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I - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO

II - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA

III - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E PERANTE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

IV - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DE ASSUNTOS EXTERIORES, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E FRANCOFONIA DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS NO ÂMBITO DIPLOMÁTICO E CONSULAR

V - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL RELATIVO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Guiné Equatorial
(doravante denominados “Partes”),

Desejosos de fortalecer os laços de amizade e cooperação entre os dois países; e

Reconhecendo a necessidade de facilitar as viagens entre os dois países de seus nacionais portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço,

Acordam o seguinte:

Artigo 1

Os nacionais das Partes, portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, não acreditados no território da outra Parte, poderão entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte, sem a necessidade de visto, por período máximo de noventa (90) dias, contados da data da entrada.

Artigo 2

A prorrogação do período de que trata o Artigo 1 deste Acordo poderá ser concedida pelas autoridades competentes do Estado anfitrião mediante solicitação por escrito da Missão diplomática ou da Representação consular do Estado acreditante.

Artigo 3

No caso de não existir Missão diplomática ou Representação consular da outra Parte, os portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço poderão consultar o Departamento Consular do Ministério de Relações Exteriores, ou seu equivalente, do Estado acreditado.

Artigo 4

Os nacionais das Partes, portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, que sejam membros de Missão diplomática ou Representação consular acreditados no território da outra Parte, bem como os seus dependentes que com eles morem e que sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, poderão entrar, transitar, permanecer e sair do território da outra Parte, sem a necessidade de visto, durante o período da sua missão, desde que tenham cumprido as exigências de acreditamento da outra Parte em até trinta (30) dias após a chegada no território da outra Parte.

Artigo 5

Os nacionais mencionados neste Acordo poderão entrar, transitar e sair do território da outra Parte em todos os pontos de entrada abertos ao tráfego internacional de passageiros.

Artigo 6

Os nacionais das Partes respeitarão, durante a sua estada, a legislação vigente no território da outra Parte.

Artigo 7

Este Acordo não restringe o direito de cada Parte de recusar a entrada ou abreviar a permanência de cidadãos da outra Parte considerados indesejáveis.

Artigo 8

1.      As Partes intercambiarão, por via diplomática, exemplares de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, no prazo máximo de trinta (30) dias após a data de assinatura deste Acordo.


2.      Caso haja introdução de novos passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço ou modificação dos existentes, as Partes intercambiarão, por via diplomática, exemplares de seus novos passaportes, acompanhados de informação pormenorizada sobre suas características e uso, com a antecedência mínima de trinta (30) dias de sua utilização.
 
Artigo 9

Cada uma das Partes poderá suspender a aplicação total ou parcial deste Acordo por motivo de segurança, de ordem pública ou de saúde pública. A adoção de tais medidas, assim como sua revogação, será comunicada à outra Parte, no prazo mais breve possível, por via diplomática.

Artigo 10

1.      Este Acordo entrará em vigor noventa (90) dias após a data da segunda notificação em que uma Parte informa a outra, por via diplomática, do cumprimento dos respectivos requisitos internos para sua entrada em vigor e terá vigência indeterminada.

2.      Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor nos termos do parágrafo 1 deste Artigo.

3.      Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, de sua intenção de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito noventa (90) dias após a data da notificação.

4.      Qualquer controvérsia relativa à implementação ou interpretação do presente Acordo será resolvida entre as Partes, por via diplomática.

Feito em Malabo, em 5 (cinco) de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Guiné Equatorial
(doravante denominados “Partes”),

Compartilhando o entendimento de que a cooperação mútua no campo da Defesa contribuirá para melhorar os vínculos entre as Partes;

Buscando contribuir para a paz e a prosperidade de ambos os países, assim como para a paz internacional;

Aspirando desenvolver e fortalecer várias formas de cooperação e colaboração entre as Partes, tendo como base a reciprocidade,

Acordam o seguinte:

Artigo 1 - Ojetivo

As Partes cooperarão com base nos princípios de igualdade, reciprocidade e de interesse comum, respeitando as respectivas legislação nacionais e as obrigações de direito internacional assumidas pelas Partes com o objetivo de :

a)    promover a cooperação entre as Partes em assuntos relativos à defesa, com ênfase nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa;

b)    compartilhar conhecimentos e experiências adquiridas em operações das Forças Armadas, bem como no uso de equipamento militar nacional;

c)    compartilhar conhecimentos nas áreas da ciência e tecnologia;

d)    promover ações conjuntas de treinamento e instrução militar, em exercícios militares conjuntos, assim como o correspondente intercâmbio de informações relacionadas a esses assuntos,

e)    colaborar em assuntos relacionados a sistemas e equipamentos no campo da defesa; e

f)    cooperar em outras áreas no domínio da defesa que possam ser de interesse comum para ambas as Partes.

Artigo 2 - Formas de cooperação

1.    A cooperação entre as Partes, no âmbito da defesa, será desenvolvida das seguintes formas:

a)    visitas mútuas de delegações de alto nível a entidades e reuniões de representantes de instituições de defesa equivalentes;

b)    intercâmbio de instrutores, bem como de alunos de instituições militares de ensino superior;

c)    participação em cursos teóricos e práticos, seminários, conferências, debates e simpósios em instituições das Partes;

d)    visitas de navios e aeronaves militares;

e)    eventos culturais e desportivos;

f)    cooperação relacionada com materiais e serviços relativos à área de defesa, de acordo com a legislação das Partes;

g)    implementação e desenvolvimento de programas e projetos de aplicação de tecnologia de defesa, considerando a participação de entidades militares e civis estratégicas de cada Parte; e

h)    outras formas de cooperação que possam ser de interesse mútuo de ambas as Partes.

Artigo 3 - Garantias

    Por ocasião da execução das atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e finalidades da Carta das Nações Unidas, destacando a igualdade soberana dos Estados, a integridade e a inviolabilidade territorial e a não-intervenção nos assuntos internos de outros Estados.

Artigo 4 - Responsabilidades financeiras

1.    Salvo acordo específico, cada Parte será responsável por todas as despesas contraídas por seu pessoal no cumprimento das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo.

2.    Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros das Partes.

Artigo 5 - Reivindicações

1.    Quando um membro das Forças Armadas da Parte remetente causar, na execução das atividades no âmbito do presente Acordo, perdas ou danos à Parte anfitriã e a seu pessoal ou a terceiros, tal Parte remetente será responsável por tal perda ou dano.

2.    Quando as Forças Armadas de ambas as Partes sejam responsáveis pelas perdas ou danos causados a terceiros, na execução das atividades no âmbito deste Acordo, as Partes indenizarão, conjunta e solidariamente, àquela terceira parte.

3.    Quando um membro das Forças Armadas da Parte Remetente ou membros das Forças Armadas de ambas as Partes causarem perdas ou danos além das perdas ou danos causados na execução das atividades no âmbito deste Acordo, a responsabilidade por tais perdas ou danos será determinada de acordo com a legislação nacional do Estado da Parte anfitriã.

Artigo 6 - Segurança da informação

1.    A proteção de informação sigilosa que vier a ser trocada ou gerada no âmbito deste Acordo será regulada pelas Partes por meio de um acordo para a proteção de informação sigilosa.

2.    Enquanto o Acordo mencionado no parágrafo anterior não estiver em vigor, toda a informação sigilosa gerada ou intercambiada diretamente entre as Partes, assim como aquelas informações de interesse comum e obtidas de outras formas pelas Partes, será protegida de acordo com os seguintes princípios:

a)    a Parte destinatária não proverá qualquer tecnologia ou equipamento militar a governos, organizações nacionais ou outras entidades de uma terceira parte, nem difundirá informação sigilosa obtida sob este Acordo, sem a autorização prévia da Parte remetente;

b)    a Parte destinatária procederá à classificação de igual grau de sigilo ao atribuído pela Parte remetente e, consequentemente, tomará as necessárias medidas de proteção;

c)    a informação sigilosa será apenas usada com a finalidade para a qual foi liberada;

d)    o acesso à informação sigilosa será limitado a pessoas autorizadas e que, no caso de a informação sigilosa ser classificada como confidencial ou com grau superior, estejam habilitadas com a adequada credencial pessoal emitida por suas autoridades competentes;

e)    uma Parte informará a outra Parte sobre as alterações que aumentem o grau de classificação da informação sigilosa transmitida; e

f)    a Parte destinatária não poderá diminuir o grau de classificação de segurança ou desclassificar a informação sigilosa recebida, sem prévia autorização escrita da Parte remetente.

3.    As respectivas responsabilidades e obrigações das Partes relacionadas às medidas de segurança e de proteção da informação sigilosa continuarão a ser aplicadas, não obstante o término deste Acordo.

Artigo 7 - Protocolos complementares, emendas, revisão e programas

1.    Com o consentimento de ambas as Partes, protocolos complementares a este Acordo poderão ser firmados em áreas específicas de cooperação de defesa, envolvendo entidades civis e militares.

2.    Os programas de implementação em atividades específicas de cooperação sob este Acordo ou de seus protocolos complementares serão elaborados, desenvolvidos e implementados, com o consentimento mútuo das Partes, por pessoal autorizado pelo Ministério da Defesa do Brasil e pelo Ministério da Defesa Nacional da Guiné Equatorial e em estreita coordenação com os respectivos Ministérios das Relações Exteriores ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação de cada Parte.

3.    Os protocolos complementares que venham a ser negociados entre as Partes serão elaborados pelos respectivos Ministérios da Defesa, em estreita coordenação com o Ministério das Relações Exteriores do Brasil e o Ministério da Defesa Nacional da Guiné Equatorial.

4.    Este Acordo poderá ser emendado ou revisado com o consentimento das Partes, por troca de Notas por via diplomática. 

5.     Os protocolos complementares, modificações ou revisões entrarão em vigor conforme previsto no Artigo 10 deste Acordo.

Artigo 8 - Grupo de trabalho

1.    As Partes estabelecerão um grupo de trabalho conjunto para coordenar as atividades de cooperação no âmbito deste Acordo.

2.    O grupo de trabalho conjunto será constituído por representantes do Ministério da Defesa do Brasil e do Ministério da Defesa Nacional da Guiné Equatorial, bem como de outras instituições das Partes, quando apropriado.

3.     O local e a data para a realização das reuniões do grupo de trabalho serão definidos em comum acordo entre as Partes.

Artigo 9 - Solução de controvérsias

1.     Qualquer controvérsia relacionada a uma atividade específica de cooperação no âmbito do presente Acordo será resolvida, em primeira instância, exclusivamente por meio de consultas e negociações entre os participantes desta atividade específica de cooperação.

2.    Caso os participantes mencionados no parágrafo 1 não dirimam a controvérsia, a via diplomática deverá ser utilizada para solução do caso.

Artigo 10 - Entrada em vigor

    O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recebimento da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo.

Artigo 11 - Término

Qualquer Parte pode, a qualquer momento, notificar a outra, por escrito e por via diplomática, da sua intenção em denunciar o presente Acordo. A denúncia produzirá efeito noventa (90) dias após o recebimento da respectiva notificação e não afetará programas e atividades em execução ao amparo do presente Acordo, a menos que as Partes decidam de outro modo.


Feito em Malabo, em 5 de julho de 2010, em dois originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES E PERANTE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS


O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Guiné Equatorial
(doravante denominados “Partes”),

Reconhecendo o estádio particularmente avançado de entendimento e diálogo entre os dois países; e

Animados pelo desejo de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1

1.        Os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das Partes designado para exercer missão oficial na outra como membro de Missão diplomática, Repartição consular e perante Organização Internacional, sediada no Estado reconhecida por ambas as Partes, poderão exercer atividade remunerada no território da Parte acreditada em conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

2.        Para fins deste Acordo, pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico significa qualquer empregado de uma das Partes, com exceção do pessoal de apoio, designado para exercer missão oficial em Missão diplomática, Repartição consular e perante Organização Internacional.

Artigo 2

Para os fins deste Acordo, são considerados dependentes:

a)    cônjuge ou companheiro permanente;

b)    filhos solteiros menores de 21 anos;

c)    filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando em universidade ou instituição de ensino superior reconhecida em cada Estado; e

d)    filhos solteiros portadores de necessidades especiais (incapacidade física ou psíquica).

Artigo 3

Qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada deverá solicitar, por escrito, por via diplomática, autorização do Cerimonial ou da Direção-Geral correspondente, do Ministério das Relações Exteriores da outra Parte. O pedido deverá incluir informação que comprove a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida. Após verificar se a pessoa em questão preenche os requisitos estipulados no presente Acordo e após observar a legislação laboral vigente, o Cerimonial ou a Direção-Geral correspondente informará à Embaixada da outra Parte, por escrito e com a brevidade possível, se o dependente está ou não está autorizado a exercer atividade remunerada. Similarmente, a Embaixada deverá informar o Cerimonial ou a Direção-Geral correspondente a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar nova atividade remunerada.

Artigo 4

No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ou qualquer outro tratado internacional aplicável:


a)    o dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por atos relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada; e

b)    o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.

Artigo 5

1.        A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente. O término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, sem exceder três meses.

2.        Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula estipulando que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.

Artigo 6

A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada, em conformidade com o presente Acordo, não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território da outra Parte; uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente, a autorização cessa de produzir efeito.

Artigo 7

Nada neste Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, de acordo com a legislação da Parte acreditada, somente possa ser ocupado por nacional deste Estado, ou que afete a segurança nacional.

Artigo 8

Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no território da Parte acreditada. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente deverá atender às mesmas exigências a que deve atender um nacional da Parte acreditada, candidato ao mesmo emprego.

Artigo 9

1.        Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento, no território da Parte acreditada, de todos os impostos relativos à renda com fonte no país acreditado, nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade e de acordo com as leis tributárias deste país.

2.        Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

Artigo 10

1.        Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução deste Acordo será dirimida pelas Partes, por via diplomática.

2.        Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por troca de Notas diplomáticas. As emendas entrarão em vigor conforme o disposto no Artigo 11.

Artigo 11

Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da segunda notificação entre as Partes, por via diplomática, do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.

Artigo 12

O presente Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado e poderá ser denunciado quando uma das Partes notificar à outra, por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciá-lo. Nesse caso, a denúncia surtirá efeito noventa (90) dias após a data da notificação.

Feito em Malabo, em 5 de julho de 2010, em dois exemplares originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.


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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DE ASSUNTOS EXTERIORES, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E FRANCOFONIA DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS NO ÂMBITO DIPLOMÁTICO E CONSULAR


O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil

e

O Ministério de Assuntos Exteriores, Cooperação Internacional e Francofonia da República da Guiné Equatorial
(doravante denominados “Partes”),

Inspirados pelo espírito de irmandade que deve caracterizar a relação de solidariedade entre os povos de ambos os países;

Desejosos de promover as relações de cooperação em matéria de formação e intercâmbio de experiências entre os dois Estados sobre a base do respeito mútuo e do benefício recíproco, com vistas a fortalecer suas relações;

Conscientes de que a educação e a formação de recursos humanos constituem uma das bases fundamentais para a consolidação das relações de amizade e de cooperação entre os dois Governos e povos;

Comprometidos com a formação de novos diplomatas qualificados e socialmente sensíveis para confrontar os desafios do século XXI e contribuir para a formação de um mundo multipolar,

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo I

Para a execução do presente Memorando de Entendimento, o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil designa o Instituto Rio Branco, e o Ministério de Assuntos Exteriores, Cooperação Internacional e Francofonia da República da Guiné Equatorial (RGE) indica a Direção-Geral de Cooperação Internacional.

Artigo II

As Partes intercambiarão informações e experiências relativas aos respectivos programas de estudos e pesquisa, cursos diversos, seminários e outras atividades acadêmicas de formação e de treinamento.

Artigo III

As Partes fomentarão contatos e o intercâmbio de estudantes, diplomatas, professores, funcionários, especialistas e pesquisadores.

Artigo IV

As Partes incentivarão o estudo e a pesquisa assim como o intercâmbio de publicações nacionais e internacionais em áreas de interesse comum.

Artigo V

As Partes intercambiarão informações e opiniões relacionadas com as tendências e progressos internacionais em treinamento, estudos e pesquisa em Diplomacia, bem como ferramentas relativas à educação informatizada.

Artigo VI

As Partes explorarão possibilidades com vistas a outras formas de cooperação no âmbito das finalidades presentes neste Memorando.

Artigo VII

As Partes decidirão, por via diplomática pertinente, as especificidades e logística de cada projeto empreendido em conjunto. Nesse sentido, firmarão, caso necessário protocolos estabelecendo termos e condições dos intercâmbios propostos.

Artigo VIII

Este Memorando de Entendimento não implica compromisso de transferência de recursos financeiros entre as Partes ou quaisquer outras atividades gravosas.

Artigo IX

Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data da sua assinatura e terá vigência de três anos, sendo automaticamente renovável por iguais períodos, salvo denúncia por uma das Partes mediante Nota dirigida à outra com noventa (90) dias de antecedência do término de sua vigência. A denúncia deste Memorando não afetará projetos em execução.

Artigo X

O presente Memorando de Entendimento poderá ser emendado parcial ou totalmente, por iniciativa de uma das Partes e as emendas entrarão em vigor após o consentimento por escrito de ambas as Partes.

Artigo XI

Qualquer divergência que possa surgir em relação à interpretação ou aplicação dos termos do presente Memorando de Entendimento será resolvida de forma amigável entre as Partes, mediante negociações diretas e por via diplomática.

Feito em Malabo, em 5 de julho de 2010, em dois originais em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUINÉ EQUATORIAL RELATIVO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE COOPERAÇÃO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Guiné Equatorial
(doravante denominados "Partes"),

Guiados por sua vontade comum de estreitar os laços de solidariedade e de amizade entre os povos da República Federativa do Brasil e da República da Guiné Equatorial; e

Desejosos de intensificar e de consolidar a cooperação entre os dois países nos campos político, econômico, científico, cultural e técnico, tendo em conta o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, celebrado em Brasília, em 24 de agosto de 2005,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1

1.    As Partes instituem uma Comissão Mista de Cooperação Brasil-Guiné Equatorial, doravante denominada "Comissão Mista".

2.    A Comissão Mista reunir-se-á a cada dois (2) anos, alternadamente, em cada um dos países, ou conforme conveniência das Partes.

Artigo 2

    A Comissão Mista será presidida pelos Ministros das Relações Exteriores das Partes ou por qualquer outra autoridade designada por cada Parte, assistidos por seus especialistas.

Artigo 3

A Comissão Mista tem por objeto:

a)     seguir a aplicação de Acordos em vigor e de todos os demais que se assinem futuramente;
b)     formular aos respectivos Governos todas as recomendações capazes de impulsionar e dinamizar a cooperação em benefício dos dois países;
c)     estudar qualquer problema que lhe submetam os dois Governos;
d)     resolver por via pacífica e fraternal qualquer diferença ou litígio que possa surgir entre os dois países.

Artigo 4

    As Partes elaborarão e aprovarão o regulamento interno da Comissão Mista.

Artigo 5

1.    Cada reunião da Comissão Mista será sancionada pela assinatura de uma Ata Final pelos Chefes de Delegações.

2.    As Atas das Sessões serão redigidas em dois textos originais, em língua portuguesa e espanhola.

Artigo 6

1.    Este Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de cinco (5) anos, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, a menos que uma das Partes o denuncie, mediante notificação escrita, por via diplomática, seis (6) meses antes do término do período vigente.

2.    Em caso de denúncia do presente Acordo, as disposições dos contratos ou convênios em execução, bem como todos os projetos iniciados, não serão afetados.

3.    O presente Acordo poderá ser modificado ou emendado, a qualquer momento, de comum acordo, por via diplomática.

4.    Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à implementação do presente Acordo será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.

    Feito em Malabo, em 5 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.

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I - ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE GUINEA ECUATORIAL SOBRE LA SUPRESIÓN DE VISADOS EN FAVOR DE LOS NACIONALES PORTADORES DE PASAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIALES O DE SERVICIO

II – ACUERDO DE COOPERACIÓN EN MATERIA DE DEFENSA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE GUINEA ECUATORIAL

III - ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE GUINEA ECUATORIAL SOBRE EL EJERCÍCIO DE ACTIVIDAD REMUNERADA POR DEPENDIENTES DEL PERSONAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO Y TÉCNICO DE LAS MISIONES DIPLOMÁTICAS, CONSULARES Y ANTE ORGANIZACIONES INTERNACIONALES

IV – MEMORANDUM DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL MINISTERIO DE ASUNTOS EXTERIORES, COOPERACION INTERNACIONAL Y FRANCOFONIA DE LA REPÚBLICA DE GUINEA ECUATORIAL EN MATERIA DE FORMACION E INTERCAMBIO DE EXPERIENCIAS EN EL AMBITO DPLOMATICO Y CONSULAR

V – ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE GUINEA ECUATORIAL RELATIVO A LA CREACIÓN DE LA COMISIÓN MIXTA DE COOPERACIÓN


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ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE GUINEA ECUATORIAL SOBRE LA SUPRESIÓN DE VISADOS EN FAVOR DE LOS NACIONALES PORTADORES DE PASAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIALES O DE SERVICIO


El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República de Guinea Ecuatorial
(en adelante denominados las “Partes”),

Deseosos de fortalecer las relaciones de amistad y cooperación entre los dos países; y

Reconociendo la necesidad de facilitar los viajes entre los dos países de sus nacionales portadores de pasaportes diplomáticos, oficiales o de servicio,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo 1

Los nacionales de las Partes, titulares de pasaportes diplomáticos, oficiales o de servicio válidos, no acreditados en el territorio de la otra Parte, podrán adentrar, transitar, permanecer y salir del territorio de la otra Parte, sin la necesidad de visados, por el período máximo de noventa (90) días, contados desde la fecha de entrada.

Artículo 2

        La prórroga del período a que se refiere el Artículo 1 del presente Acuerdo podrá ser concedida por las autoridades competentes del Estado anfitrión mediante solicitud por escrito de la Misión Diplomática o de la Representación Consular del Estado acreditante.

Artículo 3

En el caso de no haber Misión Diplomática o Representación Consular de la otra Parte, los titulares de pasaportes diplomáticos, oficiales o de servicio podrán consultar al Departamiento Consular del Ministério de Relaciones Exteriores, o su equivalente, del Estado acreditado.

Artículo 4

Los nacionales de las Partes, titulares de pasaportes diplomáticos, oficiales o de servicio válidos, miembros de Misión Diplomática o Representación Consular acreditados en el territorio de la otra Parte, así como sus dependientes que vivan con ellos y que sean titulares de pasaportes diplomáticos, oficiales o de servicio válidos, podrán entrar, transitar, permanecer y salir del territorio del Estado de la otra Parte, sin necesidad de visado, por el período de sus misiones, una vez cumplidos los requisitos de acreditatión de la otra Parte hasta treinta (30) días desde la llegada en el territorio de la otra Parte.

Artículo 5

Los nacionales mencionados en este Acuerdo podrán entrar, transitar y salir del territorio de la otra Parte en todos los puntos de entrada abiertos al tránsito internacional de pasajeros.

Artículo 6

Los nacionales de las Partes respetarán, durante su estancia, la legislación vigente en el territorio de la otra Parte.

Artículo 7

Este Acuerdo no restringe el derecho de cada Parte de negar la entrada o reducir la permanencia en su territorio de los nacionales de la otra Parte considerados indeseables.

Artículo 8

1. Las Partes intercambiarán, por la vía diplomática, especímenes de los pasaportes diplomáticos, oficiales o de servicio válidos, dentro del plazo máximo de treinta (30) días contados desde la fecha de firma del presente Acuerdo.


2. En caso de introducción de nuevos pasaportes diplomáticos, oficiales o de servicio o en caso de modificación de los existentes, las Partes intercambiarán, por la vía diplomática, especímenes de los nuevos pasaportes, con información pormenorizada sobre sus características y uso, dentro del plazo de treinta (30) días antes a su utilización.

Artículo 9

        Cualquiera de las Partes podrá suspender la aplicación total o parcial de este Acuerdo por razones de orden público, seguridad o salud pública. La adopción de las medidas referidas, así como su revocación, serán comunicadas a la otra Parte, por la vía diplomática, en el menor plazo posible.

Artículo 10

1.         El presente Acuerdo entrará en vigor noventa (90) días después de la fecha de la segunda notificación por la cual una Parte informa a la otra, por la vía diplomática, sobre el cumplimiento de los respectivos requisitos internos para su entrada en vigor y tendrá vigencia indeterminada.

2.         El presente Acuerdo podrá ser enmendado por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática. Las enmiendas entrarán en vigor conforme a los procedimientos descritos en el párrafo 1 de este Artículo.

3. Cualquiera de las Partes podrá, en cualquier momento, notificar a la otra, por la vía diplomática, su intención de denunciar el presente Acuerdo. La denuncia tendrá efecto noventa (90) días después de la fecha de la notificación.

4. Cualquier controversia relativa a la ejecución o interpretación del presente Acuerdo será resuelta entre las Partes, por la vía diplomática.

Firmado en  Malabo, el cinco de julio de 2010, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y español , siendo ambos textos igualmente válidos y auténticos.


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ACUERDO DE COOPERACIÓN EN MATERIA DE DEFENSA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE GUINEA ECUATORIAL

El Gobierno de la República Federativa de Brasil

y

El Gobierno de la República de Guinea Ecuatorial
(en adelante denominados “las Partes”),

Basándose en el entendimiento de la Cooperación mutua en el Campo de Defensa que ayudará a mejorar los vínculos entre las Partes;

Con la finalidad de construir a la paz y la prosperidad de ambos países, así como a la paz internacional;

Aspirando a desarrollar y fortalecer las diversas formas de cooperación y colaboración entre las Partes sobre la base de la reciprocidad,

Han convenido lo siguiente:

Artículo 1 - Objetivo

Las Partes cooperan en base a los principios de igualdad, la reciprocidad y el interés común, respectando las leyes nacionales de cada Estado y las obligaciones de derecho internacional asumidos por las Partes, con el fin de:

a)    promover la cooperación entre las Partes sobre las cuestiones relativas a la Defensa, con énfasis en la investigación y desarrollo, el apoyo logístico, la formación de los recursos humanos y la compra de medios de defensa;

b)    compartir conocimientos y experiencias adquiridas en las operaciones de las Fuerzas Armadas, así como el uso de equipos militares nacionales;

c)    compartir conocimientos en las áreas de la Ciencia y la Tecnología;

d)    promover ejercicios militares conjuntos de capacitación e instrucción, así como el intercambio de información relacionada con estas cuestiones;

e)    cooperar en asuntos relacionados con los sistemas y equipos en el campo de Defensa, y

f)    cooperar en otras áreas en el campo de Defensa que resulten de interés común para ambas Partes.

Artículo 2 - Formas de cooperación

1. Se desarrollará la cooperación entre las Partes, en el marco de la defensa, en las siguientes esferas:

a)    intercambio de visitas de delegaciones de alto nivel a entidades y reuniones de representantes de las instituciones de defensa equivalentes;

b)    intercambio de instructores y de estudiantes de las instituciones militares de la educación superior;

c)    participación en cursos teóricos y prácticos, seminarios, conferencias, debates y simposios en las instituciones de las Partes;

d)    visitas de buques y aviones militares;

e)    participación en los acontecimientos culturales y deportivos;

f)    cooperación relacionada con materiales y servicios con el área de la defensa, de conformidad con las leyes de las Partes;

g)    implementación y desarrollo de programas y proyectos de ampliación de tecnología de defensa incluyendo la posibilidad de participación de entidades civiles y militares estratégicas de cada Parte; y

h)    otras formas de cooperación que podrían ser de interés mutuo de ambas Partes.

Artículo 3 - Garantías

    Con ocasión de la aplicación de las actividades de cooperación en el marco de este Acuerdo, las Partes se comprometen a respetar los principios y propósitos de la Carta de las Naciones Unidas, destacando la igualdad soberana de los Estados, la integridad territorial y la inviolabilidad y la no injerencia en los asuntos internos de otros Estados.

Artículo 4 - Financiación

1.    Salvo acuerdo específico, cada Parte será responsable de todos los costos contraídos por su personal en el cumplimiento de actividades oficiales en virtud de este Acuerdo.

2.    Todas las actividades realizadas en virtud del presente Acuerdo, estarán sujetas a la disponibilidad de recursos financieros de las Partes.

Artículo 5 - Reclamaciones

1.    Cuando un miembro de las Fuerzas Armadas de una Parte remitente ocasione en la aplicación de actividades en el marco de este Acuerdo, la pérdida o el daño a la Parte de acogida y su personal o a cualquier tercero, dicha Parte remitente será responsable de la pérdida o daño ocasionado .

2.    Cuando las Fuerzas Armadas de ambas Partes son responsables de la pérdida o daño a terceros en la ejecución de actividades en virtud de este Acuerdo, dichas Partes indemnizarán conjunta y solidariamente a este tercero.

3.    Cuando un miembro de las Fuerzas Armadas del remitente o miembro de las Fuerzas Armadas de ambas Partes causen la pérdida o daño en la realización de actividades en virtud de este Acuerdo, la responsabilidad de dicha pérdida o daño se determinará de conformidad con la legislación nacional del Estado de acogida.

Artículo 6 - Protección de la información

1.    La protección de la información confidencial intercambiada o generada en virtud del presente Acuerdo se regirá por las Partes a través de un acuerdo para la protección de información confidencial.

2.    Antes de la firma y entrada en vigor del Acuerdo anterior, toda la información confidencial generada o intercambiada directamente entre las Partes, así como las de interés común y la información obtenida de otras formas, por cada una de las Partes, estará protegida de conformidad con los siguientes principios:

a)    la Parte receptora no proporcionará cualquier tecnología o equipos militares a gobiernos, organizaciones nacionales u otras entidades de una tercera parte, o difundirá información de carácter confidencial, como los obtenidos en virtud de este Acuerdo sin la previa autorización del remitente;

b)    la Parte receptora hará la clasificación de igual grado de secreto al asignado por el remitente y, en consecuencia, adoptará las medidas necesarias de protección;

c)    la información clasificada solo se utilizará con el propósito para el cual fue lanzada;

d)    el acceso a la información confidencial estará limitado a las personas autorizadas y que, en caso de ser la información clasificada como confidencial o nivel superior, estarán habilitadas con las credenciales personales apropiadas, expedidas por sus autoridades competentes;

e)    cada Parte informará a la otra sobre los cambios o modificaciones que incrementen el grado de clasificación de la información confidencial transmitida; y

f)    la Parte receptora no será capaz de reducir el grado de clasificación de seguridad o desclasificar la información de carácter confidencial, como se ha recibido sin previo permiso por escrito del remitente.

3.    Las respectivas responsabilidades y obligaciones de las Partes relacionadas con las medidas de seguridad y protección de información confidencial se seguirán aplicando, a pesar de la expiración del presente Acuerdo.

Artículo 7 - Protocolos adicionales, enmiendas, revisión e programas

1.    Con el consentimiento de ambas Partes, los protocolos adicionales a este Acuerdo podrán ser firmados en áreas específicas de cooperación de defensa, que impliquen a entidades, tanto militares como civiles.

2.    Los programas de actividades de cooperación específicos aplicados en virtud de este Acuerdo o sus protocolos adicionales serán diseñados, desarrollados y aplicados, con el consentimiento mutuo de las Partes, por el personal autorizado por el Ministerio de Defensa de Brasil y por el Ministerio de Defensa Nacional de Guinea Ecuatorial en estrecha coordinación con los respectivos Ministerios de Relaciones Exteriores u Órganos equivalentes de conformidad con la legislación de cada Parte.

3.    Los protocolos adicionales que se encargarán entre las Partes serán elaborados por los respectivos Ministerios de Defensa en estrecha coordinación con el Ministerio de Relaciones Exteriores de Brasil y el Ministerio de Asuntos Exteriores de la Guinea Ecuatorial.

4.    El presente Acuerdo puede ser modificado o revisado con el consentimiento de las Partes, mediante el intercambio de Notas por canales diplomáticos. 

5.     Los protocolos adicionales, modificaciones o revisiones entrarán en vigor como está previsto en el Artículo 10 de este Acuerdo.

Artículo 8 - El grupo de trabajo

1.    Las Partes establecerán un grupo de trabajo conjunto para coordinar las actividades de cooperación en virtud de este Acuerdo.

2.    El grupo de trabajo conjunto estará compuesto de representantes por los Ministerios de Defensa de Brasil y del Ministerio de Defensa Nacional de la Guinea Ecuatorial, así como otras instituciones de las Partes, en su caso.

3.     El lugar y la fecha para la celebración de las reuniones del grupo de trabajo serán mutuamente acordadas entre las Partes.

Artículo 9 - Solución de disputas

1.     Cualquier disputa relacionada con una actividad específica de cooperación en virtud del presente Acuerdo se resolverá en primera instancia exclusivamente a través de consultas y negociaciones entre los participantes de esta actividad específica de cooperación.

2.    Sin embargo, si los participantes mencionados en el párrafo anterior no lograsen resolver la disputa, la vía diplomática deberá ser utilizada para su solución.

Artículo 10 - Entrada en vigor

    Este Acuerdo entrará en vigor a los treinta (30) días después de la fecha de recepción de la última notificación por escrito y a través de los canales diplomáticos de que fueron completados todos los requisitos legales necesarios de cada Parte para la entrada en vigor de este Acuerdo.

Artículo 11 - Fin del Acuerdo

Cualquier Parte podrá en cualquier momento, notificar por escrito y a través de canales diplomáticos de su intención de poner fin a este Acuerdo. Las denuncias sufrirán efecto a los noventa (90) días después de recibir su notificación y no afectarán las actividades y programas en curso de ejecución en virtud de este Acuerdo, a menos que las Partes acuerden lo contrario.

    Hecho en Malabo, a 5 días del mes julio de 2010, en dos ejemplares originales en idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos y válidos.

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ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE GUINEA ECUATORIAL SOBRE EL EJERCÍCIO DE ACTIVIDAD REMUNERADA POR DEPENDIENTES DEL PERSONAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO Y TÉCNICO DE LAS MISIONES DIPLOMÁTICAS, CONSULARES Y ANTE ORGANIZACIONES INTERNACIONALES


El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República de Guinea Ecuatorial
(en adelante denominados “Partes”),

Reconociendo la etapa particularmente avanzada de entendimiento y de diálogo existentes entre ambos países; y

Animados por el deseo de establecer nuevos mecanismos para el fortalecimiento de sus relaciones diplomáticas,

Han acordado lo siguiente:

Artículo 1

1.        Los dependientes del personal diplomático, consular, militar, administrativo y técnico de una de las Partes Signatarias nombrados para ejercer misión oficial en la otra, como miembro de una Misión diplomática, consular y ante Organización Internacional, acreditada en el otro Estado y  reconocida por ambas Partes, podrán ejercer actividad remunerada en el territorio de la otra Parte de conformidad con el presente Acuerdo y bajo el principio de reciprocidad.

2.        Para los efectos del presente Acuerdo, personal diplomático, consular, militar, administrativo y técnico significa cualquier empleado de una de las Partes, excepto el personal de apoyo, nombrado para ejercer una misión oficial en una Misión diplomática, consular y  ante Organización Internacional.

Artículo 2

Para los efectos del presente Acuerdo, son considerados dependientes:

a)    cónyuge o compañero permanente;

b)    hijos solteros menores de 21 años;

c)    hijos solteros menores de 25 años, que estén estudiando en una universidad o institución de enseñanza superior reconocida por cada Estado; y

d)    hijos solteros portadores de necesidades especiales (incapacidad física o psíquica).

Artículo 3

Cualquier dependiente que desee ejercer actividad remunerada deberá solicitar, por escrito, vía canales diplomáticos, autorización al Protocolo o a la Dirección General correspondiente del Ministerio de Relaciones Exteriores de la otra Parte. La solicitud deberá incluir información que compruebe la condición de dependiente de la persona y una breve explicación sobre la actividad remunerada solicitada. Tras verificar si la persona reúne los requisitos del presente Acuerdo y tras observar la legislación laboral vigente, el Protocolo o a la Dirección General correspondiente informará a la Embajada de la otra Parte, por escrito y a la brevedad posible, que el dependiente está autorizado o no a ejercer actividad remunerada. De modo similar, la Embajada deberá informar al Protocolo o a la Dirección General correspondiente respecto al término de la actividad remunerada ejercida por el dependiente y formular un nueva solicitud en el caso de que el dependiente decida ejercer una nueva actividad remunerada.

Artículo 4

En los casos en que el dependiente autorizado a ejercer actividad remunerada goce de inmunidad de jurisdicción en el territorio del Estado receptor de acuerdo con los Artículos 31 y 37 de la Convención de Viena sobre Relaciones Diplomáticas o cualquier otro tratado internacional aplicable:

a)    tales dependientes no gozarán de inmunidad de jurisdición civil o administrativa en el Estado receptor, en acciones contra ellos iniciadas por actos relacionados con el desarrollo de la referida actividad remunerada; y

b)    el Estado acreditante considerará seriamente cualquier solicitud del Estado receptor de renuncia de la inmunidad de jurisdicción penal del dependiente acusado de haber cometido delito criminal en el ejercício de la referida actividad remunerada. Cuando no haya renuncia de la inmunidad y, en la percepción del Estado receptor, el caso sea considerado grave, este Estado podrá solicitar la salida del país del dependiente en cuestión.

Artículo 5

1.        La autorización para ejercer actividad remunerada se extinguirá cuando cesa la condición de dependiente del beneficiario de la autorización, en la fecha en que las obligaciones contractuales hubieren sido cumplidas, o, en cualquier hipótesis, al término de la misión de la persona de la que emana la dependencia. Sin embargo, el término de la autorización tendrá en cuenta el plazo razonable previsto en la Convención de Viena sobre Relaciones Diplomáticas de 18 de abril de 1961, sin exceder de tres meses.

2.        Los contratos laborales de los que sea parte el dependiente tendrán una cláusula reconociendo que el contrato se extinguirá al termino del permiso de trabajo.

Artículo 6

La autorización para que el dependiente ejerza actividad remunerada de conformidad con el presente Acuerdo no concederá a la persona en cuestión el derecho de continuar en el ejercicio de la actividad remunerada o de residir en el territorio de la otra Parte; por lo que terminada la misión del individuo del cual la persona es dependiente la autorización queda sin efecto.

Artículo 7

Nada en este Acuerdo conferirá al dependiente el derecho a empleo que, de acuerdo con la legislación de la otra Parte, sólo pueda ser ejercido por nacional de este Estado, o que afecte a la seguridad nacional.

Artículo 8

Este Acuerdo no implicará el reconocimiento automático de títulos o diplomas obtenidos en el exterior. Tal reconocimiento solamente podrá ocurrir según las normas en vigor que reglamentan estas cuestiones en el território de la otra Parte. En el caso de profesiones que necesitan calificaciones especiales, el dependiente deberá atender a las mismas exigencias a que debe atender un nacional de la otra Parte, candidato al mismo empleo.

Artículo 9

1.        Los dependientes que ejerzan una actividad remunerada estarán sujetos al pago en el território de la otra Parte de todos los impuestos relativos a la renta obtenida tras el desarollo de esta actividad con fuente en el país receptor y de acuerdo con las leyes tributarias de este país.

2.        Los dependientes que ejerzan una actividad remunerada en los términos de este Acuerdo estarán sujetos a la legislación de seguridad social del Estado receptor.

Artículo 10

1.        Cualquier controversia que surja de la interpretación y/o ejecución de este Acuerdo será resuelta entre las Partes por vía diplomática.

2.        Este Acuerdo podrá ser enmendado de común acuerdo por intercambio de Notas diplomáticas. Las enmiendas entrarán en vigor conforme a lo dispuesto en el Artículo 11.

Artículo 11

Este Acuerdo entrará en vigor treinta (30) días tras la fecha de la segunda notificación entre las Partes, por vía diplomática, del cumplimiento de las respectivas exigencias legales internas de sus países.

Artículo 12

El presente Acuerdo permanecerá en vigor indefinidamente y podrá ser denunciado cuando una de las Partes notifique a la otra, por escrito, por vía diplomática, su decisión de denunciarlo. En este caso, el Acuerdo dejará de tener efecto noventa (90) días después de la fecha de tal notificación.

Hecho en Malabo, el 5 de julio de 2010, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos y auténticos.

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MEMORANDUM DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL MINISTERIO DE RELACIONES EXTERIORES DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL MINISTERIO DE ASUNTOS EXTERIORES, COOPERACION INTERNACIONAL Y FRANCOFONIA DE LA REPÚBLICA DE GUINEA ECUATORIAL EN MATERIA DE FORMACION E INTERCAMBIO DE EXPERIENCIAS EN EL AMBITO DIPLOMATICO Y CONSULAR

El Ministerio de Relaciones Exteriores de la República Federativa de Brasil
y
El Ministerio de Asuntos Exteriores, Cooperación Internacional y Francofonía de la República de Guinea Ecuatorial
(en adelante denominados las “Partes”),

Inspirados por el espíritu de hermandad que debe caracterizar la relación de solidaridad entre los pueblos de ambos países;

Deseosos de promover las relaciones de cooperación en materia de formación e intercambio de experiencias entre los dos Estados sobre la base del respeto mutuo y de beneficio reciproco, con miras al fortalecimiento de sus relaciones;

Conscientes de que la educación y la formación de recursos humanos constituyen una de las bases fundamentales para la consolidación de las relaciones de amistad y de cooperación entre los dos Gobiernos y pueblos;

Comprometidos con la formación de nuevos diplomáticos capacitados y socialmente sensibles para afrontar los desafíos del siglo XXI, contribuir con la formación de un mundo multipolar,

Han acordado lo siguiente:

Artículo I

A los fines de la ejecución del presente Memorándum de Entendimiento, el Ministerio de Relaciones Exteriores de la República Federativa de Brasil designa al Instituto Rio Branco, e el Ministerio de Asuntos Exteriores, Cooperación Internacional y Francofonia de la República de Guinea Ecuatorial (RGE) designa a la Dirección General de Cooperación Internacional.

Artículo II

Las Partes intercambiarán informaciones y experiencias relativas a sus respectivos programas de estudio e investigación, cursos diversos, seminarios y otras actividades académicas, de formación y de prácticas de familiarización.

Artículo III

Las Partes fomentarán contactos y el intercambio de estudiantes, diplomáticos, profesores, funcionarios, especialistas e investigadores.

Artículo IV

Las Partes incentivarán el estudio y la investigación así como el intercambio de publicaciones nacionales e internacionales en áreas de interés común.

Artículo V

Las Partes intercambiarán informaciones y puntos de vista relacionados con las tendencias y avances internacionales en prácticas de familiarización, estudios e investigación en Diplomacia, así como herramientas relativas a educación informatizada.

Artículo VI

Las Partes explorarán posibilidades con miras hacia otras formas de cooperación en el ámbito de las finalidades presentes en este Memorándum.

Artículo VII

Las Partes decidirán, por los canales diplomáticos pertinentes, las especificidades y logística de cada proyecto emprendido en conjunto Para eso, serán firmados, caso necesario protocolos estableciendo los términos y condiciones de los intercambios propuestos.

Artículo VIII

Este Memorándum de Entendimiento no implica compromiso de transferencia de recursos financieros entre las Partes o cualquier otra actividad extrapresupuestaria.

Artículo IX

Este Memorándum de Entendimiento entrará en vigor en la fecha de su firma y tendrá una duración de tres años siendo automáticamente renovable por iguales periodos, salvo que fuera denunciado por una de las Partes mediante Nota dirigida a la otra, noventa (90) días antes del término de su vigencia. La denuncia de este Memorándum no afectará proyectos en ejecución.

Artículo X

El presente Memorándum de Entendimiento podrá ser enmendado parcial o totalmente, a iniciativa de una de las Partes, entrando en vigor después del consentimiento por escrito de ambas Partes.

Artículo XI

Cualquier diferencia que pudiera surgir en relación a la interpretación o aplicación de los términos del presente Memorándum de Entendimiento será resuelta de forma amigable entre las Partes, mediante negociaciones directas y por vía diplomática.

Hecho en Malabo, el 5 de julio de 2010, en dos ejemplares originales en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos y auténticos.

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ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE GUINEA ECUATORIAL RELATIVO A LA CREACIÓN DE LA COMISIÓN MIXTA DE COOPERACIÓN

        El Gobierno de la República Federativa de Brasil

y

El Gobierno de la República de Guinea Ecuatorial
    (en adelante denominados “Partes”),

Guiados por su voluntad común de estrechar los lazos de solidaridad y de amistad entre los pueblos de la República Federativa de Brasil y la República de Guinea Ecuatorial;

Deseosos de intensificar y de consolidar la cooperación entre los dos países en los campos político, económico, científico, cultural y técnico, en virtud del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa de Brasil y el Gobierno de la República de Guinea Ecuatorial, firmado en Brasilia, 24 de agosto de 2005,

    Han convenido en lo que sigue:

Artículo 1

1.    Las Partes institucionalizan una Comisión Mixta de Cooperación Guinea Ecuatorial – Brasil, en adelante denominada “Comisión Mixta”.

2.    La Comisión Mixta se reunirá cada dos (2) años, alternativamente en cada uno de los países, o según la conveniencia de las Partes.

Artículo 2

    La Comisión Mixta será presidida por los Ministros de Asuntos Exteriores de las Partes o por cualquiera otra autoridad designada por cada Parte, asistidos por sus expertos.

Artículo 3

    La Comisión Mixta tiene por objeto:

a)    seguir la aplicación de los Acuerdos ya en vigor y todos los otros que se firmen futuramente;
b)    formular a los respectivos Gobiernos todas las recomendaciones susceptibles para impulsar y dinamizar la cooperación en beneficio de los dos países;
c)    estudiar cualquier problema que le remitan los dos Gobiernos;
d)    resolver por la vía pacífica y fraternal cualquier diferencia o litigio que pueda surgir entre los dos Países.

Artículo 4

    Las Partes elaborarán y aprobarán el reglamento interno de la Comisión Mixta.

Artículo 5

1.    Cada reunión de la Comisión Mixta es sancionada por la firma de un Acta Final por los Jefes de Delegaciones.

2.    Las Actas de las Sesiones serán redactadas en dos textos originales, en lengua portuguesa y española.

Artículo 6

1.     Este Acuerdo entrará en vigor en la fecha de su firma y tendrá una vigencia de cinco (5) años, renovable automáticamente por iguales períodos de tiempo, al menos que una de las Partes lo denuncie, mediante notificación escrita por vía diplomática, seis (6) meses antes de la culminación del periodo vigente.

2.    En caso de denuncia del presente Acuerdo, las disposiciones de los contractos o convenios en ejecución, bien como todos los proyectos iniciados, no serán afectados.

3.    El presente Acuerdo podrá ser modificado o enmendado en cualquier momento, de común acuerdo, por la vía diplomática.

4.    Cualquier controversia relativa a la interpretación o a la implementación del presente Acuerdo será resuelta directamente por las Partes, por vía diplomática.

    Hecho en Malabo, el 5 de julio de 2010, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos y auténticos.