(English version available after the version in Portuguese)


I – ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E OFICIAIS

II – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ZÂMBIA NO CAMPO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA

III – MEMORANDO DE ENTENDIMENTO EM COOPERAÇÃO ESPORTIVA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ZÂMBIA

IV – ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA

V – ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA SOBRE O EXERCÍCIO DE  ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES  DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR,  ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

VI – ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA  REPÚBLICA DA ZÃMBIA

VII – AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO  DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO  DO PROJETO “PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS"

VIII – AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO  “NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BRASIL-ZÂMBIA”

IX - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO UNIVERSITY TEACHING HOSPITAL”

X – AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DO PLANO NACIONAL  ESTRATÉGICO PARA HIV/AIDS"


*****

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E OFICIAIS

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Zâmbia
(doravante denominados “Partes”),

Desejosos de promover as relações bilaterais; e

Considerando o interesse em reforçar suas relações de amizade e visando a facilitar as viagens de nacionais de uma Parte ao território da outra Parte,

Acordaram o seguinte:

Artigo I

Os nacionais de uma Parte, portadores de passaportes diplomáticos ou oficiais válidos, e não acreditados no território da outra Parte, estarão isentos de visto para entrar no território da outra Parte, transitar por ele e dele sair livremente por um período não superior a noventa (90) dias.

Artigo II

A prorrogação do prazo de estada poderá ser concedida pelas autoridades competentes do Estado anfitrião mediante solicitação por escrito da Missão Diplomática ou da Representação Consular do Estado acreditado.

Artigo III

Os nacionais de qualquer das Partes, portadores de passaportes diplomáticos ou oficiais válidos, membros do pessoal das Missões diplomáticas ou das representações consulares, bem como os membros das suas famílias que com eles vivam, portadores de passaportes diplomáticos ou oficiais válidos, poderão entrar, permanecer e sair do território da outra Parte e aí permanecer durante toda a duração de sua missão, sem a necessidade de obtenção de visto.

Artigo IV

Os nacionais de qualquer das Partes, portadores dos passaportes mencionados nos Artigos I e III deste Acordo, podem entrar ou sair do território da outra Parte através de qualquer fronteira aberta ao trânsito internacional de pessoas.

Artigo V

1.        Os nacionais de qualquer das Partes  não beneficiários, no território da outra Parte, dos privilégios e imunidades dispostos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, deverão respeitar a legislação nacional durante sua estada no território da outra Parte.

2.        Toda modificação nas leis e regulamentos nacionais concernentes à entrada, saída, trânsito e permanência de estrangeiros deverá ser comunicada à outra Parte.

Artigo VI

Cada uma das Partes se reserva o direito de não autorizar a entrada ou reduzir ou interromper o prazo de estada em seu território aos nacionais da outra Parte considerados indesejáveis no território do Estado receptor.

Artigo VII

1.        As autoridades competentes das duas Partes intercambiarão, dentro de trinta (30) dias após a assinatura do presente Acordo, por via diplomática, espécimes dos documentos de viagem mencionados no presente Acordo.

2.        Em caso de introdução de novos passaportes diplomáticos ou oficiais, ou de modificação daqueles existentes, as Partes devem intercambiar, por via diplomática, espécimes dos passaportes com no mínimo trinta (30) dias antes da data de sua aplicação.

Artigo VIII

1.        Qualquer das Partes poderá suspender temporariamente a vigência do presente Acordo ou de algumas de suas cláusulas no caso de serem essas medidas necessárias para manter a ordem pública e a segurança. A adoção de tais medidas, bem como a suspensão do Acordo, deverão ser comunicadas à outra Parte, por via diplomática, com no mínimo 72 horas de antecedência à aplicação da decisão.

2.        A suspensão da aplicação deste Acordo não afetará os direitos dos nacionais mencionados nos Artigos I e III do presente Acordo que se encontrem no território da outra Parte.

Artigo IX

O presente Acordo poderá ser objeto de emendas, por consentimento mútuo consentimento das Partes, por via diplomática.

Artigo X

Quaisquer controvérsias ou divergências acerca da interpretação ou aplicação das cláusulas do presente Acordo serão dirimidas por meio de consulta ou negociação entre as Partes.

Artigo XI

1.        O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias contados a partir da data de recebimento da segunda Nota diplomática pela qual uma Parte informe a outra de que todos os requisitos para a entrada em vigor requeridos pela respectiva legislação nacional tenham sido cumpridos.

2.        O presente Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado.

3.        O presente Acordo poderá ser denunciado, por qualquer das Partes, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito (3) meses após a data de recebimento da notificação por uma das Partes.

Feito em Lusaca, em 8 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo os dois textos igualmente autênticos.

*****

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ZÂMBIA NO CAMPO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República de Zâmbia
(doravante denominados “Partes”),

Com o objetivo de combater e reduzir a fome e a pobreza nos seus aspectos estruturais e emergenciais,

 Conscientes da necessidade de promover ações de assistência alimentar Sul-Sul, com o propósito de coordenar a assistência humanitária emergencial com o desenvolvimento social sustentável;

Desejando apoiar a  agricultura  familiar e tradicional  em programas sociais de abastecimento de alimentos;

Desejando reforçar os laços de amizade e fraternidade entre os dois Países e povos; e

 Determinados a desenvolver e aprofundar a cooperação entre as Partes,

 Chegaram aos seguintes entendimentos:

Artigo I

As Partes acordam que um dos programas considerados neste Memorando de Entendimento será denominado “FOME ZERO ZÂMBIA”.

Artigo II   

Considerando que em países em desenvolvimento três a cada quatro pessoas dependem da agricultura como sua principal fonte de renda e que eventos sócio-naturais podem levar a uma redução de alimentos e expor comunidades carentes em áreas urbanas e rurais, mais vulneráveis a tais efeitos, a situações de risco. O presente Memorando de Entendimento visa consolidar as políticas públicas de natureza estruturante e emergencial destinadas à agricultura familiar e camponesa nas seguintes áreas: combate à fome, abastecimento de alimentos, inclusão social através da agricultura, agricultura tradicional, alimentação escolar e outras áreas acordadas acima pelas partes.

Artigo III

 A cooperação desenvolvida neste Memorando de Entendimento incluirá: cursos, seminários, encontros e conferências, consulta a visitas técnicas nas áreas de biodiesel, pecuária,  colheita, pesca, pesquisas e extensão,  assistência humanitária bem como outras atividades concordadas acima pelas Partes.

Artigo IV

 Os programas, projetos, atividades e ações contemplados no presente Memorando de Entendimento serão coordenados, no caso do Brasil, pelo Ministério das Relações Exteriores, no qual apontará, por via diplomática, a instituição ou as instituições responsáveis pela implementação.

Artigo V

 Os programas, projetos, atividades e ações contemplados neste Memorando de Entendimento serão coordenados, no caso da Zâmbia, pelo Ministério da Agricultura e Cooperativas e pelo Ministério das Relações Exteriores, nos quais apontarão, por meio de canais diplomáticos, instituições responsáveis para a sua implementação.
 
Artigo VI

Ambas as Partes acordam que o Programa Mundial de Alimentos (PMA), será responsável pela implementação do programa “FOME ZERO ZÂMBIA” como esboçado no plano de operações.

Artigo VII

 As Partes encontrar-se-ão para acordar os termos de cooperação a serem desenvolvidos, assim como também os programas, projetos, atividades e ações a serem implementados.

Artigo VIII

 As Partes acordam que as atividades resultantes deste Memorando de Entendimento estarão em total consonância com as respectivas legislações nacionais e com a disposição de fundos e recursos. Cada evento será negociado individualmente, caso por caso, pelas Partes e por vias diplomáticas. 

Artigo IX

Cada parte contribuirá com o montante de USD 200,000.00, que deverá ser usado pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA), para aquisição de alimentos de pequenos produtores da Zâmbia e distribuídos à população vulnerável em caráter emergencial. Os recursos que serão doados pela Parte brasileira estão autorizados pela Lei Orçamentária de 2009 do Ministério das Relações Exteriores do Governo da República Federativa do Brasil, Programa de Trabalho 07.211.1264.2D28.0001, referente à Ação 3380.4100. No caso da Zâmbia, a contribuição deverá ser em milho ou em outra forma aceitável.

Artigo X

 O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de um (1) ano e deverá ser automaticamente renovado para um período similar a menos que uma das Partes notifique a outra, por escrito, de sua intenção de rescisão três meses antes do Memorando expirar.

Artigo XI

Este Memorando de Entendimento pode ser emendado desde que haja mútuo consenso das Partes e por vias diplomáticas. 

Artigo XII

Ambas as Partes podem, em qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de rescindir o presente Memorando de Entendimento. A rescisão terá efetividade três meses após a data de sua notificação e não afetará as atividades correntes, a não ser que seja do interesse das Partes.

Artigo XIII
   
Qualquer controvérsia relacionada à interpretação ou à implementação do presente Memorando de Entendimento será resolvida mediante negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.

    Feito em Lusaca, em 8 de julho de 2010, em dois exemplares originais, em Português e Inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO EM COOPERAÇÃO ESPORTIVA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ZÂMBIA


O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da Republica de Zâmbia
(doravante denominados “Partes”),

Motivados pelo desejo de fortalecer os laços de amizade e de fraternidade existentes entre os dois países e seus povos;

Determinados a desenvolver e a aprofundar a cooperação entre os dois países;

Desejosos de implementar cooperação técnica na área esportiva,

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo I

As Partes desenvolverão cooperação técnica nas seguintes áreas:

a)    esporte de alto rendimento;

b)    esportes para portadores de necessidades especiais;

c)    ciência, tecnologia e infraestrutura esportiva;

d)    informação e documentação esportiva;

e)    medicina esportiva;

f)    luta contra a dopagem;

g)    mulher no esporte;

h)    administração esportiva;

i)    informática aplicada ao esporte;

j) esportes para a terceira idade;

k)    esportes de identidade cultural;

l)    inclusão social por meio do esporte;

m)    outras áreas concordadas pelas Partes.

Artigo II

A cooperação desenvolvida no âmbito deste Memorando de Entendimento incluirá:

a) cursos, seminários, simpósios e conferências;

b)    programas de apoio e promoção do esporte;

c)    consultoria;

d)    intercâmbio de visitas técnicas;

e)    outras áreas concordadas pelas Partes.

Artigo III

As Partes estabelecerão parcerias com instituições públicas e privadas, organizações internacionais, entidades e organizações não-governamentais com o objetivo de conceber, assinar e implementar projetos de cooperação técnica na área esportiva, de acordo com suas respectivas legislações internas. 

Artigo IV

Os programas, projetos, atividades e ações previstos no presente Memorando de Entendimento serão coordenadas, pela Parte brasileira pelo Ministério do Esporte e pelo Ministério das Relações Exteriores, ambos os quais designarão, por via diplomática, a instituição ou as instituições responsáveis por sua implementação.

Artigo V

Os programas, projetos, atividades e ações previstas no presente Memorando de Entendimento serão coordenadas, pela Parte zambiana pelo Ministério dos Esportes, Juventude e Desenvolvimento da Criança e pelo Ministério de Negócios Estrangeiros, ambos os quais designarão, por via diplomática, a instituição ou as instituições responsáveis por sua implementação.

Artigo VI

As Partes manterão encontros com a finalidade de definir os termos de cooperação a serem desenvolvidos, bem como seus programas, projetos, atividades e ações.

Artigo VII

As Partes concordam que as atividades previstas no presente Memorando de Entendimento deverão ser decididas tendo por base as condições financeiras disponíveis, de acordo com as respectivas legislações internas e disponibilidade de recursos. Cada projeto será negociado, caso a caso, pelas respectivas Partes por via diplomática.

Artigo VIII

O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá válido por um período de três anos (3) sendo automaticamente renovado por períodos idênticos.

Artigo IX

Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado caso haja consentimento mutuo das Partes, por via diplomática.

Artigo X

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra por via diplomática, de sua intenção de denunciar o presente Memorando. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação e não afetará as atividades de cooperação em andamento, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Artigo XI

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à implementação do presente Memorando será resolvida através de contato direto entre as Partes, por via diplomática.

Feito em Lusaca, no dia 08 de julho de 2010, em dois originais nas línguas portuguesa e inglesa, sendo ambos os textos igualmente válidos.

*****

ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Zâmbia
(doravante denominados “Partes”),

Reconhecendo a importância da cooperação entre ambos os países no plano educacional;

Conscientes de que o acelerado desenvolvimento científico e tecnológico global exige uma nova abordagem para buscar a excelência de seus recursos humanos; e

No intuito de incrementar a cooperação educacional e interuniversitária entre ambos os países, reforçando a amizade entre o Brasil e Zâmbia,

 Acordam o seguinte:

ARTIGO I

 As Partes comprometem-se a desenvolver as relações entre os dois países no âmbito da cooperação educacional e do desenvolvimento científico, de modo a contribuir para o melhor entendimento mútuo, observadas as legislações nacionais vigentes.

ARTIGO II

O presente Acordo, sem prejuízo dos convênios firmados diretamente entre instituições de ensino e outras entidades afins de ambos os países, no setor público ou privado, tem por objetivo:

a) o fortalecimento da cooperação educacional e interuniversitária;

b) a formação e o aperfeiçoamento de docentes e pesquisadores e o incremento da mobilidade acadêmica;

c) o intercâmbio de informações e experiências; e

d) o fortalecimento da cooperação entre equipes de pesquisadores.

ARTIGO III

As Partes procurarão alcançar os objetivos estabelecidos no Artigo II promovendo atividades de cooperação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, por meio de:

a) intercâmbio de professores, pesquisadores, técnicos e especialistas para a realização de cursos de graduação e pós-graduação em instituições de educação superior;

b) intercâmbio de  missões de ensino e pesquisa;

c) intercâmbio de alunos, professores e pesquisadores, a curto ou longo prazo, para desenvolver atividade específicas acordadas previamente entre instituições de ensino; e

d) elaboração e execução conjunta de projetos e pesquisas em áreas   a serem posteriormente definidas.

ARTIGO IV

As Partes Contratantes se comprometem a promover a difusão e o ensino da cultura e língua da outra Parte em seu território.

ARTIGO V

O reconhecimento e revalidação, em uma das Partes, de diplomas e títulos acadêmicos outorgados por instituições de ensino superior da outra, estará sujeito à legislação nacional correspondente.

ARTIGO VI

 O ingresso de alunos de uma Parte em cursos de graduação e pós-graduação da outra Parte será regido pelos mesmos processos seletivos aplicados pelas instituições de ensino superior aos estudantes nacionais.

Parágrafo único. Os estudantes que se beneficiarem de acordos ou programas específicos estarão sujeitos às normas de seleção e conduta estabelecidas por esses instrumentos.

ARTIGO VII

As Partes poderão, quando aplicável, estabelecer sistemas de bolsas ou facilidades que permitam a pesquisadores e estudantes adquirirem aperfeiçoamento acadêmico e profissional.

ARTIGO VIII

As Partes determinarão, por meio de instrumentos adequados, as modalidades de financiamento das atividades previstas no presente Acordo.

ARTIGO IX

1.    Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recebimento da segunda notificação, pelas Partes, do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.

2.    O presente Acordo terá duração por um período de 5 (cinco) anos, sendo renovado automaticamente, por períodos iguais e sucessivos, salvo notificação em contrário de uma das Partes. O término do presente Acordo deverá ser notificado por via diplomática, com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data de sua expiração.

3.    O presente Acordo poderá ser emendado mediante consentimento mútuo entre as Partes, por troca de Notas diplomáticas. As alterações entrarão em vigor na data do recebimento da segunda Nota.

4.    Qualquer das Partes, pode, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo, por escrito, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito 6 (seis) meses após a notificação. No caso de denúncia, os programas e projetos em execução não serão afetados, salvo se as Partes convierem diversamente.

 Feito em Lusaca, em 8 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA SOBRE O EXERCÍCIO DE  ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES  DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR,  ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Zâmbia
(doravante denominados “Partes”),

Tendo em vista o estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países; e

No intuito de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas,

Acordam o seguinte:

Artigo 1

Os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das Partes, designado para exercer missão oficial na outra, como membro de uma Missão Diplomática, Repartição Consular ou Missão Permanente perante Organização Internacional, sediada no Estado acreditado e por ele reconhecida, poderão exercer atividade remunerada no território da outra parte de conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

Parágrafo único: Para fins deste Acordo, pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico significa qualquer empregado de uma das Partes, com exceção do pessoal de apoio, designado para exercer uma missão oficial numa Missão Diplomática, Repartição Consular ou Missão junto a Organismo Internacional.

Artigo 2

Para fins deste Acordo, são considerados “dependentes”:

a)    cônjuge ou companheiro permanente;

b)    filhos solteiros menores de 21 anos;

c)    filhos solteiros menores de 25 anos, que estejam estudando em universidade ou centro de ensino superior reconhecido por cada Estado; e

d)    filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

Artigo 3

Qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada deverá solicitar, por escrito, via canais diplomáticos, autorização do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da outra Parte. O pedido deverá incluir informação que comprove a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida. Após verificar se a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará à Embaixada da outra Parte, por escrito e com a brevidade possível, que o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada. De modo semelhante, a Embaixada deverá informar o Cerimonial respectivo a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer nova atividade remunerada.

Artigo 4

No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ou qualquer outro tratado internacional aplicável:

a)    fica acordado que tal dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada; e

b)    fica acordado que o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no decurso do exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.

Artigo 5

1.    A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente. Contudo, o término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, sem exceder três meses.

2.    Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula dando conta de que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.

Artigo 6

A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada de conformidade com o presente Acordo não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território da outra Parte, uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

Artigo 7

Nada neste Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, de acordo com a legislação da outra Parte, somente possa ser ocupado por nacional desse Estado, ou que afete a segurança nacional.

Artigo 8

Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no território da outra Parte. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente deverá atender às mesmas exigências a que deve atender um nacional da outra Parte, candidato ao mesmo emprego.

Artigo 9

1.    Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento no território da outra Parte de todos os impostos relativos à renda nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade, com fonte no país acreditado e de acordo com as leis tributárias desse país.

2.    Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

Artigo 10

1.    Qualquer controvérsia que surja da interpretação ou execução deste Acordo será dirimida entre as Partes por via diplomática.

2.    Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo por troca de notas diplomáticas. A entrada em vigor das emendas obedecerá ao mesmo processo disposto no Artigo 11.

Artigo 11

Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recebimento da segunda notificação, pelas Partes, do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.

Artigo 12

Este Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado, e poderá ser denunciado caso qualquer uma das Partes notifique à outra, por escrito, via canais diplomáticos, da decisão de denunciar este Acordo. Neste caso, este Acordo deixará de ter efeito 90 (noventa) dias após a data de tal notificação.

Feito em Lusaca, em 8 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, ambos os textos sendo igualmente autênticos.

*****

ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA  REPÚBLICA DA ZÃMBIA

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Zâmbia
(doravante denominados “Partes”),

Convencidos de que a cooperação cultural pode contribuir significativamente para fortalecer os laços de amizade e o entendimento mútuo entre os dois países, assim como elevar o nível de conhecimento entre si;

Guiados pelo desejo de intensificar relações no âmbito cultural; e

Reconhecendo a importância de promover valores culturais em ambos os países,

Acordam o seguinte:

Artigo 1

As Partes encorajarão a cooperação entre suas instituições culturais, públicas e privadas, com o intuito de desenvolver atividades que possam promover o entendimento mútuo entre os dois países e a difusão de suas culturas.

Artigo 2

As Partes envidarão esforços para promover e aumentar o nível de conhecimento e o ensino da cultura em geral de cada um dos países, levando em consideração os conceitos de diversidade lingüística, ética e cultural.

Artigo 3

As Partes promoverão o intercâmbio de experiências no campo das artes visuais, música, teatro, dança, cinema, museus e arquivos.

Artigo 4

1.        As Partes encorajarão contatos diretos entre seus museus, com o intuito de fomentar a popularização e o intercâmbio de suas expressões culturais.

2.        As Partes encorajarão o intercâmbio de experiências e a cooperação nos campos da restauração, proteção e conservação do patrimônio cultural.

Artigo 5

As Partes tomarão as medidas apropriadas para a prevenção da importação, da exportação e da transferência ilegal de bens culturalmente valiosos que são parte de seus respectivos patrimônios culturais, de acordo com suas legislações nacionais e com atos internacionais  sobre o tema dos quais façam parte.

Artigo 6

As Partes encorajarão iniciativas visando à promoção de suas produções literárias por meio do apoio a projetos de tradução de livros, a programas de intercâmbio para escritores e a participação em feiras de livros.

Artigo 7

1.        As Partes encorajarão a cooperação entre suas bibliotecas e arquivos, por meio do intercâmbio de informações, livros e publicações.

2.        As Partes promoverão o intercâmbio de experiências sobre a conservação, restauração e difusão do patrimônio bibliográfico, na manutenção e na restauração de manuscritos e documentos antigos, e na área de novas tecnologias da informação.

Artigo 8

As Partes encorajarão a cooperação nos campos da radiodifusão, cinema e televisão com o objetivo de divulgar suas mais recentes produções e de apoiar a promoção da cultura em ambos os países.

Artigo 9

As Partes fortalecerão o intercâmbio de informações sobre suas respectivas instituições culturais e promoverão o desenvolvimento de projetos conjuntos.

Artigo 10

As Partes promoverão o intercâmbio de informações e a colaboração na área de direitos autorais e direitos conexos, bem como garantirão a sua proteção, em quaisquer de suas manifestações, de acordo com suas legislações internas e com atos internacionais sobre o tema das quais façam parte.

Artigo 11

As Partes encorajarão a participação de instituições não-governamentais e privadas, cujas atividades estejam notoriamente dedicadas aos assuntos culturais, com o objetivo de fortalecer e expandir os mecanismos que apóiam a efetiva implementação desse Acordo.

Artigo 12

Cada Parte facilitará a entrada, permanência e partida dos participantes oficiais dos projetos de cooperação cultural. Esses participantes submeter-se-ão às normas migratórias, sanitárias e de segurança nacional válidas no país anfitrião e não exercerão nenhuma atividade paralela sem prévia autorização das autoridades correspondentes.

Artigo 13

1.        As Partes propiciarão todas a estrutura administrativa e de inspeção necessárias à entrada e à saída de qualquer equipamento e materiais a serem utilizados na execução dos projetos de cooperação cultural, de acordo com a legislação nacional.

2.        Os bens destinados a exibições culturais devem ser importados para o país sob um sistema específico de admissão temporária. As facilidades de imigração, importação e exportação estabelecidas pelo presente Acordo serão limitadas pelas normas e leis em vigor nos territórios das Partes.

Artigo 14

1.        Cada uma das Partes notificará a outra,por via diplomática, sobre o cumprimento das formalidades legais internas necessárias para a aprovação desse Acordo, que entrará em vigor na data do recebimento da última notificação.

2.        O presente Acordo permanecerá em vigor por 5 (cinco) anos e será automaticamente renovado por iguais períodos, salvo se uma das Partes o denunciar, pelas via diplomáticas, mediante notificação prévia, por escrito, e com 6 (seis) meses de antecedência da sua intenção de denunciar o Acordo.

3.        Esse Acordo pode ser emendado, de comum acordo entre as Partes, por via diplomática.

4.        A denúncia do presente Acordo não afetará a conclusão de qualquer atividade em execução, no âmbito deste Acordo.

5.        Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à implementação do presente Acordo será dirimida de forma amigável, por negociação direta das Partes.

        Feito em Lusaca, no dia 8 de julho de 2010, em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO  DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO  DO PROJETO “PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS"

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Zâmbia
(doravante denominados "Partes"),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006;

Considerando o desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo e na reciprocidade; e

Considerando que a cooperação técnica na área de agricultura, educação, energia e desenvolvimento sustentável revestem-se de especial interesse para as Partes,

Acordaram o seguinte:

Artigo I

1.        O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto “Produção de Biocombustíveis” (doravante denominado “Projeto"), cuja finalidade é:

a)    prover capacitação e compartilhar experiências na formulação de políticas em produção, distribuição e utilização de biocombustíveis provenientes de biomassa renovável, resíduos urbanos ou agrícolas ou outras matérias-primas de origem não fóssil.;

b) Prover capacitação, treinamento e compartilhar experiências nas cadeias produtivas de biocombustíveis provenientes de biomassa renovável, resíduos urbanos ou agrícolas ou outras matérias-primas de origem não fóssil;

c)    Prover capacitação e compartilhar experiências no preparo  do solo, adubação e plantio ;

d) Prover capacitação e compartilhar experiências em técnicas de plantio e prevenção/controle de pragas doenças; e

e) Prover amparo técnico e científico para capacitação e compartilhar experiências visando auxiliar na implantação de um Programa Nacional de Biocombustíveis.


2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados alcançados no âmbito do presente Programa Executivo.

3.        O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b)     a Universidade Federal de São Carlos vinculada Ministério da Educação e Cultura  como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar;

c)    a Universidade Católica de Petrópolis como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Zâmbia designa:

a) o Ministério dos Negócios Estrangeiros como instituição responsável pela coordenação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; 

b) o Ministério da  Energia e Desenvolvimento da Água como instituição responsável pela implementação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

c)  o Ministério da Agricultura e Cooperativas como instituição responsável pela implementação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1.        Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Zâmbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) apoiar técnicos zambianos no Brasil para serem capacitados nos centros brasileiros de excelência;

c)    disponibilizar a infraestrutura adequada para a realização dos treinamentos no Brasil; e

d)    acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. Ao Governo da República da Zâmbia, cabe:

a) designar técnicos zambianos para receber treinamento no Brasil;

b)    disponibilizar instalações e  infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) apoiar os técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;

d)    garantir a manutenção dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função dos técnicos zambianos que estiverem envolvidos no Projeto;

e) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro tenham continuidade; e

f)    acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3.        O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Zâmbia.

Artigo VI

1.        As instituições executoras elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no contexto do Projeto, os quais serão encaminhados e avaliados pelas instituições coordenadoras.

2.        Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas, bem como mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, por períodos sucessivos de dois anos, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo VIII

1.        O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, com consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

2.        Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à implementação deste Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação e não afetará as atividades em execução, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Artigo X

No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006.

Feito em Lusaca, em 8 de julho, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO  “NÚCLEO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BRASIL-ZÂMBIA”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Zâmbia
(doravante denominados "Partes"),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo de Cooperação Técnica entre a o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006.

Considerando o desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo e na reciprocidade; e

Considerando que a cooperação técnica na área de formação profissional reveste-se de especial interesse para as Partes,

Acordaram o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto "Núcleo de Formação Profissional Brasil-Zâmbia" (doravante denominado "Projeto"), em conjunto com Instituição de Formação Profissional zambiana, cuja finalidade é:

a) instalar Núcleo de Formação Profissional,  na Instituição de Formação Profissional zambiana definida no Projeto, incluindo reforma de instalações, se necessário;
b) prover os equipamentos acordados no Projeto;

c) capacitar docentes e quadros gerenciais da Instituição de Formação Profissional Zambiana definida no Projeto; e

d) prover assessoria técnico-pedagógica, visando ao aprimoramento da formação profissional da instituição de formação profissional zambiana definida no Projeto.

2.    O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3.    O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1.    O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), como responsável pela execução das ações decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Zâmbia designa:

a)    o Ministério o Ministério da Ciência, Tecnologia e Formação Profissional como responsável pela coordenação das ações decorrentes deste Ajuste Complementar; e

b)    o Northern Technical College (NORTEC) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1.    Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

d) propiciar a transferência do conhecimento e experiência brasileiros na área de formação profissional;

e) adquirir material e equipamento que integre o componente didático necessário à instalação do Núcleo de Formação Profissional;

f) enviar consultores e especialistas para a execução das atividades a serem desenvolvidas em Zâmbia na área da formação profissional;

g) apoiar a realização de capacitação de quadros zambianos no Brasil e na Zâmbia; e

h) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 

2.    Ao Governo da República da Zâmbia, cabe:

a)    disponibilizar local físico para realização das atividades;

b)    designar técnicos para acompanhar e participar das atividades a serem desenvolvidas;

c)    prestar aos técnicos enviados pelo Governo da República Federativa do Brasil o apoio logístico para a execução das tarefas que lhes forem confiadas, colocando também à disposição todas as informações necessárias à execução das ações a serem desenvolvidas;

d)    garantir a manutenção dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função dos técnicos zambianos envolvidos nas atividades previstas;

e)    garantir os custos de transporte interno, hospedagem e alimentação dos técnicos zambianos durante as ações de capacitação;

f)    tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro tenham continuidade por técnicos da instituição executora zambiana;

g)    providenciar o imediato desembaraço alfandegário dos materiais e equipamentos que eventualmente venham a ser fornecidos pelo Governo brasileiro;

h)    isentar ou custear as taxas portuárias, aeroportuárias e de armazenagem, impostos e demais gravames de importação e exportação em território zambiano dos materiais eventualmente fornecidos pelo Governo brasileiro para fins previstos neste Ajuste Complementar; e

i)    acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3.    O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Zâmbia.

Artigo VI

1.    As instituições executoras elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no contexto do Projeto, os quais serão encaminhados e avaliados pelas instituições coordenadoras.

2.    Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas, bem como mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, por períodos sucessivos de dois anos, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, por períodos sucessivos de dois anos, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo VIII

1.    O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, com consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

2.    Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à implementação deste Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação e não afetará as atividades em execução, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Artigo X

No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006.

Feito em Lusaca, em 8 de julho, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO UNIVERSITY TEACHING HOSPITAL”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Zâmbia
(doravante denominados "Partes"),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006;

Considerando o desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo e na reciprocidade; e

Considerando que a cooperação técnica na área de saúde reveste-se de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1.    O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto "Treinamento e capacitação dos profissionais da saúde do University Teaching Hospital” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é:

a) Prover capacitação e compartilhar experiências em cuidados paliativos e controle de infecções hospitalares;

b) Prover capacitação e compartilhar experiências em atendimento de emergências básicas;

c) Prover capacitação e compartilhar experiências no cuidado em terapia intensiva adulta e pediátrica;

d) Prover capacitação aos enfermeiros com a finalidade de atuarem como multiplicadores dos treinamentos ministrados

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3.    O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1.    O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b)    o Hospital Albert Einstein (HIAE) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2.    O Governo da República da Zâmbia designa:

a) o Ministério dos Negócios Estrangeiros como instituição responsável pela coordenação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar;

b)    O Ministério da Saúde como instituição responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

c)    o University Teaching Hospital (UTH) como instituição responsável pela implementação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1.    Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Zâmbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) apoiar a realização de atividades de capacitação a serem desenvolvidas na Zâmbia;

c)    acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República da Zâmbia, cabe:

a) designar técnicos zambianos para receber treinamento;

b)    disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c)    apoiar os técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;

d)    garantir a manutenção dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função dos técnicos zambianos que estiverem envolvidos no Projeto;

e)    tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro tenham continuidade; e

f)    acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3.    O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Zâmbia.

Artigo VI

1.    As instituições executoras elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no contexto do Projeto, os quais serão encaminhados e avaliados pelas instituições coordenadoras.

2.    Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas, bem como mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, por períodos sucessivos de dois anos, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo VIII

1.    O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, com consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

2.    Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à implementação deste Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação e não afetará as atividades em execução, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Artigo X

No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006.

Feito em Lusaca, em 08 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DO PLANO NACIONAL  ESTRATÉGICO PARA HIV/AIDS"

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Zâmbia
(doravante denominados "Partes"),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, firmado em Brasília, em 14 de março de 2006;

Considerando o desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo e na reciprocidade; e

Considerando que a cooperação técnica na área de saúde reveste-se de especial interesse para as Partes,

Acordaram o seguinte:

Artigo I

1.    O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto "Fortalecimento do Plano Nacional Estratégico para HIV/AIDS" (doravante denominado "Projeto"), cuja finalidade é:

a)    prover capacitação e compartilhar experiências na formulação de políticas em HIV/AIDS;

b)    Prover capacitação e compartilhar experiências em tratamento e cuidado de pessoas vivendo com HIV; e

c)     Prover capacitação e compartilhar experiências em técnicas de prevenção nas escolas.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados alcançados no âmbito do presente Programa Executivo.

3.    O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b)    o Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Zâmbia designa:

a) o Ministério dos Negócios Estrangeiros como instituição responsável pela coordenação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b)    o Ministério da Saúde como instituição responsável pela implementação, monitoramento e avaliação de todas as atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1.    Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Zâmbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) apoiar técnicos zambianos no Brasil para serem capacitados nos centros brasileiros de excelência;

disponibilizar a infraestrutura para a realização dos treinamentos no Brasil; e

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2.    Ao Governo da República da Zâmbia, cabe:

a) designar técnicos zambianos para receber treinamento no Brasil;

b)    disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) apoiar os técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;

d)    garantir a manutenção dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função dos técnicos zambianos que estiverem envolvidos no Projeto;

e) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro tenham continuidade; e

f)    acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3.    O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Zâmbia.

Artigo VI

1.    As instituições executoras elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no contexto do Projeto, os quais serão encaminhados e avaliados pelas instituições coordenadoras.

2.    Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas, bem como mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, por períodos sucessivos de dois anos, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo VIII

1.    O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, com consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

2.    Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à implementação deste Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação e não afetará as atividades em execução, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Artigo X

No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006.

Feito em Lusaca, em 8 de julho, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

I - AGREEMENT  BETWEEN  THE  GOVERNMENT  OF  THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC  OF ZAMBIA ON THE EXEMPTION OF VISA REQUIREMENTS FOR  HOLDERS OF DIPLOMATIC AND OFFICIAL PASSPORTS

II - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA IN THE FIELD OF FOOD AND NUTRITIONAL SECURITY AND HUMANITARIAN ASSISTANCE”

III - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA IN THE FIELD OF SPORTS

IV - AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERAL REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA ON COOPERATION IN THE FIELD OF EDUCATION

V – AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA ON THE PERFORMANCE OF REMUNERATED ACTIVITIES BY DEPENDANTS OF DIPLOMATIC, CONSULAR, ADMINISTRATIVE, MILITARY AND TECHNICAL STAFF

VI - AGREEMENT ON CULTURAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT  OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA

VII - COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE TECHNICAL COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA TO IMPLEMENT THE PROJECT “PRODUCTION OF BIOFUELS”

VIII – COMPLEMENTARY AGREEMENT TO TECHNICAL COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA TO IMPLEMENT THE PROJECT “BRAZIL – ZAMBIA VOCATIONAL TRAINING CENTER”

IX - COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE TECHNICAL COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC
 OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA TO IMPLEMENT THE PROJECT “TRAINING AND CAPACITY BUILDING FOR HEALTH PROFESSIONALS OF THE UNIVERSITY  TEACHING HOSPITAL”

X - COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE TECHNICAL COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC  OF  ZAMBIA  TO  IMPLEMENT  THE PROJECT “STRENGTHENING THE NATIONAL STRATEGIC PLAN FOR HIV/AIDS”


*****

AGREEMENT  BETWEEN  THE  GOVERNMENT  OF  THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC  OF ZAMBIA ON THE EXEMPTION OF VISA REQUIREMENTS FOR  HOLDERS OF DIPLOMATIC AND OFFICIAL PASSPORTS

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the Republic of Zambia
(hereinafter referred to as the “Parties”),

Desirous to promote their bilateral relations; and

Considering the interest in strengthening the existing friendly relationship and with a view to facilitating the travel of nationals of one Party to the territory of the other Party,

Have agreed as follows:

Article I

The nationals of one Party, holders of valid diplomatic or official passports, and not accredited in the territory of the other Party, shall be exempted from visa requirements to enter, transit through and leave the territory of the other Party for a period not exceeding ninety (90) days.

Article II

The extension of the period of stay shall be granted by the competent authorities of the host country on the basis of written request by the diplomatic mission or the consular post of the accredited State.

Article III

The nationals of either Party, holders of a valid diplomatic or official passport, who are members of the diplomatic missions or consular posts, as well as their family members that form part of their household and holders of a valid diplomatic or official passport, may enter, stay in and leave the territory of the other Party without a visa during the period of their assignment or commissions.

Article IV

The nationals of either Party, holders of the passports mentioned in Articles I and III of this Agreement, may enter or leave the territory of the other Party at all border crossing points open to the traffic of international passengers.

Article V

1.        The nationals of either Party, not enjoying in the other Party privileges and immunities laid down in the Vienna Convention on Diplomatic Relations, April 18th, 1961, or in the Vienna Convention on Consular Relations, April 24th, 1963, during their stay in the territory of the other Party shall observe its national legislation.

2.        The Parties shall inform each other of any changes in their national legislation concerning entry, exit, transit and stay of foreigners.

Article VI

Each Party reserves the right to refuse the entry or to shorten or to terminate the stay of any national of the other Party who may be considered undesirable in the territory of the accepting State.

Article VII

1.        The Parties shall exchange through diplomatic channels specimens of their valid diplomatic and official passports, mentioned in this Agreement, within thirty (30) days after the date of signature of this Agreement.

2.        In case of introduction of new diplomatic or official passports or modification of the existing ones, the Parties shall convey to each other, through diplomatic channels, specimens of these passports, not later than thirty (30) days prior to their application.

Article VIII

1.        For reasons of security and public order each Party reserves the right to suspend temporarily, either in whole or in part, the implementation of this Agreement. The implementation of such measures as well as the suspension of the Agreement shall be notified to the other Party, through diplomatic channels, no later than 72 hours before applying such decision.

2.        The suspension of implementation of this Agreement shall not affect the rights of the nationals mentioned in Articles I and III of this Agreement, who are already staying in the territory of other Party.

Article IX

With mutual consent, the Parties may amend this Agreement through diplomatic channels.

Article X

Any differences or disputes arising out of the interpretation or implementation of the provisions of this Agreement shall be settled amicably by consultation or negotiation between the Parties.

Article XI

1.        This Agreement shall enter into force after thirty (30) days from the date of the receipt of the last written notification in which the Parties inform each other that their internal legal procedures for the entering into force of the Agreement have been complied with.

2.        This Agreement shall remain in force for an indefinite period.

3.        The present Agreement may be terminated, at any time, by either Party, through diplomatic channels. The termination shall be effective three (3) months after the date of receipt of the notification by one of the Parties.

Done at Lusaka, on the 8th of July 2010, in duplicate, each in the Portuguese and English languages, all texts being equally authentic.

*****

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA IN THE FIELD OF FOOD AND NUTRITIONAL SECURITY AND HUMANITARIAN ASSISTANCE”

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the Republic of Zambia
(hereinafter referred to as “Parties”),

Aiming to combat and reduce hunger and poverty in their emergency and structural aspects;

Bearing in mind the need of fostering South-South food aid actions, aiming at coordinating emergency humanitarian assistance with sustainable social development;

Desiring to support traditional and household agriculture in social programs for food supply;

Desiring to strengthen the bonds of friendship and fraternity between the two countries and peoples; and

Determined to develop and deepen the cooperation between the Parties,

Have reached the following understanding:

Article I
       
The Parties agree that one of the programs envisaged in this Memorandum of Understanding will be called “ZERO HUNGER ZAMBIA”.

Article II
   
Taking into consideration that, in developing countries, three out of four people depend on agriculture as their main source of income and bearing in mind that natural and social events lead to shortages of food and situations of risk to poor communities in rural and urban areas which are most vulnerable to such effects. This Memorandum aims to strengthen the public network in its emergency and structural aspects for household agriculture in the following areas: combat of hunger; food supply; social inclusion through agriculture; traditional farming; school feeding and other areas agreed upon by the Parties.

Article III

The cooperation developed within the scope of this Memorandum of Understanding will include: courses, seminars, symposia and conferences; consultation of technical visits in the areas of  bio-fuels, livestock, crops, fisheries, research and extension development, humanitarian assistance and other activities agreed upon by the Parties.

Article IV

The programs, projects, activities and actions envisaged in the present Memorandum of Understanding will be coordinated, in the case of Brazil, by the Ministry of External Relations, which will appoint, through diplomatic channels, the institution or institutions responsible for their implementation.

Article V

The programs, projects, activities and actions envisaged in the present Memorandum of Understanding will be coordinated, in the case of Zambia, by the Ministry of Foreign Affairs, which will appoint, through diplomatic channels, the institution or institutions responsible for their implementation.

Article VI
   
Both Parties agree that the World Food Program (WFP) will be responsible for the implementation of the “ZERO HUNGER ZAMBIA” program as outlined in the plan of operations.

Article VII
   
The Parties will meet to agree on the terms of the cooperation to be developed, as well as on the programs, projects, activities and actions to be implemented.

Article VIII
       
The Parties agree that activities resulting from this Memorandum of Understanding will be in accordance with their respective national legislation and availability of funds and resources. Each event will be negotiated on a case-by-case basis by the Parties, through diplomatic channels.

Article IX

 Each Party will contribute with the amount of USD 200,000.00, which shall be used by the World Food Program (WFP) to purchase food from small scale farmers in Zambia and be distributed to the vulnerable for emergency purposes. The funds that will be donated by the Brazilian Party are authorized by the Federal Government Budgetary Law 2009 from the budget of the Brazilian Ministry of External Relations under the Programme 07.211.1264.2D28.0001 item 3380.4100. In the case of Zambia, the contribution shall be in the form of maize or any other form acceptable. In the event of contributions in cash, the funds will be authorized by the Ministry of Finance and National Planning.

Article X
   
This Memorandum of Understanding will come into effect on the date of its signature and will remain in effect for a one (1) year period and shall be automatically renewed for similar period, unless one of the parties notifies the other party, in writing, of its intention to terminate, three (3) months prior to its expiring date.

Article XI
   
This Memorandum of Understanding may be amended by mutual consent of the Parties through diplomatic channels.

Article XII
   
Both Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate the present Memorandum of Understanding. The termination will be effective three (3) months after the date of the notification and will not affect the ongoing activities, unless the Parties agree otherwise.

Article XIII
   
Any dispute related to the interpretation or the implementation of the present Memorandum of Understanding will be resolved through direct negotiations between the Parties, through diplomatic channels.

Done at Lusaka, on the 8th of July, 2010, in duplicate, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

*****

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA IN THE FIELD OF SPORTS

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the Republic of Zambia
(hereinafter referred to as "Parties"),

Desiring to strengthen the bonds of friendship and fraternity between the two countries and their peoples;

Determined to develop and deepen the cooperation between the two countries; and

Desiring to implement technical cooperation in the field of sports,

Have reached the following understanding:

Article I

The Parties will develop technical cooperation in the following areas:

a) high performance sports;

b) sports for people with disabilities;

c) science technology and infrastructure of sports;

d) sports information and documentation;

e) sports medicine;

f) anti-doping;

g) women in sports;

h) sports administration;

i) computer science applied to sports;

j) sports for elderly;

k) culture identity sports;

l) social inclusion through sports; and

m) other areas agreed upon by the Parties.

Article II

The cooperation developed under this Memorandum of Understanding will include:

a) courses, seminars, symposia and conferences;

b) programs for support and promotion of sports;

c) consultation;

d) exchange of technical visits; and

e) other activities agreed upon by Parties.

Article III

The Parties will establish partnerships with institutions in the public and private sectors, international organizations and entities, and non-governmental organizations to implement projects of technical cooperation in the field of sports, in accordance with their respective national legislations and agreements to be signed by the Parties.

Article IV

The programs, projects, activities and actions envisaged in the present Memorandum of Understanding will be coordinated, by the Brazilian Part, by the Ministry of Sport and by the Ministry of External Relations, both of which will appoint, through diplomatic channels, the institution or the institutions responsible for their implementation.

Article V

The programs, projects, activities and actions envisaged in the present Memorandum of Understanding will be coordinated, by the Zambian Part by the Ministry of Sports, Youth and Child Development and by the Ministry of Foreign Affairs and International Cooperation, both of which will appoint, through diplomatic channels, the institution or the institutions responsible for their implementation.

Article VI

The Parties will meet to agree on the terms of the cooperation to be developed, as well as on the programs, projects, activities and actions.

Article VII

The Parties agree that activities resulting from this Memorandum of Understanding will be in accordance with their respective national legislation and availability of funds and resources.  Each individual event will be negotiated on a case-by-case basis by both Parties through diplomatic channels.

Article VIII

The present Memorandum of Understanding will come into effect on the date of its signature and will remain in effect for a period of three (3) years, being automatically renewed for equal periods.

Article IX

This Memorandum of Understanding may be amended by mutual consent of the Parties through diplomatic channels.

Article X

Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate the present Memorandum of Understanding. Termination will be effective three (3) months after the date of the notification and will not affect the ongoing activities, unless the Parties agree otherwise.

Article XI

Any dispute related to the interpretation or the implementation of the present Memorandum will be resolved trough direct negotiations between the Parties, through diplomatic channels.

Done at Lusaka, on July 8th, 2010, in duplicate, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

*****

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERAL REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA ON COOPERATION IN THE FIELD OF EDUCATION

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the Republic of Zambia
(hereinafter referred to as “Parties”),

Acknowledging the importance of co-operation between both countries in the field of education;

Conscious that the accelerated global scientific and technological development demands a new perspective in seeking excellence of their human resources; and

 Willing to increase inter-university and educational co-operation between both countries, aiming at the strengthening of the friendship between Brazil and Zambia,

 Hereby agree:

Article I

The Parties shall encourage co-operation in the field of education and scientific development, in order to contribute to their mutual understanding, observing their respective national legislation.

Article II

This Agreement, without detriment to those signed directly among educational institutions and/or other similar entities of both countries, whether in the public or private sectors, aims at:

a) strengthening of the inter-university and educational co-operation;

b) training of professors and researchers and development of academic mobility;

c) exchanging of information and experiences in education; and

d) strengthening of  co-operation among research teams.

Article III

The Parties shall fulfill the objectives established in Article II, by promoting activities of co-operation at different levels and types of teaching through:

a) the exchange of students, professors, researchers, technicians and experts to do undergraduate and/or post-graduate courses in institutions of higher education;

b) the exchange of educational and research missions;

c) the exchange of students, professors and researchers, whether for a long or short term, to develop activities previously agreed on among institutions of higher education; and

d) the joint elaboration and execution of projects and researches in areas to be defined at a later stage.

Article IV

Each Party shall encourage the teaching and diffusion of its culture and language in each other’s territory.

Article V

 The acknowledgement and/or revalidation, by one Party, of diplomas and academic degrees granted by institutions of higher education of the other Party shall be regulated, respectively, by their national legislation.

Article VI

The admission of students from one Party in undergraduate and post-graduate courses offered by the other Party shall be ruled by each Parties’ national-selection procedures.

 Sole Paragraph. Students benefiting from Agreements or specific Programs shall be subjected to the selection rules and procedures established in those instruments.

Article  VII

 The Parties may, where applicable, establish grant systems and/or facilities to students and researchers to enable them to achieve academic and professional improvements.

Article VIII

The Parties shall determine, through adequate instruments, the modalities of financing the activities in this Agreement.

Article IX

1.     This Agreement will come into force 30 (thirty) days after the date on which the second notification by the Parties notifying the compliance with its respective internal legal procedures is received.       

2.    The present Agreement shall be valid for a period of five (5) years, automatically renewed for further periods of equal duration unless otherwise stated by one of the Parties.  The termination of this Agreement shall be notified through diplomatic channels, at least six (6) months prior to expiration date.

3.    The present Agreement may be amended with the mutual consent of the Parties, through the exchange of Diplomatic Notes. The amendments shall come into force on the date of the receipt of the second Note.

4.    Any of the Parties may, at any time, terminate the present Agreement, in writing, through diplomatic channels. The termination shall be effective 6 (six) months after the notification. In the case of termination, the projects and programs in course shall not be affected, unless otherwise decided by the Parties.

        Done at Lusaka, on July 8th 2010, in duplicate, in Portuguese and in English, both texts being equally authentic.

*****

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA ON THE PERFORMANCE OF REMUNERATED ACTIVITIES BY DEPENDANTS OF DIPLOMATIC, CONSULAR, ADMINISTRATIVE, MILITARY AND TECHNICAL STAFF

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the Republic of Zambia
(hereinafter referred to as "Parties"),

Considering the particularly advanced stage of understanding between the two countries; and

With the aim of establishing new mechanisms to strengthen their diplomatic relations,

Hereby agree:

Article 1

The dependants of diplomatic, consular, administrative, military and technical personnel of one of the Parties officially accredited to the other as a member of a diplomatic Mission, consular Post or as a member of a Permanent Mission of the sending State to an International Organization recognized by and having its headquarters in the receiving State shall be authorized to undertake remunerated activity in the receiving State in conformity with this Agreement and on the basis of reciprocity.

Single paragraph: For the purposes of this Agreement, diplomatic, consular, administrative, military and technical personnel refers to anyone employed by one of the Parties, except the members of the service staff, assigned to an official mission at a diplomatic Mission, a consular Post or a Permanent Mission to an International Organization.

Article 2

For the purposes of this Agreement, the expression "dependants" refers to:

a) spouse or permanent companion;

b)    single sons and daughters under 21 years of age;

c) single sons and daughters under 25 years of age studying at a university or higher education Center recognized by each State; and

d)    unmarried physically or mentally disabled sons and daughters.

Article 3

Any dependant who wishes to undertake remunerated activity must request authorization in writing, through diplomatic channels, from the Protocol Department of the Ministry of Foreign Affairs of the receiving State. The request must include information proving that the person in question is a dependant and a brief explanation of the type of employment which is proposed to be undertaken. The Protocol Department concerned, after checking whether the person in question fits the categories defined in this Agreement and taking into account applicable internal provision, shall, in writing and as soon as possible, inform the Embassy of the other Party that the dependant is authorized to undertake such remunerated activity. Similarly, the Embassy must inform the Protocol Department concerned of the termination of the remunerated activity undertaken by the dependant and must submit a new request in the event the dependant decides to accept any new employment.

Article 4

Where the dependant authorized to undertake remunerated activity has immunity from the jurisdiction of the receiving State in accordance with Articles 31 and 37 of the Vienna Convention on Diplomatic Relations or any other applicable international agreement:

a) it is agreed that such a dependant shall not enjoy immunity from the civil or administrative jurisdiction in the receiving State concerning actions brought against the person concerned in respect of acts directly related to the performance of such remunerated activity; and

b) it is agreed that the sending State shall give serious consideration to any request from the receiving State to waive the immunity from criminal jurisdiction of a dependant accused of committing a criminal offense in the course of such remunerated activity. In the event that immunity is not waived and in the view of the receiving Sate the matter is a serious one, the receiving State may request the withdrawal from the country of the dependant concerned.

Article 5

1.    Authorization to undertake remunerated activity shall terminate as soon as the beneficiary of the authorization ceases to have the status of dependant, on the date of the completion of contractual obligations or, in any case, at the termination of the assignment of the individual on whom the person concerned is dependant. However, the cessation of the authorization shall take into account the reasonable delay envisaged by the Vienna Convention on Diplomatic Relations of April 18, 1961, not exceeding three months.

2.    Any employment contract entered into by the dependant shall contain a clause to the effect that the contract shall terminate upon the cessation of authorization to undertake remunerated activity.

Article 6

Authorization of a dependant to undertake remunerated activity, in conformity with this Agreement, shall not give the person concerned the right to continue working or to reside in the receiving State, once the assignment of the individual on whom the person concerned is dependant has terminated.

Article 7

Nothing in this Agreement shall give the right to a dependant to undertake employment which, under the legislation of the receiving State, can only be undertaken by a national of that State, or which affects national security.

Article 8

This Agreement shall not imply automatic recognition of titles or degrees obtained abroad. Such recognition can only be granted in conformity with the rules in force which regulate these matters in the receiving State. In the case of professionals requiring special qualifications, the dependant shall have to meet the same requirements that a national of the receiving Sate applying for the same position would have to fulfill.

Article 9

1.    Dependants who undertake remunerated activity must pay in the receiving State all taxes related to the income which they receive in the performance of their activities, according to the tax legislation of the receiving country, and having its source in that country.

2.    Dependants who perform remunerated activity under this Agreement shall be subject to the social security legislation of the receiving State.

Article 10

1.    Any disputes over the interpretation of this Agreement will be resolved by the Parties through diplomatic channels.

2.    This Agreement may be amended with the mutual consent the Parties, with the exchange of diplomatic notes. The amendment will enter into force in conformity with the procedure established in Article 11.

Article 11

This Agreement shall come into force 30 (thirty) days after the date on which the second notification by the Parties notifying the compliance with its respective internal legal procedures is received.

Article 12

This Agreement shall remain in force indefinitely, but may be terminated if either Party notifies the other, in writing, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Agreement. In that event, this Agreement shall cease to have effect 90 (ninety) days from the date of such notification.

Done at Lusaka on July 8th, 2010, in duplicate, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

*****

AGREEMENT ON CULTURAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT  OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA


The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the Republic of Zambia
(hereinafter referred to as the “Parties”),

Convinced that cultural co-operation can meaningfully contribute to strengthen the bonds of friendship and mutual understanding between the two countries, as well as to raise the level of knowledge between them;

Guided by the desire to enhance relations in the cultural realm; and

Recognising the importance of promoting cultural values in both countries,

Have agreed as follows:

Article 1

The Parties shall encourage the co-operation between their cultural institutions, public and private, in order to develop activities which may promote the mutual awareness between both countries and the diffusion of their cultures.

Article 2

The Parties shall endeavour to promote and to increase the level of knowledge and the teaching of culture in general of each other's country, taking into account the concepts of linguistic, ethnical and cultural diversity.

Article 3

The Parties shall promote the exchange of experiences in the field of visual arts, music, theatre, dance, cinema, museums and archives.

Article 4

1.    The Parties shall encourage direct contacts between their museums, in order to foster the popularisation and the exchange of their cultural expressions.

2.    The Parties shall encourage the exchange of experiences and co-operation in the field of restoration, protection and conservation of cultural heritage.

Article 5

The Parties shall take appropriate measures to prevent the illegal import, export and transfer of goods which are part of their respective cultural heritage, according to their national legislation and to the related international acts to which they are part.

Article 6

The Parties shall encourage initiatives aimed at the promotion of their literary production, by assisting to book translation projects, exchange programs for writers and participation in book fairs.

Article 7

1.    The Parties shall encourage the co-operation between their libraries and archives, through the exchange of information, books and publications.

2.    The Parties shall promote the exchange of experiences in the conservation, restoration and diffusion of bibliographic heritage, in the maintenance and restoration of ancient manuscripts and documents, and in the area of new information technologies.

Article 8

    The Parties shall encourage the co-operation in the fields of radio broadcasting, cinema and television with the objective of divulge their most recent productions and supporting the promotion of the culture of both countries.

Article 9

The Parties shall strengthen the exchange of information on their respective cultural institutions and shall promote the development of joint projects. 

Article 10

The Parties shall promote the exchange of information and collaboration in the area of copyrights and neighbouring rights, as well as assure their protection, in any of their manifestations, in accordance with their national legislation and with the related international acts to which they are part.

Article 11

The Parties shall encourage the participation of non-governmental and private institutions, whose activities have been dedicated to cultural affairs, in order to strengthen and expand the mechanisms which support the effective implementation of this Agreement.

Article 12

Each Party shall facilitate the entrance, sojourn and departure of official participants of the cultural co-operation projects. These participants shall submit themselves to the migratory, sanitary and national security norms valid in the host country and shall not engage in any parallel activity without the previous authorisation by correspondent authorities.

Article 13

1.    The Parties shall provide all administrative and inspection facilities necessary for the entrance and exit of any equipment and materials to be used in cultural co-operation projects, according to national legislation.

2.    The goods consigned to cultural exhibitions may be imported into the country under a specific temporary admission system. The immigration, import and export facilities established by the present Agreement shall be limited to the norms and laws in force in the territories of the Parties.

Article 14

1.    The Parties shall notify each other, through diplomatic channels, of the completion of all necessary internal legal formalities for the approval of this Agreement, which shall enter into force on the date of the reception of the last notification.

2.    The present Agreement shall remain in force for 5 (five) years, and shall be automatically renewed for equal periods, unless either Party terminate it upon a six-(6) month notice in writing prior to the intended date of termination, through diplomatic channels.

3.    This Agreement may be amended, as agreed by the Parties, through diplomatic channels.

4.    The termination of the present Agreement shall not affect the conclusion of any ongoing activities within the scope of this Agreement.

5.    Any dispute arising from the interpretation or implementation of the present Agreement shall be resolved amicably, though direct negotiations between the Parties.

Done at Lusaka on July 8th 2010, in Portuguese and English both texts being equally authentic.

*****

COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE TECHNICAL COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA TO IMPLEMENT THE PROJECT “PRODUCTION OF BIOFUELS”

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the Republic of Zambia
(hereinafter referred to as “Parties”),

Considering that the relations of technical cooperation have been strengthened to support the Technical Cooperation Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Zambia, signed in Brasília on March 14th, 2006;

Considering the mutual desire to promote technical cooperation for development, based on mutual benefit and reciprocity; and

Considering that technical cooperation in the field of agriculture, education, energy and sustainable development is of special interest to the Parties,

Have agreed as follows:

Article I

1.        The objective of this Complementary Agreement is the implementation of the Project “Production of Biofuels” (hereinafter referred to as “Project”), the goal of which is to:

a) Build capacity and share experiences related to making policies regarding the production, distribution and use of biofuels from renewable biomass, urban or agricultural waste and other non-fossil raw materials;

b) Build capacity, provide training and share experiences regarding the production chains of biofuels from renewable biomass, urban or agricultural waste and other non-fossil raw materials

c) Build capacity and share experiences on soil preparation, fertilization and planting;

d) Build capacity and share experiences regarding planting techniques and plague prevention/control; and

e) Provide technical and scientific support to capacity building and share experiences in order to help implement a National Biofuel Program.

2.        The Project will contemplate the objectives, activities and results within the scope of this Complementary Agreement.

3.        The Project will be approved and signed by coordinating and executing institutions

Article II

1.        The Government of the Federative Republic of Brazil appoints:

a) The Brazilian Cooperation Agency of the Ministry of External Relations (ABC/MRE) as the institution in charge of coordinating, monitoring and evaluating the activities resulting from this Complementary Agreement; and

b) The Federal University of Sao Carlos, linked to the Ministry of Education and Culture,  as the institution in charge of implementing the activities resulting from this Complementary Agreement;

c) The Catholic University of Petropolis as the institution in charge of implementing the activities resulting from this Complementary Agreement.

2.    The Government of the Republic of Zambia appoints:

a) The Ministry of Foreign Affairs as the institution in charge of coordinating the activities resulting from this Complementary Agreement;

b) The Ministry of  Energy and Water Development as the institution in charge of implementing the activities resulting from this Complementary Agreement; and

c) The Ministry of Agriculture and Cooperatives as the institution in charge of implementing the activities resulting from this Complementary Agreement.

Article III

1.    The Government of the Federative Republic of Brazil is responsible for:

a) Appointing and sending technicians to develop the technical cooperation activities foreseen in the Project in Zambia;

b) Supporting Zambian technicians in Brazil to be trained in the Brazilian centers of excellence;

c) Providing the appropriate infrastructure to conduct the training sessions in Brazil; and

d) Monitoring and evaluating the development of the Project.

2.    The Government of the Republic of Zambia is responsible for:

a) Appointing Zambian technicians who will be trained in Brazil;

b) Making appropriate facilities and infrastructure available to the implementation of the technical cooperation activities foreseen in the Project;

c) Supporting the technicians sent by the Brazilian Government by providing them with all information necessary for the implementation of the Project;

d) Guaranteeing the payment and other professional benefits of Zambian technicians involved in the Project;

e) Ensuring that the actions developed by the technicians sent by the Brazilian Government have continuity; and

f) Monitoring and evaluating the development of the Project.

3.    This Complementary Agreement does not result in commitment of any of the Parties to transfer financial resources from one to the other nor any other activity that should be in any way onerous to their respective national assets.

Article IV

In order to implement the activities foreseen in the Project, the Parties may use resources from public and private institutions, as well as of non-governmental organizations, international organisms, technical cooperation agencies and funds from both regional and international programs.

Article V

All activities mentioned in this Complementary Agreement are subject to the laws and regulations in force in the Federative Republic of Brazil and in the Republic of Zambia.

Article VI


1.    The executing institutions will prepare reports on the results obtained within the scope of the Project, which will be forwarded to the coordinating institutions for evaluation.

2.    The documents resulting from activities implemented within the scope of the Project are joint property of the Parties. In case of publication, the Parties must be consulted previously and formally, as well as mentioned in the published document.

Article VII

This Complementary Agreement will enter in force on the date of signature and will be valid for two (2) years and automatically renewed for successive two-year periods until its goals are attained, unless either Party manifests otherwise.

Article VIII

1.    This Complementary Agreement may be amended at any time with the mutual consent of the Parties through diplomatic channels.

2.    Any dispute arising from the interpretation or implementation of this Complementary Agreement will be resolved through direct negotiation between the Parties, through diplomatic channels.

Article IX

One Party can, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Complementary Agreement. The termination will be effective six (6) months after the date of notification and will not affect ongoing activities except if otherwise agreed by the Parties.

Article X

All issues not foreseen in this Complementary Agreement are subject to the stipulations of the Technical Cooperation Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Zambia, signed in Brasilia, on March the 14th, 2006.

Done at Lusaka on July 8th, 2010, in two original documents, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

****

COMPLEMENTARY AGREEMENT TO TECHNICAL COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA TO IMPLEMENT THE PROJECT “BRAZIL – ZAMBIA VOCATIONAL TRAINING CENTER”

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of Zambia
(hereinafter referred to as “Parties”),

Considering that the relations of technical cooperation have been strengthened to support the Technical Cooperation Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Zambia, signed in Brasilia on March 14th, 2006;

Considering their mutual desire to promote technical cooperation for development, based on mutual benefit and reciprocity; and

Considering that technical cooperation in the field of vocational training is of special interest to the Parties,

Have agreed as follows:

Article I

1.    The objective of this Complementary Agreement is the implementation of the Project “Brazil – Zambia Vocational Training Center” (hereinafter referred to as “Project”), in partnership with the Zambian Vocational Training Institution, the goal of which is to:

a) Implement a Vocational Training Center at the Zambian Vocational Training Institution defined in the Project, including refurbishment of facilities, if necessary;

b) Provide the equipment agreed to in the scope of the Project;

c) Build capacity of instructors and administrative staff of the Zambian Vocational Training Institution defined in the Project; and

d) Provide technical and pedagogical advice to improve the professional capacity building of the Zambian Vocational Training Institution defined in the project.

2.    The Project will contemplate the objectives, activities and results within the scope of this Complementary Agreement.

3.    The Project will be approved and signed by coordinating and executing institutions.

Article II

1.    The Government of the Federative Republic of Brazil appoints:

a) The Brazilian Cooperation Agency of the Ministry of External Relations (ABC/MRE) as the institution in charge of coordinating, monitoring and evaluating the activities resulting from this Complementary Agreement; and

b) The National Industrial Learning Service (SENAI) as the institution in charge of implementing the activities resulting from this Complementary Agreement.

2.    The Government of the Republic of Zambia appoints:

a) The Ministry of Science, Technology and Vocational Training as the institution in charge of coordinating the activities resulting from this Complementary Agreement; and

b) Northern Technical College (NORTEC), as the institution in charge of implementing the activities resulting from this Complementary Agreement.

Article III

1. The Government of the Federative Republic of Brazil is responsible for:

a) Providing for the transfer of Brazilian knowledge and experience in the field of vocational training;

b) Acquiring teaching materials and equipment needed to implement the Vocational Training Center;

c) Sending experts and consultants to execute the activities to be developed in Zambia in the field of the vocational training;

d) Supporting capacity building activities of Zambian staff both in Brazil and in Zambia; and

e) Monitoring and evaluating the development of the Project.

2. The Government of the Republic of Zambia is responsible for:

a) Making premises available to implement the activities;

b) Appointing technicians to monitor and participate in the activities to be developed;

c)  Providing the technicians sent by the Government of the Federative Republic of Brazil with the logistic support needed to carry out their duties and information they need to implement the actions within the scope of the Project;

d) Guaranteeing the payment and other professional benefits of Zambian technicians involved in the activities of the Project;

e) Covering the costs of internal transportation, accommodation and boarding of Zambian technicians during capacity building activities;

f) Guaranteeing that the actions developed by the technicians sent by the Brazilian Government are given continuity by technicians of the Zambian executing institution;

g) Providing prompt customs clearance of all material and equipment provided by the Brazilian Government;

h) Exempting the materials provided by the Brazilian Government for the objectives of this Complementary Agreement from tax, airport and storing fees, taxes and other import/export fees; or paying for such fees and taxes; and

i) Monitoring and evaluating the development of the Project.

3.    This Complementary Agreement does not imply the commitment of any of the Parties to transfer financial resources from one to the other nor any other activity that should be in any way onerous to their respective national assets.

Article IV

In order to implement the activities incidental to the Project, the Parties may use resources from public and private institutions, as well as of non-governmental organizations, international organisms, technical cooperation agencies and funds from both regional and international programs.

Article V

All activities mentioned in this Complementary Agreement are subject to the law and regulations in force in the Federative Republic of Brazil and in the Republic of Zambia

Article VI

1.    The executing institutions will prepare reports on the results obtained within the scope of the Project, which will be forwarded to the coordinating institutions for evaluation.


2.    The documents resulting from activities implemented within the scope of the Project are joint property of the Parties. In case of publication, the Parties must be consulted previously and formally, as well as mentioned in the published document.

Article VII

This Complementary Agreement will enter in force on the date of signature and will be valid for two (2) years and automatically renewed for successive two-year periods until its goals are attained, unless either Party manifests otherwise

Article VIII

1.    This Complementary Agreement may be amended at any time with the mutual consent of the Parties through diplomatic channels.

2.    Any dispute arising from the interpretation or implementation of this Complementary Agreement will be resolved through direct negotiation between the Parties, through diplomatic channels.

Article IX

One Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Complementary Agreement. The termination will be effective six (6) months after the date of notification and will not affect ongoing activities except if otherwise agreed by the Parties.

Article X

All issues not foreseen in this Complementary Agreement are subject to the stipulations of the Technical Cooperation Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Zambia, signed in Brasilia, on March the 14th, 2006.

Done at Lusaka on July 8th, 2010, in two original documents, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

*****

COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE TECHNICAL COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC
 OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZAMBIA TO IMPLEMENT THE PROJECT “TRAINING AND CAPACITY BUILDING FOR HEALTH PROFESSIONALS OF THE UNIVERSITY  TEACHING HOSPITAL”

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the Republic of Zambia
(hereinafter referred to as “Parties”),

Considering that the relations of technical cooperation have been strengthened to support the Technical Cooperation Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Zambia, signed in Brasília on March 14th, 2006;

Considering their mutual desire to promote technical cooperation for development, based on mutual benefit and reciprocity; and

Considering that technical cooperation in the field of health is of special interest to the Parties;

Hereby agree:

Article I

1.    The objective of this Complementary Agreement is the implementation of the Project “Training and Capacity Building for Health Professionals of the University Teaching Hospital” (hereinafter referred to as “Project”), the goal of which is to:

a) Build capacity and share experiences related to palliative care and control of nosocomial infections;

b) Build capacity and share experiences related to basic emergency care;

c)    Build capacity and share experiences in adult and pediatric intensive care; and

d)    Build capacity of nurses so they can act as multipliers of the delivered training.

2.    The Project will contemplate the objectives, activities and results within the scope of this Complementary Agreement.

3.    The Project will be approved and signed by coordinating and executing institutions.

Article II

1.    The Government of the Federative Republic of Brazil appoints:

a)    The Brazilian Cooperation Agency of the Ministry of External Relations (ABC/MRE) as the institution in charge of coordinating, monitoring and evaluating the activities resulting from this Complementary Agreement; and

b)    The Albert Einstein Hospital (HIAE) as the institution in charge of implementing the activities resulting from this Complementary Agreement.

2.    The Government of the Republic of Zambia appoints:

a)    The Ministry of Foreign Affairs as the institution in charge of coordinating the activities resulting from this Complementary Agreement;

b)    The Ministry of Health as the institution in charge of implementing, monitoring and evaluating the activities resulting from this Complementary Agreement; and

c)    The University Teaching Hospital (UTH) as the institution in charge of implementing the activities resulting from this Complementary Agreement.

Article III

1.     The Government of the Federative Republic of Brazil is responsible for:

a)    Appointing and sending technicians to develop the technical cooperation activities foreseen in the Project in Zambia;

b)    Supporting the implementation of capacity building activities to be developed in Zambia;

c)    Monitoring and evaluating the development of the Project.

2.     The Government of the Republic of Zambia is responsible for:

a)    Appointing Zambian technicians who will be trained;

b)    Providing the appropriate facilities and infrastructure to the implementation of the technical cooperation activities foreseen in the Project;

c)    Supporting the technicians sent by the Brazilian Government by providing them with all to the necessary information for the implementation of the Project;

d)    Guaranteeing the payment and other professional benefits of Zambian technicians involved in the Project;

e)    Guaranteeing that the actions developed by the technicians sent by the Brazilian Government have continuity; and

f)    Monitoring and evaluating the development of the Project.

3.     This Complementary Agreement does not result in commitment of any of the Parties to transfer financial resources from one to the other nor any other activity that should be in any way onerous to their respective national assets.

Article IV

In order to implement the activities incidental to the Project, the Parties may use resources from public and private institutions, as well as of non-governmental organizations, international organisms, technical cooperation agencies and funds from both regional and international programs.

Article V

All activities mentioned in the Complementary Agreement are subject to the law and regulations in force in the Federative Republic of Brazil and in the Republic of Zambia.

Article VI

1.    The executing institutions will prepare reports on the results obtained within the scope of the Project, which will be forwarded to the coordinating institutions for evaluation.

2.    The documents resulting from activities implemented within the scope of the Project are joint property of the Parties. In case of publication, the Parties must be consulted previously and formally, as well as mentioned in the published document.

Article VII

This Complementary Agreement will enter in force on the date of signature and will be valid for two (2) years and automatically renewed for successive two-year periods until its goals are attained, unless either Party manifests otherwise.

Article VIII

1.     This Complementary Agreement may be amended at any time with the mutual consent of the Parties through diplomatic channels.

2.     Any dispute arising from the interpretation or implementation of this Complementary Agreement will be resolved through direct negotiation between the Parties, through diplomatic channels.

Article IX

One Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Complementary Agreement. The termination will be effective six (6) months after the date of notification and will not affect ongoing activities except if otherwise agreed by the Parties.

Article X

All issues not foreseen in this Complementary Agreement are subject to the stipulations of the Technical Cooperation Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Zambia, signed in Brasilia, on March the 14th, 2006.

Done at Lusaka on July 8th, 2010, in two original documents, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

*****

COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE TECHNICAL COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC  OF  ZAMBIA  TO  IMPLEMENT  THE PROJECT “STRENGTHENING THE NATIONAL STRATEGIC PLAN FOR HIV/AIDS”

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of Zambia
(hereinafter referred to as “Parties”),

Considering that the relations of technical cooperation have been strengthened to support the Technical Cooperation Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of  the Republic of Zambia, signed in Brasilia on March 14th, 2006;

Considering their mutual desire to promote technical cooperation for development, based on mutual benefit and reciprocity; and

Considering that technical cooperation in the field of health is of special interest to the Parties,

Hereby agree:

Article I

1.    The objective of this Complementary Agreement is the implementation of the Project “Strengthening the National Strategic Plan for HIV/AIDS” (hereinafter referred to as “Project”), the goal of which is to:

a) Build capacity and share experiences related to making HIV/AIDS policies;

b) Build capacity and share experiences related to care and treatment to people living with HIV; and

c) Build capacity and share experiences in prevention techniques in schools.

2.    The Project shall contemplate the objectives, activities and results within the scope of this Complementary Agreement.

3.    The Project shall be approved and signed by coordinating and executing institutions.

Article II

1. The Government of the Federative Republic of Brazil appoints:

a) The Brazilian Cooperation Agency of the Ministry of External Relations (ABC/MRE) as the institution in charge of coordinating, monitoring and evaluating the activities resulting from this Complementary Agreement; and

b) The Department of STD, AIDS and Viral Hepatitis of the Ministry of Health as the institution in charge of implementing the activities resulting from this Complementary Agreement.

2. The Government of the Republic of Zambia appoints:

a) The Ministry of Foreign Affairs as the institution in charge of coordinating the activities resulting from this Complementary Agreement; and

b) The Ministry of Health, as the institution in charge of implementing, monitoring and evaluating all activities resulting from this Complementary Agreement.

Article III

1.    The Government of the Federative Republic of Brazil is responsible for:

a) Appointing and sending technicians to develop the technical cooperation activities foreseen in the Project in Zambia;

b) Supporting Zambian technicians in Brazil to be trained in the Brazilian centers of excellence;

c) Providing infrastructure to conduct the training sessions in Brazil; and

d) Monitoring and evaluating the development of the Project.

2.    The Government of the Republic of Zambia is responsible for:

a) Appointing Zambian technicians who will be trained in Brazil;

b) Providing appropriate facilities and infrastructure to the implementation of the technical cooperation activities foreseen in the Project;

c) Supporting the technicians sent by the Brazilian Government by providing them with all information necessary for the implementation of the Project;

d) Guaranteeing the payment and other professional benefits of Zambian technicians involved in the Project;

e) Ensuring that the actions developed by the technicians sent by the Brazilian Government have continuity; and

f) Monitoring and evaluating the development of the Project.

3.    This Complementary Agreement does not result in commitment of any of the Parties to transfer financial resources from one to the other nor any other activity that should be in any way onerous to their respective national assets.

Article IV

In order to implement the activities incidental to the Project, the Parties may use resources from public and private institutions, as well as of non-governmental organizations, international organisms, technical cooperation agencies and funds from both regional and international programs.

Article V

All activities mentioned in this Complementary Agreement are subject to the law and regulations in force in the Federative Republic of Brazil and in the Republic of Zambia.

Article VI

1.    The executing institutions shall prepare reports on the results obtained within the scope of the Project, which shall be forwarded to the coordinating institutions for evaluation.

2.    The documents resulting from activities implemented within the scope of the Project are joint property of the Parties. In case of publication, the Parties must be consulted previously and formally, as well as mentioned in the published document.

Article VII

This Complementary Agreement shall enter in force on the date of signature and shall be valid for two (2) years and automatically renewed for successive two-year periods until its goals are attained, unless either Party manifests otherwise.

Article VIII

1.    This Complementary Agreement may be amended at any time with the mutual consent of the Parties through diplomatic channels.

2.    Any dispute arising from the interpretation or implementation of this Complementary Agreement shall be resolved through direct negotiation between the Parties, through diplomatic channels.

Article IX

One Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Complementary Agreement. The termination shall be effective six (6) months after the date of notification and shall not affect ongoing activities except if otherwise agreed by the Parties.

Article X

All issues not foreseen in this Complementary Agreement are subject to the stipulations of the Technical Cooperation Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Zambia, signed in Brasilia, on March the 14th, 2006.

Done at Lusaka on July 8th, 2010, in two original documents, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.