1 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO EM COOPERAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA REPÚBLICA DA TURQUIA

2 – ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA TURQUIA

3 - ACORDO SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA TURQUIA

*****

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO EM COOPERAÇÃO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ENTRE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA REPÚBLICA DA TURQUIA

O Ministério da Educação da República Federativa do Brasil

e

O Conselho de Educação Superior da República da Turquia (doravante denominados “Partes”)

Com o propósito de cooperação no campo da educação superior e pesquisa científica;

No espírito de fomentar a compreensão mútua e o respeito entre os povos dos dois países;

Desejosos de reforçar as suas relações bilaterais; e

Considerando o Acordo Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Brasília, no dia 10 de abril de 1995;

Chegaram ao seguinte acordo:

Artigo 1

As Partes trabalharão para fornecer as condições apropriadas ao aprimoramento e desenvolvimento das relações amistosas e da cooperação entre o Conselho de Educação Superior da República da Turquia e o Ministério da Educação da República Federativa do Brasil, incluindo – mas não se limitando a – o apoio à assinatura de protocolos de cooperação entre universidades, institutos de formação profissional, centros universitários de pesquisa e instituições superiores em seus respectivos países.

Artigo 2

As Partes deverão facilitar o intercâmbio de conhecimentos, informação e publicações em todos os campos do ensino superior e da pesquisa científica em suas instituições de ensino superior.

Artigo 3

As Partes deverão implementar a cooperação e o intercâmbio de cientistas, docentes e alunos entre si, no âmbito de suas leis e regulamentos.

Artigo 4

As Partes trocarão todas as informações necessárias sobre a equivalência dos diplomas outorgados pelas Partes em seus respectivos países, de acordo com a Legislação em vigor nos dois países.

Artigo 5

Os mecanismos financeiros para cobrir as despesas para a cooperação desenvolvida no âmbito deste Memorando de Entendimento serão mutuamente acordados entre as respectivas Partes, caso a caso, sujeitando-se à disponibilidade de fundos e recursos.

Artigo 6

O presente MdE visa o aprimoramento e o desenvolvimento da cooperação entre as Partes e não se constitui em um acordo vinculativo para os Estados das Partes pelo direito internacional. Nenhuma disposição deste MdE deve ser interpretada ou implementada como criadora de direitos ou compromissos legais para os Estados das Partes. Todas as controvérsias deverão ser resolvidas amigavelmente.

Artigo 7

1. Este MdE entra em vigor na data de sua assinatura.

2. Este MdE permanecerá em vigor por um período de três anos e será automaticamente renovado por períodos adicionais de três anos, a menos que qualquer das Partes notifique à outra, por escrito, sua intenção de rescindir o presente MdE.

3. A rescisão terá efeito em seis meses a partir da data da referida notificação. A rescisão deste Memorando de Entendimento não afetará os projetos ou programas implementados sob ele e não integralmente executados no momento da sua rescisão.

Assinado em Ancara, no dia 7 de outubro de 2011, em dois documentos originais, ambos escritos em português, turco e inglês, todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

*****

ACORDO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA TURQUIA

A República Federativa do Brasil

e

A República da Turquia, doravante denominadas “as Partes”,

Desejosas de promover relações amistosas e de fortalecer a cooperação na área judicial, particularmente em matéria de transferência de pessoas condenadas, com base nos princípios de soberania nacional, igualdade de direitos e não-interferência em assuntos internos das Partes,

Desejando facilitar a reabilitação de pessoas condenadas e

Considerando que esse objetivo deve ser satisfeito mediante a concessão a nacionais estrangeiros que tenham sido condenados e sentenciados, como resultado da comissão de um crime, de oportunidade de cumprir suas penas em sua própria sociedade,

Decidiram concluir um acordo sobre a transferência de pessoas condenadas e acordaram o seguinte:

Artigo 1º - Definições

Para os fins deste Acordo:

a) “pena” significa uma punição definitiva que envolva privação de liberdade, determinada por uma corte, em razão de um crime;

b) “sentença” significa uma decisão de um Juízo, que imponha uma pena definitiva;

c) “pessoa condenada” significa aquela pessoa que esteja cumprindo, no Estado sentenciador, uma pena definitiva e exequível;

d) "Estado administrador" significa o Estado para o qual a pessoa condenada pode ser ou foi transferida, para fins de cumprimento de pena;

e) "Estado sentenciador" significa o Estado no qual a pena foi imposta à pessoa que pode ser ou foi transferida.

Artigo 2º - Princípios Gerais

1. As Partes acordam prestar-se mutuamente a maior cooperação possível em todas as questões relativas à transferência de pessoas condenadas, conforme os termos e as disposições deste Acordo.

2. Uma pessoa condenada no território de uma das Partes poderá ser transferida para cumprir sua pena no território da outra Parte, conforme as disposições deste Acordo.

3. A transferência de uma pessoa condenada poderá ser solicitada pelo Estado sentenciador ou pelo Estado administrador, após manifestação de interesse pela pessoa condenada a ser transferida ou por qualquer pessoa que esteja habilitada para atuar como seu representante.

Artigo 3º - Autoridades Centrais

1. As Autoridades Centrais responsáveis pela implementação deste Acordo pelas Partes serão:

Pela República Federativa do Brasil: o Ministério da Justiça;

Pela República da Turquia: o Ministério da Justiça.

2. No caso de qualquer das Partes alterar suas Autoridades Centrais, ela notificará a outra Parte disso, por via diplomática.

3. O Ministério da Justiça será responsável, na República Federativa do Brasil, pela decisão de aceitação ou recusa da transferência.

Artigo 4º - Condições para a transferência

1. Uma pessoa condenada poderá ser transferida com base neste Acordo, desde que:

a) a pessoa seja nacional do Estado administrador;

b) a sentença seja definitiva;

c) a pessoa condenada tenha, no momento do recebimento da solicitação, pelo menos 12 meses de pena a cumprir;

d) a transferência seja consentida pela pessoa condenada ou por seu representante legal quando, em razão de sua idade ou de seu estado físico ou mental, uma das Partes considere isso necessário;

e) os atos ou omissões pelos quais a pena tenha sido imposta constituam crimes de acordo com a legislação do Estado administrador ou constituiriam crimes caso tivessem sido cometidos em seu território;

f) as Partes aprovem a transferência; e

g) a execução da pena não seja contrária à lei interna do Estado administrador.

2. Em casos excepcionais, as Partes poderão concordar com uma transferência, mesmo se a pena a ser cumprida pela pessoa condenada for menor do que a especificada no parágrafo 1.c).

Artigo 5º - Obrigação de Fornecer Informações e Documentos de Apoio

1. Se a pessoa condenada tiver expressado interesse ao Estado sentenciador em ser transferida com base neste Acordo, o Estado sentenciador enviará as seguintes informações e documentos para o Estado administrador, exceto se o Estado administrador ou o Estado sentenciador já tiverem decidido não concordar com a transferência:

a) nome e nacionalidade, data e local de nascimento da pessoa condenada e seu endereço no Estado administrador, juntamente com cópia de seu passaporte ou de qualquer outro documento de identificação pessoal, e impressões digitais da pessoa condenada, se possível;

b) descrição dos fatos em que a sentença se baseou;

c) natureza, duração e data do início do cumprimento da pena;
d) cópia certificada da sentença e cópia dos dispositivos pertinentes da lei sob os quais a sentença foi proferida em desfavor da pessoa condenada;

e) relatório médico, social ou de qualquer outra natureza sobre a pessoa condenada, caso isso seja relevante para os fins de seu pedido ou para que se decida a natureza de sua privação de liberdade;

f) quaisquer outras informações que o Estado sentenciador especifique como sendo necessárias para permitir-lhe decidir sobre a possibilidade da transferência e informar à pessoa condenada de todas as consequências da transferência, nos termos da sua legislação;

g) pedido da pessoa condenada de que seja transferida ou de seu representante, nos termos da lei do Estado sentenciador;

h) declaração indicando o período já cumprido da pena, incluindo informação sobre qualquer detenção prévia ao julgamento, remissão ou qualquer outro fator relevante ao cumprimento da pena; e

i) após o fornecimento da informação requerida, declaração de concordância do Estado sentenciador com a transferência da pessoa condenada.

2. Para permitir que uma decisão seja tomada sobre um pedido feito com base neste Acordo, o Estado administrador enviará as seguintes informações e documentos para o Estado sentenciador, exceto se o Estado administrador ou o Estado sentenciador já tiverem decidido não concordar com a transferência:

a) declaração ou documento indicando que a pessoa condenada é nacional do Estado administrador;
b) cópia da lei pertinente do Estado administrador, a qual disponha que atos ou omissões em decorrência dos quais a sentença tenha sido imposta no Estado sentenciador constituam crime nos termos da lei do Estado administrador, ou constituiriam crime se cometidos no seu território;
c) declaração do efeito de qualquer lei ou regulamento relacionado com a duração e o cumprimento da pena no Estado administrador após a transferência da pessoa condenada, incluindo, se cabível, uma declaração do efeito do parágrafo 2 do Artigo 10 deste Acordo em sua transferência;
d) concordância do Estado administrador de aceitar a transferência da pessoa condenada e compromisso de administrar a parte restante da pena da pessoa condenada; e
e) quaisquer outras informações ou documentos que o Estado sentenciador possa considerar necessários.

3. Os documentos apresentado pelas Partes nos termos deste Acordo serão isentos de autenticação consular.

Artigo 6º - Solicitações, Respostas e Denegação

1. As solicitações de transferências e as respostas serão feitas por escrito.

2. As respostas serão comunicadas pelas Autoridades Centrais.

3. Qualquer das Partes poderá recusar a transferência da pessoa condenada. O Estado requerido deverá informar prontamente o Estado requerente de sua decisão de concordar ou não com a transferência.

Artigo 7º - Consentimento e Verificação

1. O Estado sentenciador assegurará que a pessoa de que se requer o consentimento à transferência, de acordo com o Artigo 4.1, expresse-o voluntariamente e com pleno conhecimento de suas consequências. Esse consentimento será dado de acordo com a legislação ou os procedimentos do Estado sentenciador.

2. O Estado sentenciador dará oportunidade ao Estado administrador para que verifique, por meio de um cônsul ou de outro funcionário designado, de comum acordo com o Estado administrador, se o consentimento foi dado conforme as condições estabelecidas no parágrafo 1 deste Artigo.

Artigo 8º - Efeitos da Transferência para o Estado Sentenciador

1. A execução da pena no Estado sentenciador fica suspensa logo que as autoridades do Estado administrador tomem a pessoa condenada a seu cargo.

2. O Estado sentenciador não poderá executar a pena se o Estado administrador considerá-la cumprida.

Artigo 9º - Efeitos da Transferência para o Estado administrador

1. As autoridades competentes do Estado administrador darão continuidade à execução da pena após a transferência da pessoa condenada.

2. A execução da pena será regida pelas leis do Estado administrador e somente este Estado terá competência para tomar todas as decisões cabíveis.

3. A pessoa condenada que tenha sido transferida para os fins de cumprimento de uma pena não será julgada novamente ou condenada pelo mesmo crime.

Artigo 10 - Cumprimento Continuado da Pena

1. O Estado administrador respeitará a natureza legal e a duração da pena conforme determinadas pelo Estado sentenciador. Nenhuma pessoa condenada será transferida a menos que a pena seja de duração exequível no Estado administrador ou tenha sido adaptada para esse fim.

2. Caso a pena seja, pela sua natureza ou duração, ou por ambas, incompatível com as leis do Estado administrador, este Estado poderá, com o consentimento prévio do Estado sentenciador e por meio de decisão judicial ou administrativa, adaptar a pena para uma sanção ou medida prevista em sua própria legislação. Quanto à sua natureza e à sua duração, a pena ou a medida corresponderá, na medida do possível, àquela imposta pela sentença do Estado sentenciador. A sentença pronunciada no Estado sentenciador não será agravada por sua natureza ou duração, nem excederá o máximo previsto pela lei do Estado administrador.

Artigo 11 - Revisão da Sentença

Somente o Estado sentenciador terá o direito de decidir sobre qualquer solicitação de revisão da pena.

Artigo 12 - Cessação de Cumprimento de Pena

O Estado administrador cessará o cumprimento da pena tão logo seja informado pelo Estado sentenciador de qualquer decisão ou medida que tenha como resultado o fato de que a pena deixa de ser exequível.

Artigo 13 - Informações Relativas ao Cumprimento de Pena

O Estado administrador fornecerá informações ao Estado sentenciador sobre o cumprimento da pena:

a) quando considerar que a condenação tiver sido cumprida;

b) se a pessoa condenada tiver escapado à custódia antes de a pena ter sido cumprida; ou

c) se o Estado sentenciador solicitar relato especial.

Artigo 14 - Trânsito

1. Se qualquer das Partes vier a ser parte de acordos para a transferência de pessoas condenadas para terceiros Estados, a outra Parte cooperará no sentido de facilitar o trânsito, através de seu território, das pessoas condenadas sendo transferidas nos termos de tais acordos.

2. O trânsito poderá ser negado se:

a) a pessoa condenada for seu nacional;

b) a solicitação puder infringir a soberania, a segurança, a ordem pública ou qualquer outro interesse essencial das Partes; ou

c) o crime pelo qual a pena foi imposta não for tipificado pela legislação interna.

Artigo 15 - Idioma

Todas as informações e pedidos referentes à transferência de uma pessoa condenada serão fornecidos no idioma oficial da Parte à qual é endereçado o pedido, salvo se acordado de modo diverso.

Artigo 16 - Despesas

Despesas incorridas exclusivamente no território do Estado sentenciador correrão por conta do Estado sentenciador. Qualquer outra despesa relacionada à transferência da pessoa condenada correrá por conta do Estado administrador, salvo se acordado de modo diverso.

Artigo 17 - Solução de Controvérsias

Quaisquer dificuldades que possam surgir com relação à aplicação deste Acordo serão resolvidas por consultas entre as Autoridades Centrais e, se necessário, por via diplomática.

Artigo 18 - Aplicação Temporal

Este Acordo será aplicável à execução de penas impostas antes ou depois de sua entrada em vigor.

Artigo 19 - Ratificação

Este Acordo será ratificado de acordo com as disposições constitucionais das Partes.

Artigo 20 - Entrada em Vigor

Este Acordo entrará em vigor no trigésimo dia após ser recebida a última notificação de uma das Partes, por escrito, no sentido de que seus respectivos procedimentos internos para entrada em vigor deste Acordo tenham sido cumpridos.

Artigo 21 - Duração e Denúncia

1. Este Acordo terá vigor por período indeterminado e poderá ser denunciado a qualquer tempo por ambas as Partes.

2. A denúncia terá efeito seis meses após a data em que a outra Parte recebeu a notificação.

3. Em caso de denúncia, este Acordo continuará a ser aplicado para o cumprimento de penas de pessoas condenadas que tenham sido transferidas nos termos deste Acordo antes da data na qual tal denúncia passar a vigorar.

Em fé do quê, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, subscreveram o presente Acordo.

Feito em Ancara, em 7 de outubro de 2011, em dois exemplares, nos idiomas português, turco e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

*****

ACORDO SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA TURQUIA

A República Federativa do Brasil

e

A República da Turquia, doravante denominadas “as Partes”,

Desejosas de incrementar a promoção das relações amistosas e de coordenar a cooperação jurídica em matéria penal com base nos princípios de soberania nacional, igualdade de direitos e não-intervenção nos assuntos internos das Partes;

Pretendendo melhorar a efetividade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei em ambos os países na investigação, na persecução, nos procedimentos judiciais em matéria criminal, bem como combater o crime de modo mais efetivo como forma de proteger suas respectivas sociedades democráticas e seus valores comuns;

Reconhecendo a particular importância de combater atividades criminosas graves, incluindo a corrupção, a lavagem de dinheiro, o tráfico ilícito de pessoas, de drogas, de armas de fogo, de munição e de explosivos, o terrorismo e o financiamento ao terrorismo;

Respeitando, com a devida atenção, os direitos humanos e o Estado de direito;

Atentando para as garantias de seus respectivos ordenamentos jurídicos que asseguram ao acusado o direito a julgamento justo por juízo imparcial, estabelecido conforme a lei;

Desejando firmar um Acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal e reconhecendo a aplicação deste Preâmbulo;

Decidiram concluir um acordo sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal e acordaram o seguinte:

Artigo 1º - Alcance do Auxílio

1. As Partes comprometem-se a prestar-se auxílio jurídico mútuo em matéria penal, conforme as disposições deste Acordo e da legislação doméstica da Parte Requerida, para fins de procedimentos relacionados à matéria penal, incluindo qualquer medida tomada em relação a investigação, persecução criminal ou procedimentos judiciais, assim como a bloqueio, apreensão ou perdimento de produtos do crime e instrumentos do crime.

2. Auxílio jurídico mútuo em matéria penal inclui:

a) comunicação de atos processuais;

b) busca, apreensão e entrega de documentos e bens que constituam elementos de prova;

c) perícia do local do crime, relatórios periciais, interrogatório de acusados e suspeitos e oitivas de vítimas, testemunhas e peritos;

d) transmissão de provas, registros criminais e documentos;

e) transferência temporária de pessoas sob custódia;

f) localização ou identificação de pessoas, quando necessário, como parte de pedido de produção de provas mais amplo;

g) identificação, rastreamento, bloqueio, apreensão, perdimento de produtos do crime e instrumentos do crime e auxílio em procedimentos relacionados;

h) qualquer outro tipo de auxílio permitido pela legislação interna do Estado requerido.

3. O auxílio será prestado independentemente de a conduta que originou o pedido ser punível pela legislação de ambas as Partes. Quando forem solicitados busca e apreensão de provas ou bloqueio ou perdimento de produtos ou instrumentos do crime, o auxílio será prestado apenas se o crime que motiva o pedido for punível pela legislação de ambas as Partes.

4. Para os propósitos deste Acordo, as autoridades legais que são competentes para enviar pedidos de auxílio jurídico mútuo à sua Autoridade Central são aquelas responsáveis ou com poder por conduzir investigações, persecuções criminais ou procedimentos judiciais, conforme definido na lei interna da Parte Requerente.

5. As Autoridades Centrais das Partes informarão uma à outra, assim que possível, suas autoridades consideradas competentes para fazer pedidos de auxílio jurídico mútuo, para os propósitos do Acordo. Além disso, as Autoridades Centrais de cada uma das Partes comunicarão à sua contraparte, sempre que necessário, quaisquer alterações que venham a ser feitas na lista acima mencionada, com o propósito de mantê-la atualizada.

Artigo 2º - Autoridades Centrais

1. Para a República Federativa do Brasil, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça.

2. Para a República da Turquia, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça.

3. As Autoridades Centrais comunicar-se-ão diretamente para os fins deste Acordo, sem prejuízo de comunicação por via diplomática.

4. As Partes podem, a qualquer momento, designar qualquer outra autoridade como Autoridade Central para os fins deste Acordo. A notificação dessa designação ocorrerá por meio de troca de notas diplomáticas.

Artigo 3º - Medidas Cautelares

1. Mediante solicitação expressa da Parte Requerente, a autoridade competente da Parte Requerida implementará medidas cautelares com o propósito de manter uma situação existente, proteger interesses jurídicos ameaçados ou preservar elementos de prova, exceto se o procedimento atinente ao pedido parecer manifestamente inadmissível ou inapropriado segundo o direito da Parte Requerida.

2. Quando houver perigo de atraso injustificado, essas medidas poderão ser implementadas mediante aplicação assim que o pedido for apresentado, contanto que haja informação suficiente para determinar se todas as condições foram cumpridas. As medidas cautelares serão anuladas se a Parte Requerente deixar de apresentar pedido de auxílio jurídico mútuo no prazo determinado para esse fim.

Artigo 4º - Forma e Conteúdo do Pedido

1. O pedido de auxílio jurídico em matéria penal conterá as seguintes informações:

a) nome e cargo da autoridade requerente;

b) objeto da investigação ou do caso;

c) nomes de suspeitos, acusados ou pessoas sentenciadas, assim como de qualquer pessoa de quem se busca obter elementos de prova, seu domicílio ou residência, e, quando possível, nacionalidade, profissão, local e data de nascimento, bem como nome dos genitores;

d) nome e endereço dos representantes legais das pessoas referidas na alínea (c) deste Artigo;

e) propósito do pedido e demais informações necessárias para sua execução, com descrição dos fatos que caracterizam o crime e sua natureza, incluindo os dispositivos legais aplicáveis ao caso ao qual o pedido se refere.

2. Na medida do necessário e do possível, o pedido também incluirá:

a) identidade, data de nascimento e localização da pessoa a ser objeto da comunicação de ato processual, seu envolvimento no processo e a forma de comunicação de ato processual a ser feita;

b) informações disponíveis sobre identidade e paradeiro da pessoa a ser localizada;

c) descrição precisa do local a ser revistado e dos bens a serem apreendidos;

d) descrição da forma pela qual depoimentos ou declarações devem ser obtidos e registrados;

e) lista de perguntas a serem feitas ao suspeito, ao acusado, ao sentenciado, às vítimas, às testemunhas ou aos peritos;

f) descrição de quaisquer procedimentos especiais a serem seguidos no cumprimento do pedido;

g) informações sobre ajuda de custo e despesas às quais terá direito a pessoa requerida a comparecer no território da Parte Requerente;

h) quaisquer outras informações que possam ser levadas ao conhecimento da Parte Requerida para facilitar o cumprimento do pedido;

i) eventuais demandas relativas à confidencialidade.

3. Os pedidos e os documentos que o acompanham devem conter a assinatura e o selo oficial da autoridade requerente ou seus equivalentes de acordo com a lei da Parte Requerida.

4. O pedido de auxílio será feito por escrito. Em situações de urgência, a Autoridade Central da Parte Requerida pode aceitar pedidos feitos por meio eletrônico. Nesses casos excepcionais, o pedido será confirmado, por escrito, pelo envio da solicitação original assinada, no prazo de quinze dias, salvo se a Autoridade Central da Parte Requerida concorde com prazo diverso.

5. A Parte Requerida poderá solicitar à Parte Requerente o fornecimento de qualquer informação adicional que julgue necessária para cumprir o pedido.

Artigo 5º - Confidencialidade e Limitações ao Uso

1. A Parte Requerida, mediante solicitação, manterá a confidencialidade de qualquer informação que possa indicar que um pedido foi feito ou respondido. Caso o pedido não possa ser cumprido sem quebra de confidencialidade, a Parte Requerida informará esse fato à Parte Requerente, que, então, determinará até que ponto deseja que o pedido seja cumprido.

2. A Parte Requerente não usará ou divulgará qualquer informação ou prova obtida por força deste Acordo para qualquer fim diferente dos procedimentos declarados no pedido sem autorização prévia da Parte Requerida.

3. Salvo se indicado de outra forma pela Parte Requerida quando da execução do pedido, quaisquer informações ou provas cujo conteúdo tenha sido divulgado em audiência pública de caráter judicial ou administrativa relacionada com o pedido podem, posteriormente, ser usadas para qualquer propósito.

Artigo 6º - Execução dos Pedidos

1. A Autoridade Central da Parte Requerida transmitirá imediatamente o pedido à autoridade competente ou, se possível, atenderá ao pedido. A autoridade competente da Parte Requerida envidará todos os esforços no sentido de atender ao pedido.

2. A autoridade competente executará o pedido de auxílio jurídico mútuo na forma especificada pelos dispositivos legais da Parte Requerida. Entretanto, a autoridade competente pode, se solicitada e na medida em que não for contrário à legislação da Parte Requerida, aplicar a lei da Parte Requerente.

3. Mediante solicitação da Parte Requerente, a Parte Requerida informará a data e o local do cumprimento do pedido. A Parte Requerida poderá conceder permissão para a presença das autoridades interessadas da Parte Requerente durante o cumprimento do pedido.

4. Se a Autoridade Central da Parte Requerida concluir que o cumprimento do pedido interferiria no curso de procedimentos ou prejudicaria a segurança de qualquer pessoa no território da Parte Requerida, a Autoridade Central dessa Parte poderá determinar que se adie o atendimento daquele pedido, ou optar por atendê-lo sob as condições julgadas necessárias, após consultar a Autoridade Central da Parte Requerente. Caso a Parte Requerente aceite o auxílio condicionado, respeitará tais condições.

5. A Autoridade Central da Parte Requerida poderá solicitar à Autoridade Central da Parte Requerente que forneça informações de maneira necessária a permitir o cumprimento do pedido ou encarregar-se de quaisquer medidas necessárias nos termos das leis da Parte Requerida para executar o pedido recebido da Parte Requerente.

6. A autoridade requerida, após a execução do pedido, devolverá os documentos que comprovem o cumprimento do pedido à autoridade requerente por meio de sua Autoridade Central ou informará por que o pedido não foi cumprido, mencionando as razões correspondentes.

Artigo 7º - Depoimento ou Produção de Provas na Parte Requerida

1. Se a autoridade competente da Parte Requerente estiver considerando o comparecimento pessoal da vítima, da testemunha ou de perito, aquela autoridade competente mencionará esse fato no seu pedido de comunicação de ato processual.

2. A Parte Requerida perguntará à pessoa cujo comparecimento voluntário no território da Parte Requerente é desejado se ela concorda em comparecer. A Autoridade Central da Parte Requerida informará, imediatamente, à Autoridade Central da Parte Requerente a resposta da pessoa.

3. Um pedido na forma descrita no parágrafo anterior do presente Artigo não poderá prever qualquer multa ou outra sanção pelo não cumprimento da intimação.

4. As ajudas de custo e os gastos com a viagem e com a subsistência de vítimas, testemunhas e peritos serão arcados pela Parte Requerente.

5. A vítima, a testemunha ou o perito, qualquer que seja sua nacionalidade, que comparecer voluntariamente perante autoridade judicial da Parte Requerente, não será processado, detido, condenado ou sujeito a qualquer outra restrição de sua liberdade pessoal no território daquela Parte em relação a atos anteriores à sua partida do território da Parte Requerida. Essas pessoas beneficiar-se-ão dessa imunidade penal também em relação a atos relacionados com o procedimento que constitua o objeto da investigação ou procedimento.

6. Se a vítima, a testemunha ou o perito não deixar o território da Parte Requerente em 15 dias consecutivos após a notificação de que sua presença não é mais necessária, a imunidade prevista no parágrafo 5 deste Artigo cessará. Na hipótese de evento que impossibilite a vítima, a testemunha ou o perito de deixar o território da Parte Requerente, o período correspondente a tal evento será descontado do prazo de 15 dias previsto neste parágrafo. A Autoridade Central da Parte Requerente também informará à Autoridade Central da Parte Requerida sobre a notificação.

Artigo 8º - Transferência Temporária de Pessoas sob Custódia

1. Caso o comparecimento de pessoa mantida sob custódia no território da Parte Requerida seja necessário à Parte Requerente na qualidade de testemunha, a Autoridade Central da Parte Requerida poderá permitir a transferência temporária daquela pessoa, mediante sua aquiescência, para o território da Parte Requerente.

2. Para fins do presente Artigo:

a) a Parte Requerente será responsável pela segurança da pessoa transferida e terá a autoridade e a obrigação de manter essa pessoa sob custódia, salvo autorização em contrário da Parte Requerida;

b) a Parte Requerente devolverá a pessoa transferida à custódia da Parte Requerida assim que sua presença deixe de ser necessária para os fins do pedido e, impreterivelmente, até a data na qual ela seria liberada da custódia no território da Parte Requerida, a menos que acordado de maneira diversa por ambas as Autoridades Centrais;

c) a Parte Requerente não demandará da Parte Requerida a abertura de processo de extradição para devolver a pessoa transferida;

d) o período de custódia no território da Parte Requerente será deduzido do período de prisão que a pessoa esteja cumprindo ou venha a cumprir no território da Parte Requerida;

e) se a Parte Requerida informar que a pessoa transferida deve ser posta em liberdade, tal pessoa será solta pela Parte Requerente e será tratada conforme o disposto no Artigo 7º deste Acordo.

3. Caso seja necessário o comparecimento como testemunha de pessoa mantida sob custódia no território de um terceiro Estado, as Partes concederão permissão para trânsito por seus territórios.

Artigo 9º - Comunicação de Atos Processuais

1. A Parte Requerida providenciará a comunicação de atos processuais acompanhados das traduções preparadas no seu idioma, conforme previsto em sua lei.

2. O endereço atualizado do destinatário e a natureza do documento serão indicados no pedido para comunicação de atos processuais.

3. Se a comunicação de atos processuais não puder ser efetuada no endereço indicado no pedido, a Parte Requerida tomará as medidas necessárias para determinar o endereço atualizado do destinatário. Se for impossível determiná-lo, a Parte Requerida notificará a Parte Requerente e devolverá os documentos a esta última Parte.

4. A Autoridade Central da Parte Requerente transmitirá qualquer pedido para a comunicação de ato processual que solicite o comparecimento de uma pessoa perante autoridade ou Juízo da Parte Requerente dentro de um prazo razoável antes do comparecimento marcado.

5. A Parte Requerida apresentará o comprovante de comunicação do ato processual na forma especificada pela lei da Parte Requerida e, sempre que possível, na forma especificada no pedido. Esse documento incluirá a data e o lugar da comunicação do ato processual.

Artigo 10 - Custos

1. A Parte Requerida arcará com os custos incorridos em seu território e não terá direito a reembolso, exceto nos casos seguintes:

a) honorários de peritos e ajudas de custo e despesas relativas a viagens de pessoas, de acordo com o artigo 7º;

b) custos da transferência de pessoas sob custódia conforme artigo 8º.

2. Caso o cumprimento do pedido exija custos ou outros recursos de natureza extraordinária, as Autoridades Centrais consultar-se-ão com o objetivo de chegar a um acordo sobre as condições sob as quais o pedido será cumprido e a forma como os recursos serão alocados.

Artigo 11 - Registros Oficiais

1. Quando a Parte Requerente estiver conduzindo investigação, persecução penal ou procedimentos judiciais, a Parte Requerida fornecerá àquela, mediante solicitação, cópias dos registros disponíveis ao público, incluindo documentos ou informações, em qualquer forma que se encontrem, em posse das autoridades da Parte Requerida.

2. Quando a Parte Requerente estiver conduzindo investigação, persecução penal ou procedimentos judiciais, a Parte Requerida poderá fornecer-lhe, mediante solicitação, cópias de quaisquer registros, inclusive de documentos ou informações, em qualquer forma, que estejam em posse de autoridades daquela Parte, mas que não estejam disponíveis ao público, na mesma medida e nas mesmas condições em que estariam disponíveis às suas próprias autoridades competentes. A Parte Requerida pode negar, discricionariamente, no todo ou em parte, um pedido baseado neste parágrafo.

Artigo 12 - Audiência por Videoconferência

1. Se uma pessoa que estiver no território da Parte Requerida tiver de ser ouvida como vítima, testemunha ou perito diante das autoridades competentes da Parte Requerente, esta Parte pode solicitar a realização da audiência por videoconferência.

2. A Parte Requerida terá a faculdade de concordar ou não com a realização da audiência por videoconferência.

3. Além das informações descritas no artigo 4º, pedidos de audiência por videoconferência incluirão o nome das autoridades competentes que dela participarão.

4. Cada Parte tomará as providências necessárias para assegurar que seu direito interno seja aplicado da mesma forma que no âmbito de um procedimento nacional quando vítimas, testemunhas ou peritos que tiverem de ser ouvidos no território de qualquer das Partes, conforme o presente artigo, recusarem-se a testemunhar, embora sejam obrigados a fazê-lo, ou quando prestarem falso testemunho.

Artigo 13 - Limitações ao Auxílio

1. Pedidos de auxílio jurídico mútuo poderão ser recusados nos seguintes casos:

a) a Parte Requerida entender que o pedido poderá prejudicar sua soberania, sua segurança ou sua ordem pública;

b) a Parte Requerida entender que a execução do pedido é incompatível com sua lei interna.

2. Se o pedido de auxílio jurídico for recusado em razão dos dispositivos do parágrafo anterior deste Artigo, deverão ser informadas as motivações da negativa.

Artigo 14 - Idioma do Pedido

1. Pedidos de auxílio e documentos de apoio serão acompanhados de traduções para o idioma da Parte Requerida, a não ser que seja acordado de modo diverso.

2. Documentos obtidos por meio do cumprimento de um pedido estarão no idioma da Parte Requerida.

Artigo 15 - Consultas

1. As Autoridades Centrais das Partes consultar-se-ão, mediante solicitação de qualquer delas, a respeito da implementação deste Acordo, seja em geral ou em relação a caso específico. As Autoridades Centrais também poderão entrar em acordo quanto às medidas práticas necessárias a facilitar a implementação deste Acordo.

2. Mediante pedido, as Autoridades Centrais prestar-se-ão mutuamente informações acerca de suas leis e práticas em relação a questões legais que constituam o objeto do presente Acordo.

Artigo 16 - Devolução de Documentos e Bens

A Autoridade Central da Parte Requerente devolverá quaisquer documentos ou bens fornecidos a ela em cumprimento de um pedido no âmbito do presente Acordo tão logo seja viável, a menos que a Autoridade Central da Parte Requerida renuncie à devolução dos documentos ou bens.

Artigo 17 - Informações Espontâneas

1. A Autoridade Central de uma Parte poderá, sem solicitação prévia, enviar informações à Autoridade Central da outra Parte, quando considerar que o fornecimento de tal informação possa auxiliar a Parte recebedora a iniciar ou conduzir investigações ou processos, ou possa subsidiar pedido daquela Parte no âmbito deste Acordo.

2. A Parte que fornecer informação, conforme suas leis internas, poderá impor condições acerca do uso dessas informações pela Parte receptora. A Parte receptora estará vinculada a essas condições.

Artigo 18 - Certificação e Autenticação

Documentos transmitidos por meio das Autoridades Centrais ou por via diplomática, de acordo com este Acordo, serão isentos de certificação ou autenticação.

Artigo 19 - Compatibilidade com Outros Acordos

O auxílio e os procedimentos estabelecidos neste Acordo não constituirão impedimento para que qualquer das Partes preste auxílio à outra Parte por meio de dispositivos de outros acordos internacionais dos quais ambas sejam Partes ou com base em dispositivos de suas leis internas. As Partes poderão, ainda, prestar auxílio nos termos de qualquer tratado, entendimento ou prática que possa ser aplicável entre as Partes.

Artigo 20 - Solução de Controvérsias

Qualquer dificuldade que possa surgir em virtude da aplicação deste Acordo será resolvida por meio de consultas entre as Autoridades Centrais e, se necessário, por via diplomática.

Artigo 21 - Ratificação, Entrada em Vigor, Aplicação e Denúncia

1. O presente Acordo entrará em vigor no 30º dia após o recebimento da última notificação escrita das Partes sobre o cumprimento de seus respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor deste Acordo.

2. Este Acordo deve aplicar-se a qualquer pedido apresentado após a data da sua entrada em vigor, ainda que os atos ou omissões que constituam o crime tenham ocorrido antes daquela data.

3. O presente Acordo deverá permanecer em vigor por um período indefinido de tempo. Qualquer Parte poderá denunciá-lo a qualquer momento mediante notificação por escrito à outra Parte.

4. A denúncia terá efeito seis meses depois da data em que a outra Parte tiver recebido tal notificação.

5. Em caso de denúncia, este Acordo continuará sendo aplicado aos pedidos em andamento.

Em fé do quê, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, subscreveram o presente Acordo.

Feito em Ancara, em 7 de outubro de 2011, em dois exemplares, nos idiomas português, turco e inglês, sendo todos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

*****

1 - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON COOPERATION IN THE FIELD OF HIGHER EDUCATION BETWEEN THE COUNCIL OF HIGHER EDUCATION OF THE REPUBLIC OF TURKEY AND THE MINISTRY OF EDUCATION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL

2 - AGREEMENT ON THE TRANSFER OF SENTENCED PERSONS BETWEEN THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE REPUBLIC OF TURKEY

3 - AGREEMENT ON MUTUAL LEGAL ASSISTANCE IN CRIMINAL MATTERS BETWEEN THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE REPUBLIC OF TURKEY

*****

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON COOPERATION IN THE FIELD OF HIGHER EDUCATION BETWEEN THE COUNCIL OF HIGHER EDUCATION OF THE REPUBLIC OF TURKEY AND THE MINISTRY OF EDUCATION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL

The Council of Higher Education of the Republic of Turkey

and

the Ministry of Education of the Federative Republic of Brazil (hereinafter referred to as the “Parties”)

For the purpose of cooperation in the field of higher education and scientific research;

In the spirit of enhancing mutual understanding and respect between the peoples of both countries;

Desiring to strengthen their bilateral relations; and

Considering the Cultural and Educational Agreement between the Government of the Republic of Turkey and the Government of the Federative Republic of Brazil, signed in Brasília on the 10th day of April, 1995;

Have agreed on the following:

Article 1

The Parties shall work to provide the appropriate conditions for enhancing and developing friendly relations and cooperation between the Council of Higher Education of the Republic of Turkey and the Ministry of Education of the Federative Republic of Brazil, including – but not limited to – support for the signing of cooperation protocols between universities, vocational institutes, university research centers and higher institutes in their respective countries.

Article 2

The Parties shall facilitate the exchange of expertise, information and publications in all fields of higher education and scientific research in their institutions of higher education.

Article 3

The Parties shall implement the cooperation between and the exchange of scientists, faculty members and students within the framework of their laws and regulations.

Article 4

The Parties shall exchange the necessary information about equivalence of the degrees issued by the Parties in their respective countries, in accordance with the laws in effect in both countries.

Article 5

The financial arrangements to cover expenses for the cooperation undertaken within this MoU shall be mutually agreed upon by the respective parties on a case by case basis subject to provisions of legislation and the availability of funds and resources.

Article 6

This MoU aims at to enhancing and developing cooperation between the Parties and does not constitute a binding agreement to the States of the Parties under international law. No provision of this MoU shall be interpreted or implemented as creating legal rights or commitments for the States of the Parties. All disputes shall be resolved amicably.

Article 7

1. This MoU shall enter into force on the date of its signature.

2. This MoU shall remain in force for a period of three years and shall be automatically renewed for further periods of three years, unless either Party notifies the other, in writing, of its intention to terminate this MoU.

3. The termination will take effect six months after the date of the said notification. The termination of the MoU shall not affect the projects or programs undertaken under it and not completed at the time of termination.

Signed at Ankara, on October 7, 2011, in two original copies, each in the Portuguese, Turkish and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence in interpretation, the English text shall prevail.

*****

AGREEMENT ON THE TRANSFER OF SENTENCED PERSONS BETWEEN THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE REPUBLIC OF TURKEY

The Federative Republic of Brazil

and

The Republic of Turkey, hereinafter referred to as the Parties,

Desirous of further promoting friendly relations and strengthening the cooperation in judicial matters, particularly in transfer of sentenced persons, on the basis of the principles of national sovereignty, equality of rights and non-interference in the internal affairs of the Parties,

Wishing to facilitate the rehabilitation of sentenced persons and

Considering that this objective should be fulfilled by giving foreign nationals, who have been convicted and sentenced as a result of their commission of a criminal offence, the opportunity to serve their sentences within their own society,

Have decided to conclude an agreement on the transfer of sentenced persons and agreed as follows:

Article 1 - Definitions

For the purpose of this agreement:

a) “Sentence" means any final punishment involving deprivation of liberty ordered by a court on account of a criminal offence;

b) "Judgment" means a decision of a court imposing a final sentence;

c) “Sentenced person” means that person who is serving a final and executable sentence in the sentencing State;

d) “Administering State" means the State to which the sentenced person may be, or has been, transferred in order to serve his sentence;

e) “Sentencing State” means the State in which the sentence was imposed on the person who may be or has been transferred.

Article 2 - General Principles

1. The Parties agree to afford each other the widest mutual cooperation in all matters related to the transfer of sentenced persons pursuant to the terms and provisions of this Agreement.

2. A person sentenced in the territory of one of the Parties may be transferred to serve the sentence in the territory of the other Party in due compliance with the provisions of this Agreement.

3. The transfer of a sentenced person may be requested by the sentencing state or by the administering state, upon expression of interest by the sentenced person to be transferred or by any person who is entitled to act on his behalf.

Article 3 - Central Authorities

1. Central Authorities in charge of the implementation of this Agreement for the Parties are:

For the Federative Republic of Brazil: the Ministry of Justice;

For the Republic of Turkey: the Ministry of Justice.

2. In case either Party changes its Central Authorities, it shall notify the other Party of the same through diplomatic channels.

3. The Ministry of Justice shall be responsible in the Federative Republic of Brazil for the decision of acceptance or refusal of the transfer.

Article 4 - Conditions for Transfer

1. A sentenced person may be transferred under this Agreement provided that :

a) the person is a national of the administering State;
b) the judgment is final;
c) at the time of receipt of the request for transfer, the sentenced person still has at least 12 months’ sentence to serve;
d) the transfer is consented by the sentenced person or by the sentenced person’s legal representative, where in view of his age, physical or mental condition, one of the Parties considers it necessary;
e) the acts or omissions on account of which the sentence has been imposed constitute a criminal offence according to the law of the administering State or would constitute a criminal offence if committed on its territory;
f) the Parties approve the transfer; and
g) the execution of the sentence is not contrary to the domestic law of the administering State.

2. In exceptional cases the Parties may agree to a transfer even if the time to be served by the sentenced person is less than that specified in paragraph 1.c.

Article 5 - Obligation to Furnish Information and Supporting Documents

1. If the sentenced person has expressed an interest to the sentencing State in being transferred under this Agreement, the sentencing State shall send the following information and documents to the administering State unless either the administering or the sentencing State has already decided that it will not agree to the transfer:

a) the name and nationality, date and place of birth of the sentenced person and his address in the administering State along with a copy of his passport or any other personal identification documents, and fingerprints of the sentenced person, if possible;
b) a statement of the facts upon which the sentence was based;
c) the nature, duration and date of commencement of the sentence;
d) a certified copy of the judgment and a copy of the relevant provisions of the law under which the sentence has been passed against the sentenced person;
e) a medical, social or any other report on the sentenced person, where it is relevant for the disposal of his application or for deciding the nature of his confinement;
f) any other information which the sentencing State may specify as required to enable it to consider the possibility of transfer and to enable it to inform the sentenced person of the full consequences of transfer for him under its law;
g) the request of the sentenced person to be transferred or of a person entitled to act on his behalf in accordance with the law of the sentencing State;
h) a statement indicating how much of the sentence has already been served, including information on any pre-trial detention, remission, or any other factor relevant to the enforcement of the sentence; and
i) after furnishing of the requisite information, a statement from the sentencing State agreeing to the transfer of the sentenced person shall be provided to the administering State.

2. For the purposes of enabling a decision to be made on a request under this Agreement, the administering State shall send the following information and documents to the sentencing State unless either the administering or the sentencing State has already decided that it will not agree to the transfer:

a) a statement or document indicating that the sentenced person is a national of the administering State;
b) a copy of the relevant law of the administering State which provides that the acts or omissions on account of which the sentence has been imposed in the sentencing State constitute a criminal offence according to the law of the administering State, or would constitute a criminal offence if committed on its territory;
c) a statement of the effect of any law or regulation relating to the duration and enforcement of the sentence in the administering State after the sentenced person's transfer including, if applicable, a statement of the effect of paragraph 2 of Article 10 of this Agreement on his transfer;
d) the willingness of the administering State to accept the transfer of the sentenced person and an undertaking to administer the remaining part of the sentence of the sentenced person; and
e) any other information or document which the sentencing State may consider necessary.

3. The documents presented by the Parties pursuant to the provisions of this Agreement shall be exempt from consular authentication.

Article 6 - Requests, Replies and Refuse

1. Requests for transfer and replies shall be made in writing.

2. Replies between the Parties shall be communicated through the Central Authorities.

3. Either Party may refuse to transfer the sentenced person. The requested State shall promptly inform the requesting State of its decision whether or not to agree to the transfer.

Article 7 - Consent and Verification

1. The sentencing State shall ensure that the person required to give consent to the transfer in accordance with paragraph (1) of Article 4 does so voluntarily and with full knowledge of the legal consequences thereof. Such consent shall be given according to the domestic laws or procedures of the sentencing State.

2. The sentencing State shall afford an opportunity to the administering State to verify through a consul or other official agreed upon with the administering State, that the consent is given in accordance with the conditions set out in paragraph 1 above.

Article 8 - Effect of Transfer for Sentencing State

1. The taking into charge of the sentenced person by the authorities of the administering State shall have the effect of suspending the enforcement of the sentence in the sentencing State.

2. The sentencing State may no longer enforce the sentence if the administering State considers enforcement of the sentence to have been completed.

Article 9 - Effect of Transfer for Administering State

1. The competent authorities of the administering State shall continue the enforcement of the sentence after the transfer of the sentenced person.

2. The enforcement of the sentence shall be governed by the law of the administering State and that State alone shall be competent to take all appropriate decisions.

3. The sentenced person who has been transferred for the purpose of serving a sentence cannot be tried or convicted for the same offence.

Article 10 - Continued Enforcement

1. The administering State shall respect the legal nature and duration of the sentence rendered by the sentencing State. No sentenced person shall be transferred unless the sentence is of an executable duration or has been adapted to be so.

2. If the sentence is by its nature or duration, or both, incompatible with the law of the administering State, that State may, with the prior consent of the sentencing State, by court or administrative order, adapt the sentence to a punishment or measure prescribed by its own law. As to its nature and duration the punishment or measure shall, as far as possible, correspond with that imposed by the judgment of the sentencing State. It shall however not aggravate, by its nature or duration, the sentence imposed by the sentencing State, nor exceed the maximum prescribed by the law of the administering State.

Article 11 - Review of Judgment

The sentencing State alone shall have the right to decide on any application for review of the judgment.

Article 12 - Termination of Enforcement

The administering State shall terminate enforcement of the sentence as soon as it is informed by the sentencing State of any decision or measure as a result of which the sentence ceases to be enforceable.

Article 13 - Information on Enforcement

The administering State shall provide information to the sentencing State concerning the enforcement of the sentence:

a) when it considers enforcement of the sentence to have been completed;

b) if the sentenced person has escaped from custody before enforcement of the sentence has been completed; or

c) if the sentencing State requests a special report.

Article 14 - Transit

1. If either Party enters into arrangements for the transfer of sentenced persons with any third State, the other Party shall cooperate in facilitating the transit through its territory of the sentenced persons being transferred pursuant to such arrangements.

2. Transit may be refused if:

a) the sentenced person is one of its own nationals,
b) the request may infringe upon the sovereignty, safety, public order or any other essential interest of the Parties, or
c) the offence for which the sentence was imposed is not an offence under its own law.

Article 15 - Language

All the information and requests regarding the transfer of a sentenced person shall be furnished in the official language of the Party to which it is addressed, unless otherwise agreed upon.

Article 16 - Costs

Costs incurred exclusively in the territory of the sentencing State shall be borne by that State. Any other costs related to the transfer of the sentenced person shall be borne by the administering State, unless otherwise agreed upon.

Article 17 - Settlement of disputes

Any difficulties which may arise in connection with the application of this Agreement shall be settled through consultations between the Central Authorities and, if necessary, through the diplomatic channels.

Article 18 - Temporal Application

This Agreement shall be applicable to the enforcement of sentences imposed either before or after its entry into force.

Article 19 - Ratification

This Agreement shall be ratified in accordance with the constitutional provisions of the Parties.

Article 20 - Entry into Force

This Agreement shall enter into force on the 30th day after the last notification of either of the Parties in writing is received that their respective internal procedures for entry into force of this Agreement have been complied with.

Article 21 - Duration and Termination

1. This Agreement shall remain in force for an indefinite period and may be terminated by either Party at any moment.

2. The termination shall take effect six months after the date on which the other Party received notification.

3. In case of termination, this Agreement shall continue to apply to the enforcement of sentences of sentenced persons who have been transferred under this Agreement before the date on which such termination takes effect.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Agreement.

Done in Ankara, on the 7th day of October, 2011, in duplicate, in Portuguese, Turkish and English languages, all three texts having the same force. In case of difference in interpretation, the English text shall prevail.

*****

AGREEMENT ON MUTUAL LEGAL ASSISTANCE IN CRIMINAL MATTERS BETWEEN THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE REPUBLIC OF TURKEY

The Federative Republic of Brazil

and

The Republic of Turkey, hereinafter referred to as "the Parties",

DESIROUS of further promoting friendly relations and of arranging mutual legal assistance in criminal matters on the basis of the principles of national sovereignty, equality of rights and non¬-interference in the internal affairs of the Parties,

WISHING to improve the effectiveness of the legal authorities of both countries in the investigation, prosecution and judicial proceedings in criminal matters, and to combat crime in a more effective way as a means of protecting their respective democratic societies and common values;

RECOGNISING the particular importance of combating serious criminal activities, including corruption, money laundering, illicit trafficking in persons, drugs, firearms, ammunition, explosives, terrorism and the financing of terrorism;

HAVING DUE REGARD for human rights and the rule of law;

MINDFUL of the guarantees under their respective legal systems which provide a defendant with the right to a fair trial by an impartial tribunal established pursuant to law;

DESIRING to conclude an Agreement on mutual legal assistance in criminal matters and acknowledging the application of this Preamble;

Have decided to conclude an agreement on mutual legal assistance in criminal matters and agreed as follows:

Article 1 - Scope of Assistance

1. The Parties shall undertake to afford each other mutual legal assistance in criminal matters, in accordance with the provisions of this Agreement and the domestic law of the Requested Party, for the purpose of proceedings related to criminal matters, including any measure taken in connection with the investigation, prosecution or judicial proceedings, as well as the restraint, seizure or confiscation of proceeds of crime and instrumentalities of the crime.

2. Mutual legal assistance in criminal matters includes:

a) effecting service of documents,

b) search, seizure and delivery of documents and property consisting of evidence,

c) crime scene investigation, expert examination, interrogation of accused and suspected and hearing of complainants, witnesses and experts,

d) transmitting of evidence, criminal records and documents,

e) temporarily transferring persons in custody,

f) locating or identifying persons when necessary as part of a wider request for evidence,

g) identifying, tracing, restraining, seizing, confiscating proceeds of crime and instrumentalities of the crime and assistance in related proceedings,

h) such other assistance as permitted by the domestic legislation of the Requested Party.

3. Assistance shall be provided without regard to whether the conduct that originated the request would be punishable under the legislation of both Parties. Where a request is made for search and seizure of evidence, or for restraint or confiscation of proceeds or instrumentalities of crime, assistance shall be provided only if the offence motivating the request is punishable under the law of both Parties.

4. For the purposes of this Agreement, the legal authorities who are competent to forward a request for mutual legal assistance to their Central Authority are those responsible for or entitled to conduct investigation, prosecution or judicial proceedings, as defined in the domestic law of the Requesting Party.

5. The Central Authorities of the Parties shall inform each other, as soon as possible, the authorities deemed competent to request mutual legal assistance, for the purposes of the Agreement. Furthermore, the Central Authorities of each of the Parties shall inform each other, whenever necessary, any changes which are to be made to the abovementioned list, in order to keep it up-to-date.

Article 2 - Central Authorities

1. For the Federative Republic of Brazil, the Central Authority shall be the Ministry of Justice.

2. For the Republic of Turkey, the Central Authority shall be the Ministry of Justice.

3. The Central Authorities shall communicate directly with one another for the purposes of this Agreement, which does not preclude communication through diplomatic channels.

4. The Parties may at any time designate any other authority as a Central Authority for the purposes of this Agreement. Notification of such designation will take place by exchange of diplomatic notes.

Article 3 - Provisional Measures

1. Upon express request by the Requesting Party, the competent authority of the Requested Party shall implement provisional measures in order to preserve an existing situation, to safeguard threatened legal interests or to preserve evidence unless the proceeding aimed at by the request appears to be clearly inadmissible or inappropriate under the law of the Requested Party.

2. Upon danger of undue delay, these measures may be implemented upon application as soon as a request is announced, so long as there is sufficient information to determine whether all the conditions were met. The provisional measures shall be annulled if the Requesting Party fails to submit a request for mutual assistance within the period of time specified to do so.

Article 4 - Form and Contents of the Request

1. A request for assistance in criminal matters shall indicate as follows:

a) the name and position of the requesting authority,

b) the subject of the investigation or the case,

c) the names of the suspected, accused or sentenced persons, as well as that of any person from whom evidence is sought, their domicile or residence and, where possible, nationality and profession, places and dates of birth and names of fathers and mothers,

d) names and addresses of the legal representatives of the persons referred to in sub-paragraph (c) of this Article,

e) the purpose of the request and the necessary information for execution of the request with the description of the facts to constitute offense and the nature of the offense, including the provisions of laws applicable to the case to which the request relates.

2. To the extent necessary and possible, a request shall also include:

a) the identity, date of birth and location of a person to be served, that person's relationship to the proceedings, and the manner in which the service is to be made,

b) available information on the identity and whereabouts of a person to be located,

c) a precise description of the place to be searched and of the articles to be seized,

d) a description of the manner in which any testimony or statement is to be taken and recorded,

e) a list of questions to be asked to a suspected, accused or sentenced person, complainant, witness or expert,

f) a description of any particular procedures to be followed in executing the request,

g) information as to the allowances and expenses to which a person asked to appear in the territory of the Requesting Party will be entitled,

h) any other information which may be brought to the attention of the Requested Party to facilitate the execution of the request,

i) requirements for confidentiality.

3. Requests and accompanying documents shall contain the signature and official seal of the requesting authority or their equivalent, according to the law of the Requested Party.

4. A request for assistance shall be in writing. Under urgent situations, the Central Authority of the Requested Party may accept requests made by electronic means. In such an exceptional case, the request shall be confirmed by the submission of the original and signed request in writing within fifteen days thereafter, unless the Central Authority of the Requested Party agrees on a different deadline.

5. The Requested Party may ask the Requesting Party to provide any further information, which appears to the Requested Party to be necessary for the purpose of executing the request.

Article 5 - Confidentiality and Limitations on Use

1. The Requested Party shall, upon request, maintain the confidentiality of any information which might indicate that a request has been made or responded to. If the request cannot be executed without a breach of confidentiality, the Requested Party shall so inform the Requesting Party, which shall then determine the extent to which it wishes the request to be executed.

2. The Requesting Party shall not use or disclose any information or evidence obtained under this Agreement for any purposes other than for the proceedings stated in the request without the prior consent of the Requested Party.

3. Unless otherwise indicated by the Requested Party when executing the request, any information or evidence whose content has been disclosed in a public judicial or administrative hearing related to the request may thereafter be used for any purpose.

Article 6 - Execution of Requests

1. The Central Authority of the Requested Party shall promptly transmit the request to the competent authority or, if possible, execute it. The competent authority of the Requested Party shall do everything in its power to execute the request.

2. The competent authority shall execute the request for mutual legal assistance in the manner specified by the provisions of the law of the Requested Party. However, the competent authority may, to the extent not contrary to the law of the Requested Party, at request, apply the law of the Requesting Party.

3. On the request of the Requesting Party, the Requested Party shall inform the date and place of execution of the request. The Requested Party may grant permission for the presence of the interested authorities of the Requesting Party during the execution of the request.

4. If the Central Authority of the Requested Party determines that execution of the request would interfere with ongoing proceedings or prejudice the safety of any person in the territory of the Requested Party, the Central Authority of that Party may postpone execution, or make execution subject to conditions determined necessary after consultation with the Central Authority of the Requesting Party. If the Requesting Party accepts the assistance subject to the conditions, it shall comply with such conditions.

5. The Central Authority of the Requested Party may ask the Central Authority of the Requesting Party to provide information in such form as may be necessary to enable it to execute the request or to undertake any steps which may be necessary under the laws of the Requested Party in order to give effect to the request received from the Requesting Party.

6. The Requested Authority, following the execution of the request, shall return the documents establishing the execution of the request to the requesting authority via its Central Authority or shall inform the latter why the request is not executed, with the reasons thereof.

Article 7 - Testimony or Evidence in the Requested Party

1. If the competent authority of the Requesting Party considers the personal appearance of a complainant, witness or expert before it, that competent authority shall so mention in its request for service of summons.

2. The Requested Party shall ask the person whose voluntary appearance in the territory of the Requesting Party is desired whether he agrees to appear. The Central Authority of the Requested Party shall promptly inform the Central Authority of the Requesting Party of his answer.

3. A request in the form of the previous paragraph of the present Article shall not contain any fine or other sanction for not complying with the summons.

4. The allowances, travel and subsistence expenses of complainants, witnesses and experts shall be borne by the Requesting Party.

5. A complainant, witness or expert, whatever his nationality, voluntarily appearing before a judicial authority in the Requesting Party, shall not be prosecuted, or detained or convicted or subjected to any other restriction of his personal liberty in the territory of that Party relating to acts before his departure from the territory of the Requested Party. Such persons shall benefit by the said criminal immunity also in respect of acts connected with the procedure constituting the subject matter of the investigation or proceeding.

6. If a complainant, witness or expert does not leave the territory of the Requesting Party within 15 consecutive days following the notification of that his presence is no longer required, the immunity provided in paragraph (5) of the present Article shall cease. In case of an event that prevents a complainant, witness or expert from leaving the territory of the Requesting Party, the correspondent delay shall be exempted from the 15-day period provided in this paragraph.The Central Authority of the Requesting Party shall also inform the Central Authority of the Requested Party of the notification.

Article 8 - Temporary Transfer of Persons in Custody

1. If the appearance of a person held in custody in the territory of the Requested Party is needed by the Requesting Party as a witness, the Central Authority of the Requested Party may consent to temporarily transfer that person, upon that person's acquiescence, to the territory of the Requesting Party.

2. For the purposes of this Article:

a) the Requesting Party shall be responsible for the safety of the transferred person and shall have the authority and the obligation to keep the transferred person in custody unless otherwise authorised by the Requested Party,

b) the Requesting Party shall return the transferred person to the custody of the Requested Party as soon as his presence is no longer required for the purposes of the request and in any event no later than the date upon which he would have been released from custody in the territory of the Requested Party, unless otherwise agreed by both Central Authorities,

c) the Requesting Party shall not require the Requested Party to initiate extradition proceedings for sending the transferred person back,

d) the period of custody in the territory of the Requesting Party shall be deducted from the period of detention, which the person concerned is or will be obliged to undergo in the territory of the Requested Party,

e) if the Requested Party informs that the transferred person must be released, he will be released by the Requesting Party and will be treated according to the Article 7 of this Agreement.

3. If the appearance of a person held in custody in the territory of a third State is needed as a witness, the Parties shall grant permission for transit through their territories.

Article 9 - Service of Documents

1. The Requested Party shall effect service of documents accompanied by the translations prepared in its language, in the manner provided for by its own law.

2. The current address of the recipient and the nature of the document shall be indicated in the request for service of documents.

3. If the documents cannot be served to the address indicated in the request, the Requested Party shall take necessary measures to determine the current address of the recipient. If it is impossible to do so, the Requested Party shall notify the Requesting Party thereof and return the documents to the latter Party.

4. The Central Authority of the Requesting Party shall transmit any request for the service of a document requiring the appearance of a person before an authority or court in the Requesting Party within a reasonable time before the scheduled appearance.

5. The Requested Party shall return a proof of service prepared in the manner provided by the law of the Requested Party and whenever possible in the manner specified in the request. This document shall include the date and the place of service.

Article 10 - Costs

1. The Requested Party shall bear the costs incurred in its territory and shall not be entitled to reimbursement, except for the following;

a) fees of experts and the allowances and expenses related to travel of persons pursuant to Article 7,

b) the costs of transferring persons in custody pursuant to Article 8.

2. If the execution of the request might require costs or other resources of an extraordinary nature, the Central Authorities shall consult with a view to reaching agreement on the conditions under which the request shall be executed and the manner in which costs shall be allocated.

Article 11 - Official Records

1. When the Requesting Party is conducting an investigation, prosecution or judicial proceeding, the Requested Party shall provide it, upon request, with copies of publicly available records, including documents or information in any form, in the possession of authorities in the Requested Party.

2. When the Requesting Party is conducting an investigation, prosecution or judicial proceeding, the Requested Party may provide it, upon request, with copies of any records, including documents or information in any form, that are in the possession of authorities in that Party, but that are not publicly available, to the same extent and under the same conditions as such copies would be available to its own competent authority. The Requested Party may at its discretion deny a request pursuant to this paragraph entirely or in part.

Article 12 - Video Conference Hearing

1. When a person in the territory of the Requested Party has to be heard as a complainant, witness or expert before competent authorities in the Requesting Party, the latter may request a video conference hearing.

2. The Requested Party may, at its discretion, agree with the request for a video conference hearing.

3. Besides the information described in Article 4, the requests for video conference hearing shall include the names of the authorities who shall be present during the hearing.

4. Each Party shall take the appropriate measures to ensure that their domestic law is applied in the same way as if it were a national proceeding when complainants, witnesses or experts, which are to be heard in the territory of either of the Parties pursuant to this Article, refuse to testify, although they are compelled to do so, or provide false statement.

Article 13 - imitations on Assistance

1. Requests for mutual legal assistance may be refused in the following cases:

a) The Requested Party is of the opinion that the request would prejudice its sovereignty, national security or public order,

b) The execution of the request is regarded by the Requested Party as being incompatible with its domestic law.

2. If a request for judicial assistance is refused in accordance with the provisions of the previous paragraph of the present Article, reasons shall be given thereof.

Article 14 - Language of the Request

1. Requests for assistance and supporting documents shall be accompanied with translations into the language of the Requested Party, unless otherwise agreed.

2. Documents obtained through the execution of a request shall be in the language of the Requested Party.

Article 15 - Consultation

1. The Central Authorities of the Parties shall consult, at the request of either, concerning the implementation of this Agreement, either generally or in relation to a particular case. The Central Authorities may also agree on such practical measures as may be necessary to facilitate the implementation of this Agreement.

2. The Central Authorities shall, upon request, mutually give information to each other on their law and practices in that State in regard with legal problems that constitute subject to the present Agreement.

Article 16 - Return of Documents and Articles

The Central Authority of the Requesting Party shall return any documents or articles furnished to it in the execution of a request under this Agreement as soon as possible unless the Central Authority of the Requested Party waives the return of the documents or articles.

Article 17 - Spontaneous Information

1. The Central Authority of a Party may, without prior request, forward information to the Central Authority of the other Party, when it considers that the disclosure of such information might assist the receiving Party in initiating or carrying out investigations or proceedings, or might lead to a request by that Party under this Agreement.

2. The Party that provides the information, according to its domestic law, may establish conditions under which the information may be used by the Receiving Party. The Receiving Party shall be bound by those conditions.

Article 18 - Certification and Authentication

Documents processed through the Central Authorities or diplomatic channels in accordance with this Agreement shall be exempted from certification or authentication.

Article 19 - Compatibility with Other Arrangements

Assistance and procedures set forth in this Agreement shall not prevent either of the Parties from granting assistance to the other Party through the provisions of other international agreements to which both of them are parties, or through the provisions of their domestic laws. The Parties may also provide assistance pursuant to any arrangement, agreement or practice which may be applicable between the Parties.

Article 20 - Settlement of Disputes

Any difficulties which may arise in connection with the application of this Agreement shall be settled through consultations between the Central Authorities and, if necessary, through the diplomatic channels.

Article 21 - Ratification, Entry into Force, Application and Termination

1. This Agreement shall enter into force on the 30th day after the last notification of either of the Parties in writing is received that their respective internal procedures for entry into force of this Agreement have been complied with.

2. This Agreement shall apply to any request presented after the date of its entry into force, even if the acts or omissions constituting the offence occurred before that date.

3. This Agreement shall remain in force for an indefinite period. Each Party may terminate the Agreement at any time by giving notice, in written form, to the other Party.

4. Termination shall take effect six months after the date when the other Party has received such notification.

5. In case of termination, this Agreement shall continue to apply to pending requests.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Agreement.

Done in Ankara on the 7th day of October, 2011, in duplicate, in Portuguese, Turkish and English languages, all three texts having the same force. In case of difference in interpretation, the English text shall prevail.