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I) ATA DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA AO ACORDO QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA

II) MEMORANDO PARA O ESTABELECIMENTO DE MECANISMO DE DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DE CUBA

III) ACORDO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL

IV) ACORDO SOBRE MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

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ATA DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA AO ACORDO QUADRO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA REGIONAL ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DO EQUADOR, A REPÚBLICA DO PERU E A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA

A República da Colômbia expressa, por meio do presente instrumento, sua plena e formal adesão ao Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela, assinado em 20 de julho de 2006, na cidade de Córdoba, República Argentina.

Como expressão de seu consentimento à adesão da República da Colômbia ao referido Acordo, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Bolívia, a República do Chile, a República do Equador, a República do Peru e a República Bolivariana da Venezuela assinam a presente Ata juntamente com o Estado Aderente.

Caso o referido Acordo já se encontre em vigor para os Estados Partes quando a República da Colômbia depositar o respectivo instrumento de adesão, este entrará em vigor no dia de seu depósito.

Caso o referido Acordo ainda não se encontre em vigor para os Estados Partes quando a República da Colômbia depositar o respectivo instrumento de adesão, este entrará em vigor 30 (trinta) dias depois do depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL.

A República do Paraguai será depositária da presente Ata de Adesão.

ASSINADA na cidade de Foz do Iguaçu, República Federativa do Brasil, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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MEMORANDO PARA O ESTABELECIMENTO DE MECANISMO DE DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DE CUBA

A República de Cuba, por uma parte; a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República Bolivariana da Venezuela, Estados do MERCOSUL, por outra, doravante denominadas “Partes” no presente Acordo,

Expressando seu firme compromisso com os objetivos e princípios do Direito Internacional consagrados na Carta das Nações Unidas, sobretudo a igualdade soberana dos Estados, o respeito à soberania, a abstenção do uso ou ameaça do uso da força e a não intervenção nos assuntos internos dos Estados;

Reiterando o compromisso com o desenvolvimento econômico e social da região e com a integração da América Latina e do Caribe;

Reafirmando o interesse mútuo em fortalecer os laços tradicionais de amizade e em aprofundar o diálogo político e a aproximação entre as Partes,

Acordam:

Artigo 1 - Estabelecer um Mecanismo de Diálogo Político e Cooperação entre o MERCOSUL e a República de Cuba.

Mecanismo de Diálogo Político e Cooperação

Artigo 2 - O diálogo político incluirá, dentre outros, os seguintes temas:

- fortalecimento do multilateralismo, sobretudo nas Nações Unidas;
- manutenção da paz e da segurança internacionais;
- eliminação da fome e da pobreza;
- agricultura familiar;
- fortalecimento do papel das mulheres;
- cooperação na área de educação;
- cooperação em ciência e tecnologia;
- cooperação em saúde;
- cooperação na área de esportes.

Artigo 3 - O diálogo político entre as Partes será coordenado pelo Foro de Consulta e Concertação Política do MERCOSUL e pelo Ministério das Relações Exteriores da República de Cuba.

Artigo 4 - As Partes levarão a cabo reuniões periódicas em lugar e nível a serem definidos de comum acordo.

Artigo 5 - A data e a agenda das respectivas reuniões serão acordadas entre a Coordenação Nacional do Foro de Consulta e Concertação Política, em exercício da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e o Ministério das Relações Exteriores da República de Cuba.
Artigo 6 – Em caso de interesse mútuo, as Partes avaliarão o modo pelo qual se dará a participação ad hoc de representantes das instituições e agências pertinentes da República de Cuba em encontros específicos no âmbito da estrutura institucional do MERCOSUL com competência nos temas mencionados no artigo 2.

Cláusulas Finais

Artigo 7 - O presente Memorando entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e permanecerá em vigência por período de tempo indefinido. Qualquer uma das Partes poderá dar por terminado o Memorando mediante notificação escrita à outra com seis meses de antecipação.

Artigo 8 - A República do Paraguai será o depositário do presente Memorando.

Feito em Foz do Iguaçu, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, em dois exemplares em espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos.

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ACORDO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados Estados Partes ou Partes;

Considerando que a livre circulação de bens e serviços entre os Estados Partes torna imprescindível assegurar condições adequadas de concorrência capazes de contribuir para a consolidação da União Aduaneira;

Observando ser a firme e efetiva aplicação de suas leis nacionais de concorrência matéria de importância crucial para o funcionamento eficiente dos mercados e para o bem-estar econômico dos cidadãos dos seus respectivos países;

Reconhecendo que a cooperação e a coordenação nas atividades de aplicação das leis de concorrência podem resultar em um atendimento mais efetivo das respectivas preocupações das Partes,

ACORDAM:

CAPÍTULO I
OBJETIVOS E DEFINIÇÕES

Art. 1. O presente Acordo tem por objetivos:

(a) Promover a cooperação e a coordenação entre os Estados Partes no tocante à aplicação das leis nacionais de concorrência no âmbito do MERCOSUL;

(b) Prover assistência mútua em qualquer matéria relativa à política de concorrência que considerem necessária;

(c) Assegurar a consideração cuidadosa pelos Estados Partes de seus relevantes interesses recíprocos, na aplicação das respectivas leis de concorrência;

(d) Eliminar práticas anticompetitivas por meio da aplicação das respectivas leis de concorrência.

Art.2. Para fins deste Acordo:

(a) “Lei ou Leis de concorrência” incluem:

(i) para a Argentina, Lei nº 25.156, de 20 de setembro de 1999 e suas normas modificativas, complementares e regulamentares.

(ii) para o Brasil, Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, Lei nº 9.021, de 30 de março 1995, e Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, suas modificativas e complementares.

(iii) para o Paraguai, Art. 107 “Da Liberdade de Concorrência” da Constituição Nacional, suas regulamentações ou emendas.

(iv) para o Uruguai, Lei nº 18.159, de 20 de julho de 2007, suas modificativas e complementares.

(b) “Autoridade de Concorrência” significa:

(i) para a Argentina, a Secretaria de Comércio Interior do Ministério da Economia e Finanças Públicas, a Comissão Nacional de Defesa da Concorrência e o Tribunal Nacional de Defesa da Concorrência ou os órgãos que no futuro os substituam.

(ii) para o Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda;

(iii) para o Paraguai, o Ministério da Indústria e Comércio.

(iv) para o Uruguai, a Comissão de Defesa da Concorrência e para os setores regulados de energia e água, a Unidade Reguladora de Serviços de Energia e Água (URSEA), de telecomunicações, a Unidade Reguladora de Serviços de Comunicações (URSEC) e para o setor financeiro, o Banco Central do Uruguai (BCU).

(c) “Prática Anticompetitiva” significa qualquer conduta ou ato definido nas leis de concorrência de um Estado Parte e que, em função destas, esteja sujeito à imposição de sanções;

(d) “Concentração Econômica” significa qualquer transação econômica ou ato tal como definidos na legislação de concorrência dos Estados Partes;

(e) “Atividade (ou ação ou medida) de aplicação ou execução" significa qualquer investigação ou procedimento conduzido pelas autoridades de concorrência de um Estado Parte, nos termos de suas respectivas leis de concorrência;

(f) "interesse relevante ou importante" significa qualquer tema considerado de destaque por um Estado Parte em matéria de concorrência prevista neste Acordo.

CAPÍTULO II
COMPETÊNCIA NO MERCOSUL

Art. 3. É da competência exclusiva de cada Estado Parte a regulação dos atos praticados, total ou parcialmente, no respectivo território ou daqueles que sejam originados em outros Estados Partes e que naquele produzam ou possam produzir efeitos sobre a concorrência.

Parágrafo Único. As autoridades de concorrência de cada Estado Parte são competentes para julgar atos que produzam efeitos no respectivo território nacional.

Art. 4. No MERCOSUL, o órgão competente em matéria de concorrência é o Comitê Técnico de Defesa da Concorrência – CT Nº 5, instituído no âmbito da Comissão de Comércio do MERCOSUL, nos termos do Artigo 8º, da Decisão CMC Nº 59/00 do Conselho do Mercado Comum.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo poderá sofrer alteração em virtude de disposição ulterior.

Art. 5. A interlocução do CT Nº 5 nas matérias de sua competência se fará por intermédio do membro representante do Estado Parte (Coordenador Nacional), nos termos estabelecidos no Regulamento Interno da Comissão de Comércio do MERCOSUL, que detiver a Presidência Pro-Tempore do MERCOSUL.

CAPÍTULO III
CONSULTA

Art. 6. Qualquer autoridade de concorrência poderá solicitar consultas a respeito de qualquer matéria relacionada a este Acordo, independentemente de notificação prévia.

§ 1° A solicitação de consultas deverá seguir o roteiro estabelecido no Anexo deste Acordo, ressalvadas as trocas de informações posteriores em reuniões presenciais entre os Estados Partes, ou por outro meio tecnológico (teleconferência, videoconferência);

§ 2° A solicitação de consultas deverá indicar as razões para o requerimento, bem como quaisquer outras informações consideradas relevantes;

§ 3° Cada autoridade de concorrência envidará seus maiores esforços no intuito de responder consultas em um prazo de noventa dias, com vistas a alcançar conclusão consistente com os objetivos do presente Acordo.

§ 4° Caso haja prazo limite ou urgência para uso da informação, a autoridade requerente deverá informá-lo à autoridade de concorrência do Estado requerido, com a devida fundamentação, para consideração tempestiva da autoridade requerida.

Art. 7. Sem prejuízo de outras situações relacionadas à matéria prevista neste Acordo, a solicitação de consultas entre autoridades de concorrência poderá ocorrer quando:

(a) Um Estado Parte considerar de maneira fundamentada que uma investigação ou procedimento relacionados a uma prática anticompetitiva ou concentração econômica, conduzido na jurisdição de outro Estado Parte, afeta seus interesses;

(b) Um Estado Parte considerar de maneira fundamentada que práticas anticompetitivas ou concentrações econômicas, que sejam ou tenham sido realizadas por uma ou mais pessoas naturais e/ou pessoas jurídicas situadas na jurisdição de outro Estado Parte, afetam substancial e adversamente os interesses da primeira Parte.

Art. 8. A consulta não prejudica qualquer ação praticada ao abrigo das leis de concorrência e a plena liberdade de decisão final da autoridade de concorrência consultada.

Art. 9. Sem prejuízo do disposto Artigo 8 e da compatibilidade com seus interesses relevantes, a autoridade de concorrência consultada deve considerar cuidadosamente as opiniões manifestadas pela autoridade de concorrência remetente, tendo em conta os objetivos deste Acordo.

Art. 10. A autoridade de concorrência consultada pode iniciar ou ampliar medidas de execução que considere apropriadas, em conformidade com suas leis, e sem prejuízo da aplicação integral de seu poder discricionário, o que inclui considerações acerca da natureza das medidas legais ou penalidades propostas no caso em análise.

Art. 11. Qualquer que seja a decisão sobre o assunto em discussão, a Parte solicitada deverá prontamente informar a Parte solicitante, acompanhada das razões técnicas que a embasaram, ressalvado o previsto no Capítulo VII.

Parágrafo Único. Se atividades de execução forem iniciadas ou ampliadas, as autoridades de concorrência da Parte solicitada deverão comunicar à Parte solicitante os seus resultados e, na medida do possível, seus progressos parciais, quando significativos.
Art. 12. As disposições do presente Acordo não obstarão a que a Parte solicitante conduza, no âmbito de sua jurisdição, atividades de aplicação referentes às práticas anticompetitivas ou concentrações econômicas consultadas, ou, ainda, retire a sua solicitação.

Art. 13. O oferecimento ou solicitação de consultas se fará por intermédio do CT Nº 5, que procederá ao encaminhamento à Parte destinatária, nos termos estabelecidos no Artigo 5 do Capítulo II deste Acordo.

CAPÍTULO IV
ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO

Art. 14. A autoridade de concorrência de uma das Partes poderá manifestar interesse à autoridade de concorrência da outra parte em coordenar as atividades de aplicação no que diz respeito a um caso específico, sujeito às respectivas leis de concorrência de cada jurisdição.

§ 1° Sempre que os Estados Partes identificarem que as atividades de execução podem gerar decisões contraditórias, envidarão seus maiores esforços para resolver eventuais problemas daí decorrentes;

§ 2° Esta coordenação não impedirá as Partes de tomarem decisões autônomas.

Art. 15. Ao determinar a extensão de qualquer coordenação, as autoridades de concorrência poderão considerar, entre outros fatores:

(a) os resultados que a coordenação poderia produzir;

(b) a possibilidade de obtenção de informação adicional decorrente da coordenação;

(c) qualquer redução de custos para as autoridades de concorrência e/ou para os agentes econômicos envolvidos; e

(d) os prazos aplicáveis nos termos das respectivas leis de concorrência.

CAPÍTULO V
ATIVIDADES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Art. 16. Os Estados Partes concordam que é do seu interesse trabalhar conjuntamente em atividades de assistência técnica para o desenvolvimento, adoção, implementação e cumprimento das leis e políticas de concorrência, inclusive por meio do compartilhamento de conhecimentos e informação, capacitação de funcionários, participação de pessoal como conferencistas e consultores em eventos relacionados com questões de concorrência e intercâmbio de pessoal, quando necessário.

Art. 17. Sem prejuízo do disposto nos Capítulos III e VII, a autoridade de concorrência de uma Parte deve envidar seus maiores esforços no sentido de fornecer à autoridade de concorrência da outra Parte, a seu pedido, informações e dados sobre casos concretos de seu interesse.

Art. 18. Com vistas a facilitar a aplicação eficaz das respectivas leis de concorrência e promover uma melhor compreensão de seus respectivos ordenamentos jurídicos, as autoridades de concorrência de cada um dos Estados Partes se comprometem, na medida do possível, a intercambiar:

(a) textos de doutrina, jurisprudência ou estudos públicos de mercado, ou, na ausência de tais documentos, dados não confidenciais ou resumos;

(b) informações relativas à aplicação das leis de concorrência;

(c) informações sobre a eventual reforma dos respectivos sistemas jurídicos, com o objetivo de melhorar a aplicação do direito da concorrência; e

(d) outras informações relacionadas à disciplina da concorrência.

Art. 19. As autoridades de concorrência dos Estados Partes devem procurar, na medida do possível, trocar experiências sobre os respectivos direitos e políticas da concorrência e avaliar os resultados dos mecanismos de cooperação nesta área.

CAPÍTULO VI
NOTIFICAÇÃO

Art. 20. Considerando as disposições previstas no Capítulo VII e os recursos administrativos disponíveis, as autoridades de concorrência de cada Estado Parte envidarão seus maiores esforços no sentido de notificar os demais Estados Partes acerca de uma ação de aplicação ou execução se esta:

(a) for relevante para a atividade de aplicação ou execução de outra Parte;

(b) for suscetível de afetar interesse relevante de outra Parte;

(c) referir-se a restrição de concorrência suscetível de ter efeitos diretos e substanciais no território de outra Parte; ou

(d) relacionar-se a práticas anticompetitivas ou concentrações econômicas ocorridas principalmente no território de outra Parte.

Art. 21. Na medida do possível e desde que não seja contrária às leis da concorrência dos Estados Partes e não prejudique qualquer investigação em curso, a notificação deve ser realizada durante a fase inicial do processo, a fim de permitir que a autoridade de concorrência notificada expresse o seu parecer.

Art. 22. As notificações previstas no presente Capítulo apresentarão as informações necessárias e a descrição das circunstâncias das atividades de execução suficientemente detalhadas para permitir uma avaliação à luz dos interesses da outra Parte, além de identificar a natureza das práticas sob investigação e os dispositivos legais pertinentes.

Art. 23. A notificação se fará por intermédio do CT Nº 5, que procederá ao encaminhamento à Parte destinatária, nos termos estabelecidos no Artigo 5 do Capítulo II deste Acordo.

CAPÍTULO VII
CONFIDENCIALIDADE

Art. 24. Não obstante qualquer outra provisão deste Acordo, nenhum Estado Parte estará obrigado ao fornecimento de informações e dados confidenciais, se assim for proibido por sua legislação ou incompatível com seus interesses relevantes ou políticas governamentais, incluindo as relacionadas à divulgação de informação, confidencialidade, sigilo profissional ou interesses nacionais.

Art. 25. Salvo disposição em contrário, todas as opiniões apresentadas pelas Partes devem ser consideradas confidenciais.

Art. 26. Todas as informações devem ser utilizadas apenas para o propósito das atividades de aplicação das leis de concorrência que fundamentou sua comunicação, admitido o consentimento expresso da Parte provedora das informações para utilização em fim diverso.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Qualquer referência neste Acordo a uma disposição específica do direito das partes em matéria de concorrência deve ser interpretada como referindo-se à disposição alterada ao longo do tempo e a quaisquer disposições sucedâneas.

Parágrafo Único. Este artigo contempla as autoridades e legislações de concorrência referidas no Capítulo I.

Art. 28. Todas as divergências quanto à interpretação ou execução deste Acordo serão solucionadas por meio de negociações no âmbito do CT Nº 5, elevando-se os casos não solucionados à Comissão de Comércio do MERCOSUL.

Art. 29. Nada neste Acordo impedirá os Estados Partes de requerer ou prover assistência recíproca, ao amparo de outros acordos, tratados, arranjos ou práticas entre eles, ou entre eles e outros Estados ou agrupamentos regionais.

Art. 30. – O presente Acordo entrará em vigor trinta dias depois da última comunicação do cumprimento dos trâmites internos necessários para sua entrada em vigência.

Art. 31. O Governo do Paraguai será o depositário do presente Acordo e dos instrumentos de ratificação, e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes.

Art. 32. O presente Acordo revoga o Protocolo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL.

Feito na cidade de Foz do Iguaçu, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

(A versão original deste acordo contém 1 anexo)

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ACORDO SOBRE MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N° 18/04 e 28/04 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que é conveniente acordar soluções jurídicas comuns com vistas a reforçar o processo de integração e a segurança regional.

Que a intensificação da cooperação jurídica em matéria penal contribuirá para aprofundar no processo de integração e na luta contra o crime organizado.

Que o Mandado MERCOSUL de Captura constituirá uma ferramenta eficaz de cooperação internacional em matéria penal.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM
DECIDE:

Art. 1° - Aprovar o texto do projeto de “Acordo sobre Mandado MERCOSUL de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”, que figura como Anexo à presente Decisão.

Art. 2° - O Conselho do Mercado Comum recomenda aos Estados Partes do MERCOSUL a subscrição do instrumento mencionado no artigo precedente.

Art. 3° - A vigência do Acordo anexo reger-se-á pelo estabelecido em seu Artigo 22.

Art. 4° - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.

XL CMC – Foz do Iguaçu, 16/XII/10.

ACORDO SOBRE MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Equador, e a República do Peru como Estados Associados, doravante denominados “as Partes",

CONSIDERANDO os acordos sobre Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL e entre o MERCOSUL e Associados;

ATENDENDO a necessidade de garantir os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa procurada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos – OEA (Pacto de São José da Costa Rica);

REAFIRMANDO a vontade de acordar soluções jurídicas comuns com vistas a reforçar o processo de integração e a segurança regional;

CONVENCIDOS de que a intensificação da cooperação jurídica em matéria penal contribuirá para aprofundar os interesses comuns das Partes no processo de integração e na luta contra o crime organizado; e

ENTENDENDO que a globalização encontra-se acompanhada de um crescimento proporcional de atividades criminosas, que representam uma severa ameaça nacional e transnacional em distintas modalidades de ações criminosas, cujos efeitos transcendem fronteiras, afetando, assim, as distintas Partes,

ACORDAM:

ARTIGO 1º
OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR

1. O Mandado MERCOSUL de Captura é uma decisão judicial emitida por uma das Partes (Parte emissora) deste Acordo, com vistas à prisão e entrega por outra Parte (Parte executora), de uma pessoa procurada para ser processada pelo suposto cometimento de crime, para que responda a um processo em curso ou para execução de uma pena privativa de liberdade.

2. As Partes executarão o Mandado MERCOSUL de Captura com base nas disposições do presente Acordo, e no Direito interno das Partes.

ARTIGO 2º
DEFINIÇÕES

1. Parte Emissora: é a autoridade judicial competente da Parte que expede o Mandado MERCOSUL de Captura.

2. Parte Executora: é a autoridade judicial competente da Parte que deverá decidir sobre a entrega da pessoa procurada em virtude de um Mandado MERCOSUL de Captura.

3. Autoridade Judicial Competente: é a autoridade judicial competente no ordenamento jurídico interno de cada Parte para emitir ou executar um Mandado MERCOSUL de Captura.

4. Autoridade Central: é a designada por cada Parte, de acordo com sua legislação interna, para tramitar o Mandado MERCOSUL de Captura.

5. Sistema Integrado de Informações de Segurança do MERCOSUL – SISME: é o Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL, criado pela Decisão CMC nº 36/04, implementado como ferramenta de cooperação técnica por meio do Acordo Marco sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional.

O SISME facilita aos funcionários habilitados para este efeito o acesso eficiente e oportuno a informações policiais e de segurança pública de interesse no âmbito da segurança regional.

Trata-se de um conjunto de recursos tecnológicos, Hardware, Software de Base e de Aplicação que se utilizam para consulta de informações estruturadas e alojadas nas Bases de Dados de cada um dos Nodos Usuário de cada um dos Estados Partes ou Estados Associados. As consultas entre os Nodos se realizam por meio de redes seguras.

ARTIGO 3º
ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. Darão lugar à entrega, em virtude de um Mandado MERCOSUL de Captura, aqueles crimes que a Parte emissora e a Parte executora tenham tipificado em virtude de instrumentos internacionais ratificados pelas mesmas, mencionados no Anexo I do presente Acordo, entendendo que, desse modo, ocorre o requisito da dupla incriminação.

2. Para os crimes mencionados no parágrafo 1, caberá a entrega da pessoa procurada em virtude de Mandado MERCOSUL de Captura quando os crimes, qualquer que seja sua denominação, sejam puníveis pelas leis das Partes emissora e executora com pena privativa de liberdade com duração máxima igual ou superior a 2 (dois) anos.

3. Para os crimes referidos no parágrafo 1, procederá à entrega se o Mandado MERCOSUL de Captura for expedido para a execução de uma sentença ou parte desta. Será exigido que a parte da pena que falta por cumprir seja de ao menos 6 (seis) meses.

4. Para todos os crimes não contemplados por este Acordo, serão aplicados os Acordos sobre Extradição vigentes entre as Partes.

ARTIGO 4º
DENEGAÇÃO FACULTATIVA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA

1. A Autoridade Judicial da Parte executora pode recusar-se a cumprir o Mandado MERCOSUL de Captura, conforme o seguinte:

a) a nacionalidade da pessoa reclamada não poderá ser invocada para denegar a entrega, salvo disposição constitucional em contrário. As Partes que não contemplem disposição de natureza igual poderão denegar a extradição de seus nacionais, no caso em que a outra Parte invoque a exceção da nacionalidade.

A Parte que denegar a entrega deverá, a pedido da Parte emissora, julgar a pessoa reclamada e manter a outra Parte informada acerca do julgamento e remeter cópia da sentença, se for o caso. A esses efeitos a condição de nacional se determinará pela legislação da Parte executora vigente no momento de emissão do Mandado MERCOSUL de Captura, sempre que a nacionalidade não tenha sido adquirida com o propósito fraudulento de impedir a entrega;

b) tratar-se de crimes cometidos, no todo ou em parte, no território da Parte executora;

c) a pessoa procurada já estiver respondendo a processo criminal na Parte executora pelo mesmo crime ou crimes que fundamentam o Mandado MERCOSUL de Captura; ou

2. Sem prejuízo da decisão da autoridade judicial, o Estado Parte de execução poderá, em conformidade com sua legislação interna, denegar o cumprimento do Mandado quando existam razões especiais de soberania nacional, segurança ou ordem pública ou outros interesses essenciais que impeçam o cumprimento do Mandado MERCOSUL de Captura.

ARTIGO 5º
DENEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA

A Autoridade Judicial da Parte executora não poderá dar cumprimento ao Mandado MERCOSUL de Captura quando:

a) não houver dupla incriminação com relação aos fatos que embasam o Mandado MERCOSUL de Captura;

b) quando a ação ou a pena estiverem prescritas conforme a legislação da Parte emissora ou da Parte executora;

c) a pessoa procurada já tenha sido julgada, indultada, beneficiada por anistia ou obtido graça na Parte executora ou em um terceiro Estado em função do mesmo fato ou fatos puníveis que fundamentam o Mandado MERCOSUL de Captura;

d) a Parte executora considere que os crimes sejam de cunho político ou relacionados a outros crimes de igual natureza. A mera alegação de um fim político não implicará que o crime deva necessariamente ser qualificado como tal.

Para os fins do presente Acordo, não serão considerados crimes políticos, em nenhuma circunstância:

I. atentar contra a vida ou causar a morte de um Chefe de Estado ou de Governo, ou de outras autoridades nacionais, locais, ou ainda de seus familiares;

II. genocídio, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, em violação às normas de Direito Internacional;

III. atos de natureza terrorista que, a título exemplificativo, impliquem algumas das seguintes condutas:

i. atentado contra a vida, a integridade física ou a liberdade de pessoas que tenham direito à proteção internacional, aí incluídos os agentes diplomáticos;

ii. tomada de reféns ou seqüestro de pessoas;

iii. atentado contra pessoas ou bens envolvendo o uso de bombas, granadas, rojões, minas, armas de fogo, cartas ou pacotes contendo explosivos ou outros dispositivos capazes de causar perigo comum ou comoção pública;

iv. atos de captura ilícita de embarcações ou aeronaves;

v. em geral, qualquer ato não compreendido nos itens anteriores, cometido com o propósito de atemorizar uma população, classes ou setores da mesma, de atentar contra a economia de um país, seu patrimônio cultural ou ecológico, ou de realizar represálias de caráter político, racial ou religioso;

vi. a tentativa de qualquer dos delitos previstos neste artigo.

e) os crimes forem de natureza exclusivamente militar;

f) a pessoa procurada tenha sido condenada ou deva ser julgada no território da Parte emissora por um Tribunal de Exceção ou “ad hoc”;

g) a pessoa procurada for menor de 18 (dezoito) anos ou inimputável à época da prática do fato ou dos fatos que fundamentam o Mandado MERCOSUL de Captura;

h) existam fundadas razões para considerar que o Mandado MERCOSUL de Captura tenha sido apresentado com o propósito de perseguir ou castigar a pessoa procurada por razões de gênero, religião, raça, nacionalidade, convicção política, outras convicções ou, ainda, que a situação dessa pessoa possa ser agravada por qualquer dessas razões; e

i) a pessoa procurada detenha a condição de refugiado. Quando se tratar de um peticionante de refúgio, sua entrega será sobrestada até que se resolva tal petição.

ARTIGO 6º
AUTORIDADE CENTRAL

1. Cada Parte designará uma Autoridade Central para atuar no trâmite do Mandado MERCOSUL de Captura.

2. As Partes, ao depositar o instrumento de ratificação do presente Acordo, comunicarão a designação da Autoridade Central para tramitar o Mandado MERCOSUL de Captura ao Estado depositário, o qual dará conhecimento às demais Partes.

3. A Autoridade Central poderá ser substituída a qualquer momento, mediante comunicação, no menor tempo possível, ao Estado depositário do presente Acordo, o qual se encarregará de dar conhecimento às demais Partes.

ARTIGO 7º
CONTEÚDO E FORMA DO MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA

1. O Mandado MERCOSUL de Captura conterá as informações detalhadas a seguir, as quais deverão ser apresentadas em conformidade com o Formulário do Anexo II do presente Acordo:

a) dados sobre a pessoa procurada;

b) informações sobre seu paradeiro;

c) informações relativas à Autoridade Judicial emissora;

d) descrição dos fatos, incluindo as circunstâncias de tempo e lugar, com informação sobre o grau de participação da pessoa procurada;

e) indicação da existência de uma sentença firme ou de mandado de prisão, incluindo as informações sobre a autoridade que a proferiu e data de emissão;

f) cópia ou transcrição autêntica da sentença, do Mandado de Prisão e dos textos legais que tipificam e punem o crime, identificando a pena aplicável, os textos que estabeleçam a jurisdição da Parte emissora para conhecê-los, assim como uma declaração de que o crime e a pena não se encontram prescritos conforme sua legislação; e

g) outras informações consideradas necessárias.

2. Todos os documentos e informações constantes do Mandado MERCOSUL de Captura devem estar traduzidos para o idioma da Parte executora.

ARTIGO 8º
TRÂMITE DO MANDADO MERCOSUL DE CAPTURA

1. O Mandado MERCOSUL de Captura será transmitido diretamente entre as Autoridades Centrais previamente designadas pelas Partes. Quando for possível, será transmitido por qualquer meio eletrônico que permita conservar um registro escrito da transmissão, em condições que possibilitem à Parte executora verificar sua autenticidade. Quando tal não seja possível, o pedido poderá ser antecipado pelos meios citados, sem prejuízo da posterior confirmação por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

2. A fim de possibilitar o armazenamento e a consulta dos Mandados MERCOSUL de Captura, a autoridade judicial competente da Parte emissora poderá decidir pela inserção destes nas bases de dados acessadas pelo Sistema de Intercâmbio de Informações de Segurança do MERCOSUL (SISME) e da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), conforme previsto no Anexo III do presente Acordo.

3. Os dados do Mandado MERCOSUL de Captura e demais informações que assegurem seu eficaz cumprimento deverão salvaguardar os direitos de terceiros.

ARTIGO 9º
ENTREGA VOLUNTÁRIA

Se a pessoa procurada der o seu consentimento, com a devida assistência jurídica, perante a autoridade judicial competente da Parte executora, essa deverá decidir sobre a entrega, sem mais trâmites, em conformidade com sua legislação interna.

ARTIGO 10
DIREITOS E GARANTIAS DA PESSOA PROCURADA

1. Quando uma pessoa procurada for presa, a autoridade judicial competente da Parte executora a informará da existência do Mandado MERCOSUL de Captura e de seu conteúdo, em conformidade com sua legislação interna.

2. A pessoa procurada em razão de um Mandado MERCOSUL de Captura terá direito, de maneira imediata, a assistência de um advogado e, se necessário, de um intérprete, em conformidade com a legislação da Parte executora.

3. O cumprimento do Mandado MERCOSUL de Captura pela autoridade judiciária observará as seguintes condições:

a. a Parte emissora não aplicará à pessoa procurada, em nenhum caso, as penas de morte, de prisão perpétua ou de trabalho forçado; e

b. quando o crime que fundamenta o Mandado MERCOSUL de Captura for punível na Parte emissora com a pena de morte ou de prisão perpétua, o cumprimento do Mandado MERCOSUL de Captura só será admitido se a Parte emissora comprometer-se a aplicar a pena máxima admitida na legislação da Parte executora.

ARTIGO 11
DECISÃO SOBRE A ENTREGA

1. A autoridade judicial da Parte executora decidirá sobre a entrega da pessoa procurada, nos termos e condições estabelecidas neste Acordo.

2. A autoridade judicial competente da Parte executora poderá solicitar informações complementares antes da decisão sobre a entrega.

3. A entrega deverá ser efetivada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação à Autoridade Central da Parte emissora da decisão definitiva da autoridade judicial competente sobre a entrega da pessoa procurada.

4. Por motivo de força maior, devidamente fundamentado, a entrega da pessoa procurada poderá ser prorrogada, uma única vez, por até 10 (dez) dias. Em caso de doença comprovada que impossibilite o traslado, a entrega ficará suspensa até que se supere o impedimento.

ARTIGO 12
PEDIDOS CONCORRENTES

1. No caso de dois ou mais Mandados MERCOSUL de Captura expedidos em desfavor da mesma pessoa, a Parte executora decidirá à qual das Partes se concederá a entrega, notificando sua decisão às Partes emissoras.

2. Quando as solicitações se referirem a um mesmo crime, a Parte executora deverá dar preferência na seguinte ordem:

a. ao Estado em cujo território tenha sido cometido o crime;

b. ao Estado em cujo território a pessoa procurada tenha sua residência habitual; e

c. ao Estado que primeiro tenha apresentado a solicitação.

3. Quando os Mandados MERCOSUL de Captura se referirem a crimes diversos, a Parte executora, segundo sua legislação interna, dará preferência à Parte que tenha jurisdição com relação ao crime mais grave. Se de gravidade semelhante, dará preferência à Parte que primeiro tenha apresentado a solicitação.

4. No caso de existência de Mandado MERCOSUL de Captura e de pedido de extradição apresentados contra uma mesma pessoa, a consideração pela autoridade judicial competente sobre as medidas requeridas terá como base os mesmos critérios do parágrafo anterior.

ARTIGO 13
PROCEDIMENTOS

1. O Mandado MERCOSUL de Captura tramitará com celeridade prioritária.

2. A ordem de cumprimento do Mandado MERCOSUL de Captura, e a decisão quanto à entrega da pessoa procurada, tramitarão perante a autoridade judicial competente de acordo com a legislação interna da Parte executora.

3. Toda denegação de cumprimento do Mandado MERCOSUL de Captura será comunicada sem demora à Parte emissora, com a devida fundamentação.

ARTIGO 14
ENTREGA DIFERIDA OU CONDICIONAL

A autoridade judicial competente da Parte executora poderá adiar a entrega da pessoa procurada para que esta seja processada ou, se já condenada, para que possa cumprir em seu território a pena que tenha sido imposta por fatos distintos daqueles que motivam o Mandado MERCOSUL de Captura.

ARTIGO 15
DETRAÇÃO DA PENA

1. O período entre a execução da prisão e a entrega da pessoa procurada, por força do Mandado MERCOSUL de Captura, deverá ser computado como parte do total da pena a ser cumprida na Parte emissora.

2. A autoridade judicial competente da Parte executora deverá fornecer à Parte emissora, por meio de sua Autoridade Central, informação referente ao período em que a pessoa procurada permaneceu presa por força do Mandado MERCOSUL de Captura.

ARTIGO 16
TRÂNSITO

1. No processo de entrega, as Partes deverão autorizar o trânsito por seus respectivos territórios de pessoa presa por força de Mandado MERCOSUL de Captura, salvo no caso de nacionais do Estado de trânsito, caso disposto em sua legislação interna. O pedido de trânsito deverá conter as seguintes informações:

a) identidade e nacionalidade da pessoa procurada, objeto do Mandado MERCOSUL de Captura; e

b) existência de um Mandado MERCOSUL de Captura.

2. O pedido de trânsito tramitará por meio das Autoridades Centrais designadas pelas Partes.

3. O presente artigo não é aplicável se o trânsito ocorrer por via aérea sem escala prevista. Caso ocorra uma aterrissagem imprevista, a Parte emissora deverá fornecer informações à autoridade designada no parágrafo 2 do presente artigo.

ARTIGO 17
EXTRADIÇÃO OU ENTREGA A UM TERCEIRO ESTADO

1. Uma pessoa procurada que tenha sido entregue em razão de Mandado MERCOSUL de Captura não poderá ser entregue por outra solicitação decorrente de Mandado MERCOSUL de Captura, ou de pedido de extradição a um terceiro Estado sem o consentimento da autoridade competente da Parte executora.

2. O estabelecido no parágrafo anterior não se aplica quando a pessoa entregue, podendo abandonar o território da Parte emissora, nele permanecer voluntariamente por mais de 45 (quarenta e cinco) dias corridos após sua liberação definitiva ou a ele regressar depois de tê-lo abandonado.

ARTIGO 18
ENTREGA DE OBJETOS

1. A pedido da Parte emissora ou por sua própria iniciativa, a autoridade judicial da Parte executora poderá entregar, em conformidade com sua legislação interna, os objetos que possam servir como prova do crime.

2. Os objetos referidos no parágrafo 1 deste Artigo poderão ser entregues ainda que o Mandado MERCOSUL de Captura não seja cumprido, bem assim em caso de morte ou fuga da pessoa procurada, em conformidade com a legislação interna da Parte executora.

3. Se os objetos referidos no parágrafo 1 deste Artigo forem suscetíveis de apreensão ou confisco no território da Parte executora, e sendo objetos móveis necessários para processo criminal pendente, poderão ser temporariamente entregues à Parte emissora desde que posteriormente restituídos, em conformidade com a legislação interna da Parte executora.

4. Deverão ser resguardados todos os direitos de terceiros. Quando tais direitos existirem, a Parte emissora deverá restituir à Parte executora, o objeto sem custos e logo que possível.

ARTIGO 19
DESPESAS

1. A Parte executora arcará com as despesas ocasionadas em seu território como consequência da prisão da pessoa procurada. As despesas ocasionadas pelo traslado e trânsito da pessoa procurada, desde o território da Parte executora, serão custeadas pela Parte emissora.

2. A Parte emissora arcará com as despesas de traslado até a Parte executora da pessoa procurada que houver sido absolvida, se for o caso, em conformidade com sua legislação interna.

ARTIGO 20
OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS CONCORRENTES

O presente Acordo não afetará os direitos e obrigações estabelecidos pelas Partes em outros instrumentos internacionais dos quais sejam Partes.

ARTIGO 21
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

1. Entre os Estados Partes do MERCOSUL, as controvérsias que surjam sobre a interpretação, aplicação, ou violação das disposições contidas no presente Acordo serão resolvidas pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL.

2. As controvérsias que surjam sobre a interpretação, aplicação, ou violação das disposições contidas no presente Acordo entre um ou mais Estados Partes do MERCOSUL, e um ou mais Estados Associados, assim como entre um ou mais Estados Associados, serão resolvidas de acordo com o sistema de solução de controvérsias vigente entre as Partes envolvidas no conflito.

ARTIGO 22
VIGÊNCIA

1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o depósito do instrumento de ratificação pelo quarto Estado Parte do MERCOSUL. Na mesma data, entrará em vigor para os Estados Associados que hajam anteriormente ratificado.

2. Para os Estados Associados que não tenham ratificado com antecedência a esta data, o Acordo passará a vigorar no mesmo dia em que seja depositado o respectivo instrumento de ratificação.

3. Os direitos e as obrigações decorrentes do presente Acordo somente se aplicam aos Estados que o tiverem ratificado.

4. A República do Paraguai será depositária do presente Acordo e dos respectivos instrumentos de ratificação, devendo notificar as demais Partes sobre as datas do depósito desses instrumentos e da entrada em vigor do Acordo, bem assim encaminhar cópia devidamente autenticada deste.

Feito em Foz do Iguaçu, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

(A versão original deste acordo contém 3 anexos)

***

ACTA DE ADHESIÓN DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA AL ACUERDO MARCO SOBRE COOPERACIÓN EN MATERIA DE SEGURIDAD REGIONAL ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR, EL ESTADO PLURINACIONAL DE BOLIVIA, LA REPÚBLICA DE CHILE, LA REPÚBLICA DEL ECUADOR, LA REPÚBLICA DEL PERÚ Y LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA

La República de Colombia expresa, por medio del presente instrumento, su plena y formal adhesión al Acuerdo Marco sobre Cooperación en Materia de Seguridad Regional entre los Estados Partes del MERCOSUR, el Estado Plurinacional de Bolivia, la República de Chile, la República del Ecuador, la República del Perú y la República Bolivariana de Venezuela, firmado el 20 de julio de 2006, en la ciudad de Córdoba, República Argentina.

Como expresión de su consentimiento a la adhesión de la República de Colombia al referido Acuerdo, la República Argentina, la República Federativa del Brasil, la República del Paraguay, la República Oriental del Uruguay, el Estado Plurinacional de Bolivia, la República de Chile, la República del Ecuador, la República del Perú y la República Bolivariana de Venezuela firman la presente Acta junto con el Estado Adherente.

En el caso que el referido Acuerdo se encuentre en vigor para los Estados Partes cuando la República de Colombia deposite el respectivo instrumento de adhesión, éste entrará en vigor en el día de su depósito.

En el caso que el referido Acuerdo aún no se encuentre en vigor para los Estados Partes cuando la República de Colombia deposite el respectivo instrumento de adhesión, éste entrará en vigor 30 (treinta) días después del depósito del instrumento de ratificación por el cuarto Estado Parte del MERCOSUR.

La República del Paraguay será depositaria de la presente Acta de Adhesión.

FIRMADA en la ciudad de Foz de Iguazú, República Federativa del Brasil, a los dieciséis días del mes de diciembre del año dos mil diez, en un original, en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

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MEMORANDUM PARA EL ESTABLECIMIENTO DE MECANISMO DE DIÁLOGO POLÍTICO Y COOPERACIÓN ENTRE EL MERCOSUR Y LA REPÚBLICA DE CUBA

La República de Cuba, por una parte; y la República Argentina, la República Federativa del Brasil, la República del Paraguay, la República Oriental del Uruguay y la República Bolivariana de Venezuela, Estados del MERCOSUR, por la otra; en adelante denominadas las “Partes” del presente Acuerdo.

Expresando su firme compromiso con los objetivos y principios del Derecho Internacional consagrados en la Carta de las Naciones Unidas, sobre todo la igualdad soberana de los Estados, el respeto a la soberanía, la abstención del uso o amenaza del uso de la fuerza y la no intervención en los asuntos internos de los Estados;

Reiterando el compromiso con el desarrollo económico y social de la región y con la integración de América Latina y el Caribe;

Reafirmando el interés mutuo en fortalecer los lazos tradicionales de amistad y en profundizar el diálogo político y la aproximación entre las Partes,

Acuerdan:

Artículo 1 - Establecer un Mecanismo de Diálogo Político y Cooperación entre el MERCOSUR y La República de Cuba.

Mecanismo de Diálogo Político y Cooperación

Artículo 2 - El diálogo político incluirá, entre otros, los siguientes temas:

- fortalecimiento del multilateralismo, en particular en las Naciones Unidas;
- mantenimiento de la paz y seguridad internacionales;
- eliminación del hambre y la pobreza;
- agricultura familiar;
- fortalecimiento del papel de las mujeres;
- cooperación en el área de la educación;
- cooperación en ciencia y tecnología;
- cooperación en salud;
- cooperación en el área de deportes.

Artículo 3 - El diálogo político entre las Partes será coordinado por el Foro de Consulta y Concertación Política del MERCOSUR y el Ministerio de Relaciones Exteriores de la República de Cuba.

Artículo 4 - Las Partes llevarán a cabo reuniones periódicas en lugar y nivel a ser definidos de común acuerdo.

Artículo 5 - La fecha y agenda de las respectivas reuniones se acordarán entre la Coordinación Nacional del Foro de Consulta y Concertación Política, en ejercicio de la Presidencia Pro Tempore del MERCOSUR, y el Ministerio de Relaciones Exteriores de la República de Cuba.

Artículo 6 – En caso de mutuo interés, las Partes evaluarán el modo por el cual se dará la participación ad hoc de representantes de las instituciones y agencias pertinentes de la República de Cuba en encuentros específicos en el ámbito de la estructura institucional del MERCOSUR con competencia en los temas mencionados en el artículo 2.

Cláusulas Finales

Artículo 7 - El presente Memorandum entrará en vigor a partir de la fecha de su firma y permanecerá en vigencia por un período de tiempo indefinido. Cualquiera de las Partes podrá dar por terminado el Memorandum mediante notificación escrita a la otra con seis meses de anticipación.

Artículo 8 - La República del Paraguay será el depositario del presente Memorandum.

Hecho en Foz de Iguazú, República Federativa del Brasil, a los dieciséis días del mes de diciembre del año dos mil diez, en dos ejemplares en español y portugués, siendo ambos textos igualmente válidos.

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ACUERDO DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA DEL MERCOSUR

La República Argentina, la República Federativa de Brasil, la República de Paraguay y la República Oriental del Uruguay, en lo sucesivo denominados Estados Partes o Partes;

Considerando que la libre circulación de bienes y servicios entre los Estados Partes hace que sea imprescindible asegurar condiciones adecuadas de competencia capaces de contribuir a la consolidación de la Unión Aduanera;

Observando que es la firme y efectiva aplicación de sus leyes de competencia nacionales, materia de importancia crucial para el eficiente funcionamiento de los mercados y el bienestar económico de los ciudadanos de sus respectivos países;

Reconociendo que la cooperación y la coordinación en las actividades de aplicación de las leyes de la competencia pueden resultar en una atención más efectiva de las preocupaciones respectivas de las Partes,

ACUERDAN:

CAPITULO I
OBJETIVOS Y DEFINICIONES

Art. 1. El presente Acuerdo tiene por objetivos:

a- Promover la cooperación y coordinación entre los Estados Partes en las actividades de aplicación de las leyes de la competencia nacionales dentro del MERCOSUR;
b- Proveer asistencia mutua en cualquier cuestión relativa a la política de la competencia que se considere necesario;
c- Asegurar un cuidadoso examen por los Estados Partes de sus intereses recíprocos relevantes, en la aplicación de sus leyes de competencia;
d- Eliminar prácticas anticompetitivas a través de la aplicación de sus respectivas leyes de competencia.

Art. 2. A los fines del presente Acuerdo:

a- ¨Ley o Leyes de Competencia”, incluyen:

(i) Para Argentina, Ley N° 25.156 del 20 de septiembre de 1999 y sus normas modificatorias, complementarias y reglamentarias.
(ii) Para Brasil, Ley N° 8884 del 11 de junio de 1994, Ley N° 9021 del 30 de marzo de 1995 y Ley N° 10149 del 21 de diciembre de 2000, sus modificaciones y complementarias.
(iii) Para Paraguay, Art. 107 "de la libertad de competencia" de la Constitución nacional, sus reglamentos o enmiendas.
(iv) Para Uruguay, Ley Nº 18.159, del 20 de julio de 2007, sus modificaciones y leyes complementarias.

b- "Autoridad de Competencia" significa:

(i) Para Argentina, la Secretaría de Comercio Interior del Ministerio de Economía y Finanzas Públicas, la Comisión Nacional de Defensa de la Competencia, el Tribunal Nacional de Defensa de la Competencia o los órganos que en el futuro los reemplacen.
(ii) Para Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda;
(iii) Para Paraguay, el Ministerio de Industria y Comercio.
(iv) Para Uruguay, la Comisión de Defensa de la Competencia y para los sectores regulados de energía y agua, la Unidad Reguladora de Servicios de Energía y Agua (URSEA), de telecomunicaciones, la Unidad Reguladora de Servicios de Comunicaciones (URSEC) y para el sector financiero, el Banco Central del Uruguay (BCU).

c- "Práctica anticompetitiva¨ significa cualquier conducta o acto definido en las leyes de competencia de un Estado Parte y que a la luz de éstas, esté sujeta a la imposición de sanciones;

d- Concentración económica significa cualquier transacción económica o acto tal como se lo define en las leyes de competencia de los Estados Partes;

e- "Actividad (o acción o medida) de aplicación o ejecución" significa cualquier investigación o procedimiento llevado a cabo por las autoridades de competencia de un Estado Parte, de conformidad con sus leyes de competencia respectivas;

f- "Interés relevante o importante" significa cualquier tema considerado de importancia por un Estado en materia de competencia establecida en el presente Acuerdo.

CAPITULO II
COMPETENCIA EN EL MERCOSUR

Art. 3. Es de la competencia exclusiva de cada Estado Parte el control de los actos cometidos, total o parcialmente, en su territorio o de aquéllos que sean originados en otros Estados Partes y que en aquél produzcan o puedan producir efectos sobre la competencia.

Párrafo único. Las autoridades de competencia de cada Estado Parte son competentes para juzgar actos que produzcan efectos en su respectivo territorio nacional.

Art. 4. En el MERCOSUR, el órgano competente en materia de competencia es el Comité Técnico de Defensa de la Competencia: CT N° 5, instituido en el ámbito de la Comisión de Comercio del MERCOSUR con arreglo al artículo 8° de la Decisión CMC Nº 59/00 del Consejo del Mercado Común.

Párrafo único. Lo dispuesto en este artículo podrá sufrir alteraciones en virtud de disposiciones posteriores.

Art. 5. La interlocución del CT N° 5 en los asuntos de su competencia se hará a través del miembro representante del Estado Parte (Coordinador Nacional), en los términos establecidos por el Reglamento interno de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, que ocupe la Presidencia Pro Tempore del MERCOSUR.

CAPITULO III
CONSULTA

Art. 6. Cualquier autoridad de competencia podrá solicitar consultas con respecto a cualquier asunto relacionado con este Acuerdo, independientemente de la notificación previa.

§ 1° La solicitud de consultas deberá seguir la ruta establecida en el Anexo del este Acuerdo, sujeto a los intercambios de información posteriores en las reuniones presenciales entre los Estados Partes, o por otro medio tecnológico (teleconferencia, videoconferencia);

§ 2° La solicitud de consultas deberá indicar las razones para el requerimiento, así como cualquier otra información que considere relevante;

§ 3º Cada autoridad de competencia hará sus mejores esfuerzos para responder a las consultas dentro de un plazo de noventa días, con el fin de lograr una conclusión consistente con los objetivos del presente Acuerdo.

§4º En caso que haya una fecha límite o urgencia para el uso de la información, la autoridad solicitante deberá informárselo a la autoridad de competencia del Estado requerido, con la debida fundamentación, para su consideración oportuna por parte de la autoridad requerida.

Art. 7. Sin perjuicio de lo dispuesto en otras situaciones relacionadas con cuestiones previstas en el presente Acuerdo, la solicitud de consultas entre las autoridades de competencia podrá ocurrir cuando:

(a) Un Estado Parte considere fundadamente que una investigación o procedimiento relacionado a una práctica anticompetitiva o concentración económica, llevada a cabo en la jurisdicción de otro Estado Parte, afecte a sus intereses;

(b) Un Estado Parte considere fundadamente que las prácticas anticompetitivas o concentraciones económicas que sean o hayan sido llevadas a cabo por una o más personas naturales y/o jurídicas situadas en la jurisdicción de otro Estado Parte, afecten sustancial o adversamente los intereses de la primera Parte.

Art. 8. La consulta no perjudica cualquier acción llevada a cabo en virtud de las leyes de competencia y la plena libertad de decisión final de la autoridad de competencia consultada.

Art. 9. Sin perjuicio de lo dispuesto en el Artículo 8 y de la compatibilidad con sus intereses relevantes, la autoridad de competencia consultada debe considerar cuidadosamente las opiniones manifestadas por la autoridad de competencia remitente, teniendo en cuenta los objetivos de este Acuerdo.

Art. 10. La autoridad de competencia consultada puede iniciar o ampliar las medidas de ejecución que estime apropiadas, de conformidad con sus leyes y sin perjuicio de la aplicación integral de su poder discrecional, lo que incluye consideraciones acerca de la naturaleza de las medidas legales o penalidades propuestas en el caso en análisis.

Art. 11. Cualquiera que sea la decisión sobre el asunto en discusión, la Parte requerida deberá prontamente informarla a la Parte requirente, acompañada de las razones técnicas que la sustentan, excepto lo dispuesto en el Capítulo VII.

Párrafo único. Si las actividades de ejecución fueron iniciadas o ampliadas, las autoridades de competencia de la Parte requerida deberán informar a la Parte requirente sus resultados, y en la medida de lo posible, sus progresos parciales, cuando éstos fueren significativos.

Art. 12. Las disposiciones del presente Acuerdo no obstarán a que la Parte requirente, bajo su jurisdicción, conduzca actividades de aplicación relativas a las prácticas anticompetitivas o concentraciones económicas consultadas, o incluso retire su petición.

Art. 13. El ofrecimiento o solicitud de consultas se hará por intermedio del CT N° 5, que cursará a la parte receptora en los términos establecidos en el Artículo 5 del Capítulo II de este Acuerdo.

CAPITILO IV
ACTIVIDADES DE COORDINACIÓN

Art. 14. La autoridad de competencia de una de las Partes podrá manifestar interés a la autoridad de competencia de otra parte para coordinar las actividades de aplicación en lo que respecta a un caso particular, sujeto a las leyes de competencia respectivas de cada jurisdicción.

§ 1° Siempre que los Estados Partes identificaren que las actividades de ejecución pudieran generar decisiones contradictorias, harán sus mejores esfuerzos para resolver los problemas derivados de ello.

§ 2° Esta coordinación no impedirá que las Partes tomaren decisiones autónomas.

Art. 15. Al determinar el alcance de cualquier coordinación, las autoridades de competencia podrán considerar, entre otros factores:

(a) los resultados que podría producir la coordinación;

(b) la posibilidad de obtener información adicional, resultante de la coordinación;

(c) cualquier reducción de costos para las autoridades de competencia y los agentes económicos involucrados; y

(d) los plazos aplicables en virtud de sus respectivas leyes de competencia.

CAPITULO V
ACTIVIDADES DE COOPERACIÓN TÉCNICA E INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN

Art. 16. Los Estados Partes acuerdan que es de su interés trabajar conjuntamente en las actividades de asistencia técnica para el desarrollo, la adopción, la aplicación y el cumplimiento de las leyes y políticas de competencia, inclusive a través del intercambio de conocimientos e información, de la capacitación de funcionarios, la participación de personal como conferencistas y consultores en eventos relacionados con cuestiones de competencia y el intercambio de personal, cuando fuere necesario.

Art. 17. No obstante lo dispuesto en los Capítulos III y VII, la autoridad de competencia de una Parte debe hacer sus mejores esfuerzos para proporcionar a la autoridad de competencia de la otra Parte, a su solicitud, información y datos sobre los casos concretos de interés.

Art. 18. Con el fin de facilitar la aplicación eficaz de las respectivas leyes de competencia y para promover una mejor comprensión de sus respectivos ordenamientos jurídicos, las autoridades de competencia de cada uno de los Estados Partes se comprometen, en la medida de lo posible, a intercambiar:

(a) textos de doctrina, jurisprudencia o estudios públicos de mercado, o en ausencia de dichos documentos, datos no confidenciales o resúmenes;

(b) la información relativa a la aplicación de las leyes de competencia;

(c) informaciones sobre la eventual reforma de los respectivos sistemas jurídicos, con el objetivo de mejorar la aplicación del derecho de competencia; y

(d) otras informaciones relacionadas con la disciplina de la competencia.

Art. 19. Las autoridades de competencia de los Estados Partes deben procurar, en la medida de lo posible, intercambiar experiencias sobre sus respectivos derechos y políticas de competencia y evaluar los resultados de los mecanismos de cooperación en este ámbito.

CAPITULO VI
NOTIFICACIÓN

Art. 20. Considerando las disposiciones del Capítulo VII y los recursos administrativos disponibles, las autoridades de competencia de cada Estado Parte harán sus mejores esfuerzos para notificar a los demás Estados Partes acerca de una acción o una aplicación si ésta:

(a) fuere relevante para la actividad de la aplicación o ejecución de otra Parte;
(b) fuere susceptible de afectar a los intereses relevantes a otra Parte;
(c) se refiere a la restricción de la competencia susceptible de tener efecto directo y sustancial en el territorio de otra Parte; o
(d) se refiere a prácticas anticompetitivas o concentraciones económicas que se produzcan principalmente en el territorio de otra Parte.

Art. 21. En la medida de lo posible, cuando no fuera contrario a las leyes de competencia de los Estados Partes y no fuera perjudicial para cualquier investigación en curso, la notificación debe ser realizada durante la fase inicial del proceso a fin de permitir que la autoridad de competencia notificada exprese su opinión.

Art. 22. Las notificaciones previstas en el presente Capítulo presentarán la información necesaria y una descripción de las circunstancias de las actividades de aplicación lo suficientemente detalladas como para permitir una evaluación a la luz de los intereses de la otra Parte, además de identificar la naturaleza de las prácticas en virtud de la investigación y las disposiciones legales pertinentes.

Art. 23. La notificación se hará a través del CT N° 5, que la cursará a la Parte receptora, en los términos establecidos en el Artículo 5 del Capítulo II del presente Acuerdo.

CAPITULO VII
CONFIDENCIALIDAD

Art. 24. Sin perjuicio de cualquier otra disposición del presente Acuerdo, ningún Estado Parte estará obligado a proporcionar información y datos confidenciales, si esto fuere prohibido por su legislación o incompatible con sus intereses relevantes o políticas gubernamentales, incluyendo las relacionadas con la difusión de información, confidencialidad, secreto o intereses nacionales.

Art. 25. A menos que se indique lo contrario, todas las opiniones presentadas por las Partes deben ser confidenciales.

Art. 26. La información debe utilizarse al sólo efecto de la aplicación de las leyes de la competencia que motivó su comunicación, pudiendo utilizarse para otros fines, previo consentimiento expreso de la Parte proveedora de la información.

CAPITULO VIII
DISPOSICIONES FINALES

Art. 27. Cualquier referencia en el presente Acuerdo a una disposición específica del derecho de las partes en materia de competencia debe interpretarse como refiriéndose a la disposición modificada a lo largo del tiempo y a cualquier disposición sucedánea.

Párrafo único. Este artículo contempla las autoridades y las leyes de competencia referidas en el Capítulo I.

Art. 28. Todas las diferencias en cuanto a la interpretación o ejecución del presente Acuerdo serán resueltas mediante negociaciones en el ámbito del CT N° 5, elevándose los casos sin resolver a la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

Art. 29. Nada impedirá en el presente Acuerdo a los Estados Partes, requerir o proporcionar asistencia mutua, en virtud de otros acuerdos, tratados, arreglos o prácticas entre ellos, o entre ellos y otros Estados miembros o agrupaciones regionales.

Art. 30. El presente Acuerdo entrará en vigor treinta (30) días después de la última comunicación del cumplimiento de los trámites internos necesarios para su entrada en vigencia.

Art. 31. El Gobierno de Paraguay será el depositario del presente Acuerdo y de los instrumentos de ratificación y enviará copias certificadas a los gobiernos de los demás Estados Partes.

Art. 32. El presente Acuerdo deroga el Protocolo de Defensa de la Competencia del MERCOSUR.

Hecho en la ciudad de Foz de Iguazú, a los dieciséis días del mes diciembre del año dos mil diez, en un original en los idiomas español y portugués, siendo ambos textos igualmente auténticos.

(La versión original de este acuerdo contiene 1 anexo)

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ACUERDO SOBRE ORDEN MERCOSUR DE DETENCIÓN Y PROCEDIMIENTOS DE ENTREGA ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 18/04 y 28/04 del Consejo del Mercado Común.

CONSIDERANDO:

Que resulta conveniente acordar soluciones jurídicas comunes con el objeto de fortalecer el proceso de integración y la seguridad regional.

Que la intensificación de la cooperación jurídica en materia penal contribuirá a profundizar el proceso de integración y en la lucha contra el delito organizado.

Que la Orden MERCOSUR de Detención constituirá una herramienta eficaz de cooperación internacional en materia penal.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN
DECIDE:

Art. 1 - Aprobar el texto del proyecto de “Acuerdo sobre la Orden MERCOSUR de Detención y Procedimientos de Entrega entre los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados”, que se adjunta a la presente Decisión.

Art. 2 - El Consejo del Mercado Común recomienda a los Estados Partes del MERCOSUR la suscripción del instrumento mencionado en el artículo anterior.

Art. 3 - La vigencia del Acuerdo adjunto se regirá por lo establecido en su Artículo 22.

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XL CMC – Foz de Iguazú, 16/XII/10.

ACUERDO SOBRE LA ORDEN MERCOSUR DE DETENCIÓN Y PROCEDIMIENTOS DE ENTREGA ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS

La República Argentina, la República Federativa del Brasil, la República del Paraguay, la República Oriental del Uruguay, Estados Partes del MERCOSUR, y el Estado Plurinacional de Bolivia, la República del Ecuador y la República del Perú, en adelante denominados "las Partes",

CONSIDERANDO los acuerdos sobre Extradición entre los Estados Partes del MERCOSUR y entre el MERCOSUR y Asociados;

ATENDIENDO a la necesidad de garantizar los derechos fundamentales y la dignidad de la persona requerida, en los términos de la Convención Interamericana sobre Derechos Humanos – OEA (Pacto de San José de Costa Rica);

REAFIRMANDO la voluntad de acordar soluciones jurídicas comunes con el objeto de fortalecer el proceso de integración y la seguridad regional;

CONVENCIDOS de que la intensificación de la cooperación jurídica en materia penal contribuirá a profundizar los intereses comunes de las Partes en el proceso de integración y en la lucha contra el delito organizado; y

ENTENDIENDO que la globalización se encuentra acompañada de un crecimiento proporcional de actividades delictivas, que representan una creciente amenaza nacional y transnacional, en distintas modalidades de actos delictivos cuyos efectos han logrado transcender fronteras afectando así a las distintas Partes,

ACUERDAN:

ARTÍCULO 1
OBLIGACIÓN DE EJECUTAR

1. La Orden MERCOSUR de Detención es una resolución judicial dictada en una Parte (Parte emisora) de este Acuerdo con vistas a la detención y la entrega por otra Parte (Parte ejecutora) de una persona requerida para ser procesada por la presunta comisión de algún delito, para que responda a un proceso en curso o para la ejecución de una pena privativa de libertad.

2. Las Partes ejecutarán la Orden MERCOSUR de Detención de acuerdo con las disposiciones del presente Acuerdo y el Derecho interno de las Partes.

ARTÍCULO 2
DEFINICIONES

1. Parte Emisora: la autoridad judicial competente de la Parte que dicta la Orden MERCOSUR de Detención.

2. Parte Ejecutora: la autoridad judicial competente de la Parte que deberá decidir la entrega de la persona requerida en virtud de una Orden MERCOSUR de Detención.

3. Autoridad Judicial Competente: es la autoridad judicial habilitada en el ordenamiento jurídico de cada Parte para emitir o ejecutar una Orden MERCOSUR de Detención.

4. Autoridad Central: es la designada por cada Parte, de acuerdo con su legislación interna, para tramitar la Orden MERCOSUR de Detención.

5. Sistema Integrado de Informaciones de Seguridad del MERCOSUR – SISME: es el Sistema de Intercambio de Información de Seguridad del MERCOSUR, creado por Decisión CMC Nº 36/04, concebido como herramienta de cooperación técnica por el Acuerdo Marco sobre Cooperación en Materia de Seguridad Regional.

El SISME facilita a los funcionarios habilitados al efecto el acceso eficiente y oportuno a informaciones policiales y de seguridad pública de interés en el ámbito de la seguridad regional.

Se trata de un conjunto de recursos tecnológicos, Hardware, Software de Base y de Aplicación, que se utilizan para consulta de información estructurada alojada en las Bases de Datos de cada uno de los Nodos Usuarios de cada uno de los Estados Partes o Estados Asociados, la consulta entre los Nodos se realiza sobre Redes Seguras.

ARTÍCULO 3
ÁMBITO DE APLICACIÓN

1. Darán lugar a la entrega, en razón de una Orden MERCOSUR de Detención, aquellas conductas delictivas que la Parte emisora y la Parte ejecutora tengan tipificado en virtud de instrumentos internacionales ratificados por las mismas, mencionados en el Anexo I del presente Acuerdo, dándose de este modo por cumplido el requisito de la doble incriminación.

2. Para los delitos referidos en el párrafo 1, procederá la entrega de la persona requerida, en virtud de una Orden MERCOSUR de Detención, cuando los delitos, cualquiera sea su denominación, sean castigados por la legislación de las Partes emisora y ejecutora, con pena privativa de libertad cuya duración máxima sea igual o superior a 2 (dos) años.

3. Para los delitos referidos en el párrafo 1, procederá la entrega si la Orden MERCOSUR de Detención fuera emitida para la ejecución de una sentencia o parte de ella. Se exigirá que la parte de la pena que aún queda por cumplir sea de al menos 6 (seis) meses.

4. Para todos aquellos delitos no abarcados en el presente Acuerdo, serán de aplicación los Acuerdos de Extradición vigentes entre las Partes.

ARTÍCULO 4
DENEGACIÓN FACULTATIVA DEL CUMPLIMIENTO DE LA ORDEN MERCOSUR DE DETENCIÓN

1. La Autoridad Judicial de la Parte ejecutora podrá denegar la ejecución de la Orden MERCOSUR de Detención, conforme lo siguiente:

a) la nacionalidad de la persona requerida no podrá ser invocada para denegar la entrega, salvo que una disposición constitucional establezca lo contrario. Las Partes que no contemplen una disposición de igual naturaleza podrán denegar la entrega de sus nacionales, en el caso en que la otra Parte invoque la excepción de la nacionalidad.

La Parte que deniegue la entrega deberá, a pedido de la Parte emisora, juzgar a la persona reclamada y mantener informada a la otra Parte acerca del juicio y remitir copia de la sentencia, si fuera el caso. A estos efectos la condición de nacional se determinará por la legislación de la Parte ejecutora vigente al momento en que se emita la Orden MERCOSUR de Detención, siempre que la nacionalidad no hubiere sido adquirida con el propósito fraudulento de impedir la entrega;

b) se trate de delitos cometidos, total o parcialmente, dentro del territorio de la Parte ejecutora;

c) la persona requerida esté sometida a un procedimiento o proceso penal en la Parte ejecutora por el mismo hecho o hechos punibles que fundan la Orden MERCOSUR de Detención; o

2. Sin perjuicio de la decisión de la autoridad judicial, de conformidad con su legislación interna el Estado Parte de ejecución, podrá denegar el cumplimiento de la Orden cuando existan razones especiales de soberanía nacional, seguridad u orden público u otros intereses esenciales que impidan la ejecución de la Orden MERCOSUR de Detención

ARTÍCULO 5
DENEGACIÓN DEL CUMPLIMIENTO DE LA ORDEN MERCOSUR DE DETENCIÓN

La Autoridad Judicial de la Parte ejecutora denegará la ejecución de la Orden MERCOSUR de Detención cuando:

a) no exista doble incriminación con respeto a los hechos que dan lugar a la Orden MERCOSUR de Detención;

b) la acción o la pena estuvieren prescriptas conforme a la legislación de la Parte emisora o de la Parte ejecutora;

c) la persona requerida haya sido juzgada, indultada, beneficiada por la amnistía o que haya obtenido una gracia en la Parte ejecutora o en un tercer Estado en función de los mismos hechos punibles que fundamentan la Orden MERCOSUR de Detención;

d) la Parte ejecutora considere que los delitos sean políticos o conexos con delitos de esta naturaleza. La mera invocación de un fin o motivo político no implicará que el delito deba necesariamente calificarse como tal;

A los fines del presente Acuerdo, no serán considerados delitos políticos bajo ninguna circunstancia:
I. el atentado contra la vida o la acción de dar muerte a un Jefe de Estado o de Gobierno o a otras autoridades nacionales o locales o a sus familiares;

II. el genocidio, los crímenes de guerra o los delitos contra la humanidad en violación de las normas del Derecho Internacional;

III. los actos de naturaleza terrorista que, a título ilustrativo, impliquen alguna de las siguientes conductas:

i. el atentado contra la vida, la integridad física o la libertad de personas que tengan derecho a protección internacional, incluidos los agentes diplomáticos;

ii. la toma de rehenes o el secuestro de personas;

iii. el atentado contra personas o bienes mediante el uso de bombas, granadas, proyectiles, minas, armas de fuego, cartas o paquetes que contengan explosivos u otros dispositivos capaces de causar peligro común o conmoción pública;

iv. los actos de captura ilícita de embarcaciones o aeronaves;

v. en general, cualquier acto no comprendido en los supuestos anteriores cometido con el propósito de atemorizar a la población, a clases o sectores de la misma, atentar contra la economía de un país, su patrimonio cultural o ecológico, o cometer represalias de carácter político, racial o religioso; y

vi. la tentativa de cualquiera de los delitos previstos en este artículo.

e) los delitos fueren de naturaleza exclusivamente militar;

f) la persona requerida hubiere sido condenada o deba ser juzgada en el territorio de la Parte emisora por un tribunal de excepción o "ad hoc";

g) la persona requerida fuere menor de 18 (dieciocho) años o inimputable al tiempo de la comisión del hecho o los hechos que fundan la Orden MERCOSUR de Detención.

h) se tengan razones fundadas para considerar que la Orden MERCOSUR de Detención ha sido presentada con el propósito de perseguir o castigar a la persona requerida por razones de género, religión, raza, nacionalidad, convicciones políticas u otras convicciones, o la situación de esa persona pudiera ser agravada por cualquiera de esas razones; y

i) la persona requerida tenga la condición de refugiada. Cuando se trate de un peticionante de refugio, su entrega será suspendida hasta tanto se resuelva tal petición.

ARTÍCULO 6
AUTORIDAD CENTRAL

1. Cada Parte designará una Autoridad Central para tramitar la Orden MERCOSUR de Detención.

2. Las Partes, al depositar el instrumento de ratificación del presente Acuerdo, comunicarán la designación de la Autoridad Central para tramitar la Orden MERCOSUR de Detención al Estado depositario, el cual lo pondrá en conocimiento a las demás Partes.

3. La Autoridad Central podrá ser cambiada en cualquier momento, debiendo la Parte comunicarlo, en el menor tiempo posible, al Estado depositario del presente Acuerdo, a fin de que ponga en conocimiento de las demás Partes.

ARTÍCULO 7
CONTENIDO Y FORMA DE LA ORDEN MERCOSUR DE DETENCIÓN

1. La Orden MERCOSUR de Detención contendrá la información que se detalla a continuación, la cual deberá ser presentada de conformidad con el Formulario del Anexo II del presente Acuerdo:

a) datos de la persona requerida;

b) información sobre su paradero;

c) información relativa a la Autoridad Judicial emisora;

d) descripción de los hechos, incluidas las circunstancias de tiempo y lugar, con información sobre el grado de participación de la persona requerida;

e) indicación de la existencia de una sentencia firme o de una orden de detención incluidas las informaciones sobre la autoridad que la dictó y fecha de emisión;

f) copia o transcripción auténtica de la sentencia, de la orden de captura y de los textos legales que tipifican y sancionan el delito, identificando la pena aplicable, los textos que establezcan la jurisdicción de la Parte emisora para conocer de ellos, así como una declaración de que la acción y la pena no se encuentran prescriptas conforme a su legislación; y

g) cualquier otra información que se considere necesaria.

2. Todos los documentos e informaciones contenidos en la Orden MERCOSUR de Detención deben estar traducidos al idioma de la Parte ejecutora.

ARTÍCULO 8
TRAMITACIÓN DE LA ORDEN MERCOSUR DE DETENCIÓN

1. La Orden MERCOSUR de Detención se transmitirá directamente entre las Autoridades Centrales previamente designadas por las Partes; cuando fuere posible, la Autoridad Central de la Parte emisora transmitirá la Orden MERCOSUR de Detención a su par de la Parte ejecutora por cualquier medio electrónico que permita dejar constancia escrita de la transmisión, en condiciones que posibiliten a la Parte ejecutora establecer su autenticidad. Cuando esto no sea posible, se podrá adelantar la solicitud por dichos medios, sin perjuicio de su posterior confirmación por escrito, dentro del plazo de 10 (diez) días.

2. A fin de posibilitar el almacenamiento y la consulta de las Ordenes MERCOSUR de Detención, la autoridad judicial competente de la Parte emisora podrá decidir la inserción de estas en las bases de datos a las que accede el Sistema de Intercambio de Informaciones de Seguridad del MERCOSUR (SISME) y de la Organización Internacional de Policía Criminal (INTERPOL), conforme previsto en el Anexo III del presente Acuerdo.

3. Los datos de la Orden MERCOSUR de Detención y demás informaciones que aseguren su eficaz cumplimiento deberán salvaguardar los derechos de terceros.

ARTÍCULO 9
ENTREGA VOLUNTARIA

Si la persona requerida diere su consentimiento, con la debida asistencia jurídica, ante la autoridad judicial competente de la Parte ejecutora, esta decidirá sobre la entrega, sin más trámite, en conformidad con su legislación interna.

ARTÍCULO 10
DERECHOS Y GARANTÍAS DE LA PERSONA REQUERIDA

1. Cuando una persona requerida sea detenida, la autoridad judicial de ejecución competente informará a dicha persona, de conformidad con su legislación interna, la existencia de la Orden MERCOSUR de Detención y de su contenido.

2. La persona requerida que sea detenida a efectos de la ejecución de una Orden MERCOSUR de Detención tendrá derecho, de manera inmediata, a contar con la asistencia de un abogado y, en caso necesario, de un intérprete, de conformidad con la legislación de la Parte ejecutora.

3. La autoridad judicial, al ejecutar la Orden MERCOSUR de Detención, observará las siguientes condiciones:

a. la Parte emisora no aplicará a la persona requerida, en ningún caso, las penas de muerte, de pena privativa de libertad a perpetuidad y de trabajo forzado; y

b. cuando el delito en que se basa la Orden MERCOSUR de Detención estuviese sancionado en la Parte emisora con la pena de muerte o con una pena privativa de libertad a perpetuidad, la ejecución de la Orden MERCOSUR de Detención solo será admitida si la Parte emisora aplicare la pena máxima admitida en la legislación de la Parte ejecutora.

ARTÍCULO 11
DECISIÓN SOBRE LA ENTREGA

1. La autoridad judicial de ejecución decidirá la entrega de la persona requerida, en los plazos y condiciones establecidos en el presente Acuerdo.

2. La autoridad judicial competente de la Parte ejecutora podrá solicitar informaciones complementarias antes de la decisión sobre la entrega.

3. La entrega deberá efectuarse en un plazo máximo de 15 (quince) días a contar de la notificación a la Autoridad Central de la Parte emisora de la decisión definitiva emitida por la autoridad judicial competente sobre la entrega de la persona requerida.

4. Por razón de fuerza mayor, debidamente fundamentada, la entrega de la persona requerida podrá ser prorrogada, por única vez, por hasta 10 (diez) días. En caso de enfermedad comprobada que imposibilite el traslado, la entrega quedará suspendida hasta tanto se supere el impedimento.

ARTÍCULO 12
CONCURRENCIA DE SOLICITUDES

1. En el caso de recibirse dos o más Ordenes MERCOSUR de Detención referentes a una misma persona, la Parte ejecutora determinará a cual de las Partes se concederá la entrega, y notificará su decisión a las Partes emisoras.

2. Cuando las solicitudes se refieran a un mismo delito, la Parte ejecutora deberá dar preferencia en el siguiente orden:

a. al Estado en cuyo territorio se haya cometido el delito;

b. al Estado en cuyo territorio tenga su residencia habitual la persona requerida; y

c. al Estado que primero haya presentado la solicitud.

3. Cuando las Ordenes MERCOSUR de Detención se refieran a delitos diferentes, la Parte ejecutora, según su legislación, dará preferencia a la Parte que tenga jurisdicción respecto al delito más grave. A igual gravedad, se dará preferencia a la Parte que haya presentado la solicitud en primer lugar.

4. En el caso de existencia de Orden MERCOSUR de Detención y de pedido de extradición presentados contra una misma persona, la consideración, por la autoridad judicial competente, sobre las medidas requeridas tendrá como base los mismos criterios del párrafo anterior.

ARTÍCULO 13
PROCEDIMIENTOS

1. La Orden MERCOSUR de Detención se tramitará con la mayor celeridad.

2. El cumplimiento de la Orden MERCOSUR de Detención y la decisión sobre la entrega de la persona requerida se tramitará ante la autoridad judicial competente, con arreglo a la legislación interna de la Parte ejecutora.

3. Toda denegación de la ejecución de la Orden MERCOSUR de Detención se comunicará sin demora a la Parte emisora, con indicación de los motivos de esta.

ARTÍCULO 14
ENTREGA SUSPENDIDA O CONDICIONAL

La autoridad judicial competente podrá suspender la entrega de la persona requerida para que pueda ser enjuiciada en la Parte de ejecución o, si estuviese ya condenada, para que pueda cumplir en su territorio la pena que se le hubiere impuesto por otros hechos distintos del que motivan la Orden MERCOSUR de Detención.

ARTÍCULO 15
CÓMPUTO DE LA PENA

1. El período entre la detención y la entrega de la persona requerida, con arreglo a la Orden MERCOSUR de Detención, deberá ser computado como parte del total de su condena que deba cumplir en la Parte emisora.

2. La autoridad judicial competente de la Parte ejecutora deberá proporcionar a la Parte emisora, por medio de su Autoridad Central, la información relacionada con el período en que la persona requerida quedó detenida bajo la Orden MERCOSUR de Detención.

ARTÍCULO 16
TRÁNSITO

1. En el proceso de entrega, las Partes deberán permitir el tránsito por su territorio de la persona requerida por una Orden MERCOSUR de Detención, salvo en el caso de nacionales del Estado de tránsito, si lo dispone su legislación interna. El pedido de tránsito debe contener las siguientes informaciones:

a) identidad y nacionalidad de la persona requerida que es objeto de la Orden MERCOSUR de Detención.

b) la existencia de una Orden MERCOSUR de Detención.

2. El pedido de tránsito se tramitará a través de las Autoridades Centrales designadas por las Partes.

3. El presente artículo no se aplicará en caso de utilizarse la vía aérea sin escala prevista. No obstante, si se produjera un aterrizaje fortuito, la Parte emisora facilitará la información a la autoridad designada, de conformidad con lo establecido en el párrafo 2 del presente artículo.

ARTÍCULO 17
EXTRADICIÓN O ENTREGA A UN TERCER ESTADO

1. Una persona requerida a quien se haya entregado en razón de una Orden MERCOSUR de Detención no podrá ser entregada por otra solicitud de Orden MERCOSUR de Detención o de pedido de extradición, a un tercer Estado, sin el consentimiento de la autoridad competente de la Parte ejecutora.

2. Lo establecido en el párrafo anterior no se aplicará cuando la persona entregada, habiendo tenido la posibilidad de abandonar el territorio de la Parte emisora, haya permanecido voluntariamente en él por más de 45 (cuarenta y cinco) días corridos a partir de su liberación definitiva o regresare a él después de haberlo abandonado.

ARTÍCULO 18
ENTREGA DE OBJETOS

1. A petición de la autoridad judicial emisora o por propia iniciativa, la autoridad judicial de ejecución podrá entregar, de conformidad con su legislación interna, los objetos que pudieren servir como prueba del delito.

2. Los objetos a que se hace mención en el apartado 1 podrán entregarse aún cuando la Orden MERCOSUR de Detención no pueda ejecutarse debido al fallecimiento o la evasión de la persona requerida, en conformidad con la legislación interna de la Parte ejecutora.

3. Si los objetos a que se hace mención en el apartado 1 fueren susceptibles de embargo o decomiso en el territorio de la Parte ejecutora, esta podrá, si dichos objetos son necesarios para un proceso penal en curso, retenerlos temporalmente o entregarlos al Estado Parte emisor, a condición de que sean devueltos. Todo de conformidad con la legislación interna de la Parte ejecutora.

4. Deberán ser salvaguardados todos los derechos de terceros. Cuando dichos derechos existan, el Estado Parte emisor deberá devolver los objetos sin cargo alguno al Estado Parte de ejecución, lo antes posible.

ARTÍCULO 19
GASTOS

1. La Parte ejecutora se hará cargo de los gastos ocasionados en su territorio como consecuencia de la detención de la persona requerida. Los gastos ocasionados por el traslado y el tránsito de la persona requerida desde el territorio de la Parte ejecutora serán de cargo de la Parte emisora.

2. La Parte emisora se hará cargo de los gastos de traslado a la Parte ejecutora de la persona requerida que hubiere sido sobreseída, si fuere el caso, en conformidad con su legislación interna.

ARTÍCULO 20
CONCURRENCIA DE OBLIGACIONES INTERNACIONALES

El presente Acuerdo no afectará los derechos y obligaciones de las Partes establecidos en otros instrumentos internacionales de los cuales sean Parte.

ARTÍCULO 21
SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS

1. Las controversias que surjan sobre la interpretación, la aplicación, o el incumplimiento de las disposiciones contenidas en el presente Acuerdo entre los Estados Partes del MERCOSUR se resolverán por el sistema de solución de controversias vigente en el MERCOSUR.

2. Las controversias que surjan sobre la interpretación, la aplicación, o el incumplimiento de las disposiciones contenidas en el presente Acuerdo entre uno o más Estados Partes del MERCOSUR y uno o más Estados Asociados, así como entre uno o más Estados Asociados se resolverán de acuerdo al mecanismo de Solución de Controversias vigente entre las Partes involucradas en el conflicto.

ARTÍCULO 22
VIGENCIA

1. El presente Acuerdo entrará en vigor treinta (30) días después del depósito del instrumento de ratificación por el cuarto Estado Parte del MERCOSUR. En la misma fecha entrará en vigor para los Estados Asociados que lo hubieren ratificado anteriormente.

2. Para los Estados Asociados que no lo hubieren ratificado con anterioridad a esa fecha, el Acuerdo entrará en vigor el mismo día en que se deposite el respectivo instrumento de ratificación.

3. Los derechos y obligaciones derivados del presente Acuerdo, solamente se aplican a los Estados que lo hayan ratificado.

4. La República del Paraguay será depositaria del presente Acuerdo y de los respectivos instrumentos de ratificación, debiendo notificar a las demás Partes las fechas de los depósitos de esos instrumentos y de la entrada en vigor del Acuerdo, así como enviarles copia debidamente autenticada del mismo.

Hecho en Foz de Iguazú, a los dieciséis días del mes de diciembre del año dos mil diez, en un original, en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

(La versión original de este acuerdo contiene 3 anexos)