(English version available after the version in Portuguese)

I) DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL E DO SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS FILIPINAS SOBRE COOPERAÇÃO NO ENFRENTAMENTO AO PROBLEMA MUNDIAL DAS DROGAS E CRIMES CONEXOS

II) MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS

III) MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DA REFORMA AGRÁRIA

DECLARAÇÃO CONJUNTA DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL E DO SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS FILIPINAS SOBRE COOPERAÇÃO NO ENFRENTAMENTO AO PROBLEMA MUNDIAL DAS DROGAS E CRIMES CONEXOS

O Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Antonio de Aguiar Patriota,

e

O Secretário dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, Albert F. del Rosario,

Enquanto partes contratantes da Convenção Única das Nações Unidas sobre Entorpecentes, de 1961, com a emenda do Protocolo de 1972; da Convenção Única das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971; e da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988;

Tendo presente o interesse mútuo em melhor conhecer as características do problema mundial das drogas nos dois países;

Declaram o interesse mútuo em promover:

1. O intercâmbio de informações sobre as respectivas legislações nacionais em termos de redução da demanda e da oferta de drogas ilícitas e do controle de precursores e substâncias controladas;

2. Proceder a consultas mútuas em foros multilaterais dedicados à discussão do problema mundial das drogas em todos os seus aspectos;

3. Examinar questões de interesse comum com vistas à eventual negociação de instrumento de cooperação em áreas a serem definidas, no quadro da prevenção e enfrentamento ao problema mundial das drogas e crimes conexos.

Feita em Brasília, em 23 de agosto de 2011.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República das Filipinas
(doravante denominados “Participantes”),

Reconhecendo o desejo de fortalecer os laços de amizade existente entre os Participantes;

Considerando o interesse mútuo em aperfeiçoar e estimular o desenvolvimento social e econômico de seus respectivos países;

Convencidos da necessidade de dar ênfase ao desenvolvimento sustentável;

Reconhecendo as vantagens recíprocas resultantes da cooperação técnica em áreas de interesse comum; e

Desejosos de desenvolver a cooperação que estimule o progresso técnico,

Chegaram ao seguinte entendimento:

PARÁGRAFO I

O presente Memorando de Entendimento tem por objeto promover iniciativas de cooperação técnica em áreas consideradas prioritárias pelos Participantes.

PARÁGRAFO II

1. Para execução de iniciativas de cooperação técnica, os Participantes poderão considerar a participação de instituições dos setores público e privado, assim como organizações não-governamentais de ambos os países, conforme acordado nas devidas Iniciativas de Cooperação.

2. Os Participantes contribuirão, segundo sua disponibilidade de recursos e suas respectivas leis e regras nacionais, em conjunto ou separadamente, assim como buscarão o financiamento necessário de organizações internacionais, fundos, programas internacionais e regionais e outros doadores, para a implementação de iniciativas sob este Memorando de Entendimento.

PARÁGRAFO III

Reuniões entre representantes dos Participantes serão realizadas para discutir assuntos relativos ao presente Memorando de Entendimento, conforme definido por via diplomática.

PARÁGRAFO IV

Os Participantes concederão ao pessoal enviado de um país a outro, no âmbito do presente Memorando de Entendimento, todo o apoio logístico relativo à sua viagem, instalação e acesso à informação necessária ao cumprimento de suas obrigações e funções específicas, assim como outras facilidades a serem definidas pelos Participantes.

PARÁGRAFO V

O pessoal enviado ao outro país no âmbito do presente Memorando de Entendimento deverá atuar em consonância com o estabelecido para cada iniciativa de cooperação e estará sujeito às leis e regulamentos vigentes no território do país anfitrião.

PARÁGRAFO VI

As controvérsias que possam surgir na interpretação, na aplicação ou na implementação do presente Memorando de Entendimento deverão ser dirimidas amigavelmente por consultas ou por negociações diretas entre os Participantes, por via diplomática.

PARÁGRAFO VII

1. Este Memorando terá efeito na data da última notificação entre os Participantes, por via diplomática, sobre o cumprimento de suas respectivas formalidades legais internas.

2. Qualquer Participante poderá solicitar, a qualquer momento, por escrito e por via diplomática, que este Memorando de Entendimento seja revisto ou emendado. Qualquer revisão ou emenda acordada terá efeito na data determinada pelos Participantes, considerando seus respectivos trâmites internos legais, e será parte integrante deste Memorando de Entendimento.

PARÁGRAFO VIII

1. O presente Memorando de Entendimento terá efeito por 5 (cinco) anos, e será automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, a menos que um dos Participantes notifique o outro, por via diplomática, da sua intenção de suspendê-lo ou denunciá-lo com uma antecedência mínima de 6 (seis) meses. Nesse caso, a suspensão ou a denúncia surtirá efeito 6 (seis) meses após a data de recebimento da respectiva notificação.

2. Em caso de denúncia do presente Memorando de Entendimento, as iniciativas em execução não serão afetadas, salvo quando os Participantes convierem de forma diversa, por escrito.

Feito em Brasília em 23 de agosto de 2011, em 2 (dois) exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência, o texto em inglês prevalecerá.

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DAS FILIPINAS SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DA REFORMA AGRÁRIA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República das Filipinas
(doravante denominadas “Participantes”),

Animados pela vontade de expandir e ampliar os laços de amizade e de fraternidade existentes entre seus países e povos;

Determinados a desenvolver e fortalecer as relações de cooperação;

Confirmando sua adesão aos objetivos e princípios da Carta da Organização das Nações Unidas;

Tendo em conta os princípios de soberania, reciprocidade e não interferência nos assuntos internos dos Estados;

Chegaram ao seguinte entendimento:

PARÁGRAFO I

Os Participantes cooperarão nas seguintes áreas de reforma agrária:

a) Sistema de dados de cadastramento, propriedade de terra e beneficiários agrários;
b) Desenvolvimento de projetos de assentamento de reforma agrária;
c) Participação da sociedade civil/diálogo social nos programas de reforma agrária;
d) Políticas de crédito agrário para famílias rurais;
e) Assistência técnica na área de agricultura sustentável;
f) Assistência técnica em integração ao mercado e consolidação de agricultores.

PARÁGRAFO II

Os Participantes considerarão estabelecer parcerias com instituições do setor público e privado, entidades internacionais, bem como com organizações não-governamentais, para implementar iniciativas de cooperação técnica sob este Memorando de Entendimento.
PARÁGRAFO III

As autoridades relevantes para implantação do presente Memorando de Entendimento são:

a) pelo Governo da República Federativa do Brasil, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

b) pelo Governo da República das Filipinas, o Departamento de Reforma Agrária.

PARÁGRAFO IV

Representantes dos Participantes organizarão reuniões para negociar os termos da cooperação e a implementação de iniciativas sob este Memorando.

PARÁGRAFO V

Iniciativas nas áreas de cooperação mencionadas no Artigo I deste Memorando de Entendimento serão implementadas de acordo com as leis, regras e regulamentos relevantes das Partes.

PARÁGRAFO VI

Controvérsias que possam surgir na interpretação, aplicação ou implementação do presente Memorando de Entendimento serão resolvidas amigavelmente por consultas e por negociações diretas entre os Participantes, por via diplomática.

PARÁGRAFO VII

Este Memorando de Entendimento terá efeito na data da última notificação entre os Participantes, por via diplomática, do cumprimento das formalidades legais internas necessárias.

PARÁGRAFO VIII

Qualquer Participante poderá solicitar, a qualquer momento, por escrito e por via diplomática, que este Memorando seja revisto ou emendado. Qualquer revisão ou emenda acordada terá efeito na data determinada pelos Participantes, considerando seus respectivos trâmites internos legais, e será parte integrante deste Memorando de Entendimento.

PARÁGRAFO IX

1. O presente Memorando de Entendimento terá efeito por dois (2) anos, e será automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos, a menos que um dos Participantes notifique o outro, por via diplomática, da sua intenção de suspendê-lo ou denunciá-lo com antecedência mínima de seis (6) meses. Nesse caso, a suspensão ou denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data de recebimento da respectiva notificação.

2. Em caso de denúncia do presente Memorando de Entendimento, iniciativas em execução não serão afetadas, salvo quando as Partes convierem de forma diversa, por escrito.

Feito em Brasília, em 23 de agosto de 2011, em dois (2) exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

*****

I) JOINT DECLARATION BETWEEN THE MINISTER OF FOREIGN RELATIONS OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE SECRETARY OF FOREIGN AFFAIRS OF THE REPUBLIC OF THE PHILIPPINES ON COOPERATION AGAINST THE INTERNATIONAL DRUG PROBLEM AND CONNECTED CRIMES

II) MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON TECHNICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF THE PHILIPPINES

III) MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF THE PHILIPPINES ON TECHNICAL COOPERATION IN THE AREA OF AGRARIAN REFORM

JOINT DECLARATION BETWEEN THE MINISTER OF FOREIGN RELATIONS OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE SECRETARY OF FOREIGN AFFAIRS OF THE REPUBLIC OF THE PHILIPPINES ON COOPERATION AGAINST THE INTERNATIONAL DRUG PROBLEM AND CONNECTED CRIMES

The Minister of Foreign Relations of the Federative Republic of Brazil, Antonio de Aguiar Patriota,

and

The Secretary of Foreign Affairs of the Republic of the Philippines, Albert F. del Rosario,

As representatives of contracting parties to the 1961 UN Single Convention on Narcotic Drugs as amended by the 1972 Protocol; to the 1971 UN Single Convention on Psychotropic Substances; and to the 1988 United Nations Convention Against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances;

Taking into consideration the mutual interest of both countries to enhance awareness about the characteristics of the international drug problem in each other’s territories;

Declare their mutual interest in promoting:

1. The exchange of information about their national legislations to curb illicit drugs demand and supply and the control of precursors and controlled substances;

2. Mutual consultations in multilateral fora dedicated to the discussion of the international problem of drugs in all its aspects;

3. The examination of questions of mutual interest with a view to the eventual negotiation of a cooperation instrument in areas to be defined, under the framework of the prevention and combat against the international drug problem and connected crimes.

Signed on 23 August 2011 in Brasilia, Federative Republic of Brazil.

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING ON TECHNICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF THE PHILIPPINES

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of the Philippines
(hereinafter referred to as “Participants”),

Recognizing the wish to strengthen the existing ties of friendship between the Participants;

Considering the mutual interest in the improvement and in the enhancement of the social and economic development of their respective countries;

Convinced of the necessity to lay emphasis on sustainable development;

Recognizing the reciprocal advantages of technical cooperation in the areas of common interest; and

Desiring to develop cooperation which stimulates technical progress;

Have come to the following understanding:

PARAGRAPH I

This Memorandum of Understanding aims to promote technical cooperation initiatives in areas given priority by the Participants.
PARAGRAPH II

1. In the development of the technical cooperation initiatives, the Participants may consider the participation of public and private sector institutions, and non-governmental organizations of both countries, as agreed upon by the Participants in the appropriate Cooperation Initiative.

2. The Participants will, subject to the availability of funds and their respective national laws and regulations, jointly or separately contribute and seek the necessary support from international organizations and funds, regional and international programs and other donors to implement initiatives under this Memorandum of Understanding.

PARAGRAPH III

Meetings between representatives of the Participants will be held to discuss issues related to this MOU, as agreed upon through diplomatic channels

PARAGRAPH IV

The Participants will provide the personnel sent from one country to the other under the terms of this Memorandum of Understanding all the logistical support related to their travel, accommodations and access to information required in order to carry out their specific duties and functions, as well as other facilities agreed upon by the Participants.

PARAGRAPH V

The personnel of each Participant traveling to the country of the other Participant in the course of the implementation of this Memorandum of Understanding will respect and comply with the terms of each cooperation initiative and the national laws, rules and regulations of the host country.

PARAGRAPH VI

Any dispute arising out of the interpretation, application or implementation of this Memorandum of Understanding will be settled amicably by consultation or direct negotiations between the Participants, through diplomatic channels.

PARAGRAPH VII

1. This Memorandum of Understanding will come into effect on the date of later written notification by the Participants through diplomatic channels, indicating compliance with their respective domestic requirements for its effectivity.

2. Either Participant may request in writing through diplomatic channels, a revision or amendment of this Memorandum of Understanding. Any revision or amendment agreed upon by the Participants will take effect on such date as may be determined by the Participants taking into account their respective domestic requirements and will form an integral part of this Memorandum of Understanding.

PARAGRAPH VIII

1. This Memorandum of Understanding will remain in effect for a period of five (5) years and will be automatically renewed for equal and consecutive periods, unless one Participant notifies the other Participant through diplomatic channels, of its desire to suspend or terminate it at least six (6) months prior to the intended suspension or termination. In such a case, the suspension or termination will take effect six (6) months after the date a Participant receives such notice.

2. The termination of this Memorandum of Understanding will not affect initiatives being implemented under this Memorandum of Understanding until the completion of such initiative, unless the Participants agree otherwise in writing.

Done in Brasilia, on the 23rd day of August of 2011, in two (2) originals, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic. In the case of divergence of interpretation, the text in English will prevail.

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF THE PHILIPPINES ON TECHNICAL COOPERATION IN THE AREA OF AGRARIAN REFORM

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of the Philippines
(hereinafter referred to as “the Participants”),

Desiring to further expand and enhance the relations of friendship and fraternity existing between their countries and people;

Determined to develop and strengthen relationships of cooperation;

Confirming their adherence to the objectives and principles embodied in the Charter of the United Nations;

Bearing in mind the principles of sovereignty, reciprocity, and non-interference in internal affairs of states;

Have come to the following understanding:

PARAGRAPH I

The Participants will cooperate in the following areas of agrarian reform:

a) Cadastral, landholding and agrarian beneficiaries data system;

b) Development of land reform settlement projects;

c) Participation of civil society/social dialogue in land reform programs;

d) Agrarian credit to farming families policies;

e) Technical assistance in the field of sustainable agriculture;

f) Technical assistance on market linkages and consolidation on farmers.

PARAGRAPH II

The Participants will consider establishing partnerships with public and private sector institutions, international entities and non-governmental organizations to implement technical cooperation initiatives under this Memorandum of Understanding.

PARAGRAPH III

The relevant authorities for the implementation of this Memorandum of Understanding are:

a) For the Government of the Republic of the Philippines – the Department of Agrarian Reform (DAR)

b) For the Government of the Federative Republic of Brazil – the Brazilian Cooperation Agency of the Ministry of External Relations (ABC/MRE) and the Ministry of Agrarian Development.

PARAGRAPH IV

Representatives of the Participants will organize meetings to negotiate the terms of cooperation and the implementation of initiatives under this Memorandum of Understanding.

PARAGRAPH V

Initiatives in the areas of cooperation mentioned in Paragraph I of this Memorandum of Understanding will be implemented in accordance with the relevant national laws, rules and regulations of the Participants.

PARAGRAPH VI

Any dispute arising out of the interpretation, application or implementation of this Memorandum of Understanding will be settled amicably by consultation or direct negotiations between the Participants, through diplomatic channels.

PARAGRAPH VII

This Memorandum of Understanding will come into effect on the date of the later written notification by the Participants through diplomatic channels, indicating compliance with their respective domestic requirements for its effectivity.

PARAGRAPH VIII

Either Participant may request in writing through diplomatic channels, a revision or amendment of this Memorandum of Understanding. Any revision or amendment agreed upon by the Participants will take effect on such date as may be determined by the Participants taking into account their respective domestic requirements and will form an integral part of this Memorandum of Understanding.

PARAGRAPH IX

1. This Memorandum of Understanding will remain in effect for a period of two (2) years and will be automatically renewed for equal and consecutive periods, unless one Participant notifies the other Participant through diplomatic channels, of its desire to suspend or terminate it at least six (6) months prior to the intended suspension or termination. In such a case, the suspension or termination will take effect six (6) months after the date a Participant receives such notice.

2. The termination of this Memorandum of Understanding will not affect initiatives being implemented under this Memorandum of Understanding until the completion of such initiatives, unless the Participants agree otherwise in writing.

Done in Brasilia, on the 23rd day of August of 2011, in two (2) originals, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic. In case of divergence in interpretation, the text in English will prevail.