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1 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA REPRESSÃO DO CRIME ORGANIZADO NO PERU”

2 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO AO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL - MIDIS NA ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL”

3 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA DIREÇÃO GERAL DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E DROGAS - DIGEMID DO PERU NA ÁREA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”

4 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DE TRABALHO E PROMOÇÃO DO EMPREGO COM ÊNFASE NA INSPEÇÃO DO TRABALHO”

5 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA TV DIGITAL NO PERU”

6 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DA GESTÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO MINISTÉRIO DA MULHER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO PERU”
 

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA REPRESSÃO DO CRIME ORGANIZADO NO PERU”

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Peru (doravante denominadas “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas e reiteradas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 08 de outubro de 1975;

Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Tendo em conta que a cooperação técnica na área da luta contra o crime organizado se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objetivo a implementação do Projeto “Capacitação técnica para repressão do crime organizado do Peru” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é apoiar o fortalecimento institucional da Polícia Nacional do Peru nas áreas de repressão ao crime organizado, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, delitos cibernéticos, gestão de crises, controle de insumos químicos utilizados para a fabricação de drogas e tráfico de pessoas.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República do Peru designa:

a) a Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério do Interior do Peru como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Polícia Federal do Brasil, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República do Peru cabe:

a) designar funcionários policiais para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução no Peru das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pela Parte brasileira, fornecendo todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades do Projeto no Brasil;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pela Parte peruana; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros do Estado brasileiro nem do peruano ou qualquer outra atividade gravosa aos respectivos patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de outros recursos provenientes de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas à legislação em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos elaborados como resultado das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação e/ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes por via diplomática.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por troca de Notas Diplomáticas. As emendas entrarão em vigor pelo mesmo procedimento estabelecido no Artigo XII.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após o recebimento da referida notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar terá duração de dois (2) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seus objetivos, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo XI

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 8 de outubro de 1975.

Artigo XII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor a partir da data em que o Governo da República do Peru comunicar o Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, do cumprimento dos requisitos exigidos por seu ordenamento jurídico interno, necessários para sua entrada em vigor.

Feito em Brasília, em 31 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO AO MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL - MIDIS NA ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO SOCIAL”

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Peru(doravante denominadas “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas e reafirmadas ao amparo Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 08 de outubro de 1975;

Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Tendo em conta que a cooperação técnica na área do desenvolvimento social se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objetivo a implementação do Projeto “Apoio ao Ministério de Desenvolvimento e Inclusão Social - MIDIS na articulação e coordenação das políticas e programas de desenvolvimento e inclusão social” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é realizar o intercambio de conhecimentos entre MIDIS e MDS no tema de articulação e coordenação de políticas e programas sociais nos diferentes níveis de governo e instituições da sociedade civil.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República do Peru designa:

a) a Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério de Desenvolvimento e Inclusão Social (MIDIS), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República do Peru cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução no Peru das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pela Parte brasileira, e fornecer todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades do Projeto no Brasil;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pela Parte peruana; e
d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros do Estado brasileiro nem do peruano ou qualquer outra atividade gravosa aos respectivos patrimônios nacionais das Partes.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de outros recursos provenientes de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos internacionais que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas à legislação em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos elaborados como resultado das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação e/ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes por via diplomática.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por troca de Notas Diplomáticas. As emendas entrarão em vigor pelo mesmo procedimento estabelecido no Artigo XII.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após o recebimento da referida notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar terá duração de dois (2) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seus objetivos, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo XI

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 8 de outubro de 1975.

Artigo XII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor a partir da data em que o Governo da República do Peru comunicar o Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, do cumprimento dos requisitos exigidos por seu ordenamento jurídico interno, necessários para sua entrada em vigor.

Feito em Brasília, em 31 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA DIREÇÃO GERAL DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E DROGAS - DIGEMID DO PERU NA ÁREA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Peru (doravante denominadas “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas e reafirmadas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 08 de outubro de 1975;

Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Tendo em conta que a cooperação técnica na área da saúde se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objetivo a implementação do Projeto “Fortalecimento Institucional da Direção Geral de Medicamentos, Insumos e Drogas - DIGEMID do Peru na área de vigilância sanitária” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é contribuir para o fortalecimento da Direção Geral de Medicamentos, Insumos e Drogas, no Peru, e da ANVISA, no Brasil, na área de regulação sanitária.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República do Peru designa:

a) a Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI), como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério de Saúde do Peru, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE), como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério de Saúde do Brasil (MS), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República do Peru cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução no Peru das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pela Parte brasileira, e fornecer todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de capacitação no Brasil;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pela Parte peruana; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros do Estado brasileiro, nem do peruano, ou qualquer outra atividade gravosa aos respectivos patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de outros recursos provenientes de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas à legislação em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos elaborados como resultado das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação e/ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes por via diplomática.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por troca de Notas Diplomáticas. As emendas entrarão em vigor pelo mesmo procedimento estabelecido no Artigo XII.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após o recebimento da referida notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar terá duração de dois (2) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seus objetivos, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo XI

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 8 de outubro de 1975.

Artigo XII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor a partir da data em que o Governo da República do Peru comunicar o Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, do cumprimento dos requisitos exigidos por seu ordenamento jurídico interno, necessários para sua entrada em vigor.

Feito em Brasília, em 31 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DE TRABALHO E PROMOÇÃO DO EMPREGO COM ÊNFASE NA INSPEÇÃO DO TRABALHO”

O Governo da República Federativa do Brasil

e
O Governo da República do Peru (doravante denominadas “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas e reafirmadas ao amparo doAcordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 08 de outubro de 1975;

Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Tendo em conta que a cooperação técnica na área do trabalho se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objetivo a implementação do Projeto “Fortalecimento Institucional do Ministério de Trabalho e Promoção do Emprego com ênfase na Inspeção do Trabalho” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é desenvolver as capacidades das equipes do Ministério de Trabalho e Promoção do Emprego na inspeção do trabalho com ênfase na eliminação do trabalho infantil e forçado, assim como saúde e segurança do trabalho e inspeção do trabalho.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República do Peru designa:

a) a Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI), como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e,

b) o Ministério de Trabalho e Promoção do Emprego do Peru, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE), como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério de Trabalho e Emprego do Brasil (MTE) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República do Peru cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução no Peru das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pela Parte brasileira, e fornecer todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de capacitação no Brasil;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pela Parte peruana; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros do Estado brasileiro nem do peruano ou qualquer outra atividade gravosa aos respectivos patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de outros recursos provenientes de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas à legislação em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos elaborados como resultado das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação e/ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes por via diplomática.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por troca de Notas Diplomáticas. As emendas entrarão em vigor pelo mesmo procedimento estabelecido no Artigo XII.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após o recebimento da referida notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar terá duração de dois (2) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seus objetivos, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo XI

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 8 de outubro de 1975.

Artigo XII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor a partir da data em que o Governo da República do Peru comunicar o Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, do cumprimento dos requisitos exigidos por seu ordenamento jurídico interno, necessários para sua entrada em vigor.

Feito em Brasília, em 31 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO TÉCNICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA TV DIGITAL NO PERU”

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Peru (doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas e reafirmadas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 8 de outubro de 1975;

Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de TV Digital reveste-se de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objetivo a implementação do projeto “Apoio Técnico para Implantação da TV Digital no Peru” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é auxiliar ao Governo peruano na implantação da TV Digital Terrestre, tendo por base a experiência do Sistema Nipo-Brasileiro de TV Digital Terrestre (ISDB-T).

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II
1. O Governo da República do Peru designa:

a) a Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Vice-Ministério de Comunicações do Ministério de Transportes e Comunicações como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República do Peru cabe:

a) designar técnicos para integrar as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica no Peru previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pela Parte brasileira, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar aos especialistas enviados pela Parte peruana instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; e

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pela Parte peruana, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros do Estado brasileiro, nem do peruano, ou qualquer outra atividade gravosa aos respectivos patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por meio de troca de Notas Diplomáticas. As emendas entrarão em vigor pelo mesmo procedimento estabelecido no Artigo XII.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo às Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito três meses após a data da notificação.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar permanecerá vigente por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de quaisquer das Partes.

Artigo XI

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 8 de outubro de 1975.

Artigo XII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor a partir da data em que o Governo da República do Peru comunicar o Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, do cumprimento dos requisitos exigidos por seu ordenamento jurídico interno, necessários para sua entrada em vigor.

Feito em Brasília, em 31 de outubro de 2011, em dois exemplares originais em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos e válidos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DA GESTÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO MINISTÉRIO DA MULHER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO PERU”

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Peru (doravante denominadas “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas e reafirmadas ao amparo Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 08 de outubro de 1975;

Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Tendo em conta que a cooperação técnica na área do desenvolvimento social se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto “Fortalecimento da gestão de monitoramento e avaliação no Ministério da Mulher e Desenvolvimento Social do Peru” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é contribuir para o melhoramento da gestão de monitoramento e avaliação de políticas e programas do Ministério da Mulher e Desenvolvimento Social.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República do Peru designa:

a) a Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério da Mulher e Desenvolvimento Social do Peru, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

2. Ao Governo da República do Peru cabe:

a) designar técnicos peruanos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pela Parte brasileira, e fornecer todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades previstas no Projeto no Brasil;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pela Parte peruana; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros do Estado brasileiro nem do peruano ou qualquer outra atividade gravosa aos respectivos patrimônios nacional.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de outros recursos provenientes de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas à legislação em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos elaborados como resultado das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação e/ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes por via diplomática.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por troca de Notas Diplomáticas. As emendas entrarão em vigor pelo mesmo procedimento estabelecido no Artigo XII.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após o recebimento da referida notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar terá duração de dois (2) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seus objetivos, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo XI

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 8 de outubro de 1975.

Artigo XII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor a partir da data em que o Governo da República do Peru comunicar o Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, do cumprimento dos requisitos exigidos por seu ordenamento jurídico interno, necessários para sua entrada em vigor.

Feito em Brasília, em 31 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos e autênticos.

*****

1- ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL “PROYECTO CAPACITACIÓN TÉCNICA PARA REPRESIÓN DEL CRIMEN ORGANIZADO EN EL PERÚ”

2 - ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOYO AL MINISTERIO DE DESARROLLO E INCLUSIÓN SOCIAL - MIDIS EN LA ARTICULACIÓN Y COORDINACIÓN DE LAS POLÍTICAS Y PROGRAMAS DE DESARROLLO E INCLUSIÓN SOCIAL”

3- ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL DE LA DIRECCIÓN GENERAL DE MEDICAMENTOS, INSUMOS Y DROGAS – DIGEMID DEL PERÚ EN EL ÁREA DE VIGILANCIA SANITARIA”

4 - ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL DEL MINISTERIO DE TRABAJO Y PROMOCIÓN DEL EMPLEO CON ENFASIS EN LA INSPECCIÓN DEL TRABAJO”

5-
ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOYO TÉCNICO A LA IMPLEMENTACIÓN DE LA TELEVISIÓN DIGITAL EN EL PERÚ”

6 - ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO DE LA GESTIÓN DE MONITOREO Y EVALUACIÓN EN EL MINISTERIO DE LA MUJER Y DESARROLLO SOCIAL DEL PERÚ”

ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL “PROYECTO CAPACITACIÓN TÉCNICA PARA REPRESIÓN DEL CRIMEN ORGANIZADO EN EL PERÚ”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República del Perú (en adelante denominados “las Partes”),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica han sido fortalecidas y reafirmadas al amparo del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975;

Convencidos del deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Teniendo en cuenta que la cooperación técnica en el área de lucha contra el crimen organizado reviste especial interés para las Partes,

Han acordado lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del Proyecto Capacitación Técnica para Represión del Crimen Organizado en el Perú (en adelante "Proyecto"), cuya finalidad es apoyar el fortalecimiento institucional de la Policía Nacional del Perú en áreas de represión del crimen organizado, lavado de dinero, tráfico de drogas, delitos cibernéticos, manejo de crisis, control de insumos químicos utilizados para la fabricación de drogas y tráfico de personas.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades y los resultados a ser alcanzados en el ámbito del presente Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República del Perú designa a:

a) La Agencia Peruana de Cooperación Internacional (APCI) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y,

b) El Ministerio del Interior del Perú como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa a:

a) La Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) El Ministerio de Justicia del Brasil por intermedio del Departamento de la Policía Federal como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República del Perú:

a) Nombrar a los funcionarios policiales que desarrollarán en Brasil las actividades de cooperación técnica en el marco del Proyecto;
b) Proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución en el Perú de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) Prestar apoyo operativo a los técnicos enviados por la Parte brasileña, proporcionando toda la información necesaria para implementar el Proyecto, y
d) Realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República Federativa de Brasil:

a) Nombrar y enviar técnicos para desarrollar en el Perú las actividades de cooperación técnica en el marco del Proyecto;
b) Proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuada para la ejecución de las actividades del Proyecto en el Brasil;
c) Prestar apoyo operativo a los técnicos enviados por la Parte peruana, y
d) Realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros tanto del Estado peruano como del Estado brasileño o cualquier otra actividad que comprometa al patrimonio nacional respectivo.

Artículo IV

Para la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar otros recursos provenientes de instituciones públicas y privadas, organizaciones no gubernamentales, organismos internacionales, agencias de cooperación técnica, fondos y programas regionales e internacionales, que deberán estar contemplados en otros instrumentos distintos al presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en el presente Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República del Perú y en la República Federativa del Brasil.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos elaborados como resultado de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto a que se refiere el presente Acuerdo Complementario, serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

Cualquier controversia que surja en la interpretación y/o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por las Partes mediante la vía diplomática.

Artículo VIII

El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado de común acuerdo entre las Partes, por canje de Notas Diplomáticas. Las enmiendas entrarán en vigor por el mismo procedimiento establecido en el Artículo XII.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar por la vía diplomática en cualquier momento, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recepción de la referida notificación. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución.

Artículo X

El presente Acuerdo Complementario permanecerá vigente por un periodo de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de sus objetivos, salvo manifestación contraria de cualquiera de las Partes.

Artículo XI

Para los asuntos no previstos en el presente Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975.

Artículo XII

El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor a partir de la fecha en que el Gobierno de la República del Perú comunique al Gobierno de la República Federativa del Brasil, a través de la vía diplomática, el cumplimiento de los requisitos exigidos por su ordenamiento jurídico interno, para tal efecto.

Suscrito en Brasilia, el 31 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos y válidos.

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ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOYO AL MINISTERIO DE DESARROLLO E INCLUSIÓN SOCIAL - MIDIS EN LA ARTICULACIÓN Y COORDINACIÓN DE LAS POLÍTICAS Y PROGRAMAS DE DESARROLLO E INCLUSIÓN SOCIAL”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República del Perú (en adelante denominados “las Partes”),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica han sido fortalecidas y reafirmadas al amparo del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975;

Convencidos del deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Teniendo en cuenta que la cooperación técnica en el área del desarrollo social reviste especial interés para las Partes,

Han acordado lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del Proyecto Apoyo al Ministerio de Desarrollo e Inclusión Social - MIDIS en la Articulación y Coordinación de las Políticas y Programas de Desarrollo e Inclusión Social” (en adelante "Proyecto"), cuya finalidad es el intercambio de conocimientos entre MIDIS y MDS en el tema de articulación y coordinación de políticas y programas sociales en los diferentes niveles de gobierno e instituciones de la sociedad civil.

2. l Proyecto precisará los objetivos, las actividades y los resultados a ser alcanzados en el ámbito del presente Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República del Perú designa a:

a) La Agencia Peruana de Cooperación Internacional (APCI) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y,

b) El Ministerio de Desarrollo e Inclusión Social – MIDIS como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa a:

a) La Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) El Ministerio de Desarrollo Social y Combate al Hambre de Brasil, como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República del Perú:

a) Nombrar a los técnicos que desarrollarán en Brasil las actividades de cooperación técnica en el marco del Proyecto;
b) Proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución en el Perú de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) Prestar apoyo operativo a los técnicos enviados por la Parte brasileña, proporcionando toda la información necesaria para implementar el Proyecto, y
d) Realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República Federativa de Brasil:

a) Nombrar y enviar técnicos para desarrollar en el Perú las actividades de cooperación técnica en el marco del Proyecto;
b) Proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuada para la ejecución de las actividades de capacitación en Brasil.
c) Prestar apoyo operativo a los técnicos enviados por el Gobierno peruano, y
d) Realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros tanto del Estado peruano como del Estado brasileño o cualquier otra actividad que comprometa al patrimonio nacional respectivo.

Artículo IV

Para la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar otros recursos provenientes de instituciones públicas y privadas, organizaciones no gubernamentales, organismos internacionales, agencias de cooperación técnica, fondos y programas regionales e internacionales, que deberán estar contemplados en otros instrumentos distintos al presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en el presente Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República del Perú y en la República Federativa del Brasil.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos elaborados como resultado de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto a que se refiere el presente Acuerdo Complementario, serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

Cualquier controversia que surja en la interpretación y/o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por las Partes mediante la vía diplomática.

Artículo VIII

El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado de común acuerdo entre las Partes, por canje de Notas Diplomáticas. Las enmiendas entrarán en vigor por el mismo procedimiento establecido en el Artículo XII.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar por la vía diplomática en cualquier momento, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recepción de la referida notificación. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución.

Artículo X

El presente Acuerdo Complementario permanecerá vigente por un periodo de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de sus objetivos, salvo manifestación contraria de cualquiera de las Partes.

Artículo XI

Para los asuntos no previstos en el presente Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975.

Artículo XII

El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor a partir de la fecha en que el Gobierno de la República del Perú comunique al Gobierno de la República Federativa del Brasil, a través de la vía diplomática, el cumplimiento de los requisitos exigidos por su ordenamiento jurídico interno, para tal efecto.

Suscrito en Brasilia, el 31 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos y válidos.

*****

ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL DE LA DIRECCIÓN GENERAL DE MEDICAMENTOS, INSUMOS Y DROGAS – DIGEMID DEL PERÚ EN EL ÁREA DE VIGILANCIA SANITARIA”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República del Perú (en adelante denominados “las Partes”),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica han sido fortalecidas y reafirmadas al amparo del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975;

Convencidos del deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Teniendo en cuenta que la cooperación técnica en el área de Salud reviste especial interés para las Partes,

Han acordado lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del Proyecto Fortalecimiento Institucional de la Dirección General de Medicamentos, Insumos y Drogas – DIGEMID de Perú en el Área de Vigilancia Sanitaria, (en adelante "Proyecto"), cuya finalidad es contribuir para el fortalecimiento de la Dirección General de Medicamentos, Insumos y Drogas, en el Perú, y la ANVISA, en el Brasil, en el área de regulación sanitaria.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades y los resultados a ser alcanzados en el ámbito del presente Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.
Artículo II

1. El Gobierno de la República del Perú designa a:

a) La Agencia Peruana de Cooperación Internacional (APCI) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y,

b) El Ministerio de Salud del Perú como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa a:

a) La Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) El Ministerio de Salud del Brasil, como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República del Perú:

a) Nombrar a los técnicos que desarrollarán en Brasil las actividades de cooperación técnica en el marco del Proyecto;
b) Proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución en el Perú de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) Prestar apoyo operativo a los técnicos enviados por la Parte brasileña, proporcionando toda la información necesaria para implementar el Proyecto, y
d) Realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República Federativa de Brasil:

a) Nombrar y enviar técnicos para desarrollar en el Perú las actividades de cooperación técnica en el marco del Proyecto;
b) Proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuada para la ejecución de las actividades de capacitación en Brasil;
c) Prestar apoyo operativo a los técnicos enviados por la Parte peruana, y
d) Realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros tanto del Estado peruano como del Estado brasileño o cualquier otra actividad que comprometa al patrimonio nacional respectivo.

Artículo IV

Para la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar otros recursos provenientes de instituciones públicas y privadas, organizaciones no gubernamentales, organismos internacionales, agencias de cooperación técnica, fondos y programas regionales e internacionales, que deberán estar contemplados en otros instrumentos distintos al presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en el presente Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República del Perú y en la República Federativa del Brasil.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos elaborados como resultado de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto a que se refiere el presente Acuerdo Complementario, serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

Cualquier controversia que surja en la interpretación y/o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por las Partes mediante la vía diplomática.

Artículo VIII

El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado de común acuerdo entre las Partes, por canje de Notas Diplomáticas. Las enmiendas entrarán en vigor por el mismo procedimiento establecido en el Artículo XII.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar por la vía diplomática en cualquier momento, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recepción de la referida notificación. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución.

Artículo X

El presente Acuerdo Complementario permanecerá vigente por un periodo de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de sus objetivos, salvo manifestación contraria de cualquiera de las Partes.

Artículo XI

Para los asuntos no previstos en el presente Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975.

Artículo XII

El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor a partir de la fecha en que el Gobierno de la República del Perú comunique al Gobierno de la República Federativa del Brasil, a través de la vía diplomática, el cumplimiento de los requisitos exigidos por su ordenamiento jurídico interno, para tal efecto.

Suscrito en Brasilia, 31 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos y válidos.

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ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL DEL MINISTERIO DE TRABAJO Y PROMOCIÓN DEL EMPLEO CON ENFASIS EN LA INSPECCIÓN DEL TRABAJO”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República del Perú (en adelante denominados “las Partes”),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica han sido fortalecidas y reafirmadas al amparo del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975;

Convencidos del deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Teniendo en cuenta que la cooperación técnica en el área de Trabajo reviste especial interés para las Partes,

Han acordado lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del Proyecto Fortalecimiento Institucional del Ministerio de Trabajo y Promoción del Empleo con énfasis en la Inspección del Trabajo, (en adelante "Proyecto"), cuya finalidad es desarrollar las capacidades de los equipos del Ministerio de Trabajo y Promoción del Empleo en inspección del trabajo con énfasis en la eliminación del trabajo infantil y forzoso; así como salud y seguridad del trabajo.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades y los resultados a ser alcanzados en el ámbito del presente Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República del Perú designa a:

a) La Agencia Peruana de Cooperación Internacional (APCI) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y,

b) El Ministerio de Trabajo y Promoción del Empleo del Perú como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa a:

a) La Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) El Ministerio de Trabajo y Empleo del Brasil, como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República del Perú:

a) Nombrar a los técnicos que desarrollarán en Brasil las actividades de cooperación técnica en el marco del Proyecto;
b) Proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución en el Perú de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) Prestar apoyo operativo a los técnicos enviados por la Parte brasileña, proporcionando toda la información necesaria para implementar el Proyecto, y
d) Realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República Federativa de Brasil:

a) Nombrar y enviar técnicos para desarrollar en el Perú las actividades de cooperación técnica en el marco del Proyecto;
b) Proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuada para la ejecución de las actividades de capacitación en Brasil;
c) Prestar apoyo operativo a los técnicos enviados por la Parte peruana, y
d) Realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros tanto del Estado peruano como del Estado brasileño o cualquier otra actividad que comprometa al patrimonio nacional respectivo.

Artículo IV

Para la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar otros recursos provenientes de instituciones públicas y privadas, organizaciones no gubernamentales, organismos internacionales, agencias de cooperación técnica, fondos y programas regionales e internacionales, que deberán estar contemplados en otros instrumentos distintos al presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en el presente Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República del Perú y en la República Federativa del Brasil.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos elaborados como resultado de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto a que se refiere el presente Acuerdo Complementario, serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

Cualquier controversia que surja en la interpretación y/o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por las Partes mediante la vía diplomática.

Artículo VIII

El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado de común acuerdo entre las Partes, por canje de Notas Diplomáticas. Las enmiendas entrarán en vigor por el mismo procedimiento establecido en el Artículo XII.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar por la vía diplomática en cualquier momento, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recepción de la respectiva notificación. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución.

Artículo X

El presente Acuerdo Complementario permanecerá vigente por un periodo de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de sus objetivos, salvo manifestación contraria de cualquiera de las Partes.

Artículo XI

Para los asuntos no previstos en el presente Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975.

Artículo XII

El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor a partir de la fecha en que el Gobierno de la República del Perú comunique al Gobierno de la República Federativa del Brasil, a través de la vía diplomática, el cumplimiento de los requisitos exigidos por su ordenamiento jurídico interno, para tal efecto.

Suscrito en Brasília, el 31 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos y válidos.

*****

ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOYO TÉCNICO A LA IMPLEMENTACIÓN DE LA TELEVISIÓN DIGITAL EN EL PERÚ”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República del Perú (en adelante denominados “las Partes”),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica han sido fortalecidas y reafirmadas al amparo del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República del Perú, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975;

Convencidos del deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de TV Digital reviste especial interés para las Partes,

Han acordado lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del Proyecto “Apoyo Técnico a la Implementación de la Televisión Digital en el Perú”, (en adelante denominado “Proyecto”), cuya finalidad es apoyar al Gobierno peruano en la implementación de la televisión digital terrestre teniendo como base la experiencia del Sistema Nipo-Brasileño de Televisión Digital Terrestre (ISDB-T).

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y los resultados a alcanzar.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República del Perú designa a:

a) la Agencia Peruana de Cooperación Internacional (APCI) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) el Viceministerio de Comunicaciones del Ministerio de Transportes y Comunicaciones como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes de este Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa a:

a) la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) la Secretaría de Telecomunicaciones del Ministerio de las Comunicaciones como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde a la República del Perú:

a) designar especialistas peruanos para desarrollar las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

b) ofrecer instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades programadas en el Proyecto;

c) prestar apoyo operativo a los especialistas enviados por la Parte brasileña y brindar toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde a la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar especialistas brasileños para desarrollar en el Perú, las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición de los especialistas enviados por la Parte peruana, las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica programadas en el Proyecto;

c) prestar apoyo operativo a los especialistas enviados por la Parte peruana y brindar toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros tanto del Estado peruano como del Estado brasileño o cualquier otra actividad que comprometa al patrimonio nacional respectivo.

Artículo IV

Para la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar otros recursos, provenientes de instituciones públicas y privadas, organizaciones no gubernamentales, organismos internacionales, agencias de cooperación técnica, fondos y programas regionales e internacionales que deberán estar contemplados en otros instrumentos distintos al presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en el presente Acuerdo Complementario, estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República del Perú y en la República Federativa del Brasil.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos elaborados como resultado de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto, serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

Cualquier controversia que surja en la interpretación y/o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por las Partes mediante la vía diplomática.

Artículo VIII

El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado de común acuerdo entre las Partes, por canje de Notas Diplomáticas. Las enmiendas entrarán en vigor por el mismo procedimiento establecido en el Artículo XII.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar por la vía diplomática en cualquier momento, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recepción de la referida notificación. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución.

Artículo X

1. El presente Acuerdo Complementario permanecerá vigente por un periodo de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de sus objetivos, salvo manifestación contraria de cualquiera de las Partes.

Artículo XI

Para los asuntos no previstos en el presente Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República del Perú, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975.

Artículo XII

El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor a partir de la fecha en que el Gobierno de la República del Perú comunique al Gobierno de la República Federativa del Brasil, a través de la vía diplomática, el cumplimiento de los requisitos exigidos por su ordenamiento jurídico interno, para tal efecto.

Suscrito en Brasília, el 31 de octubre de 2011, en dos originales, en los idiomas portugués y castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos y válidos.

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ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO DE LA GESTIÓN DE MONITOREO Y EVALUACIÓN EN EL MINISTERIO DE LA MUJER Y DESARROLLO SOCIAL DEL PERÚ”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República del Perú (en adelante denominados “las Partes”),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica han sido fortalecidas y reafirmadas al amparo del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975;

Convencidos del deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Teniendo en cuenta que la cooperación técnica en el área del desarrollo social reviste especial interés para las Partes,

Han acordado lo siguiente:

Artículo I

1 . El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del Proyecto "Fortalecimiento de la Gestión de Monitoreo y Evaluación en el Ministerio de la Mujer y Desarrollo Social del Perú” (en adelante "Proyecto"), cuya finalidad es contribuir al mejoramiento de la gestión de monitoreo y evaluación de políticas y programas del Ministerio de la Mujer y Desarrollo Social.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades y los resultados a ser alcanzados en el ámbito del presente Acuerdo Complementario. .

3 . El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República del Perú designa a:

a) La Agencia Peruana de Cooperación Internacional (APCI) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y,

b) El Ministerio de la Mujer y Desarrollo Social – MIMDES como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa a:

a) La Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) El Ministerio de Desarrollo Social y Combate al Hambre de Brasil, como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República del Perú:

a) Nombrar a los técnicos que desarrollarán en Brasil las actividades de cooperación técnica en el marco del Proyecto;
b) Proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución en el Perú de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) Prestar apoyo operativo a los técnicos enviados por la Parte brasileña, proporcionando toda la información necesaria para implementar el Proyecto, y
d) Realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República Federativa de Brasil:

a) Nombrar y enviar técnicos para desarrollar en el Perú las actividades de cooperación técnica en el marco del Proyecto;
b) Proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuada para la ejecución de las actividades del proyecto en Brasil.
c) Prestar apoyo operativo a los técnicos enviados por la Parte peruana, y
d) Realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros tanto del Estado peruano como del Estado brasileño o cualquier otra actividad que comprometa al patrimonio nacional respectivo.

Artículo IV

Para la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar otros recursos provenientes de instituciones públicas y privadas, organizaciones no gubernamentales, organismos internacionales, agencias de cooperación técnica, fondos y programas regionales e internacionales, que deberán estar contemplados en otros instrumentos distintos al presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en el presente Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República del Perú y en la República Federativa del Brasil.

Artículo VI

3. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

4. Los documentos elaborados como resultado de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto a que se refiere el presente Acuerdo Complementario, serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

Cualquier controversia que surja en la interpretación y/o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por las Partes mediante la vía diplomática.

Artículo VIII

El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado de común acuerdo entre las Partes, por canje de Notas Diplomáticas. Las enmiendas entrarán en vigor por el mismo procedimiento establecido en el Artículo XII.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar por la vía diplomática en cualquier momento, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recepción de la referida notificación. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución.

Artículo X

El presente Acuerdo Complementario permanecerá vigente por un periodo de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de sus objetivos, salvo manifestación contraria de cualquiera de las Partes.

Artículo XI

Para los asuntos no previstos en el presente Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975.

Artículo XII

El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor a partir de la fecha en que el Gobierno de la República del Perú comunique al Gobierno de la República Federativa del Brasil, a través de la vía diplomática, el cumplimiento de los requisitos exigidos por su ordenamiento jurídico interno, para tal efecto.

Suscrito en Brasilia, el 31 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos y válidos.