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I – Acordo sobre cooperação no âmbito da defesa entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai

II – Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e lacustre na hidrovia Uruguai-Brasil

III – Memorando de entendimento e entre o Ministério da Pesca e Agricultura da República Federativa do Brasil e o Ministério da Pecuária, Agricultura e Pesca da República Oriental do Uruguai

IV - Memorando de entendimento para a Cooperação Científica, Tecnológica, Acadêmica e de Inovação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai

ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA DEFESA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

A República Federativa do Brasil

e

A República Oriental do Uruguai
(doravante denominados “Partes”),

Animadas pelo desejo de que a cooperação mútua no âmbito da Defesa contribui para o desenvolvimento das relações entre ambos os países;

Buscando contribuir para a paz e a prosperidade internacional;

Aspirando a fomentar e a fortalecer a colaboração mútua nesse sentido, tendo como base o estudo recíproco de assuntos de interesse comum,

Acordam o seguinte:

Artigo 1
Objeto

A cooperação entre as Partes, que se regerá pelo presente Acordo, observando os princípios da igualdade, da reciprocidade e do interesse mútuo e respeitando as respectivas legislações nacionais e as obrigações internacionais assumidas, tem como objetivos:

a) promover a cooperação entre as Partes em assuntos relativos à Defesa, com ênfase nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa;

b) compartilhar conhecimento e experiências adquiridas no campo de operações, de utilização de equipamento militar de origem nacional e estrangeira e do cumprimento de operações internacionais de manutenção de paz;

c) compartilhar conhecimento nas áreas da ciência e tecnologia;

d) promover ações conjuntas de treinamento e instrução militar, exercícios militares combinados e o correspondente intercâmbio de informação;

e) colaborar em assuntos relacionados a equipamentos e sistemas militares;

f) cooperar em outras áreas no âmbito da Defesa que possam ser de interesse comum.

Artigo 2

Formas de Cooperação

A cooperação entre as Partes, no âmbito da Defesa, se desenvolverá da seguinte forma:

a) visitas mútuas de delegações de alto nível a entidades civis e militares;

b) reuniões entre instituições de Defesa equivalentes;

c) intercâmbio de instrutores e estudantes de instituições militares;

d) participação em cursos teóricos e práticos, cursos de curta duração, seminários, conferências, debates e simpósios em entidades militares e civis de interesse da Defesa e outras de comum acordo entre as Partes;

e) visitas de aeronaves e navios militares;

f) eventos culturais e esportivos;

g) facilitação de iniciativas comerciais relacionadas a materiais e serviços que tenham relação com a área de Defesa;

h) implementação e desenvolvimento de programas e projetos de aplicação de tecnologias de defesa, com possibilidade de participação de entidades militares e civis de interesse estratégico para as Partes.
 

Artigo 3
Garantias

Na execução das atividades de cooperação realizadas no âmbito deste Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas e da Carta da Organização dos Estados Americanos, incluindo os de igualdade soberana dos Estados, da integridade e da inviolabilidade territoriais e da não-intervenção em assuntos internos de outros Estados.

Artigo 4
Responsabilidade Financeira

1. Exceto se acordarem de modo contrário, cada Parte será responsável por todos os gastos efetuados por seu pessoal para o desempenho de atividades oficiais no âmbito do presente Acordo.

2. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros das Partes.

Artigo 5
Responsabilidade Civil

1. Uma das Partes não iniciará qualquer ação civil contra a outra Parte ou contra membro das Forças Armadas da outra Parte por danos causados no exercício das atividades que se enquadrem no âmbito do presente Acordo.

2. Quando membros das Forças Armadas de uma das Partes causarem perdas ou danos a terceiros, por imprudência, imperícia, negligência ou intencionalmente, essa Parte será responsável pela perda ou dano, nos termos da legislação vigente do Estado anfitrião.

3. Nos termos da legislação nacional do Estado anfitrião, as Partes indenizarão qualquer dano causado a terceiros por membros de suas Forças Armadas, por ocasião da execução de seus deveres oficiais nos termos deste Acordo.

4. Se as Forças Armadas de ambas as Partes forem responsáveis pelas perdas ou danos causados a terceiros, assumirão ambas, solidariamente, a responsabilidade.
 

Artigo 6
Segurança da Informação Sigilosa

1. A proteção da informação sigilosa, que se troque ou seja produzida no âmbito deste Acordo, regular-se-á entre as Partes por intermédio de um Acordo para a proteção de informação sigilosa.

2. Enquanto o Acordo referido no parágrafo 1 não entrar em vigor, toda a informação sigilosa que se obtenha ou se troque diretamente entre as Partes, assim como a informação de interesse comum e que se obtenha de outras formas, por cada uma das Partes, será protegida de acordo com os seguintes princípios:

a) a Parte destinatária não fornecerá a terceiros países qualquer equipamento militar, tecnologia ou difundirá informação sigilosa obtida sob este Acordo, sem a prévia autorização da Parte remetente;

b) A Parte destinatária procederá à classificação com igual grau de reserva àquele atribuído pela Parte remetente e consequentemente tomará as medidas necessárias de proteção;

c) a informação sigilosa será usada somente com a finalidade para a qual foi autorizada;

d) o acesso à informação sigilosa será limitado às pessoas que tenham “a necessidade de conhecer” e que, no caso de informação sigilosa classificada como CONFIDENCIAL ou superior, estejam com a “credencial de segurança pessoal” adequada outorgada pela respectiva autoridade competente;

e) as Partes informar-se-ão sobre as trocas de grau de classificação da informação sigilosa;

f) a Parte destinatária não poderá diminuir o grau de classificação de segurança ou desclassificar a informação recebida sem autorização escrita da Parte remetente.

3. As respectivas responsabilidades e obrigações das Partes em relação às medidas de segurança e de proteção da informação sigilosa continuarão sendo aplicadas sem prejuízo dos temas deste Acordo.
 

Artigo 7
Protocolos Complementares, Emendas, Revisão e Programas

1. Protocolos Complementares em áreas específicas de cooperação de Defesa, que envolvam entidades civis e militares, nos termos deste Acordo, poderão ser assinados com o consentimento das Partes.

2. O presente Acordo poderá ser emendado ou revisado por mútuo consentimento das Partes, por via diplomática.

3. Programas específicos de cooperação derivados deste Acordo ou dos referidos Protocolos Complementares serão elaborados, desenvolvidos e implementados por pessoal do Ministério da Defesa Nacional da República Oriental do Uruguai e do Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil, de acordo com os interesses comuns das Partes, limitados aos temas do presente Acordo, não produzindo ingerência nas respectivas legislações nacionais.

Artigo 8
Solução de Controvérsia

Qualquer diferença relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo será resolvida por intermédio de consultas e negociações entre as Partes, por via diplomática.
 

Artigo 9
Disposições Finais

1. O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias depois que cada Parte notifique à outra, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos internos necessários para a sua aprovação.

2. Qualquer Parte poderá notificar à outra, a qualquer tempo, por via diplomática, de sua decisão de denunciar este Acordo. A denúncia terá efeito 90 dias a partir da data da Nota, porém não afetará programas e atividades em curso ao amparo do presente Acordo, a menos que as Partes decidam de outro modo.

Assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE NA HIDROVIA URUGUAI-BRASIL

A República Federativa do Brasil

e

A República Oriental do Uruguai
(doravante denominadas “as Partes”),

Considerando os preceitos estipulados no “Tratado entre os Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai relativo às fronteiras na Lagoa Mirim e no Rio Jaguarão e ao Comércio e à Navegação nessas Paragens”, de 30 de outubro de 1909; no “Tratado de Comércio e Navegação entre os Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguai”, de 27 de maio de 1949; no “Convênio entre a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil sobre Transporte Fluvial e Lacustre”, de 12 de junho de 1975; e no “Tratado de Cooperação para o Aproveitamento dos Recursos Naturais e o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim”, de 7 de julho de 1977;

Convencidas de que, para concretizar o processo de integração brasileiro-uruguaio, é necessário contar com serviços de transporte e de comunicação eficientes, seguros, regulares e adequados aos requisitos atuais de comércio, de desenvolvimento e de proteção do meio ambiente e da saúde; e

Persuadidas de que o incremento da atividade de transporte fluvial e lacustre de carga e de passageiros constitui fator de suma importância para ambas as Partes,

Convêm em celebrar o presente Acordo, nos seguintes termos:

Artigo I

O presente Acordo se aplica ao transporte fluvial e lacustre internacional de carga e de passageiros entre as Partes, em particular na Hidrovia Uruguai-Brasil, doravante denominada “Hidrovia”, a fim de permitir o acesso livre e não-discriminatório de empresas mercantes brasileiras e uruguaias aos mercados de ambos os países, excluindo-se o transporte de cabotagem nacional, os serviços de apoio portuário e de reboque, e o transporte de cargas que, de acordo com a legislação de cada Parte, esteja reservado a suas respectivas bandeiras.

Artigo II

1. O alcance da Hidrovia abrange o setor brasileiro da Lagoa Mirim e seus afluentes, especialmente o Rio Jaguarão; o Canal de São Gonçalo e seus afluentes; os canais de acesso hidroviário ao Porto de Rio Grande; a Lagoa dos Patos e seus afluentes; o Rio Guaíba e seus afluentes, especialmente os rios Taquari, Jacuí, dos Sinos, Gravataí e Caí, na República Federativa do Brasil; e o setor uruguaio da Lagoa Mirim e seus afluentes, especialmente os rios Jaguarão, Cebollatí e Tacuarí, na República Oriental do Uruguai, bem como os portos e terminais reconhecidos por cada Parte.

2. Cada uma das Partes enviará à outra Parte, por via diplomática, a lista de portos e terminais que integram a Hidrovia em seus respectivos territórios, bem como daqueles que se incorporarem à Hidrovia posteriormente.

Artigo III

Para os fins do presente Acordo, definem-se os seguintes termos:

1. “Embarcação das Partes”: qualquer embarcação inscrita ou registrada pelos órgãos competentes da Parte correspondente, exceto:

a) navios de guerra e a serviço do Estado que não estejam destinados a atividades comerciais;

b) outros navios a serviço exclusivamente das Forças Armadas;

c) navios de investigação hidrográfica, oceanográfica e científica;

d) embarcações de lazer, esporte e recreação; e

e) embarcações pesqueiras.

2. “Empresa de Navegação”: empresa constituída segundo a legislação de cada Parte, com sede social no território de uma das Partes e autorizada pelo órgão nacional competente a operar na Hidrovia.

3. “Porto” ou “Terminal” de uma Parte: atracadouro ou qualquer outro lugar habilitado a realizar o carregamento ou descarregamento de mercadorias e o embarque ou desembarque de passageiros.

Artigo IV

1. Para os efeitos de aplicação do presente Acordo, ficam designadas as seguintes autoridades:

a) Pela República Federativa do Brasil, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); e

b) Pela República Oriental do Uruguai, o Ministério de Transportes e de Obras Públicas (MTOP), por meio da Direção Nacional de Hidrografia, no que concerne às vias navegáveis e aos portos, e da Direção Geral de Transporte Fluvial e Marítimo, no que diz respeito ao transporte.

2. Qualquer alteração referente à autoridade competente de uma das Partes deverá ser notificada, por via diplomática, à outra Parte.

Artigo V

1. De acordo com suas respectivas legislações e regulamentos, as Partes adotarão as medidas necessárias para facilitar e incrementar a navegação comercial entre os portos fluviais e lacustres brasileiros e uruguaios objeto do presente Acordo, de modo a impedir atrasos que prejudiquem as embarcações e a agilizar o cumprimento das formalidades em vigor.

2. Nas operações reguladas pelo presente Acordo, as Partes garantirão às embarcações comerciais da outra Parte que estejam em suas águas territoriais e em seus portos tratamento não-discriminatório, em conformidade com o que foi estabelecido no Artigo I do presente Acordo.

3. Os aspectos relacionados à segurança da navegação na Hidrovia serão definidos por meio de um Protocolo Adicional a este Acordo.
 

Artigo VI

1. O frete e suas condições serão negociados livremente entre os usuários dos serviços de transporte de carga e de passageiros e as empresas de navegação devidamente autorizadas pelo órgão nacional competente para operar na Hidrovia. O referido órgão nacional comunicará à sua contraparte a lista de empresas e embarcações autorizadas para tal fim.

2. Sem prévio acordo entre as Partes, não se poderá criar nenhum novo tributo, gravame ou direito, além daqueles já existentes nas legislações nacionais de cada uma delas sobre o transporte, as embarcações ou as suas cargas, baseado unicamente no fato da navegação.
 

Artigo VII

As embarcações deverão cumprir as normas pertinentes, promulgadas pelas Autoridades Marítimas de cada Parte, nos trechos sob sua responsabilidade.

Artigo VIII

Os regulamentos e as leis de ambas as Partes, no que se refere ao transporte na Hidrovia, à segurança, ao meio ambiente, às fronteiras, às alfândegas, às divisas, à saúde, à vigilância sanitária, à fiscalização veterinária e fitossanitária e à salvaguarda da vida humana, serão aplicados em suas respectivas jurisdições.
 

Artigo IX

Nenhuma das disposições do presente Acordo poderá limitar o direito das Partes de adotar medidas para proteger o meio ambiente, a saúde e a ordem pública, de acordo com suas legislações e os respectivos tratados de que sejam parte.

Artigo X

As empresas de navegação das Partes poderão utilizar, para a prestação de seus serviços, embarcações próprias ou sob contrato de afretamento ou de arrendamento a casco nu, em conformidade com a legislação nacional de cada Parte.

Artigo Xl

As Partes se comprometem, em conformidade com seus planos e prioridades, a contribuir para o desenvolvimento e a execução das obras e das intervenções necessárias, em seus respectivos territórios, para permitir a plena navegação fluvial e lacustre na Hidrovia.

Artigo Xll

1. Com a finalidade de garantir a efetiva aplicação do presente Acordo e a plena operação da Hidrovia, as Partes conformarão uma Secretaria Técnica integrada por funcionários das respectivas autoridades nacionais e das Chancelarias, que funcionará no âmbito da Comissão Mista para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim.

2. A Secretaria adotará o seu próprio estatuto de funcionamento e será responsável pela definição de todos os regulamentos necessários para a correta operação da Hidrovia. A Secretaria realizará reuniões periódicas para avaliar, desenvolver e reforçar a cooperação bilateral, assegurar ações coordenadas e planejadas por todos os agentes envolvidos no presente Acordo, e buscar soluções para os problemas de interesse comum, bem como para as controvérsias que possam surgir. Mediante acordo entre seus membros, a Secretaria poderá reunir-se extraordinariamente em circunstâncias especiais.

3. As modificações ou adendos ao presente Acordo serão adotados pela Secretaria Técnica da Hidrovia e deverão ser definidos por meio de Acordos ou Protocolos Adicionais.

4. Em caso de divergência quanto à interpretação ou aplicação do presente Acordo, as Partes resolverão a divergência por via diplomática.

Artigo XIII

O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias depois que cada Parte notifique à outra, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos internos necessários para a sua aprovação. O Acordo terá validade por tempo indeterminado, salvo se, em qualquer momento, uma das Partes notificar à outra, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, o seu desejo de denunciá-lo.

Feito na cidade de Santana do Livramento, no dia 30 do mês de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA PECUÁRIA, AGRICULTURA E PESCA DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

O Ministério da Pesca e Aquicultura da República Federativa do Brasil

e

O Ministério da Pecuária, Agricultura e Pesca da República Oriental do Uruguai,
doravante denominados de “Partes”,

Com intenção de desenvolver a cooperação entre os dois países e de fomentar as relações entre os respectivos setores da pesca e aquicultura;

Compreendendo a relação existente entre pesquisa na área da biologia, conhecimento técnico e conhecimento sobre inovação tecnológica, padrões sanitários e outros padrões relevantes, e a importância desses para a produção, o processamento e a comercialização de recursos marinhos vivos;

Reconhecendo a importância de se garantir a conservação no longo prazo e o uso sustentável dos recursos marinhos vivos;

Reconhecendo que a cooperação no campo da pesca e aquicultura pode promover o bem-estar e a prosperidade de ambos os países e fortalece as relações amistosas entre as Partes,

Concordam:

Artigo I

Promover a cooperação mútua e facilitar o contato, com fim de discutir ou tratar qualquer tema de relevância que se encontre no âmbito da cooperação, em conformidade com suas respectivas leis e regulamentações nacionais e com os respectivos acordos internacionais assumidos.

Artigo II
 

1. As Partes estabelecerão um Comitê Conjunto que se reunirá em intervalos regulares, de maneira alternada, em cada país. A frequência das reuniões, a organização e os procedimentos de trabalho do Comitê Conjunto serão discutidos e acordados na primeira reunião, quando as Partes também poderão identificar outras áreas de cooperação adicionais às que já foram estabelecidas neste Memorando de Entendimento.

2. Nas reuniões do Comitê Conjunto, as Partes poderão propor e discutir qualquer tema de relevância bilateral ou multilateral.

3. Os membros do Comitê Conjunto serão nomeados por cada uma das Partes em igual representação.

4. Todas as decisões que o Comitê Conjunto adote serão por consenso das Partes.

Artigo III

1. As Partes promoverão o intercâmbio de conhecimento científico, de práticas e de experiências em temas de pesca e aquicultura, bem como promoverão reuniões entre cientistas para explorar áreas de cooperação científica que possam ser objeto de projetos conjuntos em matéria de aquicultura;

2. Propiciar, na medida do possível, a aproximação entre os setores privados uruguaio e brasileiro, que levem ao desenvolvimento do setor pesqueiro e aquícola e do âmbito acadêmico, tecnológico e produtivo.

3. Em matérias de administração pesqueira e aquicultura, as Partes cooperarão em organizações de administração pesqueira relevantes, com o objetivo de desenvolver instrumentos regulatórios regionais e globais ou diretrizes no marco, inter alia, da FAO e de outras organizações ou acordos relevantes. O primeiro passo consistirá em que as Partes reúnam-se para identificar áreas prioritárias para a cooperação e para definir a modalidade de trabalho.
 

Artigo IV
 

Este Memorando de Entendimento poderá ser modificado ou emendado em qualquer ocasião, mediante prévio consentimento escrito de ambas as Partes.

Artigo V
 

1. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura.

2. Qualquer uma das Partes poderá, em qualquer momento, notificar a outra Parte de sua intenção de denunciar este Memorando de Entendimento, o que terá efeitos seis meses depois da data de notificação, sem afetar projetos que se encontrem em execução.

Assinado na cidade de Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA A COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA,
ACADÊMICA E DE INOVAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

A República Federativa do Brasil

e

A República Oriental do Uruguai,
doravante denominadas “Partes”,

Desejando promover, desenvolver e fortalecer as relações entre ambos os países;

Reconhecendo a importância de promover o desenvolvimento de programas específicos de cooperação científica e tecnológica no domínio da inovação, assim como as atividades relativas às normas e ao intercâmbio de informações e experiências científicas e tecnológicas entre si;

Levando em consideração o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em 16 de junho de 1975, e o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Oriental do Uruguai e o Governo da Republica Federativa do Brasil no campo da ciência e tecnologia, assinado em 13 de agosto de 1986,

Chegaram ao seguinte entendimento:
 

Artigo I
Objetivo

Este Memorando de Entendimento (doravante denominado MDE) tem por objetivo estabelecer as diretrizes para que as Partes implementem atividades de cooperação científica, tecnológica, de pesquisa e inovação.
 

Artigo II
Áreas de cooperação

Para atingir o objetivo referido no artigo I, as Partes poderão celebrar convênios específicos de cooperação, dirigidos principalmente, mas não limitados, às seguintes áreas:

a) biotecnologia;
b) nanotecnologia;
c) energia;
d) tecnologias de produção industrial;
e) meio ambiente;
f) materiais;
g) medicina;
h) tecnologias da informação e telecomunicações;
i) matemática aplicada e de modelagem;
j) espacial; e
k) qualquer outra que as Partes acordem.

Artigo III
Formas de cooperação

1. As Partes poderão promover a cooperação referida no artigo anterior sob as seguintes formas, por meio de convênios específicos ou convocatórias nas quais se definam os termos e condições do apoio ou colaboração:

a) intercâmbio de informações, publicações, vídeos, livros e materiais didáticos;
b) integração de programas de apoio a projetos que as Partes convenham de comum acordo;
c) formação de recursos humanos de alto nível;
d) intercâmbio de professores, especialistas e estudantes;
e) realização de oficinas, conferências e seminários com foco nas áreas de cooperação;
f) planejamento de ações conjuntas; e
g) qualquer outra que as Partes acordem.

2. A execução deste Instrumento não está sujeita a que as Partes estabeleçam projetos em todos os domínios e formas de cooperação previstas no presente MDE.

3. As Partes não serão obrigadas a colaborar em atividades para as quais haja proibições internas ou derivadas de lei, regras institucionais ou costumes.

Artigo IV
Convênios específicos de colaboração

As Partes assinarão convênios específicos de colaboração, que poderão ser anuais ou bienais, de acordo com seus interesses, integrados às atividades ou aos projetos a serem desenvolvidos, e que, uma vez formalizados, serão parte integrante do presente MDE, devendo incluir as seguintes informações:

a) objetivos;
b) modalidades de cooperação;
c) cronograma de execução;
d) dotação de recursos humanos e materiais;
e) financiamento;
f) áreas de coordenação;
g) responsabilidade de cada uma das Partes;
h) divulgação dos resultados;
i) quaisquer outras informações que as Partes considerem adequadas.
 

Artigo V
Financiamento

A implementação deste MDE estará sujeita à disponibilidade de orçamento anual das Partes e às leis em vigor durante a vigência deste ME, de modo que não constitui, de forma alguma, compromisso de recursos do consequente exercício fiscal, tampouco a possibilidade de passar algum contingente, ou a aquisição de futuras obrigações financeiras, ao exercício fiscal correspondente.
 

Artigo VI
Coordenador de atividades

As Partes designam as seguintes autoridades como responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do presente MDE, que deverão informar às Partes sobre o resultado de seus trabalhos:

a) pela República Federativa do Brasil, o Ministério da Ciência e Tecnologia;

b) pela República Oriental do Uruguai, o Ministério da Educação e Cultura.

Artigo VII
Envolvimento de outras instituições

As Partes, se julgarem conveniente, permitirão a participação de outras instituições públicas ou privadas cujas atividades relacionem-se diretamente com as áreas de cooperação, a fim de fortalecer e ampliar os mecanismos de apoio à aplicação efetiva do presente MDE.
 

Artigo VIII
Relação de trabalho

O pessoal designado por cada uma das Partes para realizar atividades de cooperação continuará sob a direção e dependência da instituição a que pertence, não criando, portanto, qualquer relação de trabalho com a outra Parte, que não será em nenhum momento considerada como um empregador substituto ou solidário.
 

Artigo IX
Entrada e saída de pessoal

O pessoal designado por cada uma das Partes submeter-se-á às disposições migratórias, fiscais, aduaneiras, sanitárias e de segurança nacional vigentes no país de acolhimento e não pode exercer qualquer outra atividade alheia a suas funções sem a prévia autorização das autoridades competentes. Os participantes sairão do país de acolhimento, em conformidade com suas leis e disposições.

Artigo X
Informação confidencial

1. As Partes expressamente comprometem-se a não divulgar ou revelar a “informação confidencial" que seja trocada entre elas, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, a terceiros ou não relacionados a este MDE.

2. Entende-se por "informação confidencial" toda aquela informação escrita, verbal ou gráfica, bem como as contidas em meio eletrônico ou eletromagnético que seja trocada, informada ou colocada a serviço da outra Parte para a implementação deste MDE.

Artigo XI
Propriedade intelectual

Se, como resultado das atividades de cooperação decorrentes dos convênios de cooperação específicos no âmbito do presente Memorando, forem gerados produtos de valor comercial ou direitos de propriedade intelectual, estes serão regidos pela legislação nacional aplicável e pelas convenções internacionais na matéria, vinculantes para a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil.

Artigo XII
Resolução de conflitos

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação deste instrumento será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo XIII
Disposições finais

1. Este Memorando de Entendimento entrará em vigor a partir da data da sua assinatura e permanecerá em vigor por um período de 4 anos, prorrogável por outro período de igual duração por consentimento mútuo das Partes.

2. Qualquer Parte poderá comunicar à outra sua decisão de denunciar o presente MDE, com 6 meses de antecedência. A denúncia não afetará a conclusão das atividades em desenvolvimento, exceto se as Partes decidirem o contrário.

3. Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Assinado na cidade de Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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ACUERDO ENTRE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY SOBRE COOPERACIÓN EN EL ÂMBITO DE LA DEFENSA

La República Federativa del Brasil

y

La República Oriental del Uruguay
(en adelante denominadas las "Partes"),

Inspiradas por el deseo de que la cooperación mutua en el ámbito de la Defensa contribuya al desarrollo de las relaciones entre ambos Países;

Buscando contribuir a la paz y prosperidad internacional;

Aspirando a fomentar y fortalecer la colaboración mutua en este sentido, teniendo como base el estúdio recíproco de asuntos de interés común,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo 1
Objeto

La cooperación entre las Partes, que se regirá por el presente Acuerdo, siguiendo los principios de la igualdad, reciprocidad e interés mutuo y respetando las respectivas legislaciones nacionales y las obligaciones internacionales asumidas, tiene como objetivos:

a) promover la cooperación entre las Partes en asuntos relativos a la Defensa, haciendo énfasis en las áreas de investigación y desarrollo, apoyo logístico y adquisición de productos y servicios de defensa;

b) compartir conocimientos y experiencias adquiridas en el campo de operaciones, utilización de equipamiento militar de origen nacional y extranjero y en el cumplimiento de operaciones internacionales de mantenimiento de paz;

c) compartir conocimientos en las áreas de ciencia y tecnología;

d) promover acciones conjuntas de entrenamiento e instrucción militar, ejercicios militares combinados y el correspondiente intercambio de información;

e) colaborar en asuntos relacionados a equipamientos y sistemas militares;

f) cooperar en otras áreas en el ámbito de la Defensa que puedan ser de interés común.
 

Artículo 2
Formas de Cooperación

La cooperación entre las Partes, en el ámbito de la Defensa, se desarrollara de las siguientes formas:

a) visitas mutuas de delegaciones de alto nivel a entidades civiles y militares;

b) reuniones entre las Instituciones de Defensa equivalentes;

c) intercambio de instructores y estudiantes de instituciones militares;

d) participación en cursos teóricos y prácticos, cursillos, seminarios, conferencia, debates y simposios en entidades militares y civiles de interés de la Defensa y otras de común acuerdo entre las Partes;

e) visitas de aeronaves y buques militares;

f) eventos culturales y deportivos;

g) facilitar iniciativas comerciales relacionadas a materiales y servicios referidas al área de Defensa;

h) implementación y desarrollo de programas y proyectos de aplicación de tecnología de defensa, con la posibilidad de participación de entidades militares y civiles de interés estratégico para las Partes.

Artículo 3
Garantias

Durante la ejecución de las actividades de cooperación en virtud del presente Acuerdo, las Partes se comprometen a respetar los principios y propósitos de la Carta de las Naciones Unidas y la Carta de la Organización de Estados Americanos, entre ellos, la igualdad soberana de los Estados, la integridad territorial y la inviolabilidad y la no intervención en los asuntos internos de otros estados.

Artículo 4
Responsabilidad Financiera

1. A menos que se acuerde en forma contraria, cada Parte será responsable de todos los gastos efectuados por su personal para el desempeño de actividades oficiales en virtud del presente Acuerdo.

2. Todas las actividades desarrolladas en el ámbito de este Acuerdo estarán sujetas a la disponibilidad de recursos financieros de las Partes.
 

Artículo 5
Responsabilidad Civil

1. Una Parte no iniciará ninguna acción civil contra la otra Parte o contra un miembro de las Fuerzas Armadas de la otra Parte por daños causados en el ejercicio de las actividades que se encuadran en el ámbito del presente Acuerdo.

2. Cuando miembros de las Fuerzas Armadas de una de las Partes causen pérdida o daños a terceros, por imprudencia, impericia, negligencia o intencionalmente, esa Parte será responsable por la pérdida o daño, en los términos de la legislación vigente del Estado anfitrión.

3. En los términos de la legislación nacional del Estado anfitrión, las Partes indemnizarán cualquier daño causado a terceros por miembros de sus Fuerzas Armadas, en ocasión de la ejecución de sus deberes oficiales en términos de este Acuerdo.

4. Si las Fuerzas Armadas de ambas Partes fueren responsables por las pérdidas o daños causados a terceros, éstas asumirán, solidariamente, la responsabilidad.
 

Artículo 6
Seguridad en las Materias reservadas

1. La protección de información reservada que se intercambie o genere en el ámbito de este Acuerdo, se regulará entre las Partes por intermedio de un Acuerdo para la protección de información reservada.

2. Mientras dicho Acuerdo, en lo referente a lo establecido en el numeral 1, no entre en vigencia, toda la información reservada que se obtenga o intercambie directamente entre las Partes, así como la información de interés común y que se obtenga de otras formas por cada una de las Partes, serán protegidas de acuerdo a los siguientes principios:

a) la Parte destinataria no proveerá a terceros países cualquier equipamiento militar, tecnología o difundirá información reservada obtenida bajo este Acuerdo, sin la previa aprobación de la Parte remitente;

b) la Parte destinataria procederá a la clasificación de igual grado de reserva al atribuido por la Parte remitente y consecuentemente tomará las medidas necesarias de protección;

c) la información reservada será usada solamente para la finalidad que fue autorizada;

d) el acceso a la información reservada será limitada a las personas que tengan "necesidad de conocer" y que, en el caso de información reservada clasificada como CONFIDENCIAL o superior, estén con la adecuada "Credencial de Seguridad Personal" otorgada por las respectivas autoridades competentes;

e) las Partes se informarán, mutualmente, sobre los cambios de grados de clasificación de la información reservada;

f) la Parte destinataria no podrá disminuir el grado de clasificación de seguridad o desclasificar la información reservada recibida, sin autorización escrita de la Parte remitente.
 

3. Las respectivas responsabilidades y obligaciones de las Partes en cuanto a medidas de seguridad y de protección de materia reservada continuarán aplicándose sin perjuicio de los temas de este Acuerdo.

Artículo 7
Protocolos Complementarios/ Enmiendas / Revisión /Programas

1. Se podrán suscribir Protocolos Complementarios en áreas específicas de cooperación de Defensa, involucrando entidades civiles y militares, en los términos de este Acuerdo, con el consentimiento de las Partes.

2. El presente Acuerdo podrá ser enmendado o revisado por mutuo consentimiento de las Partes, por vía diplomática.

3. Los programas específicos de cooperación derivados de este Acuerdo o de los referidos Protocolos Complementarios serán elaborados, desarrollados e implementados por personal autorizado del Ministerio de Defensa de la República Federativa del Brasil y del Ministerio de Defensa Nacional de la República Oriental del Uruguay, según los intereses que se compartan entre las Partes, limitados a los temas del presente Acuerdo, no produciendo injerencia en las respectivas legislaciones nacionales.

Artículo 8
Solución de Controversias

Cualquier diferencia derivada de la interpretación o aplicación de este Acuerdo será resuelta por intermedio de consultas y negociaciones entre las Partes, por vía diplomática.

Artículo 9
Disposiciones Finales

1. El presente Acuerdo entrará en vigor 30 (treinta) días después de que cada Parte notifique a la otra, por la vía diplomática, el cumplimiento de los requisitos internos necesarios para su aprobación.

2. Cualquier Parte podrá notificar a la otra, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar este Acuerdo. La denuncia surtirá efecto a partir de los 90 días a contar del día de la fecha de la Nota, pero no afectará los programas y actividades en curso al amparo del presente Acuerdo, a menos que las Partes lo decidan de otro modo.

Firmado en Santana do Livramento, el día 30 de julio de 2010, en dos ejemplares originales, en idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

ACUERDO ENTRE LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y LA REPUBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL Y LACUSTRE EN LA HlDROVÍA URUGUAY – BRASIL

La República Federativa del Brasil

y

La República Oriental del Uruguay
(en adelante, "las Partes"),

Considerando los preceptos estipulados en el "Tratado entre los Estados Unidos del Brasil y la República Oriental del Uruguay, relativo a las Fronteras en la Laguna Merín y el Río Yaguarón y el Comercio y la Navegación en esos Parajes", del 30 de octubre de 1909; en el "Tratado de Comercio y Navegación entre los Estados Unidos del Brasil y la República Oriental del Uruguay", del 27 de mayo de 1949; en el "Convenio entre la República Oriental del Uruguay y la República Federativa del Brasil, sobre Transporte Fluvial y Lacustre", del 12 de junio de 1975; y en el "Tratado de Cooperación para el Aprovechamiento de los Recursos Naturales y el Desarrollo de la Cuenca de la Laguna Merín", del 7 de julio de 1977;

Convencidas que para concretar el proceso de integración brasileño uruguayo, es necesario contar con servicios de transportes y de comunicaciones eficientes, seguros, regulares y adecuados a los requisitos actuales del comercio y del desarrollo, de la protección del medio ambiente y de la salud; y

Persuadidas que el incremento de la actividad del transporte fluvial y lacustre de carga y pasajeros, constituye un factor de suma importancia para ambas Partes,

Convienen en celebrar el presente Acuerdo, en los siguientes términos:
 

Artículo I

El presente Acuerdo se aplica al transporte fluvial y lacustre internacional de carga y pasajeros entre las Partes, en particular en la Hidrovía Uruguay - Brasil, en adelante Hidrovía, a fin de permitir el acceso libre y no discriminatorio de empresas mercantes brasileñas y uruguayas a los mercados de ambos países, excluyéndose el cabotaje nacional, los servicios de apoyo portuario y de remolque, y el transporte de cargas que de acuerdo con la legislación de cada Parte, esté reservado a sus respectivas banderas.
 

Artículo II

1. El alcance de la Hidrovía comprende el sector brasileño de la Lagoa Mirim y sus afluentes, especialmente el Rio Jaguarão, el Canal de São Gonçalo y sus afluentes, los canales de acceso hidroviario al Porto de Rio Grande, la Lagoa dos Patos y sus afluentes, el Rio Guaíba y sus afluentes, especialmente los ríos Taquari, Jacuí, dos Sinos, Gravataí y Caí, en la República Federativa del Brasil y el sector uruguayo de la Laguna Merín y sus afluentes, especialmente los ríos Yaguarón, Cebollatí y Tacuarí, en la República Oriental del Uruguay, así como aquellos puertos y terminales reconocidos por cada Parte.

2. Cada una de las Partes notificará a la otra, por vía diplomática, la lista de puertos y terminales integrantes de la Hidrovía en sus respectivos territorios y los que en el futuro se incorporaren.

Artículo III

A los fines del presente Acuerdo, se definen los siguientes términos:

1. "Embarcación de las Partes": cualquier embarcación inscripta y/o registrada por los órganos competentes de la Parte que corresponda, excepto:

a) buques de guerra y al servicio del Estado que no estén destinados a actividades comerciales;

b) otros buques al servicio exclusivo de las Fuerzas Armadas;

c) buques de investigación hidrográfica, oceanográfica y científica;

d) embarcaciones de placer, deporte y recreo; y

e) embarcaciones pesqueras.

2. "Empresa de Navegación": empresa constituida según la legislación de cada Parte, con sede social en territorio de una de las Partes y autorizada por el órgano nacional competente a operar en la Hidrovía.

3. "Puerto" o "Terminal" de una Parte: es el atracadero o cualquier otro lugar habilitado para la carga y descarga de mercaderías o embarque y desembarque de pasajeros.
 

Artículo IV

1. A los efectos de la aplicación del presente Acuerdo, quedan designadas las siguientes autoridades:

a) Por la República Federativa del Brasil, el Ministerio de Transportes y la Agencia Nacional de Transportes Aquaviarios (ANTAQ); y

b) Por la República Oriental del Uruguay, el Ministerio de Transporte y Obras Públicas (MTOP) a través de la Dirección Nacional de Hidrografía en lo que hace a las vías navegables y puertos y la Dirección General de Transporte Fluvial y Marítimo en lo que respecta al transporte.

2. Cualquier cambio referido a la autoridad competente de una de las Partes deberá ser notificado por vía diplomática a la otra Parte.
 

Artículo V

1. De acuerdo a sus respectivas legislaciones y reglamentos, las Partes adoptarán las medidas necesarias para facilitar e incrementar la navegación comercial entre los puertos fluviales y lacustres brasileños y uruguayos objeto del presente Acuerdo, de manera de impedir demoras a las embarcaciones y agilizar el cumplimiento de las formalidades en vigor.

2. En las operaciones reguladas por el presente Acuerdo, las Partes garantizarán a las embarcaciones comerciales de la otra Parte en sus aguas territoriales y en sus puertos, un tratamiento no discriminatorio, de conformidad con lo establecido en el Artículo I del presente Acuerdo.

3. Los aspectos relacionados con la seguridad de la navegación en la Hidrovía serán definidos por intermedio de un Protocolo Adicional a este Acuerdo.

Artículo VI

1. El flete y sus condiciones se negociarán libremente entre los usuarios de los servicios de transporte de carga y pasajeros y las empresas de navegación debidamente autorizadas por el órgano nacional competente para operar en el tráfico de la Hidrovía. El referido órgano nacional comunicará a su contraparte la lista de empresas y embarcaciones autorizadas a tal fin.

2. Sin previo acuerdo de las Partes, no se podrá crear ningún nuevo tributo, gravamen o derecho, además de aquellos ya existentes en las legislaciones nacionales de cada una de ellas, relacionados con el transporte, las embarcaciones o sus cargas, basado únicamente en el hecho de la navegación.
 

Artículo VII

Las embarcaciones deberán cumplir con las normas pertinentes, promulgadas por las Autoridades Marítimas de cada Parte, en los tramos de su responsabilidad.

Artículo VIII

Los reglamentos y las leyes de ambas Partes, en lo referente al transporte en la Hidrovía, a la seguridad, el medio ambiente, las fronteras, las aduanas, las divisas, la salud, vigilancia sanitaria, fiscalización veterinaria y fitosanitaria y la salvaguardia de la vida humana, se aplicarán en sus respectivas jurisdicciones.

Artículo IX

Ninguna de las disposiciones del presente Acuerdo podrán limitar el derecho de las Partes a adoptar medidas para proteger el medio ambiente, la salud y el orden público, de acuerdo a sus legislaciones y los respectivos tratados de los que sean parte.

Artículo X

Las empresas de navegación de las Partes podrán utilizar, para la prestación de sus servicios, embarcaciones propias o bajo contrato de flete o arrendamiento a casco desnudo, de conformidad con la legislación nacional de cada Parte.

Artículo Xl

Las Partes se comprometen, de conformidad con sus planes y prioridades, a cumplir con el desarrollo, la ejecución de las obras y las intervenciones necesarias, en sus respectivos territorios, a los efectos de permitir la plena navegación fluvial y lacustre en la Hidrovía.


Artículo XlI

1. Con la finalidad de garantizar la efectiva aplicación del presente Acuerdo y la plena operación de la Hidrovía, las Partes conformarán una Secretaría Técnica integrada por funcionarios de las respectivas autoridades nacionales y de las Cancillerías, que funcionará en el ámbito de la Comisión Mixta para el Desarrollo de la Cuenca de la Laguna Merín.

2. La Secretaría adoptará su propio reglamento de funcionamiento y será responsable por la definición de todos los reglamentos necesarios para la correcta operación en la Hidrovía. La Secretaría realizará reuniones periódicas para evaluar, desarrollar y reforzar la cooperación bilateral, asegurar acciones coordinadas y planeadas por todos los agentes involucrados en el presente Acuerdo, y buscar soluciones a los problemas de interés común así como para las controversias que pudieran surgir. Por acuerdo de sus miembros, en circunstancias especiales, la Secretaría podrá reunirse en forma extraordinaria.

3. Las modificaciones o agregados al presente Acuerdo serán adoptados por la Secretaría Técnica de la Hidrovía y deberán ser definidos por intermedio de Acuerdos y/o Protocolos Adicionales.

4. En caso de divergencia en cuanto a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo, las Partes la resolverán por vía diplomática.

Artículo XIII

El presente Acuerdo entrará en vigor 30 (treinta) días después de que cada Parte notifique a la otra, por la vía diplomática, el cumplimiento de los requisitos internos necesarios para su aprobación. Su validez será por un tiempo indeterminado, salvo en el caso en que, en cualquier momento, una de las Partes notifique a la otra, con una antelación mínima de 60 (sesenta) días, su deseo de denunciarlo.

Hecho en la ciudad de Santana do Livramento a los 30 días del mes de julio de 2010, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

  MEMORANDUM DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL MINISTERIO DE PESCA Y ACUICULTURA DE LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL MINISTERIO DE GANADERIA, AGRICULTURA Y PESCA DE LA REPUBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY

El Ministerio de Pesca y Acuicultura de la República Federativa del Brasil

y

El Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca de la República Oriental del Uruguay,
en adelante las Partes,

Con la intención de desarrollar la cooperación entre los dos países y de fomentar las relaciones entre los respectivos sectores de la pesca y acuicultura;

Comprendiendo la relación existente entre la investigación biológica, conocimiento técnico y de innovación tecnológica, estándares sanitarios y otros estándares relevantes, y su importancia para la producción, procesamiento y comercialización de los recursos vivos marinos;

Reconociendo la importancia de asegurar la conservación a largo plazo y el uso sostenible de los recursos vivos marinos;

Reconociendo que la cooperación en el campo de la pesca y la acuicultura puede promover el bienestar y la prosperidad de ambos Países y fortalecer las relaciones de amistad entre las Partes,

Acuerdan:

Artículo I

Promover la cooperación mutua y facilitar el contacto con el fin de discutir o tratar cualquier tema de relevancia que se encuentre en el ámbito de la Cooperación, de conformidad con sus respectivas leyes y regulaciones nacionales y con los respectivos acuerdos internacionales asumidos.

Artículo II

1. Las Partes establecerán un Comité Conjunto que se reunirá a intervalos regulares de tiempo, de manera alternada en cada país. La frecuencia de las reuniones, la organización y los procedimientos de trabajo del Comité Conjunto serán discutidos y acordados en la primera reunión donde las Partes también podrán identificar otras áreas de cooperación adicionales a las ya establecidas en este Memorándum de Entendimiento.

2. En las reuniones del Comité Conjunto, las Partes podrán plantear y discutir cualquier tema de relevancia bilateral o multilateral.

3. Los miembros del Comité Conjunto serán nominados por cada una de las Partes en igual representación.

4. Todas las decisiones que adopte el Comité Conjunto serán por consenso de las Partes.

Artículo III

1. Las Partes promoverán el intercambio de conocimiento científico, prácticas y experiencia en temas de pesca y acuicultura, como también reuniones entre científicos, orientadas a explorar áreas de cooperación científica que puedan ser objeto de proyectos conjuntos en materia de acuicultura;

2. Propiciar, en lo posible, el acercamiento entre los sectores privados uruguayo y brasileño, que propendan al desarrollo del sector pesquero y acuicultor, y del ámbito académico, tecnológico y productivo.

3. En materias de administración pesquera y de acuicultura, las Partes cooperaran en organizaciones de administración pesquera relevantes, con el objetivo de desarrollar instrumentos regulatorios regionales y globales y/o directrices en el marco de, inter alia, FAO y otras organizaciones o acuerdos relevantes. El primer paso consistirá en que las Partes se reúnan con el fin identificar las áreas prioritarias para la cooperación y definir la modalidad de trabajo.

Artículo IV

Este Memorándum de Entendimiento podrá ser modificado o enmendado en cualquier ocasión, previo consentimiento escrito de ambas Partes.

Artículo V

1. Este Memorándum de Entendimiento entrará en vigencia en la fecha de su firma.

2. Cualquiera de las Partes podrá en cualquier momento, notificar a la otra, su intención de denunciar este Memorandum de Entendimiento, lo que se hará efectivo 6 meses después de la fecha de notificación, sin afectar los proyectos que se encuentren en ejecución.
Firmado en la ciudad de Santana do Livramento, el 30 de julio de 2010, en dos ejemplares originales en idioma portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos.

MEMORANDUM DE ENTENDIMIENTO PARA LA COOPERACIÓN CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, ACADÉMICA Y DE INNOVACIÓN ENTRE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY

La República Federativa del Brasil

y

La República Oriental del Uruguay,
en adelante denominadas las “Partes”,

Deseando promover, desarrollar y fortalecer las relaciones entre ambos Países;

Reconociendo la importancia de fomentar el desarrollo de programas específicos de cooperación científica y tecnológica en el campo de la innovación, así como las actividades relacionadas con las normas e intercambio de información y experiencia científica y tecnológica entre sí;

Teniendo en consideración el Acuerdo Básico de Cooperación Científica y Técnica entre el Gobierno de la República Oriental del Uruguay y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, suscrito el 16 de junio de 1975, y el Acuerdo Complementario al Acuerdo Básico de Cooperación Científica y Técnica entre el Gobierno de la República Oriental del Uruguay y el Gobierno de la República Federativa del Brasil en el campo de la ciencia y la tecnología, suscrito el 13 de agosto de 1986,

Llegaron al siguiente entendimiento:

Artículo I
Objetivo

El presente Memorándum de Entendimiento (en adelante MDE) tiene como objetivo establecer las directrices para que las Partes lleven a cabo actividades de cooperación científica, tecnológica, de investigación y de innovación.

Artículo II
Áreas de cooperación

Para el logro del objetivo a que se refiere el Artículo I, las Partes podrán celebrar convenios de cooperación específicos especialmente dirigidos, pero no limitados a las siguientes áreas:

a) biotecnología;
b) nanotecnología;
c) energía;
d) tecnologías industriales de fabricación;
e) medio ambiente;
f) materiales;
g) medicina;
h) tecnologías de la información y las telecomunicaciones;
i) matemáticas aplicadas y modelación;
j) espacial; y
k) cualquier otra que las Partes convengan.
 

Artículo III
Modalidades de cooperación

1. Las Partes podrán promover la colaboración a que se refiere el Artículo anterior bajo las siguientes modalidades a través de convenios específicos o convocatorias en las cuales se definan los términos y condiciones de los apoyos o colaboraciones:

a) intercambio de información, publicaciones, videos, bibliografía y material de enseñanza;
b) integración de programas de apoyo a proyectos que las Partes convengan de mutuo acuerdo;
c) formación de recursos humanos de alto nivel;
d) intercambio de profesores, especialistas y estudiantes;
e) realizaciones de talleres, conferencias y seminarios enfocados a las áreas de cooperación;
f) planificación de actividades conjuntas; y
g) cualquier otra que las Partes convengan.

2. La ejecución de este Instrumento no estará condicionada a que las Partes establezcan proyectos en todos los campos y modalidades de cooperación a que se refiere el presente.

3. Las Partes no estarán obligadas a colaborar en aquellas actividades respecto de las cuales exista prohibición interna o bien derivada de una ley, normativa institucional o costumbre.
 

Artículo IV
Convenios específicos de colaboración

Las Partes firmarán convenios específicos de colaboración, que podrán ser anuales o bienales, de acuerdo a sus intereses, integrados a las actividades o proyectos a ser desarrollados, y una vez formalizados, formarán parte integral del presente MDE, debiendo contener la siguiente información:

a) objetivos;

b) modalidades de cooperación;

c) cronograma de ejecución;

d) dotación de recursos humanos y materiales;

e) financiamiento;

f) áreas de coordinación;

g) responsabilidad de cada una de las Partes;

h) divulgación de resultados;

i) cualquier otra información que las Partes consideren conveniente.

Artículo V
Financiamiento

La ejecución de este MDE estará sujeta a la disponibilidad de presupuesto anual de las Partes, así como a las leyes que estarán en vigor durante la vigencia del presente ME, de modo que no constituye de forma alguna, el compromiso de recursos del consiguiente ejercicio fiscal, tampoco la posibilidad de pasar algún contingente, o la adquisición de futuras obligaciones financeiras al ejercicio fiscal correspondiente.
 

Artículo VI
Coordinador de actividades

Las Partes designan las siguientes autoridades para tener a su cargo el seguimiento y evaluación del presente MDE, debiendo informar a las Partes el resultado de sus trabajos:

a) por la República Oriental del Uruguay, el Ministerio de Educación y Cultura;
b) por la República Federativa del Brasil, el Ministerio de la Ciencia y Tecnologia.

Artículo VII
Participación de otras instituciones

Las Partes, de estimarlo conveniente, permitirán la participación de otras instituciones públicas o privadas, cuyas actividades incidan directamente en las áreas de cooperación, con el propósito de fortalecer y ampliar los mecanismos que apoyen una efectiva instrumentación de este MDE.
 

Artículo VIII
Relación laboral

El personal comisionado por cada una de las Partes para llevar a cabo actividades de cooperación continuará bajo la dirección y dependencia de la institución a la que pertenezca, por lo que no se crearán relaciones de carácter laboral con la otra Parte, a la que no se considerará en ningún momento como empleador sustituto o solidario.
 

Artículo IX
Entrada y salida de personal

El personal comisionado por cada una de las Partes se someterá a las disposiciones migratorias, fiscales, aduaneras, sanitarias y de seguridad nacional vigentes en el país receptor y no podrán dedicarse a ninguna actividad ajena a sus funciones sin la previa autorización de las autoridades competentes en esta materia. Los participantes saldrán el país receptor, de conformidad con las leyes y disposiciones del mismo.

Artículo X
Información confidencial

1. Las Partes se obligan expresamente a no divulgar o revelar la “información confidencial” que sea intercambiada entre éstas, de forma directa o indirecta, parcial o totalmente, a terceras personas o ajenas al presente MDE.

2. Se entiende por “información confidencial”, toda aquella información escrita, verbal o gráfica, así como la contenida en medios electrónicos o electromagnéticos que sea intercambiada, informada o puesta al servicio de la otra Parte, para la ejecución del presente MDE.

Artículo XI
Propriedad intelectual

Si como resultado de las actividades de copperación derivadas de los convenios de coooperación específicos al amparo del presente MDE, se generaran productos de valor comercial y/o derechos de propiedad intelecutal, éstos se regirán por la legislación nacional aplicable, así como por las convenciones internacionales en la materia, vinculantes para la República Oriental del Uruguay y la República Federativa del Brasil.

Artículo XII
Solución de controversias

Cualquier diferencia derivada de la interpretación o aplicación del presente Instrumento, será resuelta por intermedio de negociaciones directas entre las Partes, por vía diplomática.
 

Artículo XIII
Disposiciones finales

1. El presente MDE entrará en vigor a partir de la fecha de su firma y continuará vigente por un período de 4 años, prorrogable por un período de igual duración por mutuo consentimiento de las Partes.

2. Cualquier Parte podrá comunicar a la otra su decisión de denunciar este MDE, con 6 meses de antelación. La denuncia no afectará la conclusión de las actividades de cooperación en desarrollo, excepto si las Partes decidieren lo contrario.

3. El presente MDE podrá ser modificado por mutuo consentimiento de las Partes, por vía diplomática.

Firmado en la ciudad de Santana do Livramento el 30 de julio de 2010, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.