Nota nº 503

Declarações adotadas no encontro do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a Presidenta da Argentina, Cristina Fernández de Kirchner - San Juan, 3 de agosto de 2010

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03/08/2010 -


1. Declaração de San Juan

2. Declaração Conjunta sobre Malvinas

3. Declaração Conjunta sobre Cooperação Nuclear

 

 

 

Declaração de San Juan

 

No dia 3 de agosto de 2010, o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e a Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, mantiveram reunião de trabalho na cidade de San Juan, República Argentina. Na ocasião, ambos os Chefes de Estado repassaram a ampla gama de temas da relação bilateral e avaliaram o estado de implementação dos projetos incluídos no Mecanismo de Integração e Coordenação Brasil-Argentina.

 

 

Nesse marco, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidenta Cristina Fernández de Kirchner:

 

 

1.                 Reafirmaram e reiteraram seu compromisso com os valores e princípios enunciados nas Declarações Presidenciais Conjuntas de 22 de fevereiro de 2008, de 8 de setembro de 2008, de 23 de abril de 2009 e de 18 de novembro de 2009.

 

2.                 Ressaltaram a importância do G20 na coordenação da gestão da crise econômica e do objetivo de recuperação sustentável da economia internacional. Destacaram os progressos obtidos nas quatro Cúpulas realizadas até o momento, em particular no que diz respeito à capitalização e aumento de recursos das instituições financeiras internacionais e dos Bancos Regionais, a emissão de novos Direitos Especiais de Giro, a consideração da reforma das instituições de Bretton Woods, o Fundo Monetário e o Banco Mundial, e a proposta de um novo marco de cooperação e coordenação de políticas macroeconômicas destinado à construção de um sistema permanente de solução de crises cíclicas e a promoção do crescimento sustentável.

 

Assinalaram que persiste desafio significativo vinculado ao comércio mais justo, ao re-ordenamento do sistema financeiro para que sirva ao desenvolvimento produtivo e à reforma da arquitetura financeira internacional, inclusive a das instituições de Bretton Woods.

 

Ratificaram a coordenação entre Brasil e Argentina referente a todos os temas substantivos mencionados.

 

3.                 Reafirmaram seu compromisso de seguir participando no processo de reconstrução do Haiti. Coincidiram em que as ações neste marco continuem orientadas ao fortalecimento institucional, à promoção dos direitos humanos, ao funcionamento integral do Estado de direito e ao melhoramento das condições sociais em que vive o país conforme as prioridades fixadas pelo Governo haitiano.

Ressaltaram a urgência do cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pela comunidade internacional na Conferência Internacional de Doadores para o Haiti (Nova York, 31 de março), a importância do apoio ao trabalho da Comissão Interina para a Reconstrução do Haiti e os esforços que vem realizando a União Sul-Americana de Nações.

 

Reiteraram o compromisso de ambos os países com a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH), estabelecida pela resolução 1542 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 

4.                 Com relação à situação em Honduras, reafirmaram que todos os membros da OEA devem aderir estritamente à Carta e aos instrumentos essenciais da organização, incluindo a Carta Democrática Interamericana.

 

Manifestaram preocupação com a situação do ex Presidente constitucional Manuel Zelaya Rosales, que segue sem poder retornar ao seu país em razão de juízos com motivação política e invocados contra ele durante o período do governo de facto. Expressaram considerar indispensável para a reconciliação nacional que sejam asseguradas ao ex Presidente Zelaya as condições para regressar à vida política hondurenha e que se convoque um diálogo nacional entre todos os setores políticos em que se discutam os interesses de todas as partes. Além disso, manifestaram sua preocupação pelos informes transmitidos pela CIDH sobre a situação de direitos humanos em Honduras.

    

Decidiram continuar prestando a maior atenção à evolução da situação em Honduras e consideraram essencial a implementação integral das recomendações da Comissão de Alto Nível sobre a situação em Honduras estabelecida pela resolução AG/RES. 2531 (XL-0/10).

 

5.                 Congratularam-se pelo importante aumento do intercâmbio comercial verificado desde o Comunicado Conjunto de 18 de novembro de 2009, destacando o avanço dos trabalhos com vistas a garantir um desenvolvimento produtivo integrado.

 

6.                 Reiteraram, ainda, o objetivo de lograr um maior equilíbrio nas relações econômicas e comerciais bilaterais, com vistas à diversificação produtiva e comercial da região.

 

 

7.                 Tomaram nota da reunião da Comissão Ministerial integrada pelos respectivos Chanceleres e Ministros responsáveis pelas áreas de Economia e Indústria em 5 de fevereiro, em Buenos Aires, e da reunião mantida no último dia 24 de junho em São Paulo, a fim de tratar de todas as questões que possam afetar o comércio bilateral.

 

8.                 Destacaram os resultados da Cúpula de San Juan de Presidentes do MERCOSUR e comprometeram-se a continuar trabalhando conjuntamente para a consolidação e aprofundamento do projeto de integração regional.

 

9.                 Reafirmaram a importância da sociedade estratégica entre Brasil e Argentina como eixo constitutivo da integração em nível regional e reiteraram seu compromisso com o processo de integração bilateral como uma política de estado em ambos os países, para que continue produzindo resultados concretos e benefícios mútuos nas diversas áreas da relação, a fim de alcançar as altas aspirações de desenvolvimento e prosperidade de suas respectivas sociedades.

 

10.            Instruíram as suas respectivas Chancelarias a dar continuidade ao Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, com o objetivo de concretizar os projetos que consolidem a integração bilateral e identificar novos objetivos. Neste sentido, instruíram os respectivos Ministérios a manter a regularidade das reuniões previstas.

 

11.            Com relação aos projetos que compõem o Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral Argentina – Brasil e com o firme propósito de avançar com celeridade na integração entre ambos os países, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Presidenta Cristina Fernández de Kirchner adotaram as seguintes decisões:

 

 

1.a. Coordenação Macroeconômica

 

Reafirmar o compromisso de seguir trabalhando conjuntamente no intercâmbio de informação sobre a conjuntura econômica, em particular o acompanhamento das ações implementadas por ambos os países para enfrentar os efeitos da crise financeira internacional, assim como as medidas tomadas para a promoção do crescimento econômico e social, com vistas a uma maior e melhor integração produtiva e financeira entre ambos os países.    

 

Reconhecer que ambos os países superaram os efeitos da crise internacional com indicadores econômicos mais do que aceitáveis, em particular ao compará-los com países desenvolvidos, o que os permitiu uma plataforma para a boa situação relativa que os países estão experimentando neste ano.

 

Instruir a que se estabeleça formalmente um sistema de reuniões periódicas entre as áreas econômicas, com o objetivo de debater temas de agenda de ambos os Ministérios e aproximar posições, intercambiar informações, documentos e estatísticas para alcançar em concreto, e a médio prazo, uma coordenação macroeconômica bilateral. Tais reuniões deverão ser realizadas previamente à reunião de Ministros da área econômica de ambos os países com o objetivo de preparar e acordar a agenda. Os temas a serem tratados compreenderão assuntos de relacionamento internacional, política fiscal, política macroeconômica e políticas aduaneiras e tributárias.

 

Instruir a que a primeira reunião desse sistema seja realizada antes do fim do mês de agosto.

 

 

1.b. Consultas sobre Comércio Bilateral e Integração

 

Instruir os setores responsáveis das respectivas Chancelarias a continuar a promoção e coordenação de ações públicas e privadas tendentes ao aprofundamento e diversificação do comércio bilateral e regional, especialmente por intermédio de iniciativas que favoreçam o desenvolvimento de atividades produtivas conjuntas e o aproveitamento mútuo dos mercados, em particular de produtos de alto valor agregado regional.     

 

 

1.c. Consultas sobre Temas da OMC

 

Aprofundar a coordenação das posições de ambos os países nas negociações comerciais multilaterais levadas a cabo na Organização Mundial do Comércio e no marco do Sistema Global de Preferências entre Países em Desenvolvimento (SGPC).

 

 

2.a. Sistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML)

 

Manifestar seu beneplácito pelos 20 meses de funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre Brasil e Argentina (SML) e destacar o crescimento registrado em sua utilização desde sua entrada em vigor.      

 

Instruir os órgãos competentes de cada país a continuar trabalhando na divulgação e no aperfeiçoamento do mecanismo nos aspectos que considerem oportunos para consolidar o desenvolvimento do comércio bilateral.

 

2.b Sistema Bilateral de Pagamentos de Benefícios de Seguridade Social em Moedas Locais

 

Tomar nota da reunião realizada em 7 de abril passado em Buenos Aires entre a Administração Nacional da Seguridade Social da República Argentina (ANSES) o Instituto Nacional da Seguridade Social da República Federativa do Brasil (INSS) na qual se acordou o texto para a redação de um Memorando de Entendimento sobre o Sistema Bilateral de Pagamentos de Benefícios da Seguridade Social em Moedas Locais.

 

Instruir ambas as Administrações à sua firma no transcurso do segundo semestre de 2010.

 

 

3. Cooperação BNDES, Banco de la Nación Argentina e BICE

 

Tomar nota, com satisfação, dos avanços para a constituição de um fundo para o Financiamento de Projetos de Integração Produtiva Argentina – Brasil, no marco do Acordo de Cooperação celebrado em setembro de 2008 entre o BNDES (Brasil), o BNA e o BICE (Argentina). O Fundo foi concebido como um instrumento para viabilizar o apoio a projetos de investimento que estimulem a integração produtiva bilateral no Brasil e na Argentina.

 

Assinalar a importância da agenda de atividades conjuntas dos Bancos, que prevê o desenvolvimento de propostas para os principais aspectos da operação do fundo em fins de agosto de 2010, para que sejam elevados aos respectivos Diretórios. Com base neste plano de trabalho, instar as partes a realizar os melhores esforços para que o fundo possa estar operativo antes do fim do corrente ano.

 

Determinar, ainda, que os Bancos continuem apoiando as reuniões bilaterais de setores privados selecionados, promovidas pela ABDI (Brasil) e o Ministério da Indústria (Argentina), dentre os quais estão: Autopeças, Máquinas Agrícolas, Equipamentos para Petróleo e Gás, Indústria Aeronáutica, Madeira e Móveis, Linha Branca e Linha Marrom, Vinhos e Lácteos. No que se refere ao setor fabricante de equipamentos para petróleo e gás em particular, celebrar a disposição dos Bancos de apoiar, em acordo com a PETROBRAS (Brasil), a realização de um Seminário e Roda de Negócios, que se desenvolveria em outubro de 2010.

 

 

4. Cooperação Espacial: Satélite Argentino–Brasileiro de Observação dos Oceanos

 

Felicitar o início do desenvolvimento da missão satelital binacional SABIA-MAR, com a aprovação dos respectivos orçamentos para a fase inicial de estudos técnicos.

 

Entendendo a relevância que um empreendimento tecnológico dessa envergadura tem para a relação estratégica, vêem com satisfação as ações  empreendidas por ambos os países a fim de assegurar que se disponha do financiamento necessário para continuar com as seguintes etapas.

 

Reconhecer a importância de que as aplicações dos dados da missão SABIA-MAR constituam um aporte significativo à observação global dos oceanos, seguindo as recomendações e os requerimentos da comunidade científica internacional e, em particular, da região.

 

 

5. Centro Binacional de Nanotecnologia (CBAN)

 

Registrar com satisfação o começo da execução do plano de trabalho para o presente ano, que inclui um aumento no número de escolas binacionais a dez por ano e um workshop para analisar a estratégia futura do centro.

        

Instruir os Ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva da Argentina e de Ciência e Tecnologia do Brasil a continuar promovendo a formação de recursos humanos e estimulando o desenvolvimento integrado da nanociência e da nanotecnologia em ambos os países.

 

6. Programa de Energias Novas e Renováveis

 

Registrar o avanço na elaboração do Plano de Trabalho Científico-Tecnológico, no marco das áreas definidas como prioritárias do Programa Bilateral de Energias Novas e Renováveis e, em particular, na definição de projetos na área de células de combustíveis, de produção de hidrogênio a partir de alcoóis e pequenas centrais hidroelétricas. Tomar nota que em 2009 celebrou-se um Seminário Conjunto sobre Pequenas Centrais Hidroelétricas e no ano corrente celebrar-se-á um Seminário Conjunto sobre Hidrogênio e um segundo workshop sobre Pequenas Centrais Hidroelétricas.

 

Instruir as autoridades competentes a continuar desenvolvendo projetos nas restantes áreas prioritárias, como biocombustíveis, energia eólica e energia solar térmica.

 

 

7. TV Digital

 

Ressaltar a realização do II Encontro do Foro Internacional da Norma ISDB-T entre os dias 3 e 5 de maio do corrente ano, em Buenos Aires, que teve como objetivo principal aperfeiçoar o trabalho conjunto para a adequada implementação da norma e que contou com a presença de autoridade argentinas e brasileiras, com delegações dos demais países da região, assim como do Japão.

 

Instruir as autoridades correspondentes a avançar na institucionalização do Foro Internacional da Norma ISDB-T a fim de otimizar o intercâmbio de experiências e definir mecanismos de cooperação entre todos os países envolvidos.

 

Instruíram, ainda, as autoridades correspondentes a analisar e considerar a proposta do Conselho Assessor da SATVD-T para a conformação de uma “Conferência Internacional de Televisão Digital Aberta”.

 

Cronograma: 24 de agosto de 2010: realização da III Reunião do Foro Internacional do ISDB-T a fim de avaliar temas relacionados à sua institucionalização e à conformação da Conferência Internacional de Televisão Digital Aberta.

 

 

8. Indústria Naval

 

Tomar nota dos entendimentos existentes entre os setores competentes de ambos os Governos no sentido de promover ações para consolidar as complementaridades produtivas potenciais no setor da construção naval.

        

Registrar os avanços alcançados em termos do processo de integração produtiva no setor naval, traduzidos no registro do primeiro estaleiro de origem argentina como fornecedor da TRANSPETRO.

 

Continuar os estudos, por parte do Governo brasileiro, para que se outorgue aos produtos argentinos condições que lhes permitam formar parte do conteúdo brasileiro conforme as exigências da legislação brasileira.

 

Promover ações que permitam a divulgação de informações sobre o catálogo brasileiro de peças navais (“Catálogo de Navipeças”), com vistas a que o setor produtivo argentino incorpore seus produtos ao mesmo.

 

9. Cooperação Nuclear

 

Considerando que a relação bilateral na área nuclear, por intermédio da COBEN, poderá constituir um elemento fundamental para fortalecer, no âmbito regional, a cooperação, o desenvolvimento tecnológico e o crescimento econômico e para impulsionar uma maior proteção da região no cenário internacional, decidem:      

 

Tomar nota do informe apresentado pela Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN) e manifestar satisfação pelo progresso na implementação de alguns projetos prioritários, particularmente nas áreas de regulação e ciclo de combustíveis;

 

Manifestar satisfação pela firma, entre o Ministério de Ciência e Tecnologia do Brasil, com intervenção da Comissão Nacional de Energia Nuclear, e a Comissão Nacional de Energia Atômica da Argentina, em 29 de janeiro de 2010, de contrato para o fornecimento ao Brasil de molibdênio-99 pela Argentina;

 

Tomar nota da definição dos conceitos básicos que poderão guiar o modelo de empresa binacional na área nuclear e instruir o Grupo Executivo da EBEN a que continue considerando os diferentes aspectos da questão, tomando como base as propostas apresentadas por ambas as partes e com vistas a definir o objetivo e as demais características da empresa, no marco do Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto de Empresas Binacionais Argentino-Brasileiras, firmado em 6 de julho de 1990.

 

 

10. Hidroelétrica de Garabi e outros Empreendimentos Hidroelétricos

 

Destacar que a conclusão dos estudos de inventário no trecho limítrofe do Rio Uruguai resultou na seleção de dois aproveitamentos hidroelétricos, um em Garabi, à quota de 89 msnm, e outro em Panambi, à quota de 130 msnm.

 

Determinar a necessidade de ampliar o marco desses aproveitamentos de modo a que sejam inseridos num Programa Regional e, neste sentido, instruir a Comissão Técnica Mista que dê impulso a um Plano de Obras e Ações Preliminares de Desenvolvimento, Mitigadoras e Compensatórias, com participação de autoridades nacionais, provinciais, estaduais e municipais, assegurando que as mesmas tenham início antes da construção das represas hidroelétricas.

 

Expressar satisfação pela proposta de criação de uma Unidade Executiva, constituída por ELETROBRAS e EBISA, no marco do Tratado de 1980, que dará forma ao esquema associativo para as distintas etapas do projeto: construção, operação e manutenção.  

 

Cronograma: último trimestre de 2010: processo de chamada à licitação dos estudos de viabilidade e ambiental dos aproveitamentos de Garabi e Panambi.

 

 

11. Interconexão Elétrica

 

Destacar a satisfação pela firma do Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério do Planejamento Federal, Investimentos Públicos e Serviços da República Argentina sobre intercâmbio de energia elétrica para o período 2010, que igualmente a anos anteriores, compreende as modalidades “sem devolução” (paga-se ao fornecedor) e “com devolução” (restitui-se a energia utilizada ao fornecedor).

 

Instruir os organismos competentes de ambas as partes a continuar os estudos sobre a viabilidade de incluir a modalidade “Energia de Acumulação” entre as demais modalidades de fornecimento de energia elétrica interruptível e gás natural, incluídos no Memorando de Entendimento, avaliando possíveis impactos e aspectos regulatórios.

 

Destacar que os Ministérios de ambos os países estão trabalhando para instituir um mecanismo permanente de intercâmbio de energia elétrica entre ambos os países.

 

 

12. Novas Pontes sobre o Rio Uruguai

 

Tomar nota da realização da segunda chamada à licitação pública binacional do “Estudo de viabilidade de um programa de investimentos para otimizar a conectividade entre Brasil e Argentina”, em 15 de dezembro de 2009, e da abertura do envelope “A”, no último dia 23 de fevereiro.

 

Instruir a Comissão Binacional para as novas pontes sobre o rio Uruguai a que continue com celeridade o processo de licitação para que a partir de oito meses de adjudicado se tenha o informe final do estudo.     

 

Cronograma: segundo semestre de 2010: adjudicação e início do estudo.

 

13. Grupo de Trabalho Ponte Uruguaiana – Paso de Los Libres

 

Instruir as autoridades responsáveis, de acordo com os compromissos assumidos no Grupo de Trabalho, a que dêem início ao processo de licitação relativo ao projeto e à posterior execução das Obras de Recuperação da Ponte.

 

Tomar nota que a finalização das obras do Controle de Terminal de Cargas Paso de los Libres (COTECAR) está prevista para maio de 2011, em função de modificações arquitetônicas do projeto.

 

Cronograma: segundo semestre de 2010: conclusão do Projeto de Obras de Recuperação da Ponte.

Primeiro semestre de 2011: início das obras.

 

14. Ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu

 

Registrar o avanço da obra de construção de obras básicas e pavimentação da Rota Provincial N°27 entre a Rota Nacional N°14 (San Pedro) e o limite fronteiriço, resultado do convênio firmado entre a Direção Nacional de Rodovias da Argentina e a Direção de Rodovias da Província de Misiones.

 

Tomar nota do início das negociações para a firma de um Acordo para constituir uma Comissão Binacional para a construção de uma nova ponte internacional sobre o rio Peperi–Guaçu, com vistas a habilitar o Passo Fronteiriço ao trânsito internacional.      

 

Instruir as Chancelarias e autoridades competentes a firmar o Acordo durante o segundo semestre de 2010.

 

Cronograma: segundo semestre de 2010: firma do acordo.

 

15. Integração Ferroviária

 

 

Tomar nota da realização da V Reunião sobre Integração Ferroviária do Corredor Bioceânico Norte no último dia 29 de julho, e da apresentação dos avanços do estudo de viabilidade do Corredor Ferroviário Bioceânico, financiado pelo BNDES.

        

Registrar, com satisfação, que na próxima reunião do Grupo de Trabalho, prevista para novembro de 2010, em Assunção, serão abordados aspectos de demanda, detalhes do traçado, questões institucionais e legais, assim como também aspectos relacionados com o financiamento futuro das obras.

 

 

16. Transporte Ferroviário de Passageiros entre Uruguaiana e Paso de los Libres

 

Tomar nota da elaboração de informe técnico conjunto sobre a possibilidade de implementar um serviço ferroviário de passageiros entre ambas as localidades e da realização de uma reunião técnica no último dia 30 de julho.

 

Instruir as autoridades responsáveis a aprofundar a análise técnica com um estudo que contemple a oferta da demanda atual e futura do serviço, de maneira a identificar as melhores opções para a melhora da situação vigente do transporte de passageiros entre as duas localidades e que sirva de base tanto para aperfeiçoar o modal automotor existente quanto para avaliar a viabilidade do modal ferroviário.  

 

 

17.a. Grupo de Trabalho Conjunto de Defesa

 

 

Ressaltar os excelentes vínculos existentes entre as Forças Armadas de Brasil e Argentina, as quais mantêm um intenso programa anual de intercâmbio, cursos, estadias e visitas com o envio e a recepção de militares de ambos os países para as diversas operações em conjunto, sendo que estão previstos 74 eventos na Argentina e 59 no Brasil durante 2010.

        

Tomar nota que, desde a última Declaração dos Presidentes, as quatro Subcomissões do Grupo de Trabalho Conjunto – GTC (Naval, Terrestre, Aeronáutica e Conjunta de Defesa) vêm analisando suas propostas, especificando os projetos e validando os respectivos interesses em cada tema.

 

Destacar as seguintes ações concretas realizadas no GTC:

 

a)    Projeto do Veículo Gaucho

 

Uma vez concluído o desenvolvimento conjunto do projeto de engenharia por Brasil e Argentina, que se espera para setembro de 2010, e a aplicação simultânea das correções nos estudos citados, a parte brasileira reiniciará o processo de homologação a partir de 2011, suspendido em junho de 2009 devido à quantidade de não conformidades encontradas.

 

A produção do lote piloto está sujeita à aprovação da avaliação do protótipo, os custos envolvidos, os procedimentos aduaneiros, o lugar e o modelo de produção.

 

A Argentina propõe produzir duas pré-séries de veículos, cada uma das quais terá configurações diferentes que satisfaçam os Requerimentos Técnicos Operativos de cada Exército, e informa que em agosto de 2010 o Ministério da Defesa argentino começará os trâmites necessários para dar início ao processo de licitação ou concurso, a fim de estar em condições, no primeiro semestre de 2011, de iniciar a fabricação da pré-série aprovada para o Exército Argentino e eventuais requerimentos de outras Forças Armadas ou de segurança;

 

b)    Projeto "Pool" Logístico para Aquisição de Peças (F-103 Mirage brasileiro por Boeing 707 argentino)

 

Tomar nota da realização, na Argentina (Comando de Material da FAA), entre 16 e 19 de março de 2010, de uma reunião entre os setores de logística da Força Aérea Brasileira (FAB) e a Força Aérea Argentina (FAA) com o objetivo de redigir conjuntamente um Acordo de Intercâmbio (definição das listas das peças a serem trocadas, avaliação de preços e critérios de avaliação e preparação de documentos relacionados com o intercâmbio), para o intercâmbio de peças entre o F-103 Mirage brasileiro e o Boeing 707 argentino.

 

O Acordo de Intercâmbio redigido pela FAB e a FAA foi revisado e aprovado pela FAA;

 

c) Projeto de Manutenção de Turbinas Navais a ser executada pelo Arsenal Comandante Espora

 

Tomar nota que uma proposta de Acordo com a Armada da República da Argentina (ARA) para a revisão de turbinas “Tyne” das fragatas Clase Greenhalgh da Marinha do Brasil (MB) e seus acessórios foi elaborada pelo Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro (AMRJ). Com a concordância dos Ministros da Defesa de ambos os países, a proposta referida seguiu seu curso para que o convênio seja firmado entre MB e ARA.

 

 

17b. Cooperação Industrial Aeronáutica

 

a) Cooperação aeronáutica com a Fábrica Argentina de Aviões (FAdeA)

 

Registrar que a EMBRAER comprovou as capacidades da FAdeA para atender os requisitos técnicos e de qualidade necessários para o início da provisão de peças para a indústria aeronáutica brasileira.

 

Tomar nota que a fim de acelerar o processo de cooperação bilateral neste âmbito, a EMBRAER incluiu em suas solicitações à FAdeA, peças de outros modelos de aeronave atualmente em produção (E-jets), assim como os aviões executivos em fase de desenvolvimento (Legacy 450/500);

 

b) Programa Embraer KC - 390

 

Manifestar o interesse mútuo na participação da Argentina no projeto de avião de transporte estratégico KC-390, que é visto por ambas as partes com grande expectativa.

 

Tomar nota que a EMBRAER enviou à FAdeA um pedido de orçamento de peças do KC-390 que poderiam ser produzidas na Argentina.

 

 

18. Acordo sobre Igualdade de Direitos Civis e Políticos e Grupo de Alto Nível para a Livre Circulação

 

a) Controle Integrado Fronteiriço

 

Instruir as respectivas autoridades competentes a realizar uma reunião, antes do fim do ano, a fim de coordenar as possibilidades de interconexão e intercâmbio dos sistemas de controle migratório, levantamento de requerimentos operativos e analisar a firma de um Acordo Operativo de Implementação da modalidade de Controle Migratório Integrado com Registros Compartilhados, a ser implementado, inicialmente, nos passos fronteiriços de Uruguaiana – Paso de Los Libres e de Foz do Iguaçu – Puerto Iguazú;

 

b) Mecanismo de Cooperação jurídica internacional em matéria penal

 

Ressaltar a firma do Acordo para a criação de Equipes Conjuntas de Investigação no âmbito do MERCOSUR, e instruir as autoridades correspondentes a avaliar os mecanismos para sua pronta implementação.

 

Continuar os estudos relativos à viabilidade de instrumentação de um Mandado Conjunto de Captura Comum. 

 

 

19. Cooperação para a Fabricação da Vacina contra a Febre Amarela

 

Registrar os progressos realizados pelas autoridades sanitárias para cooperar efetivamente no campo da fabricação de produtos e insumos estratégicos na área da saúde, em particular, destacar os avanços obtidos na negociação de um Acordo de Transferência Tecnológica para a Fabricação da Vacina contra a Febre Amarela na Argentina.  

 

Instruir os respectivos Ministérios da Saúde e suas dependências correspondentes – a Fundação Oswaldo Cruz e a Administração Nacional de Laboratórios e Institutos de Saúde para que, antes do fim do corrente ano, concluam os termos do mencionado acordo.

 

Instar as autoridades competentes de ambos os países a resolver os aspectos relativos ao financiamento do projeto.

 

Cronograma: 31 de agosto: fim da redação dos nove documentos anexos ao contrato;

29 de outubro: resolução das questões referentes às fontes de financiamento por parte das autoridades competentes de ambos os países;

30 de novembro: revisão jurídica final;

Dezembro de 2010: firma do contrato.

 

20. Fortalecimento das Farmacopéias Argentina e Brasileira

 

Ressaltar o trabalho da ANMAT e ANVISA e das farmacopéias argentina e brasileira, destacando os seguintes avanços:        

 

- Formalização do reconhecimento das Substâncias de Referência (SQRs) brasileiras pelas Farmacopéias brasileira (RDC 62/2009) e argentina (Disposição 2604/2010);

 

- Coordenação de ações no âmbito regional, com a perspectiva de aprofundar a integração do MERCOSUL a partir do trabalho bilateral;

 

- Estabelecimento de um Plano de Ação para o seguimento sistemático dos resultados dos trabalhos conjuntos por parte do Comitê Executivo;

 

- Definição de novas propostas de trabalho, considerando os Programas de Saúde de ambos os países e as substâncias sintetizadas na região;

 

- Criação de Comitês Temáticos Temporais (CIT) binacionais.

 

 

Instruir os organismos competentes em matéria de intercâmbio de Substâncias de Referência (SQRs) a coordenar ações com vistas a viabilizar as iniciativas previstas.

 

Instruir as autoridades da ANMAT e ANVISA a dar continuidade aos trabalhos binacionais e de coordenação com os demais Estados Parte do MERCOSUL.

 

 O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu, em seu nome e de sua comitiva, as atenções e manifestações de apreço e amizade recebidas do governo e do povo argentino durante sua visita à República Argentina.

 

 

San Juan, em 3 de agosto de 2010.

 

 

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Declaração Conjunta sobre Malvinas

 

 

No dia 3 de agosto de 2010, o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e a Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, mantiveram uma reunião de trabalho na cidade de San Juan, República Argentina.

 

Nesta oportunidade:

 

O Presidente da República Federativa do Brasil reiterou o respaldo de seu país aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa às Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul, Sandwich do Sul e espaços marítimos circundantes. Esta posição se sustenta na longa tradição diplomática brasileira de apoio ao reclamo argentino e cujo antecedente histórico teve início diante do ato de força que expulsou a Argentina do território das Ilhas Malvinas em 1833;

 

A Presidenta da República Argentina agradeceu o permanente apoio do Brasil nessa questão tão sensível e, em particular, o apoio brindado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Cúpula da Unidade, no dia 23 de fevereiro passado;

 

Ambos os Presidentes destacaram, igualmente, que as atuais atividades ilegais de exploração de hidrocarbonetos que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte leva a cabo na plataforma continental argentina são ações unilaterais incompatíveis com o que determina as Nações Unidas a respeito, e que não contribuem em nada para alcançar uma solução definitiva para o diferendo;

 

Nesse sentido, recordaram o interesse regional em alcançar o quanto antes uma solução pacífica e definitiva para a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, de acordo com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos, do MERCOSUL e de outros foros regionais e multilaterais;

 

Reiteraram, ademais, que a pretensão de considerar tais arquipélagos como países e territórios aos quais possa ser aplicado o regime de associação de ultramar da União Europeia resulta também incompatível com a existência de uma disputa de soberania sobre os mesmos.

 

San Juan, 3 de agosto de 2010

 

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Declaração Conjunta sobre Cooperação Nuclear

 

No dia 3 de agosto de 2010, o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e a Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, mantiveram uma reunião de trabalho na cidade de San Juan, República Argentina, para passar em revista os progressos da cooperação bilateral no campo dos usos pacíficos da energia nuclear.

 

Os Presidentes:

 

1.     Ressaltaram que a cooperação bilateral em matéria nuclear – assentada no diálogo político, na consolidação da confiança e na estreita coordenação no tocante a salvaguardas – constitui um patrimônio comum irrenunciável da parceria estratégica entre o Brasil e a Argentina e que seu aperfeiçoamento contínuo é um objetivo permanente das políticas exteriores de ambos os países. Nesse contexto, reiteraram sua disposição de fortalecer a cooperação política e técnica nesse setor mediante o aprofundamento da cooperação e a integração entre os respectivos setores nucleares nacionais;

 

2.     Destacaram seu compromisso inequívoco e permanente com o desarmamento e a não-proliferação nuclear e a promoção do direito inalienável de todas as nações ao uso e ao desenvolvimento da energia nuclear para fins exclusivamente pacíficos e renovaram sua determinação de atuar de maneira conjunta na defesa desses princípios e perante novas iniciativas nesse campo;

 

3.     Ao reiterar que o Brasil e a Argentina devem continuar a trabalhar de forma conjunta e coordenada nos foros internacionais, expressaram satisfação com os resultados da VIII Conferência de Exame do Tratado de Não-Proliferação Nuclear (TNP), realizada em Nova York em maio último, recordaram que a não-proliferação e o desarmamento são processos interdependentes e que se reforçam mutuamente, e enfatizaram a importância de que se tomem medidas concretas e urgentes visando à eliminação completa dos arsenais nucleares;

 

4.     Ressaltaram o papel singular da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle (ABACC) como mecanismo de construção de confiança mútua e internacional que assegura a submissão de todas as atividades nucleares do Brasil e da Argentina a salvaguardas abrangentes;

 

5.     Destacaram a aplicação satisfatória, há mais de quinze anos, de salvaguardas abrangentes, de forma independente, pela ABACC e pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Asseveraram, nesse sentido, que a ABACC tem prestado uma contribuição única ao regime internacional de não-proliferação, que deve ser plenamente reconhecida mediante o fomento da cooperação e do acesso desimpedido do Brasil e da Argentina às tecnologias sensíveis no campo dos usos pacíficos da energia nuclear. Nesse sentido, decidiram que a ABACC, cujo sistema de salvaguardas constitui pilar fundamental da cooperação bilateral em matéria nuclear, deverá ser constantemente aperfeiçoada e reforçada em suas funções e objetivos;

 

6.     No plano político, determinaram ao Comitê Permanente de Política Nuclear (CPPN) que, em sua próxima reunião, que ocorrerá em Buenos Aires, no período de 23 a 27 de agosto de 2010, promova: um intercâmbio de informações sobre os avanços dos programas nucleares de ambos os países; uma coordenação de posições com respeito às reuniões multilaterais que ocorrerão durante o segundo semestre de 2010; uma avaliação política da cooperação nuclear, em particular dos projetos e propostas em execução no âmbito da Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN), inclusive no tocante à formação conjunta de recursos humanos; e um exame do funcionamento da ABACC, com vistas ao seu continuado aprimoramento e fortalecimento;

 

7.     Determinaram à COBEN que, em sua próxima reunião, que ocorrerá em Buenos Aires, no período de 23 a 27 de agosto de 2010, intensifique os esforços para implementar os projetos e propostas de cooperação e integração por ela identificados como prioritários para o avanço da cooperação bilateral no campo dos usos pacíficos da energia nuclear, em particular projetos emblemáticos da relação estratégica bilateral e de alta visibilidade, como o desenvolvimento conjunto de um reator de pesquisa multipropósito;

 

8.     Instruíram as áreas responsáveis pelos temas nucleares de ambos os Governos a estreitar a cooperação científica e a coordenação política para que Brasil e Argentina, ao terem reconhecida sua inquestionável contribuição à paz e segurança internacionais e à não-proliferação nuclear, tenham condições adequadas para o pleno desenvolvimento tecnológico e uso da energia nuclear para fins pacíficos.

 

 

San Juan, 3 de agosto de 2010

 

 

 

1. Declaración de San Juan

2. Declaración Conjunta sobre Malvinas

3. Declaración Conjunta sobre Cooperación Nuclear

 

 

 

 

Declaración de San Juan

 

El día 3 de agosto de 2010, el Presidente de la República Federativa del Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, y la Presidenta de la República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, mantuvieron una reunión de trabajo en la ciudad de San Juan, República Argentina. En dicha oportunidad, ambos Jefes de Estado repasaron el amplio espectro de la relación bilateral y evaluaron el estado de implementación de los proyectos incluidos en el Mecanismo de Integración y Coordinación Bilateral Brasil-Argentina.

 

En este marco, el Presidente Luiz Inácio Lula da Silva y la Presidenta Cristina Fernández de Kirchner:

 

12.            Reafirmaron y reiteraron su compromiso con los valores y principios enunciados en las Declaraciones Presidenciales Conjuntas del 22 de febrero de 2008, del 8 de septiembre de 2008, del 23 de abril de 2009 y del 18 de noviembre de 2009.

 

13.            Resaltaron la importancia del G20 en la coordinación de la gestión de la crisis económica y del objetivo de recuperación sustentable de la economía internacional. A su vez, destacaron los progresos en el curso de las cuatro cumbres realizadas hasta el momento, en particular respecto a la capitalización y aumento de recursos de las instituciones financieras internacionales y de los Bancos Regionales, la emisión de nuevos Derechos Especiales de Giro, la consideración de la reforma de las instituciones de Bretton Woods, el Fondo Monetario y el Banco Mundial, y la propuesta de un nuevo marco de cooperación y de coordinación de políticas macroeconómicas destinado a la construcción de un sistema permanente de resolución de crisis cíclicas y la promoción del crecimiento sustentable.

 

Señalaron que queda por delante un desafío significativo vinculado al comercio más justo, al reordenamiento del sistema financiero para que sirva al desarrollo productivo y a la reforma de la arquitectura financiera internacional, incluso de las instituciones de Bretton Woods.

 

Ratificaron la coordinación entre Brasil y la Argentina respecto a todos los temas sustantivos anteriores.

 

14.            Reafirmaron su compromiso de seguir participando en el proceso de reconstrucción de Haití. Coincidieron en que las acciones en este marco continúen orientadas al fortalecimiento institucional, a la promoción de los Derechos Humanos, al funcionamiento integral del estado de derecho y al mejoramiento de las condiciones sociales en que vive el país, conforme las prioridades fijadas por el Gobierno haitiano.

 

Resaltaron la urgencia del cumplimiento de los compromisos financieros asumidos por la comunidad internacional en la Conferencia Internacional de Donantes para Haití (Nueva York, 31 de marzo), y la importancia del apoyo al trabajo de la Comisión Interina para la Reconstrucción de Haití y a los esfuerzos que viene realizando la Unión Sudamericana de Naciones.

 

Reiteraron el compromiso de ambos países con la Misión de Estabilización de las Naciones Unidas en Haití (MINUSTAH), establecida por resolución 1542 (2004) del Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas.

 

15.            Con respecto a la situación en Honduras, reafirmaron que todos los miembros de la OEA deben adherir estrictamente a la Carta y los instrumentos esenciales de la organización, incluyendo la Carta Democrática Interamericana.

 

Manifestaron preocupación con la situación del ex Presidente constitucional Manuel Zelaya Rosales, que  sigue sin poder retornar a su país en razón de los juicios políticamente motivados e invocados contra él durante la etapa del gobierno de facto. Expresaron considerar indispensable para la reconciliación nacional que al ex Presidente Zelaya le sean aseguradas las condiciones para regresar a la vida política hondureña y que se convoque a un diálogo nacional entre todos los sectores políticos en el que se discutan los intereses de todas las partes. Además, manifestaron su preocupación por los informes transmitidos por la CIDH sobre la situación de derechos humanos en Honduras.

 

Decidieron continuar prestando la mayor atención a la evolución de la situación en Honduras y consideran esencial la implementación integral de las recomendaciones de la Comisión de Alto Nivel sobre la situación en Honduras establecida por la resolución AG/RES. 2531 (XL-O/10).

 

16.            Se congratularon por el importante aumento del intercambio comercial verificado desde el Comunicado Conjunto del 18 de noviembre de 2009, destacando el avance de los trabajos con vistas a garantizar un desarrollo productivo integrado.

 

17.            Reiteraron asimismo el objetivo de lograr un mayor equilibrio en las relaciones económicas y comerciales bilaterales, con vistas a la diversificación productiva y comercial de la región.

 

18.            Tomaron nota de la reunión de la Comisión Ministerial integrada por los respectivos Cancilleres y Ministros responsables de las áreas de Economía e Industria el 5 de febrero en Buenos Aires, y de la reunión mantenida el pasado 24 de junio en San Pablo, a fin de tratar todas las cuestiones que puedan afectar al comercio bilateral.

 

19.            Destacaron los resultados de la Cumbre de San Juan de Presidentes del MERCOSUR y se comprometieron a continuar trabajando conjuntamente para la consolidación y profundización del proyecto de integración regional.

 

20.            Reafirmaron la importancia de la sociedad estratégica entre Brasil y la Argentina como eje constitutivo de la integración a nivel regional y reiteraron su compromiso con el proceso de integración bilateral como una política de estado en ambos países, para que continúe produciendo resultados concretos y beneficios mutuos en las diversas áreas de la relación, a fin de alcanzar las altas aspiraciones de desarrollo y prosperidad de sus respectivas sociedades.

 

21.            Instruyeron a sus respectivas Cancillerías a dar continuidad al Mecanismo de Integración y Coordinación Bilateral, con el objetivo de concretar los proyectos que consoliden la integración bilateral e identificar nuevos objetivos. En este sentido, instruyeron a los respectivos Ministerios a mantener la regularidad de las reuniones previstas.

 

22.            Con relación a los proyectos que componen el Mecanismo de Integración y Coordinación Bilateral Brasil - Argentina y con el firme propósito de avanzar con celeridad en la integración entre ambos países, el Presidente Luiz Inácio Lula da Silva y la Presidenta Cristina Fernández de Kirchner adoptaron las siguientes decisiones:

 

 

1.a. Coordinación Macroeconómica

 

Reafirmar el compromiso de seguir trabajando conjuntamente en el intercambio de información sobre la coyuntura económica, en particular, el acompañamiento de las acciones implementadas por ambos países para enfrentar los efectos de la crisis financiera internacional, así como las medidas encaminadas a la promoción del crecimiento económico y social, con vistas a una mayor y mejor integración productiva y financiera entre ambos países.

 

Reconocer que ambos países han sobrellevado los efectos de la crisis internacional con indicadores económicos más que aceptables, en particular si se compara con los países desarrollados, lo que les permitió una plataforma para la buena situación relativa que los dos países están experimentando en el presente año.

 

Instruir que se establezca formalmente un sistema de reuniones periódicas entre las áreas económicas, con el objetivo de debatir temas de agenda de ambos Ministerios y acercar posiciones, intercambiar informaciones, documentos y estadísticas para alcanzar en concreto, y a mediano plazo, una coordinación macroeconómica bilateral. Dichas reuniones deberán ser realizadas previamente a la reunión de Ministros del área económica de ambos países con el objetivo de preparar y alistar la agenda. Los temas a tratar comprenderán asuntos de relacionamiento internacional, política fiscal, política macroeconómica, y políticas aduaneras y tributarias.

 

Instruir a que la primera reunión de dicho sistema se realice antes de finalizar el mes de agosto.

 

 

1.b. Consultas sobre Comercio Bilateral e Integración

 

Instruir a los sectores responsables de las respectivas Cancillerías a continuar la promoción y coordinación de acciones públicas y privadas tendientes a la profundización y diversificación del comercio bilateral y regional, especialmente a través de iniciativas que favorezcan el desarrollo de actividades productivas conjuntas y el aprovechamiento mutuo de los mercados, en particular de productos de alto valor agregado regional.

 

1.c. Consultas sobre Temas de la OMC

 

Profundizar la coordinación de las posiciones de ambos países en las negociaciones comerciales multilaterales que se llevan a cabo en la Organización Mundial de Comercio y en el marco del Sistema Global de Preferencias entre Países en Desarrollo (SGPC).

 

2.a. Sistema de Pago en Monedas Locales (SML)

 

Manifestar su beneplácito por estos 20 meses de funcionamiento del Sistema de Pagos en Moneda Local entre Brasil y la Argentina (SML) y destacar el crecimiento que ha presentado su utilización desde su puesta en vigor.

 

Instruir a los órganos competentes de cada país a que continúen trabajando en la difusión y el perfeccionamiento del mecanismo en los aspectos que consideren oportunos para consolidar el desarrollo del comercio bilateral.

 

 

2.b Sistema Bilateral de Pagos de Beneficios de Seguridad Social en Monedas Locales

 

Tomar nota de la reunión realizada el 7 de abril pasado en Buenos Aires, entre el Instituto Nacional de la Seguridad Social de la República Federativa del Brasil (INSS) y la Administración Nacional de la Seguridad Social de la República Argentina (ANSES) en la que se acordó el texto para la redacción de un Memorándum de Entendimiento sobre Sistema Bilateral de Pago de Beneficios de la Seguridad Social en Monedas Locales.

 

Instruir a ambas administraciones para su firma en el transcurso del segundo semestre de 2010.

 

 

3. Cooperación BNDES, Banco de la Nación Argentina y BICE

 

Tomar nota, con satisfacción, de los avances para la constitución de un fondo para el Financiamiento de Proyectos de Integración Productiva Brasil – Argentina, en el marco del Acuerdo de Cooperación suscripto en Septiembre de 2008 entre el BNDES (Brasil), el BNA y el BICE (Argentina). El Fondo está concebido como un instrumento para viabilizar el apoyo a proyectos de inversión que hacen a la integración productiva bilateral en Brasil y la Argentina.

 

Señalar la importancia de la agenda de actividades conjuntas de los Bancos, que prevé el desarrollo de propuestas para los principales aspectos de la operación del fondo hacia fines de agosto de 2010, para que sean elevados a los respectivos Directorios. Con base en este plan de trabajo, instar a las partes a realizar los mejores esfuerzos para que el fondo pueda estar operativo antes de fin del corriente año.

 

Asimismo, apreciar que los Bancos continúen apoyando las reuniones bilaterales de sectores privados seleccionados, promovidas por la ABDI (Brasil) y el Ministerio de Industria (Argentina), entre los cuales se cuentan: Autopartes, Máquinas Agrícolas, Equipos para Petróleo y Gas, Industria Aeronáutica, Madera y Muebles, Línea Blanca y Línea Marrón, Vinos y Lácteos. En lo que se refiere al sector fabricante de equipos para petróleo y gas, en particular, celebrar la disposición de los Bancos en apoyar, en acuerdo con PETROBRAS (Brasil), la realización de un Seminario y Ronda de Negocios, que se desarrollaría en octubre de 2010.

 

 

4. Cooperación Espacial: Satélite Brasileño – Argentino de Observación de los Océanos

 

Felicitar el inicio del desarrollo de la misión satelital binacional SABIA-MAR, al haberse aprobado los respectivos presupuestos para la fase inicial de estudios técnicos.

 

Entendiendo la relevancia que un emprendimiento tecnológico de esta envergadura tiene para la relación estratégica, ven con satisfacción las acciones emprendidas por ambos países a fin de asegurar que se disponga del financiamiento necesario para continuar con las siguientes etapas.

 

Reconocer la importancia de que las aplicaciones de los datos de la misión SABIA-MAR constituyan un aporte significativo a la observación global de los océanos, siguiendo las recomendaciones y los requerimientos de la comunidad científica internacional y, en particular, de la región.

 

 

5. Centro Binacional de Nanotecnología (CBAN)

 

Registrar con satisfacción el comienzo de ejecución del plan de trabajo para el presente año, que incluye un incremento del número de escuelas binacionales a diez por año y un workshop para analizar la estrategia futura del centro.

 

Instruir a los Ministerios de Ciencia y Tecnología del Brasil y de Ciencia, Tecnología e Innovación Productiva de la Argentina a continuar promoviendo la formación de recursos humanos y estimulando el desarrollo integrado de la Nanociencia y de la Nanotecnología en ambos países.

 

 

6. Programa de Energías Nuevas y Renovables

 

Registrar el avance en la elaboración del Plan de Trabajo Científico-Tecnológico, en el marco de las áreas definidas como prioritarias del Programa Bilateral de Energías Nuevas y Renovables y, en particular, en la definición de proyectos en el área de celdas de combustibles, de producción de hidrógeno a partir de alcoholes y pequeñas centrales hidroeléctricas. Tomar nota que en 2009 se celebró un Seminario Conjunto sobre Pequeñas Centrales Hidroeléctricas y en el año corriente se celebrará un Seminario Conjunto sobre Hidrógeno y un segundo taller sobre Pequeñas Centrales Hidroeléctricas.

 

Instruir a las autoridades competentes a continuar desarrollando proyectos en las restantes áreas prioritarias, como biocombustibles, energía eólica y energía solar térmica."

 

 

7. TV Digital

 

Resaltar la realización del II Encuentro del Foro Internacional de la Norma ISDB-T entre los días 3 y 5 de mayo del corriente, en Buenos Aires, que tuvo como objetivo principal perfeccionar el trabajo conjunto para la adecuada implementación de la norma, y que contó con la asistencia de autoridades brasileñas y argentinas, con delegaciones de los demás países de la región, así como de Japón.

 

Instruir a las autoridades correspondientes a avanzar en la institucionalización del Foro Internacional de la Norma ISDB-T a fin de optimizar el intercambio de experiencias y definir mecanismos de cooperación entre todos los países involucrados.

 

Asimismo, instruir a las autoridades correspondientes a analizar y considerar la propuesta del Consejo Asesor del SATVD-T para la conformación de una "Conferencia Internacional de Televisión Digital Abierta”.

 

Cronograma: 24 de agosto de 2010: realización de la III Reunión del Foro Internacional del ISDB-T a fin de evaluar temas relacionados a su institucionalización y a la conformación de la Conferencia Internación de Televisión Digital Abierta.

 

 

8. Industria Naval

 

Tomar nota de los entendimientos existentes entre los sectores competentes de ambos gobiernos en el sentido de promover acciones para consolidar las complementariedades productivas potenciales en el sector de la construcción naval.

 

Registrar los avances alcanzados en términos del proceso de integración productiva en el sector naval, traducidos en el registro del primer astillero de origen argentino como proveedor de TRANSPETRO.

 

Continuar los estudios, por parte del Gobierno brasileño, para que se le otorgue a los productos argentinos condiciones que les permitan formar parte del contenido brasileño conforme las exigencias de la legislación brasileña.

 

Promover acciones que permitan la divulgación de informaciones sobre el catalogo brasileño de partes navales ("Catálogo de Navipeças"), con vistas a que el sector productivo argentino incorpore sus productos al mismo.

 

 

9. Cooperación Nuclear

 

Considerando que la relación bilateral en el área nuclear, por intermedio de la COBEN, podrá constituir un elemento fundamental para fortalecer, en el ámbito regional, la cooperación, el desarrollo tecnológico y el crecimiento económico, y para impulsar una mayor proyección de la región en el escenario internacional, deciden:

 

         Tomar nota del informe presentado por la Comisión Binacional de Energía Nuclear (COBEN) y manifestar satisfacción por el progreso en la implementación de algunos proyectos prioritarios, particularmente en las áreas de regulación y ciclo de combustibles;

 

Manifestar satisfacción por la firma, entre el Ministerio de Ciencia y Tecnología del Brasil, con intervención de la Comisión Nacional de Energía Nuclear, y la Comisión Nacional de Energía Atómica de la Argentina, el 29 de enero de 2010, del contrato para la provisión a Brasil de molibdeno-99 por la Argentina;

 

Tomar nota de la definición de los conceptos básicos que podrán guiar el modelo de empresa binacional en el área nuclear (EBEN), e instruir al Grupo Ejecutivo de la EBEN a que continúe considerando los diferentes aspectos de la cuestión, tomando como base las propuestas presentadas por ambas partes, y con vistas a definir el objetivo y las demás características de la empresa, en el marco del Tratado para el Establecimiento de un Estatuto de Empresas Binacionales Argentino-Brasileñas, firmado el 6 de julio de 1990.

 

 

10. Hidroeléctrica de Garabí y otros Emprendimientos Hidroeléctricos

 

Destacar que la conclusión de los estudios de Inventario del tramo compartido del Río Uruguay ha resultado en la selección de dos aprovechamientos hidroeléctricos, uno en Garabí, a cota 89 msnm, y el otro en Panambí, a cota 130 msnm.

 

Determinar la necesidad de ampliar el marco de estos aprovechamientos de modo que se inserten en un Programa Regional y, en este sentido, instruir a la Comisión Técnica Mixta que impulse un Plan de Obras y Acciones Preliminares de Desarrollo, Mitigadoras y Compensatorias, con participación de autoridades nacionales, provinciales-estaduales y municipales, asegurando que las mismas se inicien antes de la construcción de las represas hidroeléctricas.

 

Expresar satisfacción por la propuesta de creación de una Unidad Ejecutiva Garabí, constituida por ELETROBRÁS y EBISA, en el marco del Tratado de 1980, que dará forma al esquema asociativo para las distintas etapas del proyecto: construcción, operación y mantenimiento.

 

Cronograma: último trimestre de 2010: proceso de llamado a licitación de los estudios de viabilidad y ambiental de los aprovechamientos de Garabi y Panambi.

 

 

11. Interconexión Eléctrica

 

Destacar la satisfacción por la firma  del Memorándum de Entendimiento entre el Ministerio de Minas y Energía de la República Federativa del Brasil y el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina sobre intercambio de energía eléctrica para el período 2010, que al igual que en años anteriores, comprende las modalidades “sin devolución” (se paga al proveedor), y “con devolución” (se restituye la energía utilizada al proveedor).

 

Instruir a los organismos competentes de ambas partes a continuar los estudios sobre la viabilidad de incluir la modalidad “Energía de Acumulación”, entre las demás modalidades de suministro de energía eléctrica interrumpible, y gas natural, incluidos en el Memorándum de Entendimiento, evaluando posibles impactos y aspectos regulatorios.

 

Destacar que los Ministerios de ambos países se encuentran trabajando para instituir un mecanismo permanente de intercambio de energía eléctrica entre ambos países.

 

 

12. Nuevos Puentes sobre el Río Uruguay

 

Tomar nota de la realización del segundo llamado a licitación pública binacional del “Estudio de viabilidad de un programa de inversiones para optimizar la conectividad entre Brasil y la Argentina”, el 15 de diciembre de 2009, y de la apertura del sobre A, el pasado 23 de febrero.

 

Instruir a la Comisión Binacional para los nuevos puentes sobre el río Uruguay a que continúe con celeridad el proceso de licitación para que a partir de ocho meses de adjudicado se cuente con el informe final del estudio.

 

Cronograma: segundo semestre de 2010: adjudicación e inicio del estudio.

 

 

13. Grupo de Trabajo Puente Paso de Los Libres – Uruguayana

 

Instruir a las autoridades responsables, de acuerdo a los compromisos asumidos en el Grupo de Trabajo, a que den inicio al proceso de licitación relativo al Proyecto y a la posterior ejecución de las Obras de Recuperación del Puente.  

 

Tomar nota que la finalización de las obras del Control de Terminal de Cargas Paso de los Libres (COTECAR) está prevista para mayo de 2011, en función de modificaciones arquitectónicas del proyecto.

 

Cronograma: segundo semestre de 2010: conclusión del Proyecto de Obras de Recuperación del Puente.

Primer semestre de 2011: inicio de las Obras.

 

14. Puente sobre el Río Peperi-Guaçu

 

Registrar el avance de obra de la construcción de obras básicas y pavimento sobre la Ruta Provincial N°27 entre la Ruta Nacional N°14 (San Pedro) y el límite fronterizo, resultado del convenio firmando entre la Dirección Nacional de Vialidad de la Argentina y la Dirección de Vialidad de la Provincia de Misiones.

 

Tomar nota del inicio de las negociaciones para la firma de un Acuerdo para constituir una Comisión Binacional para la construcción de un nuevo puente internacional sobre el río Pepirí – Guaçu, con vistas a habilitar el Paso Fronterizo al tránsito internacional.

 

Instruir a las Cancillerías y autoridades competentes a firmar el Acuerdo durante el segundo semestre del 2010.

 

Cronograma: segundo semestre de 2010: firma del acuerdo.

 

 

15. Integración Ferroviaria

 

Tomar nota de la realización de la V Reunión sobre Integración Ferroviaria del Corredor Bioceánico Norte el pasado 29 de julio, y de la presentación de los avances del estudio de viabilidad del Corredor Ferroviario Bioceánico, financiado por el BNDES.

 

Registrar, con satisfacción, que en la próxima reunión del Grupo de Trabajo, prevista para noviembre de 2010, en Asunción, serán abordados aspectos de demanda, detalles del trazado, cuestiones institucionales y legales, así como también aspectos relacionados con el financiamiento futuro de las obras.

 

 

16. Transporte Ferroviario de Pasajeros entre Uruguayana y Paso de los Libres

 

Tomar nota de la elaboración del informe técnico conjunto sobre la posibilidad de implementar un servicio ferroviario de pasajeros entre ambas localidades y de la realización de una reunión técnica el pasado 30 de julio.

 

Instruir a las autoridades responsables a profundizar el análisis técnico con un estudio que contemple la oferta y la demanda actual y futura del servicio, de manera de identificar las mejores opciones para la mejora de la situación vigente del transporte de pasajeros entre las dos localidades y que sirva de base tanto para perfeccionar el modal automotor existente cuanto para evaluar la viabilidad del modal ferroviario.

 

 

17.a. Grupo de Trabajo Conjunto de Defensa

 

Resaltar los excelentes vínculos existentes entre las Fuerzas Armadas del Brasil y de la Argentina, quienes mantienen un intenso programa anual de intercambio, cursos, estadías y visitas con el envío y la recepción de militares de ambos países para las diversas operaciones en conjunto, previéndose un total de 74 eventos en Argentina y 59 en Brasil durante el 2010.

 

Tomar nota que, desde la última Declaración de los Presidentes, las cuatro Subcomisiones del Grupo de Trabajo Conjunto – GTC (Naval, Terrestre, Aeronáutica y Conjunta de Defensa), han estado analizando sus propuestas, especificando los proyectos y validando los respectivos intereses en cada tema.

 

Destacar las siguientes acciones concretas realizadas en el GTC:

 

c)     Proyecto de Vehículo Gaucho

 

Una vez concluido el desarrollo conjunto del proyecto de ingeniería por Brasil y Argentina, que se espera para septiembre de 2010, y la aplicación simultánea de las correcciones en los estudios citados, la parte brasileña reanudará el proceso de homologación a partir de 2011, suspendido en Junio de 2009 por la cantidad de no conformidades encontradas.

 

La producción del lote piloto está sujeta a la aprobación de la evaluación del prototipo, los costos involucrados, los procedimientos aduaneros, el lugar y el modelo de producción.

 

Argentina propone producir dos pre-series de vehículos, cada una de las cuales tendrá configuraciones diferentes que satisfagan los Requerimientos Técnicos Operativos de cada Ejército; e informa que en agosto de 2010 el Ministerio de Defensa Argentino comenzará con los trámites necesarios para encarar el proceso de licitación o concurso, a fin de estar en condiciones, en el primer semestre del 2011, de iniciar la fabricación de la pre-serie aprobada para el Ejército Argentino y eventuales requerimientos de otras Fuerzas Armadas y/o de seguridad;

 

d)    Proyecto "Pool" Logístico para Adquisición de Partes (F-103 Mirage brasileño por Boeing 707 argentino)

 

Tomar nota de la realización, en Argentina (Comando de Material de FAA), entre el 16 y el 19 de marzo de 2010, de una reunión entre los sectores de logística de la Fuerza Aérea Brasileña (FAB) y la Fuerza Aérea Argentina (FAA) con el fin de redactar conjuntamente un Acuerdo de Intercambio (definición de las listas de las partes a intercambiar, evaluación de precios y criterios de valoración y preparación de documentos relacionados con el intercambio), para el intercambio de partes entre el F-103 Mirage brasileño y el Boeing 707 argentino.

 

El Acuerdo de Intercambio redactado por la FAB y la FAA fue revisado y aprobado por la FAA;

 

c) Proyecto de Mantenimiento de Turbinas Navales a ser ejecutada por el Arsenal Comandante Espora

 

Tomar nota que una propuesta de Acuerdo con la Armada de la República Argentina (ARA) para la revisión de turbinas “Tyne” de las fragatas Clase Greenhalgh de la Marina de Brasil (MB) y sus accesorios fue elaborada por el Arsenal de la Marina en Río de Janeiro (AMRJ). Con el acuerdo de los Ministerios de Defensa de ambos países, la propuesta de referencia ha seguido su curso para que el convenio sea firmado entre el MB y ARA.

 

 

17b. Cooperación Industrial Aeronáutica

 

a) Cooperación aeronáutica con la Fábrica Argentina de Aviones (FAdeA)

 

Registrar que EMBRAER ha comprobado las capacidades de FAdeA para atender los requisitos técnicos y de calidad necesarios para el inicio de la provisión de piezas para la industria aeronáutica brasileña.

 

Tomar nota que a fin de acelerar el proceso de cooperación bilateral en este ámbito, EMBRAER ha incluido en sus solicitudes a FAdeA, piezas de otros modelos de aeronaves actualmente en producción (E-jets), así como los aviones ejecutivos en fase de desarrollo (Legacy 450/500);

 

b) Programa Embraer KC - 390

 

Manifestar el interés mutuo en la participación de Argentina en el proyecto del avión de transporte estratégico KC-390, que es visto por ambas partes con gran expectativa.

 

Tomar nota de que EMBRAER ha enviado a FAdeA un pedido de presupuesto de partes del KC-390 que podrían ser producidas en la Argentina;

 

 

18. Acuerdo sobre Igualdad de Derechos Civiles y Políticos y Grupo de Alto Nivel para la Libre Circulación

 

a) Control Integrado Fronterizo

 

Instruir a las autoridades competentes respectivas a realizar una reunión, antes de fin de año, a fin de coordinar las posibilidades de interconexión e intercambio de los sistemas de control migratorio, relevamiento de requerimientos operativos y analizar la firma de un Acuerdo Operativo de Implementación de la modalidad de Control Migratorio Integrado con Registros Compartidos, a ser implementado, inicialmente, en los pasos fronterizos de Paso de Los Libres - Uruguayana y de Puerto Iguazú - Foz do Iguaçu;

 

b) Mecanismo de Cooperación Jurídica Internacional en Materia Penal

 

Resaltar la firma del Acuerdo para la creación de los Equipos Conjuntos de Investigación en el ámbito del MERCOSUR, e instruir a las autoridades correspondientes a evaluar los mecanismos para su pronta implementación.

 

Continuar los estudios relativos a la viabilidad de instrumentación de un Mandato Conjunto de Captura Común.

 

 

19. Cooperación para la Fabricación de la Vacuna contra la Fiebre Amarilla

 

Registrar los progresos realizados por las autoridades sanitarias para cooperar efectivamente en el campo de la fabricación de productos e insumos estratégicos en salud y, en particular, destacar los avances conseguidos en la negociación de un Acuerdo de Transferencia Tecnológica para la Fabricación de la Vacuna contra la Fiebre Amarilla en la Argentina.

 

Instruir a los respectivos Ministerios de Salud y sus dependencias correspondientes – la Fundación Osvaldo Cruz y la Administración Nacional de Laboratorios e Institutos de Salud para que, antes de fin del corriente año, concluyan los términos del mencionado acuerdo.

 

Instar a las autoridades competentes de ambos países a resolver los aspectos relativos al financiamiento del proyecto.

 

 

Cronograma: 31 de agosto: fin de la redacción de los nueve documentos anexos al contrato;

29 de octubre: resolución de las cuestiones referidas a las fuentes de financiamiento por parte de las autoridades competentes de ambos países;

30 de noviembre: revisión jurídica final;

Diciembre de 2010: firma del contrato.

 

 

20. Fortalecimiento de las Farmacopeas Brasileña y Argentina

 

Resaltar el trabajo de ANMAT y ANVISA y de las farmacopeas brasileña y argentina, destacando los siguientes avances:

 

- Formalización del reconocimiento de las Sustancias de Referencia (SQRs) brasileñas por las Farmacopeas brasileña (RDC 62/2009) y la argentina (Disposición 2604/2010);

 

- Coordinación de acciones en el ámbito regional, con la perspectiva de profundizar la integración del MERCOSUR a partir del trabajo bilateral;

 

- Establecimiento de un Plan de Acción para el seguimiento sistemático de los resultados de los trabajos conjuntos por parte del Comité Ejecutivo;

 

- Definición de nuevas propuestas de trabajo, considerando los Programas de Salud de ambos países y las sustancias sintetizadas en la región;

 

- Creación de Comités Temáticos Temporales (CTT) binacionales.

 

Instruir a los organismos competentes en materia de intercambio de Sustancias de Referencia (SQRs) a coordinar acciones con vistas a viabilizar las iniciativas previstas.

 

Instruir a las autoridades de ANVISA y ANMAT a dar continuidad a los trabajos binacionales y de coordinación con los demás Estados Parte del MERCOSUR.

 

El Presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeció, en nombre propio y de su comitiva, las atenciones y manifestaciones de aprecio y amistad recibidas del gobierno y del pueblo argentino durante su visita a la República Argentina.

 

 

San Juan, 3 de agosto de 2010.

 

 

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Declaración Conjunta sobre Malvinas

 

El día 3 de agosto de 2010, la Presidenta de la República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, y el Presidente de la República Federativa del Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, mantuvieron una reunión de trabajo en la ciudad de San Juan, República Argentina.

En dicha oportunidad:

El Presidente de la República Federativa del Brasil reiteró el respaldo de su país a los legítimos derechos de la República Argentina en la disputa de soberanía relativa a las Islas Malvinas, Georgias del Sur, Sándwich del Sur y los espacios marítimos circundantes. Esta posición está sustentada en la larga tradición diplomática brasileña de apoyo al reclamo argentino y cuyo antecedente histórico se inicia ante el acto de fuerza que expulsó a la Argentina del territorio de las Islas Malvinas en 1833;

La Presidenta de la República Argentina agradeció el permanente apoyo del Brasil en esta cuestión tan sensible y, en particular, el apoyo brindado por el Presidente Luiz Inácio Lula da Silva en la Cumbre de la Unidad del pasado 23 de febrero;

Asimismo, ambos Presidentes destacaron que las actuales actividades hidrocarburíferas ilegales que el Reino Unido de la Gran Bretaña e Irlanda del Norte lleva adelante en la plataforma continental argentina son acciones unilaterales incompatibles con lo resuelto por las Naciones Unidas al respecto, y que no contribuyen en nada a alcanzar una solución definitiva del diferendo;

 

 

En este sentido recordaron el interés regional de alcanzar cuanto antes una solución pacífica y definitiva a la prolongada disputa de soberanía entre la República Argentina y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, de conformidad con las resoluciones pertinentes de las Naciones Unidas y las declaraciones de la Organización de los Estados Americanos, del MERCOSUR y de otros foros regionales y multilaterales;

Reiteraron, además, que la pretensión de considerar a dichos archipiélagos como países y territorios a los cuales puedan aplicarse el régimen de asociación de ultramar de la Unión Europea resulta también incompatible con la existencia de una disputa de soberanía sobre aquéllos.

 

 

San Juan, 3 de agosto de 2010

 

 

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Declaración Conjunta sobre Cooperación Nuclear

 

El día 3 de agosto de 2010, el Presidente de la República Federativa del Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, y la Presidenta de la República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, mantuvieron una reunión de trabajo en la ciudad de San Juan, República Argentina, para pasar revista de los progresos de la cooperación bilateral en la campo de los usos pacíficos de la energía nuclear.

 

 

Los Presidentes:

 

9.     Resaltaron que la cooperación bilateral en materia nuclear -asentada en el diálogo político, en la consolidación de la confianza y la estrecha coordinación en lo relativo a salvaguardias- constituye un patrimonio común irrenunciable de la asociación estratégica entre Brasil y la Argentina, y que su perfeccionamiento contínuo es un objetivo permanente de las políticas exteriores de ambos países. En este contexto, reiteraron su disposición de fortalecer la cooperación política y técnica en ese sector mediante la profundización de la cooperación y la integración entre los respectivos sectores nucleares nacionales;

 

10. Destacaron su compromiso inequívoco y permanente con el desarme y la no proliferación nuclear y la promoción del derecho inalienable de todas las naciones al uso y al desarrollo de la energía nuclear para fines exclusivamente pacíficos y renovaron su determinación de actuar de manera conjunta en la defensa de esos principios y ante nuevas iniciativas en ese campo;

 

11. Al reiterar que Brasil y la Argentina deben continuar trabajando de forma conjunta y coordinada en los foros internacionales, expresaron su satisfacción con los resultados de la VIII Conferencia de Examen del Tratado de No Proliferación Nuclear (TNP), realizada en Nueva York en mayo último, recordaron que la no proliferación y el desarme son procesos interdependientes y que se refuerzan mutuamente, y enfatizaron la importancia de que se tomen medidas concretas y urgentes con vistas a la eliminación completa de los arsenales nucleares;

 

12. Resaltaron el papel singular de la Agencia Brasileño-Argentina de Contabilidad y Control (ABACC) como mecanismo de construcción de confianza mutua e internacional que asegura el sometimiento de todas las actividades nucleares de Brasil y de la Argentina a salvaguardias completas;

 

13. Destacaron la aplicación satisfactoria, desde hace más de quince años, de salvaguardias completas, de forma independiente, por al ABACC y por la Organización Internacional de Energía Atómica (OIEA). Afirmaron, en ese sentido, que la ABACC ha prestado una contribución única al régimen internacional de no proliferación, que debe ser plenamente reconocida mediante el fomento de la cooperación y del acceso libre de la Argentina y de Brasil a las tecnologías sensibles en el campo de los usos pacíficos de la energía nuclear. En este sentido, decidieron que la ABACC, cuyo sistema de salvaguardias constituye un pilar fundamental de la cooperación bilateral en materia nuclear, deberá ser constantemente perfeccionada y reforzada en sus funciones y objetivos;

 

14. En el plano político, instruyeron al Comité Permanente de Política Nuclear (CPPN) a que, en su próxima reunión, que ocurrirá en Buenos Aires, en el período del 23 al 27 de agosto de 2010, promueva: un intercambio de informaciones sobre los avances de los programas nucleares de ambos países; una coordinación de posiciones con respecto a las reuniones multilaterales que tendrán lugar durante el segundo semestre de 2010; una evaluación política de la cooperación nuclear, en particular de los proyectos y propuestas en ejecución en el ámbito de la Comisión Binacional de Energía Nuclear (COBEN), inclusive en lo referente a la formación conjunta de recursos humanos; y un examen del funcionamiento de la ABACC, con vistas a su continuo perfeccionamiento y fortalecimiento;

 

15. Instruyeron a la COBEN a que, en su próxima reunión, que tendrá lugar en Buenos Aires, en el período del 23 al 27 de agosto de 2010, intensifique los esfuerzos para implementar los proyectos y las propuestas de cooperación e integración por ella identificados como prioritarios para el avance de la cooperación bilateral en el campo de los usos pacíficos de la energía nuclear, en particular proyectos emblemáticos de la relación estratégica bilateral y de alta visibilidad, como el desarrollo conjunto de un reactor de investigación multipropósito;

 

16. Instruyeron a las áreas responsables de los temas nucleares de ambos Gobiernos a estrechar la cooperación científica y la coordinación política para que Brasil y la Argentina, al tener reconocida su incuestionable contribución a la paz y seguridad internacionales y a la no proliferación nuclear, tengan condiciones adecuadas para el pleno desarrollo tecnológico y uso de la energía nuclear para fines pacíficos.

 

San Juan, 3 de agosto de 2010

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