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I- MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO DO SERVIÇO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA DO QUÊNIA
II - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA SOBRE PROMOÇÃO DE COMÉRCIO E DE INVESTIMENTOS

III – ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
IV – ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO
V - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA SOBRE COOPERAÇÃO NO SETOR DE ENERGIA
 

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO DO SERVIÇO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA DO QUÊNIA

O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

e

O Instituto de Serviço Exterior do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Quênia
(doravante denominados "Partes"),

Desejando promover e reforçar os tradicionais laços de amizade entre os dois países e seus povos;

Reconhecendo a importância de aprofundar e aprimorar os vínculos acadêmicos entre seus dois países;

Conscientes da necessidade de cooperação com vistas a capacitar e atualizar recursos humanos por meio da preparação em diplomacia e serviço exterior; e

Reconhecendo os benefícios de intercâmbios entre as Partes,

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo 1
Base da Cooperação

As Partes consultar-se-ão a fim de aprimorar a cooperação e o entendimento recíproco, com base na igualdade e em benefícios mútuos.

Artigo 2
Áreas de Cooperação

As Partes cooperarão nas seguintes áreas:

a) intercâmbio de informação e experiências sobre seus respectivos programas de estudo e pesquisa, cursos diversos, seminários e outras atividades acadêmicas, educacionais e de treinamento;

b) promoção de contatos e intercâmbio de estagiários, estudantes, especialistas e pesquisadores;

c) incentivo ao estudo e à pesquisa, bem como ao intercâmbio de informações sobre publicações nacionais e internacionais, especialmente em áreas de interesse mútuo;

d) intercâmbio de informações e de perspectivas relacionadas com as tendências e avanços internacionais na formação, no estudo e na pesquisa em diplomacia, bem como em ferramentas relativas à educação informatizada;

e) simpósios conjuntos;

f) pesquisa conjunta em temas de interesse mutuamente acordados; e

g) qualquer outra área acordada pelas Partes, por via diplomática.

Artigo 3
Especificidades dos Projetos

1. As Partes decidirão, por via diplomática, as especificidades e a logística de cada projeto empreendido em conjunto. As Partes celebrarão, se necessário, protocolos com essa finalidade, estabelecendo os termos e as condições dos intercâmbios propostos.

2. O presente Memorando de Entendimento não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros entre as Partes ou qualquer outra atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo 4
Entrada em Vigor

O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de cinco (5) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das Partes, em conformidade com o Artigo 5 deste Memorando de Entendimento.

Artigo 5
Denúncia

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Memorando de Entendimento. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação e não afetará os projetos em andamento, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Artigo 6
Emendas

O presente Memorando de Entendimento poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo 7
Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Memorando de Entendimento será resolvida amigavelmente pelas Partes, por meio de consultas diretas.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelas Partes, firmaram este Memorando de Entendimento.

Feito em Nairóbi, em 6 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA SOBRE PROMOÇÃO DE COMÉRCIO E DE INVESTIMENTOS

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Quênia
(doravante denominados “Partes”),

Comprometidos a estabelecer relações de amizade e de cooperação para a promoção e o desenvolvimento de comércio e investimentos entre os dois países;

Reconhecendo a necessidade de desenvolver e promover a cooperação nas áreas econômica e técnica de investimentos; e

Convencidos de que a cooperação aprimorará ainda mais as relações sócio-econômicas e políticas entre seus países,

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo 1
Âmbito da Cooperação

As Partes cooperarão nas seguintes áreas, em conformidade com suas respectivas legislações nacionais:

a) intercâmbio e divulgação de informações sobre o desenvolvimento econômico e industrial para facilitar a identificação de oportunidades de investimentos;

b) assistência a empresários de ambos os países para facilitar o estabelecimento de atividades de negócio e de investimentos;

c) promoção de interações entre instituições relevantes, a fim de incentivar o aprendizado, o compartilhamento e a adoção das melhores práticas relativas a seu modo de funcionamento e à execução de seus mandatos;

d) estabelecimento de diálogo contínuo para desenvolver perícia e capacidade técnica na formulação de políticas de parceria público-privada, bem como construir quadro jurídico;

e) assistência mútua na identificação de parceiros adequados interessados em investimentos e cooperação técnica para a elaboração de projetos de negócios em ambos os países;

f) organização conjunta de reuniões e seminários nos dois países para promover projetos de investimentos e joint ventures; e

g) realização de reuniões conjuntas, sempre que necessário, para a implementação deste Memorando de Entendimento.

Artigo 2
Autoridades Designadas

As Partes designam as seguintes autoridades para implementar o presente Memorando de Entendimento:

a) pelo Governo da República do Quênia, a Autoridade de Investimentos do Quênia; e

b) pelo Governo da República Federativa do Brasil, o Ministério das Relações Exteriores.

Artigo 3
Visitas Recíprocas

As Partes cooperarão a fim de prestar assistência mútua quando uma delas estiver envolvida em missão de investimento ou em seminário realizado no país da outra Parte, com vistas a facilitar a missão da Parte visitante.

Artigo 4
Obrigação Financeira

Este Memorando de Entendimento não implica qualquer obrigação financeira para as Partes, salvo se acordado em contrário, em conformidade com as leis e os regulamentos em vigor nos respectivos Estados das Partes.

Artigo 5
Emendas

Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor em data acordada pelas Partes.

Artigo 6
Vigência

Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data da sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo automaticamente renovado por iguais períodos, salvo denúncia por qualquer das Partes.

Artigo 7
Denúncia

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Memorando de Entendimento. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação.

Artigo 8
Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação do presente Memorando de Entendimento será resolvida amigavelmente, mediante negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente Memorando de Entendimento.

Feito em Nairóbi, em 6 de julho de 2010, em dois exemplares originais, em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente válidos.

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Quênia
(doravante denominados “Partes”),

Considerando o estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países; e

Desejosos de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1

Os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das Partes designado para exercer missão oficial na outra Parte como membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão permanente da Parte acreditante junto a Organização Internacional reconhecida e sediada na Parte acreditada poderão ser autorizados a exercer atividade remunerada no território do Estado acreditado, em conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

Artigo 2

Para fins deste Acordo:

a) pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico significa qualquer empregado de uma das Partes, com exceção do pessoal de apoio, designado para exercer missão oficial em Missão diplomática, Repartição consular ou Missão permanente junto a Organismo Internacional; e

b) são considerados dependentes:

i. cônjuge ou companheiro permanente;

ii. filhos solteiros menores de 21 anos;

iii. filhos solteiros menores de 25 anos, matriculados em universidade ou centro de ensino superior reconhecido por cada Parte; e

iv. filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

Artigo 3

1. Qualquer dependente, conforme o Artigo 1 deste Acordo, que deseje exercer atividade remunerada deverá solicitar, por escrito, por via diplomática, autorização do Cerimonial do Ministério encarregado das Relações Exteriores da Parte acreditada.

2. A solicitação referida no parágrafo 1 deste Artigo deverá incluir informação que comprove a condição do solicitante como dependente, bem como breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida.

3. Após verificar se o solicitante se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após considerar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial do Ministério encarregado das Relações Exteriores da Parte acreditada informará à Embaixada ou ao posto da outra Parte, por escrito e com a brevidade possível, que o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada solicitada.

4. A Embaixada ou posto da Parte acreditante informará o término da atividade remunerada exercida pelo dependente ao Cerimonial do Ministério encarregado das Relações Exteriores da Parte acreditada.

5. Caso o dependente decida aceita qualquer nova atividade remunerada, a Embaixada ou posto da Parte acreditante submeterá nova solicitação ao Cerimonial do Ministério encarregado das Relações Exteriores da Parte acreditada.

Artigo 4

Nos casos em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, ou qualquer outro acordo internacional aplicável:

a) o dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada; e

b) o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no curso do exercício da atividade remunerada. Se a imunidade não for renunciada e, na percepção do Estado acreditado, o caso for considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada de seu país do dependente em questão.

Artigo 5

1. A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente. O término da autorização, contudo, levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, sem exceder três meses.

2. Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula estipulando que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.

Artigo 6

A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada conforme este Acordo não concederá à pessoa em questão o direito de continuar a exercer atividade remunerada ou a residir no território do Estado acreditado quando terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

Artigo 7

Nenhum dispositivo neste Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, conforme a legislação do Estado acreditado, somente possa ser ocupado por nacional do Estado acreditado, ou que afete a segurança nacional.

Artigo 8

Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Esse reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no Estado acreditado. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente cumprirá as mesmas exigências que deve cumprir um nacional do Estado acreditado que seja candidato ao mesmo emprego.

Artigo 9

1. Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento, no território do Estado acreditado, de todos os impostos relativos à renda auferida em razão do desempenho da atividade remunerada com fonte no Estado acreditado, em conformidade com as leis tributárias desse Estado.

2. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

Artigo 10

1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução deste Acordo será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

2. Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor conforme os procedimentos previstos no Artigo 11 deste Acordo.

Artigo 11

1. Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da segunda notificação, por via diplomática, pela qual uma Parte informa a outra do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Acordo.

2. Este Acordo terá vigência indeterminada.

Artigo 12

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente Acordo.

Feito em Nairóbi, em 6 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA NA ÁREA DE EDUCAÇÃO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Quênia
(doravante denominados “Partes”),

Reconhecendo a importância da cooperação entre ambos os países na área da educação;

Conscientes de que o acelerado desenvolvimento científico e tecnológico global exige nova abordagem para buscar a excelência de seus recursos humanos; e

No intuito de incrementar a cooperação educacional e interuniversitária entre ambos os países, reforçando a amizade entre Brasil e Quênia,

Acordam o seguinte:

Artigo I

As Partes encorajarão, em conformidade com suas respectivas legislações nacionais, a cooperação em educação e em desenvolvimento científico, com vistas a promover o entendimento mútuo.

Artigo II

O presente Acordo, sem prejuízo de instrumentos firmados diretamente entre instituições de ensino ou outras entidades correlatas de ambos os países, do setor público ou privado, tem por objetivo:

a) fortalecer a cooperação educacional e interuniversitária;

b) formar e aperfeiçoar docentes e pesquisadores;

c) trocar informações e experiências em educação;

d) fortalecer a cooperação entre equipes de pesquisadores; e

e) fortalecer a cooperação no nível da educação técnica.

Artigo III

As Partes promoverão atividades de cooperação em diferentes níveis e métodos de ensino para alcançar os objetivos estabelecidos no Artigo II deste Acordo, por meio de:

a) intercâmbio de professores, pesquisadores, técnicos e especialistas para a realização de cursos de graduação e pós-graduação em instituições de educação superior;

b) intercâmbio de missões de ensino e pesquisa;

c) intercâmbio de professores e pesquisadores, seja de longo ou curto prazo, para desenvolver atividades previamente acordadas entre instituições de ensino superior;

d) elaboração e execução conjunta de projetos e pesquisas em áreas a serem definidas quando oportuno; e

e) troca de informações e de boas práticas no nível da educação técnica.

Artigo IV

As Partes encorajarão o ensino de suas línguas em ambos os territórios.

Artigo V

O reconhecimento ou a revalidação, em uma das Partes, de diplomas e títulos acadêmicos outorgados por instituições de ensino superior da outra estarão sujeitos às leis e aos regulamentos internos da Parte responsável pelo reconhecimento ou revalidação.

Artigo VI

1. O ingresso de estudantes de uma Parte em cursos de graduação e pós-graduação da outra Parte estará sujeito aos mesmos processos seletivos aplicados pelas instituições de ensino superior aos estudantes nacionais da Parte anfitriã.

2. Os estudantes que se beneficiem de acordos ou programas específicos estarão sujeitos às normas de seleção e conduta estabelecidas por esses instrumentos.

Artigo VII

As Partes, quando aplicável, estabelecerão sistemas de bolsas e facilidades para que pesquisadores e estudantes adquiram aperfeiçoamento acadêmico e profissional.

Artigo VIII

Custos e despesas relativos à implementação do presente Acordo serão arcados em conformidade com as respectivas legislações nacionais das Partes, por fundos existentes estabelecidos nos programas orçamentários das instituições envolvidas na implementação deste Acordo.

Artigo IX

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo será resolvida amigavelmente, por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo X

1. O presente Acordo entrará em vigor na data da segunda notificação, por via diplomática, pela qual uma Parte informa a outra do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Acordo.

2. O presente Acordo terá vigência de cinco (5) anos, sendo automaticamente renovado por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das Partes.

3. O presente Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos previstos no parágrafo 1 deste Artigo.

4. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação e não afetará os projetos e programas em andamento, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram este Acordo.

Feito em Nairóbi, em 6 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA SOBRE COOPERAÇÃO NO SETOR DE ENERGIA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Quênia
(doravante denominados “Partes”),

Desejosos de aprimorar as relações de amizade entre os dois países;

Determinados a promover a cooperação no setor de energia;

Reconhecendo que os setores de energia dos dois países estão em diferentes níveis de desenvolvimento e que a cooperação e a colaboração entre as Partes implicarão benefícios mútuos para seus respectivos países;

Reconhecendo os avanços feitos pelo Governo da República Federativa do Brasil no que se refere ao desenvolvimento e à produção de tecnologias em energias renováveis e à exploração de combustíveis fósseis; e

Considerando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia sobre o Estabelecimento de Comissão Mista para Cooperação, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2005,

Acordam o seguinte:

Artigo 1
Tecnologias de Energias Renováveis

As Partes cooperarão em programas de formação de recursos humanos, particularmente com vistas ao desenvolvimento de padrões, à identificação de mecanismos de financiamento para programas rurais voltados para o setor de energia, bem como à manufatura e à fabricação de tecnologias de energias renováveis. A cooperação será implementada por meio de programas de treinamento, de pesquisa e desenvolvimento, bem como de intercâmbio de informação e de pessoal, conforme as respectivas legislações nacionais das Partes e suas obrigações internacionais.

Artigo 2
Desenvolvimento de Biocombustíveis

As Partes cooperarão para o desenvolvimento e a promoção do bioetanol e do biodiesel nos setores doméstico, industrial e de transporte, bem como para a exportação de biocombustíveis, o uso de carros com motores flex fuel com vistas a reduzir a emissão de gases estufa, o desenvolvimento de biocombustíveis de segunda geração, o uso de biomassa para geração de energia elétrica, especialmente dejetos da agricultura como a bagaça para cogeração, ademais de programas de gaseificação de biomassa para os setores doméstico, industrial e de transporte por meio de colaboração em pesquisas ou por outros meios, conforme o Artigo 1 deste Acordo.

Artigo 3
Expansão do Acesso de Energia Elétrica a Comunidades Isoladas

As Partes cooperarão para a promoção de programas de eletrificação rural por meio do desenvolvimento de legislação apropriada e do planejamento energético rural.

Artigo 4
Desenvolvimento de Pequenas Centrais Hidrelétricas

As Partes cooperarão para a promoção de programas de transferência de tecnologia de pequenas centrais hidrelétricas, conforme suas respectivas legislações nacionais e obrigações internacionais.

Artigo 5
Energia Eólica

As Partes cooperarão para a promoção da energia eólica em todas as suas aplicações, com particular ênfase em tecnologias para bombeamento hidráulico mecânico e geração de energia elétrica. As Partes cooperarão para o mapeamento das potencialidades da enrgia eólica em seus territórios.

Artigo 6
Energia Solar

As Partes cooperarão para a promoção da energia solar em todas as suas aplicações, incluindo células fotovoltaicas solares, sistemas de aquecimento solar de água, condicionadores de ar e secagem de grãos.

Artigo 7
Desperdício de Energia

As Partes cooperarão para a promoção de geração de energia a partir do lixo dos municípios, de aterros sanitários e de biogás, de dejetos animais e de aguapés, bem como para o uso da biomassa para geração de eletricidade, especialmente resíduos de agricultura, como a bagaça para cogeração.

Artigo 8
Desenvolvimento de Lenha Combustível

As Partes cooperarão para promover plantações de lenha combustível para uso doméstico, institucional e industrial, bem como a fim de incentivar a conversão de resíduos de lenha e da agricultura em formas úteis de energia, incluindo pellets e briquetes.

Artigo 9
Eficiência Energética

As Partes cooperarão para a promoção da eficiência energética, por meio, inclusive, de troca de experiências relativas à regulação e à área de serviços relacionados com a eficiência energética.

Artigo 10
Intercâmbio de Experiências

1. As Partes promoverão a cooperação para o desenvolvimento, a transferência e a inovação de tecnologias, para o intercâmbio de delegações, especialistas e estagiários no âmbito deste Acordo, a fim de que aperfeiçoem suas capacidades, troquem experiências e se informem sobre o desenvolvimento das áreas referidas nos Artigos 1 a 8 deste Acordo.

2. As Partes promoverão a cooperação no âmbito das atividades referidas nos Artigos 1 a 8 deste Acordo, se possível, por meio de planos de trabalho bianuais elaborados de comum acordo.

Artigo 11
Comitê Conjunto

1. Será estabelecido Comitê Setorial de Energia, composto por número igual de representantes de alto nível de cada Parte, para monitorar as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo. O Comitê reunir-se-á alternadamente no Brasil e no Quênia, conforme acordado pelas Partes.

2. O Comitê será presidido conjuntamente pelos Ministros de Energia das Partes ou por outro representante por elas designados.

3. O Comitê poderá estabelecer suas regras de procedimento, bem como estabelecer subcomitês, comitês ad hoc e grupos de trabalho para implementar este Acordo.

4. Agentes dos setores público e privado poderão participar das reuniões do Comitê, subcomitês, comitês ad hoc, grupos de trabalho ou quaisquer estruturas organizacionais consideradas adequadas pelas Partes.

Artigo 12
Ajustes Complementares

1. Os programas e projetos desenvolvidos no âmbito do presente Acordo serão implementados por meio de Ajustes Complementares.

2. Os Ajustes Complementares definirão as instituições responsáveis pela execução e coordenação das atividades de cooperação, bem como os recursos para a implementação dos programas e projetos referidos no parágrafo 1 deste Artigo.

3. Agentes dos setores público e privado poderão participar dos programas e projetos implementados no âmbito de Ajustes Complementares.

Artigo 13
Disposições Orçamentárias

1. Em conformidade com as disposições orçamentárias de cada Parte, as despesas relacionadas com atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados.

2. Cada Parte custeará todas as suas despesas de viagem e hospedagem, especialmente passagens aéreas e ajudas de custo, incorridas em função das atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo.

Artigo 14
Direitos de Propriedade Intelectual

1. Conforme as respectivas legislações nacionais de cada Parte e suas obrigações internacionais, as Partes adotarão as medidas adequadas para proteger os direitos de propriedade intelectual envolvidos na execução do presente Acordo.

2. Os programas específicos, contratos ou planos de trabalho das atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo definirão as condições relativas à confidencialidade de informações cuja publicação ou divulgação possam pôr em risco a aquisição, manutenção e exploração comercial de direitos de propriedade intelectual obtidos ou utilizados no âmbito deste Acordo.

Artigo 15
Entrada em Vigor e Vigência

1. Este Acordo entrará em vigor na data da segunda notificação, por via diplomática, pela qual uma Parte informa a outra do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Acordo.

2. Este Acordo terá vigência de cinco (5) anos, sendo renvovado automaticamente por outro período de cinco (5) anos.

Artigo 16
Emendas

Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor em conformidade com o parágrafo 1 do Artigo 15 deste Acordo.

Artigo 17
Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 18
Denúncia

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação e não afetará as atividades em andamento no âmbito deste Acordo, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente Acordo.

Feito em Nairóbi, em 6 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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I - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE RIO BRANCO INSTITUTE OF THE MINISTRY OF EXTERNAL RELATIONS OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE FOREIGN SERVICE INSTITUTE OF THE MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS OF THE REPUBLIC OF KENYA

II – MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OR KENYA ON TRADE AND INVESTMENTS PROMOTION

III – AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KENYA ON PERFORMANCE OF REMUNERATED ACTIVITIES BY DEPENDANTS OF DIPLOMATIC, CONSULAR, MILITARY, ADMINISTRATIVE, AND TECHNICAL STAFF

IV – AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KENYA IN THE FIELD OF EDUCATION

V - AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KENYA ON COOPERATION IN THE ENERGY SECTOR
 

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MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE RIO BRANCO INSTITUTE OF THE MINISTRY OF EXTERNAL RELATIONS OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE FOREIGN SERVICE INSTITUTE OF THE MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS OF THE REPUBLIC OF KENYA

The Rio Branco Institute of the Ministry of External Relations of the Federative Republic of Brazil

and

The Foreign Service Institute of the Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Kenya
(hereinafter referred to as the " Parties"),

Desirous of promoting and further strengthening the traditional bonds of friendly relations between the two countries and their peoples;

Recognizing the importance of deepening and enhancing academic and professional ties between their two countries;

Mindful of the need to cooperate in building and maintaining human resource capacity through training in diplomacy and foreign service; and

Acknowledging the usefulness of exchanges between the Parties,

Have reached the following understanding:

Article 1
Basis of Cooperation

The Parties will undertake consultations to enhance cooperation and understanding between them on the basis of equality and mutual benefit.

Article 2
Areas of Cooperation

The Parties will cooperate in the following areas:

a) Exchange of information and experiences concerning their respective programmes of study and research, various courses, seminars and other academic, educational and training activities;

b) Promotion of contact among and exchange of trainees, students, experts and researchers.

c) Encouragement of study and research, as well as the exchange of information on national and international publications, especially in areas of mutual interest.

d) Exchange of information and views related to international trends and advances in training, study and research in diplomacy, as well as tools related to e-learning.

e) Joint symposia;

f) Joint research on mutually agreed topics of interest; and

g) Any other areas that may be agreed upon by the Parties, through diplomatic channels.

Article 3
Project Logistics

1. The Parties will decide, through diplomatic channels, the specifics and logistics of every project they jointly undertake. For this purpose, protocols laying down the terms and conditions of the proposed exchanges will be concluded between the Parties, if necessary.

2. This Memorandum of Understanding does not imply any commitment to the transfer of financial resources between the Parties or any other activity onerous to their national treasury.

Article 4
Effect

This Memorandum of Understanding will come into effect on the date of its signature. It will remain valid for a period of five (5) years, being automatically renewed for equal periods, unless terminated in accordance with Article 5 of this Memorandum of Understanding.

Article 5
Termination

Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Memorandum of Understanding. Termination will be effective six (6) months after the date of the notification and will not affect ongoing projects, unless otherwise agreed upon by both Parties.

Article 6
Amendments

This Memorandum of Understanding may be at any time amended, by mutual consent of the Parties, through diplomatic channels.

Article 7
Resolution of Disputes

Any disputes arising from the interpretation or the application of this Memorandum of Understanding will be settled amicably, through direct consultations.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorized by the Parties, have signed this Memorandum of Understanding.

Done at Nairobi, on this 6th day of July, Two Thousand and Ten, in two original copies, in Portuguese and English, both texts being equally authentic.

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MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OR KENYA ON TRADE AND INVESTMENTS PROMOTION

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of Kenya
(hereinafter referred to as the “Parties’’),

Committed to establish friendly relations and cooperation for the promotion and development of trade and investments between their countries;

Recognizing the necessity of developing and promoting cooperation in the economic and technical fields of investments; and

Convinced that the cooperation will further enhance the social economic and political relationship between their countries,

Have reached the following understanding:

Article 1
Scope of Cooperation

The Parties will cooperate in the following areas, in accordance with their respective national legislations:

a) Exchange and dissemination of information on economic and industrial development to facilitate the identification of investments opportunities;

b) Provision of assistance to business persons of both countries to facilitate the establishment of business and investiment activities;

c) Promotion of interactions between relevant institutions in order to encourage the learning, sharing and adoption of best practices in their mode of operation and execution of mandates;

d) Engagement in continuous dialogue to build technical expertise and capacity in the formulation of private–public partnership policies and legal framework;

e) Mutual assistance in the identification of suitable partners interested in investments and technical collaboration to establish business projects in both countries;

f) Co-organization of meetings and seminars in both countries to promote investment projects and joint ventures; and

g) Holding of joint meetings whenever necessary during the course of implementation of this Memorandum of Understanding.

Article 2
Designated Authorities

The Parties designate the following authorities to implement this Memorandum of Understanding:

a) For the Government of the Republic of Kenya, the Kenya Investments Authority; and
b) For the Government of the Federative Republic of Brazil, the Ministry of External Relations.

Article 3
Reciprocal Visits

The Parties will cooperate in order to assist each other when either of them is involved in any investment mission or seminar held in the country of the other Party, in order to facilitate the mission of the visiting Party.

Article 4
Financial Obligation

Neither Party will have any financial obligation to each other except if otherwise agreed upon by the Parties, in accordance with the laws and regulations in force in their respective states.

Article 5
Amendments

This Memorandum of Understanding may be amended by mutual consent of the Parties, through diplomatic channels. The amendments will take effect on the date agreed upon by the Parties.

Article 6
Duration

This Memorandum of Understanding will come into effect on the date of signature hereof and will remain in force for two (2) years, being automatically renewed for equal periods, unless terminated by either Party.

Article 7
Termination

Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Memorandum of Understanding. Termination will take effect six (6) months after the date of the notification.

Article 8
Settlement of Disputes

Any dispute between the Parties arising out of the interpretation or implementation of this Memorandum of Understanding will be settled amicably, through direct negotiations between the Parties, through diplomatic channels.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorized by their respective Governments, have signed this Memorandum of Understanding.

Done at Nairobi, this 6th day of July, Two Thousand and Ten, in two original copies, in Portuguese and English, both texts being equally valid.

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AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KENYA ON PERFORMANCE OF REMUNERATED ACTIVITIES BY DEPENDANTS OF DIPLOMATIC, CONSULAR, MILITARY, ADMINISTRATIVE,
AND TECHNICAL STAFF

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of Kenya
(hereinafter referred to as “Parties”),

Considering the particularly advanced stage of understanding between the two countries; and

Aspiring to establish new mechanisms to strengthen their diplomatic relations,

Have agreed as follows:

Article 1

The dependants of diplomatic, consular, military, administrative and technical personnel of one of the Parties officially accredited to the other as a member of a Diplomatic Mission, Consular Post or as a member of a Permanent Mission of the sending State to an International Organization recognized by and having its headquarters in the receiving State may be authorized to undertake remunerated activity in the receiving State in conformity with this Agreement and on the basis of reciprocity.

Article 2

For the purposes of this Agreement:

a) “Diplomatic, consular, military, administrative and technical personnel” refers to anyone employed by one of the Parties, except the members of the service staff, assigned to an official mission at a Diplomatic Mission, a Consular Post or a Permanent Mission to an International Organization, and

b) “Dependants” refers to:

i. Spouse or permanent companion;

ii. Single sons and daughters under 21 years of age;

iii. Single sons and daughters under 25 years of age, enrolled in a university or higher education center recognized by each Party; and

iv. Unmarried physically or mentally disabled sons and daughters.

Article 3

1. Any dependant referred to in Article 1 of this Agreement who wishes to undertake remunerated activity must request authorization in writing, through diplomatic channels, from the Protocol Department of the Ministry of Foreign Affairs of the receiving State.

2. Such request shall include information proving that the person in question is a dependant and a brief explanation of the type of employment which is proposed to be undertaken.

3. The Protocol Department concerned, after checking whether the person in question fits the categories defined in this Agreement and taking into account applicable internal provision, shall, in writing and as soon as possible, inform the Embassy or correspondent post of the other Party that the dependant is authorized to undertake such remunerated activity.

4. The Embassy or post shall inform the Protocol Department concerned of the termination of the remunerated activity undertaken by the dependant.

5. In the event that the dependant decides to accept any new remunerated activity, the Embassy or post shall submit a new request to the Protocol Department of the other Party.

Article 4

Where the dependant authorized to undertake remunerated activity has immunity from the jurisdiction of the receiving State in accordance with Articles 31 and 37 of the Vienna Convention on Diplomatic Relations of April 18th 1961, or any other applicable international agreement:

a) it is agreed that such a dependant shall not enjoy immunity from the civil or administrative jurisdiction in the receiving State concerning actions brought against the dependant in respect of acts directly related to the performance of such remunerated activity; and

b) it is agreed that the sending State shall give serious consideration to any request from the receiving State to waive the immunity from criminal jurisdiction of a dependant accused of committing a criminal offense in the course of such remunerated activity. In the event that immunity is not waived and in the view of the receiving State the matter is a serious one, the receiving State may request withdrawal from the country of the dependant concerned.

Article 5

1. Authorization to undertake remunerated activity shall terminate as soon as the beneficiary of the authorization ceases to have the status of dependant, on the date of the completion of contractual obligations or, in any case, at the termination of the assignment of the individual on whom the person concerned is dependant. However, the cessation of the authorization shall take into account the reasonable delay envisaged by the Vienna Convention on Diplomatic Relations of April 18th, 1961, not exceeding three months.

2. Any employment contract entered into by the dependant shall contain a clause to the effect that the contract shall terminate upon the cessation of authorization to undertake remunerated activity.

Article 6

Authorization of a dependant to undertake remunerated activity, in conformity with this Agreement, shall not give the person concerned the right to continue working or to reside in the receiving State once the assignment of the individual on whom the person concerned is dependant has terminated.

Article 7

Nothing in this Agreement shall give the right to a dependant to undertake employment which, under the legislation of the receiving State, can only be undertaken by a national of that State, or which affects national security.

Article 8

This Agreement shall not imply automatic recognition of titles or degrees obtained abroad. Such recognition shall only be granted in conformity with the rules in force which regulate these matters in the receiving State. In the case of professionals requiring special qualifications, the dependant shall have to meet the same requirements that a national of the receiving State applying for the same position would have to fulfil.

Article 9

1. Dependants who undertake remunerated activity shall pay in the receiving State all taxes related to the income which they receive in the performance of the activities having their source in the receiving country, in accordance with the tax legislation of the receiving State.

2. Dependants who perform remunerated activity under this Agreement shall be subject to the social security legislation of the receiving State.

Article 10

1. Any dispute relating to the interpretation or application of this Agreement shall be resolved by direct negotiations between the Parties, through diplomatic channels.

2. This Agreement may be amended by mutual consent of the Parties, through diplomatic channels. The amendments shall enter into force in conformity with the procedure established in Article 11 of this Agreement.

Article 11

1. This Agreement shall come into force thirty (30) days after the date of the second notification, through diplomatic channels, by which the Parties inform each other of the fulfilment of their national requirements for its entry into force.

2. This Agreement shall remain in force indefinitely.

Article 12

Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Agreement. Termination shall be effective six (6) months from the date of such notification.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorized by their respective Governments, have signed this Agreement.

Done at Nairobi, on this 6th day of July, Two Thousand and Ten, in two original copies, in Portuguese and in English, both texts being equally authentic.

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AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KENYA
IN THE FIELD OF EDUCATION

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of Kenya
(hereinafter referred to as the “Parties”),

Acknowledging the importance of the co-operation between both countries in the field of education;

Conscious that the accelerated global scientific and technological development demands a new approach in seeking excellence of their human resources; and

Aiming at furthering interuniversity and educational co-operation between both countries, thereby strengthening the existing friendship between Brazil and Kenya,

Hereby agree as follows:

Article I

The Parties shall, in accordance with their respective national legislations, encourage co-operation in education and scientific development, in order to contribute to their mutual understanding.

Article II

The present Agreement, without detriment to instruments signed directly among educational institutions or other similar entities of both countries, whether in the public or private sectors, aims at:

a) strengthening the interuniversity and educational co-operation;

b) instructing Professors and researchers and enhancing their skills;

c) exchanging information and experiences in education;

d) strengthening co-operation among research teams; and

e) strengthening co-operation at the technical education level.

Article III

The Parties shall fulfill the objectives established in Article II of this Agreement by promoting activities of co-operation at different levels and methods of teaching, through:

a) the exchange of professors, researchers, technicians and experts to follow undergraduate and graduate courses in institutions of higher education;

b) the exchange of educational and research missions;

c) the exchange of professors and researchers, whether for a long or short term, to develop activities previously agreed upon among institutions of higher education;

d) the joint elaboration and execution of projects and research projects in areas to be defined in due course; and

e) exchange of information and best practices at the technical education level.

Article IV

Each Party shall encourage teaching of its language in each other’s territory.

Article V

The recognition or validation, by one Party, of diplomas and academic titles obtained at higher education institutes from the other Party shall be granted according to the corresponding domestic laws and regulations of the Party responsible for the recognition or validation.

Article VI

1. The admission of students from one Party in undergraduate and graduate studies of the other Party shall be subject to the same selection procedures applicable by higher education institutions to nationals of the receiving Party.

2. The students who are beneficiaries from specific agreements or programs shall be subject to the rules of conduct and selection procedures established by those agreements or programs.

Article VII

The Parties, when applicable, shall establish grant and scholarships systems for students and researchers to achieve academic and professional expertise.

Article VIII

The costs and expenses relating to the implementation of this Agreement shall be borne in accordance with the respective national legislations of the Parties and shall derive from existing funds which have been provided for in the budgetary Programs of the institutions participating in the implementation of this Agreement.

Article IX

Any dispute relating to the interpretation or implementation of the present Agreement shall be settled amicably, by direct negotiations between the Parties, through diplomatic channels.

Article X

1. The present Agreement shall come into force on the date of the second notification, through diplomatic channels, by which one Party inform the other of the fulfillment of its national requirements for the entry into force of this Agreement.

2. The present Agreement shall be valid for a period of five (5) years, being automatically renewed for further periods of equal duration, unless if terminated by either Party.

3. The present Agreement may be amended by mutual consent of the Parties, through diplomatic channels. The amendments shall come into force in accordance with the procedures provided for in paragraph 1 of this Article.

4. Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Agreement. The termination shall be effective six (6) months after the date of the notification and shall not affect the ongoing projects and programs unless otherwise agreed upon by the Parties.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorized by their Governments, have signed this Agreement.

Done at Nairobi, on this 6th day of July, Two Thousand and Ten, in two original copies, in Portuguese and in English, both texts being equally authentic.

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AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF KENYA ON COOPERATION IN THE ENERGY SECTOR

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of Kenya
(hereinafter referred to as the “Parties”),

Desiring to enhance the existing friendly relations between their two countries;

Determined to promote co-operation in the energy sector;

Acknowledging that the two countries are at different levels of development of their energy sectors and that co-operation and collaboration in this sector shall be for the mutual good and benefit of their respective countries;

Recognizing the advances made by the Government of the Federative Republic of Brazil in the development and harnessing of renewable energy technologies and in the exploration and exploitation of fossil fuels; and

Affirming the contents of the Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Kenya on the Establishment of a Joint Commission for Cooperation, signed in Brasilia, on August 12th, 2005,

Hereby agree as follows:

Article 1
Renewable Energy Technologies

The Parties shall co-operate in human technical capacity building programmes, particularly in development of standards, identification of financing mechanisms for rural energy programmes, and manufacturing and fabrication of renewable energy technologies. This shall be done through training, research and development, technical and information exchange programmes, in accordance with the respective national legislations of the Parties and with their international obligations.

Article 2
Bio-fuels Development

The Parties shall co-operate in developing and promoting bioethanol and bio-diesel for domestic, industry and transport sectors, as well as exportation of bio-fuels; use of flex fuel engine cars to reduce the emission of green house gases; development of second generation fuels; use of biomass for electricity generation especially agricultural waste such as bagasse for cogeneration; and biomass gasification programmes for household, industry and transport sectors through collaborative research and other avenues as stated in Article 1 of this Agreement.

Article 3
Expansion of Electric Energy Access to Isolated Communities

The Parties shall co-operate in promoting rural electrification programmes through the development of appropriate legislation and rural energy planning.

Article 4
Small Hydro Power Development

The Parties shall co-operate in promoting small hydro power technology transfer programmes, in accordance with their respective national legislations and international obligations.

Article 5
Wind Energy

The Parties shall co-operate in promoting wind energy in all its applications, with particular emphasis in mechanical water pumping and electrical power development. The Parties shall co-operate in mapping the potentialities of wind energy in their territories.

Article 6
Solar Energy

The Parties shall co-operate in promoting solar energy in all its applications, such as solar photovoltaic, solar thermal water heating, air conditioning, crop drying, among others.

Article 7
Waste Energy

The Parties shall co-operate in promoting energy generation from municipal waste, biogas and landfills, water hyacinth, animal wastes, as well as the use of biomass for electricity generation especially agricultural waste such as bagasse for cogeneration.

Article 8
Wood Fuel Development

The Parties shall co-operate in promoting wood fuel plantations for domestic, institutional and industrial use and in the conversion of wood waste and agricultural residues into useful energy forms, such as pellets and briquettes.

Article 9
Energy Efficiency

The Parties shall co-operate in promoting energy efficiency, through, but not limited to, the exchange of experiences in regulatory matters and in the area of energy efficiency related services.

Article 10
Exchange of Experiences

1. The Parties shall promote co-operation in technology development, innovation and transfer, exchange of delegations, experts and trainees within the framework of this Agreement in order to enhance their capacity, share experiences, as well as acquaint themselves with the development in the areas referred to in Articles 1 to 8 of this Agreement.

2. The Parties shall promote co-operation within the framework of the activities mentioned in Articles 1 to 8 of this Agreement if possible through biannual work plans to be drawn up by mutual consent.

Article 11
Joint Committee

1. An Energy Sectoral Committee shall be established comprising an equal number of senior Government officials from each of the Parties, to monitor the activities carried out in the implementation of this Agreement. The Committee shall hold its meetings alternately in Brazil and Kenya as agreed by the Parties.

2. The Committee shall be chaired jointly by the Ministers of Energy or any appointed representatives of the Parties.

3. The Committee may draw up its rules of procedure, establish sub/ad hoc committees and working groups to implement this Agreement.

4. Agents of the public and private sector may participate in the meetings of the Committee, sub/ad hoc committees, work groups or in other structures as may be deemed fit by the Parties.

Article 12
Complementary Agreements

1. The programmes and projects under this Agreement shall be implemented through Complementary Agreements.

2. The Complementary Agreements shall define the institutions responsible for the execution and coordination, as well as the resources necessary for the implementation of the above mentioned programmes and projects.

3. Agents of the public and private sectors may participate in the programmes and projects implemented under Complementary Agreements.

Article 13
Budgetary Provisions

1. In compliance with budgetary provisions of each Party, the expenses related to activities within this Agreement shall be subject to the availability of appropriate funds.

2. Each Party shall bear all its travel and accommodation expenses, especially air tickets and daily allowances, incurred due to activities performed under this Agreement.

Article 14
Intellectual Property Rights

1. According to the respective national legislations of each Party and their international obligations, the Parties shall adopt the appropriate measures to protect the intellectual property rights involved in the implementation of this agreement.

2. The specific programs, contracts or work plans shall also set out the conditions regarding the confidentiality of information whose publication or disclosure might jeopardize the acquisition, maintenance and commercial exploitation of intellectual property rights obtained or utilized under this agreement.

Article 15
Entry into Force and Duration

1. This Agreement shall come into force on the date of the second notification, through diplomatic channels, by which the Parties inform each other of the fulfillment of their national requirements for its entry into force.

2. This Agreement shall remain in force for a period of five (5) years, being automatically renewed for another period of five (5) years.

Article 16
Amendments

This Agreement may be amended by mutual consent of the Parties, through diplomatic channels. Amendments shall come into force in accordance with paragraph 1 of Article 15 of this Agreement.

Article 17
Settlement of Disputes

Any dispute arising from the interpretation or implementation of this Agreement shall be settled through direct negotiations between the Parties, through diplomatic channels.

Article 18
Termination

Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Agreement. Termination shall be effective six (6) months after the date of the notification and shall not affect the ongoing activities under this Agreement, unless otherwise agreed upon by the Parties.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Agreement.

Done at Nairobi, this 6th day of July, Two Thousand and Ten, in two original copies, in Portuguese and English, both texts being equally authentic.