(Version in English after version in Portuguese)

1 - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA;

2 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA ESTABELECIMENTO DO CENTRO BRASIL-CHINA DE PESQUISA E INOVAÇÃO EM NANOTECNOLOGIA;

3 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO BILATERAL EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO EM BAMBU;

4 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS ENTRE O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA;

5 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO GERAL DE SUPERVISÃO DE QUALIDADE, INSPEÇÃO E QUARENTENA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA;

6 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO ESPORTIVA ENTRE O MINISTÉRIO DOS ESPORTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO GERAL DE ESPORTES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA;

Além dos atos acima mencionados, foram assinados também acordos entre instituições brasileiras e chinesas, com o objetivo de aprofundar o relacionamento entre os países e fomentar conhecimento mútuo entre as sociedades.

*****

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Popular da China
(doravante denominados “Partes”),

Compartilhando o interesse mútuo em contribuir para a paz e segurança internacional e a resolução de conflitos internacionais por meios pacíficos;

Convencidos de que a cooperação em defesa conduz ao desenvolvimento das relações bilaterais; e

Buscando uma maior cooperação em defesa entre as Partes,

Acordam o seguinte:

Artigo 1 - Áreas de Cooperação

As Partes cooperarão orientadas pelos princípios de igualdade, reciprocidade e interesse comum, respeitando as respectivas legislações nacionais, regulamentos e obrigações internacionais assumidas. As Partes poderão cooperar nas seguintes áreas:

a) intercâmbio de experiências e cooperação em produtos e serviços de defesa e sua respectiva gestão, pesquisa, aquisição, utilização e manutenção;
b) intercâmbio de experiências em operações militares, incluindo as operações de manutenção da paz das Nações Unidas;
c) intercâmbio de conhecimentos e experiências na área de tecnologia de defesa;
d) instrução e treinamento militar, exercícios militares conjuntos, assim como o intercâmbio de informações relacionadas a esses assuntos;
e) medicina militar;
f) assistência humanitária;
g) segurança em eventos importantes, bem como a troca de informações relativas a esse tema;
h) outras áreas de defesa que possam ser de interesse mútuo.

Artigo 2 - Formas de Cooperação

A cooperação entre as Partes poderá ser implementada das seguintes formas:

a) visitas mútuas de delegações de alto nível;
b) visitas mútuas de delegações de instituições equivalentes de defesa e militares;
c) intercâmbio de instrutores, bem como de alunos de instituições militares de ensino;
d) participação em cursos teóricos e práticos, seminários, conferências e simpósios de interesse para a defesa, em entidades militares e civis, por acordo mútuo entre as Partes;
e) visitas mútuas de navios e aeronaves militares;
f) eventos culturais e desportivos;
g) participação conjunta em pesquisa e desenvolvimento de programas de aplicação de tecnologia de defesa; e
h) outras formas de cooperação em defesa que possam ser de interesse comum para ambas as Partes.

Artigo 3 - Implementação

O Comitê Conjunto de Defesa Brasil-China (JDC), estabelecido em 2010, será responsável pela implementação deste Acordo.

Artigo 4 - Garantias

Na execução das atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e as finalidades da Carta das Nações Unidas, que incluem igualdade soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territorial, bem como não-intervenção nos assuntos internos de outros Estados.

Artigo 5 - Responsabilidades Financeiras

1. Salvo acordo mútuo em outro sentido, cada Parte será responsável por todas as despesas contraídas por seu pessoal no cumprimento das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo.

2. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros das Partes.

Artigo 6 - Proteção da Informação Classificada

1. A proteção da informação classificada trocada ou gerada no âmbito deste Acordo será estabelecida entre as Partes em acordo específico de proteção da informação classificada.

2. Enquanto o Acordo mencionado no parágrafo anterior não estiver em vigor, toda informação classificada gerada ou trocada diretamente entre as Partes, assim como aquela informação de interesse comum e obtida de outras formas por cada uma das Partes, será protegida de acordo com o seguinte:

a) todo o material ou informação classificada que venha a ser trocada ou gerada no âmbito deste Acordo será utilizada, transmitida, armazenada, manuseada e protegida de acordo com a legislação e regulamentação nacional das Partes destinatárias sobre segurança de informação classificada;
b) a Parte destinatária não proverá equipamento militar ou tecnologia nem difundirá informação classificada obtidos sob este Acordo a governos, organizações nacionais ou outras entidades ou indivíduos de uma terceira parte, sem a autorização prévia escrita da Parte remetente;
c) a Parte destinatária utilizará a mesma classificação de sigilo da Parte remetente e, consequentemente, tomará as medidas necessárias de proteção;
d) a informação classificada será apenas usada com a finalidade para a qual foi liberada;
e) o acesso à informação classificada será limitado a pessoas que tenham “a necessidade de conhecer” e que, quando se tratar de informação classificada como CONFIDENCIAL ou superior, estejam habilitadas com a devida “Credencial de Acesso Individual” emitida pelas respectivas autoridades competentes.

3. As respectivas responsabilidades e obrigações das Partes relacionadas às medidas de proteção de dados técnicos, informação e material classificado continuarão a ser aplicadas, mesmo com a denúncia deste Acordo.

Artigo 7 - Responsabilidades Civis

1. Uma Parte não impetrará ação cível contra a outra Parte ou membros das Forças Armadas da outra Parte, por danos causados no exercício das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo.

2. Quando membro das Forças Armadas da Parte remetente causar, durante a realização das atividades no âmbito deste Acordo, perdas ou danos à Parte anfitriã, a seu pessoal ou a uma terceira parte, serão realizadas consultas entre as partes relevantes para determinas a responsabilidade da Parte remetente por tal perda ou dano, nos termos da legislação da Parte anfitriã.

3. Se as Forças Armadas das Partes forem conjuntamente responsáveis por qualquer perda ou dano causado a uma terceira parte, no exercício das atividades oficiais no âmbito deste Acordo, ambas as Partes indenizarão separadamente proporcional à perda ou dano que respectivamente incorrerem.

4. Quando um membro das Forças Armadas de uma das Partes ou quando membros das Forças Armadas das duas Partes causarem perdas ou danos que não sejam perdas ou danos causados no exercício das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo, a solução deverá ser alcançada por consultas diretas entre as Partes. Se tais consultas diretas falharem, a responsabilidade por tais perdas ou danos será determinada em conformidade com a legislação da Parte anfitriã.

Artigo 8 - Solução de Controvérsias

1. Qualquer controvérsia que se origine da interpretação ou aplicação deste Acordo será solucionada mediante consultas e negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.

2. Ambas as Partes deverão continuar a cumprir suas obrigações no âmbito do presente Acordo, por ocasião do processo de solução de controvérsias.

Artigo 9 - Protocolos Complementares, Implementação e Emendas

1. Protocolos complementares a este Acordo poderão ser celebrados entre as Partes, por escrito, e farão parte deste Acordo.

2. Com a finalidade de atingir os objetivos deste Acordo ou de seus protocolos complementares, mecanismos de implementação poderão ser desenvolvidos por pessoal autorizado do Ministério da Defesa das Partes. Tais mecanismos de implementação deverão estar restritos aos temas deste Acordo e em conformidade com as respectivas legislações das Partes.

3. Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo entre as Partes, por escrito e por via diplomática.

4. Protocolos complementares e emendas entrarão em vigor conforme o estabelecido no Artigo 10 deste Acordo.

Artigo 10 - Entrada em Vigor e Denúncia

1. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data do recebimento da última notificação, por escrito, por intermédio da qual uma Parte informe a outra, por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos requisitos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo.

2. Qualquer Parte poderá, a qualquer momento, notificar a outra Parte, por escrito e por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia será efetivada noventa (90) dias após a data de recebimento da notificação e, salvo acordo em outro sentido entre as Partes, não afetará os programas e atividades em curso ao amparo do presente Acordo.

Em fé do que os representantes das Partes, devidamente autorizados para tal por seus respectivos Governos, firmam o presente Acordo em dois originais, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na interpretação deste Acordo, o texto em inglês prevalecerá.

Feito em Pequim, no dia 12 de abril de 2011.

*****

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA PARA ESTABELECIMENTO DO CENTRO BRASIL-CHINA DE PESQUISA E INOVAÇÃO EM NANOTECNOLOGIA

O Ministério da Ciência e Tecnologia da República da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China,

Designados doravante neste documento como “Partes”;

Considerando o Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, assinado em 25 de março de 1982;

Considerando o Plano de Trabalho sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação entre o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China, adotado em maio de 2009;
Considerando o Plano de Ação Conjunta 2010 – 2014 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em abril de 2010;

Levando em consideração as atividades do Subcomitê de Ciência, Tecnologia e Inovação da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Coordenação - COSBAN;

Reconhecendo a importância da cooperação bilateral no campo da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento econômico e social dos dois países;

Considerando que as Partes vêm promovendo atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas de interesse comum e que a futura participação, baseada na igualdade e reciprocidade, nas atividades de pesquisa e desenvolvimento da outra Parte promoverá benefícios mútuos;

Considerando especialmente o interesse comum em fazer progredir a pesquisa em áreas estratégicas de mútuo interesse;

Convencidos da importância estratégica da pesquisa científico-tecnológica na área de nanociências e nanotecnologia e da necessidade de expandir a formação e a pesquisa científica dos dois países no setor;

Tendo em conta o caráter central da inovação tecnológica nas políticas de desenvolvimento de ambos os países, e da nanotecnologia e da nanociência como área prioritária para a inovação nos setores industrial e de serviços;

Adotam os seguintes compromissos, por meio do presente instrumento:

1. As Partes decidem estabelecer o Centro Brasil-China de Pesquisa e Inovação em Nanotecnologia (doravante “Centro”). Será constituído por núcleos de pesquisa que interagirão entre si, utilizando a infra-estrutura existente para executar projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento (P&D), formação e capacitação de recursos humanos e atividades conexas.

2. O Centro terá como objetivos:
a) Promover o intercâmbio, a transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, a formação e a capacitação de recursos humanos em ambos os países;
b) Elaborar e executar, por meio de núcleos de pesquisa, projetos de P&D voltados para a geração de conhecimentos, produtos e processos e apoio a laboratórios de interesse acadêmico, comercial, econômico e/ou social para ambos os países, nas áreas de nanociências e nanotecnologia;
c) Elaborar estudos e propostas de mecanismos operacionais para a integração dos setores público e privado, estimulando a realização de investimentos, atividades produtivas e processos nas áreas de nanociências e nanotecnologia; e
d) Estudar questões relativas a patentes e propriedade intelectual e industrial na comercialização de produtos e processos nanotecnológicos e implementar, de comum acordo, mecanismos para a proteção e repartição dos direitos de propriedade intelectual gerados no quadro dos projetos desenvolvidos pelo Centro.

3. As Partes trabalharão, indicativamente, do lado chinês, com a Academia de Ciências da China (CAS), a Universidade de Tsinghua e a Universidade de Pequim, e, do lado brasileiro, com instituições vinculadas ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), a serem posteriormente definidas, com o Fórum de Competitividade de Nanotecnologia do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT) em áreas de nanotecnologia e nanociências a serem posteriormente definidas.

4. As Partes constituirão, no transcurso do corrente ano, Grupo de Trabalho bilateral para formular programas conjuntos nas áreas de nanotecnologia e nanociências, contemplando aplicações em inovação. O Grupo deverá ser composto pelas instituições imediatamente acima assinaladas e pelos Ministérios das Relações Exteriores das Partes, que figurarão como observadores.

5. Cada Parte designará, no prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente Memorando de Entendimento, dois Coordenadores Nacionais, responsáveis pelas atividades do Centro, os quais se encarregarão de definir seu calendário de atividades à luz dos programas aprovados pelo Grupo de Trabalho a que aludem os parágrafos 3 e 4 deste Memorando.

6. Os Coordenadores Nacionais deverão elaborar, periodicamente, proposta de Programa de atividades nas áreas de nanotecnologia e nanociências, a ser submetida ao Grupo de Trabalho, que o aprovará em reuniões plenárias, presenciais ou por videoconferência, a serem realizadas anualmente. O Programa deverá contemplar fontes de financiamento, cronograma de atividades, resultados pretendidos, instituições participantes de um e outro país e produtos a serem elaborados (seminários, patentes, publicações e inovações industriais, entre outros).

7. A direção do Centro será exercida pelos Coordenadores Nacionais, devendo contar com a assessoria do Grupo de Trabalho bilateral.

8. Ambas as Partes contribuirão, em partes iguais, para o financiamento das atividades/ Programas do Centro.

9. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá pelo prazo de cinco anos, automaticamente renovável por períodos iguais sucessivos.

10. Qualquer uma das Partes poderá denunciar o presente Memorando de Entendimento a qualquer momento, mediante notificação escrita por via diplomática. A denúncia surtirá efeito seis meses após a data da notificação e não afetará as atividades em curso.

11. O presente Memorando de Entendimento poderá ser emendado por consentimento das Partes.

Assinado em Pequim, em 12 de abril de 2011, em testemunho de que os abaixo relacionados, devidamente autorizados, assinaram este Memorando de Entendimento, em três vias igualmente originais e autênticas, em Português, Chinês e em Inglês.

*****

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE COOPERAÇÃO BILATERAL EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO EM BAMBU

O Ministério da Ciência e Tecnologia da República da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Popular da China,

Designados neste documento como “Partes”;

Considerando o Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em 25 de março de 1982;

Considerando o Plano de Ação Conjunto 2010 – 2014 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, firmado em abril de 2010;

Levando em consideração o trabalho do Subcomitê de Ciência, Tecnologia e Inovação do Comitê de Alto – Nível Brasil – China de Coordenação e Concertação - COSBAN;

Reconhecendo a importância da cooperação bilateral no campo da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento econômico e social dos dois países;

Considerando que a República Popular da China e o Brasil promovem atualmente atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas de interesse comum e que a futura participação, baseada na igualdade e reciprocidade, nas atividades de pesquisa e desenvolvimento da outra Parte promoverá benefícios mútuos;

Considerando especialmente o interesse comum em fazer progredir a pesquisa em áreas estratégicas de mútuo interesse;

Animados pelo desejo de estabelecer um acordo quadro para a cooperação em desenvolvimento em ciência e tecnologia na área de bambu;

Chegaram ao seguinte entendimento:

Seção 1 - Dos Objetivos

O objetivo deste Memorando de Entendimento é promover, desenvolver e facilitar a cooperação entre participantes do Brasil e da China em áreas de interesse comum em ciência, tecnologia e inovação na área de desenvolvimento em bambu, em especial em pesquisa, desenvolvimento e produção para o desenvolvimento sustentável.

Seção 2 - Definições

Para os propósitos deste Memorando de Entendimento:

“Atividade de cooperação” significa qualquer atividade desenvolvida no âmbito deste Memorando e inclui pesquisa conjunta;

“Informação” significa metodologias de pesquisa, dados ou resultados científicos e tecnológicos, derivados de projetos de pesquisa conjunta, e qualquer outra informação considerada necessária pelos Participantes engajados em atividades de cooperação, incluindo, quando necessário, as próprias Partes;

“Propriedade Intelectual” deverá ter o significado definido no Artigo 2 da Convenção que estabeleceu a Organização Mundial de Propriedade Intelectual, realizada em 14 de Julho de 1967, em Estocolmo;

“Pesquisa Conjunta” significa pesquisa que é financiada por uma ou ambas as Partes e Participantes que envolva a colaboração entre Participantes da China e do Brasil;

“Capacitação” significa a capacitação de jovens cientistas apoiados por uma ou ambas as Partes, e que envolva a colaboração entre Participantes da China e do Brasil;

“Participante” significa qualquer pessoa, universidade, instituto de pesquisa ou qualquer outra entidade legal envolvida em atividades de cooperação, incluindo as próprias Partes.

Seção 3 - Áreas de Atividades de Cooperação

Será dada prioridade à colaboração que promova avanços em ciência, tecnologia, inovação especialmente em áreas estratégicas de interesse mútuo, tais como:
a) Ciências agrícolas e tecnologia – botânica, produção de mudas, brotos, clones, carvão ativo ou não, ácido pirolenhoso e subprodutos;
b) Tecnologia industrial – tratamento e preservação, máquinas e equipamentos, e produtos laminados;
c) Tecnologia de valor agregado – construção, arquitetura, design, artesanato e decoração.

Seção 4 - Atividades de Cooperação

1. Sujeitas às leis, regulamentos e procedimentos nacionais aplicáveis, cada Parte assegurará tratamento justo e igualitário aos Participantes da outra Parte engajados em atividades no âmbito deste Memorando.

2. Atividades de cooperação podem incluir as seguintes modalidades:

• Organização de missões interdisciplinares de especialistas brasileiros na área de bambu para a China, para preparar programa de trabalho bilateral com recomendações para a implementação da cooperação;
• Organização de arranjos e workshops sobre temas previamente acordados pelos Participantes;
• Organização de seminários, congressos, conferências e oficinas em temas de interesse comum;
• Organização de reuniões para Participantes do Brasil e da China, para avaliação conjunta de oportunidades de cooperação;
• Intercâmbio de cientistas e técnicos, e capacitação de jovens cientistas;
• Intercâmbio e compartilhamento de equipamentos e materiais de pesquisa;
• Troca de informações, excluídas informações confidenciais que as Partes não são livres para divulgar;
• Projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento (P&D).

Seção 5 - Organização das Atividades de Cooperação

1. O Ministério da Ciência e Tecnologia da China e o Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil serão as instituições responsáveis por promover e administrar os objetivos deste Memorando de Entendimento.

2. As Partes designarão as Autoridades Cooperantes encarregadas da implementação deste instrumento, levando em conta a missão e os mecanismos de financiamento específicos de cada instituição. As Autoridades Cooperantes serão responsáveis pelos respectivos custos de implementação deste Memorando, como, por exemplo, despesas de viagens, organização de seminários e publicações.

3. As Autoridades Cooperantes designadas para implementação deste Memorando criarão um Comitê Coordenador Conjunto (adiante denominado “Comitê Conjunto”), composto por números iguais de representantes de cada Parte, incluindo representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil, do Ministério da Ciência e Tecnologia da China e do Ministério de Relações Exteriores do Brasil.

4. O Comitê Conjunto se reunirá alternadamente em Brasília ou Pequim, a não ser quando previamente acordado de outra forma, anualmente, em datas convenientes para ambas as Partes. A presidência rotativa do Comitê alternará entre as Partes anualmente. As decisões do Comitê Conjunto deverão ser tomadas por consenso.

5. No âmbito deste Memorando, as responsabilidades do Comitê Conjunto serão:

a) Promover, desenvolver e avaliar as atividades de cooperação (cf. seção 4);
b) Aconselhar as Autoridades Cooperantes sobre formas de fortalecer a cooperação entre as Partes no âmbito deste Memorando;
c) Elaborar e encaminhar relatórios, a pedido, às Partes sobre a situação e efetividade das atividades de cooperação relacionadas a este Memorando.

Seção 6 - Financiamento

1. As atividades de cooperação se basearão na disponibilidade de fundos, recursos e pessoal de cada Parte e estarão sujeitas à legislação, regulamentos e procedimentos nacionais das Partes.

2. Cada Parte ou Participante arcará com os custos de participação e de pessoal relacionados às atividades de cooperação no âmbito deste Memorando, excetuando-se quando contrariamente definido por medidas acordadas (cf seção 7).

Seção 7 - Implementação das Atividades de Cooperação

As atividades de cooperação no âmbito deste Memorando serão realizadas através de acordos de execução firmados pelas Partes, tais como programas específicos, contratos e planos de trabalho acordados entre as Partes, as Autoridades Cooperantes ou seus Participantes. Esses acordos de execução estabelecerão, se apropriado, a natureza e duração da cooperação em uma área específica ou para um propósito determinado, tratamento de direitos de propriedade intelectual, financiamento, alocação de custos e outros assuntos relevantes. Os acordos de execução devem fazer referência a este Memorando e as Autoridades Cooperantes ou Participantes serão requisitadas a submeter às Partes evidências dos resultados das atividades de cooperação.

Seção 8 - Interesses dos Participantes e Propriedade Intelectual

1. Não obstante o disposto na Seção 7 deste Memorando de Entendimento, as Partes deverão adotar medidas adequadas para proteção dos direitos de propriedade intelectual derivados da implementação deste Memorando de Entendimento em conformidade com seus próprios sistemas e práticas legais, de conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais em vigor em ambos os países;

2. Cada Participante é responsável por seus atos e omissões;

3. As condições para aquisição, manutenção e exploração comercial dos direitos de propriedade intelectual sobre possíveis produtos e/ou processos que podem ser obtidos no âmbito das atividades de cooperação desenvolvidas em decorrência deste Memorando de Entendimento devem ser acordadas pelas Autoridades Cooperantes responsáveis pela Cooperação e/ou por Entidades Participantes, e definidas nos programas, contratos ou planos de trabalho específicos que regulam as respectivas atividades, antes da assinatura de instrumentos individuais para a implementação das atividades previstas neste MoU, considerando as leis, normas, regulamentos e procedimentos nacionais vigentes.

Seção 9 - Entrada em vigor, denúncia e solução de controvérsias

1. Cada Parte notificará a outra, por escrito, sobre a conclusão de procedimentos internos para a entrada em vigor do presente MoU. Este Memorando terá efeito a partir da data da última notificação;

2. Este Memorando continuará em vigor até que cada participante decida denunciá-lo. Cada Participante poderá terminar este Memorando por meio de notificação escrita a outra Parte. Este Memorando cessará de produzir efeito seis meses após a data de notificação;

3. Este Memorando pode ser alterado, por escrito, a qualquer momento, por consentimento mútuo de ambas as Partes. Qualquer alteração deste instrumento entrará em vigor de acordo com os procedimentos definidos no parágrafo (1) desta Seção;

4. As alterações ou denúncia deste Memorando não invalidarão as medidas e contratos previamente concluídos em seu âmbito.

5. Este Memorando não afetará direitos ou obrigações existentes ou futuras das Partes, em decorrência de outros arranjos bilaterais ou internacionais e tratados;

6. Qualquer disputa relacionada à interpretação ou aplicação deste Memorando será resolvida por meio de consultas ou negociações entre as Partes, ou através de outros meios mutuamente acordados. Este parágrafo não afeta qualquer acordo existente entre Participantes não-governamentais.

Assinado em Pequim, em 12 de abril de 2011, em testemunho de que os abaixo relacionados, devidamente autorizados, assinaram este Memorando de Entendimento, em três cópias, em Português, em Chinês e em Inglês, todas igualmente válidas.

*****

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS ENTRE O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

O Ministério do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil e o Ministério de Recursos Hídricos da República Popular da China (doravante referido individualmente como "Parte "e coletivamente como "ambas as Partes"),

Reconhecendo o estabelecimento das relações amistosas entre os dois países após a assinatura do Memorando de Entendimento entre o Ministério de Recursos Hídricos da República Popular da China e o Ministério do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil sobre Cooperação Técnica e Científica na área de Recursos Hídricos em 24 de setembro de 2003;

Desejando fortalecer e aprofundar a cooperação entre os dois países no domínio dos recursos hídricos com base na igualdade, benefícios mútuos e respeito mútuo;
Convencidos do enorme potencial para a cooperação bilateral técnica, gerencial e comercial no domínio dos recursos hídricos; e

Acreditando que tal cooperação serve aos seus interesses comuns e contribui para a melhoria do desenvolvimento da água e dos benefícios sócio-econômicos das populações de ambos os países;

Chegaram a entendimento comum sobre sua cooperação nos seguintes termos:

ARTIGO I - OBJETIVOS

Ambas as Partes, sujeitas aos termos do presente Memorando de Entendimento (doravante denominado "deste MEMORANDO DE ENTENDIMENTO") e às leis, estatutos, normas, regulamentos e políticas nacionais em vigor em cada país, concordam em estender a cooperação no domínio do manejo sustentável, da proteção e da utilização dos recursos hídricos com base na igualdade e benefício mútuo.

ARTIGO II - ÁREAS DE COOPERAÇÃO

De acordo com o objetivo deste Memorando de Entendimento, ambas as Partes devem cooperar nas seguintes áreas:

1. Políticas, leis e regulamentos sobre gestão da água;

2. Gestão integrada de bacias hidrográficas fluviais;

3. Controle de enchentes, combate à seca e mitigação de desastres;

4. Gestão sustentável e protecção dos recursos hídricos;

5. Proteção e restauração dos ecossistemas hídricos;

6. Reforço e reabilitação de barragens problemáticas;

7. Planejamento, concepção, construção e gestão de projetos de transferência de longa distância de cursos d’água;

8. Impactos das mudanças climáticas sobre os recursos hídricos e suas contramedidas;

9. Coordenação e cooperação em eventos internacionais sobre recursos hídricos; e

10. Cooperação em outras áreas que são de interesse mútuo.

ARTIGO III - FORMAS DE COOPERAÇÃO

Tomando como referência os objetivos deste Memorando de Entendimento, e levando em consideração os meios, os recursos e as necessidades de ambas as Partes, as áreas de cooperação nos domínios indicados no artigo II do presente Memorando de Entendimento poderão assumir as seguintes formas:

1. Facilitação de visitas de alto nível e intercâmbio técnico na área de recursos hídricos;

2. Troca de informação e literatura relacionada com os campos especificados no artigo II do presente Memorando;

3. Organização conjunta de seminários sobre temas de interesses comuns;

4. Incentivo à realização conjunta de projetos de pesquisa e intercâmbio de informações, de pessoal e estagiários por Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento de ambas as Partes;

5. Incentivo à cooperação e intercâmbio entre as autoridades das bacias hidrográficas de ambas as Partes;

6. Intercâmbio de informações sobre projetos abertos à concorrência internacional e incentivo à colaboração entre as empresas de água de ambas as Partes na realização conjunta de projetos de construção; e

7. Outras formas de cooperação a serem determinadas por ambas as Partes após negociação.

ARTIGO IV - AUTORIDADES COMPETENTES E EXECUÇÃO

O Departamento de Cooperação Internacional, Ciência e Tecnologia do Ministério de Recursos Hídricos da China e da Agência Nacional de Águas do Ministério do Meio Ambiente do Brasil agirão como autoridades competentes na organização e na coordenação das atividades de cooperação.

ARTIGO V - GRUPO DE TRABALHO CONJUNTO EM GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RECURSOS HÍDRICOS

Ambas as Partes acordam em formar um Comitê Misto de Acompanhamento da Gestão Sustentável dos Recursos Hídricos, que será responsável pela implementação de projetos continuados de cooperação e pela coordenação de atividades relevantes. O Comitê Misto deverá se reunir, quando considerado apropriado, nos dois países, conforme acordado pelas Partes.

ARTIGO VI - AJUSTES FINANCEIROS

Cada Parte irá financiar os custos das viagens internacionais, alojamento, alimentação e salários / diárias das suas próprias delegações visitantes. Financiamento para projetos de cooperação de natureza comercial e técnica será decidido por meio de consulta mútua de acordo com a natureza específica dos projetos.

ARTIGO VII - CONFIDENCIALIDADE E RESPEITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL

Durante o período de implementação deste Memorando de Entendimento ou quaisquer outros acordos, nos termos do presente Memorando de Entendimento, cada Parte compromete-se a observar a respectiva Constituição e as leis nacionais, respeitar a confidencialidade e o sigilo dos documentos, informações e outros daods confidenciais recebidos ou fornecidos à outra Parte, e acatar as leis, normas e regulamentos relacionados com a propriedade intelectual de ambas as Partes, bem como de outros acordos internacionais obrigatórios para qualquer uma delas.

ARTIGO VIII - REVISÃO

1. Qualquer das Partes poderá solicitar por escrito a revisão total ou parcial deste Memorando de Entendimento.

2. Qualquer revisão acordada por ambas as Partes será feita por escrito e será considerada parte integrante do presente Memorando de Entendimento.

3. A entrada em vigor do texto revisado estará sujeita aos mesmos procedimentos para a entrada em vigor deste Memorando de Entendimento.

4. Qualquer revisão não prejudicará os direitos e obrigações adquiridos em decorrência deste Memorando de Entendimento antes ou até a data de tal revisão.

ARTIGO IX - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Qualquer divergência ou controvérsia entre as Partes relativa à interpretação e / ou implementação e / ou aplicação de quaisquer das disposições deste Memorando de Entendimento será resolvida através de consultas mútuas e negociações entre as partes.

ARTIGO X - ENTRADA EM VIGOR, DURAÇÃO, DENÚNCIA E PRORROGAÇÃO

1. Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração de 5 (cinco) anos. Após esse período, este Memorando será automaticamente prorrogado por períodos consecutivos de cinco anos, salvo denúncia de qualquer das Partes apresentada, por escrito, para a outra Parte por meio dos canais diplomáticos, com uma antecedência de 6 (seis) meses da data do término da vigência do Memorando.

2. A extinção do presente Memorando de Entendimento não prejudicará a execução das atividades e programas em curso que tenham sido acordados antes da data do término de sua vigência.

Feito em Pequim, em 12 de abril de 2011, em três exemplares, nos idiomas português, chinês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação entre qualquer dos textos, o texto inglês prevalecerá.

*****

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO GERAL DE SUPERVISÃO DE QUALIDADE, INSPEÇÃO E QUARENTENA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

A Administração Geral de Supervisão de Qualidade, Inspeção e Quarentena (AQSIQ), da República Popular da China, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), da República Federativa do Brasil, doravante referidos como “as Partes”,

RECONHECENDO que a AQSIQ é a agência governamental responsável pela supervisão e administração da inspeção de commodities importadas e exportadas na China, além de ser incumbida da supervisão e administração da certificação e da normalização, de acordo com as leis e regulamentos da China e com a prática internacional.

RECONHECENDO que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) é a agência governamental sob cuja liderança o INMETRO desenvolve suas atividades;

RECONHECENDO que o INMETRO é a instituição federal brasileira responsável pelo desenvolvimento e implementação de regulamentos técnicos para produtos industriais e de consumo, incluindo acreditação, procedimentos de avaliação da conformidade e metrologia, sendo também o Ponto Focal do Acordo de Barreiras Técnicas, da Organização Mundial do Comércio (OMC).

RECONHECENDO a importância dos procedimentos de avaliação da conformidade e acreditação como as principais ferramentas para facilitar o comércio internacional, para prover confiança ao cumprimento dos requisitos técnicos por produtos de consumo e, consequentemente, para proteger a segurança do consumidor.

RECONHECENDO que a legislação de ambos os países pode conter certas restrições ao intercâmbio de informações, e que nada no presente Memorando de Entendimento determina que as Partes forneçam informações, caso esse intercâmbio seja proibido pela legislação, por outros regulamentos aplicáveis, ou por políticas de execução das leis, nos respectivos países.

As Partes deste Memorando chegaram ao seguinte entendimento:

PARTE I: ESCOPO

Este Memorando é uma declaração de interesses entre as Partes, que proporciona uma base por meio da qual as Partes podem partilhar conhecimentos, informações e outras formas de apoio, com o objetivo de melhorar a segurança dos produtos de consumo.

PARTE II: OBJETIVO

O objetivo deste Memorando é reforçar a conformidade dos produtos de consumo aos regulamentos obrigatórios pertinentes no Brasil e na China, melhorar os mecanismos de vigilância do mercado e outros mecanismos de execução e, consequentemente, reduzir o número de ferimentos e fatalidades causados por produtos de consumo. Este Memorando estabelece uma relação de trabalho entre as Partes, que pretendem trabalhar em conjunto na busca do referido objetivo comum.

PARTE III: ATIVIDADES

Para o cumprimento do objetivo do presente Memorando, as Partes pretendem:

1. Organizar uma reunião de Diretoria, a cada dois anos, sediada por cada Parte de forma alternada, para discutir a implementação do presente Memorando, além de tópicos de interesse mútuo;

2. Designar uma pessoa de contato para comunicação e contatos diários;

3. Trocar informações referentes à segurança de produtos de consumo;

4. Participar de seminários internacionais, conferências e simpósios de especialistas nos campos de segurança de produtos de consumo;

5. Realizar o intercâmbio de funcionários, especialistas e profissionais da área de segurança de produtos de consumo, no sentido de desenvolver programas específicos de cooperação mútua.

6. Trocar informações nos campos da avaliação da conformidade e acreditação e realizar seminários relacionados.

PARTE IV: OUTRAS ATIVIDADES

As Partes pretendem considerar, caso a caso e sujeito à disponibilidade de recursos e outras limitações, programas de treinamento, bem como outras atividades consideradas mutuamente benéficas.

PARTE V: MODIFICAÇÃO DO MEMORANDO

Este Memorando pode ser modificado, por escrito, mediante consentimento mútuo de ambas as Partes.

PARTE VI: RECURSOS

As atividades de cooperação no âmbito do presente Memorando e as condições para o seu financiamento serão definidas pelas Partes.

PARTE VII: ENTRADA EM VIGOR E RECISÃO

Este Memorando entrará em vigor na data de sua assinatura por ambas as Partes e permanecerá em vigor por cinco (5) anos, salvo se rescindido antecipadamente por qualquer das Partes, mediante 90 (noventa) dias de antecedência, por prévio acordo por escrito, à outra Parte. A denúncia do presente Memorando não deverá afetar a validade ou a duração dos projetos no âmbito deste Memorando que foram iniciados antes da rescisão.

Feito em 12 de abril de 2011, em duas vias, nos idiomas português, mandarim e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação quanto a este Memorando, a versão em inglês deverá prevalecer.

*****

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO ESPORTIVA ENTRE O MINISTÉRIO DOS ESPORTES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ADMINISTRAÇÃO GERAL DE ESPORTES DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

Visando desenvolver o intercâmbio de cooperação esportiva e promover o entendimento mútuo e a tradicional amizade entre os povos da República Federativa do Brasil e da República Popular da China, o Ministério dos Esportes da República Federativa do Brasil e a Administração Geral de Esportes da República Popular da China (doravante denominados “Partes”) chegaram ao seguinte Memorando:

Artigo I

As Partes consideram que a celebração deste Memorando de Entendimento contribuirá para promover as relações de cooperação, o entendimento mútuo e a amizade entre os atletas e povos dos dois países. As Partes se esforçarão para desenvolver intercâmbio e cooperação esportivos com base em respeito mútuo, igualdade e benefício mútuo.

Artigo II

Os líderes das Partes realizarão reuniões para trocar pontos de vista sobre intercâmbio esportivo bilateral e assuntos esportivos internacionais de preocupação comum.

Artigo III

As Partes estimulam suas organizações esportivas a coordenarem sua posição e fortalecer a cooperação em assuntos esportivos internacionais.

Artigo IV

As Partes se dedicarão a fortalecer o intercâmbio e a cooperação no campo de esporte para todos, em um esforço para contribuir para o condicionamento físico da população de ambos os países. As Partes estimularão suas organizações de esportes para todos a estabelecer contatos diretos para fortalecer intercâmbio e cooperação mútuos.

Artigo V

As Partes estimularão seus atletas a participarem de competições esportivas internacionais a serem realizadas nos territórios uma da outra, bem como suas associações esportivas nacionais a estabelecerem contatos diretos para fortalecer o intercâmbio e a cooperação. Os detalhes serão decididos mediante consultas entre as associações esportivas nacionais das Partes, respectivamente.

Artigo VI

As Partes estimularão o intercâmbio e a cooperação entre especialistas esportivos os campos de esportes competitivos, esportes para todos, ciência esportiva e medicina.

Artigo VII

Enfatizando o papel positivo desempenhado pelo governo no combate contra a dopagem nos esportes, as Partes comprometem-se a fortalecer o intercâmbio e a cooperação bilateral no combate à dopagem.

Artigo VIII

As Partes estimularão a cooperação em capacitação e envio de técnicos à outra Parte para o treinamento de atletas. Os termos financeiros serão decididos mediante consultas entre as instituições das Partes, respectivamente.

Artigo IX

Ambas as Partes fortalecerão a cooperação na preparação e organização dos Jogos Olímpicos. A China sediou os Jogos Olímpicos de Beijing em 2008 e sediará os Jogos Olímpicos da Juventude de Nanjing 2014. O Brasil sediará a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro de 2016. Ambas as Partes se comunicarão e cooperarão na preparação e organização dos principais eventos esportivos internacionais, compartilharão conhecimento e experiência relevantes e proverão uma à outra a assistência possível para a preparação de suas delegações nos Jogos.

Artigo X

Este Memorando entrará em vigor na data da sua assinatura e será válido por um período de quatro anos. A vigência deste Memorando será prorrogada automaticamente por mais quatro anos a menos que qualquer das Partes apresente notificação escrita à outra Parte, seis meses antes do término deste Contrato, expressando sua intenção de rescindi-lo.

Este Memorando foi assinado em Pequim, em 12 de abril de 2011, nos idiomas português, chinês e inglês, cada um deles sendo igualmente autêntico.

*****

1 - AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA ON COOPERATION IN DEFENCE-RELATED MATTERS

2 - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE MINISTRY OF SCIENCE AND TECHNOLOGY OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE MINISTRY OF SCIENCE AND TECHNOLOGY OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA TO THE CREATION OF THE BRAZIL – CHINA RESEARCH AND INNOVATION NANOTECHNOLOGY CENTER

3 - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEENTHE MINISTRY OF SCIENCE AND TECHNOLOGY OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE MINISTRY OF SCIENCE AND TECHNOLOGY OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA ON BILATERAL COOPERATION IN SCIENCE AND TECHNOLOGY IN THE AREA OF BAMBOO DEVELOPMENT

4- MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON COOPERATION IN THE FIELD OF WATER RESOURCES BETWEEN THE MINISTRY OF ENVIRONMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE MINISTRY OF WATER RESOURCES OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA

5 - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE MINISTRY OF DEVELOPMENT, INDUSTRY AND FOREIGN TRADE OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL THE NATIONAL INSTITUTE OF METROLOGY, STANDARDIZATION AND INDUSTRIAL QUALITY OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GENERAL ADMINISTRATION OF QUALITY SUPERVISION, INSPECTION AND QUARANTINE OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA

6 - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON SPORTS COOPERATION BETWEEN THE MINISTRY OF SPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GENERAL ADMINISTRATION OF SPORT OF THE PEOPLE`S REPUBLIC OF CHINA

*****

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA ON COOPERATION IN DEFENCE-RELATED MATTERS

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the People’s Republic of China
(hereinafter referred to as the “Parties”),

Sharing a common interest in contributing to international peace and security, and the resolution of international conflicts by peaceful means;

Convinced that cooperation in defence is conducive to development of bilateral relations; and

Seeking further cooperation in defence between the Parties,

Have agreed as follows:

Article 1 - Fields of Cooperation

The Parties shall cooperate guided by the principles of equality, reciprocity and mutual interest, in accordance with respective national legislation, regulations and assumed international obligations. The Parties may cooperate in the following fields:

a) Exchange of experience and cooperation in defence products and services and related management, research, procurement, usage and maintenance;
b) Exchange of experience in military operations including UN peacekeeping operations;
c) Exchange of expertise and experience in defence technological areas;
d) Military education and training, joint military exercises, as well as exchange of information related to those issues;
e) Military medicine;
f) Humanitarian assistance;
g) Security in important events as well as exchange of information related to this issue;
h) Other fields of defence that may be of mutual interest.

Article 2 - Forms of Cooperation

Cooperation between the Parties may be implemented in the following forms:

a) Mutual visits by high-level delegations;
b) Mutual visits of delegations of equivalent defence and military institutions;
c) Exchange of instructors as well as of students from military educational institutions;
d) Participation in theoretical and practical training courses, seminars, conferences and symposia of defense interest offered in military and civil entities, by common agreement between the Parties;
e) Mutual visits of military aircraft and naval ships;
f) Cultural and sports events;
g) Joint participation in research and development on defence technology application programs;
h) Other forms of defence cooperation that may be of mutual interest to both Parties.

Article 3 - Implementation

The Brazil-China Joint Defence Committee, established in 2010, shall be responsible for the implementation of this Agreement.

Article 4 – Assurances -
When carrying out cooperation activities under this Agreement, the Parties commit themselves to respect the principles and purposes of the Charter of the United Nations, which include sovereign equality of States, territorial integrity and inviolability, and non-intervention in the internal affairs of other States.

Article 5 - Financial Responsibilities

1. Unless otherwise mutually agreed upon by the Parties, each Party shall be responsible for all the expenses incurred by its personnel pertinent to the fulfillment of official duties under this Agreement.

2. All activities carried out under this Agreement shall be subject to the availability of funds of the Parties.

Article 6 - Protection of Classified Information

1. The protection of classified matters, which may be exchanged or generated under this Agreement, shall be established between the Parties in an agreement on the protection of classified matters.

2. Prior to the entry into force of the above-mentioned agreement, all classified information exchanged or generated directly between the Parties, as well as the information of common interest acquired by other means by each Party, shall be protected in accordance with the following:

a) All classified material or information exchanged or generated under this Agreement shall be used, transmitted, stored, handled and protected in accordance with the receiving Party’s applicable national security laws and regulations on safeguarding national classified information;
b) The receiving Party shall not provide any military equipment or technology nor release any classified information acquired under this Agreement to any government, national organization or other entity or individual of a third party, without the prior written authorization of the sending Party;
c) The receiving Party shall use the same security classification as the sending Party, therefore taking necessary actions to safeguard the classified information;
d) Classified information shall be used only for the purposes it has been released for;
e) Access to the classified information is limited to people who have the “Need to know” and, in case the classified information is CONFIDENTIAL or above, they must have the Individual Classified Credential issued by the respective competent authorities;
3. The respective responsibilities and obligations of the Parties regarding protection of classified technical data, information and material shall continue to apply notwithstanding the termination of the Agreement.

Article 7 - Civil Responsibilities

1. A Party shall not institute any civil action against the other Party or members of the armed forces of the other Party, as a result of damages caused in the execution of official duties under this Agreement.

2. When a member of the Armed Forces of the sending Party causes in the execution of duties performed under this Agreement loss or damage to the receiving Party and its personnel or a third party, consultation between relevant parties shall be held to determine the responsibility of the sending Party for such loss or damage, under the legislation of the receiving Party.

3. If the armed forces of both Parties are jointly responsible for any loss or damage to a third party in the execution of official duties performed under this Agreement, both Parties shall make separate indemnifications proportional to the loss or damage they respectively incur.

4. If a member of the armed forces of the sending Party or members of the armed forces of both Parties cause loss or damage other than loss and damage caused in the execution of official duties performed under this Agreement, the settlement shall be reached through direct consultations between the Parties. If those direct consultations fail, responsibility of such loss or damage will be determined in accordance with national legislation of the receiving Party.

Article 8 - Dispute Settlement

1. Any dispute regarding the interpretation or application of this Agreement shall be settled through direct consultations and negotiations between the Parties via diplomatic channels.

2. Both Parties shall continue to fulfill their obligations in accordance with this Agreement, during the process of dispute settlement.

Article 9 - Supplementary Protocols, Implementing Arrangements and Amendments

1. Supplementary Protocols to this Agreement may be concluded in written form by the Parties and will be part of this Agreement.

2. In order to achieve the objectives of this Agreement or its supplementary protocols, implementing arrangements may be developed by authorized personnel from the Ministry of Defence of the Parties. Such implementing arrangements must be restricted to the subjects of this Agreement, and must be consistent with the Parties’ respective laws.

3. This Agreement may be amended in written form upon the consent of the Parties via diplomatic channels.

4. Supplementary Protocols and Amendments shall enter into force as specified in Article 10 of this Agreement.

Article 10 - Entry into Force, Termination

1. This Agreement shall enter into force thirty (30) days after the date of receiving the last written notification by which one Party informs the other, through diplomatic channels, of the fulfillment of its respective domestic requirements for the entry into force of this Agreement.

2. Either Party may, at any time, notify the other Party, in written form and through diplomatic channels, of its decision to terminate the present Agreement. Termination shall be effective ninety (90) days after the date of receiving the notification and, unless otherwise agreed upon by the Parties, shall not affect the ongoing programs and activities under this Agreement.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Agreement in two originals in Portuguese, Chinese and English Languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence in the interpretation of this Agreement, the English text shall prevail.

Done in Beijing, on 12th April, 2011.

*****

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE MINISTRY OF SCIENCE AND TECHNOLOGY OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE MINISTRY OF SCIENCE AND TECHNOLOGY OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA TO THE CREATION OF THE BRAZIL – CHINA RESEARCH AND INNOVATION NANOTECHNOLOGY CENTER

The Ministry of Science and Technology of the Federative Republic of Brazil and the Ministry of Science and Technology of the People’s Republic of China,

Hereinafter referred to as the “Parties”,

RECALLING the Cooperation Agreement on Science and Technology between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the People’s Republic of China, signed on 25 March, 1982;

CONSIDERING the Work Plan on the Cooperation on Science, Technology and Innovation between the Ministry of Science and Technology of the Federative Republic of Brazil and the Ministry of Science and Technology of the People's Republic of China, signed in May 2009;

CONSIDERING the Joint Action Plan 2010-2014 between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the People’s Republic of China, signed in April 2010;

TAKING INTO ACCOUNT the activities of the Subcommittee on Science, Technology and Innovation of the Brazil-China High-Level Coordination and Cooperation Committee (COSBAN);

RECOGNISING the importance of the bilateral co-operation in the field of science, technology and innovation for the economic and social developments of both countries;

CONSIDERING that the Parties have been pursuing research and technology activities in a number of areas of common interest, and that further participation in each other’s research and development activities on a basis of equality and reciprocity will provide mutual benefits;

CONSIDERING especially the common interest in making progress in research areas of mutual strategic interest;

CONVINCED of the strategic importance of scientific and technological research in the area of nanoscience and nanotechnology, and of the need to expand the training and scientific research in both countries in this area;

TAKING INTO ACCOUNT the centrality of technological innovation in development policies of both countries, and of nanotechnology and nanoscience as a priority area for innovation in industry and services;

Adopt the following commitments, by means of this instrument:

1. The Parties decide to create the Brazil-China Center for Research and Innovation in Nanotechnology (hereinafter referred to as "Center"). The Center will consist of research groups which will interact with each other, using the existing infrastructure to carry out joint projects in research and development (R&D), human resource training and capacity building and related activities.

2. The Center will have the following objectives:
a) Promote the scientific exchange, the transfer of scientific and technological knowledge, and the training and qualification of human resources in both countries;
b) Develop and implement, through research groups, R&D projects aimed at generating knowledge, products and processes and provide support for laboratories of academic, commercial, economic and/or social interest for both countries in the areas of nanoscience and nanotechnology;
c) Prepare studies and proposals of operational mechanisms for the integration of public and private sectors, encouraging investments, productive activities and processes in the areas of nanoscience and nanotechnology; and
d) Study issues related to patents and intellectual and industrial property rights in the commercialization of nanotechnology products and processes and implement, by mutual agreement, mechanisms for the protection and allocation of intellectual property rights generated in the framework of the projects developed by the Center.

3. The Parties shall work, indicatively, for the Chinese side, with the Chinese Academy of Sciences (CAS), the Tsinghua University and the Beijing University, and for the Brazilian side, with institutions linked to the Ministry of Science and Technology (MCT), with the Nanotechnology's Competitiveness Forum of Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (MDIC) and with the National Institutes of Science and Technology (INCT) in areas of nanotechnology and nanoscience to be defined.

4. The Parties shall constitute, in the course of this year, the bilateral Working Group to formulate joint programs in the areas of nanoscience and nanotechnology, covering applications in innovation. The Group shall be comprised of the institutions aforementioned and the Ministries of Foreign Affairs of the Parties, which shall appear as observers.

5. Each Party shall indicate, within 120 days after the entry into force of this Memorandum of Understanding, two National Coordinators, responsible for the defining the activities of the Center and setting its calendar of activities according to the programs approved by the bilateral Working Group alluded to in the paragraphs 3 and 4 of this Memorandum.

6. National Coordinators shall elaborate, periodically, program of activities proposal in the areas of nanoscience and nanotechnology, to be submitted to the bilateral Working Group, which shall approve it in plenary meetings, in person or by video conference, to be held annually. The program shall include funding sources, schedule of activities, intended results, participating institutions from both countries and products to be developed (seminars, patents, publications, industrial innovations, among others).

7. The management of the Center shall be exercised by the National Coordinators and shall rely on the advices provided by the bilateral Working Group.

8. Both parties will contribute equally to the financing of activities and programs of the Center.

9. This Memorandum of Understanding shall enter into force upon signature and shall remain in force for five years, being automatically renewable for equal successive periods.

10. Either party may terminate this Memorandum of Understanding at any time by written notification through diplomatic channels. Termination shall take effect six months after the date of notification and will not affect the ongoing activities.

11. This Memorandum of Understanding may be amended by mutual consent of the Parties.

Signed in Beijing, on 12th April, 2011, in witness whereof the undersigned, being duly authorized, three copies, each one is published in Portuguese, Chinese and English versions, and all texts being equally original and authentic.

*****

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEENTHE MINISTRY OF SCIENCE AND TECHNOLOGY OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE MINISTRY OF SCIENCE AND TECHNOLOGY OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA ON BILATERAL COOPERATION IN SCIENCE AND TECHNOLOGY IN THE AREA OF BAMBOO DEVELOPMENT

The Ministry of Science and Technology of the Federative Republic of Brazil and the Ministry of Science and Technology of the People’s Republic of China,

hereinafter referred to as the “Parties”;

RECALLING the Agreement on Cooperation in Science and Technology between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the People’s Republic of China, signed on 25 March, 1982;

CONSIDERING the Joint Plan of Action 2010-2014 between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the People’s Republic of China, signed in April 2010;

TAKING INTO ACCOUNT the work of the Subcommittee on Science, Technology and Innovation of the Brazil-China High Level Coordination and Cooperation Committee (COSBAN);

RECOGNISING the importance of the bilateral co-operation in the field of science, technology and innovation for the economic and social developments of both countries;

CONSIDERING that the People’s Republic of China and Brazil are currently pursuing research and technology activities in a number of areas of common interest, and that further participation in each other’s research and development activities on a basis of equality and reciprocity will provide mutual benefits;

CONSIDERING especially the common interest in making progress in research areas of mutual strategic interest;

DESIRING to establish a framework agreement for co-operation in the area of bamboo science and technology development;

Have reached the following understanding:

Section 1 - Objectives

The objective of this MoU is to encourage, develop and facilitate cooperation between Brazilian and Chinese Participants in fields of common interest within Science, Technology and Innovation in the area of bamboo development, especially in research, development and production for sustainable development.

Section 2 - Definitions

For the purposes of this MoU:

“Co-operative activity” means any activity carried out under this MoU, and includes joint research;

“Information” means scientific or technical data, results or methods of research and development stemming from the joint research, and any other information deemed necessary by the Participants engaged in co-operative activity, including, where necessary, the Parties themselves;

“Intellectual Property” shall have the meaning defined in Article 2 of the Convention establishing the World Intellectual Property Organisation, done at Stockholm, 14 July 1967;

“Joint research” means research that is financially supported by either or by both Parties and that involves collaboration by Participants from both the People’s Republic of China and the Federative Republic of Brazil;

“Training” means training of young scientists supported by either or both Parties or Participants and that involves collaboration by Participants from both People’s Republic of China and the Federative Republic of Brazil.

“Participant” means any person, university, research institute or any other legal entity involved in a co-operative activity, including the Parties themselves.

Section 3 - Areas of co-operative Activities

Priority will be given to collaboration that can advance progress in science and technology notably within research areas of mutual strategic interest, such as:

a) Agricultural science and technology - botany, production of seedlings, buds, stalks, coal, pyroligneous acid, by-products;

b) Industrial technology - treatment for durability, machinery and equipment, rolled products;

c) Value-added technology - construction, architecture, design, crafts, decoration.

Section 4 - Forms of co-operative Activities

1. Subject to their applicable national laws, regulations and procedures each Party will accord fair and equitable treatment for the Participants of the other Party engaged in the pursuit of activities under this MOU.

2. Co-operative activities may include the following:

• Organization of an interdisciplinary mission of Brazilian experts in bamboo to China to prepare a bilateral work plan with specific guidelines for the implementation of the cooperation;
• Organization of matchmaking arrangements and workshops covering fields agreed upon by the Participants in advance;
• Organization of scientific seminars, conferences, workshops covering fields agreed upon by the Participants in advance;
• Organization of meetings for Participants from People’s Republic of China and Brazil to jointly assess co-operation opportunities;
• Exchange of scientists and technicians, training of young scientists;
• Exchange and sharing of equipment and research materials;
• Exchange of information, excluding confidential information which the Parties are not free to disclose;
• Shared Research and Development (R&D) projects;

Section 5 - Organisation of co-operative activities

1. The Ministry of Science and Technology of China and the Ministry of Science and Technology of Brazil will be responsible for promoting and administering the objectives of this MOU.

2. The Parties will designate Co-operating Authorities for the purpose of implementing this MOU. The Parties will designate the Co-operating Authorities taking into account the specific purpose and funding mechanisms of each institution. The Co-operating Authorities will be responsible for their respective costs in implementing this MoU, such as travelling expenses, organization of seminars and publications.

3. The Co-operating Authorities for implementing this MOU will set up a joint Coordinating Committee (hereinafter referred to as the “Joint Committee”), consisting of an equal number of representatives from each Party, including representatives from the Ministry of Science and Technology of China, the Ministry of Science and Technology of Brazil and from the Ministry of External Relations of Brazil.

4. The Joint Committee will meet alternately, unless otherwise agreed, in Brasília or in Beijing, yearly, on mutually convenient dates. The presidency of the Committee is to rotate every year between the Parties. Decisions of the Joint Committee shall be reached by consensus.

5. Within the framework set up in this MoU, the responsibilities of the Joint Committee will be to:

a) Promote, develop and review the co-operative activities (cf. section 4)
b) Advise the Co-operating Authorities on ways to enhance cooperation between the Parties within the framework of this MoU.
c) Provide a report, on request, to the Parties on the level, status, effectiveness etc. of the co-operative activities undertaken by this MoU.

Section 6 - Funding

1. Co-operative activities will be based on the availability of appropriate funds, resources and personnel and subject to the applicable national laws, regulations and procedures of the Parties.

2. Unless otherwise provided for in an implementing arrangement (cf. section 7), each Party or Participant will bear the costs of its participation and that of its personnel engaged in co-operative activities under this MOU.

Section 7 - Implementation of Co-operative Activities

Co-operative activities under this MOU will take place pursuant to implementing arrangements concluded between the Parties, the Co-operating Authorities or their Participants. These arrangements may describe, as appropriate, the nature and the duration of co-operation for a specific area or purpose, treatment of intellectual property, funding, allocation of costs, and other relevant matters. The implementing arrangements should make a reference to this MOU, and the Co-operating Authorities or Participants will be required to submit to the Parties evidence of the implementing arrangements between them relating to the performance of the co-operative activities.

Section 8 - Participants’ interests and Intellectual Property

1. Notwithstanding the provisions of Section 7 of this MOU, the Parties shall adopt appropriate measures to protect intellectual property rights derived from the implementation of this MOU in accordance with their own legal systems and practices and with national legislation and international agreements in force in both countries

2. Each individual Participant is solely responsible for all its acts and omissions.

3. The conditions for acquisition, maintenance and commercial exploitation of intellectual property rights on potential products or processes that can be obtained within the framework of cooperation activities developed as a result of this MOU must be agreed by the Cooperating Authorities responsible for cooperation and / or by Participating Entities, and defined in the programs, contracts and working plans that regulate their activities prior to signing any individual implementing arrangements between them in accordance with applicable national laws, regulations and procedures.

Section 9 - Entry into Force, termination and dispute settlement

1. Each Party will notify the other Party, in writing, of the completion of internal procedures required for bringing this MOU into effect. This MOU will come into effect on the date of the later notification.

2. This MOU will remain in effect until either Participant terminates it. Either Party may terminate this MOU by written notification to the other Party. The MOU will cease to be in effect six months after the date of such notification.

3. This MOU may be amended, in writing, at any time by mutual written consent of the Parties. Any such amendment will come into effect in accordance with the procedure set forth in paragraph (1) of this Section.

4. The amendments or termination of this MOU will not affect the validity of arrangements and contracts already concluded under it.

5. This MOU will not affect the present and future rights or obligations of the Parties arising from other bilateral or international agreements and treaties.

6. Any dispute concerning the interpretation or application of this MOU will be resolved by consultations or negotiation between the Parties, or such other means as they mutually decide. This paragraph does not affect any implementing arrangement between non-governmental Participants.

Signed in Beijing on 12th April, 2011, in witness whereof the undersigned, being duly authorized, three copies, each one is published in Portuguese, Chinese and English versions and all of them are valid.

*****

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON COOPERATION IN THE FIELD OF WATER RESOURCES BETWEEN THE MINISTRY OF ENVIRONMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE MINISTRY OF WATER RESOURCES OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA

The Ministry of Environment of the Federative Republic of Brazil and the Ministry of Water Resources of the People’s Republic of China (hereinafter referred to singularly as “the Party” and collectively as “the two Parties”),

Recognizing the establishment of the friendly relations between the two countries after the signature of the Memorandum of Understanding between the Ministry of Water Resources of the People’s Republic of China and the Ministry of Environment of the Federative Republic of Brazil on Technical and Scientific Cooperation in the field of Water Resources on September 24, 2003;

Desiring to strengthen and further develop cooperation between the two countries in the field of water resources on the basis of equality, mutual benefit and mutual respect;

Convinced of the huge potentials for the bilateral technical, managerial and commercial cooperation in the field of water resources; and

Believing that such cooperation serves their common interests and contribute to the enhancement of the water development and socio-economic benefit of the people of both countries,

Have reached common understanding on their cooperation in the following framework:

ARTICLE I - OBJECTIVE

The two Parties, subject to the terms of this Memorandum of Understanding (hereinafter referred to as “this MOU”) and the laws, statutes, rules, regulations and national policies in force in each country, agree to extend cooperation in the field of sustainable management, protection and utilization of water resources on the basis of equality and mutual benefit.

ARTICLE II - AREAS OF COOPERATION

In accordance with the objective of this MOU, the two Parties shall cooperate in the following areas:

1. Water management laws, regulations and policies;

2. Integrated river basin management;

3. Flood control, drought relief and disaster mitigation;

4. Sustainable management and protection of water resources;

5. Protection and restoration of water ecosystem;

6. Reinforcement and rehabilitation of problematic dams;

7. Planning, design, construction and management of long distance water transfer projects;

8. Impacts of climate change on water resources and its countermeasures;

9. Coordination and cooperation in international water events; and

10. Cooperation on other areas that are of mutual interest.

ARTICLE III - FORMS OF COOPERATION

Referring to the objectives of this MOU, and as far as the means, resources and requirements of both Parties may permit, the areas of cooperation in the fields stated in Article II of this MOU may take the following forms:

1. Facilitating high level visits and technical exchanges in the field of water resources;

2. Exchanging information and literature related to the fields specified in Article II of this Arrangement;

3. Jointly organizing workshops on themes of common interests;

4. Encouraging research and development institutes of both Parties to jointly conduct research projects and exchange research information, personnel and trainees;

5. Encouraging the cooperation and exchanges between river basin authorities of the two Parties;

6. Exchanging information on projects open to international bidding, and encouraging the collaboration between water companies of two Parties in jointly undertaking construction projects; and

7. Other forms of cooperation to be determined by the two Parties after negotiation.

ARTICLE IV - COMPETENT AUTHORITIES AND IMPLEMENTATION

The Department of International Cooperation, Science and Technology of the Ministry of Water Resources of China and the National Water Agency of the Ministry of the Environment of Brazil will act as liaison institutions to organize and coordinate relevant cooperation and activities.

ARTICLE V - THE JOINT WORKING GROUP ON SUSTAINABLE WATER RESOURCE MANAGEMENT

The two Parties agree to form a Joint Steering Committee on Sustainable Water Resource Management, which is responsible for the implementation of follow-up cooperation and coordination of relevant activities. The Joint Steering Committee shall meet when considered appropriate in the two countries as agreed between the two parties.

ARTICLE VI - FINANCIAL ARRANGEMENTS

Each Party will finance the costs of international travel, accommodation, food and salaries/DSAs incurred by its own visiting delegations. Funding for commercial and technical cooperative projects will be decided through mutual consultation according to the specific nature of projects.

ARTICLE VII - CONFIDENTIALITY AND THE RESPECT OF INTELLECTUAL PROPERTY

During the period of the implementation of this MOU or any other agreements made pursuant to this MOU, each Party shall undertake to observe the respective constitution and national laws of the two Parties, adhere to the confidentiality and secrecy of confidential documents, information and other confidential data received from or supplied to the other Party, and abide by the laws, rules and regulations related to the intellectual property of both Parties as well as other international agreements binding on either Party.

ARTICLE VIII - REVISION

1. Either Party may request in writing a revision of all or any part of this MOU.

2. Any revision agreed to by the two Parties shall be reduced into writing and shall form part of this MOU.

3. Such revision will come into force only after following the same procedure as that of this MOU.

4. Any revision shall not prejudice the rights and obligations arising from or based on this MOU before or up to the date of such revision.

ARTICLE IX - SETTLEMENT OF DISPUTES

Any difference or dispute between the Parties concerning the interpretation and/or implementation and/or application of any of the provisions of this MOU shall be settled through mutual consultation or negotiations between the Parties.

ARTICLE X - ENTRY INTO FORCE, DURATION, TERMINATION AND EXTENTION

1. This MOU shall come into force on the date of signing and shall remain in force for a period of five (5) years. It will be automatically extended for consecutive periods of five years, unless terminated by either Party serves a written notice through diplomatic channels to the other Party six months prior to the date of expiration.

2. The termination of this MOU shall not affect the implementation of ongoing activities/programs which have been agreed upon prior to the date of the termination of this Memorandum.

Done at Beijing on this 12th day of Abril in the year 2011, in duplicate, in Portuguese, Chinese and English languages, all texts being equally authentic. In the event of any divergence of interpretation between any of the texts, the English text shall prevail.

*****

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE MINISTRY OF DEVELOPMENT, INDUSTRY AND FOREIGN TRADE OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL THE NATIONAL INSTITUTE OF METROLOGY, STANDARDIZATION AND INDUSTRIAL QUALITY OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GENERAL ADMINISTRATION OF QUALITY SUPERVISION, INSPECTION AND QUARANTINE OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA

The General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ) of the People’s Republic of China, the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (MDIC) and the National Institute of Metrology, Standardization and Industrial Quality (INMETRO) of the Federative Republic of Brazil, hereinafter referred to as “the Parties”,

RECOGNIZING that AQSIQ is the Government agency responsible for the supervision and administration of China's import and export commodity inspection; and is in charge of the supervision and administration of certification and standardization in accordance with the laws and regulations of China and international practice.

RECONIZING that the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (MDIC) is the Government agency under whose leadership INMETRO performs its activities.

RECONIZING that INMETRO is the Brazilian federal institution responsible for the development and implementation of technical regulations for industrial and consumer products, including accreditation, conformity assessment procedures and metrology and is the Enquiry Point for the Technical Barriers to Trade Agreement of the World Trade Organization (WTO).

RECOGNIZING the importance of the conformity assessment procedures and accreditation as the main tools to facilitate the international trade and to provide the confidence to the compliance for consumer products to technical requirements and, consequently, to protect the consumer safety.

RECONIZING that the Law of both countries may contain certain restrictions on sharing information and that nothing on the Memorandum of Understanding (MOU) calls on the Parties to provide information if disclosure is prohibited by the laws, other applicable regulations, or enforcement policies in their respective countries.

The Parties under this MOU have reached an understanding as follows:

PART I: SCOPE

This MOU is a statement of interest between the Parties that provides a framework through which the Parties can share expertise, information, and other type of support aiming at improving consumer product safety.

PART II: PURPOSE

The purpose of this MOU is to enhance compliance of consumer products to the relevant mandatory regulations in China and in Brazil, improve mechanisms of market surveillance and other enforcement mechanisms and, therefore, to reduce the number of injuries and fatalities caused by consumer products. This MOU establishes a working relationship between the Parties, who intend to work together towards the aforementioned common goal.

PART III: ACTIVITIES

For the fulfillment of the Purpose of this MOU, the Parties intend to:

1. Hold a Director-level meeting every two years, hosted alternately by the two countries, discussing the implementation of this MOU and topics of mutual concern;

2. Designate a contact person for daily contact and communication;

3. Exchange information related to consumer product safety;

4. Participate in international seminars, conferences and symposiums of specialists in the consumer product safety fields;

5. Exchange officials, experts and professionals in the area of consumer product safety to carry out specific programs of mutual cooperation.

6. Exchange information in the field of conformity assessment and accreditation, and to hold the related seminars.

PART IV: OTHER ACTIVITIES

The Parties intend to consider, on a case-by-case basis and subject to resource and other limitations, training programs and other activities that are considered to be mutually beneficial.

PART V: MODIFICATION OF THIS MOU

This MOU may be modified in writing by mutual consent of the Parties.

PART VI: FUNDING

The cooperative activities under this MOU and the terms of their financing are to be defined by the Parties.

PART VII: ENTRY INTO FORCE AND TERMINATION

This MOU shall enter into force upon signature by the Parties and remain in force for five (5) years, unless terminated earlier by each Party upon ninety (90) days’ prior written notice to the others. The termination of this MOU shall not affect the validity or duration of projects under this MOU that are initiated prior to such termination.

Done in April 12, 2011, in two copies, in the languages of Portuguese, Chinese and English, all being equally authentic. In case of divergent interpretation of this MOU, the English version shall prevail.

*****

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON SPORTS COOPERATION BETWEEN THE MINISTRY OF SPORT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GENERAL ADMINISTRATION OF SPORT OF THE PEOPLE`S REPUBLIC OF CHINA

With a view to developing sports exchange and cooperation and promoting the mutual understanding and traditional friendship between the peoples of the Federative Republic of Brazil and the People’s Republic of China, the Ministry of Sport of the Federative Republic of Brazil and the General Administration of Sport of the People’s Republic of China (hereinafter referred to as "the Parties") have reached the following understanding:

Article I

The Parties consider that the conclusion of this Memorandum of Understanding will contribute to the promotion of cooperative relationship, mutual understanding and friendship among the athletes and peoples of the two countries. The Parties shall endeavor to develop sports exchange and cooperation on the basis of mutual respect, equality and mutual benefit.

Article II

The leaders of the Parties shall hold meetings to exchange views on bilateral sports exchange and international sports affairs of common concern.

Article III

The Parties encourage their sports organizations to coordinate their stand and strengthen cooperation on international sports affairs.

Article IV

The Parties shall dedicate themselves to strengthening exchange and cooperation in the field of sports for all in an effort to build up people’s physique of both countries. The Parties shall encourage their sports for all organizations to establish direct links to strengthen mutual exchange and cooperation.

Article V

The Parties shall encourage their athletes to participate in international sports competitions to be held in each other’s countries, as well as their national sports associations to establish direct links to strengthen exchange and cooperation. The details shall be decided through consultation by national sports associations of the Parties respectively.

Article VI

The Parties shall encourage exchange and cooperation between sports specialist in the fields of competitive sports, sports or all, sports science and medicine.

Article VII

Stressing the positive role played by the government in the combat against doping in sports, the Parties are committed to strengthening the bilateral exchange and cooperation in the fight against doping.

Article VIII

The Parties shall encourage the cooperation on training of coaches and sending coaches to the other Party for coaching. The financial terms shall be decided through consultation by institutions of the Parties respectively.

Article IX

The Parties will strengthen cooperation in the preparation and organization of the Olympic Games. China hosted the 2008 Beijing Olympic Games, and will host the 2014 Nanjing Youth Olympic Games. Brazil will host the 2014 FIFA World Cup and 2016 Rio de Janeiro Olympic Games. The Parties will communicate and cooperate in the preparation and organization of the major international sporting events, share relevant knowledge and experience, and provide possible assistance to each other for the participation of their delegation in the Games.

Article X

This Memorandum shall come into effect on the date of signing and be valid for a period of four years. The terms of this Memorandum shall be extended automatically for another four years unless either Party sends a written notice to the other Party, six months prior to the expiry of this Memorandum, expressing it intention to terminate it.

This Memorandum is signed in Beijing, on 12TH April, 2011, in Portuguese, Chinese, and English languages, each text being equally authentic.