Nota nº 94

V Cúpula do BRICS - Durban, 27 de março de 2013 - BRICS e África: Parceria para o Desenvolvimento, Integração e Industrialização - Declaração de e-Thekwini

(English version below)

27/03/2013 -

BRICS e África: Parceria para o Desenvolvimento, Integração e Industrialização - Declaração de e-Thekwini

1. Nós, os líderes da República Federativa do Brasil, da Federação Russa, da República da Índia, da República Popular da China e da República da África do Sul, nos reunimos em Durban, na África do Sul, em 27 de Março de 2013, na V Cúpula do BRICS. Nossas discussões se desenrolaram sobre o tema abrangente "BRICS e África: Parceria para o Desenvolvimento, Integração e Industrialização". A V Cúpula concluiu o primeiro ciclo de Cúpulas BRICS e nela reafirmamos o nosso compromisso com a promoção do direito internacional, do multilateralismo e do papel central das Nações Unidas. Nossas discussões refletiram nossa crescente solidariedade intra-BRICS, bem como o nosso objetivo comum de contribuir positivamente para a paz, a estabilidade, o desenvolvimento e a cooperação globais. Consideramos também o nosso papel no sistema internacional como sendo baseado em abordagem inclusiva de solidariedade compartilhada e cooperação com todos os povos e nações.

2. Nós nos reunimos em um momento que exige que consideremos questões de interesse mútuo e de importância sistêmica, a fim de compartilhar preocupações e desenvolver soluções duradouras. Temos o objetivo de desenvolver progressivamente o BRICS em mecanismo completo de coordenação presente e de longo prazo, sobre ampla gama de questões-chave da economia e da política mundiais. A atual arquitetura de governança global é regulada por instituições que foram concebidas em circunstâncias em que o panorama internacional em todos os seus aspectos era caracterizado por desafios e oportunidades muito diversos. À medida que a economia global se transforma, estamos comprometidos a explorar novos modelos e enfoques com vistas ao desenvolvimento mais equitativo e crescimento global inclusivo por meio da ênfase em complementaridades e a partir de nossas respectivas bases econômicas.

3. Encontramo-nos abertos a incrementar nosso engajamento e cooperação com os países não membros do BRICS, e, em particular, com as Economias Emergentes e Países em Desenvolvimento, e organizações internacionais e regionais relevantes, como previsto na Declaração de Sanya. Realizaremos um Retiro com líderes africanos depois desta Cúpula, sob o tema "Liberando o potencial da África: Cooperação entre BRICS e África em Infraestrutura". O Retiro é uma oportunidade para os líderes do BRICS e líderes africanos debaterem como reforçar a cooperação entre os países do BRICS e o continente africano.

4. Reconhecendo a importância da integração regional para o crescimento sustentável, o desenvolvimento e a erradicação da pobreza na África, reafirmamos nosso apoio aos processos de integração do continente.

5. No âmbito da Nova Parceria para o Desenvolvimento de África (NEPAD), apoiamos o processo de industrialização dos países africanos mediante estímulo ao investimento externo direto, ao intercâmbio de conhecimento, à capacitação e à diversificação das importações provenientes da África. Nós reconhecemos que o desenvolvimento da infraestrutura na África é importante e levamos em conta os avanços alcançados pela União Africana na identificação e no tratamento dos desafios de infraestrutura do continente por meio do desenvolvimento do Programa para o Desenvolvimento de Infraestruturas na África (PIDA), o Plano de Ação da UA/NEPAD para a África (2010–2015), a Iniciativa Presidencial de Patrocínio à Infraestrutura da NEPAD (PICI), bem como os Planos Mestres de Desenvolvimento Regional de Infraestruturas que identificaram projetos prioritários de desenvolvimento de infraestrutura fundamentais para promover a integração regional e a industrialização. Procuraremos estimular o investimento em infraestrutura, com base no benefício mútuo, para apoiar o desenvolvimento industrial, a criação de emprego, o desenvolvimento de competências, segurança alimentar e nutricional, bem como a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável na África. Reafirmamos, portanto, nosso apoio para o desenvolvimento sustentável da infraestrutura na África.

6. Notamos as ações políticas na Europa, nos EUA e no Japão destinadas a reduzir riscos extremos para a economia mundial. Algumas dessas ações produzem efeitos colaterais negativos sobre as demais economias. Subsistem riscos significativos e o desempenho da economia global ainda se encontra aquém das nossas expectativas. Como resultado, a incerteza sobre a força e a durabilidade da recuperação e sobre a orientação das medidas adotadas em algumas das principais economias ainda é alta. Em alguns países-chave, o desemprego permanece anormalmente elevado, ao passo que altos níveis de endividamento público e privado inibem o crescimento. Nessas circunstâncias, reafirmamos nosso firme compromisso de apoiar o crescimento e promover a estabilidade financeira. Ressaltamos, igualmente, a necessidade de que as medidas adequadas sejam adotadas pelas economias avançadas no sentido de reconstruir a confiança, promover o crescimento e assegurar uma recuperação robusta.

7. Bancos centrais em economias avançadas têm respondido com medidas de política monetária não convencionais, que aumentaram a liquidez global. Embora isso possa ser consistente com mandatos de política monetária doméstica, os principais Bancos Centrais devem evitar as consequências não intencionais de tais ações, na forma de aumento da volatilidade dos fluxos de capitais, do câmbio e dos preços dos produtos de base, que podem ter efeitos negativos sobre o crescimento de outras economias, em particular dos países em desenvolvimento.

8. Saudamos os objetivos centrais da Presidência russa no G20 em 2013, em particular os esforços para aumentar o financiamento do investimento e para assegurar a sustentabilidade da dívida pública, com vistas a garantir o crescimento robusto, sustentável, inclusivo e equilibrado e a criação de emprego em todo o mundo. Vamos também continuar a priorizar a agenda de desenvolvimento do G20 como elemento vital da estabilidade econômica global e o crescimento sustentável e a criação de emprego no longo prazo.

9. Os países em desenvolvimento enfrentam desafios para o desenvolvimento da infraestrutura devido à insuficiência de financiamentos de longo prazo e de investimento externo direto, especialmente do investimento em capital. Isso restringe a demanda agregada global. A cooperação do BRICS no sentido da utilização mais produtiva dos recursos financeiros globais pode contribuir positivamente para o tratamento desse problema. Em março de 2012, instruímos os nossos Ministros das Finanças a analisar a factibilidade e a viabilidade de se criar um Novo Banco de Desenvolvimento para a mobilização de recursos para projetos de infraestrutura e de desenvolvimento sustentável nos BRICS e em outras economias emergentes e países em desenvolvimento, para complementar os esforços já existentes de instituições financeiras multilaterais e regionais para o crescimento global e o desenvolvimento. Em vista do relatório dos nossos Ministros das Finanças, estamos satisfeitos com a constatação de que o estabelecimento de o novo Banco de Desenvolvimento é factível e viável. Nós concordamos em estabelecer um Novo Banco de Desenvolvimento. A contribuição inicial ao Banco deverá ser substancial e suficiente para que ele seja efetivo no financiamento à infraestrutura.

10. Em junho de 2012, em nossa reunião em Los Cabos, encarregamos nossos Ministros das Finanças e Presidentes dos Bancos Centrais de explorar a construção de uma rede de segurança financeira por meio da criação de um Arranjo Contingente de Reservas (ACR) entre os países do BRICS. Concluíram que o estabelecimento de um arranjo contingente de reservas autogerido teria um efeito de precaução positivo, ajudaria os países do BRICS a evitar pressões de liquidez de curto prazo, forneceria apoio mútuo e reforçaria adicionalmente a estabilidade financeira. Contribuiria, igualmente, para o fortalecimento da rede de segurança financeira global e complementaria os acordos internacionais existentes como uma linha de defesa adicional. Entendemos que o estabelecimento do Arranjo Contingente de Reserva (ACR) com um tamanho inicial de US$ 100 bilhões é factível e desejável, sujeito aos marcos legais internos e as salvaguardas pertinentes. Instruímos os nossos Ministros das Finanças e Presidentes dos Bancos Centrais a continuar a trabalhando para o seu estabelecimento.

11. Estamos gratos a nossos Ministros das Finanças e Presidentes de Bancos Centrais pelo trabalho empreendido com relação ao Novo Banco de Desenvolvimento e ao Arranjo Contingente de Reservas e os instruímos a negociar e concluir os acordos que os estabelecerão. Analisaremos os progressos feitos nessas duas iniciativas em nosso próximo encontro em setembro de 2013.

12. Saudamos a celebração, entre nossos Bancos de Exportação-Importação (EXIM) e Bancos de Desenvolvimento, do "Acordo Multilateral sobre Cooperação e co-financiamento para o Desenvolvimento Sustentável" e – dada a trajetória de crescimento acentuado do continente Africano e as importantes necessidades de financiamento de infraestrutura diretamente derivadas dessa trajetória de crescimento – do "Acordo Multilateral sobre co-financiamento de Infraestrutura para a África".

13. Fazemos um chamamento pela reforma das instituições financeiras internacionais para torná-las mais representativas e para refletir o peso crescente dos BRICS e outros países em desenvolvimento. Continuamos preocupados com o ritmo lento da reforma do FMI. Vislumbramos a necessidade urgente de implementar, conforme acordado, a reforma de 2010 da Governança e das Quotas do Fundo Monetário Internacional (FMI). Instamos todos os membros a tomar todas as medidas necessárias para alcançar um acordo sobre a fórmula de quotas e para completar a próxima revisão geral das quotas até janeiro de 2014. A reforma do FMI deve fortalecer a voz e representação de seus membros mais pobres, incluindo a África Sub-saariana. Com espírito aberto, todas as opções devem ser exploradas para atingir esse objetivo. Nós apoiamos a reforma e o aperfeiçoamento do sistema monetário internacional, com um amplo sistema de moeda de reserva internacional proporcionando estabilidade e segurança. Saudamos a discussão sobre o papel do Direito Especial de Saque (DES) no sistema monetário internacional existente, incluindo a composição da cesta de moedas do Direito Especial de Saque. Apoiamos o FMI no sentido de tornar seu quadro de fiscalização mais integrado e equilibrado. A seleção da liderança das IFIs deve ser feita por meio de processo aberto, transparente e baseado no mérito, bem como verdadeiramente aberto a candidatos de economias emergentes e de países em desenvolvimento.

14. Ressaltamos a importância de garantir, aos países em desenvolvimento, o acesso contínuo, adequado e previsível a financiamentos de longo prazo, a partir de fontes diversificadas. Gostaríamos de ver um esforço global concentrado com vistas ao financiamento de infraestrutura e ao investimento, por meio da instrumentalização de recursos adequados por parte dos Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BMDs) e dos Bancos de Desenvolvimento Regionais (RDBs). Instamos todas as partes a trabalharem em direção a uma ambiciosa chamada de capital para a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), em sua 17a. edição.

15. Reafirmamos nosso apoio a um sistema comercial multilateral, aberto, transparente e baseado em regras. Vamos prosseguir com nossos esforços para a conclusão exitosa da Rodada Doha, com base no progresso alcançado e em consonância com o seu mandato, respeitando os princípios de transparência, inclusão e multilateralismo. Estamos empenhados em garantir que as novas propostas e enfoques para as negociações da Rodada Doha reforcem os princípios fundamentais e o mandato de desenvolvimento da Rodada Doha. Esperamos resultados significativos e marcantes, que sejam equilibrados e tratem das principais preocupações relativas ao desenvolvimento por parte dos membros mais pobres e vulneráveis da OMC, na IX Conferência Ministerial da OMC, em Bali.

16. Notamos que está em andamento o processo para a seleção do novo Diretor-Geral da OMC em 2013. Nós coincidimos com a visão de que a OMC exige um novo líder que demonstre compromisso com o multilateralismo e com a melhoria da eficácia da OMC, incluindo por meio do compromisso de apoiar os esforços que conduzam a uma conclusão tempestiva da Agenda de Desenvolvimento de Doha. Consideramos que o próximo Diretor-Geral da OMC deva ser um representante de um país em desenvolvimento.

17. Reafirmamos o mandato da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) como ponto focal do sistema das Nações Unidas dedicado a analisar os temas inter-relacionados de comércio, investimentos, finanças e tecnologia a partir da perspectiva do desenvolvimento. O mandato e a ação da UNCTAD são únicos e necessários para lidar com os desafios do desenvolvimento e crescimento em uma economia global crescentemente mais interdependente. Reafirmamos também a importância de reforçar a capacidade da UNCTAD de cumprir seus programas de construção de consenso, diálogo sobre políticas, pesquisa, cooperação técnica e capacitação, de modo a estar mais bem equipada para executar o seu mandato sobre desenvolvimento.

18. Reconhecemos o importante papel que as empresas estatais desempenham na economia e incentivamos nossas empresas estatais a explorar formas de cooperação, a trocar informações e melhores práticas.

19. Reconhecemos o papel fundamental desempenhado pelas Pequenas e Médias Empresas (PMEs) nas economias dos nossos países. As PMEs são importantes criadoras de emprego e riqueza. A esse respeito, vamos explorar oportunidades de cooperação no campo das PMEs e reconhecemos a necessidade de promover o diálogo entre os respectivos Ministérios e as agências responsáveis pelo tema, em particular com vistas a promover o intercâmbio e a cooperação internacional e o incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento.

20. Reiteramos nosso firme compromisso com as Nações Unidas como o principal fórum multilateral encarregado de trazer esperança, paz, ordem e desenvolvimento sustentável para o mundo. As Nações Unidas contam com participação universal e estão no centro da governança mundial e do multilateralismo. Nesse sentido, reafirmamos a necessidade de uma reforma abrangente das Nações Unidas, incluindo seu Conselho de Segurança, com vistas a torná-lo mais representativo, eficaz, e eficiente, de modo que se torne mais apto a responder aos desafios globais. Nesse sentido, China e Rússia reiteram a importância que atribuem ao Brasil, à Índia e à África do Sul nos assuntos internacionais e apoiam sua aspiração de desempenhar papel mais proeminente nas Nações Unidas.

21. Ressaltamos nosso compromisso de trabalhar juntos nas Nações Unidas para continuar a nossa cooperação e para reforçar abordagens multilaterais nas relações internacionais com base no direito internacional e ancoradas na Carta das Nações Unidas.

22. Estamos comprometidos com a construção de um mundo harmonioso com paz duradoura e prosperidade compartilhada e reafirmamos que o século XXI deve ser marcado pela paz, segurança, desenvolvimento e cooperação. A meta abrangente e o forte desejo compartilhado por paz, segurança, desenvolvimento e cooperação foi o que aproximou os países do BRICS.

23. Saudamos o vigésimo aniversário da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos e da Declaração de Viena e Plano de Ação e concordamos em examinar possibilidades de cooperação na área dos direitos humanos.

24. Louvamos os esforços da comunidade internacional e reconhecemos o papel central da União Africana (UA) e seu Conselho de Paz e Segurança na resolução de conflitos na África. Instamos o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) a reforçar a cooperação com a União Africana e seu Conselho de Paz e Segurança, de acordo com resoluções do CSNU a esse respeito. Expressamos nossa profunda preocupação com a instabilidade que se estende do Norte da África, em particular no Sahel e no Golfo da Guiné. Continuamos, também, preocupados com relatos de deterioração das condições humanitárias em alguns países.

25. Saudamos a nomeação da nova Presidente da Comissão da União Africana como uma afirmação da liderança das mulheres.

26. Expressamos nossa profunda preocupação com a deterioração da segurança e da situação humanitária na Síria e condenamos o aumento das violações de direitos humanos e do direito humanitário internacional como resultado da continuidade da violência. Acreditamos que o Comunicado Conjunto do Grupo de Ação de Genebra fornece uma base para uma resolução da crise síria e reafirmamos nossa oposição a qualquer militarização ulterior do conflito. Um processo político liderado pelos sírios e conducente a uma transição só poderá ser alcançado por meio de um amplo diálogo nacional que atenda às legítimas aspirações de todos os setores da sociedade síria e ao respeito pela independência, pela integridade territorial e pela soberania da Síria, como expresso no Comunicado Conjunto de Genebra e resoluções pertinentes do CSNU. Apoiamos os esforços do Representante Especial Conjunto das Nações Unidas e da Liga dos Estados Árabes. Em razão da deterioração da situação humanitária na Síria, instamos todas as partes a permitir e facilitar o acesso imediato, seguro, completo e sem restrições de organizações humanitárias a todos que necessitem de assistência. Instamos todas as partes a garantir a segurança dos trabalhadores humanitários.

27. Saudamos a admissão da Palestina como Estado observador nas Nações Unidas. Estamos preocupados com a falta de progresso no processo de paz no Oriente Médio e conclamamos a comunidade internacional a ajudar Israel e Palestina a trabalharem em direção a uma solução de dois Estados, com um Estado palestino contíguo e economicamente viável, existindo lado a lado e em paz com Israel, dentro de fronteiras internacionalmente reconhecidas, baseadas naquelas existentes em 4 de junho de 1967, com Jerusalém Oriental como sua capital. Estamos profundamente preocupados com a construção de assentamentos israelenses nos Territórios Palestinos Ocupados, que configura violação do direito internacional e é prejudicial ao processo de paz. Ao recordar a responsabilidade principal do Conselho de Segurança das Nações Unidas na manutenção da paz e da segurança internacionais, notamos a importância de que o Quarteto reporte regularmente ao Conselho sobre os seus esforços, os quais devem contribuir para progressos concretos.

28. Acreditamos que não há alternativa a uma solução negociada para a questão nuclear iraniana. Reconhecemos o direito do Irã ao uso pacífico da energia nuclear, consistente com suas obrigações internacionais, e apoiamos a resolução das questões envolvidas por meios e diálogos políticos e diplomáticos, inclusive entre a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e o Irã, e de acordo com os dispositivos das resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e consistente com as obrigações do Irã decorrentes do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP). Estamos preocupados com as ameaças de ação militar, bem como com as ameaças de sanções unilaterais. Notamos as recentes conversações realizadas em Almaty e esperamos que todas as questões pendentes relacionadas ao programa nuclear iraniano sejam resolvidas por discussões e meios diplomáticos.

29. O Afeganistão precisa de tempo, assistência ao desenvolvimento e cooperação, acesso preferencial a mercados mundiais, investimento estrangeiro e de uma estratégia clara para alcançar paz e estabilidade duradouras. Apoiamos o compromisso da comunidade mundial com o Afeganistão, anunciada na Conferência Internacional de Bonn, em dezembro de 2011, de continuar empenhada na década de transformação (2015-2024). Afirmamos nosso compromisso em apoiar a emergência do Afeganistão como um Estado pacífico, estável e democrático, livre de terrorismo e extremismo, e ressaltamos a necessidade de cooperação regional e internacional mais efetiva para a estabilização do Afeganistão, inclusive por meio do combate ao terrorismo. Estendemos nosso apoio aos esforços voltados ao combate ao tráfico ilícito de ópio proveniente do Afeganistão, no marco do Pacto de Paris.

30. Louvamos os esforços da União Africana, da Comunidade Econômica dos Estados da África do Oeste (CEDEAO) e do Mali destinados a restabelecer a soberania e a integridade territorial do Mali. Apoiamos os esforços civis do Governo do Mali e de seus parceiros da comunidade internacional na implementação do programa de transição que conduzirá às eleições presidenciais e legislativas. Ressaltamos a importância da inclusão política e do desenvolvimento econômico e social para que o Mali alcance paz sustentável e estabilidade. Expressamos preocupação com os relatos de deterioração das condições humanitárias no Mali e instamos a comunidade internacional a continuar a cooperar com o Mali e com os países vizinhos, a fim de garantir assistência humanitária à população civil afetada pelo conflito armado.

31. Estamos profundamente preocupados com a deterioração da situação atual na República Centro-Africano (RCA) e lamentamos a perda de vidas. Condenamos fortemente os abusos e atos de violência contra a população civil e instamos todas as partes em conflito a cessarem imediatamente as hostilidades e a retornarem às negociações. Apelamos a todas as partes a que permitam acesso seguro e livre da ajuda humanitária. Estamos prontos a trabalhar com a comunidade internacional para ajudar neste esforço e facilitar o progresso em direção a uma resolução pacífica do conflito. Brasil, Rússia e China expressam sua solidariedade para com os Governos sul-africano e indiano pelas perdas que sofreram no República Centro-Africano.

32. Estamos profundamente preocupados com a instabilidade em curso na República Democrática do Congo (RDC). Saudamos a assinatura, em Adis Abeba, em 24 de fevereiro de 2013, do Marco para a Paz, Segurança e Cooperação para a República Democrática do Congo e Região. Apoiamos sua independência, integridade territorial e soberania. Apoiamos os esforços das Nações Unidas, da União Africana e organizações sub-regionais para propiciar paz, segurança e estabilidade àquele país.

33. Reiteramos nossa firme condenação ao terrorismo em todas suas formas e manifestações e enfatizamos que não há justificativa possível para atos de terrorismo. Acreditamos que as Nações Unidas detêm papel central na coordenação de ações internacionais contra o terrorismo no marco da Carta das Nações Unidas e em conformidade com os princípios e normas do direito internacional. Nesse contexto, apoiamos a implementação da Estratégia Global contra o Terrorismo da Assembleia Geral das Nações Unidas e estamos determinados a reforçar a cooperação na luta contra essa ameaça global. Reiteramos também nosso chamamento para a conclusão, o mais rápido possível, das negociações, na Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre a Convenção Abrangente sobre Terrorismo Internacional e sua adoção por todos os Estados-membros e concordamos em trabalhar juntos para alcançar esse objetivo.

34. Reconhecemos o papel fundamental e positivo que a Internet desempenha em nível mundial na promoção do desenvolvimento econômico, social e cultural. Acreditamos que é importante contribuir e participar de um ciberespaço pacífico, seguro e aberto e enfatizamos que a segurança no uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), por meio de normas, padrões e práticas universalmente aceitos é de extrema importância.

35. Parabenizamos o Brasil por sediar a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), em junho de 2012, e saudamos seu resultado, conforme refletido no documento "O Futuro que Queremos", em particular a reafirmação dos Princípios do Rio e o compromisso político firmado no sentido do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, ao mesmo tempo em que cria oportunidades para os parceiros do BRICS se engajarem e cooperarem no desenvolvimento das futuras Metas de Desenvolvimento Sustentável.

36. Parabenizamos a Índia pelo resultado da XI Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD COP11) e pela VI Reunião das Partes do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (MOP6).

37. Ao reconhecer que a mudança do clima é um dos maiores desafios e ameaças para alcançar o desenvolvimento sustentável, conclamamos todas as partes a, com base nas decisões adotadas na COP18/CMP8 em Doha, alcançar uma conclusão exitosa, em 2015, das negociações sobre o desenvolvimento de um protocolo, um outro instrumento legal ou um resultado acordado com força legal sob a Convenção aplicável a todas as partes, guiado por seus princípios e dispositivos.

38. Acreditamos que os objetivos de desenvolvimento internacionalmente acordados, incluindo os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), visam às necessidades dos países em desenvolvimento, muitos dos quais continuam a enfrentar desafios ao desenvolvimento, incluindo pobreza e desigualdade generalizadas. Os Países de Baixa Renda continuam a enfrentar desafios que ameaçam o seu impressionante crescimento dos últimos anos. A volatilidade nos preços dos alimentos e de outros produtos de base tornaram a segurança alimentar um desafio e restringiram suas fontes de receita. Os avanços na reconstrução de amortecedores macroeconômicos têm sido relativamente lentos, em parte devido às medidas adotadas para mitigar o impacto social de choques exógenos. Muitos Países de Baixa Renda encontram-se em posição mais frágil para lidar com choques exógenos, devido a amortecedores fiscais mais limitados e limitações no voluma da ajuda, o que afetará a sua capacidade de sustentar avanços em direção aos ODMs. Reiteramos que os países individualmente, em especial na África e outros países em desenvolvimento do Sul, não podem alcançar os ODMs sozinhos e que, portanto, a centralidade da Meta 8 das Parcerias Globais para o Desenvolvimento para alcançar os ODMs deve permanecer no centro do discurso de desenvolvimento global do sistema das Nações Unidas. Ademais, é necessário honrar todos os compromissos firmados nos documentos resultantes de grandes conferências internacionais anteriores.

39. Reiteramos nosso compromisso de trabalhar juntos para acelerar o progresso com vistas ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) até a data limite de 2015 e conclamamos outros membros da comunidade internacional a trabalhar em direção ao mesmo objetivo. Nesse sentido, ressaltamos que a agenda de desenvolvimento para além de 2015 deve basear-se no marco dos ODMs, mantendo o foco na erradicação da pobreza e no desenvolvimento humano, ao mesmo tempo em que enfrenta os desafios emergentes do desenvolvimento e leva em conta as circunstâncias nacionais individuais de países em desenvolvimento. Nesse sentido, a questão fundamental da mobilização de recursos para implementação da assistência aos países em desenvolvimento deve ser um objetivo abrangente. É importante garantir que qualquer discussão sobre a agenda de desenvolvimento das Nações Unidas, incluindo a “Agenda de Desenvolvimento Pós-2015”, seja um processo inter-Governamental inclusivo e transparente, embutido em um processo amplo das Nações Unidas, que seja universal e amplamente sedimentado.

40. Saudamos a criação do Grupo de Trabalho Aberto sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), em conformidade com o documento final da Rio+20, que reafirmou os Princípios do Rio sobre Desenvolvimento Sustentável como base para abordar desafios novos e emergentes. Estamos totalmente comprometidos com o processo inter-governamental coordenado para a elaboração da agenda de desenvolvimento das Nações Unidas.

41. Notamos as seguintes reuniões realizadas na implementação do Plano de Ação de Delhi:
• Reunião de Ministros das Relações Exteriores à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU).
• Reunião de Altos Representantes Responsáveis por Segurança Nacional, em Nova Delhi.
• Reuniões dos Ministros das Finanças e Presidentes dos Bancos Centrais em Washington e Tóquio.
• Reunião de Ministros do Comércio em Puerto Vallarta.
• Reuniões de Ministros de Saúde em Nova Delhi e Genebra.

42. Saudamos o estabelecimento do Conselho de Think Tanks do BRICS e do Conselho Empresarial do BRICS, e tomamos nota das seguintes reuniões realizadas em preparação para esta Cúpula:
• Quinto Fórum Acadêmico
• Quarto Foro Empresarial
• Terceiro Fórum Financeiro

43. Saudamos os resultados da reunião dos Ministros das Finanças e Presidentes dos Bancos Centrais e endossamos o Comunicado Conjunto da Terceira Reunião de Ministros de Comércio do BRICS, realizada em preparação a esta Cúpula.

44. Estamos comprometidos a promover uma parceria mais forte para o desenvolvimento comum. Com esse fim, adotamos o Plano de Ação de eThekwini.

45. Estamos de acordo que os próximos ciclos de Cúpulas sigam, em princípio, a sequência Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

46. Brasil, Rússia, Índia e China estendem seu caloroso agradecimento ao Governo e ao povo da África do Sul por sediar a Quinta Cúpula do BRICS em Durban.

47. Rússia, Índia, China e África do Sul agradecem ao Brasil pela oferta de sediar a primeira Cúpula do segundo ciclo de Cúpulas do BRICS, ou seja, a Sexta Cúpula do BRICS, em 2014, e transmitem seu pleno apoio para o evento.

Plano de Ação de e-Thekwini:
1. Reunião de Ministros das Relações Exteriores do BRICS à margem da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU).

2. Reunião de Altos Representantes Responsáveis por Segurança Nacional dos BRICS.

3. Reunião intermediária de Sherpas e Sub-Sherpas.

4. Reuniões dos Ministros de Finanças e Presidentes dos Bancos Centrais à margem das reuniões do G20, do Banco Mundial/FMI, bem como de reuniões específicas, quando solicitadas.

5. Reuniões de Ministros de Comércio dos BRICS à margem de eventos multilaterais, ou reuniões avulsas, quando solicitadas.

6. Reunião de Ministros da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário dos BRICS, precedida por reunião preparatória de peritos sobre agro-produtos e questões de segurança alimentar e de Reunião do Grupo de Trabalho de Peritos em Agricultura.

7. Reunião de Ministros da Saúde dos BRICS e reuniões preparatórias.

8. Reunião dos Funcionários dos BRICS responsáveis por população, à margem de eventos multilaterais relevantes.

9. Reunião de Ministros de Ciência e Tecnologia dos BRICS e reunião de Altos Funcionários em Ciência e Tecnologia dos BRICS.

10. Reunião de Cooperativas dos BRICS.

11. Reuniões de autoridades financeiras e fiscais à margem das reuniões do Banco Mundial/FMI, ou reuniões avulsas, quando solicitadas.

12. Reuniões do Grupo de Contato dos BRICS sobre Temas Econômicos e Comerciais (CGETI).

13. Reunião das Cidades-Irmãs dos BRICS e do Fórum de Cooperação em Governança Local dos BRICS.

14. Reunião do Fórum de Urbanização dos BRICS.

15. Reunião de autoridades em Concorrência dos BRICS em 2013, em Nova Délhi.

16. 5ª Reunião de Chefes de Instituições Nacionais de Estatísticas dos BRICS.

17. Consultas entre Missões Permanentes e/ou Embaixadas dos BRICS em Nova York, Viena, Roma, Paris, Washington, Nairobi e Genebra, quando solicitadas.

18. Reunião consultiva de Altos Funcionários dos BRICS à margem de foros internacionais relevantes relacionados a desenvolvimemnto sustentável, meio ambiente e clima, quando solicitada.

Novas áreas de cooperação a serem exploradas:
- Fórum BRICS de Diplomacia Pública.

- Cooperação BRICS sobre Anti-Corrupção.

- Empresas estatais/companhias estatais dos BRICS.

- Agências Nacionais Responsáveis por pelo Controle de Drogas.

- Secretariado virtual dos BRICS.

- Diálogo BRICS sobre Políticas para a Juventude.

- Turismo.

- Energia.

- Esportes e Mega Eventos Esportivos.

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e-Thekwini Declaration

1. We, the leaders of the Federative Republic of Brazil, the Russian Federation, the Republic of India, the People’s Republic of China and the Republic of South Africa, met in Durban, South Africa, on 27 March 2013 at the Fifth BRICS Summit. Our discussions took place under the overarching theme, “BRICS and Africa: Partnership for Development, Integration and Industrialisation”. The Fifth BRICS Summit concluded the first cycle of BRICS Summits and we reaffirmed our commitment to the promotion of international law, multilateralism and the central role of the United Nations (UN). Our discussions reflected our growing intra-BRICS solidarity as well as our shared goal to contribute positively to global peace, stability, development and cooperation. We also considered our role in the international system as based on an inclusive approach of shared solidarity and cooperation towards all nations and peoples.
 
2. We met at a time which requires that we consider issues of mutual interest and systemic importance in order to share concerns and to develop lasting solutions. We aim at progressively developing BRICS into a full-fledged mechanism of current and long-term coordination on a wide range of key issues of the world economy and politics. The prevailing global governance architecture is regulated by institutions which were conceived in circumstances when the international landscape in all its aspects was characterised by very different challenges and opportunities. As the global economy is being reshaped, we are committed to exploring new models and approaches towards more equitable development and inclusive global growth by emphasising complementarities and building on our respective economic strengths.
 
3. We are open to increasing our engagement and cooperation with non-BRICS countries, in particular Emerging Market and Developing Countries (EMDCs), and relevant international and regional organisations, as envisioned in the Sanya Declaration. We will hold a Retreat together with African leaders after this Summit, under the theme, “Unlocking Africa’s potential: BRICS and Africa Cooperation on Infrastructure”. The Retreat is an opportunity for BRICS and African leaders to discuss how to strengthen cooperation between the BRICS countries and the African Continent.
 
4. Recognising the importance of regional integration for Africa’s sustainable growth, development and poverty eradication, we reaffirm our support for the Continent’s integration processes.
 
5. Within the framework of the New Partnership for Africa’s Development (NEPAD), we support African countries in their industrialisation process through stimulating foreign direct investment, knowledge exchange, capacity-building and diversification of imports from Africa. We acknowledge that infrastructure development in Africa is important and recognise the strides made by the African Union to identify and address the continent’s infrastructure challenges through the development of the Programme for Infrastructure Development in Africa (PIDA), the AU NEPAD Africa Action Plan (2010-2015), the NEPAD Presidential Infrastructure Championing Initiative (PICI), as well as the Regional Infrastructure Development Master Plans that have identified priority infrastructure development projects that are critical to promoting regional integration and industrialisation. We will seek to stimulate infrastructure investment on the basis of mutual benefit to support industrial development, job-creation, skills development, food and nutrition security and poverty eradication and sustainable development in Africa. We therefore, reaffirm our support for sustainable infrastructure development in Africa.
 
6. We note policy actions in Europe, the US and Japan aimed at reducing tail-risks in the world economy. Some of these actions produce negative spillover effects on other economies of the world. Significant risks remain and the performance of the global economy still falls behind our expectations. As a result, uncertainty about strength and durability of the recovery and the direction of policy in some major economies remains high. In some key countries unemployment stays unusually elevated, while high levels of private and public indebtedness inhibit growth. In such circumstances, we reaffirm our strong commitment to support growth and foster financial stability. We also underscore the need for appropriate action to be taken by advanced economies in order to rebuild confidence, foster growth and secure a strong recovery.
 
7. Central Banks in advanced economies have responded with unconventional monetary policy actions which have increased global liquidity. While this may be consistent with domestic monetary policy mandates, major Central Banks should avoid the unintended consequences of these actions in the form of increased volatility of capital flows, currencies and commodity prices, which may have negative growth effects on other economies, in particular developing countries.
 
8. We welcome the core objectives of the Russian Presidency in the G20 in 2013, in particular the efforts to increased financing for investment and ensure public debt sustainability aimed at ensuring strong, sustainable, inclusive and balanced growth and job creation around the world. We will also continue to prioritise the G20 development agenda as a vital element of global economic stability and long-term sustainable growth and job creation.
 
9. Developing countries face challenges of infrastructure development due to insufficient long-term financing and foreign direct investment, especially investment in capital stock. This constrains global aggregate demand. BRICS cooperation towards more productive use of global financial resources can make a positive contribution to addressing this problem. In March 2012 we directed our Finance Ministers to examine the feasibility and viability of setting up a New Development Bank for mobilising resources for infrastructure and sustainable development projects in BRICS and other emerging economies and developing countries, to supplement the existing efforts of multilateral and regional financial institutions for global growth and development. Following the report from our Finance Ministers, we are satisfied that the establishment of a New Development Bank is feasible and viable. We have agreed to establish the New Development Bank. The initial contribution to the Bank should be substantial and sufficient for the Bank to be effective in financing infrastructure.
 
10. In June 2012, in our meeting in Los Cabos, we tasked our Finance Ministers and Central Bank Governors to explore the construction of a financial safety net through the creation of a Contingent Reserve Arrangement (CRA) amongst BRICS countries. They have concluded that the establishment of a self-managed contingent reserve arrangement would have a positive precautionary effect, help BRICS countries forestall short-term liquidity pressures, provide mutual support and further strengthen financial stability. It would also contribute to strengthening the global financial safety net and complement existing international arrangements as an additional line of defence. We are of the view that the establishment of the CRA with an initial size of US$ 100 billion is feasible and desirable subject to internal legal frameworks and appropriate safeguards. We direct our Finance Ministers and Central Bank Governors to continue working towards its establishment.
 
11. We are grateful to our Finance Ministers and Central Bank Governors for the work undertaken on the New Development Bank and the Contingent Reserve Arrangement and direct them to negotiate and conclude the agreements which will establish them. We will review progress made in these two initiatives at our next meeting in September 2013.
 
12. We welcome the conclusion between our Export-Import Banks (EXIM) and Development Banks, of both the “Multilateral Agreement on Cooperation and Co-financing for Sustainable Development” and, given the steep growth trajectory of the African continent and the significant infrastructure funding requirements directly emanating from this growth path, the “Multilateral Agreement on Infrastructure Co-Financing for Africa”.
 
13. We call for the reform of International Financial Institutions to make them more representative and to reflect the growing weight of BRICS and other developing countries. We remain concerned with the slow pace of the reform of the IMF. We see an urgent need to implement, as agreed, the 2010 International Monetary Fund (IMF) Governance and Quota Reform. We urge all members to take all necessary steps to achieve an agreement on the quota formula and complete the next general quota review by January 2014. The reform of the IMF should strengthen the voice and representation of the poorest members of the IMF, including Sub-Saharan Africa. All options should be explored, with an open mind, to achieve this. We support the reform and improvement of the international monetary system, with a broad-based international reserve currency system providing stability and certainty. We welcome the discussion about the role of the SDR in the existing international monetary system including the composition of SDR’s basket of currencies. We support the IMF to make its surveillance framework more integrated and even-handed. The leadership selection of IFIs should be through an open, transparent and merit-based process and truly open to candidates from the emerging market economies and developing countries.
 
14. We emphasise the importance of ensuring steady, adequate and predictable access to long term finance for developing countries from a variety of sources. We would like to see concerted global effort towards infrastructure financing and investment through the instrumentality of adequately resourced Multilateral Development Banks (MDBs) and Regional Development Banks (RDBs). We urge all parties to work towards an ambitious International Development Association(IDA)17 replenishment.
 
15. We reaffirm our support for an open, transparent and rules-based multilateral trading system. We will continue in our efforts for the successful conclusion of the Doha Round, based on the progress made and in keeping with its mandate, while upholding the principles of transparency, inclusiveness and multilateralism. We are committed to ensure that new proposals and approaches to the Doha Round negotiations will reinforce the core principles and the developmental mandate of the Doha Round. We look forward to significant and meaningful deliverables that are balanced and address key development concerns of the poorest and most vulnerable WTO members, at the ninth Ministerial Conference of the WTO in Bali.
 
16. We note that the process is underway for the selection of a new WTO Director-General in 2013. We concur that the WTO requires a new leader who demonstrates a commitment to multilateralism and to enhancing the effectiveness of the WTO including through a commitment to support efforts that will lead to an expeditious conclusion of the DDA. We consider that the next Director-General of the WTO should be a representative of a developing country.
 
17. We reaffirm the United Nations Conference on Trade and Development’s (UNCTAD) mandate as the focal point in the UN system dedicated to consider the interrelated issues of trade, investment, finance and technology from a development perspective. UNCTAD’s mandate and work are unique and necessary to deal with the challenges of development and growth in the increasingly interdependent global economy. We also reaffirm the importance of strengthening UNCTAD’s capacity to deliver on its programmes of consensus building, policy dialogue, research, technical cooperation and capacity building, so that it is better equipped to deliver on its development mandate.
 
18. We acknowledge the important role that State Owned Companies (SOCs) play in the economy and encourage our SOCs to explore ways of cooperation, exchange of information and best practices.
 
19. We recognise the fundamental role played by Small and Medium-Sized Enterprises (SMEs) in the economies of our countries. SMEs are major creators of jobs and wealth. In this regard, we will explore opportunities for cooperating in the field of SMEs and recognise the need for promoting dialogue among the respective Ministries and Agencies in charge of the theme, particularly with a view to promoting their international exchange and cooperation and fostering innovation, research and development.
 
20. We reiterate our strong commitment to the United Nations (UN) as the foremost multilateral forum entrusted with bringing about hope, peace, order and sustainable development to the world. The UN enjoys universal membership and is at the centre of global governance and multilateralism. In this regard, we reaffirm the need for a comprehensive reform of the UN, including its Security Council, with a view to making it more representative, effective and efficient, so that it can be more responsive to global challenges. In this regard, China and Russia reiterate the importance they attach to the status of Brazil, India and South Africa in international affairs and support their aspiration to play a greater role in the UN.
 
21. We underscore our commitment to work together in the UN to continue our cooperation and strengthen multilateral approaches in international relations based on the rule of law and anchored in the Charter of the United Nations.
 
22. We are committed to building a harmonious world of lasting peace and common prosperity and reaffirm that the 21st century should be marked by peace, security, development, and cooperation. It is the overarching objective and strong shared desire for peace, security, development and cooperation that brought together BRICS countries.
 
23. We welcome the twentieth Anniversary of the World Conference on Human Rights and of the Vienna Declaration and Programme of Action and agree to explore cooperation in the field of human rights.
 
24. We commend the efforts of the international community and acknowledge the central role of the African Union (AU) and its Peace and Security Council in conflict resolution in Africa. We call upon the UNSC to enhance cooperation with the African Union, and its Peace and Security Council, pursuant to UNSC resolutions in this regard. We express our deep concern with instability stretching from North Africa, in particular the Sahel, and the Gulf of Guinea. We also remain concerned about reports of deterioration in humanitarian conditions in some countries.
 
25. We welcome the appointment of the new Chairperson of the AU Commission as an affirmation of the leadership of women.
 
26. We express our deep concern with the deterioration of the security and humanitarian situation in Syria and condemn the increasing violations of human rights and of international humanitarian law as a result of continued violence. We believe that the Joint Communiqué of the Geneva Action Group provides a basis for resolution of the Syrian crisis and reaffirm our opposition to any further militarization of the conflict. A Syrian-led political process leading to a transition can be achieved only through broad national dialogue that meets the legitimate aspirations of all sections of Syrian society and respect for Syrian independence, territorial integrity and sovereignty as expressed by the Geneva Joint Communiqué and appropriate UNSC resolutions. We support the efforts of the UN-League of Arab States Joint Special Representative. In view of the deterioration of the humanitarian situation in Syria, we call upon all parties to allow and facilitate immediate, safe, full and unimpeded access to humanitarian organisations to all in need of assistance. We urge all parties to ensure the safety of humanitarian workers.
 
27. We welcome the admission of Palestine as an Observer State to the United Nations. We are concerned at the lack of progress in the Middle East Peace Process and call on the international community to assist both Israel and Palestine to work towards a two-state solution with a contiguous and economically viable Palestinian state, existing side by side in peace with Israel, within internationally recognized borders, based on those existing on 4 June 1967, with East Jerusalem as its capital. We are deeply concerned about the construction of Israeli settlements in the Occupied Palestinian Territories, which is a violation of international law and harmful to the peace process. In recalling the primary responsibility of the UNSC in maintaining international peace and security, we note the importance that the Quartet reports regularly to the Council about its efforts, which should contribute to concrete progress.
 
28. We believe there is no alternative to a negotiated solution to the Iranian nuclear issue. We recognise Iran´s right to peaceful uses of nuclear energy consistent with its international obligations, and support resolution of the issues involved through political and diplomatic means and dialogue, including between the International Atomic Energy Agency (IAEA) and Iran and in accordance with the provisions of the relevant UN Security Council Resolutions and consistent with Iran’s obligations under the Treaty on the Non-Proliferation of Nuclear Weapons (NPT). We are concerned about threats of military action as well as unilateral sanctions. We note the recent talks held in Almaty and hope that all outstanding issues relating to Iran’s nuclear programme will be resolved through discussions and diplomatic means.
 
29. Afghanistan needs time, development assistance and cooperation, preferential access to world markets, foreign investment and a clear end-state strategy to attain lasting peace and stability. We support the global community’s commitment to Afghanistan, enunciated at the Bonn International Conference in December 2011, to remain engaged over the transformation decade from 2015-2024. We affirm our commitment to support Afghanistan’s emergence as a peaceful, stable and democratic state, free of terrorism and extremism, and underscore the need for more effective regional and international cooperation for the stabilisation of Afghanistan, including by combating terrorism. We extend support to the efforts aimed at combating illicit traffic in opiates originating in Afghanistan within the framework of the Paris Pact.
 
30. We commend the efforts of the AU, the Economic Community of West African States (ECOWAS) and Mali aimed at restoring sovereignty and territorial integrity of Mali. We support the civilian efforts of the Malian Government and its international community partners in realising the transitional programme leading up to the presidential and legislative elections. We emphasise the importance of political inclusiveness and economic and social development in order for Mali to achieve sustainable peace and stability. We express concern about the reports of the deterioration in humanitarian conditions in Mali and call upon the international community to continue to cooperate with Mali and its neighbouring countries in order to ensure humanitarian assistance to civilian population affected by the armed conflict.
 
31. We are gravely concerned with the deterioration in the current situation in the Central African Republic (CAR) and deplore the loss of life. We strongly condemn the abuses and acts of violence against the civilian population and urge all parties to the conflict to immediately cease hostilities and return to negotiations. We call upon all parties to allow safe and unhindered humanitarian access. We are ready to work with the international community to assist in this endeavour and facilitate progress to a peaceful resolution of the conflict. Brazil, Russia and China express their sympathy to the South African and Indian governments for the casualties that their citizens suffered in the CAR.
 
32. We are gravely concerned by the ongoing instability in the Democratic Republic of the Congo (DRC). We welcome the signing in Addis Ababa on 24 February 2013 of the Peace, Security and Cooperation Framework for the Democratic Republic of the Congo and the Region. We support its independence, territorial integrity and sovereignty. We support the efforts of the UN, AU and sub-regional organisations to bring about peace, security and stability in the country.
 
33. We reiterate our strong condemnation of terrorism in all its forms and manifestations and stress that there can be no justification, whatsoever, for any acts of terrorism. We believe that the UN has a central role in coordinating international action against terrorism within the framework of the UN Charter and in accordance with principles and norms of international law. In this context, we support the implementation of the UN General Assembly Global Counter-Terrorism Strategy and are determined to strengthen cooperation in countering this global threat. We also reiterate our call for concluding negotiations as soon as possible in the UN General Assembly on the Comprehensive Convention on International Terrorism and its adoption by all Member States and agreed to work together towards this objective.
 
34. We recognize the critical positive role the Internet plays globally in promoting economic, social and cultural development. We believe it’s important to contribute to and participate in a peaceful, secure, and open cyberspace and we emphasise that security in the use of Information and Communication Technologies (ICTs) through universally accepted norms, standards and practices is of paramount importance.
 
35. We congratulate Brazil on hosting the UN Conference on Sustainable Development (Rio+20) in June 2012 and welcome the outcome as reflected in “The Future we Want”, in particular, the reaffirmation of the Rio Principles and political commitment made towards sustainable development and poverty eradication while creating opportunities for BRICS partners to engage and cooperate in the development of the future Sustainable Development Goals.
 
36. We congratulate India on the outcome of the 11th Conference of the Parties to the United Nations Conference on Biological Diversity (CBD COP11) and the sixth meeting of the Conference of the Parties serving as the Meeting of the Parties to the Cartagena Protocol on Biosafety.
 
37. While acknowledging that climate change is one of the greatest challenges and threats towards achieving sustainable development, we call on all parties to build on the decisions adopted in COP18/CMP8 in Doha, with a view to reaching a successful conclusion by 2015, of negotiations on the development of a protocol, another legal instrument or an agreed outcome with legal force under the Convention applicable to all Parties, guided by its principles and provisions.
 
38. We believe that the internationally agreed development goals including the Millennium Development Goals (MDGs) address the needs of developing countries, many of which continue to face developmental challenges, including widespread poverty and inequality. Low Income Countries (LICs) continue to face challenges that threaten the impressive growth performance of recent years. Volatility in food and other commodity prices have made food security an issue as well as constraining their sources of revenue. Progress in rebuilding macro-economic buffers has been relatively slow, partly due to measures adopted to mitigate the social impact of exogenous shocks. Many LICs are currently in a weaker position to deal with exogenous shocks given the more limited fiscal buffers and the constrained aid envelopes, which will affect their ability to sustain progress towards achieving the MDGs. We reiterate that individual countries, especially in Africa and other developing countries of the South, cannot achieve the MDGs on their own and therefore the centrality of Goal 8 on Global Partnerships for Development to achieve the MDGs should remain at the core of the global development discourse for the UN System. Furthermore, this requires the honouring of all commitments made in the outcome documents of previous major international conferences.
 
39. We reiterate our commitment to work together for accelerated progress in attaining the Millennium Development Goals (MDGs) by the target date of 2015, and we call upon other members of the international community to work towards the same objective. In this regard, we stress that the development agenda beyond 2015 should build on the MDG framework, keeping the focus on poverty eradication and human development, while addressing emerging challenges of development taking into consideration individual national circumstances of developing countries. In this regard the critical issue of the mobilization of means of implementation in assisting developing countries needs to be an overarching goal. It is important to ensure that any discussion on the UN development agenda, including the “Post 2015 Development Agenda” is an inclusive and transparent inter-Governmental process under a UN-wide process which is universal and broad based.
 
40. We welcome the establishment of the Open Working Group on the Sustainable Development Goals (SDGs), in line with the Rio+20 Outcome Document which reaffirmed the Rio Principles of Sustainable Development as the basis for addressing new and emerging challenges. We are fully committed to a coordinated inter-governmental process for the elaboration of the UN development agenda.
 
41. We note the following meetings held in the implementation of the Delhi Action Plan:
• Meeting of Ministers of Foreign Affairs on the margins of UNGA.
• Meeting of National Security Advisors in New Delhi.
• Meetings of Finance Ministers, and Central Bank Governors in Washington DC and Tokyo.
• Meeting of Trade Ministers in Puerto Vallarta.
• Meetings of Health Ministers in New Delhi and Geneva.
 
42. We welcome the establishment of the BRICS Think Tanks Council and the BRICS Business Council and take note of the following meetings which were held in preparation for this Summit:
• Fifth Academic Forum
• Fourth Business Forum
• Third Financial Forum
 
43. We welcome the outcomes of the meeting of the BRICS Finance Ministers and Central Bank Governors and endorse the Joint Communique of the Third Meeting of the BRICS Trade Ministers held in preparation for the Summit.
 
44. We are committed to forging a stronger partnership for common development. To this end, we adopt the eThekwini Action Plan.
 
45. We agree that the next summit cycles will, in principle, follow the sequence of Brazil, Russia, India, China and South Africa.
 
46. Brazil, Russia, India and China extend their warm appreciation to the Government and people of South Africa for hosting the Fifth BRICS Summit in Durban.
 
47. Russia, India, China and South Africa convey their appreciation to Brazil for its offer to host the first Summit of the second cycle of BRICS Summits, i.e. the Sixth BRICS Summit in 2014 and convey their full support thereto.
 
eThekwini Action Plan:
 
1. Meeting of BRICS Ministers of Foreign Affairs on the margins of UNGA.
2. Meeting of BRICS National Security Advisors.
3. Mid-term meeting of Sherpas and Sous-Sherpas.
4. Meetings of Finance Ministers and Central Bank Governors in the margins of G20 meetings, WB/IMF meetings, as well as stand-alone meetings, as required.
5. Meetings of BRICS Trade Ministers on the margins of multilateral events, or stand-alone meetings, as required.
6. Meeting of BRICS Ministers of Agriculture and Agrarian Development, preceded by a preparatory meeting of experts on agro-products and food security issues and the Meeting of Agriculture Expert Working Group.
7. Meeting of BRICS Health Ministers and preparatory meetings.
8. Meeting of BRICS Officials responsible for population on the margins of relevant multilateral events.
9. Meeting of BRICS Ministers of Science and Technology and meeting of BRICS Senior Officials on Science and Technology.
10. Meeting of BRICS Cooperatives.
11. Meetings of financial and fiscal authorities in the margins of WB/IMF meetings as well as stand-alone meetings, as required.
12. Meetings of the BRICS Contact Group on Economic and Trade Issues (CGETI).
13. Meeting of the BRICS Friendship Cities and Local Governments Cooperation Forum.
14. Meeting of the BRICS Urbanisation Forum.
15. Meeting of BRICS Competition Authorities in 2013 in New Delhi.
16. 5th Meeting of BRICS Heads of National Statistical Institutions.
17. Consultations amongst BRICS Permanent Missions and/or Embassies, as appropriate, in New York, Vienna, Rome, Paris, Washington, Nairobi and Geneva, where appropriate.
18. Consultative meeting of BRICS Senior Officials in the margins of relevant sustainable development, environment and climate related international fora, where appropriate.
 
New areas of cooperation to be explored
- BRICS Public Diplomacy Forum.
- BRICS Anti-Corruption Cooperation.
- BRICS State Owned Companies / State Owned Enterprises.
- National Agencies Responsible for Drug Control.
- BRICS virtual secretariat.
- BRICS Youth Policy Dialogue.
- Tourism.
- Energy.
- Sports and Mega Sporting Events.
 

Endereço: Palácio Itamaraty - Esplanada dos Ministérios - Bloco H -Brasília/DF - Brasil - CEP 70.170-900
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