A Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou, em 14 de dezembro, sentença sobre o caso Julia Gomes Lund e outros versus Brasil.

O caso versa sobre o desaparecimento forçado, a tortura e a execução sumária de pessoas durante o episódio conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, ocorrido entre 1972 e 1974. Foi iniciado perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos por organizações não-governamentais de defesa dos direitos humanos e familiares das vítimas.

Em sua defesa perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Estado brasileiro apresentou informações sobre medidas implementadas, nos planos legal e político, que implicaram o reconhecimento da responsabilidade do Estado pela morte e pelo desaparecimento de pessoas durante o regime militar; o pagamento de indenizações a familiares das vítimas; e o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sobre a Lei da Anistia. Essas medidas também incluíram os esforços, ainda em curso, de localização e identificação de restos mortais; de compilação, digitalização e difusão de documentos sobre o período do regime militar; e de preservação, divulgação e valorização da memória histórica associada àquele período.

Muitas das iniciativas empreendidas pelo Brasil correspondem ao determinado na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos e continuarão sendo implementadas. O Brasil também envidará esforços para encontrar meios de cumprir as determinações remanescentes da sentença.
 

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On 14 December 2010, the Inter-American Court of Humans Rights published its judgment on the case of Julia Gomes Lund et al. (“Guerrilha do Araguaia”) v. Brazil.

The case deals with the forced disappearance, torture and summary execution of people during the episode known as “Araguaia Guerrilla”, which took place between 1972 and 1974. The case was brought before the Inter-American Human Rights system by non-governmental organizations dedicated to human rights and by the families of the victims.

In its defense before the Inter-American Court of Human Rights, Brazil reported the implementation of important measures, on both political and legal levels, that imply the recognition of the State responsibility for the death and forced disappearance of people during the military regime – such as the payment of indemnifications to the families of the victims and the judgment, by the Supreme Federal Court, of the constitutionality of the Amnesty Law. These measures also include the ongoing efforts to locate and identify remains; to compile, digitalize and publicize documentation on the military regime period; and to preserve, publish and promote the historical memory associated to that period.

Many of the initiatives carried out by the Brazilian Government correspond to the ruling of the Inter-American Court of Human Rights and their implementation will be continued. Brazil will also undertake efforts to identify ways to comply with the remaining determinations of the sentence.