(English version available after the version in Portuguese)

I) ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SUDÃO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UMA COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA COOPERAÇÃO

II) ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SUDÃO SOBRE ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO (ESPECIAIS)

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SUDÃO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UMA COMISSÃO MISTA PERMANENTE PARA COOPERAÇÃO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Sudão

(doravante denominados as “Partes”),

Tendo em mente os benefícios mútuos resultantes da cooperação entre países em desenvolvimento;

Considerando as relações amistosas entre os dois países e determinados a desenvolver a cooperação bilateral em todos os campos;

Desejosos de promover a cooperação econômica, comercial, cultural, científica e técnica entre os dois países; e

Reconhecendo a necessidade de um quadro institucional para coordenar a cooperação entre as Partes,

Acordam o seguinte:

Artigo 1

Estabelecimento da Comissão Mista

As Partes estabelecem a Comissão Mista Permanente de Cooperação (doravante denominada “Comissão”), a fim de promover entre si a cooperação econômica, comercial, cultural, científica e técnica em todas as formas, com vistas ao benefício mútuo.

Artigo 2

Funções

1.       A Comissão supervisionará:

a)       o planejamento e a implementação de programas bilaterais de cooperação, a fim de encorajar e promover o desenvolvimento dos dois países;

b)      o estudo e a investigação dos meios de determinar a forma mais apropriada e o tipo de cooperação a ser estabelecida;

c)       a promoção e a facilitação da cooperação entre as Partes em diversos campos, incluindo os seguintes:

i.        comércio e indústria;

ii.       agricultura e pecuária;

iii.      recursos naturais, conservação e meio ambiente;

iv.      mineração e minerais;

v.       energia

vi.      transporte e comunicação;

vii.     turismo;

viii.    finanças;

ix.      saúde;

x.       educação e cultura;

xi.      juventude e esporte;

xii.     administação de governos locais;

xiii.    treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

xiv.    troca de informação;

xv.     troca de conhecimento científico e técnico, bem como  intercâmbio de peritos;

xvi.    empreendimentos conjuntos ou criação de projetos em áreas de cooperação; e

xvii.    quaisquer outras áreas de cooperação viáveis e benéficas, conforme identificado pelas Partes de comum acordo;

2.       A Comissão poderá propor às Partes instrumentos apropriados a serem assinados para desenvolver efetivamente a cooperação.

Artigo 3

Reuniões da Comissão

1.       A Comissão realizará uma reunião ordinária a cada dois anos, bem como  reuniões extraordinárias conforme acordado pelas Partes.

2.       As reuniões da Comissão realizar-se-ão alternadamente nos territórios das Partes, em locais a serem definidos pela Parte anfitriã.

3.       As datas das reuniões da Comissão serão decididas de comum acordo pelas Partes.

4.       A Parte anfitriã da reunião da Comissão poderá, se possível e em conformidade com a sua respectiva legislação nacional, arcar com os custos de transporte local da delegação visitante.

5.       A Parte anfitriã será responsável pela preparação tempestiva da documentação relativa à reunião, bem como pela logística.

6.       A agenda de cada reunião da Comissão será acordada pelas Partes, por via diplomática, com ao menos um mês de antecedência da reunião, e será adotada no dia de abertura dos trabalhos.

7.       A Comissão elaborará e adotará suas próprias regras de procedimento para guiar suas deliberações.

8.       A Comissão registrará suas decisões e conclusões em atas mutuamente acordadas, que serão assinadas pelos Ministros das Relações Exteriores ou Negócios Estrangeiros, ou por seus representantes designados como chefes de delegação.

Artigo 4

Comitês

1.       A Comissão poderá estabelecer comitês técnicos especializados ou convidar instituições, órgãos ou indivíduos para participar da implementação dos projetos e dos programas executados no âmbito das atividades resultantes da Comissão.

2.       Os comitês técnicos especializados, instituições, órgãos ou indivíduos referidos no parágrafo 1 deste Artigo poderão decidir sobre os procedimentos necessários para a efetiva implementação da cooperação, em conformidade as respectivas leis e regulamentações nacionais das Partes.

Artigo 5

Delegações

A delegação de cada Parte será chefiada por representante de nível ministerial ou outro representante designado pela Parte respectiva para tomar decisões no âmbito deste Acordo e será composta de delegados escolhidos por cada Parte.

Artigo 6

Resolução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo será resolvida amigavelmente, por meio de consultas e negociações entre as Partes.

Artigo 7

Vigência e Denúncia

1.       Este Acordo será válido por período de cinco (5) anos, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, salvo se denunciado por qualquer das Partes nos termos do parágrafo 2 desse Artigo.

2.       Qualquer das Partes poderá comunicar à outra sua decisão de denunciar este Acordo, por escrito, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data de recebimento da notificação.

Artigo 8

Emendas

Este Acordo poderá ser emendado, por consentimento mútuo das Partes, por escrito, por via diplomática.

Artigo 9

Entrada em Vigor

Esse Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura.

Feito em Brasília, em 24 de Novembro de 2010, em dois exemplares originais em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SUDÃO SOBRE ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO (ESPECIAIS)

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Sudão

(doravante denominados “as Partes”)

Desejando fortalecer os laços de amizade e cooperação entre os dois países; e

Reconhecendo a necessidade de facilitar as viagens entre os dois países de nacionais portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço (especiais),

Acordam o seguinte:

Artigo 1

Os nacionais das Partes, portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço (especiais) válidos, não acreditados no território da outra Parte, entrarão, transitarão, permanecerão e sairão do território da outra Parte, sem a necessidade de visto, por período máximo de trinta (30) dias, contados da data da entrada.

Artigo 2

A prorrogação do período de que trata o Artigo 1 deste Acordo poderá ser concedida pelas autoridades competentes do Estado anfitrião mediante solicitação, por escrito, da Missão diplomática ou Representação consular do Estado acreditante.

Artigo 3

Os nacionais de qualquer das Partes, portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço (especiais) válidos, que sejam membros de Missão diplomática, Representação consular ou que sejam funcionários das representações oficiais de organizações internacionais acreditadas no território da outra Parte, bem como os seus dependentes que com eles vivam e sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço (especiais) válidos, entrarão, transitarão, permanecerão e sairão do território da outra Parte sem a necessidade de visto, durante o período da sua missão, desde que tenham cumprido as exigências de acreditamento da outra Parte em até trinta (30) dias após a chegada no território da outra Parte.

Artigo 4

Os nacionais mencionados neste Acordo entrarão, transitarão e sairão do território da outra Parte em todos os pontos de entrada abertos ao tráfego internacional de passageiros.

Artigo 5

Durante sua estada, os nacionais de uma Parte respeitarão as leis e os regulamentos em vigor no território da outra Parte.

Artigo 6

Este Acordo não cerceia o direito de cada Parte de recusar a entrada ou abreviar a permanência de cidadãos da outra Parte considerados indesejáveis.

Artigo 7

1.       As Partes providenciarão a troca, por via diplomática, de exemplares de seus passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço (especiais) válidos no prazo máximo de trinta (30) dias após a data de assinatura deste Acordo.

2.       Caso haja introdução de novos passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço (especiais) ou caso haja modificações nos passaportes existentes, as Partes enviarão uma à outra, por via diplomática, exemplares desses passaportes, acompanhados de informação pormenorizada sobre suas características e uso, com a antecedência mínima de trinta (30) dias de sua utilização.

Artigo 8

Cada uma das Partes poderá suspender a aplicação total ou parcial deste Acordo por motivo de segurança, de ordem pública ou de saúde pública. A adoção de tais medidas e o fim da suspensão serão notificados à outra Parte, com a brevidade possível, por via diplomática.

Artigo 9

1.       Este Acordo terá vigência indeterminada e entrará em vigor noventa (90) dias após a data da segunda notificação em que uma Parte informa a outra do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos para sua entrada em vigor.

2.       Este Acordo poderá ser emendado, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos previstos no parágrafo 1 deste Artigo.

3.       Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito trinta (30) dias após a data de recebimento da respectiva notificação.

4.       Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Feito em Brasília, em 24 de novembro de 2010, em dois exemplares originais, em português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

***

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF THE SUDAN ON THE ESTABLISHMENT OF A JOINT PERMANENT COMMISSION FOR COOPERATION

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of the Sudan

(hereinafter referred to as the “Parties”),

Bearing in mind of the mutual benefits resulting from cooperation among developing countries;

Considering the friendly relations between the two countries and determined to develop the bilateral cooperation in all domains;

Desirous of promoting economic, trade, cultural, scientific and technical cooperation between the two countries; and

Recognizing the need for a framework to coordinate this cooperation between them,

Have agreed as follows:

Article 1

Establishment of the Commission

A Joint Permanent Commission of Cooperation (hereinafter referred to as ‘Commission’) is hereby established to promote economic, trade, cultural, scientific and technical cooperation in all forms between the Parties, in order to promote mutual benefit.

Article 2

Functions

1.       The Commission shall oversee:

a)       the planning and implementation of bilateral programmes of cooperation in order to encourage and promote the development of the two countries;

b)      the studying and investigation of ways and means of determining the most appropriate form and type of cooperation to be established;

c)       the promotion and facilitation of cooperation between the Parties in different fields, including:

i.        trade and industry;

ii.       agriculture, animal husbandry and livestock;

iii.      natural resources, conservation and environment;

iv.      mining and minerals;

v.       energy;

vi.      transport and communication;

vii.     tourism;

viii.    finance;

ix.      health;

x.       education and culture;

xi.      youth and sport;

xii.     local government administration;

xiii.    training and human resource development;

xiv.    exchange of information;

xv.     exchange of scientific and technical knowledge and experts;

xvi.    joint venture or project undertaking in fields of cooperation; and

xvii.    any other viable and beneficial areas of cooperation, as may be identified by the Parties by common agreement.

2.       The Commission may propose to the Parties appropriate instruments to be signed in order to effectively develop cooperation between the Parties.

Article 3

Meetings of the Commission

1.       The Commission shall hold an ordinary meeting once every two years and extraordinary meetings as agreed by the Parties.

2.       The meeting of the Commission shall be hold alternatively in the territories of the Parties at venues to be decided by the host Party.

3.                The dates of the meetings of the Commission shall be mutually agreed upon by the Parties.

4.       The Party hosting the meeting of the Commission may, in accordance with its respective national legislation and if possible, bear the cost of local transport for the guest delegation.

5.       The hosting Party shall be responsible for the timely preparation of the documentation and other logistics.

6.       The agenda of each meeting of the Commission shall be agreed upon by the Parties through diplomatic channels at least one month before the holding of the meeting, and shall be adopted on the opening day of the meeting.

7.       The Commission shall draw up and adopt its own rules of procedure to guide its deliberations.

8.       The Commission shall have its decisions and conclusions recorded as agreed minutes which shall be signed by the respective Ministers of Foreign Affairs or External Relations or their duly designated representatives leading their delegation.

Article 4

Committees

1.       The Commission may establish specialized technical committees or invite institutions, bodies or individuals to participate in the implementation of the projects and programmes being carried out under the activities arising from the Commission.

2.       These specialized technical committees, institutions, bodies or individuals may decide on the necessary arrangements for the effective implementation of the cooperation between the Parties, in accordance with their respective national laws and regulations.

Article 5

Delegations

The delegation of each Party shall be headed by a person of ministerial rank or other representative designated by the respective Party to take decisions under the scope of this Agreement and shall be composed of delegates designated by each Party.

Article 6

Settlement of Disputes

Any dispute between the Parties arising out of the interpretation or implementation of this Agreement shall be settled amicably, through consultation and negotiation between the Parties.

Article 7

Duration and Termination

1.       This Agreement shall be valid for the period of five (5)years, being automatically renewed for successive equal periods, unless terminated by either Party in the terms of paragraph 2 of this Article

2.       Any of the Parties may express its decision to terminate this Agreement, in writing, through diplomatic channels. Termination shall be effective six (6) months after the receipt of the notification.

Article 8

Amendments

This Agreement may be amended by mutual, written consent of the Parties, through diplomatic channels.

Article 9

Entry into Force

This Agreement shall come into force on the date of its signature.

Done at Brasilia, on November 24th 2010, in two originals, in Portuguese and English, both texts being equally authentic.

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF THE SUDAN ON EXEMPTION OF VISA REQUIREMENTS FOR HOLDERS OF DIPLOMATIC, OFFICIAL OR SERVICE (SPECIAL) PASSPORTS

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of the Sudan

(hereinafter referred to as the “Parties”),

Desiring to strengthen the bonds of friendship and co-operation between the two countries; and

Recognising the need to facilitate travels into each other’s territory by nationals of both countries holders of diplomatic, official or service (special) passports.

Have agreed as follows:

Article 1

Nationals of either Party, holders of a valid diplomatic, official or service (special) passport, not accredited in the territory of the other Party, shall be able to enter, transit through, stay in and leave the territory of the State of the other Party, without a visa, for a period not exceeding thirty (30) days, from the date of first entry.

Article 2

Extension of the period mentioned in Article 1 of this Agreement shall be granted by the competent authorities of the host State upon written request by the Diplomatic Mission or Consular Post of the sending State.

Article 3

Nationals of either Party, holders of a valid diplomatic, official or service (special) passport, who are members of diplomatic Mission, consular Post or who are official representatives of international organisations accredited in the territory of the other Party, as well as their dependants who live with them and are holders of a valid diplomatic, official or service (special) passport, shall be able to enter, transit through, stay and leave the territory of the State of the other Party without a visa during the period of their assignment, provided they have complied with the accreditation requirements of the other Party within thirty (30) days after their arrival in the territory of the other Party.

Article 4

Nationals mentioned in this Agreement shall enter, transit through and leave the territory of the State of the other Party at all border-crossing points open to international passenger traffic.

Article 5

During their stay, Nationals of either Party shall comply with the laws and regulations in force in the territory of the other Party.

Article 6

This Agreement does not curtail the right of either Party to deny entry or to shorten the stay of citizens of the other Party considered undesirable.

Article 7

1.       The Parties shall exchange, through diplomatic channels, specimens of their valid diplomatic, official or service (special) passports no later than thirty (30) days after the date of signature of this Agreement.

2.       In case of introduction of new diplomatic, official or service (special) passports or modification of the existing ones, the Parties shall send to each other, through diplomatic channels, specimens of these passports, accompanied by detailed information on their features and applicability, not later than thirty (30) days prior to its application.

Article 8

For reasons of security, public order or public health, either Party may suspend the application of this Agreement in whole or in part. Any such measure, as well as the end of the suspension, shall be notified to the other Party, at the earliest possible time, through diplomatic channels.

Article 9

1.       This Agreement shall be valid for an indefinite period of time and enter into force ninety (90) days after the date of the second notification in which the Parties inform each other that the national legal requirements for the entry into force of this Agreement have been met.

2.       This Agreement may be amended by mutual consent of the Parties, through diplomatic channels. The amendments shall enter into force in accordance with procedures established in paragraph 1 of this Article.

3.       Each of the Parties may, at any time, terminate this Agreement, upon notification through diplomatic channels. Termination shall be effective thirty (30) days after the receipt of the notification.

4.       Any dispute relating to the interpretation or implementation of this Agreement shall be settled by direct negotiations between the Parties, through diplomatic channels.

Done at Brasília, on November 24th 2010, in duplicate, in Portuguese and English, both texts being equally authentic.

FOR THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL

FOR THE GOVERNMENT OF THEREPUBLIC OF THE SUDAN