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Visita oficial da Presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, à Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner

No dia 31 de janeiro de 2011, a Presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, e a Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, mantiveram reunião de trabalho na cidade Buenos Aires, na Argentina.

I. A Presidenta Dilma Rousseff e a Presidenta Cristina Fernández de Kirchner:

1. Reafirmaram a importância da aliança estratégica entre Brasil e Argentina como eixo constitutivo da integração regional e reiteraram seu compromisso com o processo de integração bilateral como uma política de estado em ambos os países, a fim de alcançar as altas aspirações de desenvolvimento e prosperidade de seus respectivos povos.

2. Reiteraram seu compromisso com os valores e objetivos comuns, tais como o desenvolvimento com igualdade, a criação de empregos, a erradicação da fome e da pobreza, o fortalecimento dos mecanismos de participação da sociedade civil e a promoção e permanente aperfeiçoamento da democracia e das instituições do Estado de direito.

3. Destacaram o firme compromisso de seus Governos e povos com a promoção e proteção dos direitos humanos e manifestaram a convicção na defesa dos princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, tanto dos direitos civis e políticos, como dos direitos econômicos, sociais e culturais.

4. Consideraram a aliança estratégica como pedra fundamental para o êxito do projeto comum de integração, no qual destacam a importância do aprofundamento do MERCOSUL como principal âmbito de integração política, social, econômica e comercial da região, e a constituição da UNASUL como fator de unidade e de cooperação na América do Sul.

5. Celebraram, ademais, os vinte anos da firma do Tratado de Assunção, que deu início ao MERCOSUL em 26 de março de 1991, e comprometeram-se a continuar trabalhando conjuntamente para a consolidação e aprofundamento do projeto de integração regional.

6. Destacaram o firme compromisso de ambos os países com o Haiti através de sua contínua participação na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH), assim como a necessidade de que a referida missão siga constituindo um fator decisivo para avançar no sentido de uma etapa definitiva de consolidação da paz, afirmação institucional e desenvolvimento econômico e social no Haiti. Recordaram a necessidade de compromisso renovado da comunidade internacional com a ajuda e reconstrução do país após o terremoto que o assolou em janeiro de 2010, por intermédio do cumprimento dos compromissos assumidos na Conferência Internacional de Doadores para o Haiti (Nova York, 31 de março). Recordaram, ainda, que a continuidade e a conclusão do processo eleitoral haitiano, no marco da legalidade e de acordo com a vontade popular expressa nas urnas, são essenciais para a manutenção da estabilidade e a consolidação da democracia haitiana.

7. Coincidiram quanto à importância prioritária de democratizar os foros de governança global, fortalecer o multilateralismo e avançar o processo de reforma das Nações Unidas e, nesse contexto, concordaram sobre a importância de reformar o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Determinaram que ambas as Chancelarias consolidem e intensifiquem mecanismos bilaterais de consulta sobre temas relativos à agenda e ao funcionamento das Nações Unidas e, especialmente, do Conselho de Segurança.

8. Reiteraram seu apoio ao sistema multilateral de comércio e à Rodada Doha, a fim de alcançar uma maior integração dos países em desenvolvimento à economia internacional. Sublinharam, ainda, a importância de perseverar na demanda de um tratamento justo e eqüitativo para os países em desenvolvimento, no que respeita ao comércio internacional, e na definição da estrutura e funcionamento das instituições econômicas e financeiras internacionais.

9. Ressaltaram a importância do G-20 como foro de coordenação econômica internacional. Destacaram os progressos alcançados na Reunião de Cúpula de Seul, em novembro último, em particular no que se refere: ao compromisso de continuar atuando de maneira conjunta e coordenada; ao lançamento do Plano de Ação Plurianual para o Desenvolvimento, baseado no princípio do crescimento inclusivo; à aprovação de reformas ao sistema financeiro, incrementando os requisitos de capital e liquidez para as instituições financeiras; e aos avanços alcançados no processo de reformas do Fundo Monetário Internacional.

Sublinharam a necessidade de se intensificarem os esforços em favor da cooperação monetária internacional, com o objetivo de se evitarem tanto as desvalorizações competitivas das moedas como a volatilidade dos fluxos de capitais para os países emergentes. Concordaram, ademais, que os temas do emprego e do trabalho decente deveriam estar no centro da agenda de coordenação macroeconômica do G20 e que a Organização Internacional do Trabalho deveria desempenhar papel relevante nesse debate.

Valorizaram a significativa coordenação realizada por Brasil e Argentina nos temas mencionados e reafirmaram a importância de continuar atuando em estreita coordenação no marco do G-20, tendo em conta particularmente os interesses da região.

10. Reiteraram o compromisso com o crescimento sustentado das relações econômicas e comerciais bilaterais e com a manutenção da fluidez do comércio bilateral. Manifestaram, ainda, seu compromisso de redobrar esforços para coordenar e elaborar políticas produtivas conjuntas que priorizem a produção de bens de alto valor agregado.

11. Destacaram o alto grau de integração que ambos os países alcançaram em matéria de cooperação nuclear bilateral através de significativos projetos no âmbito da Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN). Congratularam-se, nesse sentido, pela firma do Acordo de Cooperação entre a CNEN e a CNEA sobre o Projeto de Novo Reator de Pesquisa Multipropósito, o qual abre a perspectiva de uma cooperação de grande impacto para o desenvolvimento de seus respectivos setores nucleares. Ratificaram, ainda, em todos seus termos, a Declaração Presidencial Conjunta sobre Política Nuclear, firmada em San Juan, em 3 de agosto de 2010, e encorajaram o diálogo político instaurado no Comitê Permanente de Política Nuclear (CPPN), com o objetivo de continuar o intercâmbio de informação sobre o estado dos programas nucleares de ambos os países, a coordenação de posições em foros internacionais, como o Grupo de Fornecedores Nucleares, entre outros, e a avaliação política da cooperação nuclear bilateral e do funcionamento da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), com vistas a potencializar seu papel.

12. Concordaram em que a chegada de duas mulheres à Presidência dos dois maiores países da América do Sul comprova o amadurecimento do regime democrático na região e representa justo reconhecimento do papel das mulheres na sociedade e na política na América Latina. Nesse contexto, reiteraram o compromisso de ambas as nações com o respeito aos direitos humanos e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres. Ao mesmo tempo, expressaram sua vontade de intensificar ações coordenadas para a promoção da igualdade de gênero e a participação das mulheres em todas as esferas da vida em sociedade, a fim de fortalecer a democracia e o desenvolvimento pleno de seus países.

13. A Presidenta da República Federativa do Brasil reiterou o respaldo de seu país aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania com o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte relativa às Ilhas Malvinas, Georgias do Sul, Sandwich do Sul e espaços marítimos circundantes, expresso na Declaração Conjunta sobre Malvinas adotada na cidade de San Juan, no dia 3 de agosto de 2010.

Ambas as Presidentas reafirmaram, ademais, o conteúdo das declarações da UNASUL de 12 de outubro de 2010 e de 26 de novembro de 2010, relativas respectivamente às atividades ilegais militares unilaterais e às de prospecção e exploração de hidrocarbonetos que o Reino Unido leva a cabo na área em disputa.

II. Com relação aos temas da agenda bilateral e novos projetos no âmbito do Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral, as Chefes de Estado:

1. Decidiram dar continuidade à prática de manter reuniões semestrais de Chefas de Estado e reuniões trimestrais de Ministros de Relações Exteriores, de Economia e Fazenda, e de Indústria e Comércio.

2. Ratificaram a vigência dos mecanismos de integração e coordenação da cooperação bilateral e determinaram atenção prioritária ao desenvolvimento de novos projetos que consolidem uma vigorosa agenda de cooperação na área social, além da aceleração e intensificação dos projetos existentes nas áreas estratégicas de cooperação nuclear, espacial, defesa, indústria naval, indústria aeronáutica, infraestrutura, energia e TV digital.

3. Congratularam-se pela forte recuperação do intercâmbio comercial verificada em 2010, cujo volume alcançou níveis recorde próximo dos 33 bilhões de dólares. Ressaltaram a qualidade do comércio entre os dois países, que envolve, majoritariamente, bens industriais de alto valor agregado, e reafirmaram a necessidade de continuar trabalhando conjuntamente com vistas a gerar um maior equilíbrio na balança comercial bilateral.

4. Decidiram manter a regularidade das reuniões da Comissão de Monitoramento do Comércio, que desempenha uma importante função como âmbito para o tratamento de questões pontuais no intercâmbio comercial e para o desenvolvimento de iniciativas com o objetivo de promover o crescimento sustentável das relações econômicas e comerciais bilaterais.

5. Determinaram aos respectivos Ministros do Desenvolvimento Social a elaboração de uma agenda de trabalho conjunto na área de inclusão produtiva e economia solidária, com ênfase em programas que estimulem o cooperativismo e o empreendedorismo, como os bancos de microcrédito, a capacitação em micro-empreendimentos e os centros de comercialização.

6. Destacaram o avanço dos trabalhos com vistas a garantir um desenvolvimento produtivo integrado, cujos resultados se traduzam em estratégias conjuntas de produção, comercialização e de complementação produtiva. Com esse objetivo, sublinharam a necessidade de implementar rapidamente mecanismos financeiros que contribuam ou facilitem a participação de pequenas e médias empresas nos processos de integração produtiva.

7. A Presidenta Dilma Rousseff anunciou que o Governo brasileiro examinará a adoção de medidas que permitam ampliar as possibilidades de associação entre empresas dos Estados Partes do MERCOSUL no setor naval, tendo presente, em especial, a demanda de serviços e equipamentos que será gerada pela exploração do pré-sal brasileiro. Nesse sentido, instaram as empresas de navipeças argentinas a participar ativamente em tal processo.

8. As Presidentas manifestaram satisfação pela criação de um Fórum de Empresários Argentina-Brasil, sob coordenação de ambas as Chancelarias, com o propósito de aproximar as respectivas comunidades de negócios da Argentina e do Brasil para discutir questões de interesse mútuo, particularmente formas de fortalecer os laços econômicos, comerciais e de investimentos entre os dois países, com vistas à inclusão social. O Fórum de Empresários comunicará suas recomendações comuns aos dois Governos.

Em consonância com as iniciativas desenvolvidas nos últimos anos em matéria de Promoção Comercial Conjunta e com vistas a lograr um melhor posicionamento da produção de ambos os países nos mercados internacionais, firmou-se o “Memorando de Entendimento (MOU) para a Promoção Comercial Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina”. Tal instrumento está destinado a fomentar o crescimento dos fluxos de exportação de ambas as partes a terceiros mercados, dando ênfase nos bens e serviços de significativo valor agregado, e a desenvolver conjuntamente ações que conduzam ao aprofundamento da associatividade dos empresários de ambos os países.

9. Levando em conta que o Plano de Ação de Seul do G-20, acordado em 12 de novembro passado, estabeleceu o compromisso de orientar os negociadores a entabular negociações para alcançar a conclusão da Rodada de Doha, as Presidentas da Argentina e do Brasil instruíram os funcionários de ambos os Governos a que intensifiquem a coordenação nessa matéria no âmbito do MERCOSUL. Coincidiram, ainda, em que uma estreita colaboração bilateral é fundamental para garantir que as mencionadas negociações alcancem resultados benéficos para ambos os países e para o MERCOSUL em seu conjunto.

10. Tomaram nota da Declaração Conjunta dos Ministros de Defesa de 22 de novembro de 2010, convocando o Grupo de Trabalho Bilateral de Defesa Argentino-Brasileiro, e reafirmaram a decisão de elevar o nível e aprofundar o diálogo político – estratégico e de cooperação em áreas de políticas de defesa.

11. Coincidiram na necessidade de manter políticas sustentadas relacionadas ao desenvolvimento e integração da fronteira comum, à facilitação da circulação de pessoas e ao desenvolvimento da infra-estrutura na fronteira, e de cooperar na realização de ações integradas e coordenadas em benefício dos residentes naquelas localidades.

12. Congratularam-se pela assinatura do "Memorando de Entendimento sobre a Cooperação na Área de Bioenergia Incluindo Biocombustíveis", importante passo para a realização de ações conjuntas na promoção da produção e do uso das energias renováveis, tendo em vista a importância do acesso à energia para o crescimento econômico com equidade e inclusão social, bem como para o enfrentamento de desafios globais como a mudança do clima e o desenvolvimento sustentável.

13. Destacaram a criação do Plano Nacional de Banda Larga do Brasil e do Plano Nacional de Telecomunicações Argentina Conectada e o compromisso de envidar esforços e cooperar no sentido de expandir e integrar a infra-estrutura de aceso a Internet em banda larga, em benefício do desenvolvimento e da integração dos dois países, da competitividade e da produtividade econômica e do exercício dos direitos de cidadania em uma Sociedade da Informação inclusiva. Instruíram, para tanto, as áreas responsáveis dos dois Governos a elaborar um Plano de Ação Conjunto para fazer avançar a cooperação bilateral na área de massificação do acesso à Internet em banda larga, as telecomunicações e a inclusão digital.

14. Destacaram a importância de fortalecer a integração do mercado de bens e serviços audiovisuais entre o Brasil e a Argentina. Nesse sentido, instruíram as respectivas agências de regulação a apresentar propostas que promovam maior liberdade de circulação de bens serviços de audiovisuais em condições de reciprocidade..

15. Reafirmaram o papel fundamental da cultura como elemento de desenvolvimento econômico, fortalecimento da identidade e construção de cidadania, e determinaram que o Ministério da Cultura do Brasil e a Secretaria de Cultura da Nação argentina fortaleçam o intercâmbio de expressões culturais entre os dois países, bem como o compartilhamento de experiências em políticas públicas de alcance social, tais como os programas Mais Cultura e Cultura Viva, do Brasil, e o Programa de Subsídios para o Desenvolvimento Sociocultural, da Argentina. Nesse sentido instruíram as autoridades da área cultural dos dois países a retomarem a concessão anual do Prêmio Binacional das Artes e da Cultura, dirigido a reconhecer a obra e a trajetória de artistas e intelectuais do Brasil e da Argentina.

16. Enfatizaram a importância de outorgar uma ampla difusão e plena vigência ao Selo MERCOSUL Cultural com vistas a facilitar a circulação de bens que formam parte de projetos culturais e fortalecer, assim, a integração cultural no MERCOSUL. Destacaram, ainda, a recente criação do Fundo MERCOSUL Cultural com o propósito de financiar projetos e programas que fomentem a criação, circulação, promoção, proteção e divulgação de bens e serviços culturais.

17. Registraram com satisfação o aumento do fluxo de turismo e advertiram sobre a possível necessidade de revisar a conexão aérea entre os dos países. Instruíram a suas respectivas autoridades do setor aéreo a iniciar durante o presente ano uma análise detida do Acordo sobre Serviços Aéreos, respeitando as necessidades e interesses de cada Estado, com vistas a considerar a freqüência dos vôos regulares, definir procedimentos comuns de autorização de vôos charter e promover associações operacionais entre as empresas aéreas dos dois países.

18. Ressaltaram a necessidade de fortalecer os mecanismos de cooperação na formação de professores de português e espanhol. Nesse sentido, determinaram aos respectivos Ministros de Educação promover a consolidação de um programa de formação através de parcerias universitárias e financiamento de bolsas de estudo que permitam a estudantes de graduação em letras de um país cursar, com reconhecimento recíproco dos estudos, créditos semestrais ou créditos de verão em instituições universitárias do outro país.

19. Determinaram que as respectivas autoridades educacionais ampliem a promoção de mobilidade acadêmica de estudantes e professores universitários de graduação e pós-graduação, por meio de programas de intercâmbio.

20. Registraram com satisfação a assinatura do Protocolo de Cooperação para o fomento à coprodução de filmes de longa-metragem, entre a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e o Instituto Nacional de Cine y Artes Audiovisuales (INCAA), bem como o lançamento de concursos de seleção em ambos os países, o que permitirá a escolha, ainda no corrente ano, de projetos a serem coproduzidos.

21. Instaram os bancos centrais e os entes oficiais de financiamento de ambos os países a examinar conjuntamente a possibilidade de revisão dos procedimentos normativos que possam afetar negativamente o desembolso de financiamento para obras de infra-estrutura.

22. Ressaltaram a importância da 34ª Reunião Constitutiva do Tratado Antártico, a realizar-se em Buenos Aires em 2011, no marco dos 50 anos da entrada em vigor do Tratado. Reiteraram seu compromisso com a paz e a pesquisa científica naquele continente e manifestaram o desejo de aprofundar a cooperação bilateral. Nesse sentido, decidiram instruir suas Chancelarias a levar adiante, em coordenação com as respectivas autoridades nacionais competentes, um amplo exercício de aprofundamento da cooperação bilateral em temas relativos à Antártida, com vistas à consolidação de um programa de trabalho conjunto e à coordenação de posições nos temas de agenda das Reuniões Consultivas do Tratado Antártico e da Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.

23. Ressaltaram a relevância da comunicação social como instrumento para promover a aproximação entre os povos e instruíram os entes responsáveis pela gestão dos sistemas públicos de televisão em ambos os países a agilizar e aprofundar o intercâmbio de conteúdos e cooperação entre suas televisões públicas.

24. Manifestaram sua satisfação com os acordos celebrados durante a visita à Argentina da Presidenta Dilma Roussef.

III. Com relação aos projetos que compõem o Mecanismo de Integração e Coordenação Bilateral Brasil-Argentina e com o firme propósito de avançar com celeridade na integração entre ambos os países, a Presidenta Dilma Rousseff e a Presidenta Cristina Fernández de Kirchner decidem:

1.a. Coordenação Macroeconômica

Congratular-se pelo processo exitoso de recuperação econômica dos dois países, com geração de emprego e inclusão social, associados a indicadores que expressam o retorno às taxas de crescimento prévias à crise internacional.

Renovar o compromisso de seguir trabalhando conjuntamente, por meio de encontros regulares, com vistas a apoiar ações orientadas para o aprofundamento do crescimento econômico e social, bem como maior integração produtiva e financeira dos dois países.

Saudar a realização das duas primeiras Reuniões Técnicas Preparatórias ao encontro dos Ministros de Economia e Finanças Públicas da Argentina e da Fazenda do Brasil, no âmbito do Sistema de Reuniões entre as Áreas Econômicas dos dois países (Buenos Aires, 23.08.10 e Brasília, 07.12.10).

Reconhecer os avanços nas discussões e o processo de institucionalização desses encontros, em um tempo relativamente curto, com ênfase nos temas de: i) coordenação macroeconômica; ii) integração regional; iii) política comercial; iv) finanças internacionais; e v) política fiscal, impostos e alfândega.

Por fim, instruir as Delegações de ambos os países a realizar um terceiro encontro no primeiro semestre de 2011.

1.b. Consultas sobre Comércio Bilateral e Integração

Instruir as respectivas Chancelarias e demais órgãos de Governo a fomentar o intercâmbio de informação comercial a fim de promover a realização de ações de promoção conjunta que permitam a ampliação e diversificação do comércio bilateral e regional, especialmente por intermédio de iniciativas que envolvam os setores privados e favoreçam a integração de atividades produtivas dos respectivos mercados, em particular o intercâmbio de produtos regionais de alto valor agregado.

1.c. Consultas sobre Temas da OMC

Dar continuidade à coordenação das posições de ambos os países nas negociações comerciais multilaterais levadas a cabo na Organização Mundial do Comércio e quanto à implementação dos resultados da Rodada São Paulo do Sistema Global de Preferências entre Países em Desenvolvimento (SGPC).

2.a. Sistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML)

Manifestar seu beneplácito pelos dois anos de funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre Brasil e Argentina (SML) e destacar o crescimento registrado em sua utilização desde a sua entrada em vigor.

Reiterar a prioridade atribuída pelos dois países ao aprimoramento do Sistema, assegurando aos exportadores e importadores dos dois países, especialmente às micro e pequenas empresas, ferramenta capaz de imprimir simplicidade, agilidade e redução de custos às operações de comércio exterior.

Instruir os órgãos competentes de cada país a continuar trabalhando na divulgação e no aperfeiçoamento do mecanismo, tendo em vista o potencial de expansão do uso do SML para novos usuários e para outras modalidades de comércio.

2.b Sistema Bilateral de Pagamentos de Benefícios de Seguridade Social em Moedas Locais

Registrar sua satisfação com a assinatura do Convênio Interinstitucional sobre o Sistema Bilateral de Pagamentos de Benefícios Previdenciários em Moedas Locais, pelo Instituto Nacional do Seguro Social da República Federativa do Brasil (INSS) e pela Administração Nacional da Seguridade Social da República Argentina (ANSES) e instruir as autoridades dos Bancos Centrais dos dois países a implementar o sistema de pagamento de benefícios de seguridade social em moedas locais com a possível brevidade.

3. Cooperação BNDES, Banco de la Nación Argentina e BICE

Tomar nota, com satisfação, do tratamento pelos Diretores das três entidades financeiras da estrutura básica de um fundo para o financiamento de projetos de investimento com vistas à integração produtiva bilateral, de acordo com os compromissos assumidos.

Registrar o início do trâmite de autorização à oferta pública, pela Comissão Nacional de Valores da Argentina, do fideicomisso financeiro sob a forma de um fundo de investimento direto, que completará a estrutura do Fundo na República Argentina, em sintonia com os prazos estabelecidos.

Tomar nota, igualmente, dos avanços nas consultas com a Comissão de Valores Mobiliários e com a Secretaria da Receita Federal brasileiras, para o desenho institucional do mecanismo no Brasil, e na identificação dos pontos críticos que deverão ser considerados na avaliação do instrumento financeiro que será proposto pela parte argentina ao BNDES.

Instruir os Gestores do projeto a avançar na definição de certas questões relevantes e detalhes de implementação das estruturas jurídico-contratuais do Fundo em cada país, contemplando os regulamentos locais aplicáveis e as políticas e normas internas de cada Instituição, com o objetivo de submetê-las à consideração final de suas Diretorias no mais breve prazo possível.

4. Cooperação Espacial: Satélite Argentino–Brasileiro de Observação dos Oceanos

Reafirmar o comprometimento com o projeto SABIA-MAR e tomar nota do avanço dos trabalhos relacionados à distribuição de tarefas técnicas da missão e à distribuição de dados satelitais entre os países.

Reiterar a importância que os recursos financeiros para todas as fases do Projeto SABIA-MAR estejam garantidos nos orçamentos dos dois Governos nos próximos anos.

5. Centro Binacional de Nanotecnologia (CBAN)

Tomar nota com satisfação do cumprimento do cronograma acordado para 2010, com a realização de dez escolas.

Registrar a realização, nos últimos anos, de treinamento intensivo com a realização de inúmeras escolas e com a participação expressiva de estudantes de doutoramento nas áreas de Nanociência e Nanotecnologia (N&N).

Cronograma para 2011:

Realização de quatro escolas e quatro oficinas de trabalho, com foco em N&N, enfatizando possíveis aplicações tecnológicas e contribuindo para o incremento do número de projetos conjuntos Brasil-Argentina.

6. Programa de Energias Novas e Renováveis

Registrar o avanço na elaboração do Plano de Trabalho Científico-Tecnológico, no marco das áreas definidas como prioritárias do Programa Bilateral de Energias Novas e Renováveis, e, em particular, na definição de projetos na área de células de combustíveis, de produção de hidrogênio a partir de alcoóis.

Tomar nota que, em setembro de 2010, realizou-se, como programado, reunião de trabalho em Buenos Aires entre os pesquisadores argentinos e brasileiros quando foram discutidos temas e ações para cooperação em hidrogênio.

7. TV Digital

Ressaltar a realização do III Encontro do Fórum Internacional da Norma ISDB-T no dia 24 de agosto de 2010, em São Paulo, que contou com a presença de autoridades argentinas e brasileiras e com delegações dos demais países da região, assim como do Japão, onde foi aprovada, por unanimidade, sua institucionalização como o foro responsável pela harmonização das normas técnicas do ISDB-T entre os vários países-membros.

Instruir, ainda, as autoridades correspondentes a analisar e considerar a proposta do Conselho Assessor da SATVD-T para a criação de uma Conferencia Permanente Governamental sobre televisão digital aberta, composta por representantes dos países que adotaram a norma ISDB-T, com o objetivo de criar um espaço de integração governamental para refletir sobre o impacto social, cultural e político da Televisão digital aberta.

Cronograma:

Março de 2011: realização de reunião entre os representantes dos países que adotaram o ISDB-T, durante a IV Reunião do Foro Internacional do ISDB-T, em Santiago, a fim de avaliar temas relacionados à institucionalização da referida conferência intergovernamental.

8. Indústria Naval

Tomar nota dos entendimentos existentes entre os setores competentes de ambos os Governos, tanto no plano bilateral quanto no âmbito do Grupo de Integração Produtiva (GIP) do Mercosul, no sentido de promover ações para consolidar as complementaridades produtivas potenciais no setor da construção naval.

Continuar os estudos, por parte do Governo brasileiro, para verificar a possibilidade de outorgar aos produtos argentinos condições que lhes permitam formar parte do conteúdo brasileiro, conforme as exigências da legislação do Brasil.

Instar as Delegações a prosseguir nos esforços com vistas a possibilitar a inclusão de empresas e produtos argentinos no “Catálogo Navipeças”, promovendo maior integração no setor.

Instruir as áreas técnicas competentes dos dois países a realizar, até o final do primeiro trimestre de 2011, roadshows na Argentina, para apresentar oportunidades e identificar fornecedores argentinos ao mercado brasileiro no setor naval.

9. Cooperação Nuclear

Reiterar que a cooperação bilateral em matéria nuclear – assentada no diálogo político, na consolidação da confiança e na estreita coordenação em matéria de salvaguardas – constitui um patrimônio comum irrenunciável da parceria estratégica entre o Brasil e a Argentina.

Manifestar satisfação com os avanços logrados nos diversos projetos da Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN), e salientar a particular relevância da área de reatores de pesquisa multipropósito, em que se identificou a semelhança nos projetos de ambos os países, o que abre a perspectiva de uma cooperação de grande impacto para o desenvolvimento dos respectivos setores nucleares. Instruir a COBEN a continuar avançando na área de educação e formação conjunta de recursos humanos e congratular-se pela assinatura do Convênio de Cooperação entre a CNEN e a CNEA sobre o Projeto de Novo Reator Multipropósito.

Saudar a retomada dos trabalhos do Comitê Permanente Brasileiro-Argentino de Política Nuclear (CPPN), que tem propiciado uma intensificação do diálogo, da cooperação bilateral e da coordenação política sobre os temas da agenda multilateral no campo nuclear.

Reafirmar o objetivo de continuado aprimoramento e fortalecimento da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), e instruir o CPPN a examinar as idéias e propostas surgidas no grupo de trabalho criado com esse propósito.

10. Hidroelétrica de Garabi e outros Empreendimentos Hidroelétricos

Registrar, com satisfação, a finalização do estudo de inventário, assim como a definição dos eixos e cotas de dois aproveitamentos hidroelétricos (Garabi – 1150MW, à cota 89 msnm, e Panambi – 1050MW- à cota 130 msnm) no trecho compartilhado do Rio Uruguai.

Destacar que em janeiro de 2011 EBISA e ELETROBRÁS procederam à publicação do edital de Licitação Pública Internacional para a contratação de Consórcios de Empresas especializadas para a realização dos projetos e documentação técnica licitatória dos dois aproveitamentos hidroelétricos.

Instruir EBISA e ELETROBRAS para que intensifiquem os esforços para desenvolver os estudos de viabilidade técnico-econômicos e sócio-ambiental dos aproveitamentos de Garabi e Panambi, de modo a que, uma vez concluídos esses estudos e obtidas as autorizações pertinentes, realizem a licitação para a construção das obras dos aproveitamentos.

Recomendar às autoridades competentes de ambos os países e às empresas EBISA e ELETROBRAS que concluam, no mais breve prazo possível, os entendimentos com vistas à constituição de um esquema associativo encarregado da construção, operação e manutenção dos aproveitamentos hidroelétricos.

Cronograma

Março de 2011: Abertura da licitação para a contratação de Consórcios de Empresas especializadas para a realização dos estudos de viabilidade técnico-econômicos e sócio-ambiental de ambos os aproveitamentos.

Segundo trimestre de 2011: Adjudicação dos estudos de viabilidade.

11. Interconexão Elétrica

Registrar a assinatura de renovação para 2011 do Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério do Planejamento Federal, Investimentos Públicos e Serviços da República Argentina sobre intercâmbio de energia elétrica interruptível.

12. Novas Pontes sobre o Rio Uruguai

Registrar com satisfação os avanços alcançados no processo de licitação pública binacional do “Estudo de viabilidade de um programa de investimentos para otimizar a conectividade entre Brasil e Argentina”.

13. Grupo de Trabalho Ponte Uruguaiana – Paso de Los Libres

Instruir as autoridades responsáveis, de acordo com os compromissos assumidos no Grupo de Trabalho, a que deem início, com celeridade, ao processo de licitação relativo ao projeto e à posterior execução das Obras de Recuperação da Ponte.

Cronograma:

Segundo semestre de 2011: conclusão do Projeto de Obras de Recuperação da Ponte.

14. Ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu

Tomar nota da firma de um Acordo para constituir uma Comissão Binacional para a construção de uma nova ponte internacional sobre o rio Peperi–Guaçu, com vistas a habilitar o Passo Fronteiriço ao trânsito internacional.

15. Integração Ferroviária

Registrar, com satisfação, a realização da V Reunião do Grupo de Trabalho sobre Integração Ferroviária Bioceânica, no último dia 29 de julho, em Buenos Aires, e da apresentação da versão preliminar do Estudo de Viabilidade do Corredor Ferroviário Bioceânico, contratado pelo BNDES.

Tomar nota de que a próxima reunião do Grupo de Trabalho, a realizar-se em Assunção, no primeiro trimestre de 2011, deverá abordar potencial de demanda, detalhes do traçado, questões institucionais e legais associadas ao funcionamento do Corredor, bem como aspectos relacionados com o financiamento futuro das obras.

Reiterar o compromisso dos dois países em lançar a pedra fundamental das obras para o Corredor no mais breve prazo possível, tendo em conta o caráter estruturante e emblemático desse projeto para o processo de integração da infraestrutura regional.

16. Transporte Ferroviário de Passageiros entre Uruguaiana e Paso de los Libres

Tomar nota do andamento dos estudos de oferta e demanda do serviço de transporte de passageiros entre Uruguaiana e Paso de los Libres, cujos resultados permitirão a ambos os países identificar alternativas de melhoria do serviço atualmente prestado entre as duas localidades (modal automotor) e avaliar a viabilidade do modal ferroviário.

17.a. Grupo de Trabalho Conjunto de Defesa

Ressaltar os excelentes vínculos existentes entre as Forças Armadas de Brasil e Argentina, as quais mantêm um intenso programa anual de intercâmbio, cursos, estágios e visitas com o envio e a recepção de militares das Forças de ambos os países, além das diversas operações realizadas em conjunto.

Tomar nota que desde a última Declaração dos Presidentes as quatro Subcomissões (Naval, Terrestre, Aeronáutica e Conjunta de Defesa) interagiram com as suas contrapartes, analisando as propostas, especificando os projetos e avaliando os respectivos interesses em cada assunto.

Destacar as seguintes ações concretas atingidas pelo GTC:

a) Projeto Veículo Gaúcho.

Estima-se que em breve se tenha uma versão final do projeto. A parte argentina manifestou a intenção de iniciar os estudos para a produção de uma pré-série de veículos VLEGA GAÚCHO, a partir da versão final do projeto. Para tal, a Argentina expressou o desejo de efetuar contato com empresas privadas de capital argentino com o propósito de levar adiante este objetivo. A parte brasileira está de acordo com a intenção da parte argentina, mas entende que é fundamental que o veículo seja avaliado antes de iniciar o processo de produção de uma pré-série argentina.

b) Projeto “Pool” Logístico para Aquisição de Sobressalentes (F-103 Mirage brasileiro por Boeing 707 argentino).

O projeto foi concluído, em função de ter atingido o seu objeto principal, não sendo mais necessário a discussão no âmbito do GTC.

c) Projeto de Manutenção de Turbinas Navais a ser executada pelo Arsenal Comandante Espora.

Os detalhes finais necessários para assinatura do Termo de Compromisso, entre as Marinhas, serão acertados por intermédio dos pontos de contato das Subcomissões Navais.

d) Ficha de Projeto Complementaridade na utilização de simuladores de vôo e manutenção de aeronaves de combate A-4.

O Ministério da Defesa Argentino apresentou este novo tema, que vem sendo tratado pelas Subcomissões Navais.

e) Projeto 002SCD09 - Sistema de Certificação/Homologação de Produtos de Defesa.

A Subcomissão Conjunta de Defesa (SCD) argentina informará as necessidades para o SCD brasileira.

f) Ficha de Proposta de Projeto “Simulador de Tiro do Tipo Lounge”.

A SCD brasileira efetuará um estudo do produto argentino e a possibilidade de implementação em âmbito militar brasileiro.

g) Projeto 002SCN08 (ARG) - Recuperação de Motores de Mísseis (MAGIC, ASPIDE, EXOCET, entre outros) – desenvolvimento conjunto CITEDEF/ARA.

As Subcomissões Navais deverão deliberar sobre aspectos mais amplos relacionados aos sistemas que compõem os mísseis como um todo, tais como: sistema de direção de tiro, controle guiado, propulsão e explosivos.

h) Projeto 004SCN08 (ARG) – Cooperação e Intercâmbio de Informações sobre Reparo e Recuperação de “Staves” (transdutores) Sonar.

As Subcomissões Navais estão analisando a possibilidade de cooperação nos aspectos relacionados aos cilindros cerâmicos para os hidrofones dos submarinos.

i) Projeto 010SCN08 (BRA) - Pesquisa e Desenvolvimento Conjunto de Modelos Matemáticos de Propagação do Som em águas pouco profundas.

As Subcomissões Navais tem avançado nos estudos dos modelos matemáticos.

17b. Cooperação Industrial Aeronáutica

a) Cooperação Aeronáutica com a FAdeA.

Tomar nota que a Embraer emitiu no início do segundo semestre de 2010, pela segunda vez, um “Request for Proposal” - RFP (etapa de processo de escolha de fornecedor e aquisição), no qual estão contempladas peças de estamparia para os programas da família E-Jets, Legacy 450, Legacy 500 e KC-390. Após o término do processo formal de escolha de fornecedor, espera-se consumar a cooperação industrial no fornecimento regular de peças aeronáuticas.

Instruir as autoridades de ambos os Governos que envidem esforços quanto ao avanço das discussões do Regime Comum de Importação de Bens Destinados a Indústria Aeronáutica, no âmbito do MERCOSUL, de fundamental importância para proporcionar a competitividade necessária à relação industrial entre FAdeA e Embraer.

b) Programa Embraer KC – 390.

Saudar a assinatura, em 28 de outubro de 2010, da “Declaração de Intenções entre os Ministérios da Defesa da Argentina e do Brasil relativa à participação no programa KC-390”, na qual se destaca:

- a definição dos termos e condições da participação da Argentina no Programa KC-390, no que se refere à produção na Argentina de peças; e

- as futuras aquisições pelo Governo Argentino de seis (6) aviões KC-390, sujeitas à efetiva participação da Argentina no programa da aeronave.

Registrar que a Embraer e a FAdeA iniciaram os processos de negociações para participação argentina no projeto.

18. Acordo sobre Igualdade de Direitos Civis e Políticos e Grupo de Alto Nível para a Livre Circulação

a) Controle Integrado Fronteiriço

Tomar nota da realização de reunião de trabalho em 25 e 26 de novembro passado, em Buenos Aires, oportunidade em que se definiram cursos de ação a fim de avançar na implementação do controle integrado fronteiriço com registros compartilhados.

Instruir as autoridades competentes de ambos os países a continuar coordenando ações que permitam maior eficiência e agilidade no trânsito fronteiriço.

b) Mecanismo de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

Destacar que o projeto de Acordo sobre a Ordem MERCOSUL de Detenção foi acordado no âmbito da Reunião de Ministros de Justiça do MERCOSUL.

Ressaltar a necessidade de disponibilizar para conhecimento dos operadores diretos e indiretos da justiça o Acordo Quadro sobre a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, elaborado no âmbito da Reunião de Ministros de Justiça do MERCOSUL, com a finalidade de que a difusão do mencionado instrumento possibilite, após sua entrada em vigor, sua implementação imediata e posterior utilização, com o objetivo de melhorar a obtenção de provas em matéria penal e outorgar maior celeridade e segurança jurídica.

19. Avaliação de Tecnologias em Saúde

Tomar nota da realização, em setembro de 2010, em Buenos Aires, da primeira reunião bilateral sobre avaliação de tecnologias em saúde (ATS), quando se acordou ampliar o conceito de ATS aos aspectos de incorporação de tecnologias e padronização de processos assistenciais, incluindo, desse modo, a definição de tecnologia à avaliação de programas em saúde.

Saudar a assinatura do compromisso de elaborar Plano de Trabalho conjunto em que se destacam: (i) compartilhamento de bases de dados de produtos de ATS a nível interministerial; (ii) lista de tecnologias prioritárias a serem avaliadas; e (iii) definição de pontos focais técnicos.

Ressaltar a realização, em 13 de dezembro último, de reunião técnica, em Buenos Aires, quando foi aprovado o Plano de Trabalho e definido cronograma de atividades.

20. Cooperação para a Fabricação da Vacina contra a Febre Amarela

Manifestar satisfação com a conclusão dos entendimentos entre Biomanguinhos (FIOCRUZ) e ANLIS sobre o contrato para transferência de tecnologia para fabricação da vacina contra febre amarela, cujo texto final foi acordado entre as Partes e se encontra pronto para ser firmado.

Registrar, com satisfação, a identificação pela ANLIS das fontes de financiamento necessárias para adaptações de infra-estrutura e capacitação técnica na Argentina (INEVH) com vistas à recepção da tecnologia.

Instruír as áreas competentes de seus respectivos Governos a buscarem o financiamento para adaptações de infra-estrutura e capacitação técnica no Brasil (Biomanguinhos) de modo a permitir pôr em marcha o processo de transferência de tecnologia no primeiro semestre de 2011.

Cronograma:

Primeiro semestre de 2011: definição das fontes de financiamento, firma e execução do contrato de transferência de tecnologia.

21. Fortalecimento das Farmacopéias Brasileira e Argentina

Congratular os dirigentes da ANVISA e da ANMAT pelos avanços alcançados até o momento na implementação do Projeto Estratégico de Fortalecimento das Farmacopéias Brasileira e Argentina e instruir a continuidade dos trabalhos binacionais e de envolvimento dos demais Estados Parte do MERCOSUL.

Instruir as instituições que atuam no Comércio Exterior que trabalhem para o estabelecimento de canais formais diretos e ágeis entre a ANVISA e a ANMAT que possibilitem o intercâmbio físico das Substâncias de Referência e não atrasem a implementação do Projeto.

Reconhecer a importância sanitária das Substâncias de Referência a serem trocadas entre os dois países, ao se tratar de antibióticos, antidepressivos, anti-hipertensivos e antirretrovirais, pertencentes aos Formulários Terapêuticos Nacionais e aos Programas de Saúde.

Registrar a firma do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre ambos Governos para a implementação do Projeto “Fortalecimento das Farmacopéias da Argentina e Brasil e seus Laboratórios Nacionais de Controle para a Criação de uma Farmacopéia Regional”.

A Presidenta Dilma Rousseff agradeceu, em seu nome e de sua comitiva, as atenções e manifestações de apreço e amizade recebidas do governo e do povo argentinos durante sua visita à Argentina.

Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.

Dilma Rousseff

Presidenta da República Federativa do Brasil

Cristina Fernández de Kirchner

Presidenta da Nação Argentina

***

Declaración Conjunta por ocasión de la visita de la Presidenta Dilma Rousseff a la República Argentina – Buenos Aires, 31 de enero de 2011

Visita Oficial a la República Argentina de la Presidenta de la República Federativa del Brasil, Dilma Rousseff

El día 31 de enero de 2011, la Presidenta de la República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner y la Presidenta de la República Federativa del Brasil, Dilma Rousseff, mantuvieron una reunión de trabajo en la ciudad de Buenos Aires, Argentina.

I. La Presidenta Cristina Fernández de Kirchner y la Presidenta Dilma Rousseff:

1-. Reafirmaron la importancia de la relación estratégica entre la Argentina y Brasil como eje constitutivo de la integración a nivel regional y reiteraron su compromiso con el proceso de integración bilateral como una política de estado en ambos países, a fin de alcanzar las altas aspiraciones de desarrollo y prosperidad de sus respectivos pueblos.

2-. Reiteraron su compromiso con los valores y objetivos comunes tales como el desarrollo con equidad, la creación de empleos, la erradicación del hambre y la pobreza, el fortalecimento de los mecanismos de participación de la sociedad civil y la promoción y el permanente perfeccionamiento de la democracia y de las instituciones del estado de derecho.

3-. Destacaron el firme compromiso de sus gobiernos y pueblos con la promoción y protección de los derechos humanos y manifestaron la convicción en la defensa de los principios de universalidad, indivisibilidad e interdependencia de los derechos humanos, tanto de los derechos civiles y políticos, como de los derechos económicos, sociales y culturales.

4-. Consideraron a la alianza estratégica como piedra fundamental para el éxito del proyecto común de integración, en el cual destacan la importancia de la profundización del MERCOSUR como principal ámbito de integración política, social, económica y comercial de la región, y la constitución de la UNASUR como factor de unidad y de cooperación en América del Sur.

5-. Asimismo, celebraron los veinte años de la firma del Tratado de Asunción que dio inicio al MERCOSUR, el 26 de marzo de 1991, y se comprometieron a continuar trabajando conjuntamente para la consolidación y profundización del proyecto de integración regional.

6-. Destacaron el firme compromiso de ambos países con Haití a través de su contínua participación en la Misión de Estabilización de las Naciones Unidas en Haití (MINUSTAH), así como la necesidad de que dicha misión siga constituyendo un factor decisivo para avanzar hacia una definitiva etapa de consolidación de la paz, afianzamiento institucional y desarrollo económico y social en Haití. Recordaron la necesidad del compromiso renovado de la comunidad internacional en la ayuda y en la reconstrucción del país luego del terremoto que lo azotara en enero de 2010, mediante el cumplimiento de los compromisos asumidos en la Conferencia Internacional de Donantes para Haití (Nueva York, 31 de marzo de 2010). Recordaron, asimismo, que la continuidad y la conclusión del proceso electoral haitiano, en el marco de la legalidad y de acuerdo a la voluntad popular expresada en las urnas, son esenciales para el mantenimiento de la estabilidad y la consolidación de la democracia haitiana.

7-. Coincidieron en cuanto a la importancia prioritaria de democratizar los foros de gobernanza global, fortalecer el multilateralismo y avanzar en el proceso de reforma de las Naciones Unidas y en ese contexto acordaron sobre la importancia de reformar el Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas. Determinaron que ambas Cancillerías consoliden e intensifiquen mecanismos bilaterales de consulta sobre temas relativos a la agenda y al funcionamiento de las Naciones Unidas y, especialmente, del Consejo de Seguridad.

8-. Reiteraron su apoyo al sistema multilateral de comercio y a la Ronda Doha, a fin de alcanzar una mayor integración de los países en desarrollo en la economía internacional. A su vez, remarcaron la importancia de perseverar en la demanda de un tratamiento justo y equitativo para los países en desarrollo, en lo relativo al comercio internacional, y en la definición de la estructura y funcionamiento de las instituciones económicas y financieras internacionales.

9-. Resaltaron la importancia del G-20 como foro de coordinación económica internacional. Destacaron los progresos alcanzados en la Reunión Cumbre de Seúl, en noviembre último, en particular en lo que se refiere: al compromiso de continuar actuando de manera mancomunada y coordinada; al lanzamiento del Plan de Acción Plurianual para el Desarrollo, basado en el principio de crecimiento inclusivo; a la aprobación de reformas al sistema financiero, incrementando los requisitos de capital y liquidez para las instituciones financieras; y a los avances alcanzados en el proceso de reformas del Fondo Monetario Internacional.

Subrayaron la necesidad de intensificar los esfuerzos en favor de la cooperación monetaria internacional, con el objetivo de evitar tanto las devaluaciones competitivas de las monedas como la volatilidad en los flujos de capitales a los países emergentes. Acordaron, asimismo, que los temas del empleo y del trabajo decente deberían estar en el centro de la agenda de coordinación macroeconómica del G-20 y que la Organización Internacional del Trabajo debería desempeñar un papel relevante en ese debate.

Valorizaron la significativa coordinación realizada por Argentina y Brasil en los temas mencionados y ratificaron la importancia de continuar actuando en estrecha coordinación en el marco del G-20, teniendo particularmente en cuenta los intereses de la región.

10-. Reiteraron el compromiso con el crecimiento sustentado en las relaciones económicas y comerciales bilaterales y con el mantenimiento de la fluidez del comercio bilateral.

Manifestaron, asimismo, su compromiso de redoblar esfuerzos para coordinar y elaborar políticas productivas conjuntas que prioricen la producción de bienes de alto valor agregado.

11-. Destacaron el alto grado de integración que ambos países han alcanzado en materia de cooperación nuclear bilateral a través significativos proyectos en el ámbito de la Comisión Binacional de Energía Nuclear (COBEN). Se felicitaron, en ese sentido, por la firma del Acuerdo de Cooperación entre la CNEA y la CNEN sobre el Proyecto de Nuevo Reactor de Investigación Multipropósito, el cual abre la perspectiva de una cooperación de gran impacto para el desarrollo de sus respectivos sectores nucleares. Asimismo, ratificaron en todos sus términos la Declaración Presidencial Conjunta sobre Política Nuclear, firmada en San Juan el 3 de agosto de 2010 y alentaron el diálogo político instaurado en el Comité Permanente de Política Nuclear (CPPN), con el objetivo de continuar el intercambio de información sobre el estado de los programas nucleares de ambos países, la coordinación de posiciones en foros internacionales, como el Grupo de Proveedores Nucleares (NSG), entre otros, y la evaluación política de la cooperación nuclear bilateral y el funcionamiento de la Agencia Brasileño-Argentina de Contabilidad y Control de Materiales Nucleares (ABACC), con miras a potenciar su rol.

12-. Concordaron en que la llegada de dos mujeres a la Presidencia de los dos mayores países de América del Sur pone de manifiesto la madurez del régimen democrático en la región y representa un justo reconocimiento al papel de las mujeres en la sociedad y en la política en América Latina. En ese marco reiteraron el compromiso de ambas naciones con el respeto de los derechos humanos y la eliminación de todas las formas de discriminación y violencia contra las mujeres. Al mismo tiempo expresaron su voluntad de intensificar acciones coordinadas tendientes a promover la igualdad de género y la participación de las mujeres en todas las esferas de la vida en sociedad, a fin de fortalecer la democracia y el desarrollo pleno de nuestros países.

13-. La Presidenta de la República Federativa del Brasil reiteró el respaldo de su país a los legítimos derechos de la República Argentina en la disputa de soberanía con el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte, relativa a las Islas Malvinas, Georgias del Sur, Sándwich del Sur y los espacios marítimos circundantes, expresado en la Declaración Conjunta sobre Malvinas suscrita en la ciudad de San Juan, el 3 de agosto de 2010.

Ambas Presidentas reafirmaron lo manifestado en las declaraciones de UNASUR del 12 de octubre de 2010 y del 26 de noviembre de 2010 relacionadas, respectivamente, con las ilegales actividades militares unilaterales y las hidrocarburíferas que el Reino Unido lleva a cabo en la zona en disputa.

II. Con relación a los temas de la agenda bilateral y nuevos proyectos en el ámbito del Mecanismo de Integración y Coordinación Bilateral, las Jefas de Estado:

1-. Decidieron dar continuidad a la práctica de mantener reuniones semestrales de Jefas de Estado y reuniones trimestrales de Ministros de Relaciones Exteriores, de Economía y Hacienda, y de Industria y Comercio.

2-. Ratificaron la vigencia del Mecanismo de Integración y Coordinación Bilateral y determinaron la atención prioritaria al desarrollo de nuevos proyectos que consoliden una vigorosa agenda de cooperación en el área social, más allá de la aceleración e intensificación de los proyectos existentes en las áreas estratégicas de cooperación nuclear, espacial, defensa, industria naval, industria aeronáutica, infraestructura, energía, y TV digital.

En tal sentido:

3-. Se congratularon por la fuerte recuperación del intercambio comercial verificada en 2010, cuyo volumen alcanzó niveles record, cercanos a los 33 mil millones de dólares. Resaltaron la calidad del comercio entre los dos países, que involucra, mayoritariamente, bienes industriales de alto valor agregado, y reafirmaron la necesidad de continuar trabajando conjuntamente con vistas a generar un mayor equilibrio en la balanza comercial bilateral.

4-. Decidieron mantener la regularidad de las reuniones de la Comisión de Monitoreo del Comercio, que desempeña una importante función como ámbito para el tratamiento de cuestiones puntuales en el intercambio comercial y para el desarrollo de iniciativas con el objetivo de promover el crecimiento sostenible de las relaciones económicas y comerciales bilaterales.

5-. Determinaron a los respectivos Ministros de Desarrollo Social la elaboración de una agenda de trabajo conjunto en el área de inclusión productiva y economía solidaria, con énfasis en programas que estimulen el cooperativismo y la iniciativa emprendedora, como los bancos de microcrédito, la capacitación en microemprendimientos y los centros de comercialización.

6-. Destacaron el avance de los trabajos con vistas a garantizar un desarrollo productivo integrado, cuyos resultados se traduzcan en estrategias conjuntas de producción, comercialización y de complementación productiva. A tal fin, afirmaron la necesidad de implementar rápidamente mecanismos financieros que contribuyan o faciliten la participación de las PyMEs en los procesos de Integración Productiva.

7-. La Presidenta Dilma Rousseff anunció que el Gobierno brasileño examinará la adopción de medidas que permitan ampliar las posibilidades de asociación entre empresas de los Estados Partes del MERCOSUR en el sector naval, teniendo presente, en especial, la demanda de servicios y equipamiento que será generada por la exploración del pre-sal brasileño. En tal sentido, instaron a las empresas navalpartistas argentinas a participar activamente en dicho proceso.

8-. Las Presidentas manifestaron satisfacción por la creación de un Forum de Empresarios Argentina-Brasil, bajo la coordinación de ambas Cancillerías, con el propósito de acercar las respectivas comunidades de negocios de la Argentina y del Brasil para discutir cuestiones de interes mutuo, particularmente formas de fortalecer los lazos económicos y comerciales y de inversión entre los dos países, con miras a la inclusión social. El Forum de Empresarios comunicará sus recomendaciones comunes a los dos Gobiernos.

En consonancia con las iniciativas desarrolladas en los últimos años en materia de Promoción Comercial Conjunta y con vistas a lograr un mejor posicionamiento de la producción de ambos países en los mercados internacionales, se firmó el “Memorando de Entendimiento (MOU) para la Promoción Comercial Conjunta entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República Argentina”. Dicho instrumento está destinado a fomentar el crecimiento de los flujos de exportación de ambas partes a terceros mercados, haciendo énfasis en los bienes y servicios de significativo valor agregado, y a desarrollar conjuntamente acciones que conduzcan a la profundización de la asociatividad de los empresarios de ambos países.

9-. Teniendo en cuenta que el Plan de Acción de Seúl del G20, acordado el pasado 12 de noviembre, estableció el compromiso de guiar a los negociadores a entablar negociaciones para alcanzar la conclusión de la Ronda del Desarrollo de Doha, las Presidentas de la Argentina y del Brasil instruyeron a los funcionarios de ambos Gobiernos para que intensifiquen la coordinación en esta materia en el ámbito del MERCOSUR. Coincidieron además en que una estrecha colaboración bilateral es fundamental para garantizar que las mencionadas negociaciones alcancen resultados beneficiosos para ambos países y para el MERCOSUR en su conjunto.

10-. Tomaron nota de la Declaración Conjunta de los Ministros de Defensa del 22 de noviembre de 2010, convocando al Grupo de Trabajo Bilateral de Defensa Argentino-Brasileño, y reafirmaron la decisión de elevar el nivel y profundizar el diálogo político - estratégico y de cooperación en áreas de políticas de defensa.

11-. Coincidieron en la necesidad de mantener políticas sostenidas relacionadas al desarrollo e integración de la frontera en común, la facilitación de la circulación de personas y el desarrollo de infraestructura en la frontera, cooperando en la realización de acciones integradas y coordinadas en beneficio de quienes allí habitan.

12-. Se felicitaron por la firma del “Memorando de Entendimiento sobre la Cooperación en el Área de Bioenergía, Incluyendo los Biocombustibles”, importante paso para la realización de acciones conjuntas en la promoción de la producción y el uso de las energías renovables, en vista a la importancia del acceso a la energía para el crecimiento económico con equidad e inclusión social, así como para el enfrentamiento de desafíos globales como el cambio climático y el desarrollo sustentable.

13-. Destacaron la creación del “Plan Nacional de Telecomunicaciones Argentina Conectada” y el “Plan Nacional de Banda Larga” de Brasil y su compromiso de aunar esfuerzos y cooperar en el sentido de expandir e integrar la infraestructura de acceso a Internet de banda ancha, en beneficio del desarrollo y de la integración de los dos países, de la competitividad y de la productividad económica y del ejercicio de los derechos de ciudadanía en una Sociedad de la Información inclusiva. Para ello, instruyeron a las áreas responsables de los dos Gobiernos a elaborar un Plan de Acción Conjunta para hacer avanzar la cooperación bilateral en el área de masificación del acceso a Internet de banda ancha, las telecomunicaciones y la inclusión digital.

14-. Destacaron la importancia de fortalecer la integración del mercado de bienes y servicios audiovisuales entre la Argentina y el Brasil. En ese sentido, instruyeron a las respectivas agencias de regulación a presentar propuestas que promuevan mayor libertad de circulación de bienes y servicios audiovisuales en condiciones de reciprocidad.

15-. Reafirmaron el papel fundamental de la cultura como elemento de desarrollo económico, fortalecimiento de la identidad y construcción de ciudadanía, y determinaron que la Secretaría de Cultura de la Nación Argentina y el Ministerio de Cultura del Brasil fortalezcan el intercambio de expresiones culturales entre los dos países, así como el intercambio de experiencias en políticas públicas de alcance social, tales como el Programa de Subsidios para el Desarrollo Sociocultural, de Argentina, y los programas “Más Cultura” y “Cultura Viva”, de Brasil. En ese sentido, instruyeron a las autoridades del área cultural de ambos países a retomar la entrega anual del Premio Binacional de las Artes y la Cultura, dirigido a reconocer la obra y la trayectoria de artistas e intelectuales de la Argentina y Brasil.

16-. Enfatizaron la importancia de otorgar una amplia difusión y plena vigencia al Sello MERCOSUR Cultural con miras a facilitar la circulación de bienes que formen parte de proyectos culturales y fortalecer así la integración cultural en el MERCOSUR. Destacaron asimismo, la reciente creación del Fondo MERCOSUR Cultural con el propósito de financiar proyectos y programas que fomenten la creación, circulación promoción, protección y difusión de bienes y servicios culturales.

17-. Registraron con satisfacción el incremento del flujo de turismo y advirtieron la posible necesidad de revisar la conexión aérea entre los dos países. Instruyeron a sus respectivas autoridades del sector aéreo a iniciar durante el presente año un análisis detenido del Acuerdo sobre Servicios Aéreos, respetando las necesidades e intereses de cada Estado, con vistas a considerar la frecuencia de los vuelos regulares, definir procedimientos comunes de autorización de vuelos charter, y promover asociaciones operativas entre las empresas aéreas de los dos países.

18-. Resaltaron la necesidad de fortalecer los mecanismos de cooperación en la formación de profesores de español y portugués. En ese sentido, instruyeron a los respectivos Ministerios de Educación a promover la consolidación de un programa de formación a través de asociaciones universitarias y financiamiento de becas de estudio que permitan a estudiantes de grado en Letras de un país cursar, con reconocimiento recíproco de los estudios, créditos semestrales o créditos de verano en instituciones universitarias del otro país.

19-. Determinaron que las respectivas autoridades educacionales amplíen la promoción de movilidad académica de estudiantes y profesores universitarios de grado y posgrado, por medio de programas de intercambio.

20-. Registraron con satisfacción la firma del Protocolo de Cooperación para el Fomento a la Coproducción de Películas de Largometraje, entre el Instituto Nacional de Cine y Artes Audiovisuales (INCAA) y la Agencia Nacional del Cine (ANCINE), así como el lanzamiento de concursos de selección en ambos países, lo que permitirá elegir, en el corriente año, proyectos a ser coproducidos.

21-. Instaron a los bancos centrales y a los entes oficiales de financiamiento de ambos países a examinar conjuntamente la posibilidad de revisión de los procedimientos normativos que puedan afectar negativamente el desembolso de financiamiento para obras de infraestructura.

22-. Resaltaron la importancia de la 34 Reunión Constitutiva del Tratado Antártico, a realizarse en Buenos Aires en 2011, en el marco de los 50 años de la entrada en vigor del Tratado. Reiteraron su compromiso con la paz y la investigación científica en ese continente y manifestaron el deseo de profundizar la cooperación bilateral. En ese sentido, instruyeron a sus Cancillerías a llevar adelante, en coordinación con las respectivas autoridades nacionales competentes, un amplio ejercicio de profundización de la cooperación bilateral en temas relativos a la Antártida, con vistas a la consolidación de un programa de trabajo conjunto y a la coordinación de posiciones en los temas de agenda de las Reuniones Consultivas del Tratado Antártico y de la Comisión para la Conservación de los Recursos Vivos Marinos Antárticos.

23-. Resaltaron la relevancia de la comunicación social como instrumento para promover la aproximación entre los pueblos e instruyeron a los entes responsables de la gestión de los sistemas públicos de televisión en ambos países a agilizar y profundizar el intercambio de contenidos y la cooperación entre sus respectivas televisiones públicas.

24-. Manifestaron su satisfacción con los acuerdos celebrados durante la visita a la República Argentina de la Presidenta Dilma Rousseff.

III. Con relación a los proyectos que componen el Mecanismo de Integración y Coordinación Bilateral Argentina - Brasil y con el firme propósito de avanzar con celeridad en la integración entre ambos países, la Presidenta Cristina Fernández de Kirchner y la Presidenta Dilma Rousseff deciden:

1.a. Coordinación Macroeconómica

Congratularse por el proceso exitoso de recuperación económica de ambos países, con generación de empleo e inclusión social, asociados a indicadores que expresan el retorno a las tasas de crecimiento previas a la crisis internacional.

Renovar el compromiso de seguir trabajando conjuntamente, por medio de encuentros regulares, con vistas a apoyar acciones orientadas a la profundización del crecimiento económico y social, así como a una mayor integración productiva y financiera de ambos países.

Saludar la realización de las dos primeras Reuniones Técnicas Preparatorias al encuentro de los Ministros de Economía y Finanzas Públicas de la Argentina y de Hacienda del Brasil, en el ámbito del Sistema de Reuniones entre las Áreas Económicas de los dos países (Buenos Aires, 23.08.10 y Brasilia, 07.12.10).

Reconocer los avances en las discusiones del proceso de institucionalización de esos encuentros, en un tiempo relativamente corto, con énfasis en los temas de: i) coordinación macroeconómica; ii) integración regional; iii) política comercial; iv) finanzas internacionales; y, v) política fiscal, impuestos y aduana.

Finalmente, instruir a las Delegaciones de ambos países a realizar un tercer encuentro en el primer semestre de 2011.

1.b. Consultas sobre Comercio Bilateral e Integración

Instruir a las respectivas Cancillerías y demás órganos de gobierno a fomentar el intercambio de información comercial con el fin de alentar la realización de acciones de promoción conjunta que permitan la ampliación y diversificación del comercio bilateral y regional, en especial por medio de iniciativas que involucren a sectores privados y favorezcan la integración de actividades productivas de los respectivos mercados, particularmente en los intercambios de productos regionales de alto valor agregado.

1.c. Consultas sobre Temas de la OMC

Dar continuidad a la coordinación de las posiciones de ambos países en las negociaciones comerciales multilaterales llevadas a cabo en la Organización Mundial del Comercio, así como a la implementación de los resultados de la Ronda de San Pablo del Sistema Global de Preferencias entre Países en Desarrollo (SGPC).

2.a. Sistema de Pagos en Monedas Locales (SML)

Manifestar su beneplácito por los dos años de funcionamiento del Sistema de Pagos en Moneda Local entre la Argentina y Brasil (SML) y destacar el crecimiento registrado en su utilización desde su entrada en vigor.

Reiterar la prioridad atribuida por los dos países al perfeccionamiento del Sistema, asegurando a los exportadores e importadores de ambos países, especialmente a las micro y pequeñas empresas, una herramienta capaz de imprimir simplicidad, agilidad y reducción de costos en las operaciones de comercio exterior.

Instruir a los organismos competentes de cada país a continuar trabajando en la difusión y perfeccionamiento del mecanismo, teniendo en cuenta el potencial de expansión del uso del SML para nuevos usuarios y para otras modalidades de comercio.

2.b Sistema Bilateral de Pagos de Beneficios de la Seguridad Social en Monedas Locales

Registrar su satisfacción por la firma del Convenio Interinstitucional sobre el Sistema Bilateral de Pagos de Beneficios de la Seguridad Social en Monedas Locales por la Administración Nacional de la Seguridad Social de la República Argentina (ANSES) y por el Instituto Nacional del Seguro Social de la República Federativa del Brasil (INSS) e instruir a las autoridades de los Bancos Centrales de ambos países a implementar el sistema de pagos de beneficios de la seguridad social en monedas locales a la mayor brevedad posible.

3. Cooperación BNDES, Banco de la Nación Argentina y BICE

Tomar nota, con satisfacción, del tratamiento por los Directorios de las tres entidades financieras de la estructura básica de un fondo para el financiamiento de proyectos de inversión que hacen a la integración productiva bilateral, acorde a los compromisos asumidos.

Registrar el inicio del trámite de autorización a oferta pública, por la Comisión Nacional de Valores de Argentina, del fideicomiso financiero bajo la forma de un fondo de inversión directa, que completará la estructura del Fondo en la República Argentina, en sintonía con los plazos establecidos.

Tomar nota, igualmente, de los avances en las consultas con la Comisión de Valores Mobiliarios y con la Secretaría de la Receita Federal brasileñas, para el diseño institucional del mecanismo en Brasil, y en la identificación de los puntos críticos que deberán ser considerados en la evaluación del instrumento financiero que será propuesto por la parte argentina al BNDES.

Instruir a los Gestores del proyecto a avanzar en la definición de ciertas cuestiones relevantes y detalles de implementación de las estructuras jurídico-contractuales del Fondo en cada país, contemplando las regulaciones locales aplicables y las políticas y normas internas de cada Institución, con el objeto de someterlas a la consideración final de sus Directorios en el menor plazo posible.

4. Cooperación Espacial: Satélite Argentino–Brasileño de Observación de Océanos

Reafirmar el compromiso con el proyecto SABIA-MAR y tomar nota del avance de los trabajos relacionados con la distribución de tareas técnicas de la misión y la distribución de datos satelitales entre los países.

Reiterar la importancia de que los recursos financieros para todas las fases del Proyecto SABIA-MAR estén garantizados en los presupuestos de ambos gobiernos en los próximos años.

5. Centro Binacional de Nanotecnología (CBAN)

Tomar nota con satisfacción del cumplimiento del cronograma acordado para 2010, con la ejecución de diez escuelas.

Registrar la realización, en los últimos años, del entrenamiento intensivo con la realización de numerosas escuelas y con la amplia participación de estudiantes de doctorado en las áreas de Nanociencia y Nanotecnología (N&N).

Cronograma para 2011:

Realización de cuatro escuelas y cuatro talleres de trabajo, con foco en N&N, enfatizando posibles aplicaciones tecnológicas y contribuyendo para el incremento del número de proyectos conjuntos Argentina - Brasil.

6. Programa de Energías Nuevas y Renovables

Registrar el avance en la elaboración del Plan de Trabajo Científico-Tecnológico, en el marco de las áreas definidas como prioritarias del Programa Bilateral de Energías Nuevas y Renovables, y, en particular, en la definición de proyectos en el área de células de combustibles y de producción de hidrógeno a partir de alcoholes.

Tomar nota que, en septiembre de 2010, se realizó, acorde a lo programado, una reunión de trabajo en Buenos Aires entre investigadores argentinos y brasileños, oportunidad en la que fueron tratados temas y acciones para la cooperación en hidrógeno.

7. TV Digital

Resaltar la realización del III Encuentro del Foro Internacional de la Norma ISDB-T el 24 de agosto de 2010, en San Pablo, que contó con la presencia de autoridades argentinas, brasileñas y de delegaciones de los demás países de la región, así como de Japón, donde fue aprobada, por unanimidad, su institucionalización como foro responsable de la armonización de las normas técnicas del ISDB-T entre los países miembros.

Instruir a las autoridades correspondientes a analizar y considerar la propuesta del Consejo Asesor del SATVD-T para la creación de una Conferencia Permanente Gubernamental sobre televisión digital abierta, compuesta por representantes de los países que adoptaron la norma ISDB-T, con el objetivo de crear un espacio de integración gubernamental para reflexionar sobre el impacto social, cultural y político de la televisión digital abierta.

Cronograma:

Marzo de 2011: realización de una reunión entre los representantes de los países que adoptaron el ISDB-T, durante la IV Reunión del Foro Internacional del ISDB-T, en Santiago, a fin de evaluar los temas relacionados con la institucionalización de la mencionada conferencia intergubernamental.

8. Industria Naval

Tomar nota de los entendimientos existentes entre los sectores competentes de ambos Gobiernos, tanto en el plano bilateral como en el ámbito del Grupo de Integración Productiva (GIP) del MERCOSUR, en el sentido de promover acciones para consolidar las complementariedades productivas potenciales en el sector de la construcción naval.

Continuar los estudios, por parte del Gobierno brasileño, para verificar la posibilidad de otorgar a los productos argentinos condiciones que les permitan formar parte del contenido brasileño, conforme a las exigencias de la legislación del Brasil.

Instar a las Delegaciones a proseguir en los esfuerzos con vistas a posibilitar la inclusión de empresas y productos argentinos en el “Catálogo Navipeças”, promoviendo mayor integración en el sector.

Instruir a las áreas técnicas competentes de ambos países a realizar, antes de fines del primer trimestre de 2011, roadshows en la Argentina, para presentar oportunidades e identificar proveedores argentinos al mercado brasileño en el sector naval.

9. Cooperación Nuclear

Reiterar que la cooperación bilateral en materia nuclear -asentada en el diálogo político, en la consolidación de la confianza y en la estrecha coordinación en materia de salvaguardias- constituye un patrimonio común irrenunciable de la asociación estratégica entre Argentina y Brasil.

Manifestar satisfacción con los avances logrados en los diversos proyectos de la Comisión Binacional de Energía Nuclear (COBEN), y destacar la particular relevancia del área de reactores de investigación multipropósito, donde se identificó la semejanza en los proyectos de ambos países, lo que abre la perspectiva de una cooperación de gran impacto para el desarrollo de los respectivos sectores nucleares. Instruir a la COBEN a continuar avanzando en el área de educación y formación conjunta de recursos humanos, y congratularse por la firma del Convenio de Cooperación entre la CNEA y la CNEN sobre el Proyecto de Nuevo Reactor de Investigación Multipropósito.

Saludar el retorno de los trabajos del Comité Permanente Argentino-Brasileño de Política Nuclear (CPPN), que ha propiciado una intensificación del diálogo, la cooperación bilateral y la coordinación política sobre los temas de la agenda multilateral en el campo nuclear.

Reafirmar el objetivo de continuo perfeccionamiento y fortalecimiento de la Agencia Argentino-Brasileña de Contabilidad y Control de Materiales Nucleares (ABACC), e instruir al CPPN a examinar las ideas y propuestas surgidas en el grupo de trabajo creado con ese propósito.

10. Hidroeléctrica de Garabí y otros Emprendimientos Hidroeléctricos

Registrar, con satisfacción, la finalización del estudio de inventario, así como la definición de los ejes y cotas de dos aprovechamientos hidroeléctricos (Garabí - 1150MW, a cota 89 msnm, y Panambí - 1050MW- a cota 130 msnm) en el tramo compartido del Río Uruguay.

Destacar que en enero de 2011 EBISA y ELETROBRÁS han procedido a la publicación del llamado a Licitación Pública Internacional para la contratación de Consorcios de Empresas especializadas para la realización de los proyectos y documentación técnica licitatoria de los dos aprovechamientos hidroeléctricos.

Instruir a EBISA y a ELETROBRÁS para que intensifiquen los esfuerzos para desarrollar los estudios de factibilidad técnico-económicos y socio-ambiental de los aprovechamientos de Garabí y Panambí, de modo que, una vez concluidos esos estudios y obtenidas las autorizaciones pertinentes, realicen la licitación para la construcción de las obras de los aprovechamientos.

Recomendar a las autoridades competentes de ambos países y a las empresas EBISA y ELETROBRÁS que concluyan, a la mayor brevedad posible, los entendimientos con vistas a la constitución de un esquema asociativo encargado de la construcción, operación y mantenimiento de los aprovechamientos hidroeléctricos.

Cronograma

Marzo de 2011: Apertura de la licitación para la contratación de Consorcios de Empresas especializadas para la realización de los estudios de factibilidad. técnico-económicos y socio-ambiental de ambos aprovechamientos.

Segundo trimestre de 2011: Adjudicación de los estudios de factibilidad.

11. Interconexión Eléctrica

Registrar la firma de la renovación para 2011 del Memorando de Entendimiento entre el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina y el Ministerio de Minas y Energía de la República Federativa del Brasil sobre intercambio de energía eléctrica interruptible.

12. Nuevos Puentes sobre el Río Uruguay

Registrar con satisfacción los avances alcanzados en el proceso de licitación pública binacional del “Estudio de viabilidad de un programa de inversión para optimizar la conectividad entre Argentina y Brasil”.

13. Grupo de Trabajo Puente Paso de Los Libres - Uruguayana

Instruir a las autoridades responsables, de acuerdo con los compromisos asumidos en el Grupo de Trabajo, a que den inicio, con celeridad, al proceso de licitación relativo al proyecto y a la posterior ejecución de las obras de recuperación del Puente.

Cronograma:

Segundo semestre de 2011: conclusión del Proyecto de Obras de Recuperación del Puente.

14. Puente sobre el Río Pepirí-Guazú

Tomar nota de la firma de un Acuerdo para constituir una Comisión Binacional para la construcción de un nuevo puente internacional sobre el río Pepirí–Guazú, con vistas a habilitar el paso fronterizo al tránsito internacional.

15. Integración Ferroviaria

Registrar, con satisfacción, la realización de la V Reunión del Grupo de Trabajo sobre Integración Ferroviaria Bioceánico, el pasado 29 de julio, en Buenos Aires, y la presentación de la versión preliminar de Estudio de Viabilidad del Corredor Ferroviario Bioceánico, contratado por el BNDES.

Tomar nota que la próxima reunión del Grupo de Trabajo, a realizarse en Asunción, durante el primer trimestre del 2011, deberá abordar el potencial de demanda, detalles del trazado, cuestiones institucionales y legales asociadas al funcionamiento del Corredor, así como aspectos relacionados con el financiamiento futuro de las obras.

Reiterar el compromiso de ambos países en colocar la piedra fundamental de las obras para el Corredor a la mayor brevedad posible, teniendo en cuenta el carácter estructural y emblemático de este proyecto para el proceso de integración de la infraestructura regional.

16. Transporte Ferroviario de Pasajeros entre Paso de los Libres y Uruguayana

Tomar nota de la marcha de los estudios de oferta y demanda del servicio de transporte de pasajeros entre Paso de los Libres y Uruguayana, cuyos resultados permitirán a ambos países identificar alternativas de mejora del servicio actualmente prestado entre ambas localidades (modal automotor) y evaluar la viabilidad del modal ferroviario.

17.a. Grupo de Trabajo Conjunto de Defensa

Resaltar los excelentes vínculos existentes entre las Fuerzas Armadas de Argentina y Brasil, las cuales mantienen un intenso programa anual de intercambios, cursos, estadías y visitas, con el envío y la recepción de militares de las Fuerzas de ambos países, así como de diversas operaciones realizadas en conjunto.

Tomar nota que desde la última Declaración de los Presidentes, las cuatro Subcomisiones (Naval, Terrestre, Aeronáutica y Conjunta de Defensa) han estado interactuando con sus contrapartes, analizando las propuestas, especificando los proyectos y evaluando los respectivos intereses en cada asunto.

Destacar las acciones concretas realizadas por el GTC:

a) Proyecto Vehículo Gaucho:

Se estima que en breve se dispondrá de una versión final del proyecto. La parte argentina manifestó la intención de iniciar los estudios para la producción de una pre-serie de vehículos VLEGA GAUCHO a partir de la versión final del proyecto. Para lo cual, Argentina expresó el deseo de efectuar contactos con empresas privadas de capital argentino con el propósito de llevar adelante este objetivo. La parte brasilera está de acuerdo con la intención de la parte argentina, pero entiende que es fundamental que el vehículo sea evaluado antes de iniciar el proceso de producción de la pre-serie argentina.

b) Proyecto “Pool” Logístico para la Adquisición de Excedentes (F-103 Mirage brasilero por Boeing 707 argentino):

El proyecto fue concluido en función de haber alcanzado su objetivo principal, no siendo más necesaria la discusión en el ámbito del GTC.

c) Proyecto de Mantenimiento de Turbinas Navales a ser ejecutado por el Arsenal “Comandante Espora”:

Los detalles finales necesarios para la firma del Acuerdo de Compromiso entre las Marinas serán ajustados por intermedio de los puntos de contacto de la Subcomisión Naval.

d) Ficha del Proyecto de Complementariedad en la Utilización de los Simuladores de Vuelo y Mantenimiento de las Aeronaves de Combate A-4:

El Ministerio de Defensa argentino presentó este nuevo tema que viene siendo tratado por la Subcomisión Naval.

e) Proyecto 002SCD09 - Sistema de Certificación/Homologación de Productos de Defensa:

La Subcomisión Conjunta de Defensa (SCD) argentina informará de las necesidades a la SCD brasileña.

f) Ficha de Propuesta de Proyecto “Simulador de Tiro de Tipo Lounge”:

La SCD brasileña realizará un estudio del producto argentino y de la posibilidad de implementarlo en el ámbito militar brasileño.

g) Proyecto 002SCN08 (ARG) - Recuperación de Motores de Misiles (MAGIC, ASPIDE, EXOCET, entre otros.) - Desarrollo conjunto CITEDEF/ARA:

Las Subcomisiones Navales deberán deliberar sobre aspectos más amplios relacionados con los sistemas que componen los misiles, como un todo, tales como: sistema de dirección de tiro, control de guiado, propulsión y explosivos.

h) Proyecto 004SCN08 (ARG) - Cooperación e Intercambio de Informaciones sobre Reparación y Recuperación de “staves” (transductores) Sonar:

Las Subcomisiones Navales están analizando la posibilidad de cooperación en los aspectos relacionados a los cilindros cerámicos para los hidrófonos de los submarinos.

i) Proyecto 010SCN08 (BRA) - Investigación y Desarrollo Conjunto de Modelos Matemáticos de Propagación de Sonidos en aguas poco profundas:

Las Subcomisiones Navales han avanzado en los estudios de los modelos matemáticos.

17.b. Cooperación Industrial Aeronáutica

a) Cooperación Aeronáutica con FAdeA:

Tomar nota que Embraer emitió, a inicios del segundo semestre del 2010, por segunda vez, un “Request for Proposal - RFP” (etapa del proceso de selección de proveedor y adquisición), en el cual están contempladas piezas de estampado para los programas de las familias E-Jets, Legacy 450, Legacy 500 y KC-390. Luego de la finalización del proceso formal de selección del proveedor, se espera concretar la cooperación industrial con la provisión regular de piezas aeronáuticas.

Instruir a las autoridades de ambos Gobiernos a que realicen esfuerzos para avanzar en las discusiones del Régimen Común de Importación de Bienes Destinados a la Industria Aeronáutica, en el ámbito del MERCOSUR, de fundamental importancia para dar la competitividad necesaria a la relación industrial entre FAdeA y Embraer.

b) Programa Embraer KC-390:

Saludar la firma, el 28 de octubre de 2010, de la “Declaración de Intenciones entre los Ministerios de Defensa de Argentina y del Brasil relativa a la participación en el programa KC-390”, en la cual se destaca:

- La definición de los términos y condiciones de la participación de la Argentina en el Programa KC-390, en lo que se refiere a la producción en la Argentina de piezas; y

- Las futuras adquisiciones por parte del Gobierno Argentino de seis (6) aviones KC-390, sujetas a la efectiva participación de la Argentina en el programa de la aeronave.

Registrar que FAdeA y Embraer iniciaron los procesos de negociaciones para la participación argentina en el proyecto.

18. Acuerdo sobre Igualdad de Derechos Civiles y Políticos y Grupo de Alto Nivel para la Libre Circulación

a) Control Integrado de Frontera:

Tomar nota de la realización de una reunión de trabajo el pasado 25 y 26 de noviembre, en Buenos Aires, oportunidad en la cuál se definieron cursos de acción a fin de avanzar en la implementación del control integrado fronterizo con registros compartidos.

Instruir a las autoridades competentes de ambos países a continuar coordinando acciones que permitan la mayor eficiencia y agilidad en el tránsito fronterizo.

b) Mecanismo de Cooperación Jurídica Internacional en materia penal:

Destacar que el proyecto de Acuerdo sobre Orden MERCOSUR de Detención fue acordado en el marco de la Reunión de Ministros de Justicia del MERCOSUR.

Resaltar la necesidad de poner en conocimiento de los operadores directos e indirectos de la justicia el “Acuerdo Marco sobre la Creación de Equipos Conjuntos de Investigación”, elaborado en el ámbito de la Reunión de Ministros de Justicia del MERCOSUR, a los fines de que la difusión del mencionado instrumento posibilite, tras su entrada en vigor, su pronta implementación y posterior utilización, con el objeto de mejorar la obtención de pruebas en materia penal y otorgar mayor celeridad y seguridad jurídica.

19. Evaluación de Tecnologías Sanitarias

Tomar nota de la realización, en setiembre de 2010, en Buenos Aires, de la primera reunión bilateral sobre evaluación de tecnologías sanitarias (ETS), oportunidad en la que se acordó ampliar el concepto de ETS a los aspectos de incorporación de tecnologías y padronización de procesos asistenciales, incluyendo, de este modo, la definición de tecnología a la evaluación de programas en salud.

Saludar la firma del compromiso para elaborar un Plan de Trabajo conjunto en el que se destacan: (i) compartimiento de bases de datos de productos de ETS a nivel interministerial; (ii) lista de tecnologías prioritarias a ser evaluadas; y, (iii) definición de puntos focales técnicos.

Resaltar la realización, el 13 de diciembre último, de una reunión técnica, en Buenos Aires, donde fue aprobado el Plan de Trabajo y definido el cronograma de actividades.

20. Cooperación para la Fabricación de la Vacuna contra la Fiebre Amarilla

Manifestar satisfacción con la conclusión de los entendimientos entre Biomanguinhos (FIOCRUZ) y ANLIS sobre el acuerdo para transferencia de tecnología para la fabricación de la vacuna contra la fiebre amarilla, cuyo texto final fue acordado entre las Partes y se encuentra para la firma.

Registrar, con satisfacción, la identificación por el ANLIS de las fuentes de financiamiento necesarias para adaptaciones de infraestructura y capacitación técnica en la Argentina (INEVH), con vistas a la recepción de la tecnología.

Instruir a las áreas competentes de sus respectivos Gobiernos a buscar el financiamiento para adaptaciones de infraestructura y capacitación técnica en Brasil (Biomanguinhos) de modo de permitir poner en marcha el proceso de transferencia de tecnología en el primer semestre de 2011.

Cronograma:

Primer semestre de 2011: definición de las fuentes de financiamiento, firma y ejecución del acuerdo de transferencia de tecnología.

21. Fortalecimiento de las Farmacopeas Argentina y Brasileña

Felicitar a los dirigentes de ANVISA y ANMAT por los avances alcanzados hasta el momento en la implementación del Proyecto Estratégico de Fortalecimiento de las Farmacopeas argentina y brasileña e instruir la continuidad de los trabajos binacionales y de participación de los demás Estados Parte del MERCOSUR.

Instruir a las instituciones que actúan en el Comercio Exterior a que trabajen para el establecimiento de canales formales directos y ágiles entre ANVISA y ANMAT para que posibiliten el intercambio físico de las Sustancias de Referencia y no demoren la implementación del Proyecto.

Reconocer la importancia sanitaria de las Sustancias de Referencia a ser intercambiadas entre los dos países, al tratarse de antibióticos, antidepresivos, antihipertensivos y antirretrovirales, pertenecientes a los Formularios Terapéuticos Nacionales y a los Programas de Salud.

Registrar la firma del Ajuste Complementario al Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre ambos Gobiernos para la implementación del Proyecto “Fortalecimiento de las Farmacopeas de la Argentina y Brasil y sus Laboratorios Nacionales de Control para la Creación de una Farmacopea Regional”.

La Presidenta Dilma Rousseff agradeció, en su nombre y en el de su comitiva, las atenciones y manifestaciones de aprecio y amistad recibidas del gobierno y del pueblo argentino durante su visita a la Argentina.

Buenos Aires, 31 de enero de 2011.

Cristina Fernández de Kirchner
Presidenta de la República Argentina

Dilma Rousseff
Presidenta de la República Federativa del Brasil