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I - ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O GOVERNO DE SANTA LÚCIA

II - ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE SANTA LÚCIA

III - ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE SANTA LÚCIA

IV - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE SANTA LUCIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE AGRICULTURA

V - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA O BRASIL E O GOVERNO DE SANTA LUCIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

VI - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO E SANTA LÚCIA SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS OU DE SERVIÇO


ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE SANTA LÚCIA

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo de Santa Lúcia
(doravante denominados as "Partes"),

Convencidos de que a cooperação cultural pode contribuir significativamente para o fortalecimento das relações de amizade e para o entendimento mútuo entre os dois países, assim como para elevar o nível de conhecimento entre si;

Reconhecendo a importância de promover valores culturais em ambos os países;

Guiados pelo desejo de melhorar o relacionamento no campo da cultura,

Acordam o seguinte:

Artigo I

As Partes estimularão a cooperação entre suas instituições culturais, públicas e privadas, com o objetivo de desenvolver atividades que possam contribuir para melhorar do conhecimento recíproco e para a difusão das respectivas culturas.

Artigo II

As Partes envidarão esforços para melhorar e para aumentar o nível de conhecimento e o do ensino da cultura em geral de cada um dos países, levando em conta os conceitos de diversidade cultural, étnica e linguística.

Artigo III

As Partes estimularão o intercâmbio de experiências nos campos das artes visuais, da música, da dança, do audiovisual, e da educação cultural, encorajando a participação de artistas do Brasil e de Santa Lucia em festivais, oficinas, exibições e eventos internacionais a serem realizados no território da outra Parte.

Artigo IV

As Partes promoverão contatos diretos entre seus respectivos museus, com o objetivo de fomentar a difusão e o intercâmbio de suas respectivas coleções.

Artigo V

As Partes, reconhecendo a importância do patrimônio cultural, encorajarão o intercâmbio de experiências e a cooperação nos campos da restauração, proteção e conservação do mencionado patrimônio.

Artigo VI

As Partes colaborarão na preservação do patrimônio cultural imaterial e convidarão grupos artísticos tradicionais para participar de festivais internacionais organizados em cada um dos países, assim como encorajarão o intercâmbio de especialistas para participar de seminários e oficinas de arte amadora.

Artigo VII

As Partes encorajarão iniciativas visando à promoção de suas produções literárias por meio do estímulo a projetos de tradução de livros, a programas de intercâmbio de escritores e à participação em feiras de livros nos dois países.

Artigo VIII

1.     As Partes estimularão a cooperação entre suas bibliotecas e arquivos, por meio do intercâmbio de informações, livros e publicações.

2.     Ademais, as Partes promoverão o intercâmbio de experiências na conservação, restauração e difusão do patrimônio bibliográfico, na manutenção e restauração de manuscritos e documentos antigos, e na área de novas tecnologias de informação.

Artigo IX

As Partes estimularão a cooperação nos campos da transmissão radiofônica, cinema e televisão, com o objetivo de disseminar informações sobre produções recentes e de apoiar a difusão da cultura dos dois países.

Artigo X

As Partes tomarão as medidas apropriadas para prevenir a importação, exportação e transferência ilegal de bens que são parte de seus respectivos patrimônios culturais, de acordo com suas legislações nacionais e na aplicação dos tratados de que são partes.
   
Artigo XI

As Partes promoverão o intercâmbio de informações e a colaboração na área de direitos autorais e direitos conexos. As Partes proverão os meios e procedimentos para a devida obediência aos direitos autorais e aos direitos conexos, de acordo com suas legislações nacionais e as convenções internacionais relacionadas às quais são partes.

Artigo XII

As Partes fortalecerão o intercâmbio de informações sobre suas respectivas instituições culturais e promoverão o desenvolvimento de projetos conjuntos entre elas.
Artigo XIII

1.     Será estabelecida uma Comissão Mista para o devido acompanhamento da execução do presente Acordo. A Comissão Mista será coordenada, no Brasil, pelo Ministério das Relações Exteriores e, em Santa Lúcia, pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério das Relações Exteriores.

2.     A Comissão Mista será constituída por representantes dos dois países, reunidos pelas Partes quando necessário, alternativamente no Brasil e em Santa Lucia.

3.     A Comissão Mista terá as seguintes funções:

a) analisar, revisar, aprovar, acompanhar e avaliar os programas de cooperação cultural;

b) supervisionar o andamento do presente Acordo, assim como a execução de projetos acordados, e submeter às Partes qualquer recomendação que possa considerar relevante.

Artigo XIV

Cada Parte garantirá as facilidades para a entrada, a permanência e a saída de participantes oficiais em projetos de cooperação. Esses participantes submeter-se-ão aos dispositivos migratórios, sanitários e de segurança nacional válidos no país receptor e não se dedicarão a qualquer atividade alheia às suas funções sem a prévia autorização das autoridades competentes.

Artigo XV

As Partes garantirão as facilidades administrativas e de inspeção necessárias para a entrada e a saída de quaisquer equipamentos e materiais que serão utilizados para o cumprimento dos projetos, de acordo com as legislações nacionais. Os bens consignados a exibições culturais podem ser importados sob um sistema de admissão temporária específico. As facilidades de imigração, importação e exportação estabelecidas no presente Acordo serão limitadas às leis presentemente válidas nos territórios das Partes.

Artigo XVI

Todas as divergências que possam surgir entre as Partes referentes à interpretação e à implementação desse Acordo serão solucionadas pela via diplomática.

Artigo XVII

1.     Cada Parte notificará a outra, pelos canais diplomáticos, do cumprimento de todas as formalidades legais internas necessárias para a aprovação deste Acordo, o qual entrará em vigor na data de recepção da última notificação.

2.     O presente Acordo terá vigência inicial de cinco (5) anos, renovável automaticamente por iguais períodos, a menos que uma das Partes o denuncie, por escrito, pelos canais diplomáticos, mediante aviso prévio de seis (6) meses.

3.     O presente Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por via diplomática.

4.     A denúncia do presente Acordo não afetará a conclusão dos programas e projetos em andamento.

Assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos igualmente autênticos.


ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE SANTA LÚCIA


O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo de Santa Lúcia
(doravante denominados as “Partes”),

        Reconhecendo a importância da cooperação entre ambos os países no plano educacional;

        Conscientes de que o acelerado desenvolvimento científico e tecnológico global exige uma nova visão para buscar a excelência de seus recursos humanos; e

        Desejosos de incrementar a cooperação educacional entre ambos os países, com vistas a reforçar a amizade entre o Brasil e Santa Lúcia,

        Resolvem celebrar o seguinte Acordo:

Artigo I

        As Partes comprometem-se a estimular a cooperação educacional e o desenvolvimento científico, de modo a contribuir para o melhor entendimento mútuo, observadas as legislações nacionais vigentes.

Artigo II

        O presente Acordo, sem prejuízo daqueles firmados diretamente entre instituições de ensino ou outras entidades afins de ambos os países, no setor público ou privado, tem por objetivo fortalecer:

a) a cooperação educacional no âmbito da educação avançada;

b) a formação e o aperfeiçoamento de docentes e pesquisadores;

c) o intercâmbio de informações e experiências; e

d) o fortalecimento da cooperação entre equipes de pesquisadores
 
 Artigo III

        As Partes procurarão alcançar os objetivos estabelecidos no Artigo II pela promoção de atividades de cooperação em diferentes níveis e modalidades de ensino, por meio de:

a) intercâmbio de professores, pesquisadores, técnicos e especialistas para a realização de cursos de graduação ou pós-graduação em instituições de educação superior;

b) intercâmbio de  missões de ensino e pesquisa;

c) intercâmbio de professores e pesquisadores, por longos ou curtos períodos, para desenvolver atividades específicas acordadas previamente entre instituições de ensino superior; e

d)    elaboração e execução conjunta de projetos e pesquisas em áreas a serem posteriormente definidas.

Artigo IV

Cada Parte compromete-se a promover o ensino e a difusão da cultura e língua da outra Parte em seu território.

Artigo V

1.        O reconhecimento ou a revalidação, no território de uma das Partes, de diplomas e títulos acadêmicos outorgados por instituições de ensino superior da outra, estará sujeito à legislação nacional correspondente.


2.        Para fins exclusivos de ingresso de estudantes em cursos de pós-graduação, serão reconhecidos, sem necessidade de revalidação, os diplomas de nível superior expedidos por instituições de ensino superior oficialmente registradas e reconhecidas na Parte em que foram expedidos, desde que tais diplomas tenham sido prévia e devidamente legalizados pela Repartição consular competente.

Artigo VI

1.        As Partes estabelecerão a equivalência de qualificações e estudos para os diferentes níveis de educação em ambos os países.

2.        Os certificados de conclusão de estudos correspondentes aos níveis fundamental e médio deverão ser devidamente legalizados nas Repartições consulares competentes. Serão aceitos o “histórico escolar”, no caso brasileiro, e o “student transcript”, no caso de Santa Lúcia.

Artigo VII

1.        O ingresso de alunos de uma Parte em cursos de graduação e pós-graduação oferecidos pela outra Parte será regido pelos mesmos processos seletivos aplicados pelas instituições de ensino superior aos estudantes nacionais.

2.        Os estudantes que se beneficiarem de acordos ou programas específicos estarão sujeitos às normas de seleção e procedimento estabelecidas por tais instrumentos.

Artigo VIII

        As Partes poderão estabelecer sistemas de bolsas ou facilidades que permitam a pesquisadores e estudantes adquirirem aperfeiçoamento acadêmico e profissional.

Artigo IX

As Partes definirão, por meio dos instrumentos adequados, as modalidades de financiamento das atividades previstas neste Acordo.

Artigo X

1.        Cada Parte notificará a outra, por via diplomática, do cumprimento de todas as formalidades legais internas necessárias para a aprovação desse Acordo, o qual entrará em vigor na data de recepção da última notificação.

2.        O presente Acordo terá vigência inicial de cinco (5) anos, renovável automaticamente por iguais períodos, a menos que uma das Partes o denuncie, por escrito e por via diplomática, mediante aviso prévio de seis (6) meses.

3.        O presente Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por via diplomática.

4.        A denúncia do presente Acordo não afetará a conclusão dos programas e projetos em andamento.

Artigo XI

As controvérsias relativas à interpretação ou à implementação do presente Acordo deverão ser solucionadas por meio de negociação entre as Partes.

        Feito em Brasília, aos 26 dias do mês de  abril de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE SANTA LÚCIA

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo de Santa Lúcia
(doravante denominados “Partes”),

Com o intuito de fortalecer os laços de amizade existentes entre seus respectivos povos;

Considerando o interesse mútuo em intensificar e promover o desenvolvimento sócio-econômico de seus respectivos países;

Convencidos da urgência de priorizar o desenvolvimento sustentável;

Cientes das vantagens recíprocas decorrentes da cooperação técnica em áreas de interesse comum;

No desejo de desenvolver uma cooperação que estimule o progresso tecnológico;

Compartilhando a visão de que a cooperação deve ser desenvolvida respeitando as leis e os regulamentos em vigor nos respectivos países,

Chegaram ao seguinte acordo:

Artigo I
Objetivo

    O presente Acordo Básico de Cooperação Técnica, doravante denominado “Acordo”, tem por objetivo promover a cooperação técnica em áreas consideradas prioritárias pelas Partes.

Artigo II
Autoridades Pertinentes

1.    Todos os programas e projetos de cooperação previstos no presente Acordo serão coordenados pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministério das Relações Exteriores de Santa Lúcia.

2.    Os termos e as condições de quaisquer programas e projetos contemplados pelo presente Acordo deverão ser concluídos por intermédio de Ajustes Complementares.

Artigo III
Grupos de Trabalho

1.    As Partes deverão, sempre que considerado apropriado, estabelecer grupos de trabalho para a prestação mútua de cooperação, como previsto no âmbito do presente Acordo.

2.    Dentre as funções dos grupos de trabalho deverão constar:
a)    avaliar e determinar áreas prioritárias de interesse comum que possam ser objeto de cooperação técnica;

b)    formular mecanismos e procedimentos a ser adotados pelas Partes;

c)    examinar e aprovar planos de trabalho;

d)    analisar, aprovar e monitorar a implementação de projetos e programas de cooperação; e

e)    avaliar os resultados de programas e projetos implementados no âmbito do presente Acordo.

3.    As Partes decidirão, por acordo mútuo, por via diplomática, a formação, a agenda, o horário e o local das reuniões dos grupos de trabalho.

4.    A Parte anfitriã providenciará local e serviços de secretariado para a realização das reuniões.

5.    A Parte visitante arcará com os custos de deslocamento, acomodação e demais custos de sua delegação.

Artigo IV
Confidencialidade

Cada Parte garantirá que documentos, informações e quaisquer outros dados obtidos no curso da implementação do presente Acordo não serão divulgados ou transmitidos a terceiros sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. 

Artigo V
Quadro de Funcionários

Cada Parte garantirá que os funcionários da outra Parte terão:
a)    todo o auxílio necessário relacionado à acomodação e transporte.

b)    acesso a todas as informações consideradas essenciais, requisitadas para o desempenho de suas funções, conforme previsto no presente Acordo.

Artigo VI
Privilégios e Imunidades do Quadro de Funcionários

1.    Uma Parte concederá aos funcionários designados pela outra os seguintes privilégios e imunidades, para que possam desempenhar, no seu território, funções nos termos do presente Acordo:

a)    vistos solicitados por via diplomática, em conformidade com as regras aplicáveis a cada uma das Partes;

b)    isenção de taxas aduaneiras e demais impostos decorrentes da importação de objetos pessoais para alocação, durante os seis primeiros meses de estada, exceto aquelas taxas referentes a custos de armazenamento, frete e demais serviços relacionados, desde que o tempo de permanência legal no país anfitrião seja superior a um ano e que os referidos objetos sejam re-exportados ao final da missão,  a menos que as taxas de importação das quais eles foram previamente isentos sejam pagas;

c)    isenção e restrição semelhante àquelas estipuladas na alínea  “b” deste parágrafo, em caso de re-exportação de bens declarados;

d)    isenção de imposto de renda sob salários pagos pela instituição da Parte encarregada pelo envio dos funcionários; e, no caso de remuneração advinda de diárias pagas pela instituição que recebeu os referidos funcionários,  a legislação do país anfitrião deverá ser aplicada, conforme os acordos de bitributação existentes entre as Partes;

e)    imunidade legal de atos ocorridos durante, ou de alguma forma relacionado, ao desempenho de suas funções, exceto quando essas ações se dêem em razão de falta grave ou de comportamento intencional do funcionário ;

f)    facilitação de repatriação em caso de crise.

2.    Privilégios e isenções mencionadas nas alíneas de “a” a “c” do parágrafo 1 deste Artigo também se aplicam aos dependentes legais dos funcionários designados, sendo estes: cônjuge e membros da família direta que sejam menores de 21 anos de idade, que acompanhem o funcionário em sua missão e que residam no mesmo domicílio.

3.    Privilégios e imunidades determinados pelo presente Artigo não se aplicam, no país anfitrião, a seus nacionais e estrangeiros com vistos de permanência.

4.    A seleção do quadro de funcionários será feita pela Parte que os envia e será aprovada pela Parte que os recebe.

Artigo VII
Deveres dos Funcionários

Os funcionários enviados por uma das Partes para prestar serviço à outra, segundo os termos deste Acordo, deverão atuar de acordo com a função estipulada em cada programa, projeto ou atividade, estando sujeitos às leis e aos regulamentações em vigor no território do país anfitrião, salvo exceções previstas no Artigo VI do presente Acordo.   

Artigo VIII
Isenções

1.    Bens, equipamentos e demais itens ocasionalmente fornecidos por uma das Partes a outra, destinados à execução de programas, projetos e atividades no âmbito deste Acordo, e em conformidade com o que venha a ser estipulado e aprovado pelo respectivo ajuste complementar, deverão ser isentos de taxas de importação e exportação, impostos e demais tributos, com exceção dos gastos relativos à armazenagem, frete e demais serviços relacionados.

2.    Uma vez finalizados programas e projetos, todos os bens, equipamentos e demais itens que porventura não tenham sido transferidos à Parte receptora pela Parte que os forneceu deverão ser re-exportados, com igual isenção de direitos de exportação e demais tributos pertinentes, exceto taxas e custos relacionados à armazenagem, frete e demais serviços relacionados.

3.    Em caso de importação e exportação de bens destinados à execução de atividades e projetos no âmbito deste Acordo, os procedimentos aduaneiros de liberação das mercadorias ficarão a cargo da instituição pública responsável pela execução dos mesmos.

Artigo IX
Execução e Acompanhamento

1.    Terceiros países que possuam acordos com ambas as Partes poderão candidatar-se para cooperação trilateral nos termos do presente Acordo.

2.    O planejamento de cooperações técnicas a serem implementadas no âmbito deste Acordo deverão constar de documentos de projetos, nos quais os objetivos a serem alcançados, a justificativa para sua implementação, o cronograma de execução, a estimativa de custos e a fonte dos recursos deverão ser detalhados.

3.    Cabe às Partes acompanhar a execução de cooperação técnica e, em parceria com o país receptor, avaliar o progresso de programas e projetos. 

4.    Em caso de implementação de programas e projetos em benefício de um terceiro país, instalações, privilégios e imunidades para as Partes são regidos pelos acordos de cooperação técnica celebrados entre a Parte e o país beneficiário da cooperação trilateral.  .

Artigo X
Solução de Controvérsias

Divergências relativas à interpretação ou à execução deste Acordo serão resolvidas por meio de negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo XI
Entrada em vigor, Vigência e Descontinuação

1.    Cada Parte deverá notificar a outra, por via diplomática, do cumprimento das exigências legais dos respectivos países para a aprovação do presente Acordo, que por sua vez entrará em vigor na data da recepção da segunda notificação.

2.    Este Acordo é válido por um período de cinco (5) anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, exceto se uma das Partes informar a outra, por via diplomática e com pelo menos seis meses de antecedência da renovação automática deste Acordo, sobre sua decisão de denunciá-lo.

3.    Em caso de denúncia do presente Acordo, cabe às Partes decidir sobre o prosseguimento de atividades em execução.

Artigo XII
Emendas

    Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo XI.1.

Assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DE SANTA LUCIA SOBRE
COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE AGRICULTURA

    O Governo da República Federativa do Brasil
    e
    O Governo de Santa Lúcia
    (doravante denominados “Partes”),

Determinados a desenvolver e aprofundar as relações de cooperação técnica;

Animados pela vontade de estreitar os laços de amizade e de fraternidade existentes entre os dois países e povos;

Interessados em promover a cooperação para o desenvolvimento;

Considerando que:

A cooperação técnica na área de agricultura se reveste de especial interesse para as Partes, com base no benefício mútuo;

O Governo de Santa Lúcia tem realizado esforços no sentido de formular políticas de estímulo à produção agrícola local, que consideram a diversidade social de sua população; e

A República Federativa do Brasil tem desenvolvido programas e ações exitosas de apoio a produtores rurais,

Chegaram ao seguinte entendimento:

1. As Partes comprometem-se, em regime de reciprocidade, e quando sejam solicitadas, com a prestação mútua de cooperação para o desenvolvimento social de suas populações, nas seguintes áreas:

a) extensão rural;

b) produção familiar;

c) apoio a produtos agrícolas locais;

d) desenvolvimento de estratégia de mercado para produtores locais;

e) técnica de produção de alimentos em pequena, média e larga escala;

f) beneficiamento de produtos agrícolas;

g) desenvolvimento de recursos humanos; e

h) apoio para desenvolver políticas públicas de agricultura.

2. As Partes poderão estabelecer mecanismos de cooperação com instituições dos setores público e privado, organismos internacionais e organizações não-governamentais, para a implementação de atividades isoladas de cooperação técnica sobre extensão rural; produção familiar; apoio a produtos agrícolas locais; desenvolvimento de estratégia de mercado para produtores locais; técnica de produção de alimentos em pequena, média e larga escala; beneficiamento de produtos agrícolas; desenvolvimento de recursos humanos; e apoio para desenvolver políticas públicas de agricultura.

3. Ações, programas, projetos e atividades decorrentes deste Memorando serão coordenados, pelo lado brasileiro, pela Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores, que designará, por via diplomática, as instituições responsáveis pela execução das atividades.

4. Ações, programas, projetos e atividades decorrentes deste Memorando serão coordenados, pelo lado santa-lucense, pelo Ministério das Relações Exteriores, Comércio Exterior e Investimentos. A outra Parte será notificada, por via diplomática, sobre as instituições responsáveis pela execução das atividades.

5. As Partes organizarão reuniões para acordar os termos da cooperação a ser desenvolvida, assim como os dos respectivos ajustes, projetos e atividades.

6. Ações, programas, projetos e atividades decorrentes deste Memorando estarão sujeitos às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e em Santa Lúcia.

7. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data em que ambas as Partes comunicarem, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos legais para a sua entrada em vigor.

8. Qualquer dúvida relacionada com a implementação do presente Memorando será dirimida por negociação direta entre as Partes.

9. O presente Memorando de Entendimento poderá ser modificado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Feito em Brasília, em 26 de abril de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA O BRASIL E O GOVERNO DE SANTA LUCIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA

        O Governo da República Federativa do Brasil
        e
        O Governo de Santa Lúcia
        (doravante denominados “Partes”),

Determinados a desenvolver e aprofundar as relações de cooperação técnica;

Animados pela vontade de estreitar os laços de amizade e de fraternidade existentes entre os dois países e povos;

Interessados em promover a cooperação para o desenvolvimento;

Considerando:

Que a cooperação técnica na área de agricultura se reveste de especial interesse para as Partes, com base no benefício mútuo;

Que o Governo de Santa Lúcia tem realizado esforços no sentido de formular políticas de gerenciamento e capacitação em segurança pública que consideram a diversidade social de sua população; e

Que a República Federativa do Brasil tem desenvolvido programas e ações exitosas de melhorias no gerenciamento dos órgãos de segurança pública,

Chegaram ao seguinte entendimento:

10. As Partes comprometem-se, em regime de reciprocidade, e quando solicitadas, com a prestação mútua de cooperação para o desenvolvimento social de suas populações, nas seguintes áreas:

a) segurança pública;
b) combate ao tráfico de drogas;
c) segurança turística;
d) desenvolvimento de recursos humanos; e
e) apoio ao desenvolvimento de políticas públicas de segurança pública.

11. As Partes poderão estabelecer mecanismos de cooperação com instituições dos setores público e privado, organismos internacionais e organizações não-governamentais, para a implementação de atividades isoladas de cooperação técnica sobre segurança pública; combate ao tráfico de drogas; segurança turística; desenvolvimento de recursos humanos; e apoio ao desenvolvimento de políticas públicas de segurança pública.

12. Ações, programas, projetos e atividades decorrentes deste Memorando serão coordenados, pelo lado brasileiro, pela Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores, que designará, por via diplomática, as instituições responsáveis pela execução das atividades.

13. Ações, programas, projetos e atividades decorrentes deste Memorando serão coordenados, pelo lado santa-lucense, pelo Ministério das Relações Exteriores, Comércio Exterior e Investimentos. A outra Parte será notificada, por via diplomática, sobre as instituições responsáveis pela execução das atividades.

14. As Partes deverão realizar reuniões para acordar os termos da cooperação a ser desenvolvida, assim como os dos respectivos ajustes, projetos e atividades.

15. As ações, programas, projetos e atividades decorrentes deste Memorando estarão sujeitos às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e em Santa Lúcia.

16. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data em que ambas as Partes comunicarem, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos legais para a sua entrada em vigor.

17. Qualquer dúvida relacionada com a implementação do presente Memorando será dirimida por negociação direta entre as Partes.

18. O presente Memorando de Entendimento poderá ser modificado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Feito em Brasília, em 26 de abril de 2010, em dois exemplares originais, na língua portuguesa e na língua inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.


ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO E SANTA LÚCIA SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS, OFICIAIS
OU DE SERVIÇO

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo de Santa Lúcia
(doravante denominados “Partes”),

Movidos pela vontade de fortalecer o relacionamento entre os dois países;

Desejosos de facilitar a entrada em seus territórios de nacionais de cada uma das Partes portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço,

Acordam o seguinte:

Artigo 1

Cidadãos de cada uma das Partes, portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, não-acreditados no território da outra Parte, poderão entrar, sair, transitar e  permanecer do território da outra Parte, sem a necessidade de visto, por um período máximo de noventa (90) dias, contados a partir da data da entrada.

Artigo 2

1.    Prorrogação do período de que trata o Artigo 1 poderá ser concedida pelas autoridades competentes do Estado acreditado mediante solicitação por escrito da Missão diplomática ou da Representação consular do Estado acreditante.

2.    No caso de não existir Missão diplomática ou Representação consular de uma das Partes, portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço poderão consultar o Departamento Consular do Ministério de Relações Exteriores do Estado acreditado.

Artigo 3

Cidadãos de cada uma das Partes, portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, que sejam membros de Missão diplomática ou Representação consular acreditados no território da outra Parte, bem como os seus dependentes que com eles morem e que sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, poderão entrar, sair, transitar e permanecer no território da outra Parte, sem a necessidade de visto, durante todo o período da sua missão, desde que tenham cumprido as exigências de acreditamento da outra Parte em até 30 dias após a chegada no território da outra Parte.

Artigo 4

Os cidadãos mencionados neste Acordo poderão entrar e sair do território da outra Parte em todos os pontos de entrada abertos ao tráfego internacional de passageiros.

Artigo 5

Os cidadãos das Partes deverão, durante a sua permanência no território da outra Parte, respeitar a legislação vigente.

Artigo 6

Este Acordo não restringe o direito de cada Parte de recusar a entrada ou abreviar a permanência de cidadãos da outra Parte considerados indesejáveis.

Artigo 7

Se um cidadão de uma das Partes perder seu passaporte diplomático, oficial ou de serviço no território da outra Parte:

a)    o cidadão deverá informar as autoridades competentes do país receptor e requerer ação apropriada, e

b)    a Missão diplomática ou Repartição consular interessada deverá emitir novo passaporte diplomático, oficial ou de serviço ou documento de viagem ao referido cidadão e informar as autoridades competentes no país receptor.

Artigo 8

1. As Partes deverão intercambiar, por via diplomática, espécimes de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço válidos, mencionados neste Acordo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de assinatura deste Acordo.

2. Caso haja introdução de novos passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço ou modificação dos existentes, as Partes deverão intercambiar, por via diplomática, espécimes de seus novos passaportes, acompanhados de informação pormenorizada sobre suas características e uso, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua utilização.

Artigo 9

Cada uma das Partes poderá suspender a aplicação total ou parcial deste Acordo por motivo de segurança, de ordem pública ou de saúde pública. A adoção de tais medidas, assim como sua revogação, deverá ser comunicada à outra Parte, no prazo mais breve possível, por via diplomática.

Artigo 10

1. Este Acordo será válido por tempo indeterminado e entrará em vigor noventa (90) dias após o recebimento da segunda Nota diplomática em que as Parte informam-se  sobre o cumprimento dos respectivos requerimentos legais para sua entrada em vigor.

2. Este Acordo poderá ser modificado ou emendado por consentimento mútuo entre as Partes, por via diplomática. As modificações e emendas entrarão em vigor nos termos do parágrafo 1 deste Artigo.

3. Qualquer uma das Partes poderá denunciar o presente Acordo, a qualquer tempo, por via diplomática. A denúncia terá efeito noventa (90) dias após a data de recebimento da notificação.

 4. Qualquer controvérsia relativa à interpretação deste Acordo será resolvida de forma amigável pelas Partes por via diplomática.

Feito em Brasília, em 26 de abril de 2010, em dois originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

I - AGREEMENT ON CULTURAL CO-OPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF SAINT LUCIA

II – AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF SAINT LUCIA IN THE FIELD OF EDUCATION

III - AGREEMENT  BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC  OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF SAINT LUCIA ON TECHNICAL COOPERATION

IV - MEMORANDUM  OF  UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT  OF  THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF SAINT LUCIA FOR TECHNICAL COOPERATION IN THE FIELD OF AGRICULTURE

V - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRASIL AND THE GOVERNMENT OF SAINT LUCIA ON TECHNICAL COOPERATION IN THE FIELD OF PUBLIC SECURITY

VI - AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF SAINT LUCIA ON VISA EXEMPTION FOR HOLDERS OF DIPLOMATIC, OFFICIAL OR SERVICE PASSPORTS

AGREEMENT ON CULTURAL CO-OPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF SAINT LUCIA

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of Saint Lucia
(hereinafter referred to as “Parties"),

Convinced that cultural co-operation can meaningfully contribute to strengthen the bonds of friendship and mutual understanding between the two countries, as well as to raise the level of knowledge between them;

Recognising the importance of promoting cultural values in both countries;

Guided by the desire to enhance relations in the cultural realm,

Have agreed as follows:

Article I

The Parties shall encourage the co-operation between their cultural institutions, public and private, in order to develop activities which shall contribute to the improvement of the mutual knowledge of both countries and the diffusion of their respective cultures.

Article II

The Parties shall endeavor to improve and to increase the level of knowledge and the teaching of the culture in general of each other's country, taking into account the concepts of linguistic, ethnical and cultural diversity.

Article III

The Parties shall encourage the exchange of experiences in the fields of visual arts, music, dance, audiovisual, and cultural education, encouraging the participation of artists from Brazil and of Saint Lucia in festivals, workshops, exhibitions and international events to be held in the other Party´s territory.

Article IV

    The Parties shall promote direct contacts between their respective museums, in order to foster the diffusion and exchange of their respective collections.
Article V

    The Parties, acknowledging the importance of cultural heritage, shall encourage the exchange of experiences and the co-operation in the fields of restoration, protection and conservation of the mentioned heritage.

Article VI

        The Parties shall collaborate on the preservation of intangible cultural heritage and invite traditional art groups to participate in international festivals organized in each country, as well as encourage the exchange of experts to participate in seminars and workshops of amateur art.

Article VII

The Parties shall encourage initiatives aimed at the promotion of their literary production by encouraging book translation projects, exchange programmes for writers and the participation in book fairs in both countries.

Article VIII

1. The Parties shall encourage co-operation between their libraries and archives, through the exchange of information, books and publications.

2. Moreover, the Parties shall promote the exchange of experiences in the conservation, restoration and diffusion of bibliographic heritage, in the maintenance and restoration of ancient manuscripts and documents, and in the area of new information technologies.

Article IX

The Parties shall encourage co-operation in the fields of radio broadcasting, cinema and television, with the objective of disseminating information on recent productions and supporting the diffusion of the culture of both countries.

Article X

The Parties shall take appropriate measures in order to prevent the illegal import, export and transfer of goods which are part of their respective cultural heritage, according to their national legislation and in the application of international treaties signed by each Party.

Article XI

The Parties shall promote the exchange of information and collaboration in the area of copyrights and neighbouring rights. The Parties shall provide the means and procedures for due compliance with copyrights and neighbouring rights in accordance with their national legislation and the related international conventions to which they are parties.

Article XII

The Parties shall strengthen the exchange of information about their respective cultural institutions and promote the development of joint projects among them.
Article XIII

1.         There shall be established a Joint Commission for the adequate follow up of the execution of the present Agreement. The Joint Commission shall be coordinated, in Brazil, by the Ministry of External Relations and, in Saint Lucia, by the Ministry of Culture and the Ministry of External Relations.

2.         The Joint Commission shall be constituted by representatives from both countries, convened by the Parties when necessary, alternately in Brazil and in Saint Lucia.

3.         The Joint Commission will have the following functions:

a)    analyse, review, approve, follow up and evaluate the cultural co-operation programmes;

b)    supervise the course of the present Agreement, as well as the execution of the agreed projects, and submit to the Parties any recommendations which it may consider relevant.

Article XIV

Each Party shall grant the facilities for the entrance, stay and departure of official participants in the co-operation projects. These participants shall submit themselves to the migratory, sanitary and national security procedures valid in the receiving country and shall not dedicate themselves to any activity other than their functions without previous authorization by the correspondent authorities.

Article XV

The Parties shall grant all administrative and inspection facilities necessary for the entry and exit of any equipment and materials which will be used for the accomplishment of the projects, according to the national legislation. The goods consigned to cultural expositions may be imported into the country under a specific temporary admission system. The immigration, import and export facilities established in the present Agreement shall be limited to the laws presently valid in the territories of the Parties.

Article XVI

All disputes that may arise between the Parties concerning the interpretation and implementation of this Agreement shall be settled through diplomatic channels.

Article XVII

1.         The Parties shall notify each other, through diplomatic channels, of  the completion of all necessary internal legal formalities for the approval of this Agreement, which shall enter into force on the date of the reception of the last notification.

2.         The present Agreement shall remain in force initially for five (5) years, and shall be automatically renewed for equal periods, unless either Party denounces it upon a six-month notice in writing prior to the intended date of termination, through diplomatic channels.

3.         This Agreement can be amended as agreed by the Parties through diplomatic channels.

4.         The termination of the present Agreement shall not affect the conclusion of any undertaken program or project.

Signed in Brasília, on April 26th, 2010, in two originals, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.


AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF SAINT LUCIA IN THE FIELD OF EDUCATION

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of Saint Lucia
(hereinafter referred to as “Parties”),

Acknowledging the importance of the co-operation between both countries in the field of education;

Recognizing that the accelerated global scientific and technological development demands a new perspective in seeking excellence of their human resources; and

Desiring to increase co-operation in further education between our two countries, with a view to strengthening of the friendship between Brazil and Saint Lucia,

Decide to sign the following Agreement:

Article I

        The Parties commit themselves to encouraging co-operation in education and scientific development, in order to contribute to their mutual understanding, yet observing their respective national legislation.

Article II

        The present Agreement, without detriment to those signed directly among educational institutions and/or other similar entities of both countries, whether in the public or private sectors, aims at strengthening:

a) co-operation in further education;

b) education and training of teachers and researchers;

c) exchange of information and experiences; and

d) co-operation among research teams.

Article III

        The Parties shall fulfill the objectives established in Article II, by promoting activities of co-operation at different levels and methods of teaching, through:

a) the exchange of professors, researchers, technicians and experts to teach graduate and/or post-graduate courses in institutions of higher education;

b) the exchange of educational and research missions,

c) the exchange of professors and researchers, on long- or short-term programs, to develop activities previously agreed upon among institutions of higher education; and

d) the joint elaboration and execution of projects and researches in areas to be defined at a later stage.

Article IV

        Each Party shall encourage the teaching and promotion of its culture and language in each other’s territory.

Article V

1.        The acknowledgement and/or revalidation, by either Parties, of diplomas and academic degrees granted by institutions of higher education, shall be regulated, respectively,  by their national legislation.

2.        For the sole purpose of admission in post-graduate courses, the diplomas of higher education issued by institutions of higher education officially registered and accredited by each Party shall be recognized regardless of revalidation, as long as they have been previously legalized by their authorities and by their local consular Representations.

Article VI

1.        The Parties shall establish the equivalence of qualifications and studies for different stages of education in both countries.

2.        The end of school certificates corresponding to primary and secondary levels shall be legalized by their respective Consular Representations. The “histórico escolar”, in the case of Brazil, and the student transcript, in the case of Saint Lucia, shall be accepted.

Article VII

1.        The admission of students from one of the Parties to undergraduate and graduate courses offered by the other Party shall be ruled by the same selective procedures applied to their national students.

2.        Students benefiting from agreements or specific programs shall be subjected to the selection rules and procedures established in those instruments.

Article VIII

        The Parties may establish grant systems and/or facilities to students and researchers to enable them to achieve academic and professional improvement.

Article IX

        The Parties shall determine, through adequate instruments, the financing modalities of the activities foreseen in this Agreement.

Article X

1.        The Parties shall notify each other, through diplomatic channels, of the completion of all necessary internal legal formalities for the approval of this Agreement, which shall enter into force on the date of the reception of the last notification.

2.        The present Agreement shall remain in force initially for fiven (5) years, and shall be automatically renewed for equal periods, unless either Party denounces it upon a six-month notice in writing prior to the intended date of termination, through diplomatic channels.

3.        This Agreement can be amended as agreed by the Parties through diplomatic channels.

4.        The termination of the present Agreement shall not affect the conclusion of any undertaken program or project.

Article XI

     Any dispute regarding the interpretation and/or the implementation of the present Agreement shall be settled by negotiation between the Parties.

AGREEMENT  BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC  OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF SAINT LUCIA ON TECHNICAL COOPERATION

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of Saint Lucia
(hereinafter referred to as “Parties”),

Aiming at strengthening the friendship existing between their people;

Considering the mutual interest to enhance and foster the social and economic development of their respective countries;

Convinced of the urgency to lay emphasis on sustainable development;

Recognizing the reciprocal advantages resulting from a technical cooperation in areas of common interest;

Wishing to develop the cooperation that stimulates technical progress;

Sharing the vision that cooperation must be developed by both countries in compliance with the applicable laws and regulations of their respective countries;

Have agreed as follows:

Article I
Objective

        The present Basic Agreement on Technical Cooperation, hereinafter referred to as “Agreement”, aims to promote technical cooperation in the areas given priority by the Parties.

Article II
Relevant Authorities

1.        The Ministry of External Relations of the Federative Republic of Brazil and the Ministry of Foreign Affairs of Santa Lucia shall be the institutions responsible for coordinating all programs and projects of cooperation under this Agreement.

2.        The terms and conditions of any programs and projects identified under this agreement shall be concluded through Complementary Agreements.

Article III
Working Groups

1.        The Parties shall, where appropriate, establish working groups for the purpose of joint development of programs for cooperation under this Agreement.

2.        The functions of the working groups shall include to:

a)    evaluate and determine common priority areas suitable for the technical cooperation;

b)    devise mechanisms and procedures to be adopted by the Parties;

c)    examine and approve work plans;

d)    analyze, approve and monitor the implementation of cooperation programs, projects; and

e)    evaluate the results of the execution of programs and projects implemented under this Agreement.

3. The Parties shall agree upon the composition, agenda, time and place of meetings of the working groups through diplomatic channels.

4.        The Party hosting a meeting shall be responsible for providing the venue and secretariat services.

5.        The visiting Party shall be responsible for the travelling, accommodation and incidental costs of its delegation.

Article IV
Confidentiality

Each Party shall guarantee that the documents, information and other data obtained in the course of the implementation of this Agreement shall neither be released nor transmitted to third parties without previous consent, in writing, by the other Party

Article V
Personnel

Each Party shall ensure that the personnel of the other Party has:

a) all the required support regarding their installation and transportation.

b) Access to all the essential information required by personnel to perform their functions within the scope of this Agreement.

Article VI
Privileges and Immunity of the Personnel

1.        Each Party shall grant to the personnel appointed by the other Party the following privileges and immunities,  so they can perform their duties in the territory, in the scope of this Agreement :

a)    visas requested through diplomatic channels, according to the rules applicable to each Party;

b)    exemption of customs fees and other taxes incurred in the import of personal objects, during the first six months of stay, excepting the fees related to storage expenses, freight and other related services, intended to the first installation, as long as the term of legal stay in the host Country is higher than one year and those objects  are re-exported at the end of the mission, unless the import taxes from which they have been originally exempted are paid;

c)    exemption and restriction equal to those set forth in subitem “b” of this paragraph, in case of re-export of said goods;

d)    exemption of income tax on salaries paid by the institution of the Party that sent them; and in case of remuneration and daily allowances paid by the institution that receives them, the laws of the host country shall apply, in compliance with the double taxation agreements that may have been executed between the Parties;

e)    Legal immunity from acts occurring in the course of, or otherwise connected with, the performance of the duties of personnel, except where such actions arise from gross negligence or willful misconduct on the part of personnel;

f)    ease of repatriation in situation of crisis.

2.        Privileges and exemptions referred to in paragraph 1 (a-c) above, shall also be extended to legal dependants of assigned personnel, being: spouse and immediate family under the age of 21, who accompany such personnel, and reside in the same household.

3.        Privileges and immunities established in this Article do not apply, in the host country, to their nationals and foreigners with permanent visas.

4.        The selection of personnel shall be made by the sending Party and shall be approved by the receiving Party.

Article VII
Obligations of the Personnel

The personnel sent by one Party to the other in the scope of this Agreement shall act as a function of the provisions of each program, project or activity and will be subject to the laws and regulations in force in the territory of the host country, except as otherwise provided for in Article VI hereof.   

Article VIII
Exemptions

1.        Goods, equipment and other items occasionally supplied by one Party to the other, for executing programs, projects and activities within the scope of this Agreement, and in accordance with what shall be defined and approved in the respective complementary adjustment, shall be free from import and export fees, taxes and other charges, except those related to storage expenses, freight and other related services.

2.        Upon the end of the programs and projects, all goods, equipment and other items that have not been permanently transferred to the other Party by the Party that supplied them, shall be re-exported with equal exemption of export rights and other normally incurred taxes, other than fees and charges related to storage expenses, freight and other related services.

3.        In case of import or export of goods intended to the execution of the programs and projects developed in the scope of the Agreement, the public institution in charge of the execution shall be responsible for the measures required to the customs clearance of those goods.

Article IX
Execution and Monitoring

1.        Third countries that have technical cooperation agreements with both Parties shall be eligible for triangular cooperation within the scope of this Agreement.

2.        The planning of the technical cooperation to be implemented within the scope of this Agreement shall be included in project documents that detail the aimed objectives, the justification for their implementation, the schedule of execution, the estimated costs and the funding sources.

3.        The Parties  shall monitor the execution of the programs and projects of technical cooperation and, jointly with third countries, shall evaluate their progress.

4.        In case of implementation of programs and projects in the territory of third countries, facilities, privileges and immunities for the Parties shall be governed by the technical cooperation agreements celebrated between the Party and the third country.

Artigo X
Dispute Resolution

Disputes on the interpretation or the execution of this Agreement shall be resolved by direct negotiations between the Parties, through diplomatic channels.

Article XI
Entry into Force, Duration and Termination

1.        Each Party shall notify the other, through diplomatic channels, of the fulfillment of its internal legal requirements for the approval of this Agreement, which shall come into force on the date of the receipt of the second notification.

2.        The present Agreement is valid for a period of five (5) years and shall be renewed automatically for successive periods of equal duration, unless one of the Parties informs the other through diplomatic channels of its decision to terminate it, at least six months before automatic renewal.

3.        In case of termination of this Agreement, the Parties shall decide whether the activities under execution should be continued or not.

Article XII
Amendments

        This Agreement may be amended by mutual consent of the Parties through diplomatic channels. Amendments shall come into force in accordance with Article XI.1.


MEMORANDUM  OF  UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT  OF  THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF SAINT LUCIA FOR TECHNICAL COOPERATION IN THE FIELD OF AGRICULTURE

    The Government of the Federative Republic of Brazil
    and
    The Government of Saint Lucia
    (hereinafter referred to as the “Parties”),

DETERMINED to strengthen and expand technical cooperation relations;

MOVED by their willingness to strengthen existing friendship and fraternal ties between their people and countries;

INTERESTED in promoting cooperation to foster development;

CONSIDERING THAT:

Technical Cooperation in the field of agriculture is of primary interest for the Parties, based on reciprocal benefits;

The Government of Saint Lucia has implemented many initiatives so as to formulate policies that stimulate local agricultural production and take into consideration the social diversity of its population; and

The Federative Republic of Brazil has carried out successful actions and programs to support rural producers ,

Have thus agreed upon the following:

1). The Parties reciprocally consign, whenever requested, to jointly implement cooperation to foster the social development of their populations, which encompass the following areas:

a) Rural extension;

b) Family Agriculture;

c) Support for local agricultural products;

d) Development of a market strategy for local producers;

e) Small, average and large-scale food production techniques;

f) Processing of agricultural products;

g) Development of human resources; and

h) Assistance for the development of public policies for agriculture.

2. The Parts may establish cooperation mechanisms with public and private parties, international organizations and non-governmental organizations regarding the implementation of isolated activities of technical cooperation on rural extension; family agriculture; support for local agricultural products; development of a market strategy for local producers; small, average and large-scale food production techniques; processing of agricultural products; development of human resources; and assistance for the development of public policies for agriculture.

3. In order to coordinate the actions, activities, projects and programs provided for in this Memorandum of Understanding, the Government of Brazil has charged the Brazilian Agency for Cooperation, of the Brazilian Ministry of External Relations, which is entitled to designate, through diplomatic channels, the institutions held responsible for the execution of activities. 

4. In order to coordinate the actions, activities, projects and programs provided for in this Memorandum of Understanding, the Government of Saint Lucia has charged the Ministry of External Relation, Foreign Trade and Investments. The other Part shall be notified, through diplomatic channels, about the institutions held responsible for the execution of activities. 

5. The Parts shall organize meetings to agree upon the terms of the cooperation being developed, as well as upon complementary agreements, projects and activities. 

6. The actions, programs, projects and activities resulting from this Memorandum of Understanding are subject to the laws and regulations in force at the Federative Republic of Brazil and in Saint Lucia.

7. The current Memorandum of Understanding will come into effect on the date both Parts communicate, through diplomatic channels, the fulfillment of legal requirement for its entry into force.

8. Any doubts that may arise related to the implementation of this Memorandum of Understanding should be resolved through direct negotiation between the Parts.

9. This Memorandum de Understanding may be modified at any given moment, by mutual consent, through diplomatic channels. 

 Signed in Brasília, on April 26th 2010, in two original copies, in the Portuguese and English languages, being both versions equally authentic. 


MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRASIL AND THE GOVERNMENT OF SAINT LUCIA ON TECHNICAL COOPERATION IN THE FIELD OF PUBLIC SECURITY
   
The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of Saint Lucia
(Hereinafter referred to as “Parties”),

DETERMINED to develop and enhance technical cooperation relations;

DRIVEN by the will of strengthening friendship and fraternity bonds between their countries and peoples;

INTERESTED in promoting cooperation for development;

CONSIDERING:

That technical cooperation in the field of agriculture is particularly interesting to the Parties, based on mutual benefit;

That the Government of Saint Lucia has been making efforts to establish policies to manage and build capacity in public security that consider the social diversity of its population; and

That the Federative Republic of Brazil has been developing successful programs and actions to improve the management of public security organisms,

AGREE as follows:

1. The Parties reciprocally commit, whenever requested, to provide mutual cooperation for the social development of their populations in the following fields:

a) Public security;
b) Fight against drug trafficking;
c) Tourist security;
d) Human resource development; and
e) Support to develop public policies in public security.

2. The Parties may establish technical cooperation mechanisms with public institutions, international organisms and non-governmental organizations to implement isolated activities of technical cooperation in public security, fight against drug trafficking, tourist security, human resource development and support to develop public policies in public security.

3. The actions, programs, projects and activities implemented within the scope of this Memorandum will be coordinated on the Brazilian side by the Brazilian Agency of Cooperation (ABC) of the Ministry of Foreign Relations (MRE), which will appoint the institutions in charge of executing them by diplomatic channel.

4. The actions, programs, projects and activities implemented within the scope of this Memorandum will be coordinated on the Saint Lucian side by the Ministry of External Affairs, International Trade and Investment. The other Party will be notified by diplomatic channel of the institutions in charge of executing activities.

5. The Parties must conduct meetings to agree on the terms for the cooperation to be developed, as well as on the respective adjustments, projects and activities.

6. The actions, programs, projects and activities resulting from this Memorandum will be subject to the laws and regulations in force in the Federative Republic of Brazil and in Saint Lucia.

7. This Memorandum of Understanding will be valid from the date both Parties communicate to each other, by diplomatic channel, their compliance to the legal requirements for it to be in force.

8. Any doubt pertaining to the implementation of this Memorandum will be resolved by direct negotiation between the Parties.

9. This Memorandum of Understanding may be altered at any time provided both Parties agree to it by diplomatic channels.

Written in Brasilia on April 26th, 2010, in two original documents, in Portuguese and English, with equally authentic content.

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF SAINT LUCIA ON VISA EXEMPTION FOR HOLDERS OF DIPLOMATIC, OFFICIAL OR SERVICE PASSPORTS

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of Saint Lucia
(hereinafter referred to as “Parties”),

COMPELLED by the willingness to strengthen the relationship between the two countries;

DESIRING to facilitate the entry into each other’s territory of nationals of each Party holders of diplomatic, official or service passports,

HEREBY AGREE as follows:

Article 1

Citizens of either Party, holders of a valid diplomatic, official or service passport, not accredited in the territory of the other Party, may enter, exit, transit through and stay in the territory of the other Party, without a visa, for a period not exceeding 90 (ninety) days, from the date of entry.

Article 2

1.    Extension of the period mentioned in Article 1 may be granted by the competent authorities of the receiving country on the basis of written request by the Diplomatic mission or Consular post of the sending country.

2.    In case there is no Diplomatic mission or Consular post of one of the Parties, holders of diplomatic, official or service passports may consult the Consular Department of the Ministry of Foreign Affairs of the receiving country.

Article 3

Citizens of either Party, holders of a valid diplomatic, official or service passport, who are members of Diplomatic mission or Consular post accredited in the territory of the other Party, as well as their dependants who live with them and are holders of a valid diplomatic, official or service passport, may enter into, exit from, transit through or stay in the territory of the other Party without a visa during the period of their assignment, provided they have complied with the accreditation requirements of the other Party within 30 days after their arrival in the territory of the other Party.

Article 4

Citizens mentioned in this Agreement may enter or exit the territory of the other Party through all border-crossing points open to international passenger traffic.

Article 5

Citizens of either Party shall comply with the laws and regulations in force, during their stay in the territory of the other Party.

Article 6

This Agreement does not curtail the right of either Party to deny entry or to shorten the stay of citizens of the other Party considered undesirable.

Article 7

If a citizen of either Party loses his diplomatic, official or service passport in the territory of the other Party:

a)    the citizen shall inform the relevant authorities in the receiving country thereof and request appropriate action, and

b)    the Diplomatic mission or Consulate post concerned shall issue a new diplomatic, official or service passport or travel document to its citizen and inform the relevant authorities of the receiving country thereof.

Article 8

1. The Parties shall exchange, through diplomatic channels, specimens of their valid diplomatic, official or service passports, mentioned in this Agreement, no later than 30 (thirty) days after the date of signature of this Agreement.

2. In case of introduction of new diplomatic, official or service passports or modification of the existing ones, the Parties shall exchange, through diplomatic channels, specimens of these passports, accompanied by detailed information on their technical aspects and applicability, not later than 30 (thirty) days prior to its application.

Article 9

For reasons of security, public order or public health, either Party may suspend the application of this Agreement in whole or in part. Any such measure, as well as its revocation, shall be notified to the other Party, at the earliest possible time, through diplomatic channels.

Article 10

1. This Agreement shall be valid for an indefinite period of time and shall enter into force 90 (ninety) days from the date of the receipt of the second diplomatic note in which the Parties inform each other that the national legal requirements for entry into force of this Agreement have been met.

2. This Agreement may be modified or amended by mutual consent between the Parties, through diplomatic channels. The modifications or amendments shall enter into force as mentioned in paragraph 1 of this Article.

3. Each of the Parties may, at any time, terminate this Agreement through diplomatic channels. The termination will be effective 90 (ninety) days after the receipt of the notification.

4.    Any dispute related to the interpretation of this Agreement shall be settled amicably by the Parties through diplomatic channels.

Done at Brasilia, on the 26th of April of 2010, in two originals, in the Portuguese and English languages, all of them being equally authentic.