o Conselho de Ministros das Relações Exteriores; o Conselho de Delegados; e a Secretaria-Geral.

A UNASUL possui, ainda, oito Conselhos Ministeriais, que compõem seus órgãos técnicos e tratam dos seguintes temas: a) Energia; b) Saúde; c) Defesa; d) Infra­Estrutura e Planejamento; e) Desenvolvimento Social; f) Problema Mundial das Drogas; g) Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação; e h) Economia e Finanças. Estão sendo negociados os estatutos de dois Conselhos adicionais, sobre observação eleitoral e de cooperação em matéria de justiça e contra o crime transnacional. A UNASUL também é composta de um GT sobre Solução de Controvérsias em Matéria de Investimentos, que examina uma proposta equatoriana de conformação de um mecanismo regional de solução de controvérsias. A UNASUL conta, ainda, com dois institutos de pesquisa e cooperação setorial: o Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED, com sede em Buenos Aires) e o Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS, com sede no Rio de Janeiro).

O Paraguai exerce atualmente a Presidência Pro Tempore da UNASUL. Em novembro de 2012, a Presidência anual da organização passará ao Peru.

Quais são os objetivos do Conselho de Defesa Sul-Americano?

O Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS) foi criado, em dezembro de 2008, como instância de consulta, cooperação e coordenação em matéria de defesa, com o objetivo de fortalecer a confiança entre autoridades civis e militares da região. O órgão dispõe de um Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED), com sede em Buenos Aires, que foi inaugurado, em maio de 2011, para produzir estudos e assessorar o CDS. O objetivo é gerar conhecimento e difundir um pensamento estratégico sul-americano sobre defesa.

O que é o ISAGS?

O Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS) é um órgão da UNASUL, com sede no Rio de Janeiro, vinculado ao Conselho de Saúde. O ISAGS tem por objetivo apoiar os países da UNASUL no fortalecimento das capacidades nacionais e regionais de seus sistemas de saúde pública e no desenvolvimento adequado de recursos humanos. Uma de suas funções principais é a gestão do conhecimento já existente e a produção daquele que ainda se faz necessário, de forma compartilhada com os atores sociais e políticos relevantes na esfera social e da saúde. Informações detalhadas sobre o ISGAS podem ser obtidas em sua página eletrônica (http://isags-unasul.org).

Como é conduzido o processo de integração da infraestrutura física da América do Sul?

O Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (COSIPLAN) da UNASUL, estabelecido em agosto de 2009, é o principal foro de condução do processo de integração da infraestrutura física sul-americana. O Conselho é composto dos Ministros responsáveis pela matéria em cada país do continente e tem como objetivo prover apoio político de alto nível para a concretização dos projetos de integração da infraestrutura física regional. No Brasil, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o coordenador nacional para o COSIPLAN e o Ministério das Relações Exteriores é o coordenador nacional adjunto.

O COSIPLAN incorporou a Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Regional Sul­Americana (IIRSA) como "Foro Técnico". Essa medida teve o mérito de aproveitar todo o acervo de trabalho acumulado pela IIRSA em 10 anos (2000-2010) em matéria de planejamento territorial e de identificação de projetos mais relevantes para a integração da infraestrutura regional.

 

Na 11 Reunião Ministerial do COSIPLAN (Brasília, 30.11.11), foram aprovados o Plano de Ação Estratégico (PAE) 2012-2022 e a Agenda de Projetos Prioritários de Integração (API). Esses documentos, voltados para a execução de obras de forte impacto sobre o desenvolvimento socioeconômico da região, nortearão os trabalhos do COSIPLAN nos próximos anos.

O que é o Corredor Ferroviário Bioceânico?

O Corredor Ferroviário Bioceânico é uma ligação ferroviária de 3.352km de extensão que unirá os portos de Paranaguá, no Brasil, e Antofagasta, no Chile, passando pelos territórios de Brasil, Paraguai, Argentina e Chile. O Corredor será um importante vetor de integração produtiva e logística de áreas de alta e baixa densidade econômica e estará voltado para os fluxos internos da área de influência do projeto. As futuras obras para sua construção, estimadas em US$ 2,8 bilhões, incluirão melhorias nos trechos ferroviários do Brasil, da Argentina e do Chile; a construção do ramal ferroviário Cascavel - Foz do Iguaçu, de 174 km de extensão; e a construção de todo o trecho em território paraguaio, de cerca de 600 km.

 

O projeto faz parte da Agenda de Projetos Prioritários de Integração (API) do COSIPLAN. Na II Reunião Ministerial do COSIPLAN (Brasília, 30.11.11), decidiu-se pela criação de um Grupo de Trabalho sobre Integração Ferroviária Sul-Americana, no âmbito do qual se dará a coordenação dos países para a implementação do projeto.

Em setembro de 2011, foi publicado estudo técnico, patrocinado pelo BNDES, com informações sobre o projeto do Corredor. O estudo abordou aspectos de demanda e de engenharia, bem como questões econômico-financeiras, socioambientais e jurídico­institucionais, e concluiu que o Corredor é viável do ponto de vista econômico.

O que é o Corredor Rodoviário Interoceânico (Brasil-Bolívia-Chile)?

O projeto do Corredor Rodoviário estabelecerá a interconexão terrestre entre o Centro-­Oeste do Brasil e o Pacífico chileno, além de permitir o acesso da Bolívia ao Atlântico e a portos do Norte do Chile. A duplicação do trecho boliviano La Paz-Santa Cruz de La Sierra faz parte da Agenda de Projetos Prioritários de Integração (API) do COSIPLAN.

 

Os trechos do Corredor no Brasil e no Chile estão operacionais. Na Bolívia, restam 36 km a serem construídos, nas proximidades de Santa Cruz de La Sierra. Há expectativa de que as obras sejam concluídas em setembro de 2012. As autoridades competentes dos três países têm trabalhado na harmonização de regras para a plena operação no Corredor (controle aduaneiro, transporte de cargas e de passageiros, entre outros).

O que é o Banco do Sul?

O Banco do Sul é o banco de fomento dos países da UNASUL. Tem como objetivo financiar projetos de desenvolvimento econômico, social e ambiental executados nos países sul-americanos para fortalecer a integração da infraestrutura regional, reduzir as assimetrias, a pobreza e a exclusão social.

 

O Convênio Constitutivo desse novo organismo financeiro foi assinado em 26.09.09, em Isla Margarita, pelos Presidentes do Brasil, Argentina, Bolívia, Equador, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Embora conte atualmente com 7 membros, o Banco foi pensado para todos os 12 países da América do Sul e está aberto à adesão daqueles que ainda não assinaram.

 

O acordo entrou em vigor em 03.04.12, com a ratificação de 5 países (Argentina, Bolívia, Equador, Venezuela e Uruguai). No Brasil, o Convênio está sob apreciação do Congresso Nacional. O Banco deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de um ano e seis meses depois da entrada em vigor.

 

Os aportes dos países para a constituição do capital do Banco foram divididos em cinco faixas: (i) Argentina, Brasil e Venezuela, com US$ 2 bilhões cada um; (i i) Chile, Colômbia e Peru, com US$ 970 milhões cada um; (iii) Equador, Uruguai, com US$ 400 milhões cada um; (iv) Bolívia e Paraguai, com US$ 100 milhões cada um; e (v) Guiana e Suriname, com US$ 45 milhões cada um.

 

Desde 2010, equipes técnicas dos sete países signatários reúnem-se em Grupos de Trabalho para definir a estrutura, os princípios, as normas e as políticas operacionais do Banco do Sul e, assim, pavimentar o caminho para o início de seu funcionamento.

O que é o Convênio de Créditos e Pagamentos Recíprocos da ALADI (CCR)? Como funciona?

O Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) é um acordo subscrito, atualmente, pelos Bancos Centrais dos países integrantes da Associação Latino­Americana de Integração - ALADI (com exceção de Cuba) e da República Dominicana, que estabelece um sistema de compensação de pagamentos regional. Constitui mecanismo por meio do qual são compensados multilateralmente os pagamentos derivados de transações comerciais entre os países-membros. Após cada compensação­feita nos meses de abril, agosto e dezembro -, cada país somente transfere, ou recebe, reservas internacionais no montante de seu saldo global perante os demais participantes.

 

O Convênio foi concebido para economizar reservas internacionais no pagamento das operações de comércio entre os países-membros. O mecanismo cumpriu muito bem essa função no passado, em períodos de grande escassez de divisas na América Latina, como as décadas de 60 e 80, permitindo aos participantes reduzir significativamente o volume de reservas transferidas. Atualmente, com a liquidez dos mercados financeiros, essa função monetária ficou limitada. Todavia, o CCR ainda continua a cumprir importante papel econômico na região, em virtude do conjunto de garantias mutuamente outorgadas pelos Bancos Centrais para as transações de bens e serviços cursadas no sistema. O Convênio é, reconhecidamente, um poderoso instrumento de mitigação de risco de crédito, o que o torna item destacado na estruturação de garantias para financiamentos de alto valor e longo prazo, normalmente destinados a obras de construção de infraestrutura e de plantas industriais nos países-membros.

 

O Brasil tem utilizado o CCR fundamentalmente na condição de país exportador, sendo a maior parte dessas operações correspondente a financiamentos do BNDES para projetos de desenvolvimento socioeconômico na região. Para o País, a importância do Convênio reside, precisamente, na garantia de pagamento que o sistema oferece às operações e, em consequência, da significativa redução de custos financeiros que propicia para tomadores de crédito que, de outra forma, não teriam acesso a financiamentos a preços compatíveis com sua possibilidade de pagamento.

 

Pelo CCR, foram aprovadas cerca de 70 operações de financiamento do BNDES e do PROEX desde 2003, em montante total superior a US$ 13,7 bilhões.

 

O texto do Convênio está disponível em:

http://www.aladi.org/nsfaladi/convenio.nsf/Vtextoconveniowebp/texto

Como os países amazônicos podem se articular para ajudar na proteção da Floresta Amazônica?

Os oito países amazônicos (Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela) formam a OTCA (Organização do Tratado de Cooperação Amazônica), única organização internacional multilateral com sede permanente no Brasil. Originada em 1978, a OTCA é um importante fórum de coordenação regional e de cooperação sul­-sul para o desenvolvimento sustentável da Amazônia.

 

 

Endereço: Palácio Itamaraty - Esplanada dos Ministérios - Bloco H -Brasília/DF - Brasil - CEP 70.170-900
Fale Conosco | Mapa do Site | Embaixadas | Consulados e Vice-Consulados | Delegações, Missões e Escritórios
Escritório de Representação: EREMINAS, ERENE, ERENOR, EREPAR, ERERIO, ERESC, ERESP, ERESUL
Legalização de documentos brasileiros: Setor de Legalização de Documentos e Rede Consular Estrangeira (SLRC). E-mail: slrc@itamaraty.gov.br