Versión en español después de la versión en portugués

No dia 29 de julho de 2011, a Presidenta da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, e a Presidenta da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, mantiveram reunião de trabalho em Brasília. Na ocasião, ambas as Presidentas repassaram os temas das agendas bilateral, regional e multilateral e avaliaram o estado de implementação dos projetos considerados prioritários no âmbito do Mecanismo de Integração e Coordenação Brasil-Argentina (MICBA).

A Presidenta Dilma Rousseff e a Presidenta Cristina Fernández de Kirchner:

1. Reafirmaram seu compromisso com os valores e princípios enunciados na Declaração Presidencial Conjunta de 31 de janeiro de 2011.

2. Ao reafirmarem o caráter estratégico do diálogo, da coordenação e da confiança consolidada no campo nuclear bilateral, congratularam-se pelo vigésimo aniversário da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), que vem demonstrando, de forma inequívoca, o compromisso de ambos os países com os usos exclusivamente pacíficos da energia nuclear.

Notaram com beneplácito o recente reconhecimento pelo Grupo de Supridores Nucleares (NSG) de que o acordo de salvaguardas existentes da ABACC assegura as mais elevadas garantias em matéria de salvaguardas nucleares e ratifica o direito dos países com vontade pacífica como os nossos a ter acesso irrestrito aos intercâmbios relativos ao desenvolvimento das tecnologias mais relevantes para o desenvolvimento dos respectivos programas nucleares. Destacaram o progresso alcançado nos projetos de cooperação no âmbito da Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN), em particular o do desenvolvimento conjunto de reatores de pesquisa multipropósito.

3. Reafirmaram a importância da relação estratégica em matéria de defesa entre a Argentina e o Brasil. Celebraram, igualmente, a entrada em funcionamento do Mecanismo de Diálogo Político-Estratégico (MDPE) em nível de Vice-Ministerial, criado com o objetivo de dar-lhe sustentabilidade e aprofundar a cooperação na área de políticas de defesa entre Brasil e Argentina.

Recordaram, a esse respeito, que a primeira reunião desse Mecanismo teve lugar na cidade de Brasília, em maio passado, onde se discutiram possíveis áreas estratégicas de trabalho para buscar temas de interesse mútuo, tendo em conta os seguintes componentes principais:

a) Diálogo político-estratégico e cooperação em política de defesa
b) Cooperação em tecnologia e produção para a defesa.

4. Consideraram a aliança estratégica como pedra fundamental para o êxito do projeto comum de integração, no qual destacam a importância do aprofundamento do MERCOSUL como âmbito de integração política, social, econômica e comercial da região, e a constituição da UNASUL como espaço de unidade, diálogo político e cooperação na América do Sul.

Celebraram, ademais, os 20 anos da assinatura do Tratado de Assunção, que deu início ao MERCOSUL em 26 de março de 1991, e comprometeram-se a continuar trabalhando conjuntamente para a consolidação e o aprofundamento do projeto de integração regional.

5. Reafirmaram que a integração produtiva é uma forma eficiente de articulação econômica e social, que permite principalmente às pequenas e médias empresas realizarem seu potencial competitivo, gerando mais e melhores oportunidades de emprego. Dessa forma, instaram as respectivas Chancelarias e demais órgãos de governo a aprofundar os esforços de articulação já estabelecidos em matéria de complementação e especialização produtivas, de modo a alcançar o maior número possível de setores.

Salientaram, ademais, a importância de persistir na pronta implementação de mecanismos de apoio financeiro que facilitem a participação das PMEs nos processos de Integração Produtiva.

6. Congratularam-se pelo expressivo crescimento do fluxo de comércio bilateral verificado no primeiro semestre do ano e reiteraram o compromisso de ambos os países com o aprofundamento sustentado das relações econômicas e comerciais bilaterais. Manifestaram, ainda, seu compromisso de redobrar os esforços para manter a fluidez do comércio bilateral, bem como para elaborar e coordenar políticas produtivas conjuntas que priorizem a produção de bens de alto valor agregado.

7. Celebraram a realização da Copa do Mundo da FIFA de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Brasil. Destacaram a importância desses eventos para o crescimento econômico da região e o interesse em que empresas de ambos os países participem das oportunidades a eles associadas. Nesse sentido, comprometeram-se a envidar esforços para concluir, na brevidade possível, a revisão do Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, no marco do qual se facilitará a participação das empresas argentinas e dos demais sócios nas contratações de bens, serviços e obras públicas associadas a esses eventos em igualdade de condições com as empresas brasileiras.

8. Reafirmaram seu compromisso com a finalização do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (PEAS), o qual permitirá avançar, entre outros, na articulação das políticas públicas regionais em matéria de erradicação da pobreza e da fome; promoção dos Direitos Humanos e assistência humanitária; universalização da saúde pública; educação e diversidade cultural; defesa do trabalho decente e da dignificação dos trabalhadores; e promoção da sustentabilidade ambiental.

Reiteraram seu compromisso de fortalecer o pilar cidadão da integração regional, com vistas a garantir um desenvolvimento sustentável com justiça e inclusão social em benefício dos nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL. Afirmaram, nesse sentido, seu firme apoio à implementação progressiva dos elementos contidos no Plano de Ação para a Conformação de um Estatuto de Cidadania do MERCOSUL.

Reconheceram a necessidade de atualizar o “Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, República da Bolívia e República do Chile” com vistas a reforçar o apego regional pelos valores democráticos, pelo estado de direito e pela ordem constitucional, condições essenciais ao processo de integração.

Nesse sentido, expressaram sua plena disposição para concluir as negociações de um novo instrumento do MERCOSUL sobre a matéria, durante o presente semestre, assim como para sua assinatura na Cúpula de Presidentes que terá lugar sob a Presidência Pro Tempore uruguaia do MERCOSUL.

9. Manifestaram satisfação pela assinatura do Acordo Bilateral entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina no marco do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI. O acordo permite realizar operações de comércio internacional de serviços, não associadas ao comércio de bens, necessárias para a execução de obras de engenharia civil destinadas à construção de infraestrutura e de plantas industriais.

10. Congratularam-se pelos avanços no diálogo e na cooperação sobre resseguros entre os supervisores de seguros de ambos os países, o que torna possível assinar, proximamente, um Memorando de Entendimento entre Brasil e Argentina para Cooperação e Intercâmbio de Informação nos assuntos de sua competência.

11. Coincidiram quanto à importância prioritária de democratizar os foros de governança global, fortalecer o multilateralismo e avançar o processo de reforma das Nações Unidas e, nesse contexto, concordaram sobre a importância de reformar o Conselho de Segurança das Nações Unidas. Determinaram que ambas as Chancelarias continuem intensificando e consolidando mecanismos bilaterais de consulta sobre temas relativos à agenda e ao funcionamento das Nações Unidas e, especialmente, do Conselho de Segurança.

12. Reconheceram a necessidade de esforços conjuntos e coordenados para o êxito da Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e enfatizaram o importante papel que a Conferência poderá desempenhar na superação de desafios comuns, especialmente no contexto da erradicação da pobreza.

13. Destacaram a importância do G20 como principal foro de coordenação econômica internacional e manifestaram preocupação com a evolução da economia internacional e com o aumento dos riscos à recuperação em 2011. Demonstraram, ademais, satisfação com a coordenação entre Brasil e Argentina levada a cabo no âmbito do grupo, sublinharam sua importância para o fortalecimento das posições dos dois países no foro e concordaram em continuar atuando em estreita coordenação no âmbito do G20.

14. Enfatizaram seu apoio ao sistema multilateral de comércio e à conclusão da Rodada Doha, especialmente com o objetivo de permitir uma maior integração dos países em desenvolvimento à economia mundial. Nesse contexto, realçaram ser fundamental não esmorecer na busca de um tratamento justo e equânime para os países em desenvolvimento nas relações comerciais internacionais.

Tendo em conta as negociações da Rodada Doha, reiteraram a necessidade de coordenar posições no MERCOSUL devido às implicações de tais negociações para a consolidação do Mercado Comum.

15. Reafirmaram a importância do engajamento continuado de ambos os países em apoio ao processo de reconstrução do Haiti, assim como na manutenção do ambiente de segurança e estabilidade no país, por meio da participação na Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH), em linha com as prioridades do Governo haitiano. Manifestaram satisfação com os trabalhos realizados pela Secretaria Técnica da UNASUL no Haiti, nos setores de infraestrutura, segurança alimentar e fortalecimento institucional, os quais têm contribuído para o desenvolvimento de longo prazo do país.

16. Registraram com satisfação a confirmação da lista de empresários que integrarão as seções nacionais do Conselho Empresarial, criado por ocasião da visita da Presidenta Dilma Rousseff à Argentina, em 31 de janeiro passado, e reiteraram sua importância como instrumento para fortalecer os laços econômicos, comerciais e de investimentos entre ambos os países. Decidiram ampliar para dez o número de integrantes de cada país. A composição do Conselho será a seguinte:

Seção brasileira:

- Luis Roberto Ortiz Nascimento
(Grupo Camargo Correa)
- Marcos Antonio Molina Dos Santos
(Grupo Marfrig)
- Cledorvino Belini
(ANFAVEA)
- Robson Braga de Andrade
(Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda.)
- Paulo Bellini
(Marcopolo)
-Josué Cristiano Gomes da Silva
(Coteminas)
- Clóvis Tramontina
(Tramontina)
- Antônio Augusto de Queiroz
(Construtora Queiroz Galvão)
Murilo Ferreira
(Vale)
- José Sérgio Gabrielli de Azeredo
(Petrobrás) Seção argentina:

- José I. De Mendiguren
(Unión Industrial Argentina)
- Eduardo Eurnekian
(Corporación América)
- Enrique Pescarmona
(IMPSA)
- Cristiano Ratazzi
(Fiat)
- Carlos Bulgheroni
(BRIDAS)
- Hugo Sigman
(Chemo – Biogénesis)
- Claudio Cirigliano
(Cometrans)
- José Cartellone
(Grupo Benicio)
- Jorge Brito
(Banco Macro)
- Aldo Roggio
(Benito Roggio e Hijos S.A.)

17. Instruíram as autoridades competentes de ambos os países para que se empenhem em explorar possíveis vias adicionais de integração, incluindo entidades financeiras e mercados de valores.

18. Recordaram a importância do transporte aéreo bilateral para o incremento contínuo do fluxo de pessoas e de mercadorias e como forma de estimular o comércio, o turismo e a integração entre Brasil e Argentina. Reforçaram, ainda, sua vontade de propor às autoridades do setor aéreo o início da análise para consultas aeronáuticas sobre os temas de interesse.

19. Registraram com satisfação a aprovação dos primeiros projetos de parcerias universitárias no âmbito do MERCOSUL que permitirão a estudantes de graduação em letras de um país cursar créditos, com reconhecimento recíproco de estudos, em instituições universitárias do outro país. Congratularam-se pela realização das atividades de difusão do "Certificado de Espanhol: Língua e Uso", durante o ano de 2011. Nesse sentido, reforçaram o compromisso em fortalecer mecanismos de formação de professores de português e espanhol.

Instaram que as respectivas autoridades educacionais prossigam com os esforços no sentido de incrementar a mobilidade acadêmica de estudantes e professores universitários de graduação e pós-graduação, por meio de programas bilaterais e multilaterais de intercâmbio e pesquisas conjuntas, entre outras modalidades.

20. Reafirmaram o compromisso de seus Governos com o fortalecimento do intercâmbio cultural entre Brasil e Argentina. Destacaram o papel da cultura como instrumento de integração entre os povos, de construção da cidadania e de fortalecimento da identidade. Nesse sentido, enfatizaram a importância da economia criativa como fator de desenvolvimento social e econômico.

21. Tomaram nota com satisfação das duas reuniões realizadas em Buenos Aires no primeiro semestre de 2011 sobre assuntos antárticos e reiteraram a importância de que seja aprofundada a cooperação bilateral na matéria, assim como de alcançar posições convergentes nas Reuniões Consultivas do Tratado da Antártida (RCTA) e nas reuniões da Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (CCRVMA).

22. Instruíram suas Chancelarias a seguirem envidando todos os esforços para a criação do Santuário de Baleias do Atlântico Sul (SBAS), no âmbito da Comissão Internacional da Baleia (CIB).

23. Instruíram, igualmente, suas Chancelarias a realizar, ainda no segundo semestre de 2011, a XII Reunião do Grupo de Trabalho Conjunto Brasileiro-Argentino sobre os Usos Pacíficos do Espaço Exterior (GTC).

24. Manifestaram satisfação com a realização em Brasília, em setembro próximo, da primeira reunião da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço (CODEFRO), a ser presidida pelos Vice-Chanceleres, que terá como objetivo dar seguimento às propostas emanadas das reuniões anuais dos Comitês de Fronteira Uruguaiana - Paso de los Libres, Foz do Iguaçu - Puerto Iguazú e Barracão/Dionísio Cerqueira-Bernardo de Irigoyen.

25. Destacaram a entrada em vigor do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, que servirá para aprofundar a integração fronteiriça, estabelecendo regras específicas para facilitar o trabalho, o acesso ao ensino público e aos serviços de saúde pública, a residência, o trânsito e o comércio fronteiriço de mercadorias e produtos de subsistência entre as localidades fronteiriças vinculadas.

26. A Presidenta da República Federativa do Brasil reiterou o respaldo de seu país aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa às Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul, Sandwich do Sul e espaços marítimos circundantes. Essa posição sustenta-se na longa tradição diplomática brasileira de apoio ao reclamo argentino e cujo antecedente histórico teve início diante do ato de força que expulsou a Argentina do território das Ilhas Malvinas, em 1833.

A Presidenta da República Argentina agradeceu o permanente apoio do Brasil nessa questão tão sensível e, em particular, o apoio brindado pelo país-irmão na Sessão do Comitê Especial de Descolonização das Nações Unidas, no dia 21 de junho passado.

Ambas as Presidentas destacaram, igualmente, que as atuais atividades ilegais de exploração de hidrocarbonetos que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte leva a cabo na plataforma continental argentina são ações unilaterais incompatíveis com o que determina as Nações Unidas a respeito, e que não contribuem em nada para alcançar uma solução definitiva para o diferendo.

A Presidenta da República Federativa do Brasil reafirmou os compromissos da Declaração da UNASUL, de 26 de novembro de 2010, de adotar, em conformidade com o Direito Internacional e suas respectivas legislações internas, todas as medidas suscetíveis de serem regulamentadas para impedir o ingresso a seus portos dos navios que portem a bandeira ilegal das Ilhas Malvinas.

27. Ao reafirmarem o compromisso comum em favor da igualdade de gênero assumido na Declaração Presidencial para a Promoção da Igualdade de Gênero e a Proteção dos Direitos das Mulheres, firmada em 31 de janeiro de 2011, ambas as Presidentas congratularam-se por terem constituído a Comissão Coordenadora Binacional e por terem acordado um projeto de Plano de Ação que permitirá alcançar os propósitos enunciados naquela Declaração.

28. Instaram a que os organismos competentes de ambas as Partes intensifiquem os estudos tendentes a instituir um mecanismo permanente de intercâmbio compensado de energia elétrica entre os dois países, procurando buscar um equilíbrio técnico e econômico-comercial razoável na interconexão entre as Partes, a fim de favorecer o intercâmbio de energia entre ambos os países.

29. Reafirmaram a importância de continuar trabalhando para hierarquizar as complementaridades econômicas entre ambos os países e assim potencializar o incremento comercial por intermédio de mais e melhores investimentos produtivos. Coincidiram em que o aumento dos investimentos permitirá avançar a uma maior e mais sustentável integração produtiva que resulte em benefícios mútuos e, ao mesmo tempo, posicione melhor ambos os países no mercado global.

Congratularam-se pelo aumento dos investimentos recíprocos e instaram a dar prioridade às complementaridades e ao trabalho conjunto naqueles setores de base industrial e tecnológica que permitam seguir agregando valor na origem aos recursos e aumentar assim a capacidade de ambos os países de seguir gerando empregos de qualidade.

30. A Presidenta Dilma Rousseff reiterou a intenção do Governo brasileiro de examinar a adoção de medidas que permitam ampliar as possibilidades de associação entre empresas dos Estados Partes do MERCOSUL no setor naval.

31. Congratularam-se pela missão de investimento multisetorial às cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, a ser realizada em setembro próximo, e instaram à celebração de um Memorando de Entendimento em matéria de cooperação de investimentos com o objetivo de identificar áreas de cooperação, aumentar os investimentos bilaterais e intercambiar informação e experiências a respeito de políticas de promoção de investimentos em ambos os países.

32. Congratularam-se pelo avanço de iniciativas de caráter binacional para a produção de medicamentos de origem biotecnológica.

Com relação aos projetos prioritários no âmbito do Mecanismo de Integração e Coordenação Brasil-Argentina (MICBA), a Presidenta Dilma Rousseff e a Presidenta Cristina Fernández de Kirchner:

Projeto 1.a – Coordenação macroeconômica

Congratularam-se pela consolidação dos processos de crescimento econômico, com geração de emprego e inclusão social, que ambos os países têm experimentado nos últimos anos.

Renovaram o compromisso de seguir trabalhando conjuntamente, por intermédio de encontros regulares, com vistas a apoiar ações dirigidas ao aprofundamento do desenvolvimento econômico e social, promovendo o uso dos instrumentos existentes assim com a criação de novos, a fim de alcançar um comércio crescente e mutuamente proveitoso e fomentar uma maior integração produtiva e financeira de ambos os países.

Saudaram a realização da Terceira Reunião Técnica Preparatória ao encontro dos Ministros de Economia e Finanças Públicas da Argentina e da Fazenda do Brasil, no âmbito do Sistema de Reuniões entre as Áreas Econômicas dos dois países, em 5 de julho de 2011, dando um novo passo no processo de institucionalização desses encontros, num período relativamente curto.

Reconheceram os avanços nas discussões, com ênfase nos temas de: i) coordenação macroeconômica; ii) comércio e investimentos; iii) Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML); iv) finanças internacionais; e v) política fiscal, impostos e aduana.

Projeto 4 - Cooperação Espacial: Satélite Argentino–Brasileiro de Observação dos Oceanos

Reafirmaram o comprometimento com o projeto SABIA-MAR e tomaram nota da divisão de tarefas acordada entre as áreas competentes dos dois países.

Instruíram as áreas competentes a realizar novas reuniões a fim de que seja finalizada a revisão técnica do projeto.

Reiteraram a importância de que os recursos financeiros para todas as fases do projeto SABIA-MAR estejam previstos nos orçamentos dos dois Governos nos próximos anos.

Projeto 8 - Indústria Naval

Registraram com satisfação a retomada dos entendimentos entre os setores competentes dos dois Governos, tanto no plano bilateral quanto no âmbito do Grupo de Integração Produtiva (GIP) do MERCOSUL, no sentido de promover ações para consolidar os potenciais de complementaridades produtivas no Setor da Construção Naval.

Instruíram as autoridades competentes a continuar as análises necessárias para outorgar aos produtos navais fabricados na Argentina condições que lhes permitam tratamento similar àqueles produzidos no Brasil, conforme exigências da legislação brasileira, mediante adequação e harmonização entre as legislações nacionais para o Setor.

Projeto 9 - Cooperação Nuclear

Reiteraram a determinação de prosseguir na cooperação bilateral em matéria nuclear, que, mediante o diálogo político, a confiança e a estreita coordenação em matéria de salvaguardas, constitui expressão emblemática da parceria estratégica entre Brasil e Argentina.

Ressaltaram a importância do diálogo político bilateral, no âmbito do Comitê Permanente de Política Nuclear (CPPN), e a necessidade de intensificar a coordenação nos foros multilaterais, dada a crescente relevância dos temas nucleares na agenda internacional.

Manifestaram apreço pelos avanços logrados nos diversos projetos da Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN). Salientaram, em particular, o progresso no projeto de desenvolvimento conjunto de dois reatores de pesquisa multipropósito, com destaque para a definição dos sistemas comuns de ambos os reatores, o que permitirá a elaboração de projeto básico comum. Reconheceram, com satisfação, a decisão da COBEN de dar prioridade ao projeto para o fortalecimento conjunto das capacidades de resposta da Argentina e do Brasil a emergências radiológicas e nucleares.

Congratularam-se com a celebração, neste ano, do vigésimo aniversário do acordo bilateral que deu origem à Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC). Destacaram que a existência da ABACC constitui manifestação da vontade pacífica e da transparência de ambos os países frente à comunidade internacional. Reiteraram os objetivos de continuado aprimoramento e fortalecimento da ABACC e de promover o reconhecimento de sua inquestionável contribuição à paz e segurança internacionais, à não-proliferação e aos usos pacíficos da energia nuclear.

Projeto 10 - Hidroelétrica de Garabi e outros Empreendimentos Hidroelétricos

Registraram com satisfação a abertura, no terceiro trimestre de 2011, da licitação internacional para contratação dos Estudos de Viabilidade e Projetos de Garabi e Panambi, no trecho compartilhado do Rio Uruguai.

Instaram EBISA e ELETROBRAS a dar início, ainda em 2011, aos estudos de viabilidade dos dois empreendimentos hidrelétricos.

Instruíram EBISA e ELETROBRAS a analisar o modo de integração e comercialização da produção das centrais, a fim de contribuir para a otimização de ambos os sistemas elétricos.

Cronograma:

Segundo semestre de 2011: conclusão do processo licitatório para a contratação dos estudos de viabilidade; início dos estudos dos empreendimentos de Garabi e Panamabi.

Projeto 17.a - Grupo de Trabalho Conjunto de Defesa

Projeto VLEGA Gaúcho

Felicitaram as equipes de trabalho de ambas as nações por terem se aproximado da conclusão do projeto e estimularam que, uma vez consolidado o desenho e realizada a homologação, inicie-se a produção em série dos veículos de acordo com as necessidades e o planejamento de cada um dos países.

Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento Conjunto de Modelos Matemáticos de Propagação do Som em Águas Pouco Profundas

Manifestaram satisfação com o grau de cooperação, avanço e confiança mútua alcançado no trabalho concertado pelos cientistas do Brasil e da Argentina envolvidos neste projeto.

Projeto 17.b - Cooperação Industrial Aeronáutica

Projeto de Cooperação Industrial entre a Embraer e a FAdeA

Tomaram nota de que as negociações comerciais entre a Fábrica Argentina de Aviões (FAdeA) e a Embraer para o fornecimento de peças estruturais básicas para aeronaves comerciais encontram-se em fase de adequação financeira.

Enfatizaram a importância dos pilares de racionalidade técnica e econômica da cooperação industrial e para tanto instruíram seus negociadores, no âmbito do MERCOSUL, a envidar esforços para a aprovação do Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Indústria Aeronáutica, que se faz de fundamental importância para proporcionar o nível de competitividade necessário à FAdeA, garantindo a importação de insumos para fabricação de aeropeças com o mesmo nível de suspensão tarifária atualmente praticada pelo mercado internacional.

Projeto KC-390

Congratularam as equipes de trabalho do Ministério de Defesa Argentino e Brasileiro, assim como as indústrias aeronáuticas nacionais envolvidas, pelo recente contrato firmado durante a LAAD para o fornecimento de componentes pela FAdeA à Embraer dos seguintes segmentos estruturais para o Programa KC-390:

• Cone de cauda
• Porta de carga
• Spoiler
• Porta do trem de pouso do nariz
• Rack eletrônico
• Carenagem do flap.

A fabricação do primeiro protótipo da aeronave está prevista para ocorrer em 2014, portanto o fornecimento das referidas peças deverá ocorrer em 2013.

Projeto 20 - Cooperação para a Fabricação da Vacina contra a Febre Amarela

Saudaram a conclusão dos entendimentos entre Biomanguinhos/FIOCRUZ e ANLIS sobre o acordo para a transferência de tecnologia para a fabricação da vacina contra a febre amarela, cujo texto final foi acordado entre as Partes e se encontra pronto para assinatura.

Instaram as áreas competentes a assegurar os recursos financeiros necessários para a implementação das atividades previstas no Acordo.

Projeto 22 - Cooperação na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga

Tomaram nota da identificação por parte das equipes técnicas de Brasil e Argentina, no âmbito do Plano de Ação na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga, de pontos de conexão em áreas de fronteira (Paso de los Libres e Uruguaiana) e pontos de intercâmbio de tráfego (Puerto Iguazú e Foz de Iguaçu), que poderão ser instalados até outubro próximo.

As equipes técnicas do Brasil e da Argentina identificaram pontos de interesse comum entre as empresas Telebrás e ARSAT relativos à conectividade de banda larga e redigiram as bases para o Acordo Marco a ser celebrado entre essas empresas. Entre os pontos, destacam-se:

- a interconexão para tráfego de dados na fronteira;
- a instalação de um PTT (Ponto de Troca de Tráfego) em cidades fronteiriças;
- a execução de obras de fibra óptica para acesso internacional;
- o desenvolvimento de produtos e serviços compatíveis entre as empresas; e
- a cooperação tecnológico-industrial para o fornecimento de equipamentos para fibras óticas.

Todos esses pontos são parte integrante do Acordo-Marco a ser assinado entre Telebrás e ARSAT, conforme orientação das autoridades competentes de ambos os Governos.

A conclusão das negociações e a assinatura do Acordo-Marco devem realizar-se em futuro próximo, em conformidade com o teor da declaração conjunta entre as Presidentas e com o plano de ação firmado entre os Governos.

Projeto 23 – Cooperação em Planejamento Urbano e Habitação

Decidiram intensificar a cooperação no âmbito de políticas de planejamento urbano e habitação com o propósito de contribuir para o desenvolvimento regional e a promoção de ações e práticas ambientalmente sustentáveis e geograficamente equilibradas em ambos os países.

Registraram a realização, em 3 de junho, do primeiro encontro do Comitê Gestor Binacional encarregado de implementar as linhas de ação correspondentes, com especial ênfase na experiência de cooperação existente na região de fronteira, realizada pelos estados do Paraná e de Santa Catarina e pela Província de “Misiones”. Será realizado um próximo encontro do Comitê na primeira quinzena de setembro de 2011.

A Presidenta Cristina Fernández de Kirchner agradeceu, em seu nome e de sua comitiva, as atenções e manifestações de apreço e amizade recebidas do Governo e do povo brasileiros durante sua visita ao Brasil.

Brasília, 29 de julho de 2011.

*****

Visita Oficial de la Presidenta de la República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, a la República Federativa del Brasil

Comunicado Conjunto

El día 29 de julio de 2011, la Presidenta de la República Federativa del Brasil, Dilma Rousseff, y la Presidenta de la República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner, mantuvieron una reunión de trabajo en Brasilia. En la ocasión, ambas Presidentas repasaron los temas de las agendas bilateral, regional y multilateral y evaluaron el estado de implementación de los proyectos considerados prioritarios en el ámbito del Mecanismo de Integración y Coordinación Bilateral Brasil-Argentina (MICBA).

La presidenta Dilma Rousseff y la Presidenta Cristina Fernández de Kirchner:

1. Reafirmaron su compromiso con los valores y principios enunciados en la Declaración Presidencial Conjunta del 31 de enero de 2011.

2. Al reafirmar el carácter estratégico del diálogo, de la coordinación y de la confianza consolidada en el campo nuclear bilateral, se congratularon por el vigésimo aniversario de la Agencia Brasileño-Argentina de Contabilidad y Control de Materiales Nucleares (ABACC), que viene demostrando, de forma inequívoca, el compromiso de ambos países con los usos exclusivamente pacíficos de la energía nuclear.

Notaron con beneplácito el reciente reconocimiento por el Grupo de Proveedores Nucleares (NSG) de que el acuerdo de salvaguardias existentes de la ABACC asegura las más elevadas garantías en materia de salvaguardias nucleares, y que ratifica el derecho de los países con voluntad pacífica como los nuestros a tener el acceso irrestricto a los intercambios relativos al desarrollo de las tecnologías más relevantes para los respectivos programas nucleares. Destacaron el progreso realizado en los proyectos de cooperación en el ámbito de la Comisión Binacional de Energía Nuclear (COBEN), en particular el del desarrollo conjunto de reactores de investigación multipropósito.

3. Reafirmaron la importancia de la relación estratégica en materia de Defensa entre la Argentina y el Brasil. Asimismo, celebraron la puesta en funcionamiento del Mecanismo de Diálogo Político Estratégico a nivel Viceministerial (MDPEVM), creado con el objeto de darle sustentabilidad y profundizar la cooperación en áreas de políticas de defensa entre Brasil y Argentina.

Al respecto, recordaron que la primera reunión de este Mecanismo se llevó a cabo en la ciudad de Brasilia en mayo pasado, donde se conversaron posibles áreas estratégicas de trabajo para buscar temas de interés mutuo, teniendo en cuenta los siguientes componentes principales:

a. Dialogo político estratégico y cooperación en política de defensa.
b. Cooperación en tecnología y producción para la defensa.

4. Consideraron la alianza estratégica como piedra fundamental para el éxito del proyecto común de integración, en el cual se destacan la importancia de la profundización del MERCOSUR como ámbito de integración política, social, económica y comercial de la región, y la constitución de la UNASUR como factor de unidad, diálogo político y cooperación en América del Sur.

Celebraron, además, los veinte años de la firma del Tratado de Asunción, que dio inicio al MERCOSUR el 26 de marzo de 1991, y se comprometieron a continuar trabajando conjuntamente para la consolidación y la profundización del proyecto de integración regional.

5. Reafirmaron que la integración productiva es una forma eficiente de articulación económica y social, que permite principalmente a las pequeñas y medianas empresas alcanzar su potencial competitivo, generando más y mejores oportunidades de empleo. De esa forma, instaron a las respectivas Cancillerías y demás órganos de gobierno a profundizar los esfuerzos de articulación ya establecidos en materia de complementación y especialización productivas, de modo de alcanzar el mayor número de sectores.

Resaltaron, además, la importancia de persistir en la pronta implementación de mecanismos de apoyo financiero que faciliten la participación de las PYMES en los procesos de Integración Productiva.

6. Se congratularon por el expresivo crecimiento del flujo de comercio bilateral verificado en el primer semestre del año y reiteraron el compromiso de ambos países con el ahondamiento sustentado de las relaciones económicas y comerciales bilaterales. Manifestaron, asimismo, su compromiso de redoblar los esfuerzos para mantener la fluidez del comercio bilateral, así como para elaborar y coordinar políticas productivas conjuntas que prioricen la producción de bienes de alto valor agregado.

7. Celebraron la realización de la Copa del Mundo de la FIFA 2014 y los Juegos Olímpicos y Paraolímpicos 2016 en Brasil. Destacaron la importancia de estos eventos para el crecimiento económico de la región y el interés en que empresas de ambos países participen de las oportunidades asociadas a ellos. En ese sentido, se comprometieron a realizar esfuerzos para concluir, en breve, la revisión del Protocolo de Compras Públicas del MERCOSUR, en cuyo marco se facilitará la participación de las empresas argentinas y de los socios en las contrataciones de bienes, servicios y obras públicas asociadas a estos eventos en igualdad de condiciones con las empresas brasileñas.

8. Reafirmaron su compromiso con la finalización del Plan Estratégico de Acción Social del MERCOSUR (PEAS), el cual permitirá avanzar, entre otros, en la articulación de las políticas públicas regionales en materia de erradicación de la pobreza y del hambre; promoción de los Derechos Humanos y asistencia humanitaria; universalización de la salud pública; educación y diversidad cultural; defensa del trabajo decente y de la dignificación de los trabajadores; y promoción de la sustentabilidad ambiental.

Reiteraron su compromiso en fortalecer el pilar ciudadano de la
integración regional, con miras a garantizar un desarrollo sostenible
con justicia e inclusión social en beneficio de los nacionales de los
Estados Partes del MERCOSUR. Afirmaron, en ese sentido, su firme apoyo a
la implementación progresiva de los elementos contenidos en el Plan de
Acción para la Conformación de un Estatuto de la Ciudadanía del
MERCOSUR.

Reconocieron la necesidad de actualizar el “Protocolo de Ushuaia sobre Compromiso Democrático en el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile” con miras a reforzar el apego regional con los valores democráticos, el estado de derecho y el orden constitucional, condiciones esenciales del proceso de integración.

En tal sentido, expresaron su plena disposición para concluir las negociaciones de un nuevo instrumento del MERCOSUR en la materia durante el presente semestre, así como para su suscripción en la Cumbre de Presidentes que tendrá lugar bajo la Presidencia Pro Tempore uruguaya del MERCOSUR.

9. Manifestaron su satisfacción por la suscripción del Acuerdo Bilateral
entre el Banco Central do Brasil y el Banco Central de la República
Argentina en el marco del Convenio de Pagos y Créditos Recíprocos de la
ALADI. Este acuerdo permite cursar operaciones de comercio internacional
de servicios, no asociadas al comercio de bienes, necesarios para la
ejecución de obras de ingeniería civil destinadas a la construcción de
infraestructura y de plantas industriales.

10. Se congratularon por los avances en el diálogo y la cooperación sobre reaseguros entre los supervisores de seguros de ambos países, lo cual ha dado lugar a la posibilidad de firmar próximamente un Memorandum de Entendimiento entre la Argentina y Brasil para la Cooperación e Intercambio de Información en los temas de su competencia.

11. Coincidieron en cuanto a la importancia prioritaria de democratizar los foros de gobernanza global, fortalecer el multilateralismo y avanzar en el proceso de reforma de las Naciones Unidas y en ese contexto acordaron sobre la importancia de reformar el Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas. Determinaron que ambas Cancillerías continúen consolidando e intensificando mecanismos bilaterales de consulta sobre temas relativos a la agenda y al funcionamiento de las Naciones Unidas y, especialmente, del Consejo de Seguridad.

12. Reconocieron la necesidad de esfuerzos conjuntos y coordinados para el éxito de la Conferencia de Naciones Unidas sobre el Desarrollo Sustentable (Rio + 20) y enfatizaron el importante papel que la Conferencia podrá desempeñar en la superación de desafíos comunes, especialmente en el contexto de la erradicación de la pobreza.

13. Destacaron la importancia del G20 como principal foro de coordinación económica internacional y manifestaron preocupación con la evolución de la economía internacional y con el aumento de los riesgos de la recuperación en 2011. Demostraron, además, satisfacción con la coordinación entre Brasil y la Argentina llevada a cabo en el ámbito del grupo, subrayaron su importancia para el fortalecimiento de las posiciones de los dos países en el foro y concordaron en continuar actuando en estrecha coordinación en el ámbito del G20.

14. Enfatizaron su apoyo al sistema multilateral de comercio y a la conclusión de la Ronda de Doha, especialmente con el objetivo de permitir una mayor integración de los países en desarrollo a la economía mundial. En ese contexto, señalaron como fundamental no decaer en la búsqueda de un tratamiento justo y ecuánime para los países en desarrollo en las relaciones comerciales internacionales.

Teniendo en cuenta las negociaciones de la Ronda de Doha, reiteraron la necesidad de coordinar posiciones en el MERCOSUR debido a las implicancias de tales negociaciones para la consolidación del Mercado Común.

15. Reafirmaron la importancia del compromiso continuado de ambos países en apoyo al proceso de reconstrucción de Haití, así como en el mantenimiento del ambiente de seguridad y estabilidad en el país, por medio de la participación en la Misión de Estabilización de las Naciones Unidas en Haití (MINUSTAH), en línea con las prioridades del Gobierno haitiano. Manifestaron satisfacción con los trabajos realizados por la Secretaría Técnica de la UNASUR en Haití, en los sectores de infraestructura, seguridad alimentaria y fortalecimiento institucional, los cuales han contribuido al desarrollo de largo plazo del país.

16. Registraron con satisfacción la conformación de la nómina de empresarios que integrarán las secciones nacionales del Consejo Empresarial, creado en oportunidad de la visita de la señora Presidenta Dilma Rousseff a la Argentina el 31 de enero pasado y reiteraron su importancia como instrumento para fortalecer los lazos económicos, comerciales y de inversión entre ambos países. Decidieron ampliar a diez el número de integrantes de cada país. La composición del Consejo será la siguiente:

Parte argentina:

- José I. De Mendiguren
(Unión Industrial Argentina)
- Eduardo Eurnekian
(Corporación América)
- Enrique Pescarmona
(IMPSA)
- Cristiano Ratazzi
(Fiat)
- Carlos Bulgheroni
(BRIDAS)
- Hugo Sigman
(Chemo – Biogénesis)
- Claudio Cirigliano
(Cometrans)
- José Cartellone
(Grupo Benicio)
- Jorge Brito
(Banco Macro)
- Aldo Roggio
(Benito Roggio e Hijos S.A.) Parte brasileña:

- Luis Roberto Ortíz Nascimento
(Grupo Camargo Correa)
- Marcos Antonio Molina Dos Santos
(Grupo Marfrig)
- Cledorvino Belini
(ANFAVEA)
- Robson Braga de Andrade
(Orteng Equipamentos y Sistemas Ltda.)
- Paulo Bellini
(Marcopolo)
-Josué Cristiano Gomes da Silva
(Coteminas)
- Clóvis Tramontina
(Tramontina)
- Antônio Augusto de Queiroz
(Construtora Queiroz Galvão
- Murilo Ferreira
(Vale)
- José Sérgio Gabrielli de Azeredo
(Petrobrás)

17. Instruyeron a las autoridades competentes de ambos países para que se
aboquen a explorar posibles vías adicionales de integración, incluyendo a entidades financieras y mercados de valores.

18. Recordaron la importancia del transporte aéreo bilateral para el
incremento continuo del flujo de personas y de mercaderías y como forma
de estimular el comercio, el turismo y la integración entre Brasil y la
Argentina. Asimismo, reforzaron su voluntad de proponer a las autoridades del sector aéreo el inicio de análisis para consultas aeronáuticas en los temas de interés.

19. Registraron con satisfacción la aprobación de los primeros proyectos de asociaciones universitarias en el ámbito del MERCOSUR que permitirán a estudiantes de grado en la carrera de letras de un país cursar créditos, con reconocimiento recíproco de estudios, en instituciones universitarias del otro país. Se congratularon por la realización de las actividades de difusión del “Certificado de Español: Lengua y Uso”, durante el año 2011. En ese sentido, reforzaron el compromiso de promover mecanismos de formación de profesores de portugués y español.

Instaron a las respectivas autoridades educacionales a que prosigan con los esfuerzos en el sentido de incrementar la movilidad académica de estudiantes y profesores universitarios de grado y posgrado, por medio de programas bilaterales y multilaterales de intercambio e investigaciones conjuntas, entre otras modalidades.

20. Reafirmaron el compromiso de sus gobiernos con el fortalecimiento del intercambio cultural entre Brasil y la Argentina. Destacaron el papel de la cultura como instrumento de integración entre los pueblos, de construcción de ciudadanía y de fortalecimiento de la identidad. En ese sentido, enfatizaron la importancia de la economía creativa como factor de desarrollo social y económico.

21. Tomaron nota con satisfacción de las dos reuniones realizadas en
Buenos Aires durante el primer semestre de 2011 sobre asuntos antárticos
y reiteraron la importancia de que sea profundizada la cooperación
bilateral en la materia, así como de alcanzar posiciones convergentes en
las Reuniones Consultivas del Tratado Antártico (RCTA) y en las
reuniones de la Comisión para la Conservación de Recursos Vivos Marinos
Antárticos (CCRVMA).

22. Instruyeron a sus Cancillerías a seguir realizando todos los esfuerzos para la creación del Santuario de Ballenas del Atlántico Sur (SBAS), en el ámbito de la Comisión Ballenera Internacional (CBI).

23. Instruyeron, igualmente, a sus Cancillerías a realizar, durante el segundo semestre de 2011, la XII Reunión del Grupo de Trabajo Conjunto Brasileño-Argentino sobre los Usos Pacíficos del Espacio Exterior (GTC).

24. Manifestaron su satisfacción con la realización en Brasilia, en septiembre próximo, de la primera reunión de la Comisión de Cooperación y Desarrollo Fronterizo (CODEFRO), a ser presidida por los Vice-Cancilleres, que tendrá como objetivo dar seguimiento a las propuestas emanadas de las reuniones anuales de los Comités de Frontera Paso de los Libres-Uruguayana, Puerto Iguazú-Foz do Iguaçú y Bernardo de Irigoyen-Barracão/Dionisio Cerqueira.

25. Destacaron la entrada en vigor del Acuerdo entre la República Argentina y la República Federativa del Brasil sobre Localidades Fronterizas Vinculadas, que servirá para profundizar la integración fronteriza, estableciendo reglas específicas para facilitar el trabajo, el acceso a la enseñanza pública y a los servicios de salud pública, la residencia, el tránsito y el comercio fronterizo de mercaderías y productos de subsistencia entre las Localidades Fronterizas Vinculadas.

26. La Presidenta de la República Federativa del Brasil reiteró el respaldo de su país a los legítimos derechos de la República Argentina en la disputa de soberanía relativa a las Islas Malvinas, Georgias del Sur, Sandwich del Sur y los espacios marítimos circundantes. Esta posición está sustentada en la larga tradición diplomática brasileña de apoyo al reclamo argentino y cuyo antecedente histórico se inicia ante el acto de fuerza que expulsó a la Argentina del territorio de las Islas Malvinas en 1833.

La Presidenta de la República Argentina agradeció el permanente apoyo del Brasil en esta cuestión tan sensible y, en particular, el apoyo brindado por el hermano país en la sesión del Comité Especial de Descolonización de las Naciones Unidas el 21 de junio pasado.

Asimismo, ambas Presidentas destacaron que las actuales actividades hidrocarburíferas ilegales que el Reino Unido lleva adelante en la plataforma continental argentina son acciones unilaterales incompatibles con lo resuelto por las Naciones Unidas al respecto, y que no contribuyen en nada a alcanzar una solución definitiva del diferendo.

La Presidente de la República Federativa del Brasil reafirmó los compromisos de la Declaración de UNASUR, del 26 de noviembre de 2010, de adoptar, de conformidad con el Derecho Internacional y sus respectivas legislaciones internas, todas las medidas susceptibles de ser reglamentadas para impedir el ingreso a sus puertos de los buques que enarbolen la bandera ilegal de las Islas Malvinas.

27. Reafirmando el compromiso común a favor de la igualdad de género asumido mediante la Declaración Presidencial para la Promoción de la Igualdad de Género y la Protección de los Derechos de las Mujeres, firmada el 31 de enero de 2011, ambas Presidentas se congratularon por haber constituido la Comisión Coordinadora Binacional y por haber acordado un proyecto de Plan de Acción que permitirá alcanzar los propósitos enunciados en dicha Declaración.

28. Instaron a los organismos competentes de ambas Partes a intensificar los estudios tendientes a instituir un mecanismo permanente de intercambio compensado de energía eléctrica entre ambos países, procurando la búsqueda de un equilibrio técnico y económico-comercial razonable en la interconexión entre las Partes, a fin de favorecer el intercambio de energía entre ambos países.

29. Reafirmaron la importancia de continuar trabajando para jerarquizar las complementariedades económicas entre ambos países y así potenciar el incremento comercial a través de más y mejores inversiones productivas. Coincidieron en que el incremento de las inversiones permitirá avanzar hacia una mayor y más sustentable integración productiva que redunde en beneficios mutuos y a la vez posicione mejor a ambos países en el mercado global.

Se congratularon por el incremento de las inversiones recíprocas e instaron a priorizar las complementariedades y el trabajo conjunto en aquellos sectores de base industrial y tecnológica que permitan seguir agregando valor en origen a los recursos y aumentar así la capacidad de ambos países de seguir generando empleos de calidad.

30. La Presidenta Dilma Rousseff reiteró la intención del Gobierno brasileño de examinar la adopción de medidas que permitan ampliar las posibilidades de asociación entre empresas de los Estados Partes del MERCOSUR en el sector naval.

31. Se congratularon por la Misión de Inversión Multisectorial argentina a las ciudades de San Pablo y Río de Janeiro, a realizarse en septiembre próximo, e instaron a la celebración de un Memorando de Entendimiento (MOU) en materia de cooperación de inversiones con el objetivo de identificar áreas de cooperación, aumentar las inversiones bilaterales e intercambiar informaciones y experiencias respecto de las políticas de promoción de inversiones en ambos países.

32. Se congratularon por el avance de iniciativas de carácter binacional para la producción de medicamentos de origen biotecnológico.

Con relación a los proyectos prioritarios en el ámbito del Mecanismo de Integración y Coordinación Bilateral Brasil-Argentina (MICBA), la Presidenta Dilma Rousseff y la Presidenta Cristina Fernández de Kirchner:

Proyecto 1.a – Coordinación Macroeconómica

Se congratularon por el afianzamiento de los procesos de crecimiento económico, con generación de empleo e inclusión social, que ambos países han venido experimentando en los últimos años.

Renovaron el compromiso de seguir trabajando conjuntamente, por medio de
encuentros regulares, con vistas a apoyar acciones orientadas a la
profundización del desarrollo económico y social, promoviendo el uso de
los instrumentos existentes así como la creación de nuevos, a fin de
alcanzar un comercio creciente y mutuamente provechoso y propender a
una mayor integración productiva y financiera de ambos países.

Saludaron la realización de la Tercera Reunión Técnica Preparatoria al
encuentro de los Ministros de Economía y Finanzas Públicas de la
Argentina y de Hacienda de Brasil, en el ámbito del Sistema de
Reuniones entre las Áreas Económicas de los dos países, el 5 de julio de 2011, dando un nuevo paso en el proceso de institucionalización de estos encuentros,
en un tiempo relativamente corto.

Reconocieron los avances en las discusiones, con énfasis en los temas de:
i) coordinación macroeconómica; ii) comercio e inversión; iii) sistema de pagos en moneda local (SML); iv) finanzas internacionales; y, v) política fiscal, impuestos y aduana.

Finalmente, instruyeron a las Delegaciones de ambos países a realizar un cuarto encuentro en el segundo semestre de 2011.

Proyecto 4 – Cooperación Espacial: Satélite Argentino-Brasileño de Observación de Océanos

Reafirmaron el compromiso con el proyecto SABIA-MAR y tomaron nota de la división de tareas acordada entre las áreas competentes de los dos países.

Instruyeron a las áreas competentes a realizar nuevas reuniones a fin de que sea finalizada la revisión técnica del proyecto.

Reiteraron la importancia de que los recursos financieros para todas las fases del proyecto SABIA-MAR estén previstos en los presupuestos de los dos gobiernos en los próximos años.

Proyecto 8 – Industria Naval

Registraron con satisfacción la reactivación de los entendimientos entre los sectores competentes de los dos gobiernos, tanto en el plano bilateral como en el ámbito del Grupo de Integración Productiva (GIP) del MERCOSUR, en el sentido de promover acciones para consolidar los potenciales de complementariedades productivas en el Sector de la Construcción Naval.

Instruyeron a las autoridades competentes a continuar los análisis necesarios para otorgar a los productos navales fabricados en la Argentina condiciones que les permitan un tratamiento similar al de aquellos producidos en Brasil, conforme a las exigencias de la legislación brasileña, mediante la adecuación y la armonización entre las legislaciones nacionales para el Sector.

Proyecto 9 – Cooperación Nuclear

Reiteraron la determinación de proseguir en la cooperación bilateral en materia nuclear, que, mediante el diálogo político, la confianza y la estrecha coordinación en materia de salvaguardias, constituye una expresión emblemática de la asociación estratégica entre el Brasil y la Argentina.

Resaltaron la importancia del diálogo político bilateral, en el ámbito del Comité Permanente de Política Nuclear (CPPN), y la necesidad de intensificar la coordinación en los foros multilaterales, dada la creciente relevancia de los temas nucleares en la agenda internacional.

Manifestaron su aprecio por los avances logrados en los diversos proyectos de la Comisión Binacional de Energía Nuclear (COBEN). Destacaron, en particular, el progreso en el proyecto de desarrollo conjunto de dos reactores de investigación multipropósito, en especial para la definición de los sistemas comunes de ambos reactores, lo que permitirá la elaboración de un proyecto básico común. Reconocieron, con satisfacción, la decisión de la COBEN de dar prioridad al proyecto para el fortalecimiento conjunto de las capacidades de respuesta a emergencias radiológicas y nucleares de la Argentina y del Brasil.

Se congratularon por la celebración, este año, del vigésimo aniversario del acuerdo bilateral que dio origen a la Agencia Brasileño-Argentina de Contabilidad y Control de Materiales Nucleares (ABACC). Destacaron que la existencia de la ABACC constituye la manifestación de la voluntad pacífica y la transparencia de ambos países frente a la comunidad internacional. Reiteraron los objetivos de continuado perfeccionamiento y de fortalecimiento de la ABACC y de promover el reconocimiento de su incuestionable contribución a la paz y la seguridad internacionales, a la no proliferación y a los usos pacíficos de la energía nuclear.

Proyecto 10 – Hidroeléctrica de Garabí y Otros Emprendimientos Hidroeléctricos

Registraron con satisfacción la apertura, en el tercer trimestre de 2011, de la licitación internacional para la contratación de los Estudios de Viabilidad y Proyectos de Garabí y Panambí, en el tramo compartido del Río Uruguay.

Instaron a EBISA y ELETROBRAS a que den inicio, durante 2011, a los estudios de viabilidad de los dos emprendimientos hidroeléctricos.

Instruyeron a EBISA y ELETROBRAS a analizar el modo de integración y comercialización de la producción de las centrales, a fin de contribuir a la optimización de ambos sistemas eléctricos.

Cronograma:

Segundo semestre de 2011: conclusión del proceso licitatorio para la contratación de los estudios de viabilidad; inicio de los estudios de los emprendimientos de Garabí y Panambí.

Proyecto 17.a – Grupo de Trabajo Conjunto de Defensa

Proyecto VLEGA Gaucho

Felicitaron a los equipos de trabajo de ambas naciones por haberse aproximado a la conclusión del proyecto y estimularon, una vez consolidado el diseño y realizada la homologación, la producción en serie de los vehículos de acuerdo con las necesidades y el planeamiento de cada uno de los países.

Proyecto de Investigación y Desarrollo Conjunto de Modelos Matemáticos de Propagación del Sonido en Aguas Poco Profundas

Manifestaron su satisfacción con el grado de cooperación, avance y confianza mutua alcanzado en el trabajo concertado por los científicos de Brasil y la Argentina involucrados en este proyecto.

Proyecto 17.b – Cooperación Industrial Aeronáutica

Proyecto de Cooperación Industrial entre Embraer y FAdeA

Registraron con satisfacción que las negociaciones comerciales entre la Fábrica Argentina de Aviones (FAdeA) y Embraer para el abastecimiento de piezas estructurales básicas para aeronaves comerciales se encuentran en fase de adecuación financiera.

Enfatizaron la importancia de los pilares de racionalidad técnica y económica de la cooperación industrial y para ello instruyeron a sus negociadores, en el ámbito del MERCOSUR, a redoblar esfuerzos para la aprobación del Régimen Común de Importación de Bienes Destinados a la Industria Aeronáutica, que es de fundamental importancia para proporcionar el nivel de competitividad necesario a FAdeA, garantizando la importación de insumos para la fabricación de aeropiezas en el mismo nivel de suspensión tarifaria actualmente practicado para el mercado internacional.

Proyecto KC-390

Congratularon a los equipos de trabajo de los Ministerios de Defensa argentino y brasileño, así como a las industrias aeronáuticas nacionales involucradas, por el reciente contrato firmado durante la LAAD para el abastecimiento de componentes de FAdeA a Embraer de los siguientes segmentos estructurales para el Programa KC-390:

• Cono de cola (cone de cauda)
• Puerta de carga (porta de carga)
• Spoiler
• Puerta del tren de aterrizaje de la nariz (porta do trem de pouso do nariz)
• Rack electrónico
• Carenaje del flap (carenagem do flap)

La fabricación del primer prototipo de la aeronave está prevista para 2014, por lo que el abastecimiento de las referidas piezas deberá realizarse en 2013.

Proyecto 20 – Cooperación para la Fabricación de la Vacuna contra la Fiebre Amarilla

Saludaron la conclusión de los entendimientos entre Biomanguinhos/FIOCRUZ y ANLIS sobre el acuerdo para la transferencia de tecnología para la fabricación de la vacuna contra la fiebre amarilla, cuyo texto final fue acordado entre las Partes y se encuentra listo para la firma.

Instruyeron a las áreas competentes a que aseguren los recursos financieros necesarios para la implementación de las actividades previstas en el Acuerdo.

Proyecto 22 – Cooperación en el Área de Masificación del Acceso a Internet de Banda Ancha

Tomaron nota de la identificación por parte de los equipos técnicos de Brasil y de la Argentina, en el ámbito del Plan de Acción en el Área de Masificación del Acceso a Internet de Banda Ancha, de puntos de conexión en áreas de frontera (Paso de los Libres-Uruguayana) y de puntos de intercambio de tráfico (Puerto Iguazú-Foz do Iguaçú), que podrán ser instalados antes de octubre próximo.

Los equipos técnicos de Brasil y de la Argentina identificaron puntos de interés común entre las empresas Telebrás y ARSAT relativos a la conectividad de banda ancha y redactaron las bases para un Acuerdo Marco a ser celebrado entre esas empresas. Entre los puntos se destacan:

• la interconexión para el tráfico de datos en la frontera, la instalación de un PTT (Punto de Intercambio de Tráfico) en ciudades fronterizas;

• la ejecución de obras de fibra óptica para el acceso internacional;

• el desarrollo de productos y servicios compatibles entre las empresas; y

• la cooperación tecnológica-industrial para el abastecimiento de equipamientos para fibras ópticas y para satélites, así como para servicios satelitales complementarios.

Todo lo anterior es parte integrante del Acuerdo Marco a ser firmado entre Telebrás y ARSAT, de acuerdo a la orientación de las autoridades competentes de ambos gobiernos.

La conclusión de las negociaciones y la firma del Acuerdo Marco deben realizarse en el futuro próximo, de conformidad con el tenor de la declaración conjunta entre las Presidentas y con el Plan de Acción firmado entre los gobiernos.

Proyecto 23 – Cooperación en Planeamiento Urbano y Vivienda

Decidieron intensificar la cooperación en el ámbito de políticas de planeamiento urbano y vivienda con el propósito de contribuir al desarrollo regional y a la promoción de acciones y prácticas ambientalmente sustentables y geográficamente equilibradas en ambos países.

Registraron la realización, el 3 de junio, del primer encuentro del Comité Gestor Binacional, encargado de implementar las líneas de acción correspondientes, con especial énfasis en la experiencia de cooperación existente en la región de frontera, realizada por los estados de Paraná y Santa Catarina y la Provincia de Misiones. Será realizado un próximo encuentro del Comité en la primera quincena del mes de septiembre de 2011.

La Presidenta Cristina Fernández de Kirchner agradeció, en su nombre y en el de su Comitiva, las atenciones y manifestaciones de aprecio y amistad recibidas del Gobierno y del Pueblo brasileno durante su visita al Brasil.

Brasilia, 29 de julio de 2011

www.itamaraty.gov.br :: twitter.com/mrebrasil :: youtube.com/mrebrasil :: flickr.com/mrebrasil