(English version available after the version in Portuguese)

O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) adotou hoje, em Genebra, o relatório do Painel no contencioso movido pelo Brasil contra os Estados Unidos (EUA) acerca de medidas anti-dumping aplicadas sobre a importação de suco de laranja brasileiro (DS382).

Os EUA tinham prazo até a presente data para apelar da decisão do Painel. Em importante mudança de atitude, os EUA, de modo inédito em casos referentes à prática de “zeramento” (zeroing) em revisões de processos anti-dumping, decidiram não interpor recurso de apelação da decisão do Painel. O Brasil recebe com satisfação esta decisão, que reforça o sistema multilateral de comércio, em geral, e o mecanismo de solução de controvérsias da OMC, em particular.

Nesse painel, iniciado em setembro de 2009, o Brasil questionou a utilização em procedimentos anti-dumping da metodologia conhecida como zeroing, por meio da qual as operações de venda em que o valor de exportação do produto é superior ao seu valor normal no mercado doméstico são ignoradas no cálculo da margem de dumping.

O Painel, em relatório divulgado em 25 de março de 2011, considerou o zeroing incompatível com o Acordo Anti-dumping. Para o Painel, “uma metodologia de comparação [...] que ignora transações, que se tivessem sido levadas em conta resultariam em uma margem menor de dumping, deve ser considerada “injusta” (unfair) e, portanto, incompatível com o Artigo 2.4”. O Painel também concluiu que o “uso contínuo” dessa prática é ilegal.

O desfecho exitoso desse litígio confirma o acerto da estratégia brasileira de iniciar o caso na OMC, o qual se somou a casos semelhantes abertos por outros nove Membros da Organização e contribuiu para consolidar jurisprudência multilateral contrária a essa prática.

Desenvolvimentos recentes nos EUA, como consulta pública sobre alterações nessa prática, revelam disposição das autoridades norte-americanas em resolver a questão do zeroing de maneira construtiva. O Brasil confia em que os EUA darão pleno cumprimento às determinações do Painel no prazo de 9 meses acordado entre as partes para implementação.

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Brazil – USA WTO Dispute on Anti-Dumping Measures on Imports of Brazilian Orange Juice (DS382) - Adoption of the Report

The Dispute Settlement Body of the World Trade Organization adopted, today, in Geneva, the report of the panel in the dispute brought by Brazil against the United States regarding anti-dumping measures applied on imports of Brazilian orange juice (DS382).

The United States had until today to appeal the panel’s decision. In an important shift of attitude, the United States, for the first time in cases involving the practice of “zeroing” in reviews of anti-dumping proceedings, decided not to file an appeal against the panel’s decision. Brazil welcomes this decision which strengthens the WTO as a whole and the dispute settlement mechanism in particular.

In this panel, initiated in September 2009, Brazil challenged the use of the methodology known as “zeroing” in anti-dumping proceedings, by which sales transactions with the export price above the normal value of the product in the domestic market are ignored during the calculation of the dumping margin.

The panel, in a report circulated on 25 March 2011, found that “zeroing” was inconsistent with the Anti-Dumping Agreement. For the panel, “a comparison methodology […] that ignores transactions, which if properly taken into account, would result in a lower margin of dumping, must be considered “unfair” and therefore inconsistent with Article 2.4”. The panel also concluded that the “continued use” of this practice is illegal.

The successful outcome of this dispute confirms the correctness of the Brazilian strategy to start a case in the WTO, which, together with other similar cases opened by nine other Members of the Organization, contributed to consolidate the multilateral case-law against this illegal practice.

Recent developments in the United States, as the proposed rule regarding changes in the calculation of dumping margins, reveal a willingness of the U.S. authorities to solve the issue of “zeroing” in a constructive manner. Brazil is confident that the United States will fully comply with the Panel’s rulings within the 9 months agreed by both parties for implementation.