Nota à imprensa nº 356
10 de junho de 2010
Brasil-EUA: Contencioso do Algodão - Comunicado Conjunto MRE-CAMEX / Brazil-USA: Cotton Dispute
English version available after the Portuguese original
Foi aprovado hoje, 10 de junho, pelo Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão n.º. 6, relativo à Medida Provisória n.º 482 de 2010, que regulamenta a aplicação de medidas de suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações dos Acordos da OMC. O texto segue agora para sanção presidencial.
Essa legislação torna possível a suspensão de obrigações decorrentes do Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo de TRIPS) contra os Estados Unidos no âmbito do contencioso “Estados Unidos - Subsídios ao Algodão”. A retaliação poderá atingir os setores de propriedade intelectual e serviços num montante calculado de US$ 238 milhões. O documento, no entanto, não se restringe ao contencioso dos Subsídios ao Algodão e poderá amparar outros casos de retaliação em propriedade intelectual que possam vir a ser autorizados.
O texto legal prevê medidas de retaliação sobre diversos direitos de propriedade intelectual tais como suspensão de direitos, subtração de prazo, licenciamento sem remuneração, bloqueio de remessa de royalties, aplicação de direitos de natureza comercial sobre a remuneração do titular, criação ou majoração dos valores de registros.
À luz da MP n.º 482, a Câmara de Comércio Exterior realizou, em março passado, consulta pública sobre 21 medidas de retaliação em propriedade intelectual sobre obras literárias, audiovisual, medicamentos, cultivares e programas de computador. As manifestações já foram analisadas e a elaboração das medidas específicas encontra-se em estágio final.
Em razão de negociações bilaterais ora em curso, a Resolução CAMEX n.º 20/2010 suspendeu por 60 dias, até 21 de junho, o início da retaliação.
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On June 10, the Federal Senate passed the Conversion Bill 6, related to Provisional Measure 482/2010, which provided for the suspension of concessions related to intellectual property rights and others, in cases of non-compliance with obligations under WTO Agreements. The bill will be now submitted to the President to be signed into law.
This bill provides for the suspension of obligations arising from the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS Agreement) against the United States under the “United States – Subsidies on Upland Cotton” dispute. The retaliation will be carried out in the intellectual properties and service sector for an estimated amount of US$ 238 million. The document is not restricted to the Subsidies on Upland Cotton case, and may support other cases in which intellectual property retaliation could be authorized in the future.
The bill provides for retaliation measures on several intellectual property rights such as suspension of rights, subtraction of the term of protection, licensing without remuneration, blocking of royalties remittances, application of duties of a commercial nature on the remuneration of the holder, creation or increase of registration fees.
Under PM 482, the Chamber of Foreign Trade held a public consultation process last March on 21 intellectual property retaliation measures on literary and audiovisual works, pharmaceuticals, plant varieties and computer programs. The contributions have already been assessed and the specific measures are on the final stage of preparation.
In light of ongoing bilateral negotiations, CAMEX Resolution 20/2010 has postponed retaliations for sixty days, until June 21.