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I) DECLARAÇÃO DE MAR DEL PLATA

II) DECLARAÇÃO ESPECIAL SOBRE “A DEFESA DA DEMOCRACIA E DA ORDEM CONSTITUCIONAL NA IBERO-AMÉRICA”

III) PROGRAMA DE AÇÃO DE MAR DEL PLATA

IV) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE "SOLIDARIEDADE COM OS PAÍSES IBERO-AMERICANOS AFETADOS POR INTENSAS CHUVAS "

V) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “A COMUNIDADE DE ESTADOS DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE (CELAC)”

VI) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A “PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS”

VII) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “QHAPAQ ÑAN”

VIII) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE O COMBATE À DELINQÜÊNCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL EM TODAS SUAS FORMAS E MANIFESTAÕES

IX) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A "QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS"

X) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “A INICIATIVA YASUNI-ITT”

XI) COMUNICADO ESPECIAL DE APOIO À LUTA CONTRA O TERRORISMO EM TODAS AS SUAS FORMAS E MANIFESTAÇÕES

XII) COMUNICADO ESPECIAL EM APOIO À LUTA GLOBAL CONTRA A MUDANÇA CLIMATICA

XIII) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A NECESSIDADE DE PÔR FIM AO BLOQUEIO ECONÔMICO, COMERCIAL E FINANCEIRO IMPOSTO PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA A CUBA, INCLUÍDA A APLICAÇÃO DA CHAMADA LEI HELMS-BURTON

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DECLARAÇÃO DE MAR DEL PLATA

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países membros da Comunidade Ibero-Americana, reunidos na cidade de Mar del Plata, República Argentina, por ocasião da XX Cúpula Ibero-Americana com o tema “Educação para a Inclusão Social”, inspirados nos valores e princípios que constituem o acervo ibero-americano, e no contexto da comemoração dos Bicentenários da América Latina, reiteram o objectivo comum de avançar na construção de sociedades justas, democráticas, participativas e solidárias no quadro da cooperação e integração cultural, histórica e educativa ibero-americana.

Valorizando as importantes conquistas alcançadas nos últimos anos em matéria de crescimento da cobertura dos nossos sistemas educativos no nível primário, especialmente no que respeita a uma maior inclusão de sectores historicamente excluídos e grupos vulneráveis, tais como a população rural, as comunidades de populações de origem, os afro-descendentes, os sectores de menores recursos e pessoas com incapacidades; considerando, por outro lado, os esforços realizados para aumentar o investimento na area da educação e estreitar os laços de cooperação e intercâmbio entre os nossos países, sublinha-se que ainda existiem importantes fossos de desigualdade no acesso à educação da primeira infância, secundária e de nível superior, entre mulheres e homens e em relação à qualidade da aprendizagem alcançada durante a escolaridade das crianças, jovens e adultos de toda a região.

Considerando as valiosas contribuições para a Educação que emanaram das Cúpulas de Chefes de Estado e de Governo, especialmente aquelas centradas no aprofundamento dos compromissos sobre a educação nas nossas nações: Madrid (1992), Bariloche (1995), Panamá (2000), Bávaro (2002), Santa Cruz de la Sierra (2003), San José de Costa Rica (2004), Salamanca (2005), Santiago do Chile (2007), e os programas de acção que delas derivaram; sublinhando, por isso, que o desafio assumido nesta comemoração do Bicentenário se enraíza no sentido de reforçar e tornar mais eficientes os esforços em áreas para alcançar o iniludível objectivo de dar atenção e de concluir as tarefas pendentes para conseguir uma educação com inclusão social intra e intercultural na região ibero-americana, de qualidade para todos e todas para promover uma Ibero-América mais justa, com desenvolvimento económico, social e cultural no quadro de sociedades democráticas, solidárias e participativas que promovam o bem-estar de todos os habitantes da nossa região;

Considerando que os governos devem facilitar o acesso e a comprensão das leis aos cidadãos e caminhar para um modelo de Administração mais aberto, transparente e colaborativo, que permita responder eficazmente aos desafios económicos, sociais, culturais e ambientais que se planejam a nível mundial;

1.Rejeitar a tentativa de golpe de estado perpetrado em 30 de setembro de 2010 no Equador e expressar a nossa solidariedade com o povo e Governo desse país. Fatos e tentativas semelhantes de subverter o Estado de Direito e a Ordem legitimamente constituído merecem a nossa condenação e ações decididas, razão pela qual as Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos decidimos adotar uma Declaração Especial sobre a Defesa da Democracia, o Estado de Direito e a Ordem Constitucional na Ibero-América.

2. As Chefes de Estado e de Governo de Ibero-América manifestamos ao povo e ao governo argentinos, especialmente à Presidenta Cristina Fernández de Kirchner, o nosso profundo pesar pelo falecimento do ex-Secretártio Geral da Unasur e ex-Presidente da República Argentina, Néstor Kirchner, decidido promotor da vigência dos Direitos Humanos e dos valores democráticos e impulsionador da integração latino-americana.

3. Promover a universalização da educação de qualidade como um Direito Humano fundamental e inalienável a ser protegido e garantido por todos os Estados ibero-americanos para toda a população sem discriminação. Garantir a cobertura universal e gratuita da educação primária e secundária e o princípio da igualdade de oportunidades e obrigatoriedade da educação básica e fortalecer e promover estratégias que permitam aceder a espaços de formação contínua.

4. Reafirmar que a aducação, enquanto bem público, é uma ferramenta de fomento do exercício diário de integração e produtividade e, igualmente, de patrocínio de modelos e sistemas de desenvolvimento que promovam sociedades democráticas, solidárias e participativas, procurando a convergência dos sistemas de educação superior com os programas de desenvolvimento científico, tecnológico, ambiental e cultural dos nossos países, e também a incorporação dos saberes ancestrais e colectivos nos conhecimentos.

5. Promover, no desenvolvimento de políticas nacionais, a plena disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e adaptabilidade dos serviços de educação do Estado.

6. Aprofundar o desenvolvimento de políticas públicas de carácter intersectorial com equidade e inclusão que permitam reduzir as desigualdades educativas em matéria de acesso e qualidade da educação a todos os seus níveis – incluindo esforços de promoção da educação intercultural bilingue – dando atenção à igualdade de género, às diferenças culturais, minorias étnicas, populações de origem, populações indígenas afro-descendentes, populações com necessidades educativas especiais, pessoas com incapacidades e à situação dos grupos sociais que habitam em areas urbanas marginais e rurais.

7. Incorporar nos sistemas educativos o princípio da inclusão de tal forma que nenhuma pessoa deixe de ter uma oferta educativa pertinente e oportuna para as suas necessidades, expectativas, interesses e identidade, sob a modalidade de educação formal ou educação não formal e informal.

8. Incrementar a oferta de cuidados integrais para a primeira infância e garantir a qualidade da mesma reforçando o compromisso dos Estados e dos diferentes sectores da sociedade com esta população. O propósito é reduzir as desigualdades no desenvolvimento cognitivo e social das crianças da região e garantir um desenvolvimento pleno de todas as suas capacidades a partir da gestação. Entendendo-se que o bom desenvolvimento inicial das crianças é um ponto de partida para a igualdade de oportunidades e a melhor estratégia para contribuir para melhorar a qualidade da educação a todos os níveis.

9. Universalizar e melhorar a qualidade da educação primária, garantindo a assistência à escola das crianças e jovens e oferecendo um curriculum significativo, com pertinência social e integral no quadro do respeito pelos Direitos Humanos, flexível, que assegure o desenvolvimento integral das pessoas, assim como uma escolaridade intracultural, intercultural básica, completa, em condições de igualdade e sem discriminação que contemple as necessidades das pessoas com incapacidades.

10. Reafirmar e articular esforços para o fortalecimento de uma educação secundária que ofereça melhores oportunidades para o desenvolvimento pleno das pessoas, para a sua inserção laboral e para o acesso à educação superior, que contribua para o exercício de uma cidadania activa respeitando a identidade, a interculturalidade e a diversidade das realidades nacionais, desenvolvendo e aprofundando a pesquisa a partir dos diversos enfoques do conhecimento, fomentando entre outros o respeito pelos saberes, práticas e conhecimentos reconhecidos na Declaração das Nações Unidas das Populações Indígenas.

11. Alcançar a alfabetização em todos os países da região antes de 2015. Com este propósito, comprometemo-nos a continuar a fortalecer os programas existentes e o desenvolvimento de programas de emergência nos países com maiores taxas de adultos analfabetos, aprofundando a cooperação solidária e complementar com assistência técnica bilateral, regional e multilateral. Para este efeito, tomamos em consideração a vasta experiência e as conquistas alcançadas pelas políticas de vários dos nossos países, assim como o inicio do desenvolvimento de processos de pós-alfabetização que assegurem, pelo menos, uma formação equivalente ao (México último risca “sexto”) sexto ano da educação primária e a efectividade provada do programa “Yo Si Puedo” - através do qual se alfabetizaram mais de 4,5 milhões de pessoas na Ibero-América.

12. Fortalecer uma educação alternativa que garanta a continuidade da educaçao para pessoas alfabetizadas, abrangendo crianças, adolescentes, jovens e adultos forçados a abandonar a escolaridade, ficando, por conseguinte, limitados no seu direito de acesso a ser educado.

13. Promover um maior acesso dos jovens e adultos à educação superior, universitária e não universitária, à educação ocupacional, vocacional e técnica, desenvolvendo políticas activas de acompanhamento e orientação para conseguir uma inserção labor adequada.

14. Fortalecer no sistema educativo os conteúdos curriculares que contribuam para a prevenção dos vícios e o consumo de drogas.

15. Reconhecer o direito a receber uma educação em valores que incorpore o respeito pelos Direitos Humanos, a formação democrática e que contemple a solidariedade, a paz, o exercício da sexualidade responsável, para que cada criança e jovem desenvolva o seu potencial intelectual, emocional, social e artístico para o goze de uma vida plena.

16. Consolidar as redes e espaços de conhecimento a nível sub-regional, regional e internacional que favoreçam a cooperação inter-universitária e a mobilidade académica, de acordo com as normas vigentes em cada país e que impulsionem as transformações orientadas para reafirmar a missão das universidades em novos contextos, oferecendo maiores opções para os estudantes e possibilitando respostas mais adequadas às exigências sociais.

17. Avaliar os progressos realizados para o reconhecimento académico dos períodos de estudo no quadro do Espaço Ibero-Americano do Conhecimento (EIC) e promover a Declaração adotada pelo Foro Extraordinário de Responsáveis de Educação Superior, Ciência e Inovação, impulsionando a assinatura de convénios bilaterais neste âmbito.

18. Impulsionar sistemas de avaliação integrais em todos os componentes do sistema educativo, em particular, os conhecimentos adquiridos pelos alunos para melhorar a qualidade e eqüidade do ensino e da aprendizagem, assim como assegurar a difusão e interpretação dos resultados obtidos com transparência considerando critérios de eficiência e eficácia.

19. Fomentar mecanismos de gestão escolar que permitam a participação e envolvimento da comunidade educativa, nos processos de melhoria da política pública em matéria de educação.

20. Promover a melhoria das condições em que se desenvolve o processo de ensino e aprendizagem propiciando a infra-estrutura, o mobiliário e os materiais necessários aos centros educativos para garantir um ambiente escolar e uma aprendizagem adequada e segura.

21. Fortalecer a formação docente inicial e contínua para responder às exigências de um sistema educativo inclusivo, com qualidade e pertinência, e orientado para a transmissão de conhecimentos científicos e saberes ancestrais e a promoção da convivência num quadro de valores democráticos e éticos. Assegurar a proteção das condições laborais dos docentes,
estabelecendo salários de acordo com a responsabilidade e dignidade do seu trabalho, além de salientar o valor da respetiva função para o Desenvolvimento.

22. Aprofundar no curriculum educativo os conhecimentos necessários para gerar uma cultura de respeito, equilíbrio e harmonia com a natureza e resgatando os conhecimentos ancestrais, com o propósito de promover o respeito pelas leis da natureza e a vida dos seres no seu conjunto.

23. Promover o acesso universal de todos os alunos e docentes às tecnologias de informação e de comunicação e a uma verdadeira educação informática de qualidade, tendo em conta o papel fundamental na educação, na cultura, na saúde, na inclusão social, no crescimento económico e no desenvolvimento sustentável.

24. Fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de estratégias inovadoras para a incorporação das tecnologias de informação no processo de ensino-aprendizagem e na formação docente inicial e contínua, através do desenvolvimento de conteúdos de programas de alfabetização digital e tecnológica.

25. Fomentar o intercâmbio de experiências e fortalecer a cooperação ibero-americana em ciência, tecnologia e inovação e de formação de recursos humanos qualificados, desenvolvendo ações nacionais e internacionais para promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável.

26. Propiciar a pesquisa científica e a inovação tecnológica em universidades, empresas e institutos superiores, através de um maior investimento público e privado em ciência e tecnologia, tendo em consideração as necessidades do sector produtivo e o desenvolvimento sustentável.

27. Reforçar os compromissos assumidos em torno do aumento dos orçamentos para a educação nos nossos países perante a atual situação de crise económica e financeira mundial para garantir uma aprendizagem de qualidade, entendendo que o referido investimento é fundamental a fim de garantir o alcance de maiores níveis de inclusão e desenvolvimento para as nossas sociedades. Ao mesmo tempo, garantir que os recursos destinados ao setor educativo são utilizados de forma racional com responsabilidade, transparência e prestação de contas.

28. Aprovar como instrumento concertado para abordar os principais desafios educativos da região, o Programa “Metas 2021; a educação que queremos para a geração dos Bicentenários”, atendendo às resoluções aprovadas na XX Conferência Ibero-Americana de Ministros de Educação, nos termos de desenvolvimento, execução, custos, sistemas de avaliação e compromissos apresentados pela Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB) e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) e CEPAL assumir o compromisso de investir mais e melhor na educação durante os próximos dez anos de forma a serem cumpridas de acordo com a sua formulação e previsão de custos.

29. Solicitar às agências de cooperação multilateral, incluindo as que pertencem ao sistema das Nações Unidas, que nos Quadros de Assistência para o Desenvolvimento, programas de cooperação e revisões intercalares estabelecidos em apoio às prioridades nacionais identificadas pelos nossos governos, incorporem devidamente o Programa de Metas Educativas 2021 com uma perspectiva multisetorial.

30. Fortalecer a articulação entre os Ministérios de Educação e da Cultura, para aprofundar a pertinência dos processos educativos e a sua contribuição para o desenvolvimento social, a superação da pobreza e a exclusão social.

31. Promover a participação das sociedades ibero-americanas na Aliança das Civilizações das Nações Unidas, favorecendo o diálogo e a cooperação interculturais através de ações nos âmbitos prioritários da educação, juventude, migrações e meios de comunicação, contribuindo para impulsionar os processos educativos baseados na inclusão social e na
avaliação positiva da diversidade cultural, com a finalidade de superar as barreiras culturais e gerar atividades solidárias e intercâmbios que fortaleçam a futura geração dos Bicentenários.

32. Desenvolver o trabalho conjunto entre os Ministérios da Saúde, Educação e nos estados em que existam, os Ministérios de Desenvolvimento Social e semelhantes, incluindo as Universidades e Instituições Formadoras, com a finalidade de estabelecer mecanismos e instrumentos institucionais que impulsionem o desenvolvimento de políticas públicas integradas, para a formação adequada dos recursos e talentos humanos da saúde abordando os fatores sociais, culturais e ambientais. Esta agenda renova a integração entre a Educação e a Saúde e é fundamental para assegurar a promoção da saúde, da inclusão social, da redução das desigualdades, a incorporação de competências e aptidões para a vida, assim como para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio e dos desafios da Saúde em cada país.

33. Impulsionar no espaço ibero-americano o fomento de ambientes sãos e saudáveis nos centros educativos e o intercâmbio de experiências das iniciativas das Escolas Promotoras de Saúde. Estas permitem formar crianças, adolescentes e jovens para intervirem na mudança e conduzirem ao exercício pleno da cidadania o que contribui para a criação de um futuro melhor e mais sustentável.

34. Manifestar o seu compromisso para promover e assegurar a construção de sistemas integrais de proteção à infância e à adolescência, adotando medidas legislativas, políticas e práticas institucionais necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da Convenção sobre os Direitos da Criança.

35. Renovar o seu compromisso com as políticas dirigidas ao fortalecimento da Família, âmbito originário e essencial na transmissão de valores culturais, familiares e comunitários a crianças e adolescentes, assim como fornecedora de ferramentas úteis para o seu desempenho na vida autónoma.

36. Ratificar as Resoluções acordadas pela XII Conferência Ibero-Americana de Ministros de Administração Pública e Reforma do Estado, que impulsionam políticas, estratégias e ferramentas que possibilitam avançar na educação com inclusão social e impulsionar o desenvolvimento das Cartas Ibero-Americanas da Função Pública, Qualidade e Governo Electrónico, o programa 2010-2012 da Escola Ibero-Americana de Administração e Políticas Públicas (EIAPP) como instrumentos essenciais para o fortalecimento e a modernização da gestão pública na Ibero-América e a Declaração aprovada no V Fórum Ministerial União Europeia – América Latina e Caribe, La Granja 2010 (Espanha).

37. Acolher os resultados da VII Reunião da Associação Ibero-Americana de Academias, Escolas e Institutos Diplomáticos, realizada nos dias 1 e 2 de Julho de 2010 na cidade de Buenos Aires e saudar os esforços dos respetivos Diretores para avançar com iniciativas para promover a utilização das novas tecnologias e formas inovadoras de transmissão de conhecimentos, permitindo um intercâmbio de experiências fluido entre os diplomatas ibero-americanos, facilitando, ao mesmo tempo, a formação profissional contínua.

38. Garantir que as ações na área habitacional a serem executadas nas zonas urbanas se inscrevam em programas de intervenção integral que assegurem em seu entorno equipamentos públicos, com especial atenção a edifícios educacionais adequados, tanto em quantidade como em qualidade, a fim de reduzir a acentuada segmentação que existe na oferta das instalações educativas, que facilitem a promoção de atividades comunitárias e como ponto de encontro da população de diferentes estratos sociais.

39. Incluir nas ações da área habitacional a serem realizadas em zonas rurais, a identificação ou construção de centros rurais dotados das instalações necessárias, com especial atenção à dotação de edifícios educacionais para que a população que resida nas novas habitações possa gozar das mesmas facilidades que são oferecidas nas zona urbanas em matéria de prestação de serviços básicos.

40. Expressar satisfação pelos acordos alcançados na Declaração de Lisboa na Reunião da Rede Ibero-Americana dos Ministros da Presidência e Equivalentes (RIMPE), celebrada nos dias 9 e 10 de Setembro de 2010, em matéria de intercâmbio de experiência entre a comunidade ibero-americana, no que diz respeito à criação de serviços integrados únicos, físicos ou virtuais, que se organizem em função da procura por parte dos cidadãos e das empresas, escritórios de apoio ao cidadão e inclusão digital, com a finalidade de identificar boas práticas e projetos concretos de cooperação.

41. Reforçar a cooperação na área de justiça entre os países ibero-americanos, a fim de compartilharem boas práticas que tenham por objeto fortalecer e agilizar a cooperação em matérial civil, comercial e criminal ou em outras questões que sejam acordadas entre as partes através da utilização de novas tecnologias na área da justiça.

42. Encomendar à COMJIB para que, em colaboração com a SEGIB, promova mecanismos de coordenação e ações com as instituições públicas do sector de segurança e justiça com o objeto de fortalecer as políticas públicas de segurança cidadã, de cooperação jurídica internacional e a implementação dos instrumentos internacionais na matéria.

43. Solicitar à COMJIB que desenvolva ações para potenciar a melhora de segurança jurídica, bem como a promoção de mecanismos de resolução de conflitos econômicos e comerciais de caráter regional ibero-americano, em colaboração com a SEGIB.

44. Apoiar o importante papel da IberRed no lançamento, implementação e desenvolvimento dos Convénios e Tratados Internacionais que permita uma melhor cooperação jurídica no âmbito ibero-americano, assim como a coordenação entre os seus principais operadores jurídicos através dos seus Pontos de Contacto e com outras Redes internacionais igualmente práticas na luta contra a delinquência e a corrupção.

45. Neste contexto, congratular-se com a assinatura de um Acordo sobre Extradição Simplificada entre Portugal, Espanha, Brasil e Argentina, com a finalidade de lutar, de uma forma coordenada, contra a delinquência transfronteiriça e a impunidade, aprofundando os mecanismos de cooperação judicial internacional actualmente existentes entre os países.

46. Continuar a impulsionar a coerência e integração entre as políticas económicas, sócio-laborais e educativas para avançar para um desenvolvimento sustentável com inclusão social baseado nos princípios do Trabalho Decente e Educação para todos. Sugerem orientar as políticas laborais e educativas para as mudanças tecno-produtivas que garantam maiores níveis de equidade e inclusão laboral. Entendem que é necessário contribuir para o estabelecimento de um quadro de transição justa para os nossos trabalhadores e seus postos de trabalho em direcção a uma economia ambientalmente sustentável.

47. Considerar que o Trabalho Docente, a Educação e a Formação Profissional ao longo da vida são direitos primordiais. É importante investir no desenvolvimento e na actualização de conhecimentos e competências, o que requer, entre outras acções, articular as políticas de formação com o desenvolvimento do mundo produtivo; assegurar a todos os trabalhadores – ocupados e desocupados – o direito a uma formação profissional de qualidade; articular políticas de formação profissional com as da educação básica: fomentar entre os jovens os princípios e direitos no trabalho e o conceito de Trabalho decente a partir do sistema educativo em todos os seus níveis: conceber políticas formativas diferenciadas para os grupos mais vulneráveis e com maior dificuldade de inserção laboral.

48. Tomar nota, com interesse, das conclusões dos Fora dos Governos Locais e de Parlamentários e dos Encontros Cívicos, Empresarial e Sindical e incentivar a continuidade destes foros no quadro das Cúpulas Ibero-Americanas, como expressão social e económica da cidadania no espaço ibero-americano.

49. Registar a participação da República de Filipinas, do Reino dos Países Baixos, do reino de Marrocos e da República da França na Conferência Ibero-Americana, como Observadores Associados, e da CAF, PMA e BID como Observadores Consultivos.

50. Afirmar que a constituição da Conferência Ibero-Americana é testemunho da vontade de nossas nações para tecer um sólido e plural espaço de diálogo, concertação e cooperação, sobre a base de um passado compartilhado de independência e liberdade que muitos países comemoramos em 2010, festejos que projetados em um futuro comum, encontram plena vinculação com o eixo temático da XX Cúpula Ibero-Americana e, portanto, com o Programa Metas 2021: a educação que queremos para a geração dos Bicentenários.

51. Continuar a impulsionar a comemoração dos Bicentenários da Independência de forma a contribuir para a projeção da comunidade ibero-americana.

52. Congratular-se pela inauguração da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) no Foz de Iguazú, no dia 2 de Setembro de 2010, criada com o objectivo de contribuir para o processo de integração dos países latino-americanos, assim como para facilitar o acesso dos jovens com menos recursos a um ensino de qualidade.

53. Reiterar, uma vez mais, o compromisso com o desenvolvimento integrado, inclusivo e equitativo, tendo em conta a importância de assegurar um tratamento favorável às economias pequenas e mais vulneráveis, entre as quais se encontram as dos países em desenvolvimento sem litoral marítimo.

54. Congratular-se com a eleição de dois países da Comunidade Ibero-Americana, Portugal e Colômbia, para o Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2011/2012, considerando que a presença destes parceiros neste organismo reforça a perspectiva ibero-americana do multilateralismo que permite partilhar valores democráticos e de respeito pelos Direitos Humanos.

55. Reiterar os seus agradecimentos aos governos do Paraguai e da Espanha que realizarão a XXI Cúpula Ibero-Americana em 2011, e a XXII em 2012, respectivamente.

56. Receber com satisfação e aceitar a oferta do Governo do Panamá para realizar no ano de 2013 a XXIII Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

57. Expressar o nosso mais profundo agradecimento ao povo e ao Governo da Argentina pela sua hospitalidade por ocasião desta XX Cúpula de Chefes de Estado e de Governo, assim como pelo excelente trabalho desempenhado na qualidade de Secretaria Pro Tempore e à SEGIB pelo trabalho desenvolvido em 2010 na execução dos mandatos emanados pelos Chefes de Estado e de Governo das Cúpulas das Cúpulas.

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos subscrevem a presente Declaração e o Programa de Ação de Mar del Plata, que formam parte integrante da mesma em dois textos originais em espanhol e português, ambos igualmente válidos, em Mar del Plata, República Argentina, no dia 4 de Dezembro de 2010. Adotam também as “Metas 2021: a educação que queremos para a geração dos Bicentenários”.

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DECLARAÇÃO ESPECIAL SOBRE “A DEFESA DA DEMOCRACIA E DA ORDEM CONSTITUCIONAL NA IBERO-AMÉRICA”

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Mar del Plata, Argentina, por ocasião da XX Cúpula Ibero-Americana:
Reiteramos que nossa comunidade se baseia no pleno respeito (irrestricto) do Estado de Direito, no respeito pela Soberania, na defesa da Democracia, na vontade soberana dos povos, na justiça social, no respeito pelos Direitos Humanos e liberdades fundamentais, os quais são requisitos essenciais para a participação nos diversos órgãos da Conferência Ibero-Americana e constituem conquistas dos povos ibero-americanos que não admitem retrocesso.

Ratificamos que a vigência do Estado de Direito, o respeito às autoridades legitimamente constituídas como expressão da vontade soberana dos povos, a não intromissão nos assuntos internos e a defesa das instituições democráticas, constituem garantias indispensáveis para assegurar a paz, a estabilidade, a prosperidade econômica e a justiça social, bem como o exercício efetivo dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais, e que toda a ruptura ou ameaça de ruptura da ordem constitucional e do Estado de Direito em um dos Estados Membros da Conferência lbero-Americana, põe em risco o seu normal desenvolvimento e constitui um fato grave que justifica uma ação enérgica da parte da comunidade ibero-americana.

Reafirmamos que a Democracia, o Desenvolvimento Sustentável, o respeito por todos os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais, incluindo o direito ao desenvolvimento, são interdependentes e reforçam-se mutuamente, com base nos princípios de objetividade, imparcialidade e universalidade.

Destacamos a importância dos compromissos assumidos em matèria de Democracia no ámbito das Nações Unidas e dos instrumentos regionais. Recordamos também que a Democracia constitui um valor universal que faz parte do acervo da Conferência Ibero-Americana, desde a sua primeira reunião em Guadalajara, em 1991, e que foi reiterada nas diversas declarações, como a de Viña del Mar, que desenvolvem de maneira ampla os princípios democráticos que compartilhamos.

Manifestamos a nossa rejeição e condenação de toda tentativa que pretenda alterar ou subverter a ordem constitucional e o normal funcionamento das instituições democráticas em qualquer Estado Membro da Conferencia Ibero-Americana.

Acordamos:

- Adotar uma cláusula de compromisso com a promoção, defesa e proteção do Estado de Direito, da ordem democrática, da soberania dos povos, dos Direitos Humanos e liberdades fundamentais, incluindo entre outros, o direito à vida, a liberdade e a segurança da pessoa, a não submissão a torturas, penas ou
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, o fato de não poder ser arbitrariamente detido, preso ou desterrado, nem objeto de execuções sumárias e arbitrárias, os desaparimentos forçados, e a liberdade de opinião e de expressão.
- Que, quando o governo constitucional de um Estado membro considere que existe uma ameaça de ruptura ou de alteração da ordem democrática que o afete gravemente, poderá notificar da situação à Secretaria Pro Tempore, a que se encarregará, com a assistência da Troika e o apoio da Secretaria Geral Ibero-Americana, de informar sobre a situação a todos os Estados Membros, de forma que estes possam decidir pela adoção de ações concretas concertadas de cooperação e o pronunciamento da comunidade ibero-americana para a defesa e preservação de sua institucionalidade democrática.
- Em caso de ruptura da ordem constitucional ou do Estado de Direito, a Secretaria Pro Tempore, com apoio da Secretaria Geral Ibero-americana, convocará uma Reunião Extraordinária de Ministros das Relações Exteriores dos Estados Membros, para que, com plena participação do Governo legítimo afetado, e em forma ágil e oportuna, decidam por consenso, tendo em conta outros esforços em curso, adotar, entre outras, as seguintes medidas:

1.Realizar gestões diplomáticas no Estado afetado com o objetivo de contribuir ao restabelecimento do processo político institucional democrático e do Estado de Direito, na maior brevidade possível;

2. Suspender o Estado onde se verificou a ruptura da ordem constitucional ou do Estado de Direito, do direito de participar nos diferentes órgãos e instâncias, assim como o gozo dos direitos e dos benefícios que resultam do fato de ser membro da Conferência Ibero-Americana, até que a ordem constitucional seja restabelecida;

As medidas que se adotarem em relação a fatos objeto desta Declaração, deverão ser compatíveis com o Direito Internacional e com a legislação interna do Estado afetado.

- Terminar com as medidas anteriomente referidas quando seja determinado, com base em avaliações periódicas da situação, que as causas que motivaram a sua adoção foram plenamente superadas.

Subscrita na cidade de Mar del Plata, República Argentina, a quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, em originais nos idiomas espanhol e português, sendo ambos igualmente auténticos.

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PROGRAMA DE AÇÃO DE MAR DEL PLATA

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo Ibero-Americanos, tomando em consideração os objetivos estabelecidos na Declaração da XX Cúpula Ibero-Americana, assim como as deliberações sobre o tema a “Educação para a Inclusão Social”, e outros temas que compõem a agenda actual da Conferência, e em cumprimento dos mandatos das Cúpulas anteriores,

Acordamos a seguintes decisões que compõem o Programa de Ação:

1. Adotar o Programa “Metas 2021; a educação que queremos para a geração dos Bicentenários”, com o objetivo de alcançar ao longo da década uma educação que dê resposta a um conjunto de necessidades sociais iniludíveis. Este Programa é implementado de forma definitiva em 2010, com o horizonte de uma década durante a qual o processo educativo garanta a inclusão de todos os setores sociais para as gerações do Bicentenário na nossa região, procurando diferentes estratégias para um trabalho conjunto e multisetorial.

2. Aprovar, junto com o programa “Metas 2021: a educação que queremos para a geração dos Bicentenários” o acordado na Conferência Ibero-Americana de Ministros de Educação sobre Programas de Ação Compartilhados, o Fundo Solidário de Cooperação Educativa de caráter voluntário, o Instituto de Avaliação e Acompanhamento das Metas e o Conselho Assessor das Metas 2021 e parabenizar a convocação e os resultados alcançados pelo Congresso Ibero-Americano de Educação: Metas 2021, realizado em Buenos Aires, de 13 a 15 de setembro intitulado “A educação que queremos para a geração dos Bicentenários”.

A respeito dos Programas Ibero-Americanos:

3. Aprovar a implementação dos seguintes Programas, Iniciativas e Projectos da Cooperação Ibero-Americana:

a) Programa Ibero-Americano de Inovação, que responde ao mandato da XIX Cúpula do Lisboa e cujo objetivo é incrementar a competitividade Ibero-Americana, em particular das PME, num novo cenário econômico, assim como contribuir para um modelo mais equilibrado de apropriação social e econômica do conhecimento, tendo em conta os diferentes graus de desenvolvimento dos países da região.

b) Programa Ibero-Americano “IBER-RUTAS” que aborda a pesquisa, formação e difusão dos processos migratórios na Ibero-América, com uma perspectiva intercultural e que tem como objetivo fortalecer rotas de direitos, tolerância e inter-culturalismo na migração Ibero-Americana.

c) Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça, cujo objetivo é promover a mesma, especialmente em favor dos grupos mais vulneráveis e de mulheres vítimas de violência de gênero, através da formulação, criação e fortalecimento de políticas públicas integrais que garantizem este direito e o acesso a dito serviço, além de incluir na agenda sobre reformas judiciais em ibero-américa, o tema do acesso à justiça.

d) Iniciativa ibero-americana de “Recuperação de Saberes Ancestrais para a Prevenção de Desastres Naturais”: construção de uma metodologia para a abordagem e formalização de saberes e práticas ancestrais dos povos originários relacionados a problemáticas associadas à gestão integral de riscos, impulsionada pela Comissão Capacetes Brancos da República Argentina, com o objectivo de contribuir à revalorização do
conhecimento que possuem os povos originários, através da interculturalidade e o fortalecimento da capacidade de resposta a nível local, com vistas a aumentar a resiliência das comunidades perante os desastres.

e) “Jovens por uma Ibero-América sem Pobreza” como projecto cujo objectivo é reduzir a vulnerabilidade das famílias que vivem excluídas em habitações precárias mediante o envolvimento de jovens universitários locais e que foi apresentado pela organização “Um tecto para o meu País”.

f) “Ibervirtual” como Projecto cujo objectivo é promover a educação inclusiva, mediante o fortalecimento da educação à distância no quadro do Espaço Ibero-Americano do conhecimento, apresentado pela Associação Ibero-Americana de Educação à Distância (AIESAD).

4. Destacar o trabalho desenvolvido no quadro do Programa de Fortalecimento da Cooperação Sul-Sul na Ibero-América, em particular, as reuniões de São Salvador, em que participaram os Responsáveis da Cooperação Sul-Sul dos países membros conjuntamente com académicos de universidades do espaço ibero-americano, e os Workshops de Buenos Aires e de Cartagena das Índias em que se compartilharam experiências sobre Sistemas de Informação, e em que se identificaram quinze propostas concretas de cooperação mútua orientadas ao fortalecimento da gestão da informação sobre Cooperação Sul-Sul. Neste sentido, destacar a aprovação e publicação da Quarta Edição do Relatório da Cooperação Sul-Sul na Ibero-América, como um valioso contributo para o registo e estudo comparado dos projetos e ações de que enquadram nesta modalidade entre os países da região.

5. Destacar as ações realizadas através do Programa ”IBERMUSEOS” que permitiram a articulação de políticas museológicas para o fortalecimento institucional da área de museus da ibero-américa, como agentes de cooperação para o desenvolvimento.

6. Destacar que o programa IBERMEDIA se consolidou como o mecanismo de cooperação e co-produção mais eficaz do cinema ibero-americano e que se tornou num grande estímulo para a produção e geração de novas fontes de financiamento, mercados e públicos.

7. Reconhecer o trabalho do Programa IBERSCENA para a consolidação do espaço cénico na Ibero-América e instruir a SEGIB para que realize o estudo de avaliação como requerido pelo Comité Inter-governamental do Programa.

8. Reconhecer o processo de certificação de qualidade ISO 9001 nas PME tendo em conta as cadeias de valor, promovido pela Iberqualitas e pela SEGIB, que iniciou na América Central e que seguiu o seu desenvolvimento na Colômbia e no Peru. Insta-se a ampliar o referido processo a outros países da região.

9. Incentivar a constituição do Comité Inter-governamental do Programa Ibero-Americano IBERPYME, no quadro do Encontro de Responsáveis de PME que se celebrará em Buenos Aires durante o primeiro trimestre de 2011, e destacar a continuidade e o fortalecimento do trabalho desenvolvido em matéria de transferência de boas práticas de políticas públicas de PME.

10. Reconhecer o trabalho realizado pelo Programa Ibero-Americano de Bancos de Leite Humano a favor das mães e dos recém-nascidos prematuros. Avaliar a Carta de Brasília, assinada no Congresso de Bancos de Leite Humano, celebrado entre 27 e 30 de Setembro de 2010, nessa cidade e cujos objectivos apontam para a extensão e sustentabilidade dos Bancos de Leite Humano.

11. Destacar as ações do Programa Escola Ibero-Americana de Governo e Políticas Públicas, IBERGOP e a próxima realização do Diplomado IBERGOP 2011, em torno do tema “Sistema de Monitorização e avaliação das Políticas Públicas e Programas de Governo nos Centros de Governo”, encomendado pela Rede Ibero-Americana de Ministros da Presidência e equivalentes, RIMPE, na reunião realizada em Setembro passado, em Lisboa, Portugal.

12. Dar por finalizado o Programa Ibero-Americano “Repertório do Livro Integrado” (RILVI) que ficará como uma atividade do Centro Regional para o Fomento do Livro na América Latina e Caribe (CERLALC).

13. Dar por finalizada a Iniciativa de Apoio à Implementação do Convénio Ibero-Americano de Segurança Social passados três anos após a sua aprovação e durante os quais, com o impulso da Organização Ibero-Americano de Segurança Social (OISS), se conseguiu avançar na implementação deste Convénio Multilateral de grande importância para a população migrante da nossa região.

14. Concluir a Iniciativa CIBIT e incorporar a sua atividade no marco do futuro Programa Ibero-Americano sobre Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento.

15. Agradecer à SEGIB pela implementação para 2011 do aumento de 5% dos recursos que o orçamento ordinário e outros recursos próprios destinam ao Programa de Fortalecimento da Cooperação Sul-Sul ou a outros Programas, de acordo com a decisão dos Responsáveis de Cooperação.

16. Instruir a SEGIB para que:

a) Apresente uma proposta de aumento dos recursos do orçamento ordinário e outros recursos próprios destinados ao Programa de Fortalecimento da Cooperação Sul-Sul ou a outros Programas, de acordo com a decisão dos Responsáveis pela Cooperação, com o objetivo de alcançar 10% em 2012, de acordo com o estabelecido com o Programa de Ação de Lisboa.

b) Elabore, com base na respectiva avaliação, a reformulação do Programa Ibero-Americano de Cooperação em Matéria de Bibliotecas Públicas, Iberbibliotecas.

c) Trabalhe em conjunto com a OISS, o Fundo de População das Nações Unidas (FNUAP) e a CEPAL/CELADE na preparação de um Programa Ibero-Americano que, como continuação do encontro e o estudo encomendados pela Cúpula de São Salvador, aborde a situação dos Adultos Maiores na região, com o objectivo de melhorar a sua proteção.

d) Elabore, conjuntamente com o Programa Televisão Educativa e Cultural Ibero-Americana (TEIB), uma estratégia que permita que o Programa seja um veículo privilegiado para a difusão do conjunto dos Programas e Projetos da Cooperação Ibero-Americana.

e) Apoie a formação de uma Rede Ibero-Americana de Escolas que promova a integração regional e a sua pertença à comunidade ibero-americana, através da aproximação das Escolas de Educação Básica ou Primária.

f) Impulsione um programa que apoie, no âmbito Ibero-americano, o intercâmbio e a discussão de enfoques, métodos e ferramentas sobre planejamento e desenvolvimento, com visão de médio e longo prazo, pertinente na região, de maneira inclusiva e participativa, conjuntamente com a rede da América Latina e Caribe de Planejamento para o Desenvolvimento, REDEPLAN, com o objetivo de fortalecer a institucionalidade do planejamento do desenvolvimento da região.

g) Reitere a necessidade de elaborar um Programa Ibero-Americano sobre Propriedade Industrial e Promoção do Desenvolvimento com a base num estudo acordado pelos responsáveis pelos Escritórios Ibero-Americanos de Propriedade Industrial. Que em cumprimento do ponto 6 do Programa de Ação de Lisboa, este programa se elaborará em colaboração com a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).

h) Elabore, durante o primeiro trimestre de 2011, tendo em conta os mandatos emanados das Cúpulas Ibero-Americanas, uma proposta de racionalização dos sucessivos Programas de Ação, que contemple mecanismos de definição de linhas estratégicas e de priorização, que permitam uma concentração de ações coerentes com o acervo acumulado. Dita proposta, a ser submetida aos Responsáveis de Cooperação, deverá incorporar as formas de financiamento.

Fortalecimento Institucional da Conferência Ibero-Americana:

17. Aprovar a versão atualizada do Manual Operativo da Cooperação Ibero-Americana e instruir os Responsáveis pela Cooperação e a SEGIB para fortalecerem a institucionalidade e a coordenação com os Comités Inter-Governamentais e as Unidades Técnicas dos Programas e Projetos, assegurando a qualidade e o impacto dos mesmos.

18. Como parte do processo da reforma do Sistema Ibero-Americano de Cooperação iniciado na XIX Cúpula Ibero-Americana de Estoril, Portugal (parágrafo 55), felicitar e agradecer à SEGIB a apresentação do Estudo sobre a Reforma do Sistema Ibero-Americano de Cooperação. Dito documento será analisado pelos Responsáveis de Cooperação em uma sessão especial a ser nela realizada durante o primeiro semestre de 2011.

19. Saudar a criação do Conselho de Organismos Ibero-Americanos (Coib) como mecanismo de coordenação e diálogo e proposta entre estas organizações que tem por objectivo fortalecer ainda mais a sinergia interagencial a nível ibero-americano, potenciar o aproveitamento dos recursos humanos e materiais disponíveis e promover a consolidação da Conferência Ibero-Americana. Solicitar à SEGIB que continue a coordenar a articulação da Conferência Ibero-Americana com a OEI, a OISS, a OIJ e a COMJIB.

20. Com o objectivo de fortalecer o espaço ibero-americano, potenciando a articulação dos diferentes actores que realizam actividades significativas na região, destacar a importância da adoção por parte da SEGIB da Regra de Funcionamento do Registro de Redes Ibero-Americanas e o começo das respectivas actividades, tendo em conta o acordado em São Salvador, adotado no quadro da XVIII Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.

Actividades a realizar:

21. Pedir à SEGIB que:

a) Consolide o Espaço Cultural Ibero-Americano através de três eixos de trabalho: Cultura e Coesão Social, PME Culturais e Diplomacia Cultural.

b) Apoie a realização do Primeiro Encontro Ibero-Americano de Diplomacia Cultural que terá lugar em Cartagena das Índias, Colômbia, em Março de 2011 para melhorar a compreensão das diversas realidades dos nossos países, e consolidar pontes para um melhor relacionamento mútuo.

c) Apoie, em colaboração com a República Argentina e a Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), a realização do II Fórum Ibero-Americano de Política Cultural no âmbito municipal e local em 2011.

d) Conceba e execute uma linha estratégica de trabalho para promover a participação política e social das mulheres e fortaleça, em conjunto com a CEPAL, o Observatório para a Igualdade de Género da América Latina e o Caribe.

e) Junto ao Fórum Ibero-Americano sobre Segurança dos Cidadãos, Violência e Políticas públicas, impulsione a realização do III Fórum, na cidade de Buenos Aires, no ano de 2011.

f) Dê continuidade à colaboração com o Alto Representante do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Aliança de Civilizações (AdC) no seguimento do MOU assinado entre a SEGIB e a AdC e, particularmente, no que se refere à aplicação das conclusões do III Fórum da Aliança, realizado no Rio de Janeiro em Maio de 2010. Reitere o convite aos países ibero-americanos que ainda não o tenham feito para que adiram ao Grupo de Amigos da AdC. Solicitar à SEGIB que participe na elaboração de uma estratégia regional para o diálogo e a cooperação interculturais na Ibero-América, em estreita articulação com o Alto Representante para a Aliança de Civilizações, os co-patrocinadores da iniciativa e os países participantes e cujos trabalhos estão previstos para terem início no Peru em Dezembro de 2010. Solicitar igualmente à SEGIB para contribuir para o a preparação do IV Fórum Global da Aliança de Civilizações que terá lugar em Doha, Qatar, em Dezembro de 2011.

g) Apoie a implementação das propostas do II Fórum Ibero-Americano sobre Migração e Desenvolvimento (FIBEMYD) realizado em El Salvador e que respondem ao Compromisso de Montevideu e ao Programa de Ação de Cuenca, em conjunto com os países membros, a CEPAL/CELADE e a OIM. Também deve incorporar o tema da Migração e Saúde na Agenda Ibero-Americana de Migrações e Desenvolvimento.

h) Promova, conjuntamente com os países membros, a participação no processo preparatório do IV Fórum de Alto Nível sobre a Eficácia da Cooperação (Coreia 2011), a manutenção da cooperação para o desenvolvimento dos países com Rendimento Médio, assim como a relevância e a especificidade da Cooperação Sul-Sul e Triangular como meios idóneos para realizar contribuições significativas e singulares para o processo de cooperação internacional.

i) Continue a promover o intercâmbio de experiências e boas práticas que promovam o fortalecimento da proteção dos Direitos Humanos e das políticas públicas implementadas neste campo.

j) Continue a impulsionar o diálogo social, identificando as actividades e mecanismos mais idóneos, que contribuam para consolidar a interlocução social na região.

k) Em conjunto com o governo da Argentina, organizem a III Conferência Ibero-Americana de Gênero no primeiro semestre de 2011 que tomará o Consenso de Brasília, adotado no quadro da XI Conferência Regional sobre a Mulher para América Latina e o Caribe, como agenda ibero-americana de igualdade.

l) Junto com a OISS continue a impulsionar o Convénio Ibero-Americano da Segurança Social no conjunto da Comunidade Ibero-Americana, implementando os instrumentos de gestão para sua aplicação efectiva, incluindo seu Acordo de aplicação.

Das Conferências Ministeriais:
Educação

22. Solicitar à SEGIB e à OEI, sujeito à disponibilidade orçamentária, que colaborem na formulação de iniciativas sobre Educação Intercultural Plurilingue que, de acordo com os objectivos do Programa Metas 2021, destaquem os saberes e conhecimentos dos povos indígenas originários através do apoio a institutos e/ou academias de línguas, assim como estabelecimentos de educação regular que trabalhem com diversidade de línguas, e entidades que fortaleçam o conhecimento dos povos originários e a diversidade cultural.

23. Instruir a SEGIB e a OEI que no quadro dos objectivos das Metas 2021, e de forma específica da 5ª meta geral, continuem a elaborar um programa de cooperação ibero-americana de introdução das TIC no sistema educativo, com o objectivo de difundir as diferentes experiências nacionais, avaliar as diferentes metodologias educativas, promover a cooperação horizontal entre os países ibero-americanos e apoiar a formação dos educadores na utilização das TIC.

24. Apoiar as Resoluções acordadas pelo IV Fórum de Responsáveis pela Educação Superior, Ciência e Inovação, em particular no que respeita aos avanços em matéria de reconhecimento de períodos de estudo e a aprovação da estrutura básica e quadro organizativo do Espaço Ibero-Americano do Conhecimento (EIC) que contempla a elaboração da Estratégia do EIC. Da mesma forma, avaliar positivamente os avanços na articulação, dentro do Espaço Ibero-Americano do Conhecimento, das diferentes iniciativas e programas neste campo, entre os quais se encontra a incorporação como agente do EIC da Santander Universidades, e incentivar a Unidade Coordenadora a continuar a impulsionar a participação activa de um número crescente de instituições vinculadas com a educação superior, a ciência e a inovar na conquista dos objectivos do EIC.

25. Promova, como parte da Unidade Coordenadora do Espaço Ibero-Americano do Conhecimento (EIC), e conjuntamente com a OEI e o Conselho Universitário Ibero-Americano (CUIB), o fortalecimento dos mecanismos de coordenação e capacidade operativa, considerando para o efeito a criação de um Escritório do EIC, que contará com o apoio econômico e operativo da OEI. Incentivar ainda a unidade coordenadora da EIC a impulsionar uma nova linha de trabalho sobre tecnologias da informação e da comunicação nos âmbitos da Educação Superior,

Ciência e Inovação.
Justiça

26. Reforçar a cooperação entre os países ibero-americanos, na área da Justiça, com vista à troca de boas práticas que procurem fortalecer e agilizar a cooperação em matéria civil, comercial e penal, ou noutras matérias a acordar entre as Partes, mediante a utilização das novas tecnologias na área da Justiça, saudando a criação do Portal Ibero-Americano de Justiça Electrónica na Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB).

27. Saudar a aprovação do Convénio Ibero-Americano de utilização da Vídeo-Conferência na Cooperação Internacional entre Sistemas de Justiça, que tem por objectivo favorecer a utilização da vídeo-conferência como um meio concreto para agilizar a cooperação.
Trabalho

28. Estabelecer mecanismos activos de cooperação ibero-americana que permitam a troca de ideias e experiências, assim como a difusão de boas prácticas, no que diz a respeito de polìticas laborais, de emprego, de capacitação e formação profissional.

Ministros de Presidência e Equivalentes

29. Encomendar à SEGIB que recepcione a informação sobre os programas e ações desenvolvidas pelos países membros da RIMPE na área da simplificação administrativa, desmaterialização de procedimentos, criação de empresas, assinatura electrónica segura, gabinetes de apoio ao cidadão e inclusão digital, com o objectivo de identificar boas práticas e projectos concretos de cooperação.
Saúde

30. Favorecer o trabalho conjunto para o estabelecimento de um Programa Ibero-Americano de Cooperação que apoie o desenvolvimento das Escolas Promotoras de Saúde capazes de integrar a rede da Organização Mundial da Saúde, de acordo com as necessidades dos países e das metodologias apropriadas e culturalmente adequadas.

Infância e Adolescência

31. Solicitar à SEGIB que, no quadro do Programa de Fortalecimento e Formação em Políticas de Infância, promova convénios de cooperação e/ou financiamento com organismos internacionais, a fim de fortalecer a cooperação técnica entre países da região, com o objectivo de possibilitar o intercâmbio de boas práticas que permitam à comunidade ibero-americana enfrentar os desafios e reptos, reforçando um dos componentes do Programa de Infância, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida das crianças e adolescentes e das suas famílias.

32. Encomendar à Secretaria Técnica do programa Ibero-Americano de Fortalecimento e Formação em Políticas de Infância para coordenar a realização de um encontro técnico anual, aproveitando as instâncias acordados na agência Inter-Governamental em matéria de Infância e Adolescência.
Turismo

33. Continuar os esforços para a criação da Rede Ibero-Americana de Formação em Turismo. Para esse efeito, constitui-se um grupo formado pela Argentina, Brasil, Costa Rica, Espanha e Paraguai, com o objetivo de elaborar um projecto que viabilize a concretização da referida Rede, promovendo a sua consolidação e extensão a outras áreas do conhecimento turístico. O resultado deste trabalho será apresentado na próxima Conferência Ibero-Americana de Turismo.

Cultura

34. Solicitar à SEGIB e à OEI que, sujeito a disponibilidade orçamentária, analisem, concebam e impulsionem a criação de um Fundo Solidário de Cooperação Cultural que complete os esforços regionais para o desenvolvimento cultural.

35. Saudar a apresentação pelo Equador do projecto Centro Cultural Ibero-Americano “Capela do Homem”, através da obra artística e do legado patrimonial do professor equatoriano Oswaldo Guayasamín e solicitar à SEGIB e à OEI que apoiem os esforços do Equador para constituir um fundo ibero-americano extra-orçamentário para a criação do referido Centro, espaço que fomentará a integração e revalorização das manifestações culturais da região, convertendo assim o legado artístico do Mestre Guayasamín em patrimônio ibero-americano,de acordo com a declaração como Pintor de Ibero-América na Cúpula da Habana em 1999.

36. Acolher com interesse a proposta da Espanha de criar, no quadro dos Bicentenários, um Centro Internacional de Culturas Indígenas que aprofundem na realidade histórica passada e presente que as formam e que sirva de plataforma de preservação, difusão e reflexão sobre os valores culturais e sociais que lhes são próprios.

37. Felicitar o Brasil pela realização do II Encontro Afro-Latino e do Caribe, em Maio de 2010 na cidade de Salvador da Baía, no quadro da Agenda Afro-descendente nas Américas lançada pela SEGIB. Reforçar também a necessidade da promoção e da implementação da Agenda Afro-descendente, aprofundando, a partir das experiências nacionais, o processo de reflexão e intercâmbio de conhecimentos sobre o tema e a participação activa das populações afro-descendentes nos processos de construção política, desenvolvimento cultural e sócio-econômico dos seus países.

Sobre as propostas e as actividades realizadas

38. Saudar a tarefa desenvolvida pelo Fórum Ibero-Americano de Organismos Reguladores Radiológicos e Nucleares, com o objectivo de criar um espaço de trabalho ibero-americano comum e promover a participação dos Estados da região que não são membros, com a finalidade de consolidar a segurança nuclear e radiológica na ibero-américa.

39. Saudar a proposta feita pelos Ministros Ibero-Americanos e outras altas autoridades da área das políticas públicas territoriais, no quadro do V Fórum Urbano Mundial, realizado no Rio de Janeiro no mês de março de 2010, de organizar uma reunião temática de Ministros ibero-americanos vinculados à descentralização, políticas territoriais e municipais, no ano de 2011, com o objectivo de estudar e promover a Carta Ibero-Americana da Autonomia Local, aprovada no IV Fórum Ibero-Americano de Governos Locais, realizado em Lisboa nos dias 19 e 20 de novembro de 2009.

40. Saudar a iniciativa do Centro de Estudos Monetários Latino-Americanos (CEMLA) e Bancos Centrais de estabelecer um programa de educação econômica e financeira com o objectivo de conseguir um maior e melhor conhecimento por parte da generalidade da populacão dos fenómenos econômicos e financeiros.

41. Saudar a iniciativa proposta pelas autoridades portuárias da região ibero-americana, de avançar com um programa de capacitação e intercâmbio de Boas Práticas na manejo e gestão de portos.

42. Saudar a proposta que impulsiona o Programa Ibero-Americano de Gestão Territorial PROTERRITORIOS do desenvolvimento de mestrados na rede de universidades ibero-americanas, tomando como base o mestrado em formação em Ciências Agro-pecuárias que se leciona na Faculdade de Agronomia da Universidade de Buenos Aires.

43. Parabenizar e apoiar a Declaração do México sobre Educação Artística do I Encontro Ibero-Americano de Educação Artística, celebrado na cidade do México, nos dias 7 e 8 de outubro de 2010.

44. Reconhecer o apoio da SEGIB e incentivar a que continue a colaborar nas ações desempenhadas para a articulação de esforços com vista ao cumprimento do mandato referente ao estudo de viabilidade do estabelecimento do Dispositivo Simplificado Regional para o Atendimento de Emergências Decorrentes de Desastres, bem como sua integração com os mecanismos existentes na região, a fim de evitar a duplicação de esforços. Instruir à SEGIB para que informe os governos, na próxima Cúpula, sobre o cumprimento do mandato outorgado pelos Chefes de Estado e de Governo na Cúpula de Santiago do Chile, no ano de 2007, nesta matéria.

45. Destacar a solidariedade dos países ibero-americanos perante o terremoto no Haiti, de 12 de janeiro de 2010, através da Cooperação Sul-Sul e Triangular, e a Ajuda Humanitária e, igualmente, a criação da página Web Ibero-américa pelo Haiti, pela SEGIB.
46. Saudar as ações de comemoração dos Bicentenários das Independências Nacionais realizadas pela Argentina, Chile, Colômbia, México e Venezuela, e apoiar os esforços e iniciativas nacionais e regionais que se realizam para comemorar a independência dos povos da América.

47. Destacar a formação da Orquestra Juvenil Ibero-Americana.

48. Valorizar o lançamento do Prêmio Ibero-Americano à Inovação e o Empreendimento no quadro da XX Cúpula de Mar del Plata.

49. Apoiar os trabalhos que desde a Cúpula de Santiago do Chile estão a ser realizados no quadro das reuniões de Diretores de Colégios Ibero-Americanos de Segurança e Defesa –com a finalidade de favorecer a transferência de informação, estudos e experiências académicas, aproveitando as vantagens da rede virtual e das TIC- com vista ao eventual estabelecimento do Centro Virtual Ibero-Americano de Estudos para a Paz e Segurança Internacionais. Ao mesmo tempo, saudar o desenvolvimento de iniciativas de colaboração no campo da Segurança e da Defesa, a fim de melhorar o bem-estar, a convivência, a confiança e as relações entre nossos povos.

50. Destacar e valorizar os resultados das seguintes actividades no Espaço Ibero-Americano:

a) III Congresso Ibero-Americano de Cultura, realizado em Medellín, Colômbia, e dedicado à música. Saudar também a realização do próximo IV Congresso em Mar del Plata, Argentina, em maio de 2011, com o tema “Política Cultural e Participação Popular”, cumprindo o Plano de Ação da Carta Cultural Ibero-Americana.

b) Congresso Ibero-Americano de Jovens Empresários realizado em Cádiz, em maio de 2010, organizado pela Federação Ibero-Americana de Jovens empresários.

c) IX Encontro de Responsáveis de Trânsito e Segurança Viária, realizado em Montevidéu, Uruguai, e o II Congresso Ibero-Americano de Segurança Viária, realizado em Buenos Aires, Argentina, como instrumentos para melhorar a segurança viária na ibero-américa, através de esforços políticos e do fomento da cooperação em matéria de segurança viária entre os países da região e saudar a próxima realizacão do II Encontro Ibero-Americano e do Caribe sobre Segurança Viária (EISEVI), a ser celebrado em maio de 2011 no México.

d) XV Assembléia da Cúpula Judicial Ibero-Americana celebrada de 28 a 30 de abril de 2010, em Montevidéu, Uruguai, e os respectivos resultados, assim como a III Feira da Justiça e da Tecnologia realizada na ocasião.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE "SOLIDARIEDADE COM OS PAÍSES IBERO-AMERICANOS AFETADOS POR INTENSAS CHUVAS "

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo Ibero-Americanos, reunidos na XX Cúpula Ibero-Americana, em Mar del Plata, República Argentina:

Expressamos nossa mais profunda solidariedade com os países Ibero-Americanos e, nomeadamente, com a República Bolivariana da Venezuela, a República da Colômbia e a República da Guatemala pela situação de emergência que enfrentam em grande parte dos seus territórios, como consequência de inundações e derrubes que provocaram vítimas, deslocando milhares de famílias, destruindo as lavouras, as moradias, e impedindo serviços básicos e infra-estruturas viárias, isso tudo devido às intensas chuvas que sofreram nos últimos meses.

Alentamos os esforços dos povos e governos dos ditos países Ibero-Americanos, perante a árdua labor do atendimento imediato à população afetada, à reconstrução da infra-estrutura, e apelamos à comunidade internacional para oferecer o apoio que for preciso.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “A COMUNIDADE DE ESTADOS DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE (CELAC)”

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo Ibero-Americanos, reunidos na XX Cúpula Ibero-Americana, em Mar del Plata, República Argentina,

Manifestam sua satisfação pela convicção demonstrada pela região da América Latina e do Caribe expressa na Declaração de Unidade e nos seus documentos anexos (Cancún, fevereiro de 2010), de constituir a comunidade de Estados da América Latina e do Caribe (CELAC).

Reconhecem e alentam o trabalho da Venezuela e do Chile como Co-Presidência do Foro Unificado da Cúpula América Latina e o Caribe e do Grupo do Rio (CALC-GRIO), que tem por finalidade redigir o documento de procedimentos da Comunidade de Estados da América Latina e do Caribe (CELAC) a ser aprovado na próxima Cúpula de Caracas, compartilhando o apoio dado pela República Bolivariana da Venezuela pela realização desta Cúpula, datada para 05 de julho de 2011, que coincide com a declaração do Bicentenário da Declaração de sua Independência.

Manifestam o agrado pela busca da união e integração dos países da América Latina e do Caribe, como condição obrigatória para continuarem impulsionando o desenvolvimento integral dos seus povos, sob os princípios de cooperação, concertação política, complementariedade, soberania e solidariedade, permitindo abrir caminho aos povos latino-americanos e do caribe para aprofundar sua identidade, patrimônio e independência.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A “PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS”

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos reunidos em Mar del Plana, República da Argentina, por ocasião da XX Cúpula Ibero-Americana:

Reconhecemos a importância do investimento como um dos motores do desenvolvimento econômico e ferramenta chave para reduzir a pobreza e a desigualdade social.

Estamos conscientes do desafio que representa ligar o investimento à equidade e à inclusão social.

Devemos garantir que o investimento estrangeiro direto contribua para o fortalecimento da capacidade econômica e para o desenvolvimento sustentável dos nossos países, através da transferência de tecnologia apropriada, sobre a base de respeito pela soberania e independência nacionais, e da protecção e utilização racional dos recursos naturais.

As relações econômicas com Estados ou empresas estrangeiras realizar-se-ão em condições de independência, respeito mútuo e equidade.

Neste sentido, queremos destacar os esforços que se têm realizado no âmbito público e privado em favor áreas de promoção dos investimentos produtivos em sectores estratégicos que vinculem o progresso econômico com a criação de emprego, com a educação e o desenvolvimento da ciência e da tecnologia como valor agregado.

Para alcançar tal objectivo, será indispensável trabalhar na implementação de programas e mecanismos que possibilitem a capacitação pública e privada para a elaboração de projetos de investimento que permitam dar prioridade a setores estratégicos da economia com elevado impacto na geração de emprego sustentável.

Apesar do sector privado ser um ator relevante no processo de atração de investimentos, a responsabilidade social empresarial é um elemento chave como fator de desenvolvimento com inclusão social.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “QHAPAQ ÑAN”

Os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Mar del Plata, Argentina, por ocasião da XX Cúpula Ibero-Americana:

Reiteramos o nosso apoio ao projecto de integração cultural e de desenvolvimento de Qhapaq Ñan - Sistema Viário Principal Andino -, tal como foi exposto na XVIII Cúpula Ibero-Americana de El Salvador, 2008 e na XIII Cúpula Ibero-Americana de Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, 2003; reafirmamos a nossa convicção sobre a sua pertinência para reforçar os laços de colaboração transfronteiriça entre a Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru, em benefício da integração regional e expressamos o nosso apoio ao Centro do Património Mundial através do processo de nomeação de Qhapaq Ñan para a lista do Património Mundial da UNESCO.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE O COMBATE À DELINQÜÊNCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL EM TODAS SUAS FORMAS E MANIFESTAÕES

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Mar del Plata, Argentina, por ocasião da XX Cúpula Ibero-Americana, afirmam:

Que as novas tendências, formas e manifestações da delinqüência organizada transnacional, especialmente dos delitos do tráfico ilícito de drogas, incluindo o desvio de precursores químicos, o tráfico ilícito de armas e munições, a lavagem de ativos, o comércio de pessoas, bem como o terrorismo, geraram um aumento preocupante nos índices de violência e corrupção na região, que preocupa aos nossos cidadãos pelo impacto negativo no bem-estar e segurança de nossas sociedades.

Que o problema da delinqüência organizada transnacional deve ser enfrentada de maneira coordenada e de um ponto de vista integral e equilibrado, com pleno respeito à soberanía e integridade territorial de cada Estado, ao estado de direito e à vigência dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos indivíduos.

Que o incremento da violência contra migrantes por parte das redes da delinqüência organizada transnacional que causa inúmeras vítimas, torna indispensável reafirmar o compromisso dos Estados Ibero-americanos com o fortalecimento das ações nacionais, com a cooperação bilateral, regional, multilateral e ibero-americana para prevenir e combater as ações dos grupos criminais transnacionais contra os migrantes, nos seus respectivos territórios e com a adequada atenção e assistência às vítimas.

Portanto, conscientes da importância de fortalecer as capacidades nacionais, reforçam o compromisso de cooperar para adotar medidas e fortalecer as ações encaminhadas a assumir com maior eficácia os problemas gerados pela delinqüência organizada transnacional, através do incremento do intercâmbio de experiências e boas práticas, o fortalecimento dos programas de prevenção e controle, o intercâmbio de informação, a cooperação judicial, a assistência jurídica mútua, o fortalecimento das legislações nacionais, de conformidade com os padrões internacionais aplicáveis e a evolução do crime organizado, e o aumento dos programas de capacitação. O antes exposto deve ter plena concordância com os trabalhos que se realizam no âmbito dos organismos internacionais com competência na matéria, evitando com isso a duplicação de esforços e otimizando os recursos humanos e financeiros com que se conta.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A "QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS"

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos reunidos em Mar del Plata, República Argentina, por ocasião da XX Cúpula Ibero-americana:

Reafirmamos a necessidade de que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte reiniciem, assim que for possível, as negociações tendentes a encontrar uma rápida solução para a disputa de soberania sobre as Ilhas Malvinas, Georgias do Sul e Sándwich do Sul e os espaços marítimos circundantes, no quadro das resoluções da Organização das Nações Unidas, da Organização dos Estados Americanos e das disposições e objectivos da Carta das Nações Unidas, incluindo o princípio de integridade territorial. Destacamos, do mesmo modo, a permanente vocação para o diálogo demonstrada pela República Argentina.

Com relação às ações unilaterais de exploração e explotação de recursos renováveis e não renováveis que o Reino Unido vem realizando na área em disputa, recordam os apelos da Comunidade Internacional a abstener-se de adotar decisões que signifiquem modificações unilaterais na questão das Ilhas Malvinas em conformidade com a Resolução 31/49 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que em nada contribuem para alcançar uma solução definitiva da disputa territorial.

Consideram que a realização de exercícios militares do Governo do Reino Unido, incluindo disparos de mísseis desde o território das Ilhas Malvinas, que vulneram a Resolução 31/49 antes mencionada, contrapõem-se ao verdadeiro cumprimento das normas sobre segurança marítima da Organização Marítima Internacional, e resulta incompatível com a política de compromisso na procura de uma solução pela via pacífica da questão territorial entre os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte."

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “A INICIATIVA YASUNI-ITT”

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Mar del Plata, Argentina, por ocasião da XX Cúpula Ibero-Americana:
Reconhecem e apoiam as iniciativas voluntárias de mitigação da mudança climática que se desenvolvem na região. Congratulam-se pela Iniciativa Yasuní-ITT do Equador por constituir uma medida efetiva para enfrentar a mudança climática e destacam o apoio que a mesma recebeu.

Em virtude desta Iniciativa do Equador, deixarão de ser explorados 846 milhões de barris de petróleo e evitar-se-á a emissão para a atmosfera de 407 milhões de toneladas de carbono.

Tendo em conta que esta iniciativa implica uma participação internacional, reconhecem a importância das primeiras contribuições ao Fundo Yasuní realizadas por dois países ibero-americanos, o Chile e a Espanha, e convidam à comunidade internacional, de acordo com o princípio de responsabilidades comuns mas diferenciadas, a contribuir ao Fideicomisso administrado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, constituído em agosto de 2010.

Esta Iniciativa contribuirá para a conservação de um dos lugares com maior biodiversidade do mundo, para a proteção das populações indígenas isoladas voluntariamente, bem como para o desenvolvimento social, a conservação da natureza e o fomento do uso de fontes de energia renováveis.

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COMUNICADO ESPECIAL DE APOIO À LUTA CONTRA O TERRORISMO EM TODAS AS SUAS FORMAS E MANIFESTAÇÕES

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Mar del Plata, República Argentina, por ocasião da XX Cúpula Ibero-americana:

Reiteramos nossa total condena de todo acto de terrorismo como acto criminal e injustificável e reafirmamos nosso compromisso de combater o terrorismo em todas suas formas e manifestações, com estrito apego ao Direito Internacional, às normas internacionais de proteção dos direitos humanos e ao Direito Internacional Humanitário, para o qual, entre outras ações, reforçaremos sempre que for necessáario nossas legislações nacionais e promoveremos uma cooperação internacional ativa e eficaz para prevenir, investigar, sancionar e eliminar toda manifestação deste flagelo. Da mesma forma, comprometemo-nos a tomar medidas para prevenir, condenar e eliminar o financiamento e a preparação de qualquer ato terrorista e a negar refúgio aos instigadores, financiadores, autores, promotores ou participantes em atividades terroristas, de conformidade com o marco jurídico internacional, incluindo as convenções internacionais respectivas e as resoluções relevantes da Assembleia Geral e o Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Reafirmamos nosso compromisso com a Estratégia Global contra o terrorismo das Nações Unidas adotada no mês de setembro de 2006 e reiteramos nossa determinação de aplicar os princípios colhidos na estratégia e desenvolver todas as medidas que se contemplam na mesma como a via mais eficaz para acabar com a ameaça do terrorismo e assegurar por sua vez o pleno respeito do Estado de Direito e o respeito pelos Direitos Humanos. Saudamos igualmente o trabalho realizado pela Equipe da Secretaria Geral das Nações Unidas para a aplicação da Estratégia em difundir e coordenar a labor do sistema de Nações Unidas para a aplicação integral da mesma.

Reafirmamos a necessidade de evitar a impunidade para aqueles que cometem atos de terrorismo e instamos a todos os Estados a que, de conformidade com o estabelecido no Direito Internacional, cooperem plenamente na luta contra o terrorismo, especialmente com aqueles em cujo território ou contra cujos cidadãos se cometam atos de terrorismo, a fim de encontrar, capturar e negar refúgio seguro e submeter à justiça, sobre a base do princípio do devido processo ou a extradição, e sua própria legislação nacional, a quem apoie ou facilite o financiamento, planejamento, preparação ou comissão de atos de terrorismo ou a provisão de refugio seguro ou participe ou tente participar nesses atos.

Expressamos nossa solidariedade com as vítimas e familiares das vítimas do terrorismo em todas as suas formas e manifestações, em qualquer lugar onde os atos desta natureza tenham ocorrido e independentemente de quem tenha participado e cometido ditos atos, daqueles que os tenham patrocinado e financiado e das motivações que se alegarem como pretexto a tais crimes.

Instamos a todos os Estados a assegurar, de conformidade com o Direito Internacional, que a condição de refugiado ou asilado não seja utilizada de modo ilegítimo pelos financiadores, autores, organizadores ou patrocinadores dos atos de terrorismo, e que não se reconheça a reivindicação de motivações políticas como causa de rejeição dos pedidos de extradição de pessoas requeridas pela justiça para efeitos de decidir sobre sua responsabilidade em atos de terrorismo.

Reafirmamos os Comunicados Especiais sobre Terrorismo adotados nas XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX Cúpulas Ibero-Americanas, rejeitamos o fato de que o responsável do atentado terrorista a uma aeronave de Cubana de Aviación no mês de outubro de 1976, que provocou a morte a 73 civis inocentes, não tenha sido pronunciado por terrorismo, e apoiamos as gestões para conseguir sua extradição ou levá-lo perante a justiçia.

Reafirmamos o valor da extradição como ferramenta essencial na luta contra o terrorismo e exortamos àqueles Estados que têm recebido solicitações de extradição de terroristas apresentadas por Estados membros da nossa Comunidade, que procedam a considerá-las devidamente, com pleno apego ao marco legal aplicável.

Chamamos a todos os Estados que não o tenham feito, a que considerem a possibilidade de fazer parte, de forma urgente, de todas as convenções e protocolos relativos ao terrorismo, para cumprir com as obrigações derivadas de ditos instrumentos, bem como também de todos os acordos internacionais que os compelem a prestar assistência jurídica, procesar e condenar com prontidão e de maneira apropriada, a quem financiam, patrocinam, participam e cometem, atos terroristas, sempre com estrito apego ao Direito Internacional e com respeito aos direitos humanos e ao Direito Internacional Humanitário, e a legislação nacional de cada Estado, em particular, os cometidos contra meios públicos de transporte de carga ou passageiros, contra representações diplomáticas, instalações turísticas ou outras instalações públicas.

Seguiremos trabalhando para adotar as medidas que sejam necessárias e adequadas e conformes com nossas respectivas obrigações em virtude do Direito Internacional a fim de proibir pela lei á incitação a cometer atos terroristas e prevenir as condutas dessa natureza.

Solicitamos aos Estados que no ámbito das Nações Unidas cooperem para chegar a um acordo sobre um convênio geral contra o terrorismo internacional e concertá-lo, resolvendo as questão que ainda subsistem como um obstáculo para o sucesso da Convenção, incluindo as relativas à definição jurídica e o alcance dos atos abrangidos pelo convênio, a fim de que possa servir como instrumento eficaz de luta contra o terrorismo. Nos comprometemos a seguir cooperando ativamente com os órgãos competentes do sistema das Nações Unidas na prevenção e o combate ao terrorismo.

Reiteramos a profunda solidariedade para com as vítimas de atos terroristas, e expressamos nosso desejo para que eles recebam o necessário apoio. Manifestamos com satisfação o fato de que o Secretário Geral das Nações Unidas dar continuidade à iniciativa de convocar o I Simpósio Internacional das Nações Unidas de Apoio às Vítimas do Terrorismo celebrado em 2008.

Trabalharemos para que a solidariedade da comunidade internacional possa traducir-se na criação no marco das Nações Unidas de um mecanismo prático de assistência internacional às vítimas do terrorismo.

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COMUNICADO ESPECIAL EM APOIO À LUTA GLOBAL CONTRA A MUDANÇA CLIMATICA

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países membros da Comunidade Ibero-Americana, reunidos na cidade de Mar del Plata, República Argentina, por ocasião da XX Cúpula Ibero-Americana damos a bem-vinda à 16º Conferência das Partes da Convenção Marco sobre a Mudança Climática e a 6º Conferência das Partes do Protocolo de Kioto que está se realizando de 29 de novembro a 10 de dezembro do presente ano na Cidade de Cancún, México.

Determinados a acordar soluções perante a mudança climática que tanto afeta à nossa região e ao mundo inteiro, tornamos público nosso compromisso comum para definirmos ações no marco destas conferências. Neste sentido, apoiamos os trabalhos da Presidência Mexicana e reconhecemos os esforços realizados pela dita Presidência.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE A NECESSIDADE DE PÔR FIM AO BLOQUEIO ECONÔMICO, COMERCIAL E FINANCEIRO IMPOSTO PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA A CUBA, INCLUÍDA A APLICAÇÃO DA CHAMADA LEI HELMS-BURTON

As Chefes e os Chefes de Estado e de Governo dos países ibero-americanos, reunidos em Mar del Plata, Argentina, por ocasião da XX Cúpula Ibero-Americana:
Considerando as referências ao tema em questão nas declarações de anteriores Cúpulas de Chefes de Estado e de Governo da Ibero-América e reconhecendo o valor da reafirmação e actualização do conteúdo dos comunicados adotados pelas Cúpulas de Salamanca, Montevideu, Santiago do Chile, São Salvador e Estoril, com igual título, ao abordar o tema que convocou a XIX Cúpula Ibero-Americana “Educação para a Inclusão Social”.

Reafirmamos uma vez mais que na defesa do livre intercâmbio e da prática transparente do comércio internacional, é inaceitável a aplicação de medidas coercivas unilaterais que afectam o bem-estar dos povos, o seu acesso e aproveitamento pleno dos benefícios da cooperação internacional em todas as esferas, incluindo a Educação para a Inclusão Social, e obstruem os processos de integração.

Reiteramos a mais enérgica rejeição à aplicação de leis e medidas contrárias ao Direito Internacional como a lei Helms-Burton e exortamos o Governo dos Estados Unidos da América a pôr fim à sua aplicação.

Pedimos ao Governo dos Estados Unidos da América que cumpra o disposto em 19 sucessivas resoluções aprovadas na Assembleia Geral das Nações Unidas e ponha fim ao bloqueio económico, comercial e financeiro que mantém contra Cuba.

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I) DECLARACION DE MAR DEL PLATA

II) DECLARACIÓN ESPECIAL SOBRE “LA DEFENSA DE LA DEMOCRACIA Y EL ORDEN CONSTITUCIONAL EN IBEROAMÉRICA”

III) PROGRAMA DE ACCIÓN DE MAR DE PLATA

IV) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE "SOLIDARIDAD CON LOS PAÍSES IBEROAMERICANOS AFECTADOS POR INTENSAS LLUVIAS "

V) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “LA COMUNIDAD DE ESTADOS LATINOAMERICANOS Y CARIBEÑOS (CELAC)”

VI) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “PROMOCIÓN DE INVERSIONES”

VII) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “QHAPAQ ÑAN”

VIII) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE EL “COMBATE A LA DELICUENCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL EN TODAS SUS FORMAS Y MANIFESTACIONES”

IX) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA “CUESTION DE LAS ISLAS MALVINAS”

X) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA “INICIATIVA YASUNÍ ITT”

XI) COMUNICADO ESPECIAL DE APOYO A LA LUCHA CONTRA EL TERRORISMO EN TODAS SUS FORMAS Y MANIFESTACIONES

XII) COMUNICADO ESPECIAL EN APOYO A LA LUCHA GLOBAL CONTRA EL CAMBIO CLIMATICO

XIII) COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA NECESIDAD DE PONER FIN AL BLOQUEO ECONOMICO, COMERCIAL Y FINANCIERO IMPUESTO POR EL GOBIERNO DE LOS ESTADOS UNIDOS DE AMERICA A CUBA, INCLUIDA LA APLICACIÓN DE LA LLAMADA LEY HELMS-BURTON

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DECLARACION DE MAR DEL PLATA

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de los países miembros de la Comunidad Iberoamericana, reunidos en la ciudad de Mar del Plata, República Argentina, en ocasión de la XX Cumbre Iberoamericana bajo el tema “Educación para la Inclusión Social”, inspirados en los valores y principios que constituyen el acervo iberoamericano, y en el contexto de la conmemoración de los Bicentenarios de América Latina, reiteran el objetivo común de avanzar en la construcción de sociedades justas, democráticas, participativas y solidarias en el marco de la cooperación e integración cultural, histórica y educativa iberoamericanas,

Valorando los importantes logros alcanzados en los últimos años en materia de crecimiento de la cobertura de nuestros sistemas educativos en el nivel primario, especialmente respecto de una mayor inclusión de sectores históricamente excluidos y grupos vulnerables, tales como la población rural, las comunidades de pueblos originarios, los afro-descendientes y los sectores de menores recursos y personas con discapacidades. Considerando, a su vez, los esfuerzos realizados por incrementar la inversión en el ámbito educativo y aquellos orientados a estrechar los lazos de cooperación e intercambio entre nuestros países, se advierte sin embargo, que aún existen importantes brechas de desigualdad en el acceso a la educación de la primera infancia, la secundaria y el nivel superior, así como también entre mujeres y hombres, con respecto a la calidad de los aprendizajes alcanzados durante la escolarización de las niñas y los niños, jóvenes y adultos de toda la región,

Considerando las valiosas contribuciones sobre la educación que emanaron de las Cumbres de Jefes de Estado y de Gobierno, especialmente aquellas centradas en profundizar los compromisos sobre la educación en nuestras naciones: Madrid (1992), Bariloche (1995), Panamá (2000), Bávaro (2002), Santa Cruz de la Sierra (2003), San José de Costa Rica (2004), Salamanca (2005), Santiago de Chile (2007), y los programas de acción que de ellas derivaron. Subrayando por ello que el desafío asumido en esta celebración del Bicentenario radica en redoblar y hacer más eficientes los esfuerzos en aras de alcanzar el ineludible objetivo de atender y concluir las tareas pendientes para lograr una educación con inclusión social intra e intercultural en la región iberoamericana de calidad para todos y todas, para promover una Iberoamérica más justa, con desarrollo económico, social y cultural en el marco de sociedades democráticas, solidarias y participativas que promuevan el bienestar de todos los habitantes de nuestra región,

Considerando que los gobiernos deben facilitar el acceso y la comprensión de las leyes a los ciudadanos y caminar hacia un modelo de Administración más abierto, transparente y colaborativo, que permita responder eficazmente a los desafíos económicos, sociales, culturales y ambientales que se plantean a nivel mundial.

ACORDAMOS:

1. Rechazar el intento de golpe de Estado perpetrado el 30 de septiembre de 2010 en el Ecuador y expresar nuestra solidaridad con el pueblo y el Gobierno de dicho país. Hechos e intentos similares de subvertir el Estado de Derecho y el orden legítimamente constituido merecen nuestra condena y acción decididas, razón por la que las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos decidimos adoptar una Declaración Especial sobre la Defensa de la Democracia, Estado de Derecho y el Orden Constitucional en Iberoamérica.

2. Los Jefes de Estado y de Gobierno de Iberoamérica manifestamos al pueblo y al Gobierno argentinos, especialmente a la Presidenta Cristina Fernández de Kirchner, nuestro hondo pesar por el fallecimiento del ex Secretario General de la UNASUR y ex Presidente de la República Argentina, Néstor Kirchner, decidido promotor de la vigencia de los derechos humanos y de los valores democráticos e impulsor de la integración latinoamericana.

3. Promover la universalización de la educación de calidad como un derecho humano fundamental e inalienable a ser protegido y garantizado por todos los Estados iberoamericanos para toda la población sin discriminación. Garantizar la cobertura universal y gratuita de la educación primaria y secundaria y el principio de igualdad de oportunidades y obligatoriedad de la educación básica y fortalecer y promover estrategias que permitan acceder a espacios de capacitación y formación continua.

4. Reafirmar que la educación en cuanto bien público, es herramienta de fomento del ejercicio diario de integración y productividad, e igualmente de patrocinio de modelos y sistemas de desarrollo que promuevan sociedades democráticas, solidarias y participativas, buscando la convergencia de sistemas de educación superior con los programas de desarrollo científico, tecnológico, ambiental y cultural de nuestros países, y también la incorporación de los saberes ancestrales y colectivos a los conocimientos.

5. Promover en el desarrollo de las políticas nacionales, la plena disponibilidad, accesibilidad, aceptabilidad y adaptabilidad de los servicios de educación del Estado.

6. Profundizar el desarrollo de políticas públicas de carácter intersectorial con equidad e inclusión que permitan disminuir las desigualdades educativas en materia de acceso y calidad de la educación en todos sus niveles -incluyendo esfuerzos de promoción de la educación intercultural bilingüe-, atendiendo al derecho a la igualdad de género, las diferencias culturales, minorías étnicas, poblaciones originarias, pueblos indígenas afro-descendientes, población con necesidades educativas especiales, personas con discapacidades y la situación de los grupos sociales que habitan en zonas urbano-marginales y rurales.

7. Incorporar en los sistemas educativos el principio de la inclusión de tal manera que ninguna persona deje de tener una oferta educativa pertinente y oportuna a sus necesidades, expectativas, intereses e identidad, ya sea bajo la modalidad de educación formal o de educación no formal e informal.

8. Incrementar la oferta de atención integral a la primera infancia y garantizar la calidad de la misma reforzando el compromiso de los Estados y los distintos sectores de la sociedad con esta población. El propósito es reducir las desigualdades en el desarrollo cognitivo y social de los niños y niñas de la región, y garantizar un desarrollo pleno de todas sus capacidades desde la gestación, entendiendo que el buen desarrollo inicial de los niños y niñas es el punto de partida para la igualdad de oportunidades y la mejor estrategia para contribuir a mejorar la calidad de la educación en todos los niveles.

9. Universalizar y mejorar la calidad de la educación primaria, garantizando la asistencia a la escuela de los niños, niñas y jóvenes, y ofreciendo un curriculum significativo, con pertinencia social e integral en el marco del respeto a los derechos humanos, flexible, que asegure el desarrollo integral de las personas, así como una escolaridad intracultural, intercultural básica, completa, en condiciones de igualdad y sin discriminación que contemple las necesidades de las personas con discapacidades.

10. Reafirmar y articular esfuerzos para el fortalecimiento de una educación secundaria que brinde mejores oportunidades para el desarrollo pleno de las personas, para su inserción laboral y para el acceso a la educación superior, que contribuya al ejercicio de una ciudadanía activa respetando la identidad, la interculturalidad y la diversidad de las realidades nacionales, desarrollando y profundizando la investigación desde diversos enfoques del conocimiento, fomentando entre otros el respeto a los saberes, prácticas y conocimientos reconocidos en la Declaración de las Naciones Unidas de los Pueblos Indígenas.

11. Alcanzar plena alfabetización en todos los países de la región antes de 2015. Con este propósito nos comprometemos a continuar fortaleciendo los programas existentes y el desarrollo de programas de emergencia en aquellos países con mayores tasas de adultos analfabetos, profundizando la cooperación solidaria y complementaria con asistencia técnica bilateral, regional y multilateral. A estos efectos, tomamos en consideración la vasta experiencia y logros en estas políticas acuñados por varios de nuestros países así como iniciar el desarrollo de procesos de post alfabetización que aseguren al menos, una formación equivalente al último grado de la educación primaria y la efectividad probada del programa “Yo Si Puedo” por el que se han alfabetizado más de 4.5 millones de personas en Iberoamérica.

12. Fortalecer una educación alternativa como garantía de continuidad en las personas alfabetizadas para incorporar a los niños, niñas, adolescentes, jóvenes y adultos que tuvieron que abandonar la escuela, quedando limitado su derecho a ser educados.

13. Promover un mayor acceso de las y los jóvenes y adultos a la educación superior, universitaria y no universitaria, a la educación ocupacional, vocacional y técnica, desarrollando políticas activas de acompañamiento y orientación para brindar mejores medios de inserción laboral.

14. Fortalecer en el sistema educativo los contenidos curriculares que contribuyan a la prevención de las adicciones y consumo de drogas.

15. Reconocer el derecho a recibir una educación en valores, que incorpore el respeto a los derechos humanos, la formación democrática y que contemple la solidaridad, la paz, el ejercicio de la sexualidad responsable, para que cada niño, niña y joven despliegue su potencial intelectual, emocional , social y artístico para el disfrute de una vida plena.

16. Consolidar las redes y espacios del conocimiento a nivel subregional, regional e internacional que favorezcan la cooperación interuniversitaria y la movilidad académica, de acuerdo con las normativas vigentes en cada país e impulsen las transformaciones orientadas a reafirmar la misión de las universidades en nuevos contextos, ofreciendo mayores opciones para los estudiantes y posibilitando respuestas más adecuadas a las demandas sociales.

17. Valorar los progresos realizados para el reconocimiento académico de los períodos de estudio en el marco del Espacio Iberoamericano del Conocimiento (EIC) y promover la Declaración adoptada por el Foro Extraordinario de Responsables de Educación Superior, Ciencia e Innovación, impulsando la firma de convenios bilaterales en ese ámbito.

18. Impulsar sistemas de evaluación integral en todos los componentes del sistema educativo, en particular, los conocimientos adquiridos por todos los alumnos para mejorar la calidad y equidad de la enseñanza y el aprendizaje, así como asegurar la difusión e interpretación de los resultados obtenidos con transparencia considerando criterios de eficiencia y eficacia.

19. Fomentar mecanismos de gestión escolar que permitan la participación e involucramiento en toda la comunidad educativa, en los procesos de mejora de la política pública en materia de educación.

20. Promover la mejora de las condiciones en que se desarrolla el proceso de enseñanza y aprendizaje propiciando la infraestructura, mobiliario y materiales necesarios a los centros educativos para garantizar un ambiente escolar y un aprendizaje adecuado y seguro.

21. Fortalecer la formación docente inicial y continua, para responder a las demandas de un sistema educativo inclusivo, con calidad y pertinencia y orientado a la transmisión de conocimientos científicos y saberes ancestrales y a la promoción de la convivencia en un marco de valores democráticos y éticos. Velar por el resguardo de las condiciones laborales de los docentes, estableciendo salarios acordes a la responsabilidad y dignidad de su trabajo, además de resaltar el valor que su tarea tiene para el desarrollo.

22. Profundizar en la curricula educativa los conocimientos necesarios para generar una cultura de respeto, equilibrio, en armonía con la naturaleza y rescatando los conocimientos ancestrales, con el propósito de promover el respeto de las leyes de la naturaleza y a la vida de los seres en su conjunto.

23. Promover el acceso universal de las y los alumnos y docentes, a las tecnologías de la información y de la comunicación y a una educación informática de calidad teniendo en cuenta su papel fundamental en la educación, la cultura, la salud, la inclusión social, el crecimiento económico y el desarrollo sostenible.

24. Fomentar la investigación y el desarrollo de estrategias innovadoras para la incorporación de las tecnologías de la información en el proceso de enseñanza-aprendizaje y en la formación docente inicial y contínua a través del desarrollo de contenidos de programas de alfabetización digital y tecnológica.

25. Alentar el intercambio de experiencias y fortalecer la cooperación iberoamericana en ciencia, tecnología e innovación y de formación de recursos humanos calificados, desarrollando acciones nacionales e internacionales para promover la inclusión social y el desarrollo sostenible.

26. Propiciar la investigación científica y la innovación tecnológica en universidades, empresas e institutos superiores, a través de una mayor inversión pública y privada en ciencia y tecnología, en atención a los requerimientos del sector productivo y el desarrollo sostenible.

27. Reforzar los compromisos asumidos en torno al incremento de los presupuestos en educación en nuestros países frente a la actual situación de crisis económica y financiera mundial a efectos de garantizar aprendizajes de calidad, entendiendo que dicha inversión resulta fundamental para el logro de mayores niveles de inclusión y desarrollo para nuestras sociedades. Al mismo tiempo, garantizar que los recursos destinados al sector educativo se utilicen de manera racional, con responsabilidad, transparencia y rendición de cuentas.

28. Aprobar como instrumento concertado para abordar los principales desafíos educativos de la región, el Programa “Metas 2021: la educación que queremos para la generación de los Bicentenarios”, atendiendo las resoluciones aprobadas en la XX Conferencia Iberoamericana de Ministros de Educación, en los términos de desarrollo, concreción, costos, sistemas de evaluación y compromisos presentados por la Secretaría General Iberoamericana (SEGIB), la Organización de Estados Iberoamericanos para la Educación, la Ciencia y la Cultura (OEI) y Comisión Económica para América Latina (CEPAL) de asumir el compromiso de invertir más y mejor en educación durante los próximos diez años para darles cumplimiento de acuerdo con su formulación y previsión de costos.

29. Solicitar a las agencias de cooperación multilateral incluidas aquellas pertenecientes al sistema de Naciones Unidas que en los Marcos de Asistencia para el Desarrollo, programas de cooperación y revisiones de mitad de término establecidos en apoyo a las prioridades nacionales fijadas por nuestros gobiernos, incorporen debidamente las “Metas 2021: la educación que queremos para la generación de los Bicentenarios” con una perspectiva multisectorial.

30. Fortalecer la articulación entre los Ministerios de Educación y de Cultura, para profundizar la pertinencia de los procesos educativos y su contribución al desarrollo social, la superación de la pobreza y la exclusión social.

31. Promover la participación de las sociedades iberoamericanas en la Alianza de Civilizaciones de las Naciones Unidas, favoreciendo el diálogo y la cooperación interculturales a través de actuaciones en los ámbitos prioritarios de la educación, la juventud, las migraciones y los medios de comunicación, y contribuyendo al impulso de aquellos procesos educativos basados en la inclusión social y la valoración positiva de la diversidad cultural, con el fin de que sean superadas las barreras culturales y se generen actividades solidarias e intercambios que fortalezcan la futura generación de los Bicentenarios.

32. Desarrollar el trabajo conjunto entre los Ministerios de Salud, Educación, y en los Estados que hubiera, los Ministerios de Desarrollo Social y similares, incluyendo las Universidades e Instituciones Formadoras, a fin de establecer mecanismos e instrumentos institucionales que impulsen el desarrollo de políticas públicas integradas, para la formación adecuada de los recursos y talentos humanos de la salud abordando los factores sociales, culturales y ambientales. Esta agenda renueva la integración entre la Educación y la Salud y es fundamental para asegurar la promoción de la salud, la inclusión social, la reducción de las desigualdades, la incorporación de competencias y habilidades para la vida, así como para el cumplimiento de los Objetivos de Desarrollo del Milenio y de los desafíos de la salud en cada país.

33. Impulsar en el espacio iberoamericano el fomento de ambientes sanos y saludables en los centros educativos y el intercambio de experiencias de las iniciativas de las Escuelas Promotoras de Salud. Estas permiten capacitar a niños, niñas, adolescentes y jóvenes para intervenir en el cambio y conducir al ejercicio pleno de la ciudadanía lo cual contribuye a la creación de un futuro mejor y más sustentable.

34. Manifestar su compromiso en promover y afianzar la construcción de sistemas integrales de protección a la infancia y a la adolescencia adoptando medidas legislativas, políticas y prácticas institucionales necesarias a fin de dar cumplimiento a las obligaciones contraídas en virtud de la Convención sobre los Derechos del Niño.

35. Renovar su compromiso con las políticas dirigidas al fortalecimiento de la familia, ámbito originario y esencial en la transmisión de valores culturales, familiares y comunitarios a niños, niñas y adolescentes, así como dispensadora de herramientas útiles para su desempeño en la vida autónoma.

36. Ratificar las Resoluciones acordadas por la XII Conferencia Iberoamericana de Ministros de Administración Pública y Reforma del Estado, en tanto impulsan las políticas, estrategias y herramientas que posibiliten avanzar en la educación con inclusión social e impulsar el desarrollo de las Cartas Iberoamericanas de la Función Pública, Calidad y Gobierno Electrónico, el Programa 2010-2012 de la Escuela Iberoamericana de Administración y Políticas Públicas (EIAPP) como instrumentos esenciales para el fortalecimiento y la modernización de la gestión pública en Iberoamérica y la Declaración aprobada en el V Foro Ministerial Unión Europea – América Latina y el Caribe, La Granja, España, 2010.

37. Tomar nota de los resultados de la VII Reunión de la Asociación Iberoamericana de Academias, Escuelas e Institutos Diplomáticos, realizada los días 1 y 2 de julio de 2010 en la ciudad de Buenos Aires y saludar los esfuerzos de los respectivos Directores para avanzar con iniciativas tendientes a utilizar las nuevas tecnologías y las formas innovadoras de transmisión de conocimientos, para permitir un fluido intercambio de experiencias entre los diplomáticos iberoamericanos, facilitando al mismo tiempo la formación profesional continua.

38. Garantizar que las acciones de vivienda que se ejecuten en zonas urbanas, se inscriban en programas de intervención integral que aseguren en su entorno equipamientos públicos, con especial atención en edificios educacionales adecuados, tanto en cantidad, como en calidad, a fin de reducir la fuerte segmentación que existe en la oferta de las instalaciones educativas, que faciliten la promoción de actividades comunitarias, y como punto de encuentro de la población de diferentes estratos sociales.

39. Incluir en las acciones de vivienda a realizarse en áreas rurales la identificación o construcción de centros rurales dotados de las instalaciones necesarias, con especial atención a la dotación de edificios educacionales, para que la población que resida en las nuevas viviendas pueda gozar de las mismas facilidades que ofrecen las áreas urbanas en materia de prestación de servicios básicos.

40. Expresar satisfacción por los acuerdos alcanzados en la Declaración de Lisboa en la Reunión de la Red Iberoamericana de los Ministros de Presidencia y Equivalentes (RIMPE), celebrada los días 9 y 10 de septiembre de 2010, en materia de intercambio de experiencias entre la comunidad iberoamericana, en lo que concierne a la creación de servicios integrados únicos, físicos o virtuales, que se organicen en función de la demanda ciudadana y de las empresas, oficinas de atención al ciudadano e inclusión digital, con el fin de identificar buenas prácticas y proyectos concretos de cooperación.

41. Reforzar la cooperación en el área de justicia entre los países iberoamericanos, a fin de compartir buenas prácticas que tengan por objetivo fortalecer y agilizar la cooperación en material civil, comercial y penal o en otras cuestiones que sean acordadas entre las Partes a través de la utilización de nuevas tecnologías en el área de justicia.

42. Encomendar a la Conferencia de Ministros de Justicia Iberoamericanos (COMJIB) para que, en colaboración con la Secretaria General Iberoamericana, promueva mecanismos de coordinación y acciones con las instituciones públicas del sector de seguridad y justicia con el objeto de fortalecer las políticas públicas de seguridad ciudadana, de cooperación jurídica internacional y la implementación de los instrumentos internacionales en la materia.

43. Solicitar a la Conferencia de Ministros de Justicia Iberoamericanos (COMJIB) que desarrolle acciones para potenciar la mejora de la seguridad jurídica, así como la promoción de mecanismos de resolución de conflictos económicos y comerciales de carácter regional iberoamericano, en colaboración con la Secretaría General Iberoamericana (SEGIB).

44. Respaldar el importante papel de la IberRed en el impulso, implementación y desarrollo de los convenios y tratados internacionales que permitan una mejor cooperación jurídica en el ámbito iberoamericano, así como la coordinación entre sus principales operadores jurídicos a través de sus puntos de contacto y con otras Redes internacionales igualmente prácticas en la lucha contra la delincuencia y la corrupción.

45. En este contexto congratularse con la firma de un Acuerdo sobre Extradición Simplificada entre Portugal, España, Brasil y Argentina, con la finalidad de luchar, de una forma coordinada, contra la delincuencia transfronteriza y la impunidad, profundizando en los mecanismos de cooperación judicial internacional actualmente existentes entre los países.

46. Continuar impulsando la coherencia e integración entre las políticas económicas, socio-laborales y educativas para avanzar hacia un desarrollo sostenible con inclusión social basado en los principios del trabajo decente y educación para todos. Sugieren orientar las políticas laborales y educativas a los cambios tecno-productivos que garanticen mayores niveles de equidad e inclusión laboral. Entienden que es necesario contribuir al establecimiento de un marco de transición justa para nuestros trabajadores y trabajadoras y sus puestos de trabajo hacia una economía ambientalmente sustentable.

47. Considerar que el trabajo decente, la educación y la formación profesional a lo largo de la vida son derechos primordiales. Es relevante invertir en el desarrollo y actualización de conocimientos y competencias, lo que requiere, entre otras acciones articular las políticas de formación con el desarrollo del mundo productivo; asegurar a todos los trabajadores y trabajadoras -ocupados y desocupados- el derecho a una formación profesional de calidad, articular políticas de formación profesional con las de educación básica, fomentar entre los jóvenes los principios y derechos en el trabajo y el concepto de trabajo decente desde el sistema educativo en todos sus niveles, diseñar políticas formativas diferenciadas para los grupos más vulnerables y con mayor dificultad de inserción laboral.

48. Recoger con interés las conclusiones de los Foros de Gobiernos Locales; y Parlamentario, y de los Encuentros Cívico; Empresarial y Sindical, y alentar la continuidad de estos Foros en el marco de las Cumbres Iberoamericanas, como expresión social y económica de la ciudadanía en el espacio iberoamericano.
49. Registrar el ingreso en la Conferencia Iberoamericana de la República de Filipinas, el Reino de los Países Bajos, del Reino de Marruecos y de la República de Francia como Observadores Asociados y, de la Corporación Andina de Fomento (CAF), Programa Mundial de Alimentos (PMA) y Banco Interamericano de Desarrollo (BID) como Observadores Consultivos.

50. Afirmar que la constitución de la Conferencia Iberoamericana es testimonio de la voluntad de nuestras naciones para tejer un sólido y plural espacio de diálogo, concertación y cooperación, sobre la base de un pasado compartido de independencia y libertad que muchos países conmemoramos en 2010, festejos que, al proyectarse en un futuro común, encuentran plena vinculación con el eje temático de la XX Cumbre Iberoamericana y, por ende, con las “Metas 2021: la educación que queremos para la generación de los Bicentenarios”.

51. Continuar impulsando la conmemoración de los Bicentenarios de la Independencia, de modo que contribuya a la proyección de la comunidad iberoamericana.

52. Congratularse por la inauguración de la Universidad Federal de la Integración Latinoamericana (UNILA), en Foz de Iguazú, el 2 de septiembre de 2010, creada con el objetivo de contribuir al proceso de integración de los países latinoamericanos, así como para facilitar el acceso de la juventud de menores recursos a una enseñanza de calidad.

53. Reiterar una vez más el compromiso con el desarrollo regional integrado, incluyente y equitativo, teniendo en cuenta la importancia de asegurar un tratamiento favorable a las economías pequeñas y más vulnerables, entre las que se encuentran las de los países en desarrollo sin litoral marítimo.

54. Congratularse con la elección de dos países de la Comunidad iberoamericana, Portugal y Colombia al Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas para el bienio 2011/2012, considerando que la presencia de estos socios en ese organismo refuerza la perspectiva iberoamericana del multilateralismo que permite compartir valores democráticos y de respeto de los Derechos Humanos.

55. Reiterar nuestro agradecimiento a los gobiernos de Paraguay y España que realizarán la XXI Cumbre Iberoamericana en 2011, y la XXII en 2012, respectivamente.

56. Recibir con satisfacción y aceptar el ofrecimiento del Gobierno de Panamá para realizar en el año 2013 la XXIII Cumbre Iberoamericana de Jefas y Jefes de Estado y de Gobierno.

57. Expresar nuestro más profundo agradecimiento al pueblo y al Gobierno de Argentina por la cálida hospitalidad brindada en ocasión de ésta XX Cumbre de Jefas y Jefes de Estado y de Gobierno, así como la excelente labor desempeñada en su calidad de Secretaría Pro Témpore y a la SEGIB por el trabajo desarrollado en el 2010 en la ejecución de los mandatos emanados de las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de las Cumbres.

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos suscriben la presente Declaración y el Programa de Acción de Mar del Plata, que forman parte integrante de ella, en dos textos originales en idiomas español y portugués, ambos igualmente válidos, en Mar del Plata, República Argentina, el 4 de diciembre de 2010. Asimismo, adoptan las “Metas 2021: la educación que queremos para la generación de los Bicentenarios”.

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DECLARACIÓN ESPECIAL SOBRE “LA DEFENSA DE LA DEMOCRACIA Y EL ORDEN CONSTITUCIONAL EN IBEROAMÉRICA”

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Mar del Plata, Argentina, en ocasión de la XX Cumbre Iberoamericana:

Reiteramos que nuestra comunidad se asienta en el respeto irrestricto del Estado de Derecho, el respeto a la soberanía, la defensa de la democracia, la voluntad soberana de los pueblos, la justicia social, el respeto a los Derechos Humanos y las libertades fundamentales que son requisitos esenciales para la participación en los distintos órganos de la Conferencia iberoamericana y son conquistas de los pueblos iberoamericanos que no admiten retroceso.

Ratificamos que la vigencia del Estado de Derecho, el respeto a las autoridades legítimamente constituidas como expresión de la voluntad soberana de los pueblos, la no injerencia en los asuntos internos y la defensa de las instituciones democráticas constituyen garantías indispensables para asegurar la paz, la estabilidad, la prosperidad económica y la justicia social, así como el ejercicio efectivo de los Derechos Humanos y de las libertades fundamentales, y que toda ruptura o amenaza de ruptura del orden constitucional y del Estado de Derecho en uno de los Estados Miembros de la Conferencia lberoamericana pone en riesgo su normal desarrollo y constituye un hecho grave que amerita la acción enérgica de la comunidad iberoamericana.

Reafirmamos que la democracia, el desarrollo sostenible, el respeto de todos los Derechos Humanos y las libertades fundamentales, incluido el derecho al desarrollo son interdependientes y se refuerzan mutuamente, basándose por igual en los principios de objetividad, imparcialidad y universalidad.

Subrayamos la importancia de los compromisos asumidos en materia de democracia en el marco de las Naciones Unidas y de los instrumentos regionales. Recordamos también que la democracia constituye un valor universal que hace parte del acervo de la Conferencia Iberoamericana, desde su primera reunión en Guadalajara en 1991, y que fue reiterada en las diferentes declaraciones, como la de Viña del Mar, que desarrollan de manera amplia los principios democráticos que compartimos.

Manifestamos nuestro rechazo y condena a todo intento que pretenda trastocar o subvertir el orden constitucional y el normal funcionamiento de las instituciones en cualquier Estado Miembro de la Conferencia Iberoamericana.

Acordamos:

- Adoptar una cláusula de compromiso con la promoción, defensa y protección del Estado de Derecho, del orden democrático, de la soberanía de los pueblos, de los Derechos Humanos y las libertades fundamentales, incluyendo entre otros el derecho a la vida, la libertad y la seguridad de la persona, el no sometimiento a torturas ni penas o tratos crueles, inhumanos o degradantes, el no ser arbitrariamente detenido, preso o desterrado, ni objeto ejecuciones sumarias y arbitrarias, de desapariciones forzadas, y la libertad de opinión y expresión.

- Que, cuando el gobierno constitucional de un Estado miembro considere que existe una amenaza de ruptura o alteración del orden democrático que lo afecte gravemente, podrá notificar la situación a la Secretaría Pro Tempore, la que se encargará con la asistencia de la Troika y el apoyo de la Secretaría General Iberoamericana de dar a conocer la situación a todos los Estados miembros, de forma que los mismos puedan decidir la adopción de acciones concretas concertadas de cooperación y el pronunciamiento de la comunidad iberoamericana para la defensa y preservación de su institucionalidad democrática.

- En caso de ruptura del Orden Constitucional o del Estado de Derecho, la Secretaría Pro Tempore, con apoyo de la Secretaría General Iberoamericana, convocará una Reunión Extraordinaria de Ministros de Relaciones Exteriores de los Estados miembros, para que con plena participación del Gobierno legítimo afectado y en forma ágil y oportuna, decidan por consenso, tomando en cuenta otros esfuerzos en curso, adoptar, entre otras, las siguientes medidas:

1. Realizar gestiones diplomáticas en el Estado afectado con el objeto de contribuir a la restitución del proceso político institucional democrático y del Estado de Derecho a la brevedad posible;

2. Suspender al Estado en que se hubiese materializado la ruptura del orden constituido o del Estado de Derecho, del derecho a participar en los distintos órganos e instancias, así como del goce de los derechos y de los beneficios que se derivan de ser miembro de la Conferencia Iberoamericana, hasta que el orden constitucional sea restablecido;

Las medidas que se adopten en relación con hechos objeto de esta Declaración, deberán ser compatibles con el Derecho Internacional y la legislación interna del Estado afectado.

- Poner fin a las medidas antes citadas cuando se determine, sobre la base de evaluaciones periódicas de la situación, que las causas que motivaron su adopción fueron plenamente superadas.

Suscripta en la ciudad de Mar del Plata, República Argentina, a los cuatro días del mes de diciembre del año dos mil diez, en originales en los idiomas español y portugués, siendo ambos igualmente auténticos.

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PROGRAMA DE ACCIÓN DE MAR DE PLATA

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno iberoamericanos, tomando en consideración los objetivos establecidos en la Declaración de la XX Cumbre Iberoamericana, así como las deliberaciones sobre el tema de “Educación para la Inclusión Social” y sobre los otros temas que componen la agenda actual de la Conferencia, y en cumplimiento de los mandatos de las Cumbres anteriores,

Acordamos las siguientes decisiones que componen el Programa de Acción:

1. Adoptar el Programa “Metas 2021; la educación que queremos para la generación de los Bicentenarios”, con el objetivo de lograr a lo largo de la década una educación que dé respuesta a un conjunto de demandas sociales inaplazables. Este Programa, es impulsado de forma definitiva en 2010 con el horizonte de una década en la que este proceso educativo garantice la inclusión de todos los grupos sociales para las generaciones del Bicentenario en nuestra región, buscando distintas estrategias para un trabajo conjunto y multisectorial.

2. Aprobar, junto con el Programa “Metas 2021: la educación que queremos para la generación de los Bicentenarios”, lo acordado en la Conferencia Iberoamericana de Ministros de Educación sobre Programas de Acción Compartidos, el Fondo Solidario de Cooperación Educativa de carácter voluntario, el Instituto de Evaluación y Seguimiento de las Metas y el Consejo Asesor de las Metas 2021 y felicitar la convocatoria y los resultados alcanzados por el Congreso Iberoamericano de Educación: Metas 2021, realizado en Buenos Aires del 13 al 15 de septiembre bajo el lema “La educación que queremos para la generación de los Bicentenarios”.

Sobre los Programas Iberoamericanos:

3. Aprobar la puesta en marcha de los siguientes Programas, Iniciativas y Proyectos Adscritos de la Cooperación Iberoamericana:

a) Programa Iberoamericano de Innovación, que responde al mandato de la XIX Cumbre de Lisboa y cuyo objetivo es incrementar la competitividad Iberoamericana, en particular de las PYMES, en un nuevo escenario económico, así como contribuir a un modelo más equilibrado de apropiación social y económica del conocimiento, teniendo en cuenta los distintos grados de desarrollo de los países de la región.

b) Programa Iberoamericano “IBER-RUTAS” que aborda la investigación, formación y difusión sobre los procesos migratorios en Iberoamérica, con una mirada intercultural y que tiene como objetivo fortalecer rutas de derechos, tolerancia e interculturalidad en la migración Iberoamericana.

c) Programa Iberoamericano de Acceso a la Justicia cuyo objetivo es promover la misma, especialmente en favor de los grupos más vulnerables y las mujeres víctimas de violencia de género, a través de la formulación, creación y fortalecimiento de políticas públicas integrales que garanticen este derecho y el acceso a dicho servicio. Asimismo, ubicar en la Agenda sobre reformas judiciales en Iberoamérica, el tema de acceso a la justicia.

d) Iniciativa Iberoamericana de “Recuperación de Saberes Ancestrales para la Prevención de Desastres Naturales”: construcción de una metodología para el abordaje y formalización de saberes y prácticas ancestrales de los pueblos originarios relacionados a problemáticas asociadas con la gestión integral de riesgos, impulsada por la Comisión Cascos Blancos de la República Argentina, con el objetivo de contribuir a la revalorización del conocimiento que poseen los pueblos originarios, a través de la interculturalidad y el fortalecimiento de la capacidad de respuesta a nivel local, con vistas a aumentar la resiliencia de las comunidades ante los desastres.

e) “Jóvenes por una Iberoamérica sin Pobreza” como Proyecto Adscrito, cuyo objetivo es reducir la vulnerabilidad de las familias que viven excluidas en asentamientos informales mediante el involucramiento de jóvenes universitarios locales y que ha sido presentado por la organización “Un techo para mi País”.

f) “IberVirtual” como Proyecto Adscrito cuyo objetivo es potenciar la educación inclusiva mediante el fortalecimiento de la educación a distancia en el marco del Espacio Iberoamericano del conocimiento, presentado por la Asociación Iberoamericana de Educación a Distancia (AIESAD).

4. Destacar el trabajo desarrollado en el marco del Programa Iberoamericano para el Fortalecimiento de la Cooperación Sur-Sur, en particular las reuniones de San Salvador, en las que participaron los Responsables de la Cooperación Sur-Sur de los países miembros junto con académicos de universidades del espacio iberoamericano, y los Talleres de Buenos Aires y de Cartagena de Indias, en el que se compartieron experiencias sobre Sistemas de Información, identificando 15 propuestas concretas de cooperación mutua orientadas a fortalecer la gestión de la información sobre Cooperación Sur-Sur. Destacar la aprobación y publicación de la IV edición del Informe de la Cooperación Sur Sur en Iberoamérica, como un valioso aporte al registro y estudio comparado de los proyectos y acciones que realizan, bajo esta modalidad, los países de la región.

5. Destacar las acciones realizadas a través del Programa “IBERMUSEOS”, que han permitido la articulación de políticas museológicas para el fortalecimiento institucional del área de museos de Iberoamérica, como agentes de cooperación para el desarrollo.

6. Destacar que el Programa “IBERMEDIA” se ha consolidado como el mecanismo de cooperación y coproducción más eficaz del cine iberoamericano y que se ha convertido en un gran estímulo para la producción y la generación de nuevas fuentes de financiación, mercados y públicos.

7. Reconocer el trabajo del Programa “IBERESCENA” para la consolidación del espacio escénico en Iberoamérica e instruir a la SEGIB para que realice el estudio de evaluación tal como fuera requerido por el Comité Intergubernamental del Programa.

8. Reconocer el proceso de certificación de calidad ISO 9001 en las PYMES teniendo en cuenta las cadenas de valor, promovido por “IBERQUALITAS” y la SEGIB, que se inició en Centroamérica y que ha seguido su desarrollo en Colombia y Perú. Se insta a ampliar dicho proceso a otros países de la región.

9. Alentar la constitución del Comité Intergubernamental del Programa Iberoamericano “IBERPYME”, en el marco del Encuentro de Responsables de PYMES que se celebrará en Buenos Aires durante el primer trimestre de 2011, y destacar la continuidad y el fortalecimiento del trabajo desarrollado en materia de transferencia de buenas prácticas de políticas públicas de PYMES.

10. Reconocer el trabajo realizado por el Programa Iberoamericano de Bancos de Leche Humana a favor de las madres y de los recién nacidos prematuros. Valorar la Carta de Brasilia, firmada en el Congreso de Bancos de Leche Humana, celebrado el 27 al 30 de septiembre de 2010 en esa ciudad, cuyos objetivos apuntan a la extensión y sostenibilidad de los Bancos de Leche Humana.

11. Resaltar las acciones del Programa Escuela Iberoamericana de Gobierno y Políticas Públicas, “IBERGOP” y la próxima realización del Diplomado IBERGOP 2011, en torno al tema “Sistema de monitoreo y evaluación de las Políticas Públicas y Programas de Gobierno en los Centros de Gobierno”, encomendado por la Red Iberoamericana de Ministros de Presidencia, RIMPE, en la reunión realizada en septiembre pasado en Lisboa, Portugal.

12. Dar por finalizado el Programa Iberoamericano “Repertorio del Libro Integrado” (RILVI) que quedará como una actividad del Centro Regional para el Fomento del Libro en América Latina y el Caribe (CERLALC).

13. Dar por finalizada la Iniciativa de Apoyo a la Implementación del Convenio Iberoamericano de Seguridad Social transcurridos tres años desde su aprobación en los que, con el impulso de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social (OISS), se ha logrado avanzar en la puesta en marcha de este Convenio Multilateral de gran importancia para la población migrante de nuestra región.

14. Concluir la Iniciativa “CIBIT” e incorporar su actividad en el marco del futuro Programa Iberoamericano sobre Propiedad Industrial y Promoción del Desarrollo.

15. Agradecer a la SEGIB por la implementación para 2011, del aumento del 5% de los recursos que destina del presupuesto ordinario y otros recursos propios, al Programa de Fortalecimiento de la Cooperación Sur-Sur o a otros Programas, a decisión de los Responsables de Cooperación.

16. Instruir a la SEGIB para que:

a) Presente una propuesta de aumento de los recursos que destina del presupuesto ordinario y otros recursos propios, al Programa de Fortalecimiento de la Cooperación Sur-Sur o a otros Programas a decisión de los Responsables de Cooperación, con el objeto de alcanzar el 10% en 2012, según lo establecido en el Programa de Acción de Lisboa.

b) Elabore, con base en la evaluación respectiva, la reformulación del Programa Iberoamericano de Cooperación en Materia de Bibliotecas Públicas, “IBERBIBLIOTECAS”.

c) Trabaje en conjunto con la OISS, el Fondo de Población de las Naciones Unidas (FNUAP) y CEPAL/CELADE, en la preparación de un Programa Iberoamericano que, como continuación del Encuentro y el Estudio encomendados por la Cumbre de San Salvador, aborde la situación de los Adultos Mayores en la región, con el objetivo de mejorar su protección.

d) Elabore junto con el Programa Televisión Educativa y Cultural Iberoamericana (TEIB) una estrategia que permita que este Programa sea un vehículo privilegiado para la difusión del conjunto de los Programas y Proyectos de la Cooperación Iberoamericana.

e) Apoye la conformación de una Red Iberoamericana de Escuelas que promueva la integración regional y su pertenencia a la comunidad iberoamericana, a través de la aproximación de las Escuelas de Educación Básica o Primaria.

f) Impulse un programa que apoye en el ámbito iberoamericano el intercambio y discusión de enfoques, métodos y herramientas sobre planificación del desarrollo con visión de mediano y largo plazo pertinente en la región, de manera inclusiva y participativa, conjuntamente con la red de América Latina y el Caribe de Planificación para el Desarrollo “REDEPLAN”, con el objetivo de fortalecer la institucionalidad de la planificación del desarrollo en la región.

g) Reitere la necesidad de elaborar un Programa Iberoamericano sobre Propiedad Industrial y Promoción del Desarrollo sobre la base de un estudio acordado por los responsables de las Oficinas Iberoamericanas de Propiedad Industrial, en cumplimiento del punto 6 del Programa de Acción de Lisboa. Para ello, se solicitará la colaboración de la Organización Mundial de Propiedad Intelectual (OMPI)

h) Elabore, durante el primer trimestre de 2011, teniendo en cuenta los mandatos emanados de las Cumbres Iberoamericanas, una propuesta de racionalización de los sucesivos Programas de Acción, que contemple mecanismos de definición de líneas estratégicas y de priorización, que permitan una concentración de acciones coherente con el acervo acumulado. Dicha propuesta, a ser sometida a los Responsables de Cooperación, deberá incorporar las formas de financiamiento.

Fortalecimiento Institucional de la Conferencia Iberoamericana

17. Aprobar la versión actualizada del Manual Operativo de la Cooperación Iberoamericana e instruir a los Responsables de Cooperación y a la SEGIB a que fortalezcan la institucionalidad y la coordinación con los Comités Intergubernamentales y las Unidades Técnicas de los Programas y Proyectos asegurando la calidad y el impacto de los mismos.

18. Como parte del proceso de la reforma del Sistema Iberoamericano de Cooperación, iniciado en la XIX Cumbre Iberoamericana de Estoril, Portugal, (Párrafo 55), saludar y agradecer a la SEGIB la presentación del Estudio sobre la Reforma del Sistema Ibereroamericano de Cooperación. Dicho documento será analizado por los Responsables de Cooperación en una sesión especial a realizarse durante el primer semestre de 2011.

19. Saludar la creación del Consejo de Organismos Iberoamericanos (COIb) como mecanismo de coordinación, diálogo y propuesta entre estas organizaciones que tiene por objeto fortalecer aún más la sinergia interagencial a nivel iberoamericano, potenciar el aprovechamiento de los recursos humanos y materiales disponibles y promover la consolidación de la Conferencia Iberoamericana. Solicitar a la SEGIB que continúe coordinando la articulación de la Conferencia Iberoamericana con la OEI, la OISS, la OIJ y la COMJIB.

20. Con el objeto de fortalecer el espacio iberoamericano, potenciando la articulación de los distintos actores que realizan tareas significativas en la región, poner de manifiesto la importancia de la adopción por parte de la SEGIB de la Regla de Funcionamiento del Registro de Redes Iberoamericanas y la puesta en marcha del mismo, atendiendo a lo resuelto en Consenso de San Salvador, adoptado en el marco de la XVIII Cumbre Iberoamericana de Jefes de Estado y de Gobierno.

Actividades a realizar:
21. Encomendar a la SEGIB que:

a) Consolide el Espacio Cultural Iberoamericano a través de tres nuevos ejes de trabajo: Cultura y Cohesión Social, PYMES e Industrias Culturales, Diplomacia Cultural.

b) Apoye la realización del Primer Encuentro Iberoamericano de Diplomacia Cultural que tendrá lugar en Cartagena de Indias, Colombia, en marzo de 2011 para mejorar la comprensión de las diversas realidades de nuestros países, y consolidar puentes para un mejor relacionamiento mutuo.

c) Apoye en colaboración con la República Argentina y la Organización de Estados Iberoamericanos (OEI) la realización del II Foro Iberoamericano de Política Cultural en el ámbito municipal y local en 2011.

d) Diseñe y ejecute, en colaboración con la CEPAL, una línea estratégica de trabajo para promover la participación política y social de las mujeres y fortalecer el Observatorio para la Igualdad de Género de América Latina y el Caribe.

e) Junto al Foro Iberoamericano sobre seguridad ciudadana, violencia y políticas públicas, impulse la realización del III Foro en la ciudad de Buenos Aires en el año 2011.

f) Dé continuidad a la colaboración con el Alto Representante del Secretario General de las Naciones Unidas para la Alianza de Civilizaciones (AdC) en el curso del Memorandum de Entendimiento suscrito entre la SEGIB y la AdC y particularmente en lo referido a la aplicación de las conclusiones del III Foro de la Alianza, celebrado en Río de Janeiro en mayo de 2010. Reitere la invitación a los países iberoamericanos que aún no lo hayan hecho para que se adhieran al Grupo de Amigos de la AdC. Solicitar a la SEGIB que participe en la elaboración de una estrategia regional para el diálogo y la cooperación interculturales en iberoamérica, en estrecha articulación con el Alto Representante para la Alianza de Civilizaciones, los copatrocinadores de la iniciativa y los países participantes y cuyos trabajos están previstos se inicien en Perú en diciembre de 2010. Solicitar igualmente a la SEGIB que contribuya a la preparación del IV Foro Global de la Alianza de Civilizaciones que tendrá lugar en Doha, Qatar, en diciembre de 2011.

g) Apoye la puesta en marcha de las propuestas del II Foro Iberoamericano sobre Migración y Desarrollo (FIBEMYD) celebrado en El Salvador y que responden al Compromiso de Montevideo y al Programa de Acción de Cuenca en conjunto con los países miembros, la CEPAL/CELADE y la OIM. Asimismo incorpore el tema de Migración y Salud en la Agenda Iberoamericana de Migraciones y Desarrollo.

h) Promueva junto con los países miembros, la participación en el proceso preparatorio del IV Foro de Alto Nivel de Corea 2011 sobre Eficacia de la Cooperación, el mantenimiento de la cooperación al desarrollo hacia los países de Renta Media, así como la relevancia y la especificidad de la Cooperación Sur-Sur y Triangular como medios idóneos para realizar aportes significativos y singulares al proceso de cooperación internacional.

i) Continúe promoviendo el intercambio de experiencias y buenas prácticas que promuevan el fortalecimiento de la protección de los derechos humanos y de las políticas públicas implementadas en este campo.

j) Continúe impulsando el diálogo social, identificando las actividades y mecanismos más idóneos, que contribuyan a consolidar la interlocución social en la región.

k) En conjunto con el Gobierno de la Argentina organicen la III Conferencia Iberoamericana de Género en el primer semestre de 2011 que tomará el Consenso de Brasilia, adoptado en el marco de la XI Conferencia Regional sobre la Mujer para América Latina y el Caribe, como agenda iberoamericana de igualdad.

l) Junto con la OISS continúe impulsando el Convenio Iberoamericano de la Seguridad Social en el conjunto de la Comunidad Iberoamericana, implementando los instrumentos de gestión para su aplicación efectiva, incluyendo su Acuerdo de Aplicación.

De las Conferencias Ministeriales:
Educación

22. Solicitar a la SEGIB y a la OEI, sujeto a disponibilidad presupuestaria, coadyuvar en la formulación de iniciativas sobre Educación Intercultural Plurilingüe que, en concordancia con los objetivos del Programa Metas 2021, revaloricen los saberes y conocimientos de los pueblos indígenas originarios a través del apoyo a institutos y/o academias de lenguas, así como establecimientos de educación regular que trabajen con diversidad de lenguas, y entidades que fortalezcan el conocimiento de los pueblos originarios y la diversidad cultural.

23. Instruir a la SEGIB y a la OEI, que en el marco de los objetivos de las Metas 2021, y de manera específica de la meta general quinta, continúen elaborando un programa de cooperación iberoamericana en la introducción de las Tecnologías de Información y Comunicaciones (TIC) en el sistema educativo, con los objetivos de difundir las distintas experiencias nacionales, evaluar las diferentes metodologías educativas, promover la cooperación horizontal entre los países iberoamericanos y apoyar la formación de los educadores en el uso de las Tecnologías de Información y Comunicaciones (TIC).

24. Respaldar y apoyar las Resoluciones acordadas por el IV Foro de Responsables de Educación Superior, Ciencia e Innovación, en particular, los avances en materia de reconocimiento de períodos de estudio y la aprobación de la estructura básica y marco organizativo del Espacio Iberoamericano del Conocimiento (EIC), que contempla la elaboración de la estrategia del EIC. Asimismo valorar positivamente los avances en la articulación, dentro de EIC, de las distintas iniciativas y programas en este campo, avances entre los que se encuentra la incorporación como agente del EIC de Santander Universidades, y animar a la Unidad Coordinadora a continuar impulsando la participación activa de un número creciente de instituciones vinculadas con la educación superior, la ciencia y la innovación en el logro de los objetivos del EIC.

25. Como parte de la Unidad Coordinadora del EIC, junto con la OEI y el Consejo Universitario Iberoamericano (CUIB), promueva el fortalecimiento de los mecanismos de coordinación y capacidad operativa, considerando para ello la creación de una Oficina del EIC, que contará con el apoyo económico y operativo de la OEI. Asimismo, animar a la unidad coordinadora del EIC a impulsar una nueva línea de trabajo sobre tecnologías de la información y la comunicación en los ámbitos de la educación superior, la ciencia y la innovación.
Justicia

26. Reforzar la cooperación en el área de justicia entre los países iberoamericanos, con vistas a intercambiar buenas prácticas que busquen fortalecer y agilizar la cooperación en materia civil, mercantil y penal, o en otras materias a acordar entre las Partes, mediante la utilización de las nuevas tecnologías en el área de justicia, saludando la creación del Portal Iberoamericano de Justicia Electrónica de la Conferencia de Ministros de Justicia de los Países Iberoamericanos (COMJIB)

27. Aplaudir la aprobación del Convenio Iberoamericano en lo concerniente al uso de la Videoconferencia en la Cooperación Internacional entre Sistemas de Justicia, que tienen como objetivo favorecer el uso de la videoconferencia como un medio concreto para agilizar la cooperación.
Trabajo

28. Establecer mecanismos activos de cooperación iberoamericana que posibiliten el intercambio de ideas y experiencias, así como la difusión de buenas prácticas, en lo que refiere a políticas laborales, de empleo, capacitación y formación profesional.
Ministros de Presidencia y Equivalentes

29. Encomendar a la SEGIB recepcionar la información sobre los programas y acciones desarrollados por los países miembros de la RIMPE en el área de simplificación administrativa, desmaterialización de procedimientos, creación de empresas, firma electrónica segura, oficinas de atención al ciudadano e inclusión digital, con el objetivo de identificar buenas prácticas y proyectos concretos de cooperación.
Salud

30. Favorecer el trabajo conjunto para el establecimiento de un Programa Iberoamericano de Cooperación que apoye el desarrollo de las Escuelas Promotoras de Salud capaces de integrar la Red de la Organización Mundial de la Salud, acorde con las necesidades de los países y las metodologías apropiadas y culturalmente adecuadas.
Infancia y Adolescencia

31. Solicitar a la SEGIB que, en el marco del Programa de Fortalecimiento y Formación en Políticas de Infancia, promueva convenios de cooperación y/o financiamiento con organismos internacionales, a fin de fortalecer la cooperación técnica entre países de la región, con el objeto de posibilitar el intercambio de buenas prácticas que permitan a la comunidad iberoamericana enfrentar los desafíos y retos, reforzando uno de los componentes del Programa de Infancia, con la finalidad de mejorar la calidad de vida de niños, niñas y adolescentes y sus familias.

32. Encomendar a la Secretaría Técnica del programa Iberoamericano de Fortalecimiento y Formación en Políticas de Infancia que coordine la realización de un encuentro técnico al año, aprovechando las instancias acordadas en la agenda Intergubernamental en materia de Infancia y Adolescencia.
Turismo

33. Continuar los esfuerzos para la creación de la Red Iberoamericana de Formación en Turismo. Para tal efecto, se constituye un grupo formado por Argentina, Brasil, Costa Rica, España y Paraguay, con el objeto de elaborar un proyecto que viabilice la concreción de la mencionada Red, promoviendo su consolidación y extensión a otras áreas del conocimiento turístico. El resultado de este trabajo será presentado en la próxima Conferencia Iberoamericana de Turismo.
Cultura

34. Solicitar a la SEGIB y a la OEI que, sujeto a disponibilidad presupuestaria, analicen, diseñen e impulsen la creación de un Fondo Solidario de Cooperación Cultural que contribuya a los esfuerzos regionales para el desarrollo cultural.

35. Saludar la presentación del Ecuador del proyecto Centro Cultural Iberoamericano “Capilla del Hombre”, a través de la obra artística y del legado patrimonial del maestro ecuatoriano Oswaldo Guayasamín y solicitar a la SEGIB y a la OEI apoyar la gestiones del Ecuador para la constitución de un fondo iberoamericano extra-presupuestario para la creación de dicho Centro. Este espacio fomentará la integración y la revalorización de las manifestaciones culturales de la región, convirtiendo así el legado artístico del Maestro Guayasamín en patrimonio Iberoamericano, acorde con su declaración como Pintor de Iberoamérica en la Cumbre de la Habana de 1999.

36. Acoger con interés la propuesta de España de crear, en el marco de los Bicentenarios, un Centro Internacional de Culturas Indígenas que profundice en la realidad histórica pasada y presente que las conforman y que sirva de plataforma de preservación, difusión y reflexión sobre los valores culturales y sociales que le son propios.

37. Felicitar a Brasil por la realización del II Encuentro Afrolatino y Caribeño, celebrado en mayo de 2010 en la ciudad de Salvador Bahía, en el marco de la Agenda Afrodescendiente en las Américas lanzada por SEGIB. Asimismo, reforzar la necesidad de la promoción y la implementación de la Agenda Afrodescendiente, profundizando, a partir de las experiencias nacionales, el proceso de reflexión e intercambio de conocimientos sobre el tema y la participación activa de las poblaciones afrodescendientes en los procesos de construcción política, desarrollo cultural y socioeconómico de sus países.

Sobre propuestas y actividades realizadas

38. Saludar la tarea desarrollada por el Foro Iberoamericano de Organismos Reguladores Radiológicos y Nucleares, con el objetivo de generar un espacio de trabajo iberoamericano común y promover la participación de los Estados de la región que no son miembros, con el fin de consolidar la seguridad nuclear y radiológica en Iberoamérica.

39. Saludar la propuesta hecha por Ministros iberoamericanos y otras altas autoridades del área de las políticas públicas territoriales, en el marco del V Foro Urbano Mundial, llevado a cabo en Río de Janeiro en marzo de 2010, de organizar una reunión temática de Ministros vinculados a descentralización, políticas territoriales y municipales de los países iberoamericanos en el 2011, con el objeto de estudiar y promover la Carta Iberoamericana de la Autonomía Local, aprobada en el IV Foro Iberoamericano de Gobiernos Locales, realizado en Lisboa los días 19 y 20 de noviembre de 2009.

40. Saludar la iniciativa del Centro de Estudios Monetarios Latinoamericanos (CEMLA) - Bancos Centrales de establecer un programa de educación económica y financiera con el objetivo de conseguir un mayor y mejor conocimiento por parte de la población en general de los fenómenos económicos y financieros.
41. Saludar la iniciativa propuesta por las autoridades portuarias de la región, de avanzar en un programa de capacitación e intercambio de buenas prácticas en el manejo y gestión de puertos.

42. Saludar la propuesta que impulsa el Programa Iberoamericano de Gestión Territorial, “PROTERRITORIOS”, para el desarrollo de maestrías en la red de Universidades Iberoamericanas, tomando como base la Maestría en Formación en Ciencias Agropecuarias que imparte la Facultad de Agronomía de la Universidad de Buenos Aires.

43. Felicitar y apoyar la Declaración de México sobre Educación Artística, emitida en el I Encuentro Iberoamericano de Educación Artística, celebrado en la Ciudad de México, los días 7 y 8 de octubre de 2010.

44. Reconocer el apoyo de la SEGIB y alentarle a proseguir su colaboración en las acciones desplegadas para la articulación de esfuerzos con vistas al cumplimiento del mandato alusivo al estudio de viabilidad del establecimiento del Dispositivo Simplificado Regional para la Atención de Emergencias Derivadas de Desastres, y su integración con los mecanismos existentes en la región, a fin de evitar la duplicación de esfuerzos. Instruir a la SEGIB para que informe a los gobiernos, en la próxima Cumbre, respecto del cumplimiento del mandato que le otorgaron los Jefes de Estado y de Gobierno en la Cumbre de Santiago de Chile, en el año 2007, en esta materia.

45. Destacar la solidaridad de los países iberoamericanos frente al terremoto de Haití del 12 de enero de 2010, a través de la Cooperación Sur-Sur y Triangular y de la Ayuda Humanitaria, e igualmente, la realización por parte de la SEGIB de la pagina Web Iberoamérica por Haití.

46. Saludar las acciones de conmemoración de los Bicentenarios de las Independencias Nacionales llevadas a cabo por Argentina, Chile, Colombia, México y Venezuela y apoyar los esfuerzos e iniciativas nacionales y regionales que se realizan para conmemorar la independencia de los pueblos de América.

47. Resaltar la conformación de la Orquesta Juvenil Iberoamericana.

48. Valorar la puesta en marcha del Premio Iberoamericano a la Innovación y el Emprendimiento en el marco de la XX Cumbre de Mar de Plata.

49. Respaldar los trabajos que desde la Cumbre de Santiago de Chile se vienen realizando en el marco de las reuniones de Directores de Colegios Iberoamericanos de Seguridad y Defensa -con la finalidad de favorecer la transferencia de información, estudios y experiencias académicas, aprovechando las ventajas de la red virtual y las nuevas tecnologías de la información- con vistas al posible establecimiento del Centro Virtual Iberoamericano de Estudios para la Paz y Seguridad Internacionales. Al mismo tiempo, saludar el desarrollo de iniciativas de colaboración en el campo de la Seguridad y Defensa, a fin de mejorar el bienestar, la convivencia, la confianza y las relaciones entre nuestros pueblos.

50. Destacar y valorar los resultados de las siguientes actividades en el Espacio Iberoamericano:

a) III Congreso Iberoamericano de Cultura, realizado en Medellín, Colombia y dedicado a la música. Así como también saludar la realización del próximo congreso IV Congreso en Mar del Plata, Argentina en mayo de 2011 bajo el lema “Política Cultural y Participación Popular” en cumplimiento del Plan de Acción de la Carta Cultural Iberoamericana.

b) Congreso Iberoamericano de Jóvenes Empresarios que tuvo lugar en Cádiz, en Mayo de 2010, organizado por la Federación Iberoamericana de Jóvenes Empresarios.

c) IX Encuentro de Responsables de Tránsito y Seguridad Vial, realizado en Montevideo, Uruguay y II Congreso Iberoamericano de Seguridad Vial, realizado en Buenos Aires, Argentina, como instrumentos para mejorar la seguridad vial en Iberoamérica a través de esfuerzos políticos y del fomento de la cooperación en materia de seguridad vial entre los países de la región y saludar la próxima realización del II Encuentro Iberoamericano y del Caribe sobre Seguridad Vial (EISEVI), a celebrarse en mayo de 2011 en México.

d) XV Asamblea de la Cumbre Judicial Iberoamericana celebrada del 28 al 30 de abril de 2010 en Montevideo, Uruguay, y los resultados que de ella se derivan, así como la III Feria de Justicia y Tecnología realizada en dicho ámbito.

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COMUNICADO ESPECIAL DE APOYO A LA LUCHA CONTRA EL TERRORISMO EN TODAS SUS FORMAS Y MANIFESTACIONES

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberamericanos, reunidos en Mar del Plata, Argentina, en ocasión de la XX Cumbre Iberoamericana:

Reiteramos nuestra total condena de todo acto de terrorismo como acto criminal e injustificable y reafirmamos nuestro compromiso de combatir el terrorismo en todas sus formas y manifestaciones, con estricto apego al Derecho Internacional, a las normas internacionales de protección de los derechos humanos y al Derecho Internacional Humanitario, para lo cual, entre otras acciones, reforzaremos siempre que sea necesario nuestras legislaciones nacionales y promoveremos una cooperación internacional activa y eficaz para prevenir, investigar, sancionar y eliminar toda manifestación de este flagelo. Asimismo, nos comprometemos a tomar medidas para prevenir, penalizar y eliminar el financiamiento y la preparación de cualquier acto terrorista y a negarle refugio a los instigadores, financiadores, autores, promotores o participantes en actividades terroristas, de conformidad con el marco jurídico internacional, incluyendo las convenciones internacionales respectivas y las resoluciones relevantes de la Asamblea General y el Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas.

Reafirmamos nuestro compromiso con la Estrategia Global contra el terrorismo de Naciones Unidas adoptada en septiembre de 2006 y reiteramos nuestra determinación de aplicar los principios recogidos en la estrategia y desarrollar todas las medidas que se contemplan en la misma como la vía más eficaz para acabar con la amenaza del terrorismo y asegurar a la vez el pleno respeto del Estado de derecho y respeto por los Derechos Humanos. Saludamos igualmente el trabajo realizado por el Equipo del Secretario General de Naciones Unidas para la aplicación de la Estrategia en difundir y coordinar la labor del sistema de Naciones Unidas para la aplicación integral de la misma.

Reafirmamos la necesidad de evitar la impunidad para aquellos que cometen actos de terrorismo e instamos a todos los Estados a que, de conformidad con lo establecido en el Derecho Internacional, cooperen plenamente en la lucha contra el terrorismo, especialmente con aquellos en cuyo territorio o contra cuyos ciudadanos se cometan actos de terrorismo, a fin de encontrar, capturar y negar refugio seguro y someter a la justicia, sobre la base del principio del enjuiciamiento o la extradición, y su propia legislación nacional, a quien apoye o facilite la financiación, planificación, preparación o comisión de actos de terrorismo o la provisión de refugio seguro o participe o intente participar en esos actos.

Expresamos nuestra solidaridad con las víctimas y familiares de las víctimas del terrorismo en todas sus formas y manifestaciones, dondequiera que actos de esta naturaleza hayan ocurrido e independientemente de quienes hayan participado y cometido dichos actos, de quienes lo hayan patrocinado y financiado y de las motivaciones que se aleguen como pretexto a tales crímenes.

Instamos a todos los Estados a asegurar, de conformidad con el Derecho Internacional, que la condición de refugiado o asilado no sea utilizada de modo ilegítimo por los financiadores, autores, organizadores o patrocinadores de los actos de terrorismo, y que no se reconozca la reivindicación de motivaciones políticas como causa de denegación de las solicitudes de extradición de personas requeridas por la justicia a efectos de decidir sobre su responsabilidad en actos de terrorismo.

Reafirmamos los Comunicados Especiales sobre Terrorismo adoptados en las XIV, XV, XVI, XVII, XVIII y XIX Cumbres Iberoamericanas, rechazamos el hecho de que el responsable del atentado terrorista a una aeronave de Cubana de Aviación en octubre de 1976, que causó la muerte a 73 civiles inocentes, no haya sido enjuiciado por terrorismo, y apoyamos las gestiones para lograr su extradición o llevarlo ante la justicia.

Reafirmamos el valor de la extradición como herramienta esencial en la lucha contra el terrorismo y exhortamos a aquellos Estados que han recibido solicitudes de extradición de terroristas presentadas por Estados miembros de nuestra Comunidad, que procedan a considerarlas debidamente, con pleno apego al marco legal aplicable.

Llamamos a todos los Estados que no lo hayan hecho, a que consideren la posibilidad de formar parte, urgentemente, de todas las convenciones y protocolos relativos al terrorismo, para cumplir con las obligaciones derivadas de dichos instrumentos, así como también de todos los acuerdos internacionales que los compelen a prestar asistencia jurídica, enjuiciar y penalizar con prontitud y de manera apropiada, a quienes financian, patrocinan, participan y cometen, actos terroristas, siempre con estricto apego al Derecho Internacional y con respeto a los derechos humanos y al Derecho Internacional Humanitario, y la legislación nacional de cada Estado, en particular, los cometidos contra medios públicos de transporte de carga o pasajeros, contra representaciones diplomáticas, instalaciones turísticas u otras instalaciones públicas.

Seguiremos trabajando para adoptar las medidas que sean necesarias y adecuadas y conformes con nuestras respectivas obligaciones en virtud del Derecho Internacional a fin de prohibir por ley la incitación a cometer actos terroristas y prevenir las conductas de esa índole.

Solicitamos a los Estados que en el marco de las Naciones Unidas cooperen para llegar a un acuerdo sobre un convenio general contra el terrorismo internacional y concertarlo, resolviendo las cuestiones que todavía subsisten como un obstáculo para el logro de la Convención, incluyendo las relativas a la definición jurídica y el alcance de los actos abarcados por el convenio, a fin de que pueda servir como instrumento eficaz de lucha contra el terrorismo. Nos comprometemos a seguir cooperando activamente con los órganos competentes del sistema de las Naciones Unidas en la prevención y el combate al terrorismo.

Reiteramos nuestra profunda solidaridad con las víctimas de actos terroristas, expresamos nuestro deseo de que reciban el apoyo necesario y manifestamos la oportunidad de que el Secretario General de las Naciones Unidas de continuidad al I Simposio Internacional de Naciones Unidas de Apoyo a las Víctimas del Terrorismo celebrado en 2008.

Trabajaremos para que la solidaridad de la Comunidad Internacional pueda traducirse en la creación en el marco de Naciones Unidas de un mecanismo práctico de asistencia internacional a las víctimas del terrorismo.

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COMUNICADO ESPECIAL EN APOYO A LA LUCHA GLOBAL CONTRA EL CAMBIO CLIMATICO

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de los países miembros de la Comunidad Iberoamericana, reunidos en la ciudad de Mar del Plata, República Argentina, en ocasión de la XX Cumbre Iberoamericana damos la bienvenida a la 16 Conferencia de las Partes de la Convención Marco sobre el Cambio Climático y la 6 Conferencia de las Partes del Protocolo de Kioto que se lleva a cabo del 29 de noviembre al 10 de diciembre del presente año en la Ciudad de Cancún, México.

Determinados a acordar soluciones frente al cambio climático que tanto afecta a nuestra región y al mundo entero, hacemos público nuestro compromiso común para definir acciones en el marco de estas conferencias. En este sentido, apoyamos las labores de la Presidencia Mexicana y reconocemos los esfuerzos realizados por dicha Presidencia.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA NECESIDAD DE PONER FIN AL BLOQUEO ECONOMICO, COMERCIAL Y FINANCIERO IMPUESTO POR EL GOBIERNO DE LOS ESTADOS UNIDOS DE AMERICA A CUBA, INCLUIDA LA APLICACIÓN DE LA LLAMADA LEY HELMS-BURTON

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberamericanos, reunidos en Mar del Plata, República Argentina, en ocasión de la XX Cumbre Iberoamericana:

Considerando las referencias al tema en cuestión en las declaraciones de anteriores Cumbres de Jefes de Estado y de Gobierno de Iberoamérica y reconociendo el valor de la reafirmación y actualización del contenido de los comunicados adoptados por las Cumbres de Salamanca, Montevideo, Santiago de Chile, San Salvador y Estoril, con igual título, al abordar el tema que ha convocado la XX Cumbre Iberoamericana “Educación para la Inclusión Social”.

Reafirmamos una vez más que en la defensa del libre intercambio y de la práctica transparente del comercio internacional, resulta inaceptable la aplicación de medidas coercitivas unilaterales que afectan el bienestar de los pueblos, su acceso y disfrute pleno de los beneficios de la cooperación internacional en todas las esferas, incluida la Educación para la Inclusión Social, y obstruyen los procesos de integración.

Reiteramos el más enérgico rechazo a la aplicación de leyes y medidas contrarias al Derecho Internacional como la Ley Helms-Burton y exhortamos al Gobierno de los Estados Unidos de América a que ponga fin a su aplicación.

Pedimos al Gobierno de los Estados Unidos de América que cumpla con lo dispuesto en 19 sucesivas resoluciones aprobadas en la Asamblea General de las Naciones Unidas y ponga fin al bloqueo económico, comercial y financiero que mantiene contra Cuba.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE "SOLIDARIDAD CON LOS PAÍSES IBEROAMERICANOS AFECTADOS POR INTENSAS LLUVIAS "

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno Iberoamericanos, reunidos en la XX Cumbre Iberoamericana, en Mar del Plata, República Argentina,

Expresamos nuestra más profunda solidaridad con los países Iberoamericanos y en particular con la República Bolivariana de Venezuela, la República de Colombia y la República de Guatemala por la situación de emergencia que enfrentan en gran parte de sus territorios, como consecuencia de inundaciones y derrumbes que han cobrado vidas, desplazado miles de familias, destruido cosechas, viviendas, e interrumpido servicios básicos e infraestructuras viales, todo ello debido a las intensas lluvias que los han azotado en los últimos meses.

Alentamos los esfuerzos de los pueblos y gobiernos de dichos países Iberoamericanos, ante la ardua labor de la atención inmediata a la población afectada, la reconstrucción de la infraestructura y hacemos un llamado a la comunidad internacional para brindar el apoyo que sea requerido.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “LA COMUNIDAD DE ESTADOS LATINOAMERICANOS Y CARIBEÑOS (CELAC)”

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno Iberoamericanos, reunidos en la XX Cumbre Iberoamericana, en Mar del Plata, República Argentina,

Manifiestan su satisfacción por la convicción mostrada por la región latinoamericana y caribeña expresada en la Declaración de la Unidad y sus documentos anexos (Cancún, febrero de 2010), de constituir la comunidad Estados Latinoamericanos y Caribeños (CELAC).

Reconocen y alientan la labor de Venezuela y Chile como Co-Presidencia del Foro Unificado de la Cumbre América Latina y el Caribe y Grupo de Río (CALC-GRIO), que tiene como objetivo llevar adelante la redacción del documento de procedimientos de la Comunidad de Estados Latinoamericanos y Caribeños (CELAC) a ser aprobado en la próxima Cumbre de Caracas, compartiendo el apoyo a la República Bolivariana de Venezuela por la realización de la referida Cumbre, el venidero 05 de julio de 2011, la cual coincide con la celebración del Bicentenario de la Declaración de su Independencia.

Manifiestan el agrado en la búsqueda de la unión e integración de los países de América Latina y el Caribe, como condición ineludible para seguir impulsando el desarrollo integral de sus pueblos bajo los principios de cooperación, concertación política, complementariedad, soberanía y solidaridad; abonando el camino de los pueblos latinoamericanos y caribeños de profundizar su identidad, patrimonio e independencia.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “PROMOCIÓN DE INVERSIONES”

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos reunidos en Mar del Plata, República Argentina, en ocasión de la XX Cumbre Iberoamericana:

Reconocemos la importancia de la inversión como uno de los motores del desarrollo económico y herramienta clave para reducir la pobreza y la inequidad social.

Estamos convencidos del desafío que representa vincular la inversión con la equidad y la inclusión social.

Debemos garantizar que la inversión contribuya al fortalecimiento de la capacidad económica y al desarrollo sostenible de nuestros países, buscando la transferencia de tecnología apropiada, sobre la base del respeto a la soberanía e independencia nacionales, y de la protección y el uso racional de los recursos naturales.

Las relaciones económicas con Estados o empresas extranjeras se realizarán en condiciones de independencia, respeto mutuo y equidad.

En este sentido, queremos destacar los esfuerzos que se vienen realizando desde el ámbito público y privado en aras de promover las inversiones en sectores estratégicos que vinculen el progreso económico con la creación de empleo, la educación, y el desarrollo de la ciencia y la tecnología como valor agregado.

Para alcanzar tal objetivo, será indispensable trabajar en la implementación de programas y mecanismos que posibiliten la capacitación pública y privada para la elaboración de proyectos de inversión que permitan priorizar sectores estratégicos de la economía con alto impacto en la generación de empleo sustentable.

Si bien el sector privado es un actor relevante en el proceso de atracción de inversiones, la responsabilidad social empresarial es un elemento clave como factor de desarrollo con inclusión social.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE “QHAPAQ ÑAN”

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos reunidos en Mar del Plata, República Argentina, en ocasión de la XX Cumbre Iberoamericana:

Reiteramos nuestro apoyo al proyecto de integración cultural y desarrollo Qhapaq Ñan -Sistema Vial Principal Andino-, tal como fuera recogido en la XVIII Cumbre Iberoamericana de El Salvador, 2008 y en la XIII Cumbre Iberoamericana de Santa Cruz de la Sierra, Bolivia, 2003; reafirmamos nuestra convicción sobre su pertinencia para reforzar los lazos de colaboración transfronteriza entre Argentina, Bolivia, Chile, Colombia, Ecuador y el Perú, en beneficio de la integración regional y expresamos nuestro respaldo al Centro de Patrimonio Mundial a través del proceso de nominación del Qhapaq Ñan a la lista del Patrimonio Mundial de la UNESCO.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE EL “COMBATE A LA DELICUENCIA ORGANIZADA TRANSNACIONAL EN TODAS SUS FORMAS Y MANIFESTACIONES”

"Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Mar del Plata, República Argentina, en ocasión de la XX Cumbre Iberoamericana, afirman:

Que las nuevas tendencias, formas y manifestaciones de la delincuencia organizada transnacional, especialmente de los delitos del tráfico ilícito de drogas, incluyendo al desvío de precursores químicos, el tráfico ilícito de armas, el lavado de activos, la trata de personas, así como el terrorismo y la corrupción, han generado un incremento en los índices de violencia en la región, que preocupa a nuestros ciudadanos por el impacto negativo en el bienestar, la seguridad y el desarrollo económico de nuestras sociedades.

Que el problema de la delincuencia organizada transnacional debe enfrentarse de manera coordinada, y bajo un enfoque integral y equilibrado, y con pleno respeto a la soberanía e integridad territorial de cada Estado, al estado de derecho y a la vigencia de los derechos humanos y libertades fundamentales de los individuos.

Que el incremento de la violencia contra migrantes por parte de las redes de la delincuencia organizada transnacional que causa innumerables víctimas, hace indispensable reafirmar el compromiso de los Estados iberoamericanos con el fortalecimiento de las acciones nacionales, con la cooperación bilateral, regional, multilateral e iberoamericana para prevenir y combatir las acciones de los grupos criminales transnacionales contra los migrantes, en sus respectivos territorios y con la adecuada atención y asistencia a las víctimas.

Por ello, conscientes de la importancia de fortalecer las capacidades nacionales, refrendan el compromiso de cooperar para adoptar medidas y fortalecer las acciones encaminadas a hacer frente con mayor eficacia a los problemas generados por la delincuencia organizada transnacional, a través del incremento del intercambio de experiencias y buenas prácticas, el fortalecimiento de los programas de prevención y control, el intercambio de información, la cooperación judicial, la asistencia jurídica mutua, el fortalecimiento de las legislaciones nacionales, de conformidad con los estándares internacionales aplicables y la evolución del crimen organizado, y el incremento de los programas de capacitación. Lo anterior, en plena concordancia con los trabajos que se llevan a cabo en el marco de los organismos internacionales con competencia en la materia, evitando con ello la duplicación de esfuerzos y maximizando los recursos humanos y financieros con que se cuenta.

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA “CUESTION DE LAS ISLAS MALVINAS”

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos reunidos en Mar del Plata, República Argentina, en ocasión de la XX Cumbre Iberoamericana:

Reafirmamos la necesidad de que los Gobiernos de la República Argentina y del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte reanuden, a la mayor brevedad posible, las negociaciones tendientes a encontrar una pronta solución a la disputa de soberanía sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos circundantes, en el marco de las resoluciones de la Organización de las Naciones Unidas, de la Organización de los Estados Americanos y de las disposiciones y objetivos de la Carta de las Naciones Unidas, incluyendo el principio de integridad territorial. Destacamos, asimismo, la permanente vocación al diálogo demostrada por la República Argentina.

En relación con las acciones unilaterales de exploración y explotación de recursos renovables y no renovables que el Reino Unido ha venido llevando adelante en el área en disputa, recuerdan los llamamientos de la comunidad internacional a abstenerse de adoptar decisiones que entrañen modificaciones unilaterales en la situación de las Islas Malvinas de conformidad con la Resolución 31/49 de la Asamblea General de las Naciones Unidas, que en nada contribuyen para alcanzar una solución definitiva de la disputa territorial.

Consideran que la realización de ejercicios militares del Gobierno del Reino Unido, incluyendo disparos de misiles desde el territorio de las Islas Malvinas, al tiempo que vulneran la Resolución 31/49 antes mencionada, se contrapone al cabal cumplimiento de las normas sobre seguridad marítima de la Organización Marítima Internacional, y resulta incompatible con la política de apego a la búsqueda de una solución por la vía pacífica de la controversia territorial entre los Gobiernos de la República Argentina y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte."

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COMUNICADO ESPECIAL SOBRE LA “INICIATIVA YASUNÍ ITT”

Las Jefas y los Jefes de Estado y de Gobierno de los países iberoamericanos, reunidos en Mar del Plata, República Argentina, en ocasión de la XX Cumbre Iberoamericana:

Reconocen y respaldan las iniciativas de mitigación del cambio climático que de manera voluntaria se desarrollan en la región. Saludan la Iniciativa Yasuní-ITT del Ecuador por constituir una efectiva medida para enfrentar el cambio climático y destacan el apoyo que ha recibido.

En virtud de esta Iniciativa del Ecuador se dejarán de explotar 846 millones de barriles de petróleo y se evitará la emisión a la atmósfera de 407 millones de toneladas de carbono.

Teniendo en cuenta que esta Iniciativa implica una participación internacional, reconocen la importancia de las primeras contribuciones al Fondo Yasuní, realizadas por dos países iberoamericanos, Chile y España, e invitan a la comunidad internacional, de acuerdo con el principio de responsabilidades comunes pero diferenciadas, a contribuir al Fideicomiso administrado por el Programa de las Naciones Unidas para el Desarrollo, constituido en agosto de 2010.

Esta Iniciativa contribuirá a la conservación de uno de los lugares más biodiversos del mundo, la protección de los pueblos indígenas en aislamiento voluntario, así como al desarrollo social, la conservación de la naturaleza y el fomento del uso de fuentes de energía renovables.