O Ministério das Relações Exteriores e a Caixa Econômica Federal (CEF) firmaram Termo Aditivo a Termo de Compromisso adotado em julho de 2010, que permitirá a ampliação da possibilidade de saque de saldos de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para brasileiros residentes no exterior.

Atualmente, conforme o Termo de Compromisso de 2010 (ver Nota à Imprensa nº 448/2010), somente os Consulados-Gerais do Brasil no Japão estão aptos a receber a documentação necessária para o saque de contas do FGTS. O Termo Aditivo assinado hoje dará flexibilidade para a gradual expansão desse serviço aos brasileiros residentes nos demais países.

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The Ministry of External Relations and Caixa Econômica Federal (CEF) signed an Addendum to the Commitment Agreement of July 2010, which will allow withdrawals of personal account balances of the Government Severance Indemnity Fund (FGTS) for Brazilians living abroad.

Currently, according to the 2010 Commitment Agreement (see Release n. 448/2010), only the Brazilian General Consulates in Japan are able to receive the required documentation for the withdrawal of FGTS accounts. The Addendum signed today will offer flexibility for the gradual expansion of that service for Brazilians living in other countries.