(Versión en español disponible después de la versión en portugués)

I. DECLARAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES

II. DECLARAÇÃO SOBRE O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS COMPARTILHADOS NO TRECHO LIMÍTROFE DO RIO URUGUAI E SEU AFLUENTE, O RIO PEPERI-GUAÇU

III. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DAS FARMACOPEIAS DO BRASIL E DA ARGENTINA E DE SEUS LABORATÓRIOS NACIONAIS DE CONTROLE PARA A CRIAÇÃO DE UMA FARMACOPEIA REGIONAL”

IV. PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FRONTEIRIÇO (CODEFRO) ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA

V. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA COOPERAÇÃO EM PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO

VI. PLANO DE AÇÃO CONJUNTA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA FAZER AVANÇAR A COOPERAÇÃO BILATERAL NA ÁREA DE MASSIFICAÇÃO DO ACESSO À INTERNET EM BANDA LARGA (2011 - 2015)

VII. ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO PEPERI-GUAÇU, ENTRE AS CIDADES DE PARAÍSO, BRASIL, E SAN PEDRO, ARGENTINA

VIII. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA A PROMOÇÃO COMERCIAL CONJUNTA

IX. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE BIOENERGIA, INCLUINDO BIOCOMBUSTÍVEIS

X. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE CNEN E CNEA SOBRE PROJETO DE NOVO REATOR DE PESQUISA MULTIPROPÓSITO

XI. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO FEDERAL, INVESTIMENTO PÚBLICO E SERVIÇOS DA REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE INTERCÂMBIO DE ENERGIA ELÉTRICA

XII. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PRODUTIVA DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM LUZ SÍNCROTRON

XIII. CONVENIO INTERINSTITUCIONAL ENTRE LA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEL BRASIL Y EL MINISTERIO DE PLANIFICACIÓN FEDERAL, INVERSIÓN PÚBLICA Y SERVICIOS DE LA REPÚBLICA ARGENTINA (Versão somente em espanhol)

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I. DECLARACIÓN PARA LA PROMOCIÓN DE LA IGUALDAD DE GÉNERO Y LA PROTECCION DE LOS DERECHOS DE LAS MUJERES

II. DECLARACIÓN SOBRE LOS APROVECHAMIENTOS DE LOS RECURSOS HÍDRICOS COMPRATIDOS EN EL TRAMO LIMÍTROFE DEL RÍO URUGUAY Y SU AFLUENTE EL RÍO PEPIRÍ GUAZÚ

III. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO DE LAS FARMACOPEAS DE BRASIL Y ARGENTINA Y SUS LABORATORIOS NACIONALES DE CONTROL PARA LA CREACIÓN DE UNA FARMACOPEA REGIONAL”

IV. PROTOCOLO ADICIONAL AL ACUERDO PARA LA CREACIÓN DE LA COMISIÓN DE COOPERACIÓN Y DESARROLLO FRONTERIZO (CODEFRO) ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA

V. MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA PARA COOPERACIÓN EN PLANEAMIENTO URBANO Y VIVIENDA

VI. PLAN DE ACCIÓN CONJUNTA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA PARA AVANZAR EN LA COOPERACIÓN BILATERAL EN EL ÁREA DE MASIFICACIÓN DEL ACCESO A INTERNET DE BANDA ANCHA (2011 - 2015)

VII. ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA PARA LA CONSTRUCCIÓN DE UN PUENTE INTERNACIONAL SOBRE EL RIO PEPIRÍ-GUAZÚ, ENTRE LAS CIUDADES DE PARAÍSO, BRASIL, Y SAN PEDRO, ARGENTINA

VIII. MEMORÁNDUM DE ENTENDIMIENTO PARA LA PROMOCIÓN COMERCIAL CONJUNTA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA

IX. MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE LA COOPERACIÓN EN EL AREA DE BIOENERGÍA, INCLUYENDO LOS BIOCOMBUSTIBLES

X. ACUERDO DE COOPERACIÓN ENTRE CNEA Y CNEN SOBRE EL PROYECTO DE NUEVO REACTOR DE INVESTIGACIÓN MULTIPROPÓSITO

XI. MEMORÁNDUM DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL MINISTERIO DE MINAS Y ENERGÍA DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL MINISTERIO DE PLANIFICACIÓN FEDERAL, INVERSIÓN PÚBLICA Y SERVICIOS DE LA REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE INTERCAMBIO DE ENERGÍA ELÉCTRICA

XII. MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL MINISTERIO DE CIENCIA Y TECNOLOGÍA DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL MINISTERIO DE CIENCIA, TECNOLOGÍA E INNOVACIÓN PRODUCTIVA DE LA REPÚBLICA ARGENTINA PARA COOPERACIÓN EN CIENCIA, TECNOLOGÍA E INNOVACIÓN EN LUZ SINCROTRÓN

XIII. CONVENIO INTERINSTITUCIONAL ENTRE LA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEL BRASIL Y EL MINISTERIO DE PLANIFICACIÓN FEDERAL, INVERSIÓN PÚBLICA Y SERVICIOS DE LA REPÚBLICA ARGENTINA

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DECLARAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina

Reafirmam o compromisso comum a favor da igualdade de gênero assim como os laços hsitóricos de amizade entre ambas as nações;

Destacam o avanço das políticas públicas que vem sendo desenvolvidas no Brasil e na Argentina na promoção da igualdade de gênero;

Reafirmam os princípios da dignidade e do valor do ser humano e da igualdade de direitos entre homens e mulheres;

Reiteram seu compromisso com a plena aplicação da Declaração e da Plataforma de Ação adotados na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Beijing, em 1995;

Reiteram as obrigações assumidas no âmbito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 18 de dezembro de 1979, e de seu Protocolo Adicional;

Reiteram os compromissos assumidos no marco das Conferências Regionais sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, em particular os consensos de Quito e de Brasília;

Reiteram os compromissos assumidos na Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia a Intolerância Conexa, realizada em Durban, em 2001;

Reiteram as obrigações contraídas no marco da Comissão Interamericana de Mulheres, especialmente as derivadas da adoção da Convenção Interamericana para Prevenir, Sacionar e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará –;

Expressam seu convencimento sobre a necessidade de continuar trabalhando conjuntamente no âmbito do Mercosul, desde a Reunião Especializada da Mulher, para alcançar um maior bem-estar para todas as mulheres da região;

Destacam a importância da promoção e da proteção dos direitos das mulheres em seus países, na região e no mundo;

Expressam sua convicção de que a participação das mulheres na sociedade, em igualdade de condições com os homens, é constitutiva da democracia e essencial para o desenvolvimento pleno dos países;

Expressam sua decisão de conjugar esforços para consolidar, em ambos os países, a implementação das medidas necessárias para a eliminação da discriminação e para a promoção e proteção dos direitos das mulheres;

Destacam a especial circunstância histórica por que atravessam, já que as Presidências de ambos os países estão a cargo de mulheres eleitas democraticamente por meio do voto popular; e

Declaram:

1. Que promoverão o intercâmbio de informação e a coordenação de ações entre ambos os países a fim de eliminar a discriminação contra as mulheres e alcançar a igualdade de gênero, com o objetivo de alcançar sociedades mais inclusivas onde as mulheres possam participar, em condições de igualdade com os homens, em todos os âmbitos da vida política, social e econômica de ambos os países;

2. Que empreenderão todos os esforços para incrementar a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e de decisão em nível nacional e regional;

3. Que prestarão especial atenção à inclusão das mulheres nos processos econômicos, fomentando sua autonomia econômica e dando ênfase às mulheres que se encontram em situação de extrema pobreza;

4. Que promoverão o valor da educação como ferramenta fundamental para alcançar sociedades mais democráticas, menos discriminatórias e mais tolerantes rumo à diversidade que caracteriza as nossas sociedades;

5. Que continuarão trabalhando para garantir os direitos à saúde integral de todas as mulheres;

6. Que condenam todo ato de violência cometido contra as mulheres e que somarão esforços para combater a violência de gênero em qualquer uma de suas manifestações, no marco dos compromissos internacionais contraídos e das respectivas legislações nacionais vigentes;

7. Que continuarão dando impulso à igualdade de gênero por meio da incorporação da perspectiva de gênero em todas as políticas públicas atendendo à situação especial por que atravessam todas as mulheres, especialmente as pertencentes a grupos em situação de maior vulnerabilidade;

8. Que estabelecem uma Comissão Coordenadora Binacional constituída por representantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres da República Federativa do Brasil, do Conselho Nacional das Mulheres da República Argentina, e das áreas com competência no tema de gênero em ambos os Ministérios de Relações Exteriores;

9. Que a Comissão deverá se constituir em prazo máximo de sessenta dias a contar da assinatura da presente Declaração e se reunirá alternativamente em ambos os países;

10. Que a Comissão terá como primeira atividade a elaboração de um Plano de Ação que inclua a identificação de ações em nível nacional, regional e internacional, tendentes a alcançar os propósitos enunciados nesta Declaração, considerando, entre outros, os seguintes objetivos:

a) erradicação da pobreza;

b) educação inclusiva e não discriminatória;

c) participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos espaços de poder e de decisão;

d) autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho;

e) melhoria das condições de vida e saúde integral das mulheres;

11. Que a Comissão poderá convocar, de acordo com a temática a ser tratada, outros órgãos governamentais, representantes de movimentos de mulheres interessados e outros atores sociais;

12. Decidem dar caráter prioritário à implementação da presente Declaração, convencidos de que a incorporação das mulheres em pé de igualdade com os homens permitirá alcançar sociedades mais democráticas e inclusivas.

Feito em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011, em dois exemplares originais, em português e em espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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DECLARAÇÃO SOBRE O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS COMPARTILHADOS NO TRECHO LIMÍTROFE DO RIO URUGUAI E SEU AFLUENTE, O RIO PEPERI-GUAÇU

O Ministro de Minas e Energia da República Federativa do Brasil

e

O Ministro de Planejamento Federal, Investimentos Públicos e Serviços da República Argentina,

Considerando a importância estratégica que reveste os empreendimentos binacionais para a integração dos países,

Considerando que os aproveitamentos hidrelétricos de Garabi e Panambi podem converter-se em elemento fundamental no desenvolvimento da integração,

Considerando que foi concluído o Estudo de Inventário do rio Uruguai,

Considerando que os Estudos de Viabilidade dos aproveitamentos se encontram em fase de contratação,

Considerando que é necessário que estes aproveitamentos se insiram nas estratégias de desenvolvimento da região em que serão implementados,

Declaram:

1. Reafirmar a importância de impulsionar a concretização dos aproveitamentos Garabi e Panambi como marcos relevantes na estratégia de integração em matéria de energia e destacar a atuação da Comissão Técnica Mista e da EBISA e da ELETROBRAS.

2. Congratular-se pelos avanços obtidos pela Comissão Técnica Mista na supervisão das atividades desempenhadas pela EBISA e pela ELETROBRAS nesta fase de estudos dos dois aproveitamentos, com a conclusão do Estudo de Inventário do trecho internacional do Rio Uruguai e o início do processo de contratação dos Estudos de Viabilidade dos dois aproveitamentos.

3. Instruir a Comissão Técnica Mista a priorizar os Estudos de Viabilidade dos dois aproveitamentos e a dar continuidade aos estudos relativos à elaboração de um Plano de Obras e Ações Preliminares de Desenvolvimento, Mitigadoras e Compensatórias dos Aproveitamentos, simultaneamente com os Estudos de Viabilidade, realizando consultas às autoridades da região.

Buenos Aires, 31 de janeiro de 2011.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DAS FARMACOPEIAS DO BRASIL E DA ARGENTINA E DE SEUS LABORATÓRIOS NACIONAIS DE CONTROLE PARA A CRIAÇÃO DE UMA FARMACOPEIA REGIONAL”

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina (doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, assinado em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área da saúde se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto “Fortalecimento das Farmacopeias do Brasil e da Argentina e de seus Laboratórios Nacionais de Controle para a Criação de uma Farmacopeia Regional” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é ampliar o escopo do trabalho desenvolvido no âmbito do Mecanismo de Integração e Coordenação Brasil-Argentina – MICBA, com vistas à criação futura de uma Farmacopeia Regional que possibilitará menor dependência da importação de Substâncias de Referência de outras Farmacopeias, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para o fortalecimento econômico da região.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito deste Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Argentina designa:

a) o Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto (MRECIC) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e a avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e Tecnologias (ANMAT) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Argentina as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo argentino, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Argentina, cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros do Estado brasileiro ou qualquer outra atividade gravosa ao patrimônio nacional.

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que se efetivarão mediante a subscrição de instrumentos legais específicos.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às legislações nacionais das Partes.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II deste Ajuste Complementar elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data da segunda notificação por meio da qual uma Parte informa a outra do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Ajuste Complementar.

2. O presente Ajuste Complementar terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo às Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação.

Artigo X

1. O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos descritos no Artigo VII , parágrafo 1, deste Ajuste Complementar.

2. No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, firmado em 9 de abril de 1996, bem como as normas em vigor na República Federativa do Brasil e na República Argentina, quando pertinente.

Feito em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos.

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PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FRONTEIRIÇO (CODEFRO) ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina (doravante denominados “Partes”),

Decididos a aprofundar a cooperação para o desenvolvimento e a integração de sua fronteira comum, conforme as legítimas aspirações das comunidades fronteiriças;

Conscientes da importância da integração fronteiriça no contexto mais geral da cooperação política e econômica bilateral;

Reconhecendo a especificidade da fronteira como espaço compartilhado onde são necessárias ações integradas e coordenadas para enfrentar de maneira eficaz os desafios comuns; e

Considerando o Acordo para a Criação da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, assinado em Brasília, em 10 de novembro de 1997, doravante denominado “Acordo”,

Decidem:

Artigo 1

A Delegação da cada uma das Partes na Comissão de Cooperação e Desenvolvimento da Fronteira, doravante denominada “CODEFRO”, instância encarregada de identificar e propor ações para o desenvolvimento e a integração da fronteira comum, será presidida pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e pelo Secretário de Relações Exteriores do Ministério de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina. Cada Parte designará os integrantes de sua Delegação.

Artigo 2

As reuniões da CODEFRO serão precedidas de reuniões dos Comitês de Fronteira existentes ou que venham a ser criados pelas Partes, bem como dos Grupos de Trabalho criados pela CODEFRO ao abrigo do Artigo III do Acordo. Os Comitês de Fronteira e os Grupos de Trabalho encaminharão para análise da CODEFRO estudos, diagnósticos e sugestões de ações relativas à integração e ao desenvolvimento fronteiriço.

Artigo 3

A CODEFRO deverá funcionar como instância de articulação política de alto nível, de modo a facilitar a execução de projetos e iniciativas nas diversas áreas previstas no Artigo IV do Acordo. Para tanto, estabelecerá seu cronograma de atividades e poderá convidar a participar de suas reuniões os gestores de projetos prioritários e representantes de outros órgãos governamentais, de instituições da sociedade civil, das comunidades locais e do setor privado.

Artigo 4

A CODEFRO elaborará, anualmente, informe contendo síntese dos avanços e dos principais desafios no desempenho de suas funções, com ênfase em sugestões concretas de projetos, ações, iniciativas e políticas que possam ser adotados pelas Partes, individualmente ou em conjunto, para fortalecer a cooperação e aprofundar a integração fronteiriça.

Artigo 5

A CODEFRO adotará seu regulamento e métodos de trabalho em sua reunião de instalação com base nos dispositivos do Acordo e do presente Protocolo Adicional. A reunião de instalação da CODEFRO deverá realizar-se até cento e oitenta (180) dias a contar da data da assinatura do presente Protocolo.

Artigo 6

1. O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência indeterminada.

2. O presente Protocolo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

3. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Protocolo. A denúncia surtirá efeito trinta (30) dias após a data da notificação.

4. Qualquer controvérsia relativa ao presente Protocolo será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Feito em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA COOPERAÇÃO EM PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina (doravante denominados “Signatários”),

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, assinado em Buenos Aires, em 9 de abril de 1996, bem como as ações múltiplas e diversificadas implementadas, no âmbito do Acordo, pelo Ministério das Cidades da República Federativa do Brasil e pelo Ministério do Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços da República Argentina;

Considerando que o Ministério das Cidades da República Federativa do Brasil tem sob sua competência a promoção de políticas e programas de habitação e desenvolvimento urbano; e

Considerando que o Ministério do Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços da República Argentina tem sob sua competência gerar políticas públicas em termos de habitat que contribuam para o desenvolvimento social e promover ações e práticas ambientalmente sustentáveis e geograficamente equilibradas,

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo 1 - Objetivo

O presente Memorando de Entendimento tem por objetivo a troca de conhecimento e experiência no âmbito das políticas de planejamento urbano e habitação, em conformidade com a respectiva legislação interna dos Signatários.

Artigo 2 - Representação e Supervisão

1. Os Signatários designam como instituições responsáveis pela implementação do presente Memorando de Entendimento:

pelo Governo da República Argentina, o Ministério do Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços e o Ministério de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto;

pelo Governo da República Federativa do Brasil, o Ministério das Cidades e o Ministério das Relações Exteriores;.

2. Para consecução do objetivo deste Memorando de Entendimento, o Governo da República Argentina compromete-se a promover ações e acordos de cooperação técnica relativos a políticas e programas de habitação.

3. Para consecução do objetivo deste Memorando de Entendimento, o Governo da República Federativa do Brasil compromete-se a promover a articulação necessária para permitir ações de cooperação técnica relativas a políticas e programas de planejamento urbano, habitação e inovação tecnológica em produção habitacional, no âmbito de acordos específicos de cooperação entre as partes interessadas.

4. Para o acompanhamento, a supervisão e a avaliação das ações resultantes do presente Memorando de Entendimento, será criado um Grupo de Trabalho, composto por representantes indicados pelos Signatários.

Artigo 3 - Implementação

1. A execução do presente Memorando de Entendimento não implica qualquer ônus financeiro para os Signatários.

2. As atividades de cooperação referidas no presente Memorando de Entendimento serão objeto de futuros acordos específicos envolvendo municípios brasileiros e argentinos, a serem concluídos em conformidade com as respectivas legislações das Partes.

3. O presente Memorando de Entendimento não implica direitos e obrigações para os Signatários no âmbito do Direito Internacional.

Artigo 4 - Entrada em vigor

1. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência de dezoito (18) meses, prorrogável automaticamente, por períodos iguais e sucessivos.

2. Qualquer dos Signatários poderá, a qualquer momento, notificar o outro, por via diplomática, de sua decisão de terminar o presente Memorando de Entendimento, cujos efeitos cessarão trinta (30) dias após a data da notificação.

Artigo 5 - Emendas e Solução de Controvérsias

1. Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo dos Signatários, por via diplomática.

2. Qualquer controvérsia relativa a este Memorando de Entendimento será resolvida por negociação direta entre os Signatários, por via diplomática.

Feito em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos.

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PLANO DE AÇÃO CONJUNTA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA FAZER AVANÇAR A COOPERAÇÃO BILATERAL NA ÁREA DE MASSIFICAÇÃO DO ACESSO À INTERNET EM BANDA LARGA (2011 - 2015)

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina (doravante denominados "Partes"),

Afirmando a convicção de que as tecnologias de informação e comunicação devem servir ao desenvolvimento humano equitativo, de modo a possibilitar o pleno exercício da cidadania e a melhoria na qualidade de vida;

Reconhecendo que o acesso à Internet é condição necessária para o desenvolvimento e a integração dos países, para a competitividade e a produtividade econômicas e para o exercício dos direitos de cidadania em uma Sociedade da Informação inclusiva;

Reafirmando que é objetivo prioritário das políticas de telecomunicações dos dois países a massificação do acesso à Internet, por meio da melhoria na qualidade de conexão e da ampliação da disponibilidade dos serviços de Internet à população, a instituições públicas e a regiões desamparadas em ambos os países;

Reconhecendo que, com o objetivo compartilhado nos Planos nacionais de massificar o acesso à Internet em banda larga, mediante o desenvolvimento de infraestrutura de redes nacionais e soberanas, serão contemplados os elementos necessários para lograr o aporte substancial à segurança na área das telecomunicações, bem como a gestão da informação em ambos os países;

Conscientes de que as políticas, consubstanciadas, respectivamente, no Programa Nacional de Banda Larga e no Plano Nacional de Telecomunicações Argentina Conectada, são complementares;

Destacando o interesse manifesto das Partes em compartilhar experiências e desenvolver estratégias conjuntas nas áreas de política de telecomunicações, interconexão e inclusão digital;

Levando em consideração que a redução dos custos de interconexão entre os países é elemento central na busca de redução do preço do acesso à internet em banda larga para o usuário;

Considerando que este Plano de Ação expressa a vontade dos Governos para cooperar na área de telecomunicações, incluindo o intercâmbio de experiências com o planejamento e a implementação dos Planos Nacionais acima mencionados;

Por meio de consultas amistosas, as duas Partes concordaram com o que segue:

Artigo 1 - Objetivos Gerais

1. De modo a promover uma associação estratégica funcional que permita o desenvolvimento digital inclusivo à população dos dois países, as Partes adotam um Plano de Ação Conjunta para fazer avançar a cooperação bilateral para a massificação do acesso à Internet em banda larga no período 2011-2015, como consta na Declaração Conjunta entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina (doravante denominada Declaração Conjunta), assinada pela Presidenta Dilma Rousseff da República Federativa do Brasil e pela Presidenta Cristina Kirchner da República Argentina, por ocasião da visita de Estado da Presidenta Dilma Rousseff à Argentina, em janeiro de 2011.

2. O Mecanismo de Integração e Cooperação Brasil-Argentina (doravante denominado MICBA) adota, portanto, o Plano de Ação Conjunta Entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para fazer avançar a cooperação bilateral para a massificação do acesso à Internet em banda larga 2011-2015 (doravante denominado Plano de Ação Conjunta).

Artigo 2 - Objetivos Específicos

1. Fortalecer as consultas políticas sobre temas bilaterais e multilaterais de interesse mútuo, com base nos princípios de igualdade e confiança mútua.

2. Estabelecer metas precisas e objetivas para cada uma das áreas de cooperação com base em iniciativas específicas.

3. Monitorar e avaliar as metas estabelecidas e as atividades empreendidas pelos vários organismos envolvidos.

4. Promover o intercâmbio de experiências em áreas de interesse mútuo.

Artigo 3 - Implementação do Plano de Ação Conjunta

1. Cada Parte designará a Instituição Coordenadora e um Ponto Focal, conforme Anexo, que ficarão responsáveis pela interlocução entre as Partes e pela convocação de encontros técnicos anuais, alternadamente no Brasil e na Argentina, entre as Partes, para executar as metas estabelecidas neste Plano de Ação.

2. Os resultados dos encontros técnicos deverão ser reportados a um Conselho de Alto Nível, a ser convocado anualmente, alternadamente no Brasil e na Argentina, pelo Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e pelo Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina.

3. O Conselho será composto, além das referidas Chancelarias, do lado brasileiro, pelo Ministério das Comunicações da República Federativa do Brasil, e, do lado argentino, pelo Ministério do Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços da República Argentina e pela Comissão de Planejamento e Coordenação Estratégica do Plano Nacional de Telecomunicações Argentina Conectada. O Conselho poderá ainda ser integrado por outros ministérios e agências governamentais e, a convite, por universidades, representantes do setor privado, organizações não-governamentais, se e quando apropriado.

4. Caberá ao Conselho monitorar e promover a execução do Plano; avaliar e definir áreas comuns e prioritárias para implementação da cooperação em telecomunicações; elaborar e aprovar cronogramas de execução de metas; convocar reuniões de trabalho; organizar seminários e conferências; propor a criação de subgrupos temáticos para implementar atividades específicas; e avaliar resultados das ações implementadas.

Artigo 4 - Alcance e Atividades

A fim de alcançar o objetivo de fazer avançar a cooperação bilateral para a massificação do acesso à Internet em banda larga no período 2011-2015, as Partes identificam as seguintes áreas de cooperação, sem, no entanto, limitar-se a elas:

INTERCONEXÃO

1. Implementação de infraestrutura de telecomunicações: intercambiar experiências com planos de fibra ótica a cargo dos operadores nacionais de ambos os países com incumbência de desenvolver as redes estatais; incorporar aos projetos regionais de integração física a implantação de dutos para a passagem de cabos de fibra ótica; coordenar esforços no projeto de transposição de cabo óptico do Oceano Atlântico.

2. Tráfego de fronteiras e pontos de interconexão: coordenar os planos estatais com vistas a articular políticas regionais de transmissão de dados e de compras por atacado de capacidade internacional; implementar Ponto de Troca de Tráfego na região da fronteira até 2013.

REGULAÇÃO

1. Regulamentação: intercambiar informações em matéria de legislação, normas jurídicas e técnicas, regulação do espectro e padronização das comunicações; intercambiar experiências na regulamentação do espectro e padronização nos dois países através de suas agências reguladoras.

2. Otimizar a utilização do espectro radioeléctrico: compartilhar experiências na utilização e otimização de estratégias do espectro de rádio entre os órgãos reguladores dos dois países.

POLÍTICA INDUSTRIAL

Indústria eletrônica e de telecomunicações: estabelecer associação estratégica na produção de equipamentos e de aplicações no marco das iniciativas; interconectar a ARSAT e a Telebrás; implementar projeto de infraestrutura de conexão e equipamentos entre várias empresas dos dois países; intercambiar informações sobre programas e políticas na área industrial que visem a tornar acessíveis aos cidadãos os dispositivos que possibilitam o acesso à Internet; explorar a complementaridade das políticas industriais a partir do desenvolvimento conjunto de tecnologia; trocar experiências na área de satélite e desenvolvimento de roteador de grande porte.

INCLUSÃO DIGITAL

1. Inclusão digital educativa: implantação de cidades digitais; trocar experiência na área de telecentros comunitários; intercâmbio de experiência acerca dos programas Conectar Igualdad e Um computador por Aluno. O Brasil tem interesse em conhecer o projeto argentino de "Núcleos de Acesso ao Conhecimento", utilizados como forma de promover o ensino a distância a partir de universidades, e a argentina em conhecer o projeto brasileiro Telecentros.br.

2. Recondicionamento de computadores: A Argentina tem interesse na experiência Brasileira com Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs).

3. Formação dos cidadãos para o uso e o desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação.

CONTEÚDOS DIGITAS INTERATIVOS

Conteúdos e aplicações: intercambiar experiências no que diz respeito ao desenvolvimento de plataformas para a adoção de ferramentas da Sociedade da Informação e Comunicação nas atividades produtivas, sociais, culturais ou políticas dos indivíduos; desenvolver a produção conjunta de conteúdos digitais e interativos; instalar centros de armazenamento e processamento de dados, como forma de internalizar o tráfego de dados em seus territórios.

CONCERTAÇÃO POLÍTICA

Concertar posições em foros internacionais de seguimento à Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, em especial nos temas relativos à governança da Internet. Para tanto, deverão atuar em coordenação na Estratégia da América Latina e do Caribe para a Sociedade da Informação (eLAC).

PESQUISA

Pesquisa aplicada, desenvolvimento científico e tecnológico, formação de recursos humanos especializados: buscar a coordenação entre instituições de capacitação na área específica de telecomunicações; interconectar as redes de pesquisa e desenvolvimento;

FINANCIAMENTO

Trabalhar coordenadamente para o estabelecimento de mecanismos de financiamento e acesso a crédito para projetos públicos e ou privados estratégicos que envolvam as duas partes;

Artigo 5

Os custos relacionados às atividades deste Plano de Ação ficam a cargo das Partes, em conformidade com as disposições e leis locais.

Artigo 6 - Vigência

Este Plano de Ação Conjunta entra em vigor na data de sua assinatura e será válido pelo período de cinco anos.
Feito em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos.

ANEXO

Instituições de Coordenação e Pontos Focais

Brasil:
Ministério das Comunicações, Secretaria de Telecomunicações.

Argentina:
Comissão de Planejamento e Coordenação Estratégica do Plano Nacional de Telecomunicações Argentina Conectada, Coordenador-geral.

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO PEPERI-GUAÇU, ENTRE AS CIDADES DE PARAÍSO, BRASIL, E SAN PEDRO, ARGENTINA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina (doravante denominados "Partes")

Tendo em conta a vontade expressa na Declaração Conjunta firmada pelos Presidentes das Partes, em 23 de abril de 2009, no âmbito do Mecanismo de Integração e Coordenação Brasil-Argentina; e

Considerando a conclusão das obras de pavimentação da BR-282, no Estado de Santa Catarina, Brasil, e o início do processo de construção das obras básicas e de pavimentação sobre a Rodovia Provincial Nº 27, entre a Rodovia Nacional Nº 14 (San Pedro) e a Ponte sobre o Rio Peperi-Guaçu, na Província de Misiones, Argentina;

Acordam:

Artigo I

1. As Partes comprometem-se a iniciar, por intermédio de suas respectivas autoridades competentes, o exame das questões relativas à construção de uma nova ponte internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre os municípios de Paraíso (Brasil) e San Pedro (Argentina), que permitirá a interconexão da BR-282/SC com a Rodovia Nacional Nº 14, Província de Misiones.

2. As Partes comprometem-se, igualmente, a definir a melhor alternativa de instalação do passo de fronteira.

Artigo II

Para os fins mencionados no Artigo I do presente Acordo, as Partes estabelecem uma Comissão Mista integrada por igual número de representantes de cada país, com a seguinte composição:

a) Pela Parte argentina: Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto; Ministério de Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços; Direção Nacional de Vias e outros organismos nacionais competentes; e

b) Pela Parte brasileira: Ministério das Relações Exteriores; Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério da Integração Nacional e outros organismos nacionais competentes.

Artigo III

1. Será da competência da Comissão Mista:

a) reunir os antecedentes para a elaboração dos Termos de Referência relativos aos aspectos técnicos, econômicos, ambientais, físicos, financeiros e legais do empreendimento, levando em consideração as condições hidrológicas e hidráulicas do local;

b) preparar a documentação necessária à construção da ponte e à realização de obras complementares e acessos;

c) referendar o Projeto executivo das obras;

d) preparar a documentação necessária, proceder ao chamado à licitação pública e adjudicar o Projeto;

e) supervisionar a construção das obras até o seu término e realizar duas vistorias, a primeira após seis meses e a segunda um ano após a inauguração.

2. A Comissão Mista terá poderes para solicitar assistência técnica e toda a informação que considerar necessária para o cumprimento de suas funções.

3. Cada Parte será responsável pelas despesas decorrentes de sua representação na Comissão Mista.

4. A Comissão Mista reger-se-á por Regulamento acordado entre as Partes, mediante Acordo por troca de Notas.

Artigo IV

1. Os custos relativos aos estudos, aos projetos e à construção da Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu serão compartilhados entre o Brasil e a Argentina, inclusive no que se refere às obrigações tributárias de cada Parte.

2. Cada Parte ficará responsável pelas despesas relativas aos respectivos acessos à Ponte, à construção do posto de fronteira do seu lado, bem como às desapropriações necessárias à implantação das obras em cada território nacional, segundo as condições a serem acordadas internamente com os governos locais.

3. As Partes poderão optar por compartilhar um único posto de fronteira, cujos custos necessários para a construção e operação serão rateados de modo uniforme, em conformidade com o disposto no parágrafo 1 deste Artigo.

Artigo V

1. O presente Acordo entrará em vigor na data da segunda notificação pela qual uma Parte informa a outra, por via diplomática, do cumprimento dos respectivos requisitos internos para sua entrada em vigor.

2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será dirimida por negociação entre as Partes, pela via diplomática.

3. Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos estabelecidos no parágrafo 1 deste Artigo.

4. Cada Parte poderá, a qualquer momento, notificar à outra sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeitos trinta (30) dias após a data da notificação. As Partes acordarão os detalhes para a conclusão das atividades que já estiverem em execução no âmbito deste Acordo.

Feito em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA; PARA A PROMOÇÃO COMERCIAL CONJUNTA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina (doravante denominados “Partes”),

Inspirados no firme propósito de aprofundar a integração entre os dois países, no âmbito do fortalecimento do MERCOSUL;

Decididos a trabalhar, mediante ações conjuntas de promoção comercial, em prol do desenvolvimento de seus países e dos demais Estados Partes do MERCOSUL; e

Reconhecendo a relevância do comércio internacional como instrumento de promoção de melhores níveis de bem-estar a seus povos,

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo 1 - Objetivos

1. O presente Memorando de Entendimento tem por objeto a elaboração e a execução de planos e projetos para:

a) fomentar o crescimento dos fluxos de exportações das Partes para terceiros países, tendo presente o interesse de promover vendas de bens e serviços de significativo valor agregado;

b) favorecer o incremento das compras brasileiras de bens e serviços argentinos, no âmbito do Programa de Substituição Competitiva de Importações (PSCI) brasileiro;

c) facilitar a execução das decisões dos Coordenadores Nacionais da Reunião Especializada de Promoção Comercial Conjunta do MERCOSUL (REPCCM), órgão criado pela Resolução N.° 91/00 do Grupo Mercado Comum;

d) desenvolver, de forma conjunta e expedita, ações específicas que conduzam ao aprofundamento dos vínculos entre os agentes econômicos das Partes.

2. Para os fins deste Artigo, as Partes, por meio de suas Chancelarias e do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior da República Federativa do Brasil, negociarão programas periódicos conjuntos de missões empresariais, feiras internacionais e estudos de mercado, bem como outras atividades que considerem oportunas.

Artigo 2 - Alcance

1. Para concretizar os planos e projetos voltados para o incremento de suas exportações, as Partes tomarão, entre outras, as seguintes medidas:

a) promoção e organização de encontros e outras atividades complementares que busquem coordenar ações conjuntas de promoção comercial das Partes e dos demais Estados Partes do MERCOSUL, por meio do cruzamento de interesses comuns e complementares e da análise de oportunidades criadas por Acordos de Livre Comércio, Acordos de Comércio Preferencial e Acordos de Complementação Econômica;

b) apoio técnico e operacional à organização de missões compradoras, missões empresariais conjuntas ao exterior, bem como à participação conjunta em feiras internacionais nos estandes do MERCOSUL, em conformidade com as decisões constantes da Ata N.º 3/2010 da XLV REPCCM;

c) gestões junto a instituições dos setores público e privado, entidades financeiras nacionais e internacionais e associações empresariais ligadas à área de comércio exterior, a fim de fomentar atividades de promoção comercial, tais como capacitação e assistência técnica, apoio às micro, pequenas e médias empresas, seminários, feiras comerciais e industriais, missões empresariais, visitas técnicas e estudos de mercado;

d) intercâmbio de informações e cooperação técnica nos seguintes temas:

i. políticas comerciais;

ii.marco institucional vigente para a execução de políticas comerciais e setoriais;

iii.sistemas de transporte e canais de comercialização nacionais, regionais e internacionais;

iv. oferta e demanda bilaterais, regionais e mundiais de seus produtos de exportação; e

v. qualquer outro tema que as Partes considerem oportuno;

e) promoção de projetos que visem à complementação e à integração industrial, comercial e tecnológica, com vistas a otimizar o aproveitamento dos recursos disponíveis entre as Partes e aproximar seus respectivos setores privados, tendo em conta a conveniência de se apoiar a melhoria da produtividade e da competitividade das Partes e dos demais Estados Partes do MERCOSUL;

f) estimular o turismo em seus respectivos países e nos demais Estados Partes do MERCOSUL, como ferramenta de intercâmbio comercial, com apoio de entidades afins dos setores público e privado.

2. Para os fins deste Artigo, as Partes, por meio de suas Chancelarias, negociarão programas periódicos conjuntos de missões empresariais, feiras internacionais e estudos de mercado, bem como de outras atividades que considerem oportunas.

Artigo 3 - Financiamento

A fim de alcançar os objetivos propostos neste Memorando, as Partes realizarão ações conjuntas para obter recursos financeiros, com o apoio dos setores público e privado, de organismos financeiros nacionais e internacionais e de entidades empresariais interessadas em comércio exterior.

Artigo 4 - Administração do Memorando de Entendimento

1. As Partes acordam estabelecer um Grupo de Trabalho Executivo (GTE), coordenado pelas Chancelarias dos dois países e pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior da República Federativa do Brasil, para lograr os objetivos do presente Memorando de Entendimento.

2. O GTE poderá solicitar a participação de representantes dos setores público e privado diretamente vinculados aos temas específicos contidos no presente instrumento. O Grupo reunir-se-á em forma ordinária uma vez por semestre, alternadamente no Brasil e na Argentina, ou em caráter extraordinário a pedido de uma das Partes.

Artigo 5 - Vigência e Denúncia

1. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor no momento de sua assinatura e terá vigência indeterminada.

2. Este Memorando poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

3. Qualquer Parte poderá notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Memorando. A denúncia surtirá efeito noventa (90) dias após a data da notificação. As Partes decidirão, conjuntamente, sobre a continuidade das atividades que estiverem em andamento.

Feito em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE BIOENERGIA, INCLUINDO BIOCOMBUSTÍVEIS

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Argentina (doravante denominados "Partes"),

Reconhecendo que a energia é um recurso essencial para a melhoria das condições de vida de nossos povos e que o acesso à energia é relevante para o crescimento econômico com equidade e inclusão social e para o enfrentamento dos atuais desafios globais, como a mudança do clima e o desenvolvimento sustentável;

Compartilhando o objetivo de promover o crescimento da participação das energias renováveis na matriz energética global;

Conscientes da importância de um mercado mundial para bioenergia, incluindo biocombustíveis, que funcione de forma adequada, bem como da necessidade de eliminar distorções de mercado;

Reconhecendo as diferentes e valiosas iniciativas de cooperação e integração energéticas existentes entre as Partes e no espaço sul-americano, baseadas na solidariedade, complementaridade, eficiência e sustentabilidade;

Cientes da relevância dos esforços conjuntos em curso no âmbito do Grupo Ad Hoc de Biocombustíveis do Mercosul (GAHB) e na União de Nações Sul-americanas (Unasul), entre outros foros internacionais, em prol da disseminação da produção e uso sustentável de biocombustíveis;

Convencidos da importância da pesquisa e desenvolvimento em bioenergia, a fim de aumentar sua eficiência em termos econômicos, fortalecer os benefícios sociais e reduzir os impactos ambientais, contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável;

Levando em conta os mecanismos de cooperação existentes nas áreas de energia, agricultura, meio-ambiente, ciência e tecnologia sobre biocombustíveis, com destaque para os trabalhos da Comissão Mista Bilateral Permanente em Matéria Energética, criada em 5 de julho de 2002, o Programa Bilateral de Energias Novas e Renováveis do Mecanismo de Integração e Coordenação Brasil-Argentina e, muito especialmente, o trabalho conjunto entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Planificação Federal, Investimento Público e Serviços da República Argentina; e

Considerando que este Memorando de Entendimento expressa a vontade dos Governos de cooperar na área de bioenergia, incluindo biocombustíveis,

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo 1 - Objetivo

O objetivo do presente Memorando de Entendimento é promover a produção e o uso da bioenergia e os biocombustíveis, em ambos os países.

Artigo 2 - Escopo e atividades

A fim de alcançar o objetivo do presente Memorando de Entendimento, as Partes decidirão quais atividades serão desenvolvidas em conjunto, podendo incluir, em conformidade com suas respectivas leis e regulamentos internos:

a) intercâmbio de informações sobre produção e uso sustentáveis de bioenergia, incluindo biocombustíveis líquidos, e outras áreas de interesse relacionadas;

b) cooperação para promover a utilização de tecnologias na área de bioenergia, incluindo a cogeração de bioeletricidade a partir de resíduos agrícolas e a produção de biocombustíveis líquidos;

c) promoção da harmonização de padrões e normas técnicas para biocombustíveis em foros regionais e internacionais relevantes;

d) cooperação com vistas ao estabelecimento de um mercado mundial para os biocombustíveis líquidos - a exemplo do etanol, biodiesel e bioquerosene - e tecnologias, equipamentos e serviços associados a sua produção e uso;

e) facilitação e promoção de cooperação com a indústria automotiva e com produtores de outras tecnologias de uso final relevantes para promover o uso eficiente da bioenergia, em particular o uso do etanol e do biodiesel;

f) promoção de programas de pesquisa e desenvolvimento da bioenergia, incluindo os biocombustíveis, a fim de melhorar o desempenho técnico, aumentar a eficiência em termos de custos e promover o desenvolvimento sustentável;

g) estímulo à promoção de atividades com vistas a expandir o comércio bilateral na área de bioenergia, dentro do marco legal vigente e com base nos princípios de complementariedade e sustentabilidade que motivam o presente Memorando de Entendimento.

Artigo 3 - Grupo de Trabalho

1. As Partes concordam em estabelecer Grupo de Trabalho, a ser integrado por representantes indicados por cada Governo, com vistas a conduzir a implementação das atividades realizadas relativas a este Memorando de Entendimento.

2. Pelo lado brasileiro, integrarão o Grupo de Trabalho representantes das seguintes instituições: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério do Meio Ambiente e Ministério do Desenvolvimento Agrário, bem como agências a eles vinculadas.

3. Pelo lado argentino, integrarão o Grupo de Trabalho representantes das seguintes instituições: Ministério de Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto, Ministério de Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços, Ministério de Agricultura, Pecuária e Pesca, Ministério de Ciência e Tecnologia, Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

4. O Grupo de Trabalho poderá, por acordo mútuo das Partes, convidar representantes do setor privado, da academia ou de organizações não-governamentais, conforme julgue apropriado.

5. A coordenação das atividades relacionadas com este Memorando de Entendimento, por parte do Governo da República Argentina, será exercida por responsável designado pelo Ministério de Planificação Federal, Investimento Público e Serviços.

6. A coordenação das atividades relacionadas com este Memorando de Entendimento, por parte do Governo da República Federativa do Brasil, será exercida por responsável designado pelo Ministério de Minas e Energia.

7. As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas anualmente, alternadamente no Brasil e na Argentina, conforme mutuamente acordado.

8. Caberá ao Grupo de Trabalho:

a) avaliar e definir áreas comuns prioritárias para a implementação da cooperação em biocombustíveis;

b) elaborar e aprovar o Plano de Trabalho;

c) convocar reuniões de trabalho;

d) organizar seminários e conferências;

e) propor a criação de subgrupos temáticos para implementar atividades específicas para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Plano de Trabalho; e

f) avaliar os resultados da execução das ações implementadas no âmbito dessa cooperação.

Artigo 4 - Custos de Implementação

Custos relacionados às atividades no âmbito deste Memorando de Entendimento estão sujeitos à disponibilidade de fundos apropriados, em conformidade com as respectivas disposições orçamentárias e as legislações de cada Parte.

Artigo 5 - Dispositivos finais

1. Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data da segunda notificação pela qual uma Parte informa a outra, por via diplomática, do cumprimento dos respectivos requisitos internos para sua entrada em vigor.

2. Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos previstos no parágrafo 1 deste Artigo.

3. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação do presente Memorando de Entendimento será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

4. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Memorando de Entendimento. A denúncia surtirá efeitos trinta (30) dias após a data da notificação.

Feito em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos.

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ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE CNEN E CNEA SOBRE PROJETO DE NOVO REATOR DE PESQUISA MULTIPROPÓSITO

Considerando:

Que a República Federativa do Brasil irá construir um novo reator de pesquisa,

Que a República da Argentina irá construir um novo reator de pesquisa,

Que o Governo da República Federativa do Brasil, por meio da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), e o Governo da República Argentina, por meio da Comisión Nacional de Energía Atómica (CNEA), definiram as funções e as especificações técnicas dos seus respectivos reatores de pesquisa com base em consulta aos grupos correspondentes de futuros usuários,

Que os dois reatores de pesquisa serão do tipo multipropósito e possuem os mesmos objetivos gerais de “produção de radioisótopos, testes de irradiação de combustíveis e materiais, e pesquisas com feixes de nêutrons”,

Que, cumprindo as orientações da COBEN, foi realizada uma visita de representantes da CNEN e da CNEA ao reator OPAL, bem como foi realizado um workshop no Centro Atômico Bariloche, da CNEA, para discutir as características conceituais comuns aos dois reatores de pesquisa,

Que ficou definido que os projetos dos dois reatores serão fortemente baseados no reator OPAL da Austrália, projetado e construído pela empresa INVAP, da Argentina,

Que ficou definido que são similares as especificações técnicas estabelecidas para os sistemas do reator propriamente dito, para a instrumentação e controle, e para os feixes de nêutrons,

O Acordo de Cooperação entre o Governo da República Argentina e o Governo da República Federativa do Brasil para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, firmado em Buenos Aires, em 17 de maio de 1980 (anexo 1),

O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento e a Aplicação de Energia Nuclear para Fins Pacíficos em Matéria de Reatores, Combustíveis Nucleares, Abastecimento de Radioisótopos e Radiofármacos, e de Gestão de Resíduos Radioativos (anexo 2),

Que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, através do item B.7 da Declaração Conjunta de seus respectivos presidentes, de 22 de fevereiro de 2008, determinaram aos órgãos competentes dos dois países a constituição de uma Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN) para discutir a estratégia da cooperação futura no campo nuclear, bem como para identificar projetos concretos de cooperação bilateral, incluindo o levantamento das capacidades mútuas necessárias em matéria de recursos humanos, tecnológicos e financeiros, assim como em matéria da complementação industrial (anexo 3),

Que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, através do item 7 da Declaração Conjunta sobre Cooperação Nuclear, de seus respectivos presidentes, de 3 de agosto de 2010, instruíram a Comissão Binacional de Energia Nuclear (COBEN) para intensificar os esforços de implementação de projetos de cooperação e integração por ela identificados como prioritários para o avanço da cooperação bilateral no campo dos usos pacíficos da energia nuclear, em particular projetos emblemáticos da relação estratégica bilateral e de alta visibilidade, como o desenvolvimento conjunto de um reator de pesquisa multipropósito (anexo 4),

Que com base nas semelhanças identificadas na concepção dos dois reatores de pesquisa, estima-se que a execução do projeto básico de engenharia das partes comuns irá proporcionar uma economia da ordem de 20% para cada país, com base nos custos correspondentes ao reator OPAL.

A CNEN e a CNEA, representadas por seus respectivos Presidentes, acordam o seguinte:

Artigo 1º

Os reatores de pesquisa do Brasil e da Argentina se destinam às mesmas aplicações de “produção de radioisótopos, testes de irradiação de combustíveis e materiais, e pesquisas com feixes de nêutrons”.

Artigo 2º

Os dois reatores de pesquisa terão a mesma potência de 30 MW e projetos similares dos sistemas do reator propriamente dito, da instrumentação e controle, e dos feixes de nêutrons.

Artigo 3º

O modelo OPAL será tomado como planta de referência para o projeto básico de ambos os reatores de pesquisa.

Artigo 4º

As autoridades competentes do Brasil e da Argentina envidarão esforços para desenvolver os respectivos projetos em parceria, estendida às futuras contratações, visando redução de custos, redução de esforços e maior eficiência no processo.

Artigo 5º

A CNEN e a CNEA manterão suas independências técnica e econômica.

Artigo 6º

Uma vez concluídos os projetos básicos, nas suas etapas posteriores ambos os empreendimentos serão conduzidos de forma independente.

Artigo 7º

A CNEN e a CNEA manifestam a sua disposição para explorar outras oportunidades de cooperação nas etapas posteriores de ambos empreendimentos.

Artigo 8º

Um Comitê Diretor, constituído por dois representantes da CNEN e dois representantes da CNEA supervisionarão a implementação e a execução das atividades deste convênio.

Artigo 9o

Na ocorrência de desacordos no Comitê Diretor, as questões em discussão serão conduzidas aos presidentes da CNEN e da CNEA para resolução.

Feito em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011, em dois originais, nos idioma português e espanhol, sendo ambos igualmente autênticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DE PLANEJAMENTO FEDERAL, INVESTIMENTO PÚBLICO E SERVIÇOS DA REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE INTERCÂMBIO DE ENERGIA ELÉTRICA

O Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil

e

o Ministério de Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços da República Argentina (doravante denominados "Partes"),

Considerando o término da vigência do Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços da República Argentina sobre Intercâmbio de Energia Elétrica para o ano de 2010, firmado no dia 04 de junho de 2010;

Considerando a solicitação formalizada pelo Ministério de Planejamento Federal, Investimento Público e Serviços da República Argentina, no sentido dar continuidade em 2011 ao suprimento de energia elétrica interruptível do Brasil à Argentina;

Considerando a disposição do Governo brasileiro de prestar todo o apoio possível com vistas a contribuir para a melhoria das condições de abastecimento energético na República Argentina, formalizada pela Resolução nº 03 de 13 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e

Considerando o interesse de ambos Governos de favorecer intercâmbios de oportunidade, de acordo com o marco regulatório de cada país,

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo 1

O Governo brasileiro buscará disponibilizar energia elétrica sob duas modalidades:

a) sem devolução da energia elétrica interruptível suprida: mediante utilização de usinas térmicas não despachadas para atender o mercado do país supridor e/ou por meio de energia vertida turbinável não alocável no sistema do país supridor; tal modalidade poderá ser realizada durante os meses de janeiro a dezembro de 2011, via Conversora de Frequência de Garabi ou via Conversora de Frequência de Uruguaiana;

b) com devolução da energia elétrica interruptível suprida: suprimento realizado mediante utilização da energia elétrica do sistema interligado brasileiro (de origem hidráulica) durante o período de maio a agosto de 2011.

Artigo 2

O suprimento de energia elétrica no período mencionado no item "b" do Artigo anterior pela República Federativa do Brasil à República Argentina terá natureza excepcional e interruptível.

Artigo 3

O suprimento de energia elétrica da República Federativa do Brasil à República Argentina será realizado sempre que não coloque em risco a segurança eletro-energética brasileira.

Artigo 4

A quantidade disponível de energia elétrica, limitada à capacidade de 2100 MW, a ser fornecida pela República Federativa do Brasil à República Argentina, será definida semanalmente por meio do Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil, consultados os órgãos competentes.

Artigo 5

O volume equivalente de energia elétrica de origem hidráulica suprida pela República Federativa do Brasil à República Argentina, na modalidade a que se refere o item "b" do Artigo 1, deverá ser obrigatoriamente devolvido, acrescido de volume de energia elétrica necessário para compensar perdas.

Artigo 6

A devolução, pela República Argentina, do volume de energia elétrica de origem hidráulica suprido pela República Federativa do Brasil ocorrerá sob a forma de parcelas mensais uniformes, em períodos nos quais essa energia possa ser alocada no Sistema Elétrico Brasileiro, entre os meses de setembro a novembro de 2011, podendo ser antecipada, com base em comum acordo entre as Partes.

Artigo 7

Os custos relacionados a garantias, perdas, transporte, tributos e encargos, tanto no caso do suprimento da energia elétrica por parte da República Federativa do Brasil, como da devolução da energia elétrica de origem hidráulica serão de responsabilidade da República Argentina, calculados com base na regulação da República Federativa do Brasil.

Artigo 8

As Partes, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, implementarão, quando necessário, medidas no sentido de que os agentes comercializadores de operações de fornecimento e devolução de energia elétrica previstas no presente Memorando não sofram qualquer tipo de custo ou encargo adicional aos estabelecidos no Artigo anterior para o exercício de tais atividades.

Artigo 9

As Partes concordam em incluir a utilização da Interconexão Internacional Paso de los Libres-Uruguaiana (50MW) para o fornecimento de energia de que trata o presente Memorando para o ano 2011.

Artigo 10

Para toda operação e/ou transação econômica gerada pela aplicação do presente Memorando, será aplicado o Sistema Bilateral de Pagamentos em Moedas Locais, implementado por meio do "Convênio do Sistema de Pagamentos em Moeda Local", firmado entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, em 8 de setembro de 2008.

Artigo 11

As Partes promoverão ações no sentido de obter o financiamento de Produtos e Serviços Exportados pela República Federativa do Brasil no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da Associação Latino-americana de Integração (ALADI).

Artigo 12

As análises dos mecanismos de intercâmbio para o ano de 2012 terão continuidade, com o compromisso de intensificar os estudos com vistas a instituir um mecanismo permanente de intercâmbio compensado de energia elétrica entre ambos os países.

Artigo 13

Os detalhes de implementação dos pontos precedentes serão acordados pelas Secretarias de Energia de ambos os Países ou pelos Órgãos que elas indiquem.

Artigo 14

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Memorando será resolvida por negociação direta entre as Partes.

Artigo 15

O presente Memorando entrará em vigor na data de sua assinatura.

Feito em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011, em dois originais, em português e em espanhol, sendo ambos igualmente válidos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PRODUTIVA DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA COOPERAÇÃO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM LUZ SÍNCROTRON

O Ministério da Ciência e Tecnologia da República Federativa do Brasil

e

o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação Produtiva da República Argentina (subsequentemente denominados como Partes),

Decididos a cultivar um ambiente de crescente cooperação científica e tecnológica em áreas de ponta entre os dois países;

Determinados a desenvolver e expandir a já existente cooperação em ciência, tecnologia e inovação no campo da Luz Síncrotron entre os dois países;

Convencidos de que a cooperação Brasil-Argentina na área de ciência, tecnologia e inovação pode e deve se abrir à participação ativa de outros países da América Latina,

As Partes resolvem:

1. Desenvolver projetos conjuntos de pesquisa e desenvolvimento relacionados com a construção da Nova Fonte de Luz Síncrotron nas áreas de física de aceleradores, linhas de luz e estações experimentais, através das seguintes atividades científicas e tecnológicas:

a) Intercâmbio de pesquisadores envolvidos em projetos conjuntos;

b) Desenvolvimento tecnológicos conjuntos aplicáveis ao funcionamento de Fontes de Luz Síncrotron e suas aplicações;

c) Seminários, publicações, oficinas de trabalho e conferências conjuntas;

d) Intercâmbio de estudantes através de estadias de curto e longo prazo, com possibilidade de financiamento por meio de bolsas de estudo, no âmbito dos programas propostos pelas Partes.

2. Envidar esforços para ampliar as atividades descritas nesse Memorando para outros países da América Latina.

3. Cada projeto conjunto de pesquisa, sob a égide do presente Memorando, poderá ser estabelecido entre instituições das partes signatárias por meio de um instrumento específico, que detalhará as condições necessárias à sua realização.

4. As Partes criarão um Grupo de Trabalho para coordenar a implantação deste Memorando e avaliar o progresso de suas atividades. O Grupo de Trabalho se reunirá quando necessário, no Brasil ou na Argentina, em datas acordadas entre as Partes, mediante a troca de correspondências.

5. Este Memorando entrará em vigor na data de sua assinatura e poderá ser alterado mediante consentimento mútuo entre as Partes.

6. Qualquer uma das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra sobre sua intenção de denunciar o presente Memorando, o que ocorrerá seis (6) meses após a data da notificação nesse sentido por uma das Partes.

Feito em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011, em duas cópias, uma em português e outra em espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

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CONVENIO INTERINSTITUCIONAL ENTRE LA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEL BRASIL Y EL MINISTERIO DE PLANIFICACIÓN FEDERAL, INVERSIÓN PÚBLICA Y SERVICIOS DE LA REPÚBLICA ARGENTINA

La Caixa Econômica Federal

y

El Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina,
(en adelante denominados “las Partes”),

BASADOS en los principios de complementariedad y solidaridad entre los pueblos y el respeto a la soberanía, a la autodeterminación y al derecho soberano de establecer los criterios que promuevan el desarrollo sustentable;

BASADOS en el “Acuerdo de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Argentina y el Gobierno de la República Federativa del Brasil”, celebrado en Buenos Aires, el 9 de abril de 1996;

CONSIDERANDO las excelentes relaciones de amistad y cooperación que unen a la República Argentina y a la República Federativa del Brasil;

CONSIDERANDO la necesidad de crear mecanismos efectivos para promover el desarrollo y la integración de los pueblos de América del Sur;

CONSIDERANDO la determinación de ambos países de trabajar conjuntamente en la búsqueda de mejores condiciones de vida y de vivienda para sus ciudadanos, especialmente para aquellos que posean una baja renta;

CONSIDERANDO el compromiso de ambos Gobiernos de contribuir al desarrollo de las áreas de frontera y la integración física, económica y cultural de la región;

AFIRMANDO el interés de los Gobiernos de ambos países de que se produzca el mayor intercambio posible de conocimientos y experiencia en las áreas de desarrollo urbano, programas sociales e integración fronteriza, asegurando de esta manera el bienestar social de sus pueblos;

Llegaron al siguiente entendimiento:

I. Objetivo

El presente Convenio tiene por objetivo establecer parámetros para el intercambio de experiencias entre las instituciones de los dos países que permitan la implementación de proyectos que estimulen el desarrollo económico local y fronterizo, el incremento de infraestructura urbana, la producción de viviendas para la población menos favorecida y la estructuración de programas sociales, incluyendo:

a) fomento a la integración regional por medio de acciones dirigidas al desarrollo de frontera con integración productiva regional y con fondos para proyectos en el ámbito del Mercosur y de la UNASUR, como el Fondo para la Convergencia Estructural y el Fortalecimiento Institucional del Mercosur (FOCEM), entre otros, en sus dimensiones económica, social y cultural en sociedad con los gobiernos subnacionales;

b) modelos de financiamiento para la mejora de la infraestructura y saneamiento urbano y para la producción habitacional para la población de baja renta, en los moldes del Programa Mi Casa Mi Vida (MCMV) en el Brasil y de los programas de desarrollo urbano vigentes en la Argentina;

c) creación de programas de beneficios sociales para la población carente, incorporando instrumentos de inclusión bancaria.

II. Alcance y Actividades

Para el alcance del objetivo establecido en el artículo anterior, las Partes acuerdan desarrollar las siguientes actividades:

a) compartir conocimientos y experiencias en los ámbitos institucional, tecnológico y financiero, necesarios para la ejecución de proyectos originados en el presente instrumento;

b) transferir conocimientos teniendo como objetivo la capacitación de los recursos humanos necesarios para el intercambio de conocimientos y el desarrollo de las actividades;

c) cualquier otra actividad que las Partes decidan de común acuerdo.

III. Grupo de Trabajo

Con el fin de otorgar efectividad al desarrollo del objetivo de este Convenio, las Partes acuerdan establecer un Grupo de Trabajo integrado por representantes y funcionarios especializados en las áreas técnicas pertinentes, que las Partes consideren necesarias.

El Grupo de Trabajo señalado en el artículo anterior se reunirá alternadamente en la República Argentina y en la República Federativa del Brasil, en las fechas acordadas por las Partes. El equipo tendrá las siguientes atribuciones:

a) incentivar, promover y planear encuentros entre la Caixa Econômica Federal y el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina, que sirvan de marco para el establecimiento de acuerdos de intercambio de experiencias entre estas dos instituciones;

b) preparar documentos técnicos, flujos operacional/financieros y apoyar en el desarrollo de herramientas tecnológicas para la ejecución del objetivo del presente Convenio;

c) cualquier otra atribución que las Partes decidan de común acuerdo.

IV. Gastos de Implementación

Los gastos relacionados con las actividades de este Convenio estarán sujetos a la disponibilidad de los fondos correspondientes, en conformidad con las disposiciones y leyes de cada una de las Partes.

V. Controversias

Las dudas o controversias que surjan con motivo de la interpretación o aplicación del presente Convenio serán resueltas amigablemente por medio de negociaciones directas entre las Partes.

VI. Modificaciones

El presente Convenio podrá ser modificado de mutuo acuerdo por las Partes. Tales modificaciones entrarán en vigor en la fecha de su firma.

VII. Entrada en vigor

1. El presente Convenio entrará en vigor en la fecha de su firma y tendrá la duración de un (1) año, prorrogable automáticamente por períodos iguales, salvo si una de las Partes comunica a la otra, por escrito, su intención de no prorrogarlo, con un mínimo de tres (3) meses de anticipación de la fecha de su expiración.

2. Cualquiera de las Partes podrá dar por terminado el presente Convenio, en cualquier momento, mediante notificación escrita a la otra Parte. El término surtirá efecto a los tres (3) meses posteriores de recibida la notificación.

Hecho en Buenos Aires, el día 31 de enero de 2011, en dos originales, en español.

Por la Caixa Econômica Federal del Brasil
Jorge Hereda - Vice-Presidente de la Caixa Econômica Federal

Por el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina
Julio De Vido - Ministro de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina

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DECLARACIÓN PARA LA PROMOCIÓN DE LA IGUALDAD DE GÉNERO Y LA PROTECCION DE LOS DERECHOS DE LAS MUJERES

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República Argentina

Reafirman el compromiso común a favor de la igualdad de género así como los lazos históricos de amistad entre ambas naciones;

Destacan el avance de las políticas públicas que vienen siendo desarrolladas en el Brasil y en la Argentina en la promoción de la igualdad de género;

Reafirman los principios de la dignidad y del valor del ser humano y de la igualdad de derechos entre mujeres y hombres;

Reiteran su compromiso con la plena aplicación de la Declaración y de la Plataforma de Acción adoptados en la Cuarta Conferencia Mundial sobre la Mujer, realizada en Beijing, en 1995;

Reiteran las obligaciones asumidas en el ámbito de la Convención sobre la Eliminación de Todas las Formas de Discriminación contra la Mujer, de 18 de diciembre de 1979, y de su Protocolo Adicional;

Reiteran los compromisos asumidos en el marco de las Conferencias Regionales sobre la mujer de América Latina y el Caribe, en particular los consensos de Quito y de Brasilia;

Reiteran los compromisos asumidos en el marco de la Conferencia Mundial contra el Racismo, la Discriminación Racial, la Xenofobia y las Formas Conexas de Intolerancia, realizada en Durban, en 2001;

Reiteran las obligaciones contraídas en el marco de la Comisión Interamericana de Mujeres, especialmente las derivadas de la adopción de la Convención Interamericana para Prevenir, Sancionar y Erradicar la Violencia contra la Mujer —Convención de Belem do Para—;

Expresan su convencimiento sobre la necesidad de continuar trabajando conjuntamente en el ámbito del MERCOSUR, desde la Reunión Especializada de la Mujer, para alcanzar un mayor bienestar para todas las mujeres de la región;

Destacan la importancia de la promoción y la protección de los derechos de las mujeres en sus países, en la región y en el mundo;

Expresan su convicción de que la participación de las mujeres en la sociedad, en igualdad de condiciones con los hombres, es constitutiva de la democracia y esencial para el desarrollo pleno de los países;

Expresan su decisión de conjugar esfuerzos para consolidar, en ambos países, la implementación de las medidas necesarias para la eliminación de la discriminación y para la promoción y protección de los derechos de las mujeres;

Destacan la especial circunstancia histórica por la que atraviesan, ya que las Presidencias de ambos países están a cargo de mujeres elegidas democráticamente a través del voto popular; y

Declaran:

13. Que promoverán el intercambio de información y la coordinación de acciones entre ambos países a fin de eliminar la discriminación contra las mujeres y alcanzar la igualdad de género, con el objetivo de lograr sociedades más inclusivas en donde las mujeres puedan participar, en condiciones de igualdad con los hombres, en todos los ámbitos de la vida política, social y económica de ambos países.

14. Que desarrollarán todos los esfuerzos para incrementar la participación igualitaria, plural y multirracial de las mujeres en los espacios de poder y de decisión a nivel nacional y regional;

15. Que prestarán especial atención a la inclusión de las mujeres en los procesos económicos, fomentando su autonomía económica y poniendo énfasis en las mujeres que se encuentran en situación de extrema pobreza;

16. Que promoverán el valor de la educación como herramienta fundamental para alcanzar sociedades más democráticas, menos discriminatorias y más tolerantes hacia la diversidad que caracteriza a nuestras sociedades;

17. Que continuarán trabajando para garantizar los derechos a la salud integral de todas las mujeres;

18. Que condenan todo acto de violencia cometido contra las mujeres y que aunarán esfuerzos por combatir la violencia de género en cualquiera de sus manifestaciones, en el marco de los compromisos internacionales contraídos y de las respectivas legislaciones nacionales vigentes;

19. Que continuarán dando impulso a la igualdad de género a través de la incorporación de la perspectiva de género en todas las políticas públicas atendiendo a la situación especial por la que atraviesan todas las mujeres, especialmente las pertenecientes a grupos en situación de mayor vulnerabilidad;

20. Que establecen una Comisión Coordinadora Binacional conformada por representantes de la Secretaría de Políticas para las Mujeres de la República Federativa del Brasil, del Consejo Nacional de las Mujeres de la Republica Argentina, y de las áreas con competencia en el tema género de ambos Ministerios de Relaciones Exteriores;

21. Que la Comisión deberá constituirse en un plazo no mayor a sesenta días desde la firma de la presente Declaración y se reunirá de manera alternativa en ambos países;

22. Que la Comisión tendrá como primera actividad la elaboración de un Plan de Acción que incluya la identificación de acciones a nivel nacional, regional e internacional tendientes a alcanzar los propósitos enunciados en esta Declaración, considerando, entre otros, los siguientes objetivos :

a) erradicación de la pobreza;

b) educación inclusiva y no discriminatoria;

c) participación igualitaria, plural y multiracial de las mujeres en los espacios de poder y de decisión;

d) autonomía económica e igualdad en el mundo laboral;

e) mejora de las condiciones de vida y de salud integral de las mujeres.

23. Que la Comisión podrá convocar, según la temática a tratar, a otros órganos gubernamentales, representantes de los movimientos de mujeres interesados y otros actores sociales;

24. Deciden dar carácter prioritario a la implementación de la presente Declaración, convencidos de que la incorporación de las mujeres en pie de igualdad con los hombres permitirá alcanzar sociedades más democráticas e inclusivas.

Hecho en Buenos Aires, el 31 de enero de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y en castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos.

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DECLARACIÓN SOBRE LOS APROVECHAMIENTOS DE LOS RECURSOS HÍDRICOS COMPRATIDOS EN EL TRAMO LIMÍTROFE DEL RÍO URUGUAY Y SU AFLUENTE EL RÍO PEPIRÍ GUAZÚ

El Ministro de Minas y Energía de la República Federativa del Brasil

y

El Ministro de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina,

Considerando La importancia estratégica que revisten los emprendimientos binacionales para la integración de los países.

Considerando que los aprovechamientos hidroeléctricos de Garabí y Panambí pueden convertirse en un elemento fundamental en el desarrollo de la integración.

Considerando que fue concluido el Estudio de Inventario del río Uruguay.

Considerando que se encuentran en proceso de contratación los Estudios de Viabilidad de los dos aprovechamientos

Considerando que es necesario que estos aprovechamientos se inserten en las estrategias de desarrollo de la región en que se implementarán.

Declaran:

1. Reafirmar la importancia de impulsar la concreción de los aprovechamientos Garabí y Panambí como hitos relevantes en la estrategia de integración en materia de energía y destacar el accionar de la Comisión Técnica Mixta y de EBISA y ELETROBRAS.

2. Congratularse por los avances obtenidos por la Comisión Técnica Mixta en la supervisión de las actividades desempeñadas por EBISA Y ELETROBRAS en esta fase de estudios de los dos aprovechamientos, con la conclusión del Estudio de Inventario del trecho internacional del río Uruguay y el inicio del proceso de contratación de los Estudios de Viabilidad de los dos aprovechamientos.

3. Instruir a la Comisión Técnica Mixta para que priorice los Estudios de Viabilidad de los dos aprovechamientos y continúe con los estudios relacionados con la elaboración de un Plan de Obras y Acciones Preliminares de Desarrollo, Mitigadoras y Compensatorias de los Aprovechamientos, simultáneamente con los Estudios de Viabilidad, realizando consultas con las autoridades de la región.

Buenos Aires, 31 de enero de 2011.

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ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO DE LAS FARMACOPEAS DE BRASIL Y ARGENTINA Y SUS LABORATORIOS NACIONALES DE CONTROL PARA LA CREACIÓN DE UNA FARMACOPEA REGIONAL”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República Argentina(en adelante denominados “las Partes”),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica han sido fortalecidas y amparadas por el Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República Argentina, firmado en Buenos Aires, el 9 de abril de 1996;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de la salud reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Fortalecimiento de las Farmacopeas de Brasil y Argentina y sus Laboratorios Nacionales de Control para la Creación de una Farmacopea Regional” (en adelante denominado “Proyecto”), cuya finalidad es ampliar el alcance del trabajo desarrollado en el marco del Mecanismo de Integración y Coordinación Brasil - Argentina - MICBA, con el fin de crear una Farmacopea Regional que permitirá reducir la dependencia de importación de Sustancias de Referencia de otras Farmacopeas, contribuyendo a mejorar la calidad de vida de la población y al fortalecimiento económico de la región.

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y los resultados a alcanzar en el ámbito de este Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

a) la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes de este Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República Argentina designa:

a) Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto (MRECIC) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) a la Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnologías (ANMAT) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Argentina las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

b) proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) prestar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno argentino, mediante la facilitación de toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto; y

d) acompañar y evaluar el desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República Argentina:

a) designar técnicos para desarrollar en Brasil las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

b) proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto;

c) prestar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante la facilitación de toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto; y

d) acompañar y evaluar el desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros del Estado brasileño o cualquier otra actividad gravosa al patrimonio nacional.

Artículo IV

Para la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar recursos de instituciones públicas y privadas, de organizaciones no gubernamentales, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales que se efectivizarán a través de la suscripción de instrumentos legales específicos.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Acuerdo Complementario estarán sujetas a las legislaciones nacionales de las Partes.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II de este Acuerdo Complementario elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

1. El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor en la fecha de la última notificación por la cual una Parte informe a la otra el cumplimiento de los requisitos internos para la entrada en vigor de este Acuerdo Complementario.

2. El presente Acuerdo Complementario tendrá una vigencia de dos (2) años, siendo renovado automáticamente, hasta el cumplimiento de su objeto, salvo manifestación contraria de cualquiera de las Partes.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por negociación directa entre las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá, en cualquier momento, notificar a la otra, por la vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario, cabiendo a las Partes decidir sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de notificación.

Artículo X

1. El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática. Las enmiendas entrarán en vigor de conformidad con los procedimientos establecidos en Artículo VII, párrafo 1, de este Acuerdo Complementario.

2. Con respecto a las cuestiones no previstas en el presente Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República Argentina, firmado el 9 de abril de 1996, y las normas en vigor en la República Federativa del Brasil y en la República Argentina, cuando resultare pertinente.

Hecho en Buenos Aires, el 31 de enero de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos igualmente auténticos.

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PROTOCOLO ADICIONAL AL ACUERDO PARA LA CREACIÓN DE LA COMISIÓN DE COOPERACIÓN Y DESARROLLO FRONTERIZO (CODEFRO) ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República Argentina (en adelante denominados “las Partes”),

Decididos a profundizar la cooperación para el desarrollo y la integración de su frontera común, conforme a las legítimas aspiraciones de las comunidades fronterizas;

Conscientes de la importancia de la integración fronteriza en el contexto general de la cooperación política y económica bilateral;

Reconociendo la especificidad de la frontera como espacio compartido donde son necesarias acciones integradas y coordinadas para enfrentar de manera eficaz los desafíos comunes; y

Considerando el Acuerdo para la Creación de la Comisión de Cooperación y Desarrollo Fronterizo entre el Gobierno de la República Argentina y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Brasilia, el 10 de noviembre de 1997, en adelante denominado “el Acuerdo”,

Deciden:

Artículo 1

La Delegación de cada una de las Partes en la Comisión de Cooperación y Desarrollo Fronterizo, en adelante denominada “CODEFRO”, instancia encargada de identificar y proponer acciones para el desarrollo y la integración de la frontera común, será presidida por el Secretario General de las Relaciones Exteriores de la República Federativa del Brasil y por el Secretario de Relaciones Exteriores del Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto de la República Argentina. Cada Parte designará los integrantes de su Delegación.

Artículo 2

Las reuniones de la CODEFRO serán precedidas de reuniones de los Comités de Frontera existentes o que sean creados por las Partes, así como de los Grupos de Trabajo creados por la CODEFRO al amparo del Artículo III del Acuerdo. Los Comités de Frontera y los Grupos de Trabajo remitirán para el análisis de la CODEFRO estudios, diagnósticos y sugerencias de acciones relativas a la integración y al desarrollo fronterizo.

Artículo 3

La CODEFRO deberá funcionar como instancia de articulación política de alto nivel, de modo de facilitar la ejecución de proyectos e iniciativas en las diversas áreas previstas en el Artículo IV del Acuerdo. Para ello, establecerá su cronograma de actividades y podrá invitar a participar de sus reuniones a los gestores de proyectos prioritarios y representantes de otros órganos gubernamentales, de instituciones de la sociedad civil, de las comunidades locales y del sector privado.

Artículo 4

La CODEFRO elaborará, anualmente, un informe conteniendo la síntesis de los avances y de los principales desafíos en el desempeño de sus funciones, con énfasis en sugerencias concretas de proyectos, acciones, iniciativas y políticas que puedan ser adoptados por las Partes, individualmente o en conjunto, para fortalecer la cooperación y profundizar la integración fronteriza.

Artículo 5

La CODEFRO adoptará su reglamento y métodos de trabajo en su reunión constitutiva en base a las disposiciones del Acuerdo y del presente Protocolo Adicional. La reunión constitutiva de la CODEFRO deberá realizarse dentro de los ciento ochenta (180) días a partir de la fecha de firma del presente Protocolo.

Artículo 6

1. El presente Protocolo entrará en vigor en la fecha de su firma y tendrá vigencia indeterminada.

2. El presente Protocolo podrá ser enmendado por consentimiento mutuo de las Partes, por vía diplomática.

3. Cualquiera de las Partes podrá, en cualquier momento, notificar a la otra, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Protocolo. La denuncia surtirá efecto treinta (30) días después de la fecha de notificación.

4. Cualquier controversia relativa al presente Protocolo será resuelta por negociación directa entre las Partes, por vía diplomática.

Hecho en Buenos Aires, el 31 de enero de 2011, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y español, siendo ambos igualmente auténticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA PARA COOPERACIÓN EN PLANEAMIENTO URBANO Y VIVIENDA

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República Argentina, (en adelante denominados “Signatarios”),

Considerando el Acuerdo de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Argentina y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Buenos Aires el 9 de abril de 1996, así como las múltiples y diversificadas acciones implementadas, en el marco del Acuerdo, por el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina y por el Ministerio de Ciudades de la República Federativa del Brasil;

Considerando que el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina tiene bajo su competencia generar políticas públicas en términos de hábitat que contribuyan al desarrollo social y promover acciones y prácticas ambientalmente sustentables y geográficamente equilibradas; y

Considerando que el Ministerio de Ciudades de la República Federativa del Brasil tiene bajo su competencia la promoción de políticas y programas de vivienda y desarrollo urbano;

Llegaron al siguiente entendimiento:

Artículo 1 - Objetivo

El presente Memorando de Entendimiento tiene por objetivo el intercambio de conocimientos y experiencias en el ámbito de las políticas de planeamiento urbano y vivienda, de conformidad con la respectiva legislación interna de los Signatarios.

Artículo 2 - Representación y supervisión

1. Los Signatarios designan como instituciones responsables para la implementación del presente Memorando de Entendimiento:

a) por el Gobierno de la República Argentina, el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios y el Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto;

b) por el Gobierno de la República Federativa del Brasil, el Ministerio de Ciudades y el Ministerio de Relaciones Exteriores.

2. Para la consecución del objetivo del presente Memorando de Entendimiento, el Gobierno de la República Argentina se compromete a promover acciones y acuerdos de cooperación técnica relativos a políticas y programas de vivienda social.

3. Para la consecución del objetivo del presente Memorando de Entendimiento, el Gobierno de la República Federativa del Brasil se compromete a promover la articulación necesaria para permitir acciones de cooperación técnica relativas a políticas y programas de planeamiento urbano, vivienda e innovación tecnológica en producción habitacional, en el ámbito de acuerdos específicos de cooperación entre las partes interesadas.

4. Para el seguimiento, la supervisión y la evaluación de las acciones resultantes del presente Memorando de Entendimiento, será creado un Grupo de Trabajo, compuesto por representantes indicados por los Signatarios.

Artículo 3 -Implementación

1. La ejecución del presente Memorando de Entendimiento no implica carga financiera alguna para los Signatarios.

2. Las actividades de cooperación referidas en el presente Memorando de Entendimiento serán objeto de futuros acuerdos específicos implicando municipios argentinos y brasileños, a ser concluidos en conformidad con las respectivas legislaciones de las Partes.

3. El presente Memorando de Entendimiento no implica derechos ni obligaciones para los Signatarios en el ámbito del Derecho Internacional.

Artículo 4- Entrada en vigor

1. El presente Memorando de Entendimiento entrará en vigor a partir de la fecha de su firma y tendrá vigencia por dieciocho (18) meses, prorrogable automáticamente, por períodos iguales y sucesivos.

2. Cualquiera de los Signatarios podrá, en cualquier momento, notificar al otro, por vía diplomática, de su decisión de terminar el presente Memorando de Entendimiento, cuyos efectos cesarán treinta (30) días después de la fecha de notificación.

Artículo 5 - Enmiendas y Solución de Controversias

1. Este Memorando de Entendimento podrá ser enmendado en cualquier momento, por consentimiento mutuo de los Signatarios, por vía diplomática.

2. Cualquier controversia relativa a este Memorando de Entendimiento será resuelta por negociación directa entre los Signatarios, por vía diplomática.

Hecho en Buenos Aires, el día 31 de enero de 2011, en dos originales, en los idiomas portugués y español, siendo ambos igualmente auténticos.

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PLAN DE ACCIÓN CONJUNTA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA PARA AVANZAR EN LA COOPERACIÓN BILATERAL EN EL ÁREA DE MASIFICACIÓN DEL ACCESO A INTERNET DE BANDA ANCHA (2011 - 2015)

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República Argentina,
(en adelante denominados “las Partes”),

Afirmando la convicción de que las tecnologías de información y comunicación deben servir al desarrollo humano equitativo, de modo de posibilitar el pleno ejercicio de la ciudadanía y la mejora en la calidad de vida;

Reconociendo que el acceso a Internet es condición necesaria para el desarrollo y la integración de los países, para la competitividad y la productividad económicas y para el ejercicio de los derechos de ciudadanía en una Sociedad de Información inclusiva;

Reafirmando que es objetivo prioritario de las políticas de telecomunicaciones de ambos países la masificación del acceso a Internet, por medio de la mejora de la calidad de conexión y de la ampliación de la disponibilidad de servicios de Internet para la población, las instituciones públicas y las regiones desamparadas de ambos países;

Reconociendo que con el objetivo compartido en los Planes nacionales de masificar el acceso a Internet de Banda Ancha, mediante el desarrollo de infraestructura de redes nacionales y soberanas se contemplarán los elementos necesarios para lograr un aporte sustancial a la seguridad en el área de las telecomunicaciones y el manejo de la información en ambos países;

Conscientes de que las políticas, consustanciadas, respectivamente, en el Programa Nacional de Banda Ancha y en el Plan Nacional de Telecomunicaciones Argentina Conectada, son complementarias;

Destacando el interés manifiesto de las Partes en compartir experiencias y desarrollar estratégias conjuntas en las áreas de política de telecomunicaciones, interconexión e inclusión digital;

Teniendo en consideración que la reducción de los costos de interconexión entre los países es un elemento central en la búsqueda de reducción del precio del acceso a la Internet de banda ancha para el usuario;

Considerando que este Plan de Acción expresa la voluntad de los Gobiernos para cooperar en el área de telecomunicaciones, incluyendo el intercambio de experiencias con el planeamiento y la implementación de los Planes Nacionales arriba mencionados;

Por medio de consultas amistosas, las dos Partes concordaron lo siguiente:

Artículo 1
Objetivos Generales

1. De modo de promover una asociación estratégica funcional que permita el desarrollo digital inclusivo a la población de los dos países, las Partes adoptan un Plan de Acción Conjunta para hacer avanzar la cooperación bilateral para la masificación del acceso a la Internet de banda ancha en el período 2011-2015, como consta en la Declaración Conjunta entre la República Federativa del Brasil y la República Argentina (en adelante denominado “Declaración Conjunta”), firmada por la Presidenta Dilma Rousseff de la República Federativa del Brasil y por la Presidenta Cristina Fernández de Kirchner de la República Argentina, en ocasión de la Visita de la Presidenta Dilma Roussef a la Argentina, en enero de 2011.

2. El Mecanismo de Integración y Coordinación Bilateral Argentina - Brasil (en adelante denominado “Mecanismo”) adopta, por lo tanto, el Plan de Acción Conjunta entre el Gobierno de la República Argentina y el Gobierno de la República Federativa del Brasil para hacer avanzar la cooperación bilateral para la masificación del acceso a la Internet de banda ancha 2011-2015 (en adelante denominado “Plan de Acción Conjunta”).

Artículo 2
Objetivos Específicos

1. Fortalecer las consultas políticas sobre temas bilaterales y multilaterales de interes mutuo, en base a los principios de igualdad y confianza mutua.

2. Establecer metas precisas y objetivas para cada una de las áreas de cooperación en base a iniciativas específicas.

3. Monitorear y evaluar las metas establecidas y las actividades emprendidas por los distintos organismos involucrados.

4. Promover el intercambio de experiencias en áreas de interes mutuo.

Artículo 3
Implementación del Plan de Acción Conjunta

1. Cada Parte designará una Instituición Coordinadora y un Punto Focal, conforme al Anexo, que serán responsables de la interlocución entre las Partes y de la convocatoria de encuentros técnicos anuales entre las Partes, alternadamente en la Argentina y en Brasil, para ejecutar las metas establecidas en este Plan de Acción.

2. Los resultados de los encuentros técnicos deberán ser reportados a un Consejo de Alto Nivel, a ser convocado anualmente, alternadamente en Brasil y en la Argentina, por el Ministerio de Relaciones Exteriores de la República Federativa del Brasil y por el Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto de la República Argentina.

3. El Consejo estará compuesto, más allá de las referidas Cancillerías, del lado brasileño, por el Ministerio de Comunicaciones de la República Federativa del Brasil y, del lado argentino, por el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina y por la Comisión de Planificación y Coordinación Estratégica del Plan Nacional de Telecomunicaciones Argentina Conectada. El Consejo podrá asimismo ser integrado por otros Ministerios y agencias gubernamentales y, por invitación, por universidades, representantes del sector privado, organizaciones no gubernamentales, cuando se considere apropiado.

4. Cabrá al Consejo monitorear y promover la ejecución del Plan; evaluar y definir áreas comunes y prioritarias para la implementación de la cooperación en telecomunicaciones; elaborar y aprobar cronogramas de ejecución de metas; convocar reuniones de trabajo; organizar seminarios y conferencias; proponer la creación de subgrupos temáticos para implementar actividades específicas; y evaluar los resultados de las acciones implementadas.

Artículo 4
Alcance y Actividades

A fin de alcanzar el objetivo de hacer avanzar la cooperación bilateral para la masificación del acceso a Internet en banda ancha en el período 2011-2015, las Partes identifican las siguientes áreas de cooperación, entre otras:

INTERCONEXIÓN

1. Implementación de infraestructura de telecomunicaciones: intercambiar experiencias con planes de fibra óptica a cargo de los operadores nacionales de ambos países con competencia en desarrollar las redes estatales; incorporar a los proyectos regionales de integración física la instalación de ductos para el pasaje de cables de fibra óptica; coordinar esfuerzos en el proyecto de transposición de cable óptico del Océano Atlántico.

2. Tránsito de fronteras y puntos de interconexión: coordinar los planes estatales con vistas a articular políticas regionales de transmisión de datos y de compras por mayor de capacidad internacional; implementar Puntos de Intercambio de Tránsito en la región de la frontera hasta 2013.

REGULACIÓN

1. Reglamentación: intercambiar informaciones en materia de legislación, normas jurídicas y técnicas, regulación del espectro y estandarización de las comunicaciones; intercambiar experiencias en la reglamentación del espectro y estandarización en ambos países a través de sus agencias reguladoras.

2. Optimizar la utilización del espectro radioeléctrico: compartir experiencias en la utilización y optimización de estrategias del espectro de radio entre los organismos reguladores ambos países.

POLÍTICA INDUSTRIAL

Industria electrónica y de telecomunicaciones: establecer asociación estratégica en la producción de equipamientos y de aplicaciones en el marco de las iniciativas; interconectar a ARSAT y a Telebrás; implementar proyecto de infraestructura de conexión y equipamientos entre empresas de ambos países; intercambiar informaciones sobre programas y políticas en el área industrial que apunten a tornar accesible a los ciudadanos los dispositivos que posibilitan el acceso a Internet; explorar la complementariedad de las políticas industriales a partir del desarrollo conjunto de tecnología; intercambiar experiencias en el área de satélites y desarrollo de routers de gran porte.

INCLUSIÓN DIGITAL

1. Inclusión digital educativa: instalación de ciudades digitales; intercambio de experiencia en el área de telecentros comunitarios; intercambio de experiencia sobre los programas “Conectar Igualdad” y “Una Computadora por Alumno”. Brasil tiene interés en conocer el proyecto argentino de "Núcleos de Acceso al Conocimiento", utilizado como forma de promover la enseñanza a distancia a partir de universidades, y la Argentina en conocer el proyecto brasileño Telecentros.br.

2. Reacondicionamiento de computadoras: La Argentina tiene interés en la experiencia brasileña con Centros de Reacondicionamiento de Computadoras (CRCs).

3. Formación de ciudadanos para el uso y el desarrollo de las Tecnologías de Información y Comunicación.

CONTENIDOS DIGITALES INTERACTIVOS

Contenidos y aplicaciones: intercambiar experiencias en lo que respecta al desarrollo de plataformas para la adopción de herramientas de la Sociedad de la Información y Comunicación en las actividades productivas, sociales, culturales o políticas de los individuos; desarrollar la producción conjunta de contenidos digitales e interactivos; instalar centros de almacenamiento y procesamiento de datos, como forma de internalizar el tránsito de datos en sus territorios.

CONCERTACIÓN POLÍTICA

Concertar posiciones en foros internacionales de seguimiento de la Cumbre Mundial de la Sociedad de la Información, en especial en los temas relativos a la gobernanza de Internet. Para ello, deberán actuar en coordinación en la Estrategia de América Latina y del Caribe para la Sociedad de la Información (eLAC).

INVESTIGACIÓN

Investigación aplicada, desarrollo científico y tecnológico, formación de recursos humanos especializados: buscar la coordinación entre instituciones de capacitación en el área específica de telecomunicaciones; interconectar las redes de investigación y desarrollo.

FINANCIAMENTO

Trabajar coordinadamente para el establecimiento de mecanismo de financiamiento y acceso a crédito para los proyectos públicos y/o privados estratégicos que involucren a las dos Partes.

Artículo 5

Los costos relacionados a las actividades de este Plan de Acción quedan a cargo de las Partes, en conformidad con las disposiciones y leyes locales.

Artículo 6
Vigor

Este Plan de Acción Conjunta, en vigor desde la fecha de su firma, es valido por un período de cinco años.

Hecho en Buenos Aires, el 31 de enero de 2011, en dor originales, en los idiomas português y español, siendo ambos igualmente idénticos.

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
Paulo Bernardo Silva - Ministro de las Comunicaciones

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA
Julio De Vido - Ministro de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios

Anexo

Instituciones de Coordinación y Puntos Focales

Brasil:
Ministerio de Comunicaciones, Secretaría de Telecomunicaciones.

Argentina:
Comisión de Planificación y Coordinación Estratégica del Plan Nacional de Telecomunicaciones Argentina Conectada, Coordinador general.

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ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA PARA LA CONSTRUCCIÓN DE UN PUENTE INTERNACIONAL SOBRE EL RIO PEPIRÍ-GUAZÚ, ENTRE LAS CIUDADES DE PARAÍSO, BRASIL, Y SAN PEDRO, ARGENTINA

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República Argentina, (en adelante denominados “las Partes”),

Teniendo en cuenta la voluntad expresada en la Declaración Conjunta firmada por los Presidentes de las Partes, el 23 de abril de 2009, en el ámbito del Mecanismo de Integración y Coordinación Bilateral Argentina - Brasil; y

Considerando la conclusión de las obras de pavimentación de la BR-282, en el Estado de Santa Catarina (Brasil), y el inicio de las tareas para la construcción de obras básicas y pavimento sobre la Ruta Provincial N° 27 entre la Ruta Nacional N° 14 (San Pedro) y el Puente sobre el río Pepirí-Guazú, en la Provincia de Misiones (Argentina);

Acuerdan:

Artículo I

1. Las Partes se comprometen a iniciar, por intermedio de sus respectivas autoridades competentes, el examen de las cuestiones referentes a la construcción de un nuevo puente internacional sobre el Río Pepirí-Guazú, entre los municipios de San Pedro (Argentina) y Paraíso (Brasil), que permitirá la interconexión de la BR-282/SC con la Ruta Nacional N° 14, Provincia de Misiones.

2. Las Partes se comprometen, asimismo, a definir la mejor alternativa de instalación del paso de frontera.

Artículo II

Para los fines mencionados en el Artículo I del presente Acuerdo, las Partes establecen una Comisión Mixta integrada por igual número de representantes de cada país, con la siguiente composición:

a) Por la Parte argentina: el Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto; el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios; la Dirección Nacional de Vialidad y otros organismos nacionales competentes; y

b) Por la Parte brasileña: el Ministerio de Relaciones Exteriores; el Ministerio de Transportes, Departamento Nacional de Infraestructura de Transportes; el Ministerio de Integración Nacional, y otros organismos nacionales competentes.

Artículo III

1. Será competencia de la Comisión Mixta;

a) Reunir los antecedentes para la elaboración de los Términos de Referencia relativos a los aspectos técnicos, económicos, ambientales, físicos, financieros y legales del emprendimiento, considerando las condiciones hidrológicas e hidráulicas del lugar ;

b) Preparar la documentación necesaria para la construcción del puente y de las obras complementarias y accesos;

c) Refrendar el Proyecto ejecutivo de las obras;

d) Preparar la documentación necesaria y proceder al llamado a licitación pública y adjudicar el Proyecto;

e) Supervisar la construcción de las obras hasta su término y realizar dos inspecciones, siendo la primera a los seis meses y la segunda un año después de la inauguración.

2. La Comisión Mixta tendrá poderes para solicitar asistencia técnica y toda la información que considere necesaria para el cumplimiento de sus funciones.

3. Cada Parte será responsable por los gastos resultantes derivados de su representación en la Comisión Mixta.

4. La Comisión Mixta se regirá por un Reglamento acordado entre las Partes mediante Acuerdo por Notas Reversales.

Artículo IV

1. Los costos relativos a los estudios, a los proyectos y a la construcción del Puente internacional sobre el Río Pepirí-Guazú serán compartidos entre la Argentina y Brasil, inclusive en relación a las obligaciones tributarias de cada Parte.

2. Cada Parte será responsable por los gastos relativos a los respectivos accesos al Puente, a la construcción del puesto de frontera de su lado, así como a las expropiaciones necesarias a la implantación de las obras en cada territorio nacional, según las condiciones que sean acordadas internamente con los gobiernos locales.

3. Las Partes podrán optar por compartir un único puesto de frontera, cuyos costos necesarios para la construcción y operación serán prorrateados de manera uniforme, conforme lo dispuesto en el párrafo 1 de este Artículo.

Artículo V

1. El presente Acuerdo entrará en vigor a partir de la fecha de la segunda notificación por la cual una Parte informa a la otra, por la vía diplomática, del cumplimiento de los respectivos requisitos internos para la entrada en vigor de este Acuerdo.

2. Cualquier controversia que pueda surgir a partir de la interpretación o aplicación del presente Acuerdo será dirimida por negociación entre las Partes, por vía diplomática.

3. Este Acuerdo podrá ser enmendado por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática. Las enmiendas entrarán em vigor de conformidad con los procedimientos establecidos en el párrafo 1 de este Artículo.

4. Cualquiera de las Partes podrá, en cualquier momento, notificar a la otra su decisión de denunciar el presente Acuerdo. La denuncia surtirá efectos treinta (30) dias después de la fecha de notificación. Las Partes acordarán sobre los detalles para la conclusión de las actividades que ya estén en ejecución.

Hecho en Buenos Aires, el 31 de enero de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos igualmente auténticos.

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MEMORÁNDUM DE ENTENDIMIENTO PARA LA PROMOCIÓN COMERCIAL CONJUNTA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA

El Gobierno de la República Federativa del Brasil,

y

El Gobierno de la República Argentina (en adelante denominados “las Partes”),

Inspirados en el firme propósito de profundizar la integración entre los dos países, en el ámbito del fortalecimiento del MERCOSUR;

Decididos a trabajar, a través de acciones conjuntas de promoción comercial, en pro del desarrollo de sus países y de los demás Estados Partes del MERCOSUR; y

Reconociendo la relevancia del comercio internacional como instrumento de promoción de mejores niveles de bienestar para sus pueblos;

Llegaron al siguiente entendimiento:

Artículo 1 - Objetivos

1. El presente Memorándum de Entendimiento tiene por objeto la elaboración y la ejecución de planes y proyectos para:

a) fomentar el crecimiento de los flujos de exportaciones de las Partes hacia terceros países, teniendo presente el interés de promover ventas de bienes y servicios de considerable valor agregado;

b) favorecer el incremento de las compras brasileñas de bienes y servicios argentinos, en el ámbito del Programa de Substitución Competitiva de Importaciones (PSCI) de Brasil;

c) facilitar la ejecución de las decisiones de los Coordinadores Nacionales de la Reunión Especializada de Promoción Comercial Conjunta del MERCOSUR (REPCCM), órgano creado por la Resolución N.° 91/00 del Grupo Mercado Común;

d) desarrollar, en forma conjunta e inmediata, acciones específicas que conduzcan a la profundización de los vínculos entre los agentes económicos de las Partes.

2. Para los fines de este Artículo, las Partes, por medio de sus Cancillerías y del Ministerio de Desarrollo, Industria y Comercio Exterior de Brasil, negociarán programas periódicos conjuntos de misiones empresariales, ferias internacionales y estudios de mercado, así como también otras actividades que consideren oportunas.

Artículo 2 - Alcance

1. Para concretar los planes y proyectos dirigidos al incremento de sus exportaciones, las Partes tomarán, entre otras, las siguientes medidas:

a) promoción y organización de encuentros y otras actividades complementarias que busquen coordinar acciones conjuntas de promoción comercial de las Partes y de los demás Estados Partes del MERCOSUR, por medio del cruce de intereses comunes y complementarios y del análisis de oportunidades creadas por Acuerdos de Libre Comercio, Acuerdos de Comercio Preferencial y Acuerdos de Complementación Económica;

b) apoyo técnico y operativo para la organización de misiones de compra, misiones empresariales conjuntas al exterior, así como a la participación conjunta en ferias internacionales en los stands del MERCOSUR, en conformidad con las decisiones que constan en el Acta Nº 3/2010 de la XLV REPCCM;

c) gestiones ante instituciones de los sectores público y privado, entidades financieras nacionales e internacionales y asociaciones empresariales vinculadas al área de comercio exterior, con el fin de fomentar actividades de promoción comercial, tales como capacitación y asistencia técnica, apoyo a las micro, pequeñas y medianas empresas, seminarios, ferias comerciales e industriales, misiones empresariales, visitas técnicas y estudios de mercado;

d) intercambio de información y cooperación técnica en los siguientes temas:

i. políticas comerciales;
ii.marco institucional vigente para la ejecución de políticas comerciales y sectoriales;
iii.sistemas de transporte y canales de comercialización nacionales, regionales e internacionales;
iv. oferta y demanda bilaterales, regionales y mundiales de sus productos de exportación; y

v. cualquier otro tema que las Partes consideren oportuno.

e) promoción de proyectos con el objetivo de la complementación y la integración industrial, comercial y tecnológica, con vistas a optimizar el aprovechamiento de los recursos disponibles entre las Partes y acercar a sus respectivos sectores privados, teniendo en cuenta la conveniencia de apoyar la mejora de la productividad y de la competitividad de las Partes y de los demás Estados Partes del MERCOSUR;

f) estimular el turismo en sus respectivos países y en los demás Estados Partes del MERCOSUR, como herramienta de intercambio comercial, con apoyo de entidades afines de los sectores público y privado.

2. A los fines de este Artículo, las Partes, por medio de sus Cancillerías, negociarán programas periódicos conjuntos de misiones empresariales, ferias internacionales y estudios de mercado, así como de otras actividades que consideren oportunas.

Artículo 3 - Financiamiento

Con el fin de alcanzar los objetivos propuestos en este Memorándum, las Partes realizarán acciones conjuntas para obtener recursos financieros, con el apoyo de los sectores público y privado, de organismos financieros nacionales e internacionales y de entidades empresariales interesadas en comercio exterior.

Artículo 4 - Administración del Memorándum de Entendimiento

1. Las Partes acuerdan establecer un Grupo de Trabajo Ejecutivo (GTE), coordinado por las Cancillerías de los dos países y por el Ministerio de Desarrollo, Industria y Comercio Exterior de Brasil, para alcanzar los objetivos del presente Memorándum de Entendimiento.

2. El GTE podrá solicitar la participación de representantes de los sectores público y privado directamente vinculados a los temas específicos contenidos en el presente instrumento. El Grupo se reunirá en forma ordinaria una vez por semestre, alternadamente en Brasil y en la Argentina, o con carácter extraordinario a pedido de una de las Partes.

Artículo 5 - Vigor y Denuncia

1. El presente Memorándum de Entendimiento entrará en vigor al momento de su firma y tendrá una duración indefinida.

2. Podrá ser enmendado por consentimiento mutuo de las Partes, por vía diplomática.

3. Cualquiera de las Partes podrá dar por terminado el presente Memorándum mediante notificación por escrito a la otra, la cual surtirá efectos a los noventa (90) días de su recepción. Las Partes decidirán, conjuntamente, sobre la continuidad de las actividades que estuvieran en marcha.

Hecho en Buenos Aires, a los 31 días del mes de enero de 2011, en dos originales, en los idiomas portugués y español, siendo ambos igualmente auténticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE LA COOPERACIÓN EN EL AREA DE BIOENERGÍA, INCLUYENDO LOS BIOCOMBUSTIBLES

El Gobierno de la Republica Federativa del Brasil

y

el Gobierno de la Republica Argentina (en adelante “las Partes”),

Reconociendo que la energía es un recurso esencial para la mejoría de las condiciones de vida de nuestros pueblos y que el acceso a la energía es relevante para el crecimiento económico con equidad e inclusión social y para enfrentar los desafíos globales actuales, como el cambio climático y el desarrollo sustentable;

Compartiendo el objetivo de promover el crecimiento de la participación de las energías renovables en la matriz energética global;

Conscientes de la importancia de un mercado mundial para la bioenergía, incluyendo los biocombustibles, que funcione en forma adecuada, así como la necesidad de eliminar las distorsiones del mercado;

Reconociendo las diferentes y valiosas iniciativas de cooperación e integración energéticas ya existentes entre ambos gobiernos y en el contexto sudamericano, basadas en la solidaridad, complementariedad, eficiencia y sustentabilidad;

Conscientes de la relevancia de los esfuerzos conjuntos en curso en el ámbito del Grupo Ad Hoc de Biocombustibles del MERCOSUR (GAHB) y la Unión de Naciones Suramericanas (UNASUR), entre otros foros internacionales, a favor de la diseminación de la producción y el uso sustentable de biocombustibles;

Convencidos de la importancia de la búsqueda y desarrollo de avances en bioenergía, a fin de aumentar su eficiencia en términos económicos, fortalecer los beneficios sociales y reducir los impactos ambientales, contribuyendo, asimismo, al desarrollo sustentable;

Teniendo en cuenta los mecanismos de cooperación ya existentes en las áreas de energía, agricultura, medio ambiente, ciencia y tecnología sobre los biocombustibles, resaltando los trabajos de la Comisión Mixta Bilateral Permanente en Materia Energética, creada el 5 de julio de 2002, el Programa Bilateral de Energías Nuevas y Renovables, del Mecanismo de Integración y Coordinación Bilateral Argentina - Brasil y muy especialmente el trabajo conjunto entre los Ministerio de Minas y Energía de la República Federativa de Brasil y el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina; y

Considerando que este Memorando de Entendimiento expresa la voluntad de los dos Gobiernos para cooperar en el área de bioenergía incluyendo los biocombustibles,

Han alcanzando el siguiente entendimiento:

Artículo 1 - Objetivo

El objetivo del presente Memorando de Entendimiento es promover la producción y el uso de la bioenergía y los biocombustibles, en ambos países.

Artículo 2 - Alcance y Actividades

A fin de alcanzar el objetivo del presente Memorando de Entendimiento, las Partes decidirán qué actividades desarrollarán en conjunto, pudiendo incluir, entre otras, de conformidad con sus respectivas leyes y reglamentos internos:

a) Intercambio de información sobre producción y uso sustentable de bioenergía, incluyendo biocombustibles líquidos, y otras áreas de interés relacionadas;

b) Cooperación para promover la utilización de tecnologías en el área de bioenergía, incluyendo la cogeneración de bioelectricidad a partir de los residuos agrícolas y la producción de biocombustibles líquidos;

c) Promoción de la armonización de patrones y normas técnicas para los biocombustibles en los foros regionales e internacionales relevantes;

d) Cooperación con vistas al establecimiento de un mercado mundial para los biocombustibles líquidos (como bioetanol, biodiesel y bioquerosén) y tecnologías, equipamiento y servicios asociados a su producción y uso;

e) Facilitación y promoción de la cooperación con la industria automotriz y con productores de otras tecnologías de uso final relevantes para promover el uso eficiente de biocombustibles, en particular el uso del bioetanol y del biodiesel;

f) Promoción de programas de investigación y desarrollo de la bioenergía, incluyendo los biocombustibles, a fin de mejorar el desempeño técnico, aumentar la eficiencia en términos de costos y promover el desarrollo sustentable;

g) Estímulo a la promoción de actividades y el comercio bilateral del área de bioenergía, dentro del marco legal vigente y sobre los principios de complementariedad y sustentabilidad que motivan el presente Memorando de Entendimiento.

Artículo 3 - Grupo de Trabajo

1. Las Partes acuerdan establecer un Grupo de Trabajo, conformado por integrantes indicados por cada Gobierno, con el fin de orientar la implementación de actividades realizadas en relación con este Memorando de Entendimiento.

2. Por el lado brasileño, integrarán el Grupo de Trabajo representantes de las siguientes instituciones: Ministerio de Relaciones Exteriores, Ministerio de Agricultura, Ganadería y Abastecimiento, Ministerio de Desarrollo, Industria y Comercio Exterior, Ministerio de Minas y Energía, Ministerio de Ciencia y Tecnología, Ministerio del Medio Ambiente y Ministerio de Desarrollo Agrario, así como agencias vinculadas a los mismos.

3. Por el lado argentino, integrarán el Grupo de Trabajo representantes del Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto, Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios, Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca, Ministerio de Ciencia y Tecnología, Secretaría de Ambiente y Desarrollo Sustentable.

4. El Grupo de Trabajo, de mutuo acuerdo entre las Partes, podrá invitar representantes del sector privado, de la academia o de organizaciones no gubernamentales, conforme lo crea apropiado.

5. La coordinación de las actividades relacionadas con el presente Memorando de Entendimiento, por parte del Gobierno de la República Argentina, será ejercida por quien designe el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios.

6. La coordinación de las actividades relacionadas con el presente Memorando de Entendimiento, por parte del Gobierno de la República Federativa del Brasil, será ejercida por quien designe el Ministerio de Minas e Energía.

7. Las reuniones del Grupo de Trabajo serán realizadas anual y alternadamente en la Argentina y Brasil, de mutuo acuerdo.

8. Recaerá en el Grupo de Trabajo:

a) Evaluar y definir áreas comunes prioritarias para la implementación de la cooperación en bioenergías y biocombustibles;

b) Elaborar y aprobar un Plan de Trabajo;

c) Convocar a reuniones de trabajo;

d) Organizar seminarios y conferencias;

e) Proponer la creación de subgrupos temáticos para implementar las actividades específicas para el cumplimiento de los compromisos asumidos en el ámbito del Plan de Trabajo;

f) Evaluar los resultados de la ejecución de las acciones implementadas en esta cooperación.

Artículo 4 - Costos de Implementación

Los gastos relacionados con las actividades de este Memorando de Entendimiento estarán sujetos a la disponibilidad de los fondos correspondientes, en conformidad con las respectivas disposiciones presupuestarias y la legislación de cada una de las Partes.

Artículo 5 - Disposiciones finales

1. Este Memorando de Entendimiento entrará en vigor en la fecha de la segunda notificación por la cual una Parte informa a la otra, por la vía diplomática, sobre el cumplimiento de sus requisitos internos para la entrada en vigor de este Memorando de Entendimiento.

2. Este Memorando de Entendimiento podrá ser enmendado a cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática. Las enmiendas entrarán en vigor de conformidad con los procedimientos establecidos en el párrafo 1 de este Artículo.

3. Cualquier controversia relativa a la interpretación o implementación del presente Memorando de Entendimiento será resuelta por negociaciones directas entre las Partes, por la vía diplomática.

4. Cualquiera de las Partes podrá, a cualquier momento, notificar a la otra, por la vía diplomática, su decisión de terminar el presente Memorando de Entendimiento. La terminación producirá efectos treinta (30) días después de la fecha de notificación.

Hecho en Buenos Aires, el día 31 de enero de 2011, en dos originales, en los idiomas portugués y español, siendo ambos igualmente auténticos.

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ACUERDO DE COOPERACIÓN ENTRE CNEA Y CNEN SOBRE EL PROYECTO DE NUEVO REACTOR DE INVESTIGACIÓN MULTIPROPÓSITO

Considerando:

Que la República Federativa del Brasil construirá un nuevo reactor de investigación;

Que la República Argentina construirá un nuevo reactor de investigación;

Que el Gobierno de la República Argentina, por medio de la Comisión Nacional de Energía Atómica (CNEA) y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, por medio de la Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), definirán las funciones y las especificaciones técnicas de sus respectivos reactores de investigación en base a la consulta con los grupos correspondientes de los futuros usuarios;

Que los dos reactores de investigación serán del tipo multipropósito y estarán destinados a los mismos objetivos generales de “producción de radioisótopos, de ensayos de irradiación de combustible y materiales, y de investigación con haces de neutrones”;

Que, cumpliendo con las recomendaciones de la COBEN, se realizó una visita de representantes de la CNEN y la CNEA al reactor OPAL, así como también un taller en el Centro Atómico Bariloche / CNEA, para discutir las características conceptuales comunes a los dos reactores de investigación;

Que quedó definido que los proyectos de los dos reactores estarán fuertemente basados en el reactor OPAL de Australia, diseñado y construido por la empresa INVAP de la Argentina;

Que quedó definido que son similares las especificaciones técnicas establecidas para los sistemas del reactor propiamente dicho, para la instrumentación y control, y para los haces de neutrones;

El Acuerdo de Cooperación entre el Gobierno de la República Argentina y el Gobierno de la República Federativa del Brasil para el Desarrollo y la Aplicación de los Usos Pacíficos de la Energía Nuclear, firmado en Buenos Aires, el 17 de mayo de 1980 (anexo 1);

El Protocolo Adicional al Acuerdo de Cooperación para el Desarrollo y la Aplicación de los Usos Pacíficos de la Energía Nuclear en materia de Reactores, Combustibles Nucleares, Suministro de Radioisótopos y Radiofármacos y de Gestión de Residuos Radiactivos (anexo 2);

Que el Gobierno de la República Argentina y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, a través del punto B.7 de la Declaración Conjunta de sus respectivos Presidentes, del 22 de febrero de 2008, instruyeron a los órganos competentes de los dos países para que constituyan una Comisión Binacional de Energía Nuclear (COBEN) para discutir la estrategia de la cooperación futura en el campo nuclear, así como también para identificar proyectos concretos de cooperación bilateral, incluyendo el examen de las capacidades mutuas necesarias en materia de recursos humanos, tecnológicos y financieros, así como en materia de complementación industrial (anexo 3);

Que el Gobierno de la República Argentina y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, a través del punto 7 de la Declaración Conjunta sobre Cooperación Nuclear, de sus respectivos Presidentes, del 3 de agosto de 2010, instruyeron a la Comisión Binacional de Energía Nuclear (COBEN) a intensificar los esfuerzos de implementación de proyectos de cooperación e integración por ella identificados como prioritarios para el avance de la cooperación bilateral en el campo de los usos pacíficos de la energía nuclear, particularmente proyectos emblemáticos de la relación estratégica bilateral y de alta visibilidad, como el desarrollo conjunto de un reactor de investigación multipropósito (anexo 4);

Que en base a las similitudes identificadas en la concepción de los dos reactores de investigación, se estima que la ejecución del proyecto básico de ingeniería de las piezas comunes proporcionará un ahorro del orden del 20% para cada país, en base a los costos correspondientes al reactor OPAL;

La CNEA y la CNEN, representados por sus respectivos Presidentes, acuerdan lo siguiente:

Artículo 1º

Los reactores de investigación de la Argentina y del Brasil se destinarán a las mismas aplicaciones de “producción de radioisótopos, de pruebas de irradiación de combustibles y materiales, y de investigación con haces de neutrones”.

Artículo 2º

Los dos reactores de investigación tendrán la misma potencia de 30 MW y diseños similares de los sistemas del reactor propiamente dicho, de la instrumentación y control, y de los haces de neutrones.

Artículo 3º

El modelo OPAL será tomado como punto de referencia para el proyecto básico de ambos reactores de investigación.

Artículo 4º

Las autoridades competentes de la Argentina y del Brasil realizarán esfuerzos para desarrollar los respectivos proyectos en conjunto, extendiéndose a las futuras contrataciones, con el objeto de reducir costos, reducir esfuerzos y lograr una mayor eficiencia en el proceso.

Artículo 5º

La CNEA y la CNEN mantendrán su independencia técnica y económica.

Artículo 6º

Una vez concluidos los proyectos básicos, ambos emprendimientos se llevarán a cabo de forma independiente en sus etapas posteriores.

Artículo 7º

La CNEA y la CNEN expresan su disposición para explorar otras oportunidades de cooperación en las etapas posteriores de ambos emprendimientos.

Artículo 8º

Un Comité Directivo, constituido por dos representantes de la CNEA y dos representantes de la CNEN, supervisará la implementación y la ejecución de las actividades de este Convenio.

Artículo 9º

En caso de desacuerdos en el Comité Directivo, las cuestiones en discusión serán elevadas a los Presidentes de la CNEA y de la CNEN para su resolución.

Hecho en Buenos Aires, el 31 de enero de 2011, en dos originales en los idiomas español y portugués, siendo ambos igualmente auténticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL MINISTERIO DE MINAS Y ENERGÍA DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL MINISTERIO DE PLANIFICACIÓN FEDERAL, INVERSIÓN PÚBLICA Y SERVICIOS DE LA REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE INTERCAMBIO DE ENERGÍA ELÉCTRICA

El Ministerio de Minas y Energía de la República Federativa del Brasil

y

El Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina, (en adelante denominados “las Partes”),

Considerando el final de la vigencia del Memorándum de Entendimiento entre el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina y el Ministerio de Minas y Energía de la República Federativa del Brasil sobre Intercambio de Energía Eléctrica para el año de 2010, firmado el 4 de junio de 2010;

Considerando la solicitación formalizada por el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina, para que continúe en 2011 el suministro de energía interrumpible de Brasil para Argentina;

Considerando la disposición del Gobierno brasileño para ofrecer todo el apoyo posible a fin de contribuir para la mejora de las condiciones de suministro energético en la República Argentina, formalizada por la Resolución N° 3 del 13 de diciembre de 2010 del Consejo Nacional de Política Energética, y

Considerando el interés de ambos Gobiernos de favorecer intercambios de oportunidad, de acuerdo al marco regulador de cada país,

Llegaron al siguiente entendimiento:

Artículo 1

El Gobierno brasileño buscará suministrar energía eléctrica en dos modalidades:

a) Sin devolución de la energía suministrada, por medio de la utilización de usinas térmicas no utilizadas para la atención del mercado del país proveedor y/o de energía vertida turbinable no asignable al sistema brasileño; esta modalidad podrá ser realizada durante los meses de enero a diciembre de 2011, por medio de la Conversora de Frecuencia de Garabí o por medio de la Conversora de Frecuencia de Uruguaiana;

b) Con devolución de la energía suministrada: suministro realizado por medio de la utilización de la energía eléctrica del sistema interconectado brasileño (de origen hidráulica) durante el período de mayo a agosto de 2011.

Artículo 2

El suministro de energía eléctrica en el período mencionado en el ítem “b” del Artículo anterior por la República Federativa del Brasil a la República Argentina tendrá carácter excepcional e interrumpible.

Artículo 3

El suministro de energía eléctrica de la República Federativa del Brasil a la República Argentina será realizado bajo la condición de no poner en riesgo la seguridad electro-energética brasileña.

Artículo 4

La cantidad disponible de energía eléctrica, limitada a la capacidad de 2100 MW, a ser suministrada por la República Federativa del Brasil a la República Argentina, será definida semanalmente por medio del Ministerio de Minas y Energía de la República Federativa del Brasil, consultados los órganos competentes.

Artículo 5

El volumen equivalente de energía eléctrica de origen hidráulica suministrado por la República Federativa del Brasil a la República Argentina, en la modalidad a la cual se refiere el ítem “b” del Artículo 1, deberá ser obligatoriamente devuelto, sumado al volumen de energía eléctrica necesario para compensar pérdidas.

Artículo 6

La devolución por la República Argentina, del volumen de energía eléctrica de origen hidráulica suministrado por la República Federativa del Brasil ocurrirá bajo la forma de parcelas mensuales uniformes, en períodos en los cuales esa energía pueda ser puesta en el Sistema Eléctrico Brasileño, entre los meses de septiembre a noviembre de 2011, pudiendo ser anticipada, de común acuerdo entre las Partes.

Artículo 7

Los costos relacionados a las garantías, pérdidas, transporte, impuestos y cargos, tanto en el caso de suministro de la energía eléctrica por parte de la República Federativa del Brasil, como de la devolución de la energía eléctrica de origen hidráulica serán de responsabilidad de la República Argentina, calculados en base a la regulación de la República Federativa del Brasil.

Artículo 8

Las Partes, de conformidad con las respectivas legislaciones nacionales, implementarán, cuando fuera necesario, medidas tendientes a posibilitar que los agentes comercializadores de las operaciones de suministro y devolución de energía eléctrica, previstas en el presente Memorándum, no sufran cualquier tipo de costo o gravamen adicional a los establecidos en el Artículo anterior por el ejercicio de tales actividades.

Artículo 9

Las Partes concuerdan en incluir la utilización de la Inter-Conexión Internacional Paso de los Libres-Uruguaiana (50MW) para el suministro de energía de que trata el presente Memorándum para el año 2011.

Artículo 10

Para toda operación y/o transacción económica generada por la aplicación del presente Memorándum, será aplicado el Sistema Bilateral de Pagos en Monedas Locales, implementado por medio del “Convenio del Sistema de Pagos en Moneda Local”, firmado entre la República Argentina y la República Federativa del Brasil, el 8 de septiembre de 2008.

Artículo 11

Las Partes promoverán acciones tendientes a obtener la financiación de Productos y Servicios Exportados por la República Federativa del Brasil en el ámbito del Convenio de Pagos y Créditos Recíprocos de la Asociación Latino-Americana de Integración (ALADI).

Artículo 12

Los análisis de los mecanismos de intercambio para el año 2012 tendrán continuidad, con el compromiso de intensificar los estudios tendientes a instituir un mecanismo permanente de intercambio compensado de energía eléctrica entre ambos países.

Artículo 13

Los detalles de implementación de los puntos precedentes serán establecidos con el acuerdo de las Secretarias de Energía de ambos países o por los órganos que ellas indiquen.

Artículo 14

Cualquier controversia relativa a la interpretación o implementación del presente Memorándum será resuelta por negociación directa entre las Partes.

Artículo 15

El presente Memorándum entrará en vigor en la fecha de su firma.

Hecho en Buenos Aires, el 31 de enero de 2011, en dos originales, en portugués y español, siendo ambos igualmente auténticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL MINISTERIO DE CIENCIA Y TECNOLOGÍA DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL MINISTERIO DE CIENCIA, TECNOLOGÍA E INNOVACIÓN PRODUCTIVA DE LA REPÚBLICA ARGENTINA PARA COOPERACIÓN EN CIENCIA, TECNOLOGÍA E INNOVACIÓN EN LUZ SINCROTRÓN

El Ministerio de Ciencia y Tecnología de la República Federativa del Brasil

y

el Ministerio de Ciencia, Tecnología e Innovación Productiva de la República Argentina ,
(en adelante “las Partes”),
Decididos a cultivar un ambiente de creciente cooperación científica y tecnológica en áreas de punta entre los dos países,

Determinados a desarrollar y expandir la ya existente cooperación en ciencia, tecnología e innovación en el campo de la Luz Sincrotrón entre los dos países,

Convencidos de que la cooperación Brasil-Argentina en el área de ciencia, tecnología e innovación puede y debe abrirse a la participación activa de otros países de América Latina,

Resuelven:
1. Desarrollar proyectos conjuntos de investigación y desarrollo relacionados con la construcción de la Nueva Fuente de Luz Sincrotrón en las áreas de física de aceleradores, líneas de luz y estaciones experimentales, a través de las siguientes actividades científicas y tecnológicas:

a) Intercambio de investigadores involucrados en proyectos conjuntos;

b) Desarrollos tecnológicos conjuntos aplicables al funcionamiento de las Fuentes de Luz Sincrotrón y sus aplicaciones.

c) Seminarios, publicaciones, talleres de trabajo y conferencias conjuntas

d) Intercambio de estudiantes a través de estadías de corto y largo plazo, con la posibilidad de financiamiento por medio de becas de estudio, en el ámbito de los programas propuestos por las Partes.

2. Empeñar esfuerzos para ampliar las actividades descriptas en este Memorando para otros países de América Latina.

3 Cada proyecto de investigación conjunto, en el marco de este Memorándum, podrá ser establecido entre las instituciones de las Partes mediante un instrumento específico, en el cual se detallarán las condiciones necesarias para su concretización.

4. Las Partes crearán un Grupo de Trabajo para coordinar la implementación de este Memorando y evaluar el progreso de sus actividades. El Grupo de Trabajo se reunirá cuando sea necesario, en Brasil o en Argentina, en las fechas a ser mutuamente acordadas entre las Partes, a través del intercambio de correspondencia.

5. Este Memorando entrará en vigor en la fecha de su firma y podrá ser alterado mediante consentimiento mutuo entre las Partes.

6. Cualquier una de las Partes puede, en cualquier tiempo, notificar a la otra sobre su intención de denunciar el presente Memorando, lo que ocurrirá seis (6) meses después de la fecha de la notificación hecha en ese sentido por una de las Partes.
Hecho en Buenos Aires, el 31 de enero de 2011, en dos copias, una en portugués y otra en español, siendo ambos textos igualmente válidos.

Aloizio Mercadante Oliva
Ministro de la Ciencia y Tecnología de la República Federativa del Brasil

José Lino Salvador Barañao
Ministro de Ciencia, Tecnología e Innovación Productiva de la República Argentina

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CONVENIO INTERINSTITUCIONAL ENTRE LA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEL BRASIL Y EL MINISTERIO DE PLANIFICACIÓN FEDERAL, INVERSIÓN PÚBLICA Y SERVICIOS DE LA REPÚBLICA ARGENTINA

La Caixa Econômica Federal

y

El Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina,
(en adelante denominados “las Partes”),

BASADOS en los principios de complementariedad y solidaridad entre los pueblos y el respeto a la soberanía, a la autodeterminación y al derecho soberano de establecer los criterios que promuevan el desarrollo sustentable;

BASADOS en el “Acuerdo de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Argentina y el Gobierno de la República Federativa del Brasil”, celebrado en Buenos Aires, el 9 de abril de 1996;

CONSIDERANDO las excelentes relaciones de amistad y cooperación que unen a la República Argentina y a la República Federativa del Brasil;

CONSIDERANDO la necesidad de crear mecanismos efectivos para promover el desarrollo y la integración de los pueblos de América del Sur;

CONSIDERANDO la determinación de ambos países de trabajar conjuntamente en la búsqueda de mejores condiciones de vida y de vivienda para sus ciudadanos, especialmente para aquellos que posean una baja renta;

CONSIDERANDO el compromiso de ambos Gobiernos de contribuir al desarrollo de las áreas de frontera y la integración física, económica y cultural de la región;

AFIRMANDO el interés de los Gobiernos de ambos países de que se produzca el mayor intercambio posible de conocimientos y experiencia en las áreas de desarrollo urbano, programas sociales e integración fronteriza, asegurando de esta manera el bienestar social de sus pueblos;

Llegaron al siguiente entendimiento:

I. Objetivo

El presente Convenio tiene por objetivo establecer parámetros para el intercambio de experiencias entre las instituciones de los dos países que permitan la implementación de proyectos que estimulen el desarrollo económico local y fronterizo, el incremento de infraestructura urbana, la producción de viviendas para la población menos favorecida y la estructuración de programas sociales, incluyendo:

a) fomento a la integración regional por medio de acciones dirigidas al desarrollo de frontera con integración productiva regional y con fondos para proyectos en el ámbito del Mercosur y de la UNASUR, como el Fondo para la Convergencia Estructural y el Fortalecimiento Institucional del Mercosur (FOCEM), entre otros, en sus dimensiones económica, social y cultural en sociedad con los gobiernos subnacionales;

b) modelos de financiamiento para la mejora de la infraestructura y saneamiento urbano y para la producción habitacional para la población de baja renta, en los moldes del Programa Mi Casa Mi Vida (MCMV) en el Brasil y de los programas de desarrollo urbano vigentes en la Argentina;

c) creación de programas de beneficios sociales para la población carente, incorporando instrumentos de inclusión bancaria.

II. Alcance y Actividades

Para el alcance del objetivo establecido en el artículo anterior, las Partes acuerdan desarrollar las siguientes actividades:

a) compartir conocimientos y experiencias en los ámbitos institucional, tecnológico y financiero, necesarios para la ejecución de proyectos originados en el presente instrumento;

b) transferir conocimientos teniendo como objetivo la capacitación de los recursos humanos necesarios para el intercambio de conocimientos y el desarrollo de las actividades;

c) cualquier otra actividad que las Partes decidan de común acuerdo.

III. Grupo de Trabajo

Con el fin de otorgar efectividad al desarrollo del objetivo de este Convenio, las Partes acuerdan establecer un Grupo de Trabajo integrado por representantes y funcionarios especializados en las áreas técnicas pertinentes, que las Partes consideren necesarias.

El Grupo de Trabajo señalado en el artículo anterior se reunirá alternadamente en la República Argentina y en la República Federativa del Brasil, en las fechas acordadas por las Partes. El equipo tendrá las siguientes atribuciones:

a) incentivar, promover y planear encuentros entre la Caixa Econômica Federal y el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina, que sirvan de marco para el establecimiento de acuerdos de intercambio de experiencias entre estas dos instituciones;

b) preparar documentos técnicos, flujos operacional/financieros y apoyar en el desarrollo de herramientas tecnológicas para la ejecución del objetivo del presente Convenio;

c) cualquier otra atribución que las Partes decidan de común acuerdo.

IV. Gastos de Implementación

Los gastos relacionados con las actividades de este Convenio estarán sujetos a la disponibilidad de los fondos correspondientes, en conformidad con las disposiciones y leyes de cada una de las Partes.

V. Controversias

Las dudas o controversias que surjan con motivo de la interpretación o aplicación del presente Convenio serán resueltas amigablemente por medio de negociaciones directas entre las Partes.

VI. Modificaciones

El presente Convenio podrá ser modificado de mutuo acuerdo por las Partes. Tales modificaciones entrarán en vigor en la fecha de su firma.

VII. Entrada en vigor

1. El presente Convenio entrará en vigor en la fecha de su firma y tendrá la duración de un (1) año, prorrogable automáticamente por períodos iguales, salvo si una de las Partes comunica a la otra, por escrito, su intención de no prorrogarlo, con un mínimo de tres (3) meses de anticipación de la fecha de su expiración.

2. Cualquiera de las Partes podrá dar por terminado el presente Convenio, en cualquier momento, mediante notificación escrita a la otra Parte. El término surtirá efecto a los tres (3) meses posteriores de recibida la notificación.

Hecho en Buenos Aires, el día 31 de enero de 2011, en dos originales, en español.

Por la Caixa Econômica Federal del Brasil
Jorge Hereda - Vice-Presidente de la Caixa Econômica Federal

Por el Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina
Julio De Vido - Ministro de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios de la República Argentina