(English version available after the version in Portuguese)

O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) (doravante denominados “Partes”),

Preâmbulo

Considerando que o mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (doravante denominado “ACNUR”) é proteger e assistir, em escala global, refugiados e outras pessoas do seu interesse, bem como procurar soluções duradouras para sua situação;

Considerando que o ACNUR é firmemente comprometido em apoiar e contribuir com a iniciativa de reformas humanitárias e, nesse contexto, se tornar a agência líder para Proteção, Abrigos Emergenciais, Coordenação de Acampamento e Gestão de Acampamento e prover resposta mais previsível e consistente com as necessidades de Deslocados Internos gerados por conflitos;

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil tem interesse em promover e contribuir para oferecer assistência humanitária às pessoas em necessidade de proteção internacional e a outras pessoas sob o mandato do ACNUR;

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o ACNUR estão convencidos da importância da cooperação conjunta para buscar esse objetivo comum, por meio do estabelecimento de mecanismos que contribuam para a sua consecução;

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil decidiu fazer contribuições voluntárias de financiamento de emergência para programas de assistência humanitária do ACNUR e para atividades relativas a países específicos afetados por desastres, conflitos e insegurança alimentar e nutricional;

Considerando o interesse humanitário das Partes no mundo e as vantagens mútuas que resultariam da cooperação conjunta com vistas à consecução desses objetivos;

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo I - Objetivo

(a) O objetivo deste Memorando de Entendimento é descrever e confirmar as relações entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ACNUR no que se refere a programas de assistência humanitária do ACNUR financiados pelo Governo da República Federativa do Brasil, por meio de contribuições voluntárias emergenciais.
(b) Quando julgarem necessário, as Partes poderão negociar acordos adicionais de cooperação no campo de proteção e assistência a refugiados e a outras pessoas abrangidas pelo mandato do ACNUR, bem como no campo de soluções duradouras.
Artigo II - Reuniões

As Partes concordam em se reunir regularmente para revisar sua cooperação e a implementação deste Memorando de Entendimento. Reuniões ad hoc poderão ser convocadas por qualquer das Partes, conforme a necessidade de revisar questões de interesse mútuo.

Artigo III - Financiamento

(a) O Governo da República Federativa do Brasil está comprometido em prover financiamento ao ACNUR, em apoio ao seu programa de orçamento anual, guiado pelos Objetivos Estratégicos Globais do ACNUR, conforme aprovado pelo Comitê Executivo do ACNUR para o Programa do Alto Comissariado (doravante denominado “Comitê Executivo”) e destacado no Apelo Global do ACNUR, bem como nos Apelos Suplementares subsequentes.

(b) O Governo da República Federativa do Brasil está comprometido em auxiliar o “Junior Professional Officer Programme” do ACNUR, a fim de permitir que nacionais brasileiros ganhem experiência de trabalho na sede do ACNUR e em escritórios de campo, nas áreas de proteção e provimento de assistência humanitária em emergências diversas e programas especiais.

(c) Os fundos que serão doados estão autorizados pela Lei Orçamentária Anual do Governo Federal de 2010, provenientes do orçamento do Ministério das Relações Exteriores brasileiro, no âmbito do Programa 07.211.1264.2D28.0001 item 3380.4100.

(d) O Governo da República Federativa do Brasil anunciará ao ACNUR, na Conferência Anual de Doadores da ONU, sua doação inicial ao Programa do ACNUR, como aprovado pelo Comitê Executivo para o ano subsequente. O Governo da República Federativa do Brasil e o ACNUR consultar-se-ão sobre as atividades a serem financiadas.

(e) O Governo da República Federativa do Brasil informará ao ACNUR a data da transferência de fundos para facilitar o planejamento de fluxo de capital do ACNUR.

(f) Despesas de contribuições feitas pelo Governo da República Federativa do Brasil ao ACNUR serão regidas pelas regras financeiras aplicáveis ao ACNUR, incluindo as Regras e Regulamentos Financeiros das Nações Unidas e as Regras Financeiras para Fundos Voluntários administrados pelo Alto Comissariado para Refugiados (doravante conjuntamente referidas como “Regras Financeiras do ACNUR”).

(g) Quaisquer juros obtidos a partir dos saldos de caixa serão registrados em conformidade com as Regras Financeiras do ACNUR e usados para atividades de assistência humanitária aprovadas pelo Comitê Executivo.

Artigo IV - Monitoramento

O ACNUR proporcionará ao Governo da República Federativa do Brasil a oportunidade de participar de missões anuais de doadores para visitar operações de campo do ACNUR relativas a atividades de assistência humanitária. Todos os custos relacionados com as visitas de representantes do Governo da República Federativa do Brasil serão pagos pela Parte brasileira.

Artigo V - Relatório

O ACNUR informará sobre a implementação de programas financiados pelo Governo da República Federativa do Brasil conforme segue:

a) dentro de 3 meses seguintes à transferência de fundos, o escritório de representação do ACNUR no país anfitrião apresentará à Embaixada brasileira nesse país um breve relatório preliminar sobre a operação, incluindo o número de beneficiários e progresso inicial da implementação.

b) dentro de 6 meses seguintes ao fim do programa, o ACNUR apresentará ao Governo da República Federativa do Brasil seu Relatório Global anual, que relatará sobre a operação apoiada pelo Brasil. Para contribuições voluntárias emergenciais de USD 500.000,00 (quinhentos mil dólares norte-americanos) ou mais, um relatório específico será apresentado, com informações sobre número de beneficiários, atividades implementadas, seus impactos e avaliação da operação.

Artigo VI - Auditoria

(a) O ACNUR prestará contas da utilização de todas as contribuições recebidas do Governo da República Federativa do Brasil na sessão anual do Comitê Executivo, por meio de documentações apresentadas no Comitê Executivo.

(b) transações financeiras relativas a este Memorando de Entendimento estarão sujeitas a auditoria interna e externa, exclusivamente conforme previsto pelas Regras Financeiras do ACNUR.

Artigo VII - Resolução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à implementação ou aplicação deste Memorando de Entendimento será resolvida amigavelmente, por negociação direta entra as Partes.

Artigo VIII - Emendas

Se aplicável, este Memorando de Entendimento poderá ser emendado a pedido de qualquer das Partes, com o consentimento escrito de ambas, por meio de troca de notas diplomáticas.

Artigo IX - Denúncia

(a) Qualquer das Partes poderá notificar à outra Parte, por escrito, sua decisão de denunciar este Memorando de Entendimento.

(b) A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data de recebimento da notificação relativa à denúncia. A denúncia não afetará os compromissos assumidos pelas Partes durante a vigência deste Memorando de Entendimento.

Artigo X - Contato e correspondência

(a) Os respectivos escritórios das Partes responsáveis por coordenar todos os assuntos relativos a este Memorando de Entendimento são:

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Delegação Permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Genebra;

Pelo ACNUR:
Serviço de Mobilização de Recursos e Relações com Doadores (DRRM).

(b) Toda a correspondência relativa a este Memorando de Entendimento será enviada por meio da Delegação Permanente do Brasil junto às Nações Unidas em Genebra.

Artigo XI - Entrada em vigor e Duração

Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos.

Feito em Genebra, Suíça, em 13 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, em português e inglês. Em caso de divergência relativa à tradução, a versão em inglês prevalecerá.

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores

Pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados

António Guterres
Alto Comissário para Refugiados das Nações Unidas

*****

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE OFFICE OF THE UNITED NATIONS HIGH COMMISSIONER FOR REFUGEES FOR THE PROVISION OF HUMANITARIAN ASSISTANCE

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Office of the United Nations High Commissioner for Refugees (hereinafter referred to as the “Parties”),

PREAMBLE

Whereas the mandate of the Office of the United Nations High Commissioner for Refugees (hereinafter referred to as “UNHCR”) is to protect and assist refugees and other persons of its concern world-wide, and to seek durable solutions to their plight;

Whereas UNHCR is firmly committed to support and contribute to the humanitarian reform initiative and in this context to become the lead agency for Protection, Emergency Shelter, Camp Coordination and Camp Management and provide a more predictable and consistent response to the needs of conflict-generated Internally Displaced Persons;

Whereas the Government of the Federative Republic of Brazil has an interest in promoting and contributing to offer humanitarian assistance to persons in need of international protection and to other persons falling within UNHCR’s mandate;

Whereas the Government of the Federative Republic of Brazil and UNHCR are convinced of the importance of a joint co-operation to pursue this common objective by establishing mechanisms to contribute to its achievement;

Whereas the Government of the Federative Republic of Brazil has decided to make emergency voluntary funding contributions to UNHCR’s humanitarian assistance programmes and activities to specific countries affected by disasters, conflicts and food and nutrition insecurity;

Bearing in mind their humanitarian interest in the world and the reciprocal advantages which would result from their joint co-operation to pursue these objectives;

Have reached the following understanding:

Article I - Purpose

(a) The purpose of this Memorandum of Understanding is to describe and confirm the relations between the Government of the Federative Republic of Brazil and UNHCR with regard to UNHCR’s humanitarian assistance programmes financed by the Government of the Federative Republic of Brazil through emergency voluntary contributions.

(b) When they deem it necessary to do so, the Parties may reach additional agreements on co-operation in the field of protection and assistance to refugees and other persons of concern and in the field of durable solutions.

Article II - Meetings

The Parties agree to meet regularly to review their co-operation and the implementation of this Memorandum of Understanding. Ad-hoc meetings may be called by either Party as the need arises to review matters of mutual interest.

Article III - Financing

(a) The Government of the Federative Republic of Brazil is committed to provide funding to UNHCR in support of its annual programme budget, guided by UNHCR’s Global Strategic Objectives, as approved by UNHCR’s Executive Committee of the High Commissioner’s Programme (hereinafter referred to as the “Executive Committee”) and highlighted in UNHCR’s Global Appeal, and subsequent Supplementary Appeals.

(b) The Government of the Federative Republic of Brazil is committed to support UNHCR’s Junior Professional Officer Programme in order to allow Brazilian nationals to gain working experience in UNHCR Headquarters and field offices, in the fields of protection and the provision of humanitarian assistance in various emergency and special programmes.

(c) The funds that will be donated are authorized by the Federal Government Budgetary Law 2010 from the budget of the Brazilian Ministry of External Relations under the Programme 07.211.1264.2D28.0001 item 3380.4100.

(d) The Government of the Federative Republic of Brazil will advise UNHCR at the annual UN Pledging Conference of its initial pledge to be contributed to UNHCR’s Programme, as approved by the Executive Committee, in the following year. The Government of the Federative Republic of Brazil and UNHCR will consult on the activities to be funded.

(e) The Government of the Federative Republic of Brazil will provide UNHCR with the date of the transfer of funds to facilitate UNHCR’s cash flow planning.

(f) Expenditure of contributions made by the Government of the Federative Republic of Brazil to UNHCR shall be governed by the financial rules applicable to UNHCR, including the Financial Regulations and Rules of the United Nations and the Financial Rules for Voluntary Funds administered by the High Commissioner for Refugees (hereinafter jointly referred to as the “UNHCR Financial Rules”).

(g) Any interest accruing from cash balances will be recorded in accordance with the UNHCR Financial Rules and used for humanitarian assistance activities approved by the Executive Committee.

Article IV - Monitoring

UNHCR will provide to the Government of the Federative Republic of Brazil the opportunity to participate in annual donor missions to visit UNHCR’s field operations relating to humanitarian aid activities. Any costs relating to visits by the staff of the Government of the Federative Republic of Brazil shall be covered by the Brazilian Party.

Article V - Reporting

UNHCR will report on the implementation of programmes funded by the Government of the Federative Republic of Brazil as follows:

a) within 3 months of the transfer of the funds, UNHCR’s country office will provide the Brazilian embassy in the receiving country with a brief inception report on the operation, including the number of beneficiaries and initial progress of implementation.

b) within 6 months of the end of the programme, UNHCR will submit to the Government of the Federative Republic of Brazil its annual Global Report, which shall report on the operation supported by Brazil. For emergency voluntary contributions of USD 500,000 or higher, a specific report will be submitted with information on the number of beneficiaries, implemented activities and their impact, and an assessment of the operation.

Article VI - Audit

(a) UNHCR will account for the use of all contributions received from the Government of the Federative Republic of Brazil at the annual session of the Executive Committee through the documentation presented at the Executive Committee.

(b) Financial transactions relating to this Memorandum of Understanding will be subject exclusively to internal and external audit as provided in the UNHCR Financial Rules.

Article VII - Settlement of disputes

Any dispute arising out of or relating to the implementation or application of this Memorandum of Understanding shall be settled amicably by direct negotiation between the Parties.

Article VIII - Amendments

If applicable, this Memorandum of Understanding may be amended at the request of either Party with the written consent of the Parties through the exchange of diplomatic notes.

Article IX - Termination

(a) Either Party may give notice in writing to the other Party that it wishes to terminate this Memorandum of Understanding.

(b) The termination shall take effect six months after the date on which the other Party has received the notice of termination. The termination will not affect the commitments made by either Party at the time when this Memorandum of Understanding was still in force.

Article X - Liaison and Correspondence

(a) The Parties’ respective offices responsible for co-ordinating all matters relating to this Memorandum of Understanding are:

For the Government of the Federative Republic of Brazil:
Permanent Mission of Brazil to the United Nations in Geneva

For UNHCR:
Donor Relations and Resource Mobilization Service (DRRM)

(b) All correspondence relating to this Memorandum of Understanding shall be forwarded through the Permanent Mission of the Government of the Federative Republic of Brazil in Geneva.

Article XI - Effective Date and Duration

This Memorandum of Understanding will enter into force upon its signature and shall remain in force for a period of two years.

Done in Geneva, Switzerland, on 13th September 2010, in duplicate, in the Portuguese and English languages. In case of differences in translation, the English language version shall prevail.

The Government of The Federative Republic of Brazil

Celso Amorim
Minister of External Relations

The Office of The United Nations High Commissioner for Refugees

António Guterres
United Nations High Commissioner for Refugees