Nota nº 323

Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul - Brasília, 7 de dezembro de 2012

07/12/2012 -

As Presidentas da República Argentina, Cristina Fernández de Kirchner e da República Federativa do Brasil, Dilma Rousseff, o Presidente da República Oriental do Uruguai, José Mujica Cordano, e o Vice-Presidente do Conselho de Ministros para o Desenvolvimento Territorial e Ministro do Poder Popular para Petróleo e Mineração, Rafael Ramírez, reunidos em Brasília, no dia 7 de dezembro de 2012, por ocasião da XLIV Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum: 

2.            Saudaram a participação dos Estados Associados do MERCOSUL, na pessoa dos Presidentes do Estado Plurinacional da Bolívia, Evo Morales, e da República do Equador, Rafael Correa Delgado, da Vice-Presidenta da República do Peru, Marisol Espinoza Cruz, do Subsecretário de Relações Exteriores do Chile, Alfonso Silva Navarro, e da Vice-Ministra de Relações Exteriores da Colômbia, Mónica Lanzetta Mutis. 

3.            Expressaram satisfação com a participação, como convidados, dos Presidentes da República Cooperativa da Guiana, Donald Ramotar, e da República do Suriname, Desiré Delano Bouterse. 

4.            Manifestaram seu apreço pela participação do Secretário-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), Carlos Álvarez, da Secretária-Executiva da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (CEPAL), Alicia Bárcena, e do Secretário-Geral da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), Robby Dewnarain Ramlakhan, bem como de representantes da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) e da Corporação Andina de Fomento (CAF). 

5.            Lamentaram profundamente o falecimento do arquiteto Oscar Niemeyer, que dedicou sua vida à luta por um mundo menos desigual e mais justo mediante o papel transformador da arquitetura e da arte, legado pelo qual foi declarado “Cidadão Ilustre do MERCOSUL” post mortem

6.            Manifestaram, igualmente, seu profundo pesar pelo falecimento do ex-Chanceler da República Oriental do Uruguai, Embaixador Pedro Vaz Ramela, que será recordado por todos por sua humildade e humanidade, bem como por sua permanente dedicação profissional. 

7.            Renovaram seu compromisso com o MERCOSUL, cujas bases se assentam no desenvolvimento integral de seus povos, no combate à pobreza e à exclusão social, na consolidação da democracia, no crescimento econômico com geração de empregos e na complementação produtiva de suas estruturas econômicas. 

8.            Expressaram sua grande satisfação com a assinatura do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, que contribui para a consolidação do processo de integração da América do Sul. 

9.            Congratularam-se com o povo venezuelano pela ampla participação nas eleições presidenciais de outubro passado, que foram realizadas de forma transparente. Parabenizaram o Presidente Hugo Chávez Frías por sua reeleição e felicitaram o Governo da Venezuela pela demonstração de comprometimento com a defesa dos princípios democráticos, como atestado pelo Alto Representante-Geral do MERCOSUL e pela primeira missão de acompanhamento eleitoral da UNASUL. O envio da missão, que foi organizada no âmbito do Conselho Eleitoral da UNASUL, demonstra o grau de maturidade democrática da região. 

10.         Felicitaram o ingresso da República Bolivariana da Venezuela como primeiro Estado Parte em aderir ao MERCOSUL, fato histórico que expressa a nova vontade política existente na região; fortalece o posicionamento estratégico do bloco em nível global como espaço de integração social, política, energética, produtiva, agrícola, da Patagônia ao Caribe; e representa um passo firme para a consolidação da união dos povos do sul. 

11.         Congratularam-se pelos resultados do Grupo de Trabalho Ad Hoc, criado pela Decisão CMC Nº 12/07, e os decisivos avanços nas tarefas de integrar a Venezuela no seio do MERCOSUL. Expressaram seu otimismo e reiteraram seu compromisso com a continuidade das tarefas, sob a Presidência Pro Tempore do Uruguai, no sentido de afirmar bases sólidas e irreversíveis para o aprofundamento do processo de integração, no marco da plena vigência das instituições democráticas. 

12.         Destacaram a adoção pela Venezuela da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e da Tarifa Externa Comum, como resultados que demonstram o compromisso prioritário com o processo de integração e o fortalecimento da união aduaneira. Ressaltaram, ainda, a incorporação pela Venezuela de parcela significativa do universo normativo do bloco e sua incorporação ao FOCEM. 

13.         Saudaram as discussões ocorridas nos encontros informais MERCOSUL-Equador, em Buenos Aires (em 31 de maio e 1º de junho de 2012) e em Brasília (em 3 de dezembro de 2012), com o objetivo de dar continuidade ao mandato emanado da Cúpula do MERCOSUL de dezembro de 2011, em Montevidéu, com vistas à eventual adesão do Equador como Estado Parte do MERCOSUL, que permitiram aprofundar o intercâmbio de informações em temas de interesse para o processo negociador. Expressaram sua confiança no aprofundamento do diálogo entre as duas partes durante a Presidência Pro Tempore uruguaia do MERCOSUL. 

14.         Tomaram nota, com satisfação, do relatório de atividades semestrais do Alto Representante-Geral do MERCOSUL, em especial das visitas realizadas à Bolívia, Guiana e Suriname, no âmbito das discussões sobre o processo de expansão do bloco, bem como da missão de acompanhamento eleitoral à Venezuela. 

15.         Saudaram a participação da Guiana e do Suriname nas reuniões do Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP), bem como o interesse desses países em aprofundar as relações políticas e econômicas com os Estados Partes do MERCOSUL. 

16.         Diante da ruptura da ordem constitucional na República do Paraguai, expressaram o firme desejo de que o processo eleitoral atualmente em curso naquele país conduza à plena normalização de sua vida institucional. Salientaram, nesse sentido, que a democracia constitui um requisito imprescindível ao processo de integração regional e reiteraram o firme compromisso de agir contra qualquer ruptura da ordem democrática na região. 

17.         Sublinharam a importância do Parlamento do MERCOSUL como uma das formas de representação dos cidadãos no processo de integração regional e exortaram a realização de eleições diretas de seus parlamentares. 

18.         Expressaram preocupação com os efeitos da crise econômica global, gerada nos países desenvolvidos, que têm contribuído para um cenário de desaceleração do crescimento nos países emergentes e em desenvolvimento. Manifestaram, ainda, preocupação com os impactos negativos das políticas de ajuste fiscal e de excessiva expansão monetária dos países desenvolvidos sobre a economia mundial, os fluxos de capital e os mercados cambiais dos países emergentes. Consideraram que essas políticas afetam a produção, a geração de empregos e a coesão social nos países em desenvolvimento, comprometendo as ações de governo destinadas à erradicação da pobreza e redução da desigualdade social. 

19.         Destacaram que o emprego deve estar no centro das políticas e ações para um crescimento forte, sustentável e equilibrado, e que é necessário manter o compromisso com o fortalecimento da coerência entre as políticas macroeconômicas e as políticas sociais em nível nacional e internacional, bem como o fortalecimento dos direitos dos trabalhadores, mediante a criação de emprego digno, decente e de qualidade e a melhora na distribuição de renda. 

20.         Reafirmaram a necessidade de que o G20 oriente seus trabalhos para a promoção de políticas que estimulem a demanda agregada, a reforma das instituições financeiras internacionais e o controle de fluxos especulativos de capital, com vistas a reativar e proteger os países em desenvolvimento de futuras crises. 

21.         Defenderam a continuação dos esforços pela superação da brecha de desenvolvimento, sobretudo mediante a implementação de projetos de infraestrutura, gerando fontes de financiamento genuínas para tal finalidade a partir da mobilização de recursos regionais. 

22.         Comprometeram-se em somar esforços que neutralizem práticas de paraísos fiscais e jurisdições não-cooperativas que facilitam a evasão fiscal e operações ilícitas de lavagem de dinheiro e outras. 

23.         Destacaram a importância de fortalecer a regulação do sistema financeiro internacional e em particular de criar alternativas para a dependência excessiva do mercado de capitais das avaliações das agências de risco de crédito, melhorando a regulamentação, transparência e administração do risco no setor. 

24.         Reiteraram a necessidade de limitar as ações dos Fundos de Situações Especiais (fundos abutres), a fim de que o comportamento desses agentes especulativos não afete a obtenção de acordos entre devedores e credores nem coloque em risco a estabilidade financeira dos países da região. 

25.         Ratificaram a necessidade de reforçar suas ações conjuntas, com vistas a alcançar um resultado ambicioso, integral e equilibrado nas negociações da Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), de acordo com seu mandato baseado na Agenda para o Desenvolvimento. 

Destacaram que, caso não se cumpram as disposições do mandato de Doha sobre agricultura, o processo de reforma que havia sido acordado na Rodada Uruguai permanecerá estancado, e o comércio agrícola internacional continuará sendo um bastião do protecionismo. Expressaram, ainda, sua preocupação com a aplicação de medidas sem justificativa científica ou técnica, inconsistentes com os Acordos sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e de Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC. Enfatizaram que medidas tais como a utilização crescente de padrões privados e exigências de etiquetagem obrigatória em desconformidade com as normas da OMC prejudicam os países em desenvolvimento de maneira desproporcional e constituem barreiras comerciais às exportações. 

26.         Manifestaram seu beneplácito pela realização da Reunião de Ministros de Economia e Presidentes de Bancos Centrais do MERCOSUL e Estados Associados, marcada por um alto nível de entendimento em torno do diagnóstico da conjuntura econômica regional e das ações para o enfrentamento da crise internacional. Destacaram, nesse sentido, a importância de seguir avançando na coordenação macroeconômica no MERCOSUL. 

27.         Celebraram a realização, em Brasília, de 4 a 6 de dezembro de 2012, da Cúpula Social do MERCOSUL, que, nessa edição, teve como temas principais a livre circulação de pessoas e o reconhecimento de diplomas, que constam do Plano de Ação para o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL. Registraram, com satisfação, a decisão de dotar a Cúpula Social de maior institucionalidade, com vistas a conferir-lhe periodicidade e a possibilidade de emitir recomendações aos órgãos do bloco. 

28.         Reafirmam a importância de que uma sólida dimensão social do processo de integração contribua para a superação das assimetrias entre os países do bloco e o alcance da justiça social, com a implementação de projetos sociais regionais, transversais e integrais, no marco do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (PEAS). 

Instruíram as instâncias pertinentes do MERCOSUL a envidarem esforços para garantir que seja viabilizado o financiamento de tais projetos com recursos do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), levando em consideração as particularidades desses projetos em sua avaliação. 

29.         Reafirmaram a importância do Plano de Ação para a conformação de um Estatuto da Cidadania do MERCOSUL, que, em conjunto com os pilares econômico-comercial e social, completa o processo de integração ao constituir o pilar da cidadania, em benefício das demandas dos cidadãos da região. Destacaram que, quando inteiramente implementado, o Estatuto conformará uma rede de direitos e garantias fundamentais que permitirá melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da região. Reiteraram a importância de que se continue trabalhando, no âmbito das instâncias especializadas do bloco, para a execução das medidas necessárias para a plena vigência, até o 30º aniversário do MERCOSUL, em 2021, das ações previstas no Estatuto. 

30.         Destacaram os avanços na construção de um Sistema Integrado de Mobilidade no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL, iniciativa que, por meio do intercâmbio acadêmico e de estudantes universitários, promove e facilita a integração entre os países e os povos da região. 

31.         Celebraram a implementação do Observatório de Saúde do MERCOSUL, que contribui para um melhor monitoramento do desempenho dos sistemas de saúde, bem como para identificar novas linhas de cooperação nessa matéria. 

32.          Reconheceram os resultados alcançados no âmbito do “Grupo Técnico de Obtenção de Dados, Informações e Levantamento de Arquivos das Ações Repressivas Coordenadas do Cone Sul e em Particular da Operação Condor”, criado no âmbito da Comissão de Memória, Verdade e Justiça da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do MERCOSUL (RAADH), consistentes no levantamento de arquivos relevantes para a matéria, o que possibilita maiores avanços na cooperação com vistas ao acesso à documentação relativa a graves violações de direitos humanos. Também destacaram a aprovação pela RAADH dos princípios fundamentais para as políticas públicas sobre lugares de memória, elaborado pelo Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH). Esse documento funcionará como um guia orientador das políticas públicas dos governos do MERCOSUL na matéria. 

33.         Celebraram a aprovação pela RAADH do Programa de Ações e Atividades para Garantir os Direitos de Crianças e Adolescentes Migrantes e de seus Familiares no MERCOSUL, que, integrado ao PEAS, busca coordenar diversas áreas dos governos, com vistas a assegurar a adequada implementação dos acordos migratórios do MERCOSUL e das normas internacionais sobre direitos humanos de crianças e adolescentes migrantes, o que aperfeiçoará as políticas e procedimentos em matéria migratória no MERCOSUL. 

34.         Reconheceram a importância de fortalecer a atuação articulada em regiões de fronteira para promover o enfrentamento à violência de gênero, e comprometeram-se a realizar esforços conjuntos para criar mecanismos que garantam a atenção integral às mulheres em situação de violência, especialmente aquelas em situação de tráfico. Nesse sentido, valorizaram as iniciativas empreendidas até o momento, em especial o Guia MERCOSUL para a atenção às mulheres em situação de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e do Acordo de Articulação para a Atenção a Mulheres em situação de Tráfico Internacional de Pessoas. 

35.         Tomaram nota dos resultados dos trabalhos da XLVIII Reunião Especializada de Ciência e Tecnologia do MERCOSUL (RECyT), realizada nos dias 25 e 26 de outubro de 2012, em Brasília, e, nesse âmbito, destacaram a necessidade de continuar promovendo a cooperação em áreas como: nanotecnologia, biotecnologia e biomedicina, políticas de difusão e popularização da ciência, desenvolvimento sustentável, tecnologias da informação e comunicações e inclusão digital. 

Saudaram a realização, no dia 25 de outubro, também em Brasília, da cerimônia de entrega do Prêmio MERCOSUL de Ciência e Tecnologia, atividade organizada no âmbito da RECyT, voltada para estudantes e pesquisadores, com o objetivo de estimular a pesquisa científica e tecnológica em temas como saúde, na edição de 2012, e educação para a ciência, em sua edição de 2013. 

Congratularam-se com as propostas apresentadas no Grupo Ad Hoc Interdisciplinar da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL sobre Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelecido em junho de 2012. 

36.         Ressaltaram a centralidade das políticas, programas e instituições de inovação produtiva como forma de incrementar a competitividade e produtividade da indústria e do setor de serviços dos países do bloco. Aduziram, nesse sentido, a necessidade de fortalecer a coordenação intrabloco, com vistas à integração de cadeias produtivas e de valor, especialmente em regiões de fronteira. 

37.         Destacaram os esforços e avanços registrados no âmbito do Grupo de Integração Produtiva, em setores de petróleo e gás e energias alternativas como a eólica e a solar; em autopeças; no desenvolvimento de atividades na indústria naval e aeronáutica, bem como em numerosas ações de organização de setores produtivos territoriais e identificação de clusters/arranjos produtivos locais (APL) e capacitação em integração produtiva. 

38.         Congratularam-se pela aprovação do regulamento do Fundo MERCOSUL de Garantias para Micro, Pequenas e Médias Empresas, que tem por objetivo estimular as empresas de pequeno porte e promover a integração produtiva entre elas. 

39.         Ressaltaram a criação do Mecanismo de Fortalecimento Produtivo do MERCOSUL, que tem por objetivo contribuir para o fortalecimento e a diversificação do tecido produtivo dos Estados Partes, bem como promover a sua inserção e competitividade nos mercados regionais e extrarregionais, por meio de iniciativas com ênfase na integração produtiva, na inovação tecnológica, na capacitação técnica, e na transferência de tecnologia e conhecimentos. 

40.         Destacaram os avanços em prol da implementação da Patente MERCOSUL, que contribuirá para facilitar a circulação, identificação e fiscalização de veículos nos cinco Estados Partes. 

41.         Celebraram a realização, em Brasília, nesta data, do I Fórum Empresarial do MERCOSUL, primeiro grande evento empresarial à margem da Cúpula do MERCOSUL desde a assinatura do Tratado de Assunção. Salientaram que a iniciativa constitui plataforma inovadora para promover o envolvimento mais direto da comunidade empresarial nas discussões sobre a realidade, os desafios e os rumos do processo de integração e do desenvolvimento regional. 

Registraram haver sido o I Fórum Empresarial do MERCOSUL estruturado a partir de eixos temáticos estratégicos, a exemplo do agronegócio, da energia, da inovação, da infraestrutura e da logística, além do tratamento prioritário conferido aos temas referentes à integração produtiva e inovação, com destaque para a pequena e média empresa. 

42.         Saudaram a aprovação do Plano de Ação do Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL (FCCR) para o período de 2013/2014, com quatro eixos de atuação – relacionamento e cooperação; cidadania regional; integração produtiva e integração fronteiriça –, que representa um marco no avanço da participação dos governos locais dentro do bloco. 

43.         Ressaltaram o papel do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) como principal instrumento de mitigação das assimetrias intrabloco, que, em seis anos de funcionamento, aprovou mais de 40 projetos nas áreas de habitação, transportes, energia, incentivos à microempresa, integração produtiva, biossegurança, capacitação tecnológica, saneamento, educação e fortalecimento institucional do MERCOSUL. A carteira de projetos do FOCEM já totaliza US$ 1,39 bilhão, dos quais mais de US$ 960 milhões constituem recursos doados pelo Fundo. 

44.         Expressaram satisfação com a aprovação de quatro novos projetos do FOCEM, a saber:

             i.                "Saneamento Urbano Integrado em Aceguá/Brasil e Aceguá/Uruguai", projeto emblemático que oferece solução conjunta para o problema comum da falta de saneamento básico em zona carente da fronteira Brasil-Uruguai;

            ii.                "Reabilitação de Vias Férreas II", que recuperará as ferrovias do noroeste do Uruguai, desde a fronteira com a Argentina até a conexão com a Linha Rivera, que chega à fronteira com o Brasil;

           iii.                “Polo de Desenvolvimento Local e Regional Universidad Nacional Arturo Jauretche no Município de Florencio Varela”, que tem por objetivo a promoção social dos setores mais vulneráveis, mediante a educação superior em nível local; e

           iv.                "Construindo uma Infraestrutura para a Proteção e Promoção dos Direitos Humanos no MERCOSUL", projeto de fortalecimento de coordenação institucional e participação social em matéria de políticas públicas de direitos humanos. 

45.          Ratificaram a importância de impulsionar as discussões sobre o aperfeiçoamento do FOCEM, a fim de definir as condições de participação de novos Estados Partes e fortalecer seu papel como ferramenta solidária para a redução das assimetrias existentes no bloco. 

46.         Ratificaram a importância de transformar a cooperação internacional em um instrumento de aprofundamento da integração regional. Nesse sentido, celebraram o início das atividades do Grupo de Cooperação Internacional do MERCOSUL (GCI), que dá continuidade ao exitoso trabalho realizado pelo anterior Comitê de Cooperação Técnica do MERCOSUL. 

47.         Ressaltaram a importância das relações com a China e, nesse sentido, destacaram a realização da reunião de representantes governamentais dos Estados Partes do MERCOSUL e da China, em Xangai, no dia 12 de novembro de 2012, para discutir a implementação da Declaração Conjunta MERCOSUL-China sobre o Fortalecimento da Cooperação Econômica e Comercial, adotada na Cúpula de Mendoza, em junho passado. 

48.         Registraram, nesse sentido, a importância dos fluxos recíprocos de investimentos entre o MERCOSUL e a China como instrumento para o desenvolvimento de suas relações econômicas e comerciais. 

49.         Sublinharam a importância da realização da Missão Comercial Conjunta a Xangai, em novembro de 2012, e do intenso esforço de identificação de oportunidades de negócios para os empresários do bloco, por meio de seminário e rodadas de negócios, que contaram com a presença de potenciais importadores chineses, trabalho de promoção comercial conjunta que se traduziu em valioso benefício para os Estados Partes. 

50.         Destacaram seu apoio ao processo de negociação de um Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia, e seu compromisso com a busca de um instrumento abrangente e equilibrado. Sublinharam a importância do mencionado acordo como meio para fortalecer o comércio entre os dois blocos e para impulsionar o crescimento e o emprego em ambas as regiões. Nesse sentido, tomaram nota do estado das discussões no XXV Comitê de Negociações Birregionais, realizado em Brasília, de 22 a 26 de outubro de 2012. 

51.         Recordaram o sumário do Diálogo Exploratório MERCOSUL-Canadá, acordado em maio de 2012 e os processos de avaliações nacionais sobre a viabilidade de iniciar negociações. 

52.         Saudaram a realização da reunião do Diálogo sobre Temas Econômicos e Comerciais entre o MERCOSUL e a Austrália e Nova Zelândia, em 31 de outubro de 2012, em Brasília. 

53.         Tomaram nota, com satisfação, da Reunião do Diálogo para o Fortalecimento das Relações Econômicas entre o MERCOSUL e o Japão, em 1º de novembro de 2012, em Brasília. 

Manifestaram seu interesse em dar sequência aos entendimentos com o Japão, com vistas a promover as relações econômicas entre os Estados Partes do MERCOSUL e aquele país asiático. 

54.         Ressaltaram a realização da primeira reunião de consultas políticas com Cuba, ao amparo do "Memorando de Diálogo e Coordenação Política entre o MERCOSUL e a República de Cuba", assinado em 2010, em que foram tratados assuntos como agricultura familiar, eliminação da fome e da pobreza, cooperação em saúde, fortalecimento do papel das mulheres, manutenção da paz e da segurança internacionais e fortalecimento do multilateralismo. 

55.         Reiteraram o compromisso de garantir a segurança alimentar e nutricional de seus povos. Reconheceram que o principal motivo da fome é a pobreza e que, para superá-la, é necessário articular ações conjuntas relacionadas à inclusão produtiva, ao comércio internacional e ao acesso a serviços públicos de saúde e educação, dentre outros, por meio do apoio contínuo de distintos organismos, mecanismos e agências regionais. Destacaram o recente relatório da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) denominado “O estado da insegurança alimentar no mundo 2012”, segundo o qual os países da América Latina e do Caribe foram os que mais avançaram em políticas de segurança alimentar e nutricional. Por esse motivo, manifestaram apoio ao “Desafio Fome Zero Mundial”, proposto na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em junho de 2012, pois reconhecem a alimentação adequada como direito humano a ser garantido em seus países. 

56.         Consideraram positivo o reconhecimento, como agricultores familiares, de todas as pessoas inscritas nos registros nacionais de agricultura familiar dos Estados Partes, de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução GMC Nº 25/07, o que permitirá à Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF) identificar o universo da agricultura familiar no MERCOSUL para a elaboração de ações e políticas regionais, com vistas à facilitação do comércio dos produtos do setor e da qualidade de vida de seus produtores. Ressaltaram, nesse sentido, a importância das políticas de fortalecimento da agricultura familiar para a garantia da segurança alimentar nos países sul-americanos. 

57.         Saudaram os avanços, no âmbito da REAF, das discussões sobre a importância das temáticas de gênero e juventude na formulação e implantação de políticas públicas para o meio rural, bem como do engajamento em iniciativas de cooperação sul-sul, por meio de aproximação com as agendas da UNASUL e da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) e do diálogo com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). 

58.         Expressaram satisfação com a realização, em Brasília, da XVI Reunião de Ministros de Meio Ambiente do MERCOSUL e Estados Associados e tomaram conhecimento dos acordos alcançados a respeito das prioridades da região em matéria ambiental. 

Ademais, reconheceram os avanços alcançados na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), em particular a reafirmação dos Princípios do Rio, incluindo o das responsabilidades comuns mas diferenciadas, a promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social e ambiental de forma integrada, bem como a importância dos processos lançados pela Conferência. 

59.         Tomaram nota, com satisfação, da criação da categoria de Patrimônio Cultural do MERCOSUL, que visa ao reconhecimento de bens culturais materiais e imateriais que representam valores associados a processos históricos e comuns da região. A criação da categoria consolidará a percepção de que o patrimônio cultural é fundamental para a promoção do diálogo, da integração, do resgate da memória e do desenvolvimento regional. 

60.         Tomaram nota da realização do seminário “MERCOSUL: Novas Perspectivas”, realizado no último dia 23 de novembro, em Salvador (BA), Brasil, no qual foram abordados a situação do MERCOSUL no atual contexto internacional, o processo de integração regional sob a ótica produtiva, comercial e de desenvolvimento social, bem como o processo de adesão da Venezuela no bloco. 

61.         Manifestaram seu agradecimento ao povo e às autoridades do Distrito Federal pela generosa acolhida.

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