Nota nº 602

Atos assinados por ocasião da visita do Ministro Celso Amorim ao Haiti

Porto Príncipe, 29 de setembro de 2010

Liliam Chagas/MRE

Atos assinados por ocasião da visita do Ministro Celso Amorim ao Haiti

Visita o projeto patrocinado pelo Fórum Índia, Brasil, África do Sul (IBAS)

30/09/2010 -

(Version en français des accords 1 à 10 disponible après la version en portugais)

1 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO À IMPLANTAÇÃO DE BANCO DE LEITE HUMANO NO HAITI”

2 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "CAPACITAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DO LABORATÓRIO DO CENTRO DE SAÚDE LUCÉLIA BONTEMPS, EM LA PLAINE - HAITI”

3 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL EM DEFESA CIVIL”

4 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”

5 – AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "CAPACITAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MUSEUS POR MEIO DA RECONSTRUÇÃO DO MUSEU DE ARTE HAITIANA DO COLÉGIO DE SAINT-PIERRE”

6 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "INSTITUTO HAITIANO DE REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”

7 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “MANEJO E RECONSTITUIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL DA BACIA DO MAPOU, HAITI: SEGUNDA FASE”

8 – AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE POLÍTICA E INSTITUCIONAL DE AGENTES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS DO HAITI PARA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”

9 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO SISTEMA JUDICIÁRIO DA REPÚBLICA DO HAITI”

10 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE TÁTICAS DEFENSIVAS: DEFESA PESSOAL POLICIAL”

11 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOBRE PARTILHA DE CUSTOS RELATIVOS A TERCEIRA PARTE

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O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Haiti (doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, assinado em Brasília, em 15 de outubro de 1982; e

Considerando o interesse comum de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto “Apoio à Implantação de Banco de Leite Humano no Haiti” (doravante denominado “Projeto”), cujo objetivo é desenvolver a capacidade operacional para um banco de leite humano no Haiti, com vistas a garantir a segurança do processamento e o controle da qualidade do leite materno.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades a serem realizadas, os resultados esperados e o orçamento no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) O Ministério da Saúde (MS), a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) e o Instituto Fernandes Figueira (IFF), como instituições responsáveis pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

O Governo da República do Haiti designa o Ministério da Saúde Pública e das Populações (MSPP), como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos e especialistas brasileiros para desenvolver no Haiti as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) executar e apoiar as atividades de capacitação e treinamento, conforme previsto no Projeto;

c) coordenar-se com as partes envolvidas no processo de implementação das tarefas, sempre que modificações e ajustes forem necessários e indispensáveis para o bom andamento do Projeto;

d) discutir, analisar e validar os cronogramas de execução e suas revisões eventuais;

e) realizar, a cada semestre, a supervisão administrativa e financeira do Projeto;

f) participar de reuniões periódicas de coordenação para verificar o cumprimento dos objetivos, das metas e dos resultados do Projeto; e

g) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República do Haiti, cabe:

a) implementar o Projeto em parceria com demais partes envolvidas;

b) garantir apoio logístico aos peritos indicados pelo Governo brasileiro e aos técnicos haitianos envolvidos no Projeto;
c) tomar as providências necessárias para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro tenham continuidade;

d) contatar o Governo brasileiro, por meio da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, sempre que alguma intervenção seja necessária;

c) quando solicitado, prover o apoio técnico e logístico necessário às atividades do Projeto;
receber e avaliar as propostas apresentadas pelo Governo brasileiro;

d) contribuir para o desembaraço alfandegário dos equipamentos ou de outros bens fornecidos pela ABC/MRE no âmbito do Projeto;

e) participar de reuniões periódicas de coordenação para verificar o cumprimento dos objetivos e resultados do Projeto;

f) propor modificações e ajustes necessários ao bom andamento do Projeto ao Governo brasileiro, que procederá ao encaminhamento das propostas às partes envolvidas;

g)prestar todo o apoio necessário às demais instituições locais eventualmente associadas à execução do Projeto;

f) disponibilizar trimestralmente, ou antes, caso solicitado, relatórios de execução financeira do Projeto, quando couber; e

g) após o término do Projeto, assegurar a sustentabilidade do Banco de Leite Humano.

3. O presente Ajuste Complementar não implica transferência direta de recursos financeiros entre as Partes. As despesas serão previstas no orçamento do Projeto, em conformidade com as legislações das Partes.

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que estarão previstos em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V
Todas as atividades previstas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Haiti.

Artigo VI

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas, bem como mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo em caso de denúncia por qualquer das Partes.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação e não afetará as atividades em andamento no âmbito do Projeto, salvo se acordado em contrário entre Partes.

Artigo X

1. Qualquer controvérsia relativa à execução ou à interpretação do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes.

2. No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti.

Feito em Porto Príncipe, em 29 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "CAPACITAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DO LABORATÓRIO DO CENTRO DE SAÚDE LUCÉLIA BONTEMPS, EM LA PLAINE - HAITI”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Haiti
(doravante denominados "Partes"),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, assinado em Brasília, em 15 de outubro de 1982; e

Considerando o interesse mútuo de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto "Capacitação, Modernização e Ampliação da Capacidade Operacional do Laboratório do Centro de Saúde Lucélia Bontemps, em La Plaine, Haiti" (doravante denominado "Projeto"), cujo objetivo é modernizar e ampliar a capacidade operacional do Centro de Saúde Lucélia Bontemps, com vistas a torná-lo apto a prover serviço de diagnóstico clínico confiável e de qualidade.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades a serem realizadas, os resultados esperados e o orçamento no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades resultantes do presente Ajuste Complementar. As instituições responsáveis pela execução das atividades serão designadas no Projeto.

2. O Governo da República do Haiti designa o Ministério da Saúde Pública e das Populações (MSPP), como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades resultantes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver no Haiti as atividades previstas no Projeto;

b) executar e apoiar as atividades de capacitação e treinamento conforme previsto no Projeto;

c) coordenar-se com as partes envolvidas no processo de implementação das tarefas, sempre que modificações e ajustes forem necessários e indispensáveis ao bom andamento do Projeto;

d) discutir, analisar e validar os cronogramas de execução e suas revisões eventuais;

e) realizar, a cada semestre, a supervisão administrativa e financeira do Projeto;

f) participar das reuniões periódicas da coordenação técnica para verificar o cumprimento dos objetivos e resultados do Projeto; e

g) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República do Haiti, cabe:

a) implementar o Projeto em parceria com as partes envolvidas;

b) garantir apoio logístico aos peritos designados pelo Governo brasileiro e aos técnicos haitianos envolvidos no Projeto;

c) tomar as providências necessárias para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro tenham continuidade;

d) contatar o Governo brasileiro sempre que alguma intervenção seja necessária;

e) prover o apoio técnico e logístico necessário às atividades do projeto;

f) receber e avaliar as propostas apresentadas pelo Governo brasileiro;

g) contribuir para o desembaraço alfandegário dos equipamentos ou de outros bens fornecidos pela ABC no âmbito do Projeto;

h) participar de reuniões periódicas de coordenação para verificar o cumprimento dos objetivos e a consecução de resultados do Projeto;

i) propor modificações e ajustes necessários ao bom andamento do projeto à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, que procederá ao encaminhamento das propostas às partes envolvidas;

j) prestar todo o apoio necessário às demais instituições locais eventualmente associadas à execução do Projeto;

k) disponibilizar trimestralmente, ou antes, caso solicitado, relatórios de execução financeira do Projeto, quando couber; e

l) após o término do Projeto, assegurar a sustentabilidade do Centro de Saúde Lucélia Bontemps.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades previstas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Haiti.

Artigo VI

Artigo VII

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

1. Qualquer controvérsia relativa à execução ou à interpretação do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes.

Feito em Porto Príncipe, em 29 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Haiti (doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, assinado em Brasília, em 15 de outubro de 1982;

Considerando o desejo de promover a cooperação para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo e na reciprocidade;

Considerando que a cooperação técnica na área de defesa civil integrada à formação técnica especializada se reveste de especial interesse para as Partes; e

Considerando que a cooperação técnica na área de defesa civil tem relevante significado para a proteção à vida e à ordem social, com prevenção de desastre, redução dos impactos de catástrofes e preparação para situações de emergências e ações de reconstrução,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto “Fortalecimento Institucional em Defesa Civil” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é capacitar em técnicas especializadas os agentes da Polícia Nacional do Haiti que sejam parte do corpo de bombeiros, bem como estimular a proteção à vida de haitianos em situações de risco.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades a serem realizadas, os resultados esperados e o orçamento previsto no âmbito deste Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal como instituição responsável pela execução das atividades previstas no Projeto.

2. O Governo da República do Haiti designa a Polícia Nacional do Haiti como instituição responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) coordenar e avaliar a execução do Projeto;

b) executar e apoiar as atividades de capacitação e treinamento, como previsto no Projeto;

c) monitorar a execução das especificações dos serviços a serem prestados pela instituição executora;

d) contatar as partes envolvidas no processo de implementação das tarefas, quando modificações e ajustes forem necessários para o bom andamento do trabalho; e

e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República do Haiti, cabe:

a) apoiar a execução do Projeto;

b) acompanhar o desenvolvimento das atividades e manter contato com o Governo brasileiro, por meio da ABC/MRE e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, quando qualquer intervenção for necessária.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades previstas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Haiti.

Artigo VI

Artigo VII

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

1. Qualquer controvérsia relativa à execução ou à interpretação do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes.

Feito em Porto Príncipe, em 29 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Haiti (doravante denominados "Partes"),

Considerando o interesse comum de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo; e

Considerando que a cooperação técnica nas áreas da saúde e inclusão social se reveste de especial interesse para as Partes, haja vista sua importância para a consolidação do processo de desenvolvimento político, social e econômico do Haiti,
Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto "Programa de Capacitação em Reabilitação de Pessoas com Deficiência" (doravante denominado "Projeto"), cujas finalidades são:

a) realizar oito cursos de Capacitação Básica em reabilitação ao longo de dois anos, com um total de 400 profissionais treinados;

b) realizar quatro cursos de Capacitação Técnica ao longo de dois anos, para profissionais de saúde, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, com foco em reabilitação física, cognitiva, visual e auditiva, com um total de 200 profissionais capacitados.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades a serem realizadas, os resultados e o orçamento no âmbito deste Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE), como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério da Saúde e a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein como instituições responsáveis pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República do Haiti designa:

a) o Ministério da Saúde Pública e da População como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Secretaria de Estado para Integração de Pessoas com Deficiência como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) supervisionar a execução do Projeto;

b) definir, em conjunto com a instituição executora, os termos de referência e as especificações técnicas de bens e serviços necessários para o desenvolvimento dos trabalhos;

c) comunicar-se com as partes envolvidas no Projeto, quando houver necessidade de modificações e ajustes para o bom andamento dos trabalhos; e

d) receber relatórios de progresso das instituições parceiras de execução relativos a suas atribuições, ao monitoramento e à avaliação dos trabalhos em desenvolvimento.

2. Ao Governo da República do Haiti, cabe:

a) apoiar a execução do Projeto;

b) manter os salários dos técnicos haitianos envolvidos no projeto;

c) acompanhar o desenvolvimento das atividades; e

d) contatar o Governo Brasileiro, por meio da ABC/MRE, quando necessário.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades previstas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Haiti.

Artigo VI

Artigo VII

Artigo VIII
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

1. Qualquer controvérsia relativa à execução ou à interpretação do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes.

Feito em Porto Príncipe, em 29 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "CAPACITAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MUSEUS POR MEIO DA RECONSTRUÇÃO DO MUSEU DE ARTE HAITIANA DO COLÉGIO DE SAINT-PIERRE”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Haiti (doravante denominados "Partes"),

Considerando o interesse mútuo de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo; e

Considerando que a cooperação técnica na área da cultura se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto "Capacitação para a Elaboração de Políticas Públicas de Museus por Meio da Reconstrução do Museu de Arte Haitiana do Colégio de Saint-Pierre" (doravante denominado "Projeto"), cujas finalidades são:

a) realizar a revitalização da sede do Museu de Arte Haitiana do Colégio de Saint Pierre;

b) desenvolver atividades de formação e capacitação no âmbito da museologia;

c) contribuir para o desenvolvimento de uma política de Museus, por meio da articulação dos museus haitianos, com vistas ao fortalecimento institucional, a partir da experiência brasileira do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; e

d) conferir maior visibilidade nacional e internacional à produção artística no Haiti.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades a serem realizadas, os resultados e o orçamento no âmbito deste Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadores e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) o Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República do Haiti designa:

a) o Ministério da Cultura e da Comunicação como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar, e

b) o Museu de Arte Haitiana do Colégio de Saint-Pierre como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) supervisionar a execução do Projeto;

b) definir, em conjunto com a instituição executora, os termos de referência e as especificações técnicas de bens e serviços necessários para o desenvolvimento dos trabalhos;

c) comunicar-se com as partes envolvidas no Projeto, quando houver necessidade de modificações e ajustes para o bom andamento dos trabalhos; e

d) receber relatórios de progresso das instituições parceiras de execução relativos a suas atribuições, ao monitoramento e à avaliação dos trabalhos em desenvolvimento.

2. Ao Governo da República do Haiti, cabe:

a) designar técnicos haitianos para receber treinamento no âmbito do Projeto;

b) disponibilizar instalações e infra-estrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, e fornecer todas informações necessárias à execução do Projeto;

d) garantir a manutenção dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função dos técnicos haitianos que estiverem envolvidos no Projeto;

e) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro tenham continuidade; e

f) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades previstas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Haiti.

Artigo VI

Artigo VII

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

1. Qualquer controvérsia relativa à execução ou à interpretação do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes.

Feito em Porto Príncipe, em 29 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Haiti (doravante denominados "Partes"),

Considerando o interesse comum de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo; e

Considerando que a cooperação técnica nas áreas da saúde e inclusão social se reveste de especial interesse para as Partes, tendo em vista sua importância para a consolidação do processo de desenvolvimento político, social e econômico do Haiti,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto "Instituto Haitiano de Reabilitação de Pessoas com Deficiência" (doravante denominado "Projeto"), cujas finalidades são:

a) construir e equipar o Instituto Haitiano de Reabilitação para que funcione como uma unidade de saúde pública que ofereça atenção diagnóstica e terapêutica para pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou intelectual; e

b) recrutar e capacitar o quadro de funcionários do instituto com vistas à reabilitação da saúde e inclusão social de pessoas com deficiência.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades a serem realizadas, os resultados e o orçamento.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

2. O Governo da República do Haiti designa o Ministério da Saúde e da População como instituição responsável pela coordenação, pela execução, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) supervisionar a execução do Projeto;

b) definir, em conjunto com a instituição executora, os termos de referência e as especificações técnicas de bens e serviços que serão necessários para o desenvolvimento dos trabalhos;

c) articular-se com as partes envolvidas no Projeto, quando houver necessidade de modificações e ajustes necessários ao bom andamento dos trabalhos; e

d) receber relatórios de progresso das instituições parceiras de execução com vistas ao desempenho de suas atribuições, em relação ao monitoramento e à avaliação dos trabalhos em desenvolvimento.

2. Ao Governo da República do Haiti, cabe:

a) ceder o terreno onde será construído o Instituto Haitiano de Reabilitação e responsabilizar-se pela sua manutenção;

b) apoiar a execução do Projeto;

prover apoio necessário aos peritos indicados pelo Governo brasileiro e manter os salários dos técnicos haitianos envolvidos no Projeto; e

e) acompanhar o desenvolvimento das atividades e contatar o Governo brasileiro, por meio da ABC/MRE, se necessário

Artigo V

Todas as atividades previstas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Haiti.

Artigo VI

Artigo VII

Artigo VIII
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

1. Qualquer controvérsia relativa à execução ou à interpretação do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes.

Feito em Porto Príncipe, em 29 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “MANEJO E RECONSTITUIÇÃO DA COBERTURA VEGETAL DA BACIA DO MAPOU, HAITI: SEGUNDA FASE”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Haiti (doravante denominados "Partes"),

Considerando o interesse comum de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo; e

Considerando que a cooperação técnica na área de meio ambiente se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto "Manejo e Reconstituição da Cobertura Vegetal da Bacia do Mapou, Haiti: Segunda Fase" (doravante denominado "Projeto"), cujas finalidades são:

a) melhorar a produção agrícola;

b) proteger e restaurar a floresta de pinus com a recuperação de áreas degradadas e com risco de erosão;

c) reforçar as capacidades locais para a gestão sustentável dos recursos naturais; e

d) apoiar o Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Desenvolvimento Rural do Haiti.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades a serem realizadas, os resultados e o orçamento no âmbito deste Ajuste Complementar.
3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadores e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República do Haiti designa o Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Desenvolvimento Rural como instituição responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) supervisionar a execução do Projeto;

b) definir, em conjunto com a instituição executora, os termos de referência e as especificações técnicas de bens e serviços necessários para o desenvolvimento dos trabalhos;

c) comunicar-se com as partes envolvidas no Projeto, quando houver necessidade de modificações e ajustes para o bom andamento dos trabalhos; e

d) receber relatórios de progresso das instituições parceiras de execução relativos a suas atribuições, ao monitoramento e à avaliação dos trabalhos em desenvolvimento.

2. Ao Governo da República do Haiti, cabe:

a) designar técnicos haitianos para receber treinamento;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, fornecendo todas as informações necessárias à execução do Projeto;

d) garantir a manutenção dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função dos técnicos haitianos envolvidos no Projeto;

e) tomar as providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro tenham continuidade; e

f) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades previstas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Haiti.

Artigo VI

Artigo VII

Artigo VIII
O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

1. Qualquer controvérsia relativa à execução ou à interpretação do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes.

Feito em Porto Príncipe, em 29 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE POLÍTICA E INSTITUCIONAL DE AGENTES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS DO HAITI PARA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Haiti (doravante denominados "Partes"),

Considerando o interesse comum em promover a cooperação técnica para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo; e

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto “Fortalecimento da Capacidade Política e Institucional de Agentes Governamentais e Não-Governamentais do Haiti para Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência” (doravante denominado "Projeto"), cujas finalidades são:

a) fortalecer a capacidade institucional da Secretaria de Estado para Integração das Pessoas com Deficiência do Haiti na formulação e execução de políticas nacionais para promoção dos direitos da pessoa com deficiência no Haiti; e

b) capacitar agentes públicos e representantes da sociedade civil em direito das pessoas com deficiência e estratégias de inclusão desse segmento nas políticas sociais do estado.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades a serem realizadas, os resultados e o orçamento no âmbito deste Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República do Haiti designa a Secretaria de Estado para Integração das Pessoas com Deficiência, como instituição responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) supervisionar a execução do Projeto;

b) definir, em conjunto com a instituição executora, os termos de referência e as especificações técnicas de bens e serviços necessários para o desenvolvimento dos trabalhos;

c) comunicar-se com as partes envolvidas no Projeto, quando houver necessidade de modificações e ajustes para o bom andamento dos trabalhos; e

d) receber relatórios de progresso das instituições parceiras de execução relativos a suas atribuições, ao monitoramento e à avaliação dos trabalhos em desenvolvimento.

2. Ao Governo da República do Haiti, cabe:

a) apoiar a execução do presente projeto;

b) prover apoio logístico aos peritos indicados pelo governo brasileiro;

c) manter os salários dos técnicos haitianos envolvidos no projeto; e

d) acompanhar o desenvolvimento das atividades e contatar o Governo brasileiro, por meio da ABC/MRE, quando necessária qualquer intervenção.

Artigo V

Todas as atividades previstas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Haiti.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II deste Ajuste Complementar elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no âmbito do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.
2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas, bem como mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

1. Qualquer controvérsia relativa à execução ou à interpretação do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes.

Feito em Porto Príncipe, em 29 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO SISTEMA JUDICIÁRIO DA REPÚBLICA DO HAITI”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Haiti (doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, assinado em Brasília, em 15 de outubro de 1982;

Considerando o desejo de promover a cooperação para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo e na reciprocidade;

Considerando que o desenvolvimento das instituições da Justiça e do Direito é uma necessidade fundamental para que um país seja um Estado de Direito e Democrático; e

Considerando que a cooperação técnica na área de justiça integrada à educação e capacitação técnica se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto “Fortalecimento Institucional do Sistema Judiciário da República do Haiti” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é estimular o aperfeiçoamento do poder judiciário do Haiti, por meio do desenvolvimento das áreas do domínio do Direito e da Justiça e capacitação de Magistrados haitianos.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades a serem realizadas, os resultados e o orçamento no âmbito deste Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Conselho Nacional de Justiça como instituição responsável pela execução das atividades previstas no Projeto.

2. O Governo da República do Haiti designa o Ministério da Justiça do Haiti como instituição responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) coordenar e avaliar a execução do Projeto;

b) apoiar as atividades de capacitação e treinamento do Projeto; e

c) coordenar-se com as partes responsáveis pelo processo de implementação do Projeto, quando modificações e ajustes forem necessários ao bom andamento do trabalho;

2. Ao Governo da República do Haiti, cabe:

a) apoiar a execução do Projeto;

b)acompanhar o desenvolvimento das atividades e manter contato com o Governo brasileiro, por meio da ABC/MRE, quando necessária qualquer intervenção.

Artigo V

Todas as atividades previstas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Haiti.

Artigo VI

Artigo VII

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

1. Qualquer controvérsia relativa à execução ou à interpretação do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes.

Feito em Porto Príncipe, em 29 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "CAPACITAÇÃO TÉCNICA PARA FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE TÁTICAS DEFENSIVAS: DEFESA PESSOAL POLICIAL”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Haiti (doravante denominados "Partes"),

Considerando o interesse mútuo de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento, com base no benefício mútuo; e

Considerando que a cooperação internacional a favor da reforma e do fortalecimento da Polícia Nacional do Haiti, conforme as prioridades definidas pelas autoridades haitianas, está de acordo com a solicitação do mandato da Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (MINUSTAH), bem como constitui iniciativa essencial para a durabilidade da estabilização e do desenvolvimento sócio-econômico no Haiti,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto "Capacitação Técnica para Formação de Instrutores de Táticas Defensivas: Defesa Pessoal Policial" (doravante denominado "Projeto"), cujos objetivos são:

a) capacitar os policiais do quadro da Polícia Nacional do Haiti (PNH), para que atuem no país como agentes multiplicadores de técnicas e conhecimentos inerentes às atividades policiais;

b) capacitar a Polícia Nacional do Haiti em técnicas de defesa pessoal policial, com base em diretrizes internacionais desse segmento e em política de defesa dos direitos humanos.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades a serem realizadas, os resultados esperados e o orçamento no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE), como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades resultantes deste Ajuste Complementar; e

b) o Departamento de Polícia Federal (DPF), do Ministério da Justiça, como instituição responsável pela execução das atividades resultantes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República do Haiti designa:
o Ministério da Justiça e da Segurança Pública como instituição responsável pela coordenação, pela execução, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, caberá:

a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver no Haiti as atividades previstas no Projeto;

b) executar e apoiar as atividades de formação e treinamento, conforme previsto no Projeto;

c) coordernar-se com as partes envolvidas no processo de implementação das atividades, sempre que modificações e ajustes forem necessários e indispensáveis ao bom andamento do Projeto;

d) discutir, analisar e validar os cronogramas de execução e suas revisões eventuais;
realizar, a cada semestre, a supervisão administrativa e financeira do Projeto;

e) participar das reuniões periódicas da coordenação técnica, com vistas a verificar a consecução dos objetivos, metas e resultados do Projeto; e

f) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República do Haiti, caberá:

a) selecionar policiais e servidores do quadro da Polícia Nacional do Haiti para serem capacitados;

b) disponibilizar materiais, instalações e infraestrutura adequada à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) garantir o apoio logístico necessário aos especialistas enviados pelo Governo brasileiro e aos técnicos haitianos envolvidos no Projeto;

d) garantir a manutenção dos vencimentos e demais benefícios do cargo ou da função dos policiais e técnicos haitianos envolvidos no Projeto;

e) contatar o Governo Brasileiro, por meio da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, sempre que alguma intervenção seja necessária;

f) contribuir para o desembaraço alfandegário dos equipamentos ou de outros bens fornecidos pela ABC/MRE no âmbito do Projeto;

g) participar de reuniões periódicas de coordenação, com vistas a verificar a consecução de objetivos, metas e resultados do Projeto;

h) tomar as providências necessárias para garantir que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro tenham continuidade após a conclusão do Projeto; e

i) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. Ambas as Partes assegurarão a coordenação do Projeto com os organismos especializados das Nações Unidas e buscarão a colaboração de outros parceiros nacionais e internacionais capazes de fornecer apoio efetivo na área de segurança pública.

4. O presente Ajuste Complementar não implica transferência direta de recursos financeiros entre as Partes. As despesas serão previstas no orçamento do Projeto, em conformidade com as legislações das Partes.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades previstas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Haiti.

Artigo VI

Artigo VII

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

1. Qualquer controvérsia relativa à execução ou à interpretação do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes.

Feito em Porto Príncipe, em 29 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOBRE PARTILHA DE CUSTOS RELATIVOS A TERCEIRA PARTE

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (doravante denominados as “Partes”),

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil (doravante denominado “Doador”) concorda em contribuir com recursos financeiros para o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) na forma de partilha de custos para a execução e implementação do projeto “Apoio ao Processo Eleitoral no Haiti 2010-2011”, conforme descrito no documento de projeto que constituirá o Anexo I deste Memorando;

Considerando que o PNUD está preparado para receber e administrar a contribuição para a execução do projeto;

Considerando que o Governo da República do Haiti foi adequadamente informado sobre a contribuição do Doador para o projeto;

Considerando que o PNUD designará Parceiro de Implementação para a execução do projeto (o Parceiro de Implementação);

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo I - A contribuição

1. O Doador:

A. em conformidade com o cronograma de pagamentos a seguir, contribuirá com a quantia de 500 (quinhentos) mil dólares americanos (USD) para o PNUD. A contribuição será depositada na seguinte conta:

Conta#: 3751560155
Nome da Conta: UNDP REPRESENTATIVE IN HAITI USD ACCT
Bank Name: BANK OF AMERICA US
Código da Moeda: USD

Cronograma de pagamento Montante

Setembro de 2010 USD 500,000.00

O cronograma de pagamento leva em consideração o requisito de que o pagamento será feito antes da execução das atividades planejadas.

B. informará ao PNUD o pagamento da contribuição, por meio de mensagem eletrônica endereçada a “contributions@undp.org”, com as informações da remessa.

C. Os fundos acima mencionados já foram devidamente autorizados pelas autoridades financeiras competentes do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil (MRE), no âmbito de sua disponibilidade orçamentária.

2. O PNUD receberá e administrará o pagamento em conformidade com os regulamentos, normas, diretrizes e procedimentos do PNUD.

3. Todas as contas e demonstrações financeiras serão expressas em dólares americanos (USD).

Artigo II - Utilização da contribuição

1. A execução das responsabilidades do PNUD e do Parceiro de Implementação, nos termos do presente Memorando de Entendimento e do documento do projeto, dependerá do recebimento pelo PNUD da contribuição, de acordo com o calendário de pagamento, conforme previsto no Artigo I, parágrafo 1, acima.

2. Se compromissos ou aumentos imprevistos nos gastos tornarem-se esperados ou forem percebidos (seja em razão de fatores inflacionários, flutuação nas taxas de câmbio ou contingências imprevistas), o PNUD apresentará ao Doador, em tempo razoável, estimativa complementar que aponte os financiamentos adicionais que serão necessários. O Doador esforçar-se-á ao máximo para obter os fundos adicionais necessários.

3. Se os pagamentos previstos no Artigo I, parágrafo 1, acima, não forem recebidos em conformidade com o cronograma de pagamentos, ou se o financiamento adicional, solicitado em conformidade com o parágrafo 2 do presente Artigo não for disponibilizado pelo Doador ou por outras fontes, a assistência a ser prestada ao projeto no âmbito deste Memorando de Entendimento poderá ser reduzida, suspensa ou encerrada pelo PNUD.

4. Quaisquer juros atribuídos à contribuição serão creditados à conta do PNUD e serão utilizados em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo PNUD.

Artigo III - Administração e comunicação

1. O gerenciamento e as despesas do projeto serão regidos pelos regulamentos, normas, diretrizes e procedimentos do PNUD e, quando aplicável, pelos regulamentos, normas, diretrizes procedimentos do Parceiro de Implementação.

2. A sede e o escritório local do PNUD fornecerão ao Doador a totalidade ou partes dos seguintes relatórios, elaborados de acordo com os procedimentos contábeis e de comunicação do PNUD:

A) para os Acordos de um ano ou menos:

i. do escritório local (ou unidade relevante na sede, no caso de projetos regionais e globais), no prazo de seis meses após a data de conclusão ou término do Memorando de Entendimento, um relatório final resumindo as atividades do projeto e o impacto das atividades, bem como os dados financeiros provisórios;

ii. do Escritório de Gestão do PNUD/Escritório de Finanças e Administração, uma demonstração financeira anual, certificada, relativa a 31 de Dezembro, a ser apresentada, no mais tardar, até 30 de junho do ano seguinte;

iii. do Escritório de Gestão do PNUD/Escritório de Finanças e Administração, quando da conclusão do projeto, uma demonstração financeira, certificada, a ser apresentada, no mais tardar, até 30 de junho do ano seguinte ao encerramento financeiro do projeto.

3. Se circunstâncias especiais o justificarem, o PNUD poderá fornecer relatórios mais freqüentes, às expensas do Doador. A natureza específica e a freqüência destes relatórios serão especificadas em anexo a este Memorando de Entendimento.

Artigo IV - Serviços administrativos e de apoio

1. Em conformidade com as decisões da Junta Executiva do PNUD incorporadas em sua Política de Recuperação de Custos sobre Outros Recursos, a contribuição estará sujeita à recuperação de custos indiretos incorridos pelas estruturas da sede e do escritório local do PNUD, a título de serviços de apoio ao gerenciamento (GMS). Para cobrir esses custos GMS, a contribuição será taxada em 7%. Além disso, caso eles estejam inequivocamente ligados ao(s) projeto(s) específico(s), todos os custos diretos de implementação, incluindo os custos do Parceiro de Implementação, serão identificados no orçamento do projeto por uma rubrica orçamentária apropriada e, em conformidade, custeadas pelo projeto.

2. A soma dos valores orçamentários para o projeto, juntamente com os custos estimados de reembolso relativos aos serviços de apoio, não excederá o total de recursos destinados ao projeto no âmbito deste Memorando de Entendimento, bem como fundos que possam estar disponíveis para o projeto para as despesas desse projeto e para despesas de apoio no âmbito de outras fontes de financiamento.

Artigo V - Avaliação

Todos os programas e projetos do PNUD são avaliados de acordo com a Política de Avaliação do PNUD. O PNUD e o Governo da República do Haiti, em consulta com outras partes interessadas, acordarão quanto ao propósito, às práticas, ao período, aos mecanismos de financiamento e termos de referência para avaliar um projeto, incluindo uma avaliação de suas contribuições para o resultado descrito no Plano de Avaliação. O PNUD comissionará a avaliação, que será realizada por avaliadores independentes externos.

Artigo VI - Equipamento

A propriedade dos equipamentos, suprimentos e outros bens financiados pela contribuição caberá ao PNUD. Assuntos relacionados à transferência da propriedade pelo PNUD serão determinados de acordo com as políticas e procedimentos aplicáveis do PNUD.

Artigo VII - Auditoria

A contribuição estará sujeita, exclusivamente, aos procedimentos de auditoria internos e externos previstos nos regulamentos, normas, diretrizes e procedimentos do PNUD. Caso o Relatório bienal de Auditoria do Conselho de Auditores do PNUD para seu corpo diretivo contenha informações relevantes para as contribuições, tais informações serão disponibilizadas para o Doador.

Artigo VIII - Conclusão do Acordo

1. O PNUD notificará o Doador quando todas as atividades relacionadas ao projeto forem concluídas.

2. Não obstante a conclusão do projeto, o PNUD continuará a reter os pagamentos não utilizados, até que todos os compromissos e as responsabilidades incorridas na execução do projeto tenham sido honrados e as atividades do projeto tenham sido concluídas adequadamente.

3. Se os pagamentos não utilizados forem insuficientes para honrar esses compromissos e responsabilidades, o PNUD notificará e consultará o Doador sobre como poderão ser satisfeitos esses compromissos e responsabilidades.

4. Qualquer pagamento que permaneça inutilizado depois do cumprimento desses compromissos e responsabilidades será empregado pelo PNUD em consulta com o Doador.

Artigo IX - Denúncia

1. Depois da realização de consultas entre o Doador, o PNUD e o Governo do país beneficiário do programa, e desde que os pagamentos já recebidos sejam, junto com outros fundos disponíveis para o projeto, suficientes para honrar todos os compromissos e responsabilidades incorridos na execução do projeto, este Memorando de Entendimento poderá ser denunciado pelo PNUD ou pelo Doador. A vigência deste Memorando de Entendimento cessará trinta (30) dias após notificação escrita, por qualquer das Partes, relativa à decisão de denunciar este Memorando de Entendimento.

2. Malgrado a denúncia deste Memorando de Entendimento, em todo ou em parte, o PNUD continuará a reter os pagamentos não utilizados até que todos os compromissos e as responsabilidades incorridos na execução de todo ou parte do projeto tenham sido honrados e as atividades do projeto tenham sido adequadamente finalizadas.

3. Qualquer pagamento que permaneça inutilizado após tais compromissos e responsabilidades terem sido honrados será empregado pelo PNUD, em consulta com o Doador.

Artigo X - Emendas

Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por troca de Notas entre o Doador e o PNUD. As Notas trocadas para esse fim serão parte integral deste Memorando de Entendimento.

Artigo XI - Entrada em Vigor

Este Memorando de Entendimento entrará em vigor no momento de sua assinatura e será implementado após o depósito, pelo Doador, da contribuição-pagamento a ser feito em conformidade com o cronograma de pagamento estabelecido no Artigo I, parágrafo 1, alínea “a” deste Memorando de Entendimento, ademais da assinatura do documento de projeto pelas partes interessadas.

Feito em Porto Príncipe, em 29 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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1 - ACCORD COMPLEMENTAIRE À L’ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D´ HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU PROJET « APPUI À L´IMPLANTATION D´UNE BANQUE DE LAIT HUMAIN EN HAÏTI»

2 - ACCORD COMPLEMENTAIRE À L'ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D´ HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU PROJET "ENTRAÎNEMENT, MODERNISATION ET RENFORCEMENT DE LA CAPACITÉ OPERATIONNELLE DU LABORATOIRE DU CENTRE DE SANTÉ LUCÉLIA BONTEMPS, À LA PLAINE, HAÏTI"
3 - ACCORD COMPLÉMENTAIRE À L´ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D´HAÏTI POUR LA MISE EN EXÉCUTION DU PROJET “RENFORCEMENT INSTITUTIONNEL DE LA SECURITÉ CIVILE”

4 – ACCORD COMPLEMENTAIRE À L’ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDERATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D’HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU PROJET « PROGRAMME DE FORMATION EN REABILITATION DE PERSONNES VIVANT AVEC HANDICAP »

5 – ACCORD COMPLEMENTAIRE À L’ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D'HAÏTI POUR LA MISE EN PLACE DU PROJET « FORMATION POUR LE DEVELOPPEMENT D’UNE POLITIQUE PUBLIQUE DE MUSEES AU MOYEN DE LA RECONSTRUCTION DU MUSEE D'ART HAÏTIEN DU COLLEGE SAINT-PIERRE»

6 – ACCORD COMPLEMENTAIRE A L´ACCORD DE BASE DE COOPERATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE D´ HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU PROJET «INSTITUT HAÏTI-BRESIL DE REHABILITATION POUR LES PERSONNES VIVANT AVEC HANDICAP »

7 - ACCORD COMPLEMENTAIRE A L’ACCORD DE BASE DE COOPERATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE DE HAITI POUR LA MISE EN PLACE DU PROJET "GESTION ET RECONSTITUTION DE LA COUVERTURE VEGETALE DU BASSIN DE MAPOU, HAITI: DEUXIEME PHASE

8 - ACCORD COMPLEMENTAIRE A L´ACCORD DE BASE DE COOPERATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE D´ HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU PROJET «RENFORCER LA CAPACITÉ POLITIQUE ET INSTITUTIONNELLE DES AGENTS GOUVERNEMENTAUX ET NON GOUVERNEMENTAUX DE HAÏTI POUR LA PROMOTION ET LA DEFENSE DES PERSONNES HANDICAPÉES »

9 – ACCORD COMPLÉMENTAIRE À L´ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D´HAÏTI POUR LA MISE EN PLACE DU PROJET « RENFORCEMENT INSTITUTIONNEL DU SYSTEME JUDICIAIRE DE LA REPUBLIQUE D´HAÏTI »

10 - ACCORD COMPLEMENTAIRE À L´ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D'HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU PROJET "QUALIFICATION TECHNIQUE POUR LA FORMATION D´INSTRUCTEURS EN TACTIQUES DÉFENSIVES : DÉFENSE PERSONNELLE POLICIÈRE"

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ACCORD COMPLEMENTAIRE À L’ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D´ HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU PROJET « APPUI À L´IMPLANTATION D´UNE BANQUE DE LAIT HUMAIN EN HAÏTI»

Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil
et
Le Gouvernement de la République d´Haïti (ci-après dénommés les “Parties”),

Considérant que leur relations de coopération technique ont été renforcées dans le cadre de l´Accord de Base de Coopération Technique et Scientifique entre le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil et le Gouvernement de la République d´Haïti, signé à Brasilia, le 15 octobre 1982; et

Considérant l´intérêt mutuel de promouvoir la coopération technique en vue du développement, basé sur un bénéfice mutuel,

Conviennent de ce qui suit:

Article I

1. Le présent Accord Complémentaire a pour objectif la mise en œuvre du Projet "Appui à l´implantation de la Banque de Lait en Haïti " (ci-après dénommé "Projet"), dont le but consiste à développer la capacité opérationnelle pour une banque de lait humain en Haïti, dans une perspective de garantie de la sécurité du processus et du contrôle de la qualité du lait maternel.

2. Le Projet précisera les objectifs, les activités à réaliser, les résultats attendus et le budget dans le cadre du présent Accord Complémentaire.

3. Le Projet sera approuvé et signé par les institutions coordinatrices et exécutantes.

Article II

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil désigne:

a) l´Agence Brésilienne de Coopération du Ministère des Relations Extérieures (ABC/MRE), comme institution responsable de la coordination, du suivi et de l´évaluation des activités issues du présent Accord Complémentaire ; et

b) Le Ministère de la Santé (MS), la Fondation Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) et l´Institut Fernandes Figueira (IFF), comme institutions responsables de l'exécution des activités issues de cet Accord Complémentaire.

2. Le Gouvernement de la République d'Haïti désigne le Ministère de la Santé Publique et des Populations (MSPP), comme institution responsable de la coordination, du suivi, de l´évaluation et d’exécution des activités issues du présent Accord Complémentaire.

Article III

1. Le Gouvernement brésilien s'engage à :

a) Désigner et envoyer des techniciens brésiliens afin de développer en Haïti les activités prévues dans le Projet;

b) Exécuter et apporter son soutien aux activités de formation et d´entrainement comme prévu dans le Projet;

c) coordonner avec les parties engagées dans la mise en œuvre des actions, quand des modifications et des ajustements seront nécessaires et indispensables à la bonne marche du Projet;

d) Discuter, analyser et valider les calendriers d´exécution et leurs révisions éventuelles;

e) Réaliser, chaque semestre, la supervision administrative et financière du Projet;

f) Participer aux réunions périodiques de coordination technique dans le but de vérifier l´achèvement des objectifs, buts et résultats du Projet; et

g) Suivre et évaluer le développement du Projet.

2. Le Gouvernement d´Haïti s'engage à :

a) Mettre en œuvre le présent Projet en partenariat avec des parties impliquées;

b) Assurer l'appui logistique aux experts désignés par le Gouvernement brésilien et aux techniciens haïtiens engagés dans le Projet;
c) Prendre les mesures nécessaires afin que les actions mises en œuvre par les techniciens envoyés par le Gouvernement brésilien se déroulent dans la continuité;
d) Contacter le Gouvernement brésilien, par l'intermédiaire de l'Ambassade du Brésil en Haïti Port au Prince, dés qu'une intervention est nécessaire;
e) En cas de demande, fournir l'appui technique et logistique nécessaire aux activités du Projet;
f) Recevoir et évaluer les propositions présentées par le Gouvernement brésilien;
g) Contribuer au dédouanement des équipements et autres bien fournis par l´ABC/MRE dans le cadre du Projet ;
h) Participer aux réunions périodiques de coordination aux fins de vérifications de l´accomplissement des objectifs et résultats du Projet;
i) Proposer les modifications et les ajustements nécessaires au bon déroulement du Projet soit à l’Ambassade du Brésil à Haïti ou au Gouvernement brésilien, qui acheminera les propositions aux parties impliquées;
j) Prêter tout concours nécessaire aux autres institutions locales éventuellement associées à l'exécution du Projet ;
k) Mettre à disposition chaque trimestre, ou avant, en cas de demande, des rapports d'exécution financière du Projet, quand ce sera possible; et
l) Assurer la durabilité de la Banque de Lait Humain à l'échéance du Projet,.

3. Le présent Accord Complémentaire n’implique aucun transfert direct de ressources financières entre les Parties. Les depenses liées au Projet seront prévues dans le budget, conformément aux legislations des Parties.

Article IV

Pendant l´exécution des activités prévues dans le document de Projet, les Parties pourront disposer de ressources provenant d´institutions publiques et privées, d´organisations non-gouvernementales, d´organismes internationaux, d´agences de coopération technique, de fonds et de programmes régionaux et internationaux, qui seront prévus dans des instruments autres que le présent Accord Complémentaire.

Article V

Toutes les activités mentionnées dans cet Accord Complémentaire seront soumises aux lois et règlements en vigueur dans la République Fédérative du Brésil et dans la République d´Haïti.

Article VI

1. Les institutions exécutantes mentionnés à l´Article II de cet Accord Complémentaire rédigeront des rapports sur les résultats obtenus dans le Projet, lesquels seront présentés aux institutions coordinatrices.

2. Les documents issus des activités mises en œuvre dans le contexte du Projet seront de la propriété conjointe des Parties. En cas de publication des ces documents, les Parties doivent être préalablement et formellement consultées, et mentionnées dans le document soumis à la publication.

Article VII

Le présent Accord Complémentaire entrera en vigueur à la date de sa signature et restera en vigueur pendant deux (2) ans. Il sera renouvelé automatiquement, jusqu´à l´accomplissement de son objectif, sauf en cas de denonciation par l’une des Parties.

Article VIII

Le présent Accord Complémentaire pourra être amendé à tout moment, par consentement mutuel des Parties, qui utiliseront la voie diplomatique.

Article IX

N’importe laquelle des Parties pourra notifier à l’autre, à tout moment, par voie diplomatique, sa décision de dénoncer le présent Accord Complémentaire. La dénonciation prendra effet trois (3) mois après la date de la notification. Elle n´affectera en rien les activités en cours d’exécution dans le cadre du Projet, sauf si les Parties en conviennent autrement.

Article X

1. Tout differend provenant de l´exécution ou de l’interprétation du présent Accord Complémentaire sera résolue moyennant des négociations directes entre les Parties.

2. Les dispositions de l´Accord de Base de Coopération Technique et Scientifique entre le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil et le Gouvernement de la République d´Haïti seront apliquées pour toutes les questions non prévues dans le présent Accord Complémentaire.

Fait à Port- au- Prince, le 29 septembre 2010, en deux exemplaires originaux, en portugais et en français, les deux textes faisant également foi.

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ACCORD COMPLEMENTAIRE À L'ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D´ HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU PROJET "ENTRAÎNEMENT, MODERNISATION ET RENFORCEMENT DE LA CAPACITÉ OPERATIONNELLE DU LABORATOIRE DU CENTRE DE SANTÉ LUCÉLIA BONTEMPS, À LA PLAINE, HAÏTI"

Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil
et
Le Gouvernement de la République d´Haïti (ci-après dénommés les “Parties”),

Considérant que les relations de coopération technique ont été renforcées dans le cadre de l´Accord de Base de Coopération Technique et Scientifique entre le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil et le Gouvernement de la République d´Haïti, signé à Brasilia, le 15 octobre 1982; et

Considérant l´intérêt mutuel de promouvoir la coopération technique en vue du développement, basé sur un bénéfice mutuel,

Conviennent de ce qui suit :

Article I

1. Le présent Accord Complémentaire a pour objectif la mise en œuvre du Projet "Entraînement, Modernisation et Renforcement de la Capacité Opérationnelle du Laboratoire du Centre de Santé Lucélia Bontemps, à la Plaine, Haïti" (ci-après dénommé "Projet"), dont le but consiste à moderniser et développer la capacité opérationnelle du Centre de Santé Lucélia Bontemps, afin qu'il soit apte à fournir un service de diagnostic clinique sûr et de qualité.

2. Le Projet précisera les objectifs, les activités à réaliser, les résultats attendus et le budget dans le cadre du présent Accord Complémentaire.

3. Le Projet sera approuvé et signé par les institutions coordinatrices et exécutantes.

Article II

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil désigne à l´Agence Brésilienne de Coopération du Ministère des Relations Extérieures (ABC/MRE), comme institution responsable de la coordination, du suivi et de l´évaluation des activités issues du présent Accord Complémentaire. L’institutions responsable de l’exécution des activités seront désignées dans le Projet.

2. Le Gouvernement de la République d'Haïti désigne le Ministère de la Santé Publique et de la Population (MSPP), comme institution responsable de la coordination, du suivi, de l´évaluation et de l’exécution des activités issues du présent Accord Complémentaire.

Article III

1. Le Gouvernement brésilien s'engage à :

a) Désigner et envoyer des techniciens brésiliens afin de développer en Haïti les activités prévues dans le Projet ;

b) Exécuter et apporter son soutien aux activités de formation et d´entrainement comme prévu dans le Projet ;

c) Coordonner avec les parties engagées dans la mise en œuvre des actions, quand des modifications et des ajustements seront nécessaires et indispensables à la bonne marche du Projet ;

d) Discuter, analyser et valider les calendriers d´exécution et leurs révisions éventuelles;

e) Réaliser, chaque semestre, la supervision administrative et financière du Projet ;

f) Participer aux réunions périodiques de coordination technique en vue de vérifier l´achèvement des objectifs et résultats du Projet; et

g) Suivre et évaluer le développement du Projet.

2. Le Gouvernement d´Haïti s'engage à :
a) Mettre en œuvre le Projet en partenariat avec des parties impliquées ;

b) Assurer l'appui logistique aux experts désignés par le Gouvernement brésilien et aux techniciens haïtiens engagés dans le Projet ;

c) Prendre les mesures nécessaires afin que les actions mises en œuvre par les techniciens envoyés par le Gouvernement brésilien se déroulent dans la continuité ;

d) Contacter le Gouvernement brésilien dés qu'une intervention est nécessaire ;

e) Fournir l'appui technique et logistique nécessaire aux activités du Projet;

f) Recevoir et évaluer les propositions présentées par le Gouvernement brésilien;

g) Contribuer au dédouanement des équipements et autres biens fournis par l´ABC/MRE dans le cadre du Projet;

h) Participer aux réunions périodiques de coordination aux fins de vérification de la réalisation des objectifs et résultats du Projet;

i) Proposer les modifications et les ajustements nécessaires au bon déroulement du Projet à l´Ambassade du Brésil en Haïti, qui acheminera les propositions aux parties impliquées;

j) Prêter tout concours nécessaire aux autres institutions locales éventuellement associées dans l'exécution du Projet;

k) Mettre à disposition des Parties chaque trimestre, ou avant, en cas de demande, des rapports d'exécution financière du Projet, quand ce sera possible; et

l) assurer la continuité du Centre de Santé Lucélia Bontemps, à l'échéance du Projet,.

Article IV

Article V

Toutes les activités mentionnées dans cet Accord Complémentaire seront soumises aux lois et règlements en vigueur dans la République Fédérative du Brésil et dans la République d´Haïti.

Article VI

Article VII

Article VIII

Le présent Accord Complémentaire pourra être amendé à tout moment, par consentement mutuel des Parties, qui utiliseront la voie diplomatique.

Article IX

Article X

1. Tout differend provenant de l´exécution ou de l’interprétation du présent Accord Complémentaire sera résolue moyennant des négociations directes entre les Parties.

Fait à Port- au- Prince, le 29 septembre 2010, en deux exemplaires originaux, en portugais et en français, les deux textes faisant également foi.

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ACCORD COMPLÉMENTAIRE À L´ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D´HAÏTI POUR LA MISE EN EXÉCUTION DU PROJET “RENFORCEMENT INSTITUTIONNEL DE LA SECURITÉ CIVILE”

Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil
et
Le Gouvernement de la République d´Haïti (appelés ci-après “Parties ”),

Considérant que leurs relations de coopération ont été renforcées dans le cadre de l’Accord de Base de Coopération Technique et Scientifique entre le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil et le Gouvernement de la République d’Haïti, signé à Brasilia, le 15 octobre 1982;

Considérant leur volonté mutuelle de promouvoir la coopération technique pour le développement, basée sur le bénéfice mutuel et reciproque;

Considérant que la coopération technique dans le domaine de la sécurité civile intégrée à la formation technique revêt un intérêt spécial pour les Parties; et

Considérant que la coopération technique dans le domaine de la sécurité civile a une important signification pour la protection de la vie et l´ordre social, avec prévention de désastre, réduction des impacts des catastrophes et préparation pour les situations d´urgence et actions de reconstruction,

Conviennent de ce qui suit:

Article I

1. Le présent Accord Complémentaire vise la mise en exécution du projet “Renforcement Institutionnel de la Sécurité Civile” (appelé ci-après “Projet”), qui a pour objectif la formation en techniques spécialisées des agents de la Police National d’Haïti faisant partie du corps de sapeurs pompiers, stimuler ainsi la protection de la vie des haïtiens en situation de risque.

2. Le Projet précisera les objectifs, les activités à réaliser, les résultats attendus et le budget prévu dans le cadre du présent Accord Complémentaire.

3. Le Projet sera approuvé et signé par les institutions coordonnatrices et exécutrices.

Article II

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil désigne:

a) L´Agence Brésilienne de Coopération du Ministère des Relations Extérieures en tant que responsable de la coordination, de l´accompagnement et de l´évaluation des actions résultant du présent Accord Complémentaire; et

b) Le Corps de Pompiers Militaires du District Fédéral comme institution responsable pour l´exécution des activités prévues dans le Projet.

2. Le Gouvernement de la République d’Haïti désigne la Police Nationale d´Haïti en tant que responsable de la coordination, de l’accompagnement, de l’évaluation et de l’exécution des actions résultant du présent Accord Complémentaire.

Article III

1. Le Gouvernement brésilien s’engage à:

a) Coordonner et évaluer la mise en œuvre du présent Projet;

b) Exécuter et apporter son soutien aux activités de formation et d´entrainement tel que prévu dans le Projet ;

c) Superviser l’exécution des tâches, selon les spécifications definis par l’institution exécutrice;

d) Contacter les parties engagées dans le mise en place des tâches, si est nécessaire de modifier e de reajuster pour le bon fonctionnement du Projet; et

e) suivre et évaluer le développement du Projet.

2. Le Gouvernement haïtien s’engage à:

a) appuyer l’exécution du Projet;

b) suivre le développement des activités et maintenir le contact avec le Gouvernement brésilien, par l’intermédiaire de l’ABC/MRE et le Corps de Pompiers Militaires du District Fédéral, si il est nécessaire d’intervenir pour le bon déroulement du projet.

Article IV

Article V

Toutes les activités mentionnées dans cet Accord Complémentaire seront soumises aux lois et règlements en vigueur dans la République Fédérative du Brésil et dans la République d´Haïti.

Article VI

Article VII

Article VIII

Le présent Accord Complémentaire pourra être amendé à tout moment, par consentement mutuel des Parties, qui utiliseront la voie diplomatique.

Article IX

Article X

1. Tout differend provenant de l´exécution ou de l’interprétation du présent Accord Complémentaire sera résolue moyennant des négociations directes entre les Parties.

Fait à Port- au- Prince, le 29 septembre 2010, en deux exemplaires originaux, en portugais et en français, les deux textes faisant également foi.

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ACCORD COMPLEMENTAIRE À L’ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDERATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D’HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU PROJET « PROGRAMME DE FORMATION EN REABILITATION DE PERSONNES VIVANT AVEC HANDICAP »

Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil
et
Le Gouvernement de la République d´Haïti (Ci-après dénommés les “Parties”),
Considérant que les relations de coopération technique ont été renforcées dans le cadre de l´Accord de Base de Coopération Technique et Scientifique entre le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil et le Gouvernement de la République d´Haïti, signé à Brasilia, le 15 octobre 1982; et

Considérant l´intérêt mutuel de promouvoir la coopération technique en vue du développement basé sur un bénéfice mutuel; et

Considérant que la coopération dans le domaine de la santé et l’inclusion sociale revêt un intérêt spécial pour les deux Parties, vu que cela constitue un aspect essentiel pour la consolidation du développement politique, sociale et économique de Haïti,
Conviennent de ce qui suit:

Article I

1. Le présent Accord Complémentaire a pour objectif la mise en œuvre du Projet « Programme de Formation en Réhabilitation de Personnes Vivant avec Handicap» (ci-après dénommés "Projet"), et dont les buts consistent à:

a) réaliser huit cours de formation de base en réhabilitation durant deux ans, pour un total de 400 professionnels; et

b) réaliser quatre cours de formation technique durant deux ans, pour les professionnels de la santé, tels infirmiers, techniciens et auxiliaire d’infirmerie, en vue de la réhabilitation physique, cognitive, visuelle, et auditive, pour un total de 200 professionnels.

2. Le Projet précisera les objectifs, les activités à réaliser, les résultats attendus et le budget dans le cadre du présent Accord Complémentaire.

3. Le Projet sera approuvé et signé par les institutions coordinatrices et exécutrices.

Article II

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil désigne :

a) l´Agence Brésilienne de Coopération, du Ministère des Relations Extérieures (ABC/MRE), comme institution responsable de la coordination, du suivi et de l´évaluation des activités résultantes du présent Arrangement Complémentaire ; et

b) Le Ministère de la Santé et la Société Bienfaisante Israélite Brésilienne Hôpital Albert Einstein comme institutions responsable pour l’exécution de l’activité ressortant de cet Accord Complémentaire.

2. Le Gouvernement de la République d´Haïti désigne:

a) Le Ministère de Santé Publique et de la Population comme institution responsable de la coordination, de l´exécution et du suivi des activités résultant du présent Accord Complémentaire; et

b) Le Bureau du Sécrétaire d’État à l’Intégration des Personnes Handicapées comme institution responsable de l’évaluation des activités résultant du présent Accord Complémentaire.

Article III

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil s’engage à :

a) superviser l´exécution du Projet ;

b) définir, en accord avec des institutions exécutrices, les termes de référence et les spécifications techniques de biens et services qui seront demandés pour le développement des travaux, une fois une réalisés conforme le pré- accord ;

c) se communiquer avec les parties intéressées dans la procédure d’implantation du projet, quand il y aura nécessité, de modifier et réajuster le nécessaire pour la bonne marche des travaux ; et

d) recevoir des rapports de la progression des institutions partenaires d’exécution, en relation à leur attributions et la surveillance et évaluation des travaux en cours.

2. Le Gouvernement de la République d´Haïti s’engage à :

a) appuyer l’exécution du Projet;

b) maintenir le salaire des techniciens haïtiens impliqués dans le Projet;

c) suivre le dérroulement des activités; et

d) contacter le Gouvernement brésilien à travers l’ABC /MRE, si il est nécessaire.

Article IV

Article V

Toutes les activités mentionnées dans cet Accord Complémentaire seront soumises aux lois et règlements en vigueur dans la République Fédérative du Brésil et dans la République d´Haïti.

Article VI

Article VII

Article VIII

Le présent Accord Complémentaire pourra être amendé à tout moment, par consentement mutuel des Parties, qui utiliseront la voie diplomatique.

Article IX

Article X

1. Tout differend provenant de l´exécution ou de l’interprétation du présent Accord Complémentaire sera résolue moyennant des négociations directes entre les Parties.

Fait à Port- au- Prince, le 30 septembre 2010, en deux exemplaires originaux, en portugais et en français, les deux textes faisant également foi.

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ACCORD COMPLEMENTAIRE À L’ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D'HAÏTI POUR LA MISE EN PLACE DU PROJET « FORMATION POUR LE DEVELOPPEMENT D’UNE POLITIQUE PUBLIQUE DE MUSEES AU MOYEN DE LA RECONSTRUCTION DU MUSEE D'ART HAÏTIEN DU COLLEGE SAINT-PIERRE »

Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil
et
Le Gouvernement de la République d’Haïti (ci-après dénommés les “Parties”),

Considérant que leurs relations de coopération technique ont été renforcées dans le cadre de l´Accord de Base de Coopération Technique et Scientifique entre le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil et le Gouvernement de la République d´Haïti, signé à Brasilia, le 15 octobre 1982;

Considérant l´intérêt mutuel de promouvoir la coopération technique en vue du développement basé sur un bénéfice mutuel; et

Considérant que la coopération technique dans le secteur de la culture revêt un intérêt spécial pour les Parties;

Conviennent de ce qui suit:

Article I

1. Le présent Accord Complémentaire a pour objet la mise en place du Projet « Formation pour le Développement d’une Politique Publique de Musées au moyen de la Reconstruction du Musée d'Art Haïtien du Collège Saint-Pierre » (ci-après dénommés “Projet”), dont les finalités sont:

a) Effectuer la revitalisation du siège du Musée d'Art Haïtien du Collège Saint-Pierre;

b) Développer des activités de formation et de renforcement des capacités dans le domaine de la muséologie;

c) Contribuer à l'élaboration d'une politique publique des musées, à travers de l'articulation des musées Haïtiens, aux fins de renforcement institutionnel, à partir de l'expérience de l’Institut Brésilien des Musées (IBRAM); et

d) Apporter une plus grande visibilité, nationale et internationale, à la production artistique en Haïti.

2. Le Projet précisera les objectifs, les activités à réaliser, les résultats attendus et le budget dans le cadre du présent Accord Complémentaire.

3. Le Projet sera approuvé et signé par les institutions coordinatrices et exécutrices.

Article II

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil désigne:

a) l’Agence Brésilienne de Coopération, du Ministère de Relations Extérieures (ABC/MRE), comme institution responsable de la coordination, du suivi et de l’évaluation des activités découlant du présent Accord Complémentaire ; et

b) IBRAM, comme institution responsable de l’exécution des activités découlant de cet Accord Complémentaire.

2. Le Gouvernement de la République d’Haïti désigne :

a) le Ministère de la Culture et de la Communication comme institution responsable de la coordination, du suivi et de l’évaluation des activités découlant du présent Accord Complémentaire ; et

b) le Musée d'Art Haïtien du Collège Saint-Pierre comme institution responsable de l’exécution des activités découlant de cet Accord Complémentaire.

Article III

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil s’engage à:

a) superviser l´exécution du Projet;

b) définir, en accord avec des institutions exécutrices, les termes de référence et les spécifications techniques de biens et services qui seront nécessaires pour l’exécution des travaux;

c) communiquer avec les parties intéressées quand il y aura nécessité de modifier et de réajuster ce qui est nécessaire pour la bonne marche des travaux; et

d) recevoir des rapports des institutions partenaires d’exécution, en relation avec leurs attributions et la surveillance et l’évaluation des travaux en cours.

2. Le Gouvernement de la République d´Haïti s’engage à:

a) désigner des techniciens haïtiens pour la formation dans le cadre de l’éxécution du Projet;

b) mettre à disposition des installations et infrastructure adéquates pour l’exécution des activités de coopération technique prévues dans le Projet;

c) apporter un soutien aux techniciens envoyés par le Gouvernement Brésilien, en leur fournissant toutes les informations nécessaires à l’exécution du Projet;

d) assurer les salaires et autres avantages du poste ou fonction des techniciens haïtiens engagés dans le Projet;

e) prendre des mesures qui assurent la continuité des actions des techniciens envoyés par le Gouvernement brésilien; et

f) suivre et évaluer le développement du Projet.

Article IV

Article V

Toutes les activités mentionnées dans cet Accord Complémentaire seront soumises aux lois et règlements en vigueur dans la République Fédérative du Brésil et dans la République d´Haïti.

Article VI

Article VII

Article VIII

Le présent Accord Complémentaire pourra être amendé à tout moment, par consentement mutuel des Parties, qui utiliseront la voie diplomatique.

Article IX

Article X

1. Tout differend provenant de l´exécution ou de l’interprétation du présent Accord Complémentaire sera résolue moyennant des négociations directes entre les Parties.

Fait à Port- au- Prince, le 29 septembre 2010, en deux exemplaires originaux, en portugais et en français, les deux textes faisant également foi.

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ACCORD COMPLEMENTAIRE A L´ACCORD DE BASE DE COOPERATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE D´ HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU PROJET «INSTITUT HAÏTI-BRESIL DE REHABILITATION POUR LES PERSONNES VIVANT AVEC HANDICAP »

Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil
et
Le Gouvernement de la République d´Haïti
(Ci-après dénommés les “Parties”),

Considérant l´intérêt mutuel de promouvoir la coopération technique en vue du développement basé sur un bénéfice mutuel; et

Considérant que la coopération dans le domaine de la santé et l’inclusion sociale relève d’un intérêt tout spécial pour les deux Parties, vu que cela constitue un aspect essentiel pour la consolidation du développement politique, sociale et économique d’ Haïti,

Conviennent de ce qui suit:

Article I

1. Le présent Accord Complémentaire a pour objectif la mise en œuvre du Projet « Institut Haïti-Brésil de Réhabilitation pour les Personnes Vivant avec Handicap» (ci-après dénommés "Projet"), et dont les buts consistent à:

a) Construire et équiper l’Institut Haïti-Brésil de Réhabilitation pour que celui-ci fonctionne comme une unité de santé publique qui offrira attention, diagnostique et thérapie pour les personnes handicapées physiques, auditives, visuelles ou intellectuelles; et

b) Recruter et former les fonctionnaires de l’institut dans le but de réhabiliter la santé des personnes vivant avec handicap et les integrer dans la société.

2. Le Projet précisera les objectifs, les activités à réaliser, les résultats attendus et le budget dans le cadre du présent Accord Complémentaire.

3. Le Projet sera approuvé et signé par les institutions coordinatrices et exécutrices.

Article II

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil désigne :

b) Le Ministère de la Santé et la Société Bienfaisante Israélite Brésilienne Hôpital Albert Einstein comme institutions responsables pour l’exécution de l’activité resultant de cet Accord Complémentaire.

2. Le Gouvernement de la République d´Haïti désigne le Ministère de la Santé et de la Population comme institution responsable de la coordination, de l´exécution, du suivi et de l´ évaluation des activités résultant du présent Accord Complémentaire.

Article III

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil s’engage à :

a) superviser l´exécution du Projet;

b) définir, en accord avec des institutions exécutrices, les termes de référence et les spécifications techniques de biens et services qui seront nécessaires pour l’exécution des travaux;

c) communiquer avec les parties intéressées quand il y aura nécessité de modifier et de réajuster ce qui est nécessaire pour la bonne marche des travaux; et

d) recevoir des rapports des institutions partenaires d’exécution, en relation avec leurs attributions et la surveillance et l’évaluation des travaux en cours.

2. Le Gouvernement de la République d´Haïti s’engage à :

a) céder le terrain où sera construit l’Institut Haïti-Brésil de Réhabilitation et sera responsable de pour son entretien;

b) appuyer l’exécution du Projet;

c) donner l’appui nécessaire aux experts désignés par le Gouvernement brésilien et maintenir le salaire des techniciens haïtiens impliqués dans le Projet; et

d) suivre le dérroulement des activités et contacter le Gouvernement brésilien à travers l’ABC /MRE, si il est nécessaire.

Article IV

Article V

Toutes les activités mentionnées dans cet Accord Complémentaire seront soumises aux lois et règlements en vigueur dans la République Fédérative du Brésil et dans la République d´Haïti.

Article VI

Article VII

e présent Accord Complémentaire entrera en vigueur à la date de sa signature et restera en vigueur pendant deux (2) ans. Il sera renouvelé automatiquement, jusqu´à l´accomplissement de son objectif, sauf en cas de denonciation par l’une des Parties.

Article VIII

Le présent Accord Complémentaire pourra être amendé à tout moment, par consentement mutuel des Parties, qui utiliseront la voie diplomatique.

Article IX

Article X

1. Tout differend provenant de l´exécution ou de l’interprétation du présent Accord Complémentaire sera résolue moyennant des négociations directes entre les Parties.

Fait à Port- au- Prince, le 29 septembre 2010, en deux exemplaires originaux, en portugais et en français, les deux textes faisant également foi.

*****

ACCORD COMPLEMENTAIRE A L’ACCORD DE BASE DE COOPERATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE DE HAITI POUR LA MISE EN PLACE DU PROJET "GESTION ET RECONSTITUTION DE LA COUVERTURE VEGETALE DU BASSIN DE MAPOU, HAITI: DEUXIEME PHASE"

Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil
et
Le Gouvernement de la République de Haïti (ci-après dénommés "Parties"),

Considérant l´intérêt mutuel de promouvoir la coopération technique en vue du développement basé sur un bénéfice mutuel; et

Considérant que la coopération technique dans le secteur de l’environnement revêt un intérêt spécial pour les Parties,

Conviennent de ce qui suit:

Article I

1. Le présent Avenant Complémentaire a pour objet la mise en place du Projet "Gestion et Reconstitution de la Couverture Végétale du Bassin de Mapou, Haïti: Deuxième Phase" (ci-après dénommés "Projet"), dont les finalités sont:

a) améliorer la production agricole;

b) protéger et restaurer la forêt de pins avec la récupération de zones dégradées et avec risque d’érosion;

c) renforcer les capacités locales pour la gestion durable des ressources naturelles; et

d) appuyer le Ministère de l’Agriculture, des Ressources Naturelles et du Développement Rural de Haïti.

2. Le Projet précisera les objectifs, les activités à réaliser, les résultats attendus et le budget dans le cadre du présent Accord Complémentaire.

3. Le Projet sera approuvé et signé par les institutions coordinatrices et exécutrices.

Article II

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil désigne:

a) L’Agence Brésilienne de Coopération, du Ministère de Relations Extérieures (ABC/MRE), comme institution responsable de la coordination, du suivi et de l’évaluation des activités découlant du présent Avenant Complémentaire, et

b) L’Université Fédérale Rurale de Rio de Janeiro (UFRRJ) comme institution responsable de l’exécution des activités découlant de cet Accord Complémentaire.

2. Le Gouvernement de la République de Haïti désigne le Ministère de l’Agriculture, des Ressources Naturelles et du Développement Rural comme institution responsable de la coordination, de l’exécution, du suivi et de l’évaluation des activités découlant du présent Avenant Complémentaire.

Article III

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil s’engage à:

a) superviser l´exécution du Projet;

b) définir, en accord avec des institutions exécutrices, les termes de référence et les spécifications techniques de biens et services qui seront nécessaires pour l’exécution des travaux;

c) communiquer avec les parties intéressées quand il y aura nécessité de modifier et de réajuster ce qui est nécessaire pour la bonne marche des travaux; et

d) recevoir des rapports des institutions partenaires d’exécution, en relation avec leurs attributions et la surveillance et l’évaluation des travaux en cours.

2. Le Gouvernement de la République d´Haïti s’engage à:

a) désigner des techniciens haïtiens pour la formation dans le cadre de l’éxécution du Projet;

b) mettre à disposition des installations et infrastructure adéquates pour l’exécution des activités de coopération technique prévues dans le Projet;

c) apporter un soutien aux techniciens envoyés par le Gouvernement Brésilien, en leur fournissant toutes les informations nécessaires à l’exécution du Projet;

d) assurer les salaires et autres avantages du poste ou fonction des techniciens haïtiens engagés dans le Projet;

e) prendre des mesures qui assurent la continuité des actions des techniciens envoyés par le Gouvernement brésilien; et

f) suivre et évaluer le développement du Projet.

Article IV

Article V

Toutes les activités mentionnées dans cet Accord Complémentaire seront soumises aux lois et règlements en vigueur dans la République Fédérative du Brésil et dans la République d´Haïti.

Article VI

Article VII

Article VIII

Le présent Accord Complémentaire pourra être amendé à tout moment, par consentement mutuel des Parties, qui utiliseront la voie diplomatique.

Article IX

Article X

1. Tout differend provenant de l´exécution ou de l’interprétation du présent Accord Complémentaire sera résolue moyennant des négociations directes entre les Parties.

Fait à Port- au- Prince, le 29 septembre 2010, en deux exemplaires originaux, en portugais et en français, les deux textes faisant également foi.

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ACCORD COMPLEMENTAIRE A L´ACCORD DE BASE DE COOPERATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE D´ HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU PROJET «RENFORCER LA CAPACITÉ POLITIQUE ET INSTITUTIONNELLE DES AGENTS GOUVERNEMENTAUX ET NON GOUVERNEMENTAUX DE HAÏTI POUR LA PROMOTION ET LA DEFENSE DES PERSONNES HANDICAPÉES »

Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil
et
Le Gouvernement de la République d´Haïti (Ci-après dénommés les “Parties”),

Considérant l´intérêt mutuel de promouvoir la coopération technique en vue du développement basé sur un bénéfice mutuel; et

Considérant que la coopération dans le domaine de la santé et l’inclusion sociale relève d’un intérêt tout spécial pour les deux Parties, vu que cela constitue un aspect essentiel pour la consolidation de la procédure du développement politique, sociale et économique de Haïti,

Conviennent de ce qui suit:

Article I

1. Le présent Accord Complémentaire vise la mise en œuvre du Projet « Renforcer la capacité politique et institutionnelle des agents gouvernementaux et non gouvernementaux d’Haïti pour promotion et la défense de personnes handicapées» (ci-après dénommés "Projet"), et dont les objectifs consistent à:

a) Renforcer les capacités institutionnelles du Burreau du Secrétaire d’État pour l’Intégration des Personnes handicapées d’Haïti dans la formulation et l’exécution de la politique nationale pour la promotion des droits des personnes handicapées en Haïti ; et

b) Former des agents publics et représentants de la société civile sur les droits des personnes handicapées avec une stratégie pour les inclure dans la politique sociale de l’État.

2. Le Projet précisera les objectifs, les activités à réaliser, les résultats attendus et le budget prévu dans le cadre du présent Accord Complémentaire.

3. Le Projet sera approuvé et signé par les institutions coordinatrices et exécutrices.

Article II

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil désigne:

a) L´Agence Brésilienne de Coopération, du Ministère des Relations Extérieures (ABC/MRE), comme institution responsable de la coordination, du suivi et de l´évaluation des activités résultantes du présent Accord Complémentaire ; et

b) Le Secretariat des Droits Humains de la Présidence de la République de Brésil comme institution responsable pour l’exécution de l’activité résultant de cet Accord Complémentaire.

2. Le Gouvernement de la République d´Haïti désigne le Burreau de Secrétaire d’État à l’Intégration des Personnes Handicapées comme institution responsable de la coordination, de l´exécution, du suivi et de l´ évaluation des activités résultant du présent Accord Complémentaire.

Article III

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil s’engage à:

a) superviser l´exécution du Projet;

b) définir, en accord avec des institutions exécutrices, les termes de référence et les spécifications techniques de biens et services qui seront nécessaires pour l’exécution des travaux;

c) communiquer avec les parties intéressées quand il y aura nécessité de modifier et de réajuster ce qui est nécessaire pour la bonne marche des travaux; et

d) recevoir des rapports des institutions partenaires d’exécution, en relation avec leurs attributions et la surveillance et l’évaluation des travaux en cours.

2. Le Gouvernement de la République d´Haïti s’engage à:

a) appuyer l’exécution du Projet ;

b) donner l’appui voulu aux experts disignés par le Gouvernement brésilien ;

c) maintenir le salaire des techniciens haïtiens impliqués dans le Projet ; et

d) accompagner le développement des activités et contacter le Gouvernement brésilien à travers l’ABC /MRE, s’il est nécessaire

Article IV

Article V

Toutes les activités mentionnées dans cet Accord Complémentaire seront soumises aux lois et règlements en vigueur dans la République Fédérative du Brésil et dans la République d´Haïti.

Article VI

Article VII

Article VIII

Le présent Accord Complémentaire pourra être amendé à tout moment, par consentement mutuel des Parties, qui utiliseront la voie diplomatique.

Article IX

Article X

1. Tout differend provenant de l´exécution ou de l’interprétation du présent Accord Complémentaire sera résolue moyennant des négociations directes entre les Parties.

Fait à Port- au- Prince, le 29 septembre 2010, en deux exemplaires originaux, en portugais et en français, les deux textes faisant également foi.

*****

ACCORD COMPLÉMENTAIRE À L´ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D´HAÏTI POUR LA MISE EN PLACE DU PROJET « RENFORCEMENT INSTITUTIONNEL DU SYSTEME JUDICIAIRE DE LA REPUBLIQUE D´HAÏTI »

Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil
et
Le Gouvernement de la République d´Haïti (appelés ci-après “Parties ”),

Considérant leur volonté mutuelle de promouvoir la coopération technique pour le développement, basé sur le bénéfice mutuel et reciproque;

Considérant que le développement des institutions de la Justice et du Droit est un besoin fondamental pour un État de Droit et Démocratique; et

Considérant que la coopération technique dans le domaine de la justice intégrée à l´éducation et à la formation technique revêt un intérêt spécial pour les Parties;

Conviennent de ce qui suit:

Article I

1. Le présent Accord Complémentaire vise la mise en exécution du projet “Renforcement Institutionnel du Système Judiciaire de la République d´Haïti” (appelé ci-après “Projet”), qui a pour objectif de stimuler l´amélioration du pouvoir judiciaire en Haïti, par le développement du Droit et de la Justice et la formation de cadres du sistème judiciaire haïtien.

2. Le Projet précisera les objectifs, les activités à réaliser, les résultats attendus et le budget alloué dans le cadre du présent Accord Complémentaire.

3. Le Projet sera approuvé et signé par les institutions coordonnatrices et exécutrices.

Article II

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil désigne :

a) l´Agence Brésilienne de Coopération du Ministère des Relations Extérieures en tant que responsable de la coordination, de l´accompagnement et de l´évaluation des actions résultant du présent Accord Complémentaire ; et

b) Le Conseil Nationale de Justice comme institution responsable pour l´exécution des activités prévues dans le Projet.

2. Le Gouvernement de la République d’Haïti désigne le Ministère de la Justice et de la Sécurité Publique en tant que responsable de la coordination, de l’accompagnement, de l’évaluation et de l’exécution des actions résultant du présent Accord Complémentaire.

Article III

1. Le Gouvernement brésilien s’engage à :

a) coordonner et évaluer la mise en exécution du Projet ;

b) appuyer les activités de formation et d’entraînement du Projet ; et

c) coordonner avec les partenaires responsables pour la mise en exécution du Projet si des modifications sont nécessaires au bon déroulement des activités.

2. Le Gouvernement haïtien s’engage à :

a) appuyer l’exécution du Projet;

b) suivre le développement des activités et maintenir le contact avec le Gouvernement brésilien, par l’intermédiaire de l’ABC/MRE, s’il est nécessaire d’intervenir pour le bon déroulement du Projet.

Article IV

Article V

Toutes les activités mentionnées dans cet Accord Complémentaire seront soumises aux lois et règlements en vigueur dans la République Fédérative du Brésil et dans la République d´Haïti.

Article VI

Article VII

Article VIII

Le présent Accord Complémentaire pourra être amendé à tout moment, par consentement mutuel des Parties, qui utiliseront la voie diplomatique.

Article IX

Article X

1. Tout differend provenant de l´exécution ou de l’interprétation du présent Accord Complémentaire sera résolue moyennant des négociations directes entre les Parties.

Fait à Port- au- Prince, le 29 septembre 2010, en deux exemplaires originaux, en portugais et en français, les deux textes faisant également foi.

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ACCORD COMPLEMENTAIRE À L´ACCORD DE BASE DE COOPÉRATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE FÉDÉRATIVE DU BRÉSIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA RÉPUBLIQUE D'HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU PROJET "QUALIFICATION TECHNIQUE POUR LA FORMATION D´INSTRUCTEURS EN TACTIQUES DÉFENSIVES : DÉFENSE PERSONNELLE POLICIÈRE"

Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil
et
Le Gouvernement de la République d´Haïti (ci-après dénommés les “Parties”),

Considérant l´intérêt mutuel de promouvoir la coopération technique en vue du développement basé sur un bénéfice mutuel; et

Considérant que la coopération internationale en faveur de la reforme et du renforcement de la Police Nationale d´Haïti, en accord avec les priorités définies par les autorités haïtiennes, répond à la sollicitation contenue dans le mandat de la Mission des Nations Unies pour la Stabilisation en Haïti (MINUSTAH) et constitue l´élément clé pour la continuité de la stabilisation et du développement socio-économique en Haïti,

Conviennent de ce qui suit:

Article I

1. Le présent Accord Complémentaire a pour objectif la mise en œuvre du Projet "Qualification Technique pour la Formation d´Instructeurs en Tactiques Défensives: Défense Personnelle Policière" (ci-après dénommé "Projet"), dont les buts consistent à :

a) Entraîner le cadre de la Police Nationale d´Haïti (PNH) qui deviendront des agents multiplicateurs de techniques et de connaissances inhérentes aux activités policières; et

b) Entraîner les agents de la Police National d´Haïti en techniques de défense personnelle policière basés sur les directives internationales de ce segment et alliées à une politique de défense des droits de l´homme.

2. Le Projet précisera les objectifs, les activités à réaliser, les résultats attendus et le budget prévu dans le cadre du présent Accord Complémentaire.

3. Le Projet sera approuvé et signé par les institutions coordinatrices et exécutrices.

Article II

1. Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil désigne:

b) le Département de la Police Fédérale (DPF), du Ministère de la Justice, comme institution responsable de l´exécution des activités résultantes du présent Accord Complémentaire.

2. Le Gouvernement de La République d´Haïti désigne:

a) le Ministère de la Justice et de la Sécurité Publique comme institution responsable de la coordination, de l´exécution, du suivi et de l'évaluation des activités résultantes du présent Accord Complémentaire.

Article III

1. Le Gouvernement brésilien s'engage à :

a) Désigner et envoyer des techniciens brésiliens afin de développer en Haïti les activités prévues dans le Projet;

b) Exécuter et apporter son soutien aux activités de formation et d´entrainement comme prévu dans le Projet;

c) coordonner avec les parties engagées dans la mise en œuvre des actions, quand des modifications et des ajustements seront nécessaires et indispensables à la bonne marche du Projet;

d) Discuter, analyser et valider les calendriers d´exécution et leurs révisions éventuelles;

e) Réaliser, chaque semestre, la supervision administrative et financière du Projet;

f) Participer aux réunions périodiques de coordination technique dans le but de vérifier l´achèvement des objectifs, buts et résultats du Projet; et

g) Suivre et évaluer le développement du Projet.

2. Le Gouvernement de la République d´Haïti s’engage à:

a) Sélectionner les policiers et les fonctionnaires du cadre de la Police Nationale d´Haïti qui seront entraînés;

b) Mettre à la disposition du Projet le matériel, les installations et les infrastructures adéquates pour l´exécution des activités de coopération technique dans le cadre de cet Accord Complementaire;

c) Assurer l´appui logistique nécessaire aux spécialistes envoyés par le Gouvernement brésilien, aussi bien comme aux techniciens haïtiens engagés dans le Projet;

d) Assurer le maintien des salaires et d'autres avantages du poste ou de la fonction des policiers et techniciens haïtiens engagés dans le Projet;

e) Contacter le Gouvernement brésilien, par l'intermédiaire de l'Ambassade du Brésil en Haïti Port au Prince, dés qu'une intervention est nécessaire;
f) Contribuer au dédouanement des équipements et autres biens fournis par l´ABC/MRE dans le cadre du Projet;

g) Participer des réunions périodiques de coordination en vue de vérifier la réalisation des objectifs et des résultats du Projet;

h) Prendre les mesures nécessaires pour assurer la continuité des actions développées par les techniciens envoyés par le Gouvernement brésilien à l'échéance du Projet; et

i) Suivre et évaluer le Projet.

3. Les deux Gouvernements assureront la coordination de ce Projet avec les organismes spécialisés des Nations Unies et chercheront la collaboration d'autres partenaires nationaux et internationaux capables d'offrir effectivement de l'appui dans le champ de la sécurité publique.

4. Le présent Accord Complémentaire n’implique aucun transfert direct de ressources financières entre les Parties. Les depenses liées au Projet seront prévues dans le budget, conformément aux legislations des Parties.

Article IV

Article V

Toutes les activités mentionnées dans cet Accord Complémentaire seront soumises aux lois et règlements en vigueur dans la République Fédérative du Brésil et dans la République d´Haïti.

Article VI

Article VII

Article VIII

Le présent Accord Complémentaire pourra être amendé à tout moment, par consentement mutuel des Parties, qui utiliseront la voie diplomatique.

Article IX

Article X

1. Tout differend provenant de l´exécution ou de l’interprétation du présent Accord Complémentaire sera résolue moyennant des négociations directes entre les Parties.

Fait à Port-au-Prince, le 29 septembre 2010, en deux exemplaires originaux, en portugais et en français, les deux textes faisant également foi.

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