1 - ESTADOS PARTES APROVAM ACORDO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL

2 - MERCOSUL APROVA CRIAÇÃO DA PLACA MERCOSUL PARA VEÍCULOS

3 - MERCOSUL LANÇA PLANO DE AÇÃO PARA UM ESTATUTO DA CIDADANIA

4 - MERCOSUL LANÇA NEGOCIAÇÕES DE UM ACORDO DE INVESTIMENTOS INTRA-BLOCO

5 - MERCOSUL DÁ PASSO DECISIVO PARA A LIBERALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE SERVIÇOS INTRA-BLOCO

6 - MERCOSUL CRIA UNIDADE DE APOIO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL

7 - ÀS VÉSPERAS DE COMPLETAR 20 ANOS, O MERCOSUL DEFINE CAMINHO PARA O FUTURO

8 - MERCOSUL APROVA METAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

9 - CHANCELERES ASSINAM ACORDO QUE PERMITE A CAPTURA DE PESSOAS PROCURADAS PELA JUSTIÇA NO MERCOSUL

10 - MERCOSUL TERÁ ALTO REPRESENTANTE

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Estados Partes aprovam Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul

Os Ministros das Relações Exteriores do Mercosul aprovaram hoje o Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, que constituirá um mecanismo de cooperação entre os Estados Partes em matéria de concorrência, em benefício dos consumidores da região.

Além de prejuízos ao consumidor, práticas desleais de comércio podem constituir fonte de atritos entre países. O estabelecimento de acordos que incentivem a concorrência saudável entre empresas que atuem além de suas fronteiras é instrumento valioso para o aprimoramento das relações entre nações ou grupos de nações. Com a aprovação do Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai institucionalizaram mecanismos de troca de informações e assistência técnica para o desenvolvimento, adoção, implementação e cumprimento das leis e políticas de concorrência pelas respectivas autoridades competentes.

A partir da vigência do instrumento, práticas consideradas “anticompetitivas” poderão ser mais eficientemente coibidas no âmbito do Mercosul. O Acordo possibilita a realização de investigações conjuntas e consultas a respeito de investigações em curso. Ressalte-se, no entanto, que se trata de mecanismo de cooperação entre as autoridades competentes de cada país, e continua resguardada a possibilidade de essas autoridades nacionais tomarem decisões autônomas, fundamentadas em suas leis internas.

Ainda com a intenção de reduzir as possibilidades de atrito derivadas de práticas desleais de comércio dentro do Mercosul, o Acordo prevê a capacitação de funcionários dos demais países nos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Também prevê intercâmbio de pessoal, estudos e de quaisquer dados não confidenciais que permitam uma melhor compreensão mútua das leis de concorrência.

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Mercosul aprova criação da Placa Mercosul para veículos

Os Ministros das Relações Exteriores do Mercosul aprovaram a criação da placa Mercosul. Essa iniciativa, capaz de gerar maior fluidez no espaço comunitário, se coaduna com o compromisso da Presidência Pro Tempore brasileira em aprofundar o processo de integração.

A placa Mercosul deverá ter suas especificações técnicas harmonizadas entre os Estados Partes, além de contar com o dístico representativo do Bloco. A combinação alfanumérica da placa continuará a ser determinada por cada uma das autoridades nacionais, de acordo com as necessidades de cada País.

A iniciativa deverá impactar positivamente na circulação de veículos no Mercosul. A placa tende a aumentar a segurança jurídica dos deslocamentos realizados fora do Estado Parte de origem do veículo, ao aprimorar o controle por parte das autoridades locais. Além disso, vale ressaltar o caráter simbólico da placa, em razão da importância do transporte rodoviário em todos os Países do Bloco, particularmente no comércio regional.

Atualmente, os veículos de carga e passageiros (caminhões e ônibus) habilitados ao transporte internacional no âmbito do Mercosul são obrigados a circular com o Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV), que atesta o cumprimento das condições de segurança estabelecida pelos Estados Partes para o deslocamento na região. Os veículos detentores desse documento serão os primeiros a serem identificados com a placa do Bloco, a partir de 2016.

A placa Mercosul começará a ser utilizada na circulação das demais categorias de veículos em 2018. A partir desse ano, os veículos novos passarão a receber a placa do Bloco.

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Mercosul lança plano de ação para um estatuto da cidadania

Ampliar e consolidar um conjunto de direitos fundamentais e de benefícios para todos os cidadãos dos Estados Partes do Mercosul. Essa é a proposta do “Plano de Ação para a conformação de um Estatuto da Cidadania do Mercosul”, aprovado hoje pelos Chanceleres do bloco, na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), sua mais importante instância deliberativa.

As medidas previstas, com impacto direto no cotidiano de dezenas de milhões de cidadãos do Mercosul, atingem, entre outras, as áreas de trabalho e emprego, previdência, educação, livre circulação de pessoas, padrões comuns de identificação de pessoas e de veículos, tarifas de telecomunicações e defesa do consumidor.
Parte dos esforços para implantar uma cidadania do Mercosul, o Plano de Ação surge no contexto do aprofundamento do pilar da cidadania do bloco, com vistas ao desenvolvimento de um Mercosul dos Povos. Hoje, os cidadãos do Mercosul já gozam de direitos e benefícios aos quais fazem jus simplesmente por serem nacionais dos Estados Partes.

Exemplos disso são a dispensa de passaporte para viagens pelos países do bloco e Associados, obtenção facilitada de residência permanente, recebimento de pensões e aposentadorias a partir de contribuições feitas em diferentes países do bloco, trâmite agilizado para reconhecimento de diploma de graduação para o exercício de atividades acadêmicas. O Estatuto visa a consolidar e multiplicar essas conquistas.

Por se tratar de projeto ambicioso, o horizonte para sua efetivação são os próximos dez anos, período para o qual foram estabelecidas metas graduais que deverão, assim, ser integralmente cumpridas até o 30° aniversário do Mercosul, em 2021.
Dentre as metas estabelecidas no Plano de Ação, merecem destaque:

- a criação de um espaço comum de livre circulação de pessoas no Mercosul;
- a ampliação das áreas de controle integrado de fronteiras;
- o estabelecimento de um padrão de cédula de identidade e harmonização das informações de documentos;
- a ampliação dos casos de dispensa de tradução, consularização e legalização de documentos;
- o aperfeiçoamento da Declaração Sociolaboral do Mercosul e sua transformação em Tratado, bem como fortalecimento dos órgãos do Mercosul com competência sobre trabalho e emprego;
- a integração de cadastros de informações previdenciários e trabalhistas para fins de simplificação de trâmites, segurança das informações, formulação de políticas públicas e agilização de concessão de benefícios;
- a criação de um Programa de Educação Previdenciária do Mercosul;
- na área educacional, a simplificação dos trâmites administrativos para efeitos de equivalência de estudos e títulos de ensino superior e criação de uma “Bolsa Mercosul” para incentivar a mobilidade estudantil;
- a criação de uma placa comum do Mercosul para automóveis;
- o tratamento local para serviços móveis e fixos de telecomunicação no espaço Mercosul, que permitirá o barateamento das tarifas de telefone para todos os usuários que transitem entre os Estados Parte, sobretudo para as populações que vivem em áreas de fronteira; e
- a criação de um Sistema Mercosul de Defesa do Consumidor.

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Mercosul lança negociações de um acordo de investimentos intra-Bloco

Os Ministros das Relações Exteriores do Mercosul aprovaram o lançamento de negociações de um acordo para promover investimentos em bens dentro do Bloco. Atualmente, os fluxos de investimentos dentro do Mercosul não contam com um marco específico próprio. O novo acordo terá por objetivo promover e facilitar a realização de investimentos diretos intrabloco.

Essa iniciativa ratifica a importância que a Presidência Pro Tempore brasileira atribui ao cumprimento dos objetivos estabelecido no Tratado de Assunção. Diferentemente de outros acordos sobre investimentos que o Mercosul vem negociando, o futuro acordo intraBloco contará com disciplinas destinadas à proteção de investidores e de investimentos realizados e disporá de regras destinadas à progressiva eliminação de restrições aos investimentos diretos de investidores dos Estados Partes. O acordo atende plenamente as preocupações do Congresso Nacional brasileiro com relação a acordos de proteção de investimentos.

Juntamente com o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços, cujo objetivo é permitir a liberalização do comércio de serviços dentro do Bloco até 2015, o novo acordo permitirá que o Mercosul disponha de arcabouço normativo moderno, adequado às características do comércio internacional contemporâneo e de grande importância para se alcançar os objetivos do Tratado de Assunção.

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Mercosul dá passo decisivo para a liberalização do comércio de serviços intra-Bloco

Os Ministros das Relações Exteriores do Mercosul anteciparam em quatro anos, de 2015 para 2011, a conclusão do processo de identificação das barreiras ao livre comércio de serviços dentro do Bloco, processo este que vinha sendo efetuado por meio de rodadas negociadoras ao amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços.

Seu encerramento constitui condição fundamental para que os sócios possam dar início ao processo de eliminação das referidas barreiras, de maneira a alcançar, em mais breve prazo, a livre circulação de serviços prevista no Tratado de Assunção.

Além disso, os Ministros decidiram instruir o Grupo de Serviços a preparar um levantamento detalhado sobre a situação do comércio de serviços na região, de maneira a identificar possíveis iniciativas adicionais para o aprofundamento do processo de liberalização.

Juntamente com o lançamento das negociações de um acordo sobre investimentos, tal iniciativa permitirá que o Mercosul dê um passo decisivo na liberalização do comércio de serviços intra-Bloco.

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Mercosul cria unidade de apoio à participação social

Os Ministros das Relações Exteriores do Mercosul aprovaram hoje a criação da Unidade de Apoio à Participação Social do Mercosul (UPS) durante a XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Foz do Iguaçu. A UPS constitui importante avanço na consolidação da dimensão social do Mercosul, ampliando a estrutura institucional dedicada a esse pilar. Para marcar a nova etapa aberta com a aprovação da UPS, a Presidência Pro Tempore brasileira inovou ao integrar a Cúpula Social à Cúpula de Presidentes do Mercosul, promovendo um encontro sem precedentes na história do bloco.

A Unidade de Apoio reflete o compromisso do Mercosul com o fortalecimento dos mecanismos de participação social no processo de integração. Criada como órgão auxiliar do Alto Representante-Geral do Mercosul, trabalhará em coordenação com representantes do Programa “Somos Mercosul”, responsáveis pela organização das Cúpulas Sociais do Mercosul e terá, entre suas funções:

(i) atuar como canal institucional de diálogo do Mercosul com a sociedade e os movimentos sociais;

(ii) apoiar a organização da Cúpula Social do Mercosul;

(iii) financiar a participação social em eventos e reuniões do Mercosul; e

(iv) manter um cadastro de organizações e movimentos sociais dos Estados Partes.

Até o momento, a participação da sociedade civil nos trabalhos do Mercosul dava-se, sobretudo, por meio do programa Mercosul Social e Participativo e das Cúpulas Sociais. O Mercosul Social e Participativo é iniciativa conjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Itamaraty, que prevê a realização de duas reuniões semestrais, com a participação de representantes da sociedade civil brasileira e de governo, para debater temas da agenda do Mercosul. Já as Cúpulas Sociais vem sendo realizadas desde 2006, sempre às vésperas das Cúpulas de Presidentes, com o objetivo de promover a discussão da integração e apresentar propostas da sociedade civil às instâncias decisórias do Mercosul.

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Às vésperas de completar 20 anos, o Mercosul define caminho para o futuro

A XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada hoje, em Foz do Iguaçu, marcou o início da celebração dos 20 anos do Mercosul, que serão completados em 26 de março, data em que Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado de Assunção.

O bloco alcança seu vigésimo aniversário em um momento de renovação e de aprofundamento do processo de integração regional, como demonstram os avanços obtidos ao longo de 2010, seja em sua dimensão econômica, social ou cidadã.

Importantes inovações, como a criação do cargo de Alto Representante, a aprovação do Plano Estratégico de Ação Social (PEAS) e do Plano de Ação para a conformação de um Estatuto da Cidadania do Mercosul, todas aprovadas nesta cúpula, demonstram a visão de futuro que une os Estados Parte nesse projeto estratégico de longo prazo: desenvolvimento econômico aliado à justiça social.

O sucesso do XL CMC aproveitou o bom momento vivido na Cúpula de San Juan, na Argentina, em agosto de 2010, reunião que representou um divisor de águas no desenvolvimento do pilar econômico-comercial. Naquela ocasião foram aprovados o Código Aduaneiro do Mercosul e a definição de um cronograma para a eliminação da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum (TEC), projetos fundamentais para o bloco, pendentes de decisão havia vários anos. Essas decisões abriram caminho para a discussão de outras matérias de especial importância para a integração, como a negociação de serviços e investimentos, a consolidação da União Aduaneira e a revisão do Protocolo de Contratações Públicas.

A Presidência Pro Tempore brasileira de 2010 impulsionou, assim, iniciativas de aprofundamento dos três pilares em que se desenvolve o Mercosul: o econômico-comercial, o social e o da cidadania. O lançamento das bases para a construção de uma nova identidade do Mercosul foi coroado com a aprovação de importantes iniciativas, que definirão os rumos do bloco nos próximos 20 anos.

Mercado Comum – No pilar econômico-comercial, o Mercosul adotou um Programa de Consolidação da União Aduaneira, definiu as novas bases para negociações em serviços e acordou os elementos de um acordo sobre investimentos. Essas iniciativas terão profundo impacto sobre o desenvolvimento econômico dos países do Mercosul nos próximos 10 anos e redirecionarão o bloco na direção de um Mercado Comum.

Após os avanços alcançados no pilar social na Cúpula da Costa de Sauípe, na Bahia, em 2008, a elaboração do Plano de Estratégico de Ação Social (PEAS) constitui um marco na definição de metas ambiciosas de desenvolvimento social regional, que vão além dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas.

O êxito futuro do Mercosul será definido, ainda, pela sua capacidade de responder adequadamente às demandas dos cidadãos dos Estados Partes. O fortalecimento do Mercosul pressupõe a criação de condições para o desenvolvimento do mais jovem pilar do Mercosul, o da cidadania,. Foi nesse espírito que se aprovou o Plano de Ação para a conformação de um Estatuto da Cidadania do Mercosul, iniciativa que permitirá criar e consolidar direitos e garantias fundamentais de que gozarão os indivíduos por serem cidadãos do Mercosul, em áreas como livre-circulação, educação, trabalho, previdência e defesa do consumidor. Nesse pilar vale ainda ressaltar a aprovação, em outubro passado, do critério para a definição das bancadas nacionais no Parlamento do Mercosul, que permitirá a eleição direta dos representantes dos cidadãos do Mercosul nas próximas eleições.

Os Ministros das Relações Exteriores aprovaram, ainda, a criação do cargo de Alto Representante-Geral do Mercosul, com vistas a dotar o bloco de estrutura institucional capaz de responder à altura o nível de ambição das iniciativas aprovadas em Foz do Iguaçu.

Essas iniciativas revelam a capacidade do Mercosul de sobreviver aos momentos de pessimismo e de reinventar-se, tornando-se cada vez mais inclusivo e participativo. As decisões tomadas em Foz do Iguaçu pavimentam o caminho rumo ao aprofundamento do Mercosul em todas as suas dimensões e revelam a força do processo de integração iniciado em 1991.

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Mercosul aprova metas de desenvolvimento social

Erradicar o analfabetismo, a fome e a pobreza em nível regional. Estas são apenas algumas das metas de desenvolvimento presentes no Plano Estratégico de Ação Social (PEAS) que Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai aprovaram hoje na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), a mais alta instância decisória do Mercosul.

O PEAS – cujos Eixos e Diretrizes foram definidos na Cúpula de Presidentes do Mercosul realizada na Costa do Sauípe, na Bahia, em 2008 – estabelece metas de desenvolvimento social regionais. As metas serão perseguidas por meio de políticas sociais comuns aos Estados Parte do bloco, em um esforço conjugado de todas as instâncias do Mercosul Social.

O documento aprovado hoje pelo CMC apresenta objetivos ambiciosos, que refletem o compromisso dos governos da região com a justiça social e o desenvolvimento humano. Ao incorporar metas que avançam para além dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas, o PEAS representa um divisor de águas no aprofundamento da dimensão social do Mercosul.

Dez grandes eixos, cada um deles com diretrizes e objetivos prioritários, formam o PEAS:

1. Erradicação da fome e da pobreza e combate às desigualdades sociais;
2. Garantia de direitos humanos, assistência humanitária e igualdade étnica, racial e de gênero;
3. Universalização da saúde pública;
4. Universalização da educação e erradicação do analfabetismo;
5. Valorização e promoção da diversidade cultural;
6. Garantia da inclusão produtiva;
7. Garantia do acesso ao trabalho decente e aos direitos previdenciários;
8. Garantia da sustentabilidade ambiental;
9. Garantia do diálogo social; e
10. Estabelecimento de mecanismos de cooperação regional para a implementação e o financiamento de políticas sociais.

O PEAS é o resultado de intenso esforço de coordenação entre todos os Ministérios com competência em assuntos sociais dos Estados Parte e Associados e os diversos foros sociais do Mercosul. Encomendado na cúpula de Presidentes de Córdoba, Argentina, em julho de 2006, sua elaboração e aprovação constituíram um dos objetivos centrais da Presidência Pro Tempore Brasileira do Mercosul (PPTB) de 2010.
A coordenação dos trabalhos coube à Comissão de Coordenação de Ministros da Área Social (CCMAS), criada na Costa do Sauípe, em 2008. Com o apoio técnico do recém-estabelecido Instituto Social do Mercosul (ISM), sediado em Assunção, a CCMAS acompanhará e coordenará também, daqui por diante, as ações de implementação do PEAS.

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Chanceleres assinam acordo que Permite a captura de pessoas procuradas pela Justiça no Mercosul

Os Ministros das Relações Exteriores dos Estados Partes do Mercosul e Associados assinaram hoje o Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega, um marco na cooperação judicial entre os países da América do Sul.

Abrangendo os quatro Estados Partes do Mercosul, além de Bolívia, Equador, Colômbia e Peru, o Acordo permitirá a prisão de pessoas procuradas pela Justiça nos territórios de qualquer desses países, mediante a expedição de Mandado Mercosul de Captura, o qual será transmitido por meio eletrônico, quando possível, conferindo celeridade ao processo.

O documento garante, ainda, os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa procurada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos – OEA (Pacto de São José da Costa Rica).

O Acordo constituirá importante ferramenta para o fortalecimento da integração regional e o combate ao crime organizado transnacional.

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Mercosul terá alto representante

Às vésperas de completar 20 anos de existência, o Mercosul passa por uma importante mudança em sua estrutura institucional, com a criação do cargo de Alto Representante-Geral. A medida foi aprovada hoje na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu. O CMC é a mais elevada instância decisória do Mercosul.

O Mercosul vive momento decisivo. Como resultado de uma reflexão conjunta sobre o futuro do bloco, foram adotadas em Foz do Iguaçu importantes iniciativas que terão impacto nos três pilares da integração: o econômico-comercial, o social e o da cidadania. A criação do Alto Representante reflete a necessidade de dotar o Mercosul de uma estrutura institucional fortalecida, capaz de responder de maneira adequada aos objetivos traçados pelos Chefes de Estado nesses três pilares.

A idéia do Alto Representante-Geral decorre da extinção tácita do cargo de Presidente da Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM), com o término do mandato de Carlos “Chacho” Álvarez, em dezembro de 2009. A Dec. CMC N° 33/09 estipulou prazo até 31/12/2010 para “criar estrutura que permita maior projeção do Mercosul”.

O Alto Representante-Geral será personalidade de destaque, com mandato de 3 anos, renovável por igual período uma única vez. Terá funções de articulação política, formulação de propostas e representação das posições comuns do bloco. Será responsável, ainda, por plasmar um pensamento comum do Mercosul e personificar a identidade comunitária.

As atribuições do Alto Representante-Geral, entre outras, são as seguintes:

- apresentar aos órgãos decisórios do Mercosul propostas vinculadas ao processo de integração sobre saúde, educação, cultura, divulgação do Mercosul, relacionamento externo do bloco e aperfeiçoamento institucional, entre outros temas;

- representar o Mercosul em organismos internacionais, junto a terceiros países e blocos e em reuniões internacionais, bem como divulgar o bloco em âmbitos nacionais e internacionais;

- coordenar o acompanhamento de missões de observação eleitoral solicitadas por Estados Partes e Associados do Mercosul e promover atividades e estudos vinculados à consolidação da democracia na região; e

- coordenar os trabalhos de implementação das metas previstas no Plano de Ação para um Estatuto da Cidadania do Mercosul, também aprovado no CMC de Foz do Iguaçu.