I - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA ADUANEIRA

II - ACORDO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE INTERCÂMBIO DE DIPLOMATAS

III - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ASSUNTOS RURAIS DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE ASSISTÊNCIA MÚTUA
ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA ADUANEIRA

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Turquia
(doravante denominados as “Partes”),

Considerando que as infrações contra a legislação aduaneira são prejudiciais aos interesses econômicos, comerciais, financeiros, sociais, de saúde pública e culturais;

Considerando a importância de assegurar a correta determinação e arrecadação de direitos aduaneiros, de impostos e de outros encargos cobrados na importação e na exportação de mercadorias, bem como de assegurar a correta aplicação, pelas Administrações Aduaneiras, de disposições relativas a proibições, restrições e medidas de controle de mercadorias específicas;

Considerando que os esforços para evitar infrações contra a legislação aduaneira e para assegurar a correta arrecadação de direitos aduaneiros, impostos e quaisquer outros encargos sobre a importação e exportação poderão mostrar-se mais efetivos por meio da cooperação entre as Administrações Aduaneiras das Partes;

Preocupados com a extensão e com as tendências de crescimento do tráfico ilícito de drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas e considerando que isto constitui um perigo para a saúde pública e para a sociedade;

Reconhecendo a preocupação global crescente com a segurança e a facilitação da cadeia logística internacional e a Resolução do Conselho de Cooperação Aduaneira, de junho de 2002 para este propósito;

Reconhecendo a importância de se estabelecer um equilíbrio entre cumprimento e facilitação para assegurar o livre comércio lícito e satisfazer as necessidades dos governos para a proteção da sociedade e das receitas;

Reconhecendo que o intercâmbio internacional de informação é um componente essencial para o gerenciamento de risco e que tal intercâmbio deve ser baseado em previsões legais claras; e

Tendo em vista os instrumentos pertinentes do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre assistência mútua administrativa de 5 de dezembro de 1953,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1
Definições

Para os fins deste Acordo:

a) “Legislação Aduaneira” significa as disposições estabelecidas pelas legislações e regulamentos relativos à importação, exportação, transbordo, trânsito e armazenamento de mercadorias ou a quaisquer outros procedimentos aduaneiros que tenham relação com direitos aduaneiros, impostos, taxas e quaisquer outros encargos arrecadados pelas Administrações Aduaneiras, ou ainda, medidas de proibições, de restrições e de controle que sejam exigidas pelas Administrações Aduaneiras;

b) “Direitos aduaneiros e impostos” significa direitos aduaneiros e todos os outros impostos, taxas e outros encargos que são arrecadados ou que sejam relativos à importação e à exportação de mercadorias, não incluindo taxas e encargos que são limitados em sua quantia ao custo aproximado de serviços prestados;

c) “Infração aduaneira” significa qualquer violação ou tentativa de violação à legislação aduaneira;

d) “Drogas narcóticas” significa qualquer substância natural ou sintética, enumerada nas Listas dos Anexos I e II da Convenção Única das Nações Unidas sobre Entorpecentes, de 30 de março de 1961;

e) “Substâncias Psicotrópicas” significa qualquer substância natural ou sintética, enumerada nas Listas dos Anexos I, II, III e IV da Convenção das Nações Unidas de Substâncias Psicotrópicas, de 21 de fevereiro de 1971;

f) “Precursores” significa quaisquer substâncias químicas controladas usadas na produção de drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas, enumeradas nas Listas dos Anexos I e II da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de dezembro de 1988;

g) “Pessoa” significa pessoa natural ou jurídica; assim como uma associação de pessoas reconhecidas por terem capacidade de praticar atos jurídicos, mas lhes falta status legal de pessoa jurídica; salvo disposição contrária;

h) “Administração Aduaneira” significa para a República Federativa do Brasil, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, e para a República da Turquia, o Primeiro Ministro do Subsecretariado de Aduanas;

i) “Cadeia logística internacional” abrange todos os processos pelos quais a administração aduaneira é responsável, que envolvam a movimentação transfronteiriça de mercadorias do local de origem ao local de destino final;

j) “Funcionário” significa qualquer funcionário aduaneiro ou outro agente do governo, designado por uma Administração Aduaneira;

k) “Informação” significa qualquer dado, processado ou não, analisado ou não, e documentos, relatórios e outras comunicações, em qualquer formato, incluindo o eletrônico, ou cópias certificadas ou autenticadas;

l) “Administração Requerente” significa a Administração Aduaneira que solicita assistência;

m) “Administração Requerida” significa a Administração Aduaneira da qual se solicita assistência;

n) “Parte Requerente” significa a Parte cuja Autoridade Aduaneira solicita assistência;

o) “Parte Requerida” significa a Parte de cuja Autoridade Aduaneira é solicitada assistência; e

p) “Espécie CITES” significa espécies ameaçadas de extinção da fauna e flora mencionadas na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, de 3 de março de 1973.

Artigo 2
Âmbito do Acordo

1. As Partes proverão, por intermédio de suas Administrações Aduaneiras, assistência administrativa para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e combate às infrações aduaneiras, bem como para garantir a segurança da cadeia logística internacional, de acordo com as disposições do presente Acordo.

2. A assistência prestada no âmbito do presente Acordo deverá estar em conformidade com as disposições legais e administrativas vigentes no país da Parte Requerida e nos limites da competência e recursos disponíveis da sua Administração Aduaneira

3. A assistência prevista no parágrafo precedente não inclui qualquer arrecadação, pela Administração Aduaneira de uma Parte, de direitos aduaneiros e de impostos em nome da Administração Aduaneira da outra Parte.

4. Este Acordo visa exclusivamente à assistência mútua administrativa entre as Partes e não afetará o teor de acordos mútuos de assistência judiciária concluídos entre elas.

5. As disposições do presente Acordo não dão qualquer direito, da parte de qualquer pessoa, de obter, suprimir ou excluir qualquer evidência, ou de impedir a execução de um pedido.

Artigo 3
Âmbito da Assistência Geral

1. A pedido ou por iniciativa própria, as Administrações Aduaneiras das Partes fornecerão uma a outra assistência por meio de intercâmbio de todas as informações disponíveis que possam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira e a prevenção, investigação e repressão às infrações aduaneiras, principalmente no que se refere a:

a) assegurar a correta determinação e a arrecadação de direitos aduaneiros e de impostos;

b) assegurar a correta valoração aduaneira de mercadorias para fins aduaneiros;

c) determinar a classificação tarifária e a aplicação das regras referentes à origem de bens;

d) observar medidas de proibição, de restrição, de tributação preferencial ou de isenções relativas à importação, à exportação, ao trânsito de mercadorias e a outros regimes aduaneiros;

e) prevenir e reprimir infrações aduaneiras e o tráfico ilícito de drogas narcóticas e de substâncias psicotrópicas; e

f) observar as disposições relativas a “espécies CITES”.

2. A pedido, a Administração Requerida fornecerá todas as informações sobre legislação aduaneira e procedimentos aduaneiros que sejam relevantes às investigações de uma infração aduaneira.

3. Cada Administração Aduaneira fornecerá, a pedido ou por iniciativa própria, qualquer informação disponível relativa, mas não limitada, a:

a) observações e resultados da aplicação bem-sucedida de técnicas novas de coerção cuja efetividade tenha sido comprovada; e

b) tendências, novos meios ou métodos usados para cometimento de infrações aduaneiras.

Artigo 4
Intercâmbio de Informações

1. A pedido ou por iniciativa própria, a Administração Aduaneira de uma Parte fornecerá à Administração Aduaneira da outra Parte informações sobre ações, executadas ou planejadas, que constituam ou forneçam razões para acreditar que constituam uma infração contra a legislação aduaneira em vigor no território da Parte Requerente.

2. A pedido da Administração Aduaneira de uma Parte, a Administração Aduaneira da outra Parte fornecerá informações referentes à autenticidade de documentos oficiais produzidos em sustentação a uma declaração feita pela Administração Aduaneira da Parte Requerente.

3. Em situações que possam envolver danos consideráveis à economia, à saúde pública, à segurança pública, incluindo a segurança da cadeia logística internacional, ou aos interesses vitais de qualquer Parte, a Administração Aduaneira de uma Parte, sempre que possível, fornecerá tal informação por iniciativa própria e sem atraso.

4. Nenhum dispositivo neste Acordo impede as Administrações Aduaneiras de fornecer, por iniciativa própria, informações referentes a atividades que possam resultar em infrações dentro do território da outra Parte.

Artigo 5
Tipos Particulares de Informação

1. A pedido da Administração Aduaneira de uma Parte, a Administração Aduaneira da outra Parte, fornecerá informações relativas às seguintes matérias:

a) se as mercadorias importadas para o território da Parte Requerente foram legalmente exportadas do território aduaneiro da outra Parte;

b) se as mercadorias exportadas a partir do território da Parte Requerente foram importadas legalmente para o território da Parte Requerida; e

c) se os bens em trânsito no território de uma das Partes foram movimentados legalmente.

2. Se solicitado, a informação também deverá indicar os eventuais procedimentos aduaneiros sob os quais as mercadorias foram eventualmente submetidas e, em particular, os procedimentos usados para o seu desembaraço.

Artigo 6
Arquivos e Informações

1. A Administração Requerente deverá fornecer cópias adequadamente autenticadas ou certificadas de arquivos, documentos e outros materiais.

2. Os originais dos documentos somente serão solicitados nos casos em que as cópias certificadas ou autenticadas sejam insuficientes. A Administração Requerida poderá fornecer os originais desses documentos desde que a Administração Requerente concorde em satisfazer quaisquer condições e requisitos especificados pela Administração Requerida.

3. Os originais deverão ser devolvidos assim que possível; os direitos da Administração Requerida e de terceiros relacionados a esses originais permanecerão inalterados. A pedido, os originais serão devolvidos sem demora.

4. A informação requerida poderá ser transmitida por meio eletrônico, a não ser que a Parte Requerente solicite, especificamente, originais ou cópias. Quando a informação for fornecida eletronicamente, deverá conter explicações necessárias à sua interpretação e ao seu uso.

Artigo 7
Instâncias Especiais de Assistência

A pedido da Administração Aduaneira de uma Parte, a Administração Aduaneira da outra Parte, na medida do possível, dentro de sua competência e dos recursos disponíveis, manterá vigilância e fornecerá à Administração Requerente informações sobre:

a) pessoas conhecidas por ter cometido ou suspeitas de vir a cometer infrações contra a legislação aduaneira, no território da Parte Requerente, particularmente àquelas ligadas à entrada e saída do território da Parte Requerente;

b) mercadorias conhecidas ou suspeitas de terem sido objeto de uma infração aduaneira;

c) mercadorias em trânsito, tráfico postal e armazenadas que dêem razões para que a Parte Requerente suspeite de tráfico ilícito em direção ao seu território;

d) meios de transporte, incluindo contêineres e remessas postais, conhecidos por terem sido usados ou suspeitos de estar sendo usados para se cometer infrações aduaneiras no território da Parte Requerente;

e) locais conhecidos de ter sido usados ou suspeitos de estar sendo usados para se cometer uma infração aduaneira no território da Parte Requerente; e

f) atividades que poderiam estar ligadas ao tráfico ilícito de narcóticos, de substâncias psicotrópicas e de precursores.

Artigo 8
Informação Sobre o Tráfico Ilícito de Bens Sensíveis

1. As Administrações Aduaneiras deverão, por iniciativa própria ou a pedido, fornecer uma a outra, todas as informações relevantes sobre qualquer ação, planejada ou executada, que constitua ou possa constituir infração contra a legislação aduaneira de uma Parte, relativa ao tráfico ilícito de:

a) armamentos, munição, mísseis, explosivos e materiais nucleares;

b) obras de arte de valor histórico, cultural ou arqueológico significativo;

c) narcóticos, substâncias psicotrópicas, precursores e substâncias venenosas, bem como substâncias perigosas ao meio-ambiente e à saúde pública;

d) mercadorias pirateadas ou falsificadas; e

e) espécies CITES.

2. As informações recebidas no âmbito deste Artigo poderão ser transferidas aos órgãos governamentais apropriados da Parte Requerente.

Artigo 9
Comunicação de Pedidos

1. Pedidos de assistência feitos no âmbito deste Acordo serão prestados pelas Administrações Aduaneiras das Partes.

2. Pedidos de assistência sob este Acordo serão feitos por meio de correspondência oficial e poderão ser enviados à Administração Requerente por remessa postal ou, em caso de urgência, se aceitável pelas Administrações Requerente e Requerida, por meio eletrônico. Pedidos estarão acompanhados de qualquer informação considerada útil para seu atendimento. A Administração Requerente poderá requerer confirmação, por meio de correspondência oficial, de correspondências eletrônicas.

3. Em casos excepcionais, pedidos poderão ser feitos verbalmente, porém serão confirmados, assim que possível, por correspondência oficial; ou, se aceitável pelas Administrações Requerente e Requerida, por meio eletrônico.

4. Pedidos sob o parágrafo 2 deste Artigo indicarão:

a) a Administração Aduaneira que faz o pedido e o nome do funcionário responsável pelo pedido;

b) as medidas requeridas, se houver;

c) a matéria, o tipo de assistência solicitada e a razão do pedido;

d) as leis e outros atos legais, referentes ao objeto do pedido;

e) informações sobre as pessoas envolvidas nas investigações, se conhecidas;

f) um resumo dos fatos relevantes ao objeto do pedido.

5. Toda comunicação entre as Partes será feita em inglês, e quaisquer documentos que acompanhem tais pedidos serão traduzidos, no que for necessário, para o inglês.

6. Para os fins deste Acordo, as Administrações Aduaneiras das Partes designarão os funcionários responsáveis pelas comunicações e intercambiarão lista contendo os nomes, os títulos, os telefones e os número de fax destes funcionários. Elas também poderão adotar medidas para que seus departamentos de investigação mantenham contato direto.

7. Quando a Administração Requerente solicitar que certo procedimento ou metodologia seja seguido, a Administração Requerida atenderá tal pedido, observadas suas disposições legais e administrativas.

Artigo 10
Execução de Pedidos

1. A Administração Requerida tomará todas as medidas cabíveis para atender a um pedido dentro de um período de tempo razoável e, se for o caso, iniciará qualquer medida necessária ao seu atendimento.

2. Quando a Administração Aduaneira da Parte Requerida não estiver de posse da informação solicitada, tomará todas as medidas necessárias para obter tal informação, como se estivesse agindo em nome próprio, de acordo com a legislação em vigor no território de seu Estado. Se necessário, a Administração Requerida poderá ser assistida por outra autoridade competente desta Parte. Entretanto, respostas a pedidos serão encaminhadas apenas pela Administração Requerida.

3. Nos casos em que a Administração Requerida não for a autoridade competente para atender a um pedido, deverá transmiti-lo prontamente à autoridade competente, que deverá atuar sobre o pedido de acordo com os poderes a ela outorgados pelas disposições legais dessa Parte ou informar à Administração Requerente qual o procedimento adequado a ser seguido em relação a tal pedido.

4. Se solicitado pela Administração Aduaneira de uma das Partes, a Administração Aduaneira da outra Parte conduzirá qualquer investigação necessária sobre operações que violem ou possam violar a legislação aduaneira em vigor no território da Parte Requerente, incluindo o interrogatório de peritos e testemunhas, ou pessoas suspeitas de terem cometido infração aduaneira e realizará verificações, inspeções e inquéritos preliminares em conexão com as matérias referidas neste Acordo.

5. Essas investigações serão conduzidas de acordo com a legislação em vigor no território do Estado da Parte Requerida

6. Os resultados de tais diligências, verificações, inspeções e inquéritos preliminares serão comunicados, o mais breve possível, à Administração Requerente.

Artigo 11
Sigilo da Informação

1. Informações e documentos recebidos no âmbito deste Acordo somente serão usados pelas Administrações Aduaneiras durante os procedimentos administrativos, investigativos e judiciais. Tais informações não serão usadas para outros fins senão aqueles especificados neste Acordo. Elas poderão ser usadas para outros objetivos apenas com o consentimento escrito da Administração Aduaneira que as tenha fornecido.

2. Quaisquer pedidos e informações, encaminhados em qualquer formato, no âmbito deste Acordo, serão sigilosos. A informação será mantida sob sigilo e gozará da proteção conferida ao mesmo tipo de informação e de documentos nos termos da legislação em vigor no território da Parte Requerente.

3. As disposições dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo não se aplicarão aos casos referentes a infrações relativas a narcóticos, substâncias psicotrópicas e precursores. Tal informação poderá ser comunicada a outra autoridade da Parte Requerente diretamente envolvida no combate ao tráfico ilícito de drogas. Ademais, informação sobre infrações relacionadas à saúde pública, à segurança pública ou à proteção ambiental da Parte cuja Administração Aduaneira recebe a informação, poderá ser enviada às autoridades governamentais competentes que lidam com tais matérias.

Artigo 12
Peritos e Testemunhas

1. A pedido da Administração Aduaneira de uma das Partes, a Administração Aduaneira da outra Parte poderá autorizar seus funcionários a comparecer diante de um tribunal judicial situado no território da outra Parte na condição de peritos ou de testemunhas em matéria referente à aplicação da legislação aduaneira e poderá fornecer arquivos, documentos e outros materiais ou cópias autenticadas desses documentos, que possam ser consideradas essenciais aos procedimentos.

2. O pedido de comparecimento de funcionários aduaneiros como peritos ou testemunhas deverá indicar, claramente, em que caso e em que condição o funcionário será interrogado.

Artigo 13
Presença de Funcionários no Território Aduaneiro da Outra Parte

1. Mediante pedido por escrito, e nos termos e condições que o mesmo poderá estabelecer, os funcionários da Administração Aduaneira de uma Parte, com o consentimento da Administração Aduaneira da outra Parte, poderão estar presentes no território aduaneiro da última, a fim de que se investiguem infrações à legislação aduaneira da Parte Requerente.

2. Quando os funcionários da Administração Requerente estiverem presentes no território da Administração Requerida para investigação de infrações aduaneiras, eles podem:

a) consultar, por meio dos funcionários da Administração Requerida, nas dependências dessa Administração Requerida, documentos, registros e quaisquer outros dados relevantes, com vistas a obter qualquer informação relativa à infração aduaneira em questão; e

b) obter cópia dos documentos, registros e outros dados relevantes relativos àquela infração aduaneira.

3. Quando funcionários da Administração Requerente estiverem presentes no território da outra Parte nas circunstâncias previstas no parágrafo 1, deverão estar aptos a qualquer momento, a provar sua condição oficial. Os referidos funcionários não usarão uniforme, nem portarão armas.

4. A Administração Aduaneira da Parte Requerida está apta a tomar quaisquer medidas necessárias para a proteção pessoal dos funcionários durante a permanência deles no território da Parte Requerida, de acordo com a legislação em vigor nesse território. Eles serão responsabilizados por qualquer infração que possam cometer.

5. A Administração Requerente será avisada, se assim o solicitar, da hora e do local em que ocorrerá a ação em resposta ao pedido, com vistas à coordenação de tal ação.

6. O funcionário da Administração Aduaneira da Parte Requerente que esteja presente no território da Parte Requerida, nos termos do parágrafo 1, atuará, apenas, como consultor e não participará, sob nenhuma circunstância, ativamente das investigações, nem se encontrará com pessoas que estejam sendo investigadas, nem fará parte de qualquer atividade investigativa.

Artigo 14
Derrogação de Prestação de Assistência

1. Se a Administração Requerida considerar que a assistência puder atentar contra a soberania, a segurança e as políticas públicas; ou que seja inconsistente com a legislação em vigor da Parte Requerida e suas obrigações decorrentes de tratados em vigor; ou que possa ser prejudicial a quaisquer interesses comerciais ou profissionais legítimos ou outros interesses essenciais de seu Estado; a assistência solicitada no âmbito do presente Acordo poderá ser recusada, no todo ou em parte, ou ser fornecida mediante o cumprimento de certos termos e condições.

2. Se a assistência for negada ou adiada, a razão para a recusa ou adiamento será notificada por escrito à Parte Requerente, sem atraso.

3. Quando a Administração Aduaneira da Parte Requerente não se considerar apta a cumprir um pedido similar, caso este lhe fosse apresentado pela Parte Requerida, deverá destacar o fato em seu pedido. O atendimento de tal pedido deverá ficar à discrição da Administração Aduaneira da Parte Requerida.

4. A assistência poderá ser adiada quando houver razões para acreditar que interferirá em investigação, demanda judicial ou procedimentos em curso. Nesse caso, a Administração Requerida consultar-se-á com a Administração Requerente para determinar se a assistência poderá ser fornecida sob a condição de que sejam cumpridos os termos ou as condições estabelecidas pela Administração Requerida.

Artigo 15
Assistência Técnica

1. As Administrações Aduaneiras, por meio de um software mutuamente acordado, fornecerão uma a outra assistência técnica, incluindo:

a) informações e experiências trocadas no uso de equipamentos técnicos para fins de controle;

b) treinamento de funcionários aduaneiros;

c) intercâmbio de especialistas em matéria aduaneira; e

d) intercâmbio de informações específicas, científicas e técnicas relativas à efetiva aplicação da legislação aduaneira.

Artigo 16
Custos

1. As Partes renunciarão a qualquer reivindicação de reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente Acordo, salvo no tocante a diárias e ajudas de custo pagas a peritos e testemunhas, bem como a despesas com tradutores ou intérpretes que não sejam funcionários do Estado, as quais deverão ficar a cargo da Administração Requerente.

2. No caso de serem necessárias despesas extraordinárias de valor elevado para a execução do pedido, as Partes consultar-se-ão para determinar as condições nas quais o pedido será atendido, bem como a maneira pela qual tais despesas serão custeadas.

3. As despesas previstas na implementação do Artigo 12 deste Acordo serão submetidas a negociações adicionais entre as Administrações Aduaneiras.

4. As despesas decorrentes do transporte e de despesas diárias de funcionários referidos nos Artigos 12 e 13 deste Acordo serão custeadas pela Administração Aduaneira da Parte Requerente.

Artigo 17
Entrada em Vigor e Duração

1. Este Acordo entrará em vigor no décimo terceiro (13º) dia seguinte à troca de Notas em que uma Parte informa à outra, por via diplomática, que suas formalidades legais internas necessárias à entrada em vigor deste Acordo foram concluídas.

2. Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado e poderá ser denunciado três (3) meses a partir da data em que uma das Partes notificar, por escrito, por via diplomática, à outra Parte, sua decisão de denunciar este Acordo. Os procedimentos que estiverem em curso quando da denúncia serão, no entanto, cumpridos em conformidade com as disposições deste Acordo, salvo se decidido diferentemente pelas Partes.

Artigo 18
Implementação do Acordo

1. As Administrações Aduaneiras:

a) comunicar-se-ão diretamente a fim de tratar das matérias que surgirem em decorrência deste Acordo;

b) após consultas, emitirão todas as diretrizes administrativas necessárias para a implementação deste Acordo; e

c) envidarão esforços mútuos para solucionar problemas ou questionamentos que surgirem em decorrência da interpretação ou aplicação deste Acordo.

2. Conflitos para os quais solução não tiver sido encontrada serão resolvidos por via diplomática.

Artigo 19
Aplicação

Este Acordo será aplicável no território aduaneiro de ambas as Partes conforme definido em suas respectivas legislações nacionais e disposições administrativas.

Artigo 20
Revisão

As Administrações Aduaneiras realizarão reuniões a fim de revisar este Acordo, conforme necessário, ou cinco anos após sua entrada em vigor, a não ser que notifiquem uma à outra, por escrito, que essa revisão não é necessária.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram o presente Acordo.

Feito em Brasília, em 27 de maio de 2010, em dois originais, nos idiomas português, turco e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

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ACORDO ENTRE O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA
REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE INTERCÂMBIO DE DIPLOMATAS

O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
e
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Turquia
(doravante denominados “Partes”),

Determinados a reforçar a cooperação e o conhecimento mútuo no que se refere á estrutura e ao funcionamento de suas respectivas instituições,

Acordam o seguinte:

Artigo I

1. O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério de Negócios Estrangeiros da República da Turquia acolherão, em suas respectivas sedes, agentes diplomáticos da Administração homóloga, postos à sua disposição no âmbito do programa de intercâmbio estabelecido pelo presente Acordo.

2. O objetivo do programa de intercâmbio desenvolvido no âmbito deste Acordo será promover o entendimento da estrutura e do funcionamento do Ministério anfitrião, a compreensão de sua inserção no cenário internacional, bem como o fortalecimento dos laços entre as Partes.

Artigo II

Os procedimentos relativos ao programa de intercâmbio serão executados pelos departamentos encarregados da gestão de pessoal de ambos os Ministérios.

Artigo III

Os candidatos ao programa de intercâmbio desenvolvido no âmbito deste Acordo deverão falar, preferencialmente, os idiomas português e turco. Caso isso não seja possível, os candidatos deverão ter conhecimento do idioma inglês.

Artigo IV

1. As candidaturas serão propostas pelo Ministério cedente ao Ministério anfitrião, que poderá recusá-las sem necessidade de justificar sua decisão.

2. O Ministério anfitrião informará ao Ministério cedente a aceitação da candidatura.

3. Os intercâmbios de diplomatas no âmbito do programa objeto deste Acordo poderão ser realizados consecutivamente.

Artigo V

1. A duração de cada intercâmbio será acordada por via diplomática e poderá ser estendida por consentimento mútuo das Partes.

2. A duração de cada intercâmbio poderá ser abreviada por consentimento mútuo das Partes, especialmente por motivos de saúde ou em razão de necessidades de pessoal.

3. Em caso de emergência, o Ministério anfitrião poderá encerrar o programa de intercâmbio por iniciativa própria. Nesse caso, o Ministério anfitrião informará o Ministério cedente de sua decisão.

Artigo VI

1. O Ministério cedente garantirá integralmente as despesas incorridas em função do programa de intercâmbio, particularmente quanto a remuneração, benefícios e moradia, pagamentos em razão de missão no exterior ou compensações, bem como pagamento relativo ao regime previdenciário, que incluirá a família do agente diplomático quando for o caso. O Ministério cedente assumirá a responsabilidade por acidentes sofridos pelo funcionário diplomático que possam ocorrer na execução de suas funções ou durante o percurso para o trabalho.

2. O Ministério anfitrião será responsável pelas despesas resultantes de missões que confie ao agente diplomático durante o programa de intercâmbio.

Artigo VII

1. O agente diplomático que participe do programa de intercâmbio estará submetido, de acordo com os critérios de discrição profissional, às regras de proteção da confidencialidade das informações às quais lhe for permitido o acesso. O agente diplomático será considerado responsável da mesma forma que os demais agentes diplomáticos que trabalhem na unidade administrativa na qual esteja lotado durante seu programa de intercâmbio. Restrições ao acesso de arquivos e documentos estarão sob jurisdição do Ministério anfitrião.

2. O agente diplomático obedecerá aos mesmos horários e obrigações dos agentes diplomáticos de nível equivalente no âmbito do Ministério anfitrião. Licenças serão sujeitas à aprovação do Ministério anfitrião.

Artigo VIII

O agente diplomático elaborará, ao término de sua participação no programa de intercâmbio, relatório sobre os assuntos e os trabalhos que lhe foram confiados. O relatório será preparado em dois exemplares originais, apresentados aos Ministérios cedente e anfitrião.

Artigo IX

1. O agente diplomático não terá vínculos com a Representação diplomática de seu Estado de origem, com exceção de questões administrativas, em particular no que se refere à coleta de correspondência e ao recebimento de proventos.

2. O agente diplomático não poderá ser encarregado da realização de gestão oficial junto à Representação de seu Estado de origem.

Artigo X

O agente diplomático não poderá invocar contra o Estado do Ministério anfitrião, por meio da autoridade que lhe for conferida durante o programa de intercâmbio, as regras da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961.

Artigo XI

1. O Estado cedente será informado das eventuais missões confiadas ao agente diplomático fora do território do Estado do Ministério anfitrião. O agente diplomático somente poderá participar de tais missões como membro de delegação.

2. No caso previsto no parágrafo 1 deste Artigo, o agente diplomático apenas poderá agir em nome do Estado anfitrião. Poderá, entretanto, participar, como observador, de reuniões, discussões, negociações ou contatos oficiais que incluam representantes de seu Estado de origem.

Artigo XII

O Ministério anfitrião informará à Representação diplomática do Estado cedente sobre todas as atividades constantes do programa de intercâmbio.

Artigo XIII

O presente Acordo entrará em vigor na data de recebimento da última notificação pela qual uma Parte informa a outra, por via diplomática, do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Acordo.

Artigo XIV

Este Acordo poderá ser emendado a qualquer momento por consentimento mútuo das Partes, por escrito. As emendas entrarão em vigor conforme os procedimentos previstos no Artigo XIII do presente Acordo.

Artigo XV

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será resolvida amigavelmente, por meio de negociações entre as Partes.

Artigo XVI

O presente Acordo terá vigência de um (1) ano, sendo renovado automaticamente por iguais períodos sucessivos, salvo se uma das Partes notificar a outra, por escrito, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação.

Feito em Brasília, em 27 de maio de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas turco, português e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ASSUNTOS RURAIS DA REPÚBLICA DA
TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil
e
O Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais da República da Turquia
(doravante denominados “Partes Contratantes”),

Desejosos de reforçar as relações de amizade existentes entre os dois países e reforçar a cooperação no campo da agricultura,

Visando à melhoria do comércio agrícola,

Reconhecendo o valor da troca de experiências na agricultura e no desenvolvimento rural sustentável,

De acordo com a legislação vigente e os regulamentos em vigor nos respectivos países,

Acordam o seguinte:

Artigo 1
Objetivos

As Partes Contratantes deverão empenhar esforços para intensificar a cooperação entre as suas instituições agrícolas no campo da agricultura, comércio agrícola e tecnologia, de acordo com o arcabouço legal contido neste texto.

Artigo 2
Áreas e Forma de Cooperação

As Partes Contratantes deverão cooperar nas seguintes áreas:

1. Produção Vegetal e Fitossanidade;
2. Pecuária e Sanidade Animal;
3. Indústria de Alimentos; Indústria de Frango;
4. Sementes;
5. Pesquisa e desenvolvimento rural,;
6. Aplicações de Projetos Conjuntos;
7. Promoção de joint ventures no campo de agricultura entre os setores privados de cada país;
8. Intercâmbio de informação, tecnologia, especialistas em tecnologia, resultado de pesquisas, estudo e treinamento;
9. Organização de seminários, simpósios, exposições e conferências;
10. Assuntos Sanitários e Fitossanitários;
11. Qualquer outra forma de cooperação técnica acordada entre as Partes Contratantes.

Artigo 3
Autoridades Executoras

As Autoridades Executoras responsáveis por este Memorando de Entendimento são:

1. O Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais da República da Turquia; e
2. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil;

Artigo 4
Criação de Comitê Guia

As Partes Contratantes acordam em estabelecer um Comitê Guia (doravante referido como “Comitê’) para analisar e acompanhar a execução da cooperação em conformidade com este Memorando de Entendimento.

O Comitê deverá se encontrar anualmente ou em tempo acordado entre ambas as partes, alternadamente no Brasil e na Turquia.

Esse Comitê será responsável por:

1. Analisar a execução dos programas de cooperação mutuamente acordados;
2. Apresentar propostas para desenvolver e melhorar as formas de cooperação;
3. Recomendar maneiras para superar as dificuldades decorrentes das atividades de cooperação.

Artigo 5
Despesas

As funções e atividades do Comitê estão sujeitos à disponibilidade de recursos e servidores de cada país.

Artigo 6
Solução de Divergência

Qualquer divergência ou diferença decorrente da interpretação ou aplicação do presente Memorando de Entendimento deverá ser resolvida amigavelmente, por consulta ou negociação entre as Partes Contratantes.

Artigo 7
Emendas

Esse Memorando de Entendimento pode ser alterado por consentimento mutuo escrito das Partes Contratantes a qualquer momento.

As alterações entrarão em vigor em conformidade com o mesmo processo legal previsto no artigo 8.

Artigo 8
Entrada em Vigor, Duração e Denúncia

Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura.

Este Memorando de Entendimento permanecerá em vigor por um período de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor e será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de cinco (5) anos, a menos que uma das Partes Contratantes notifique a outra, por escrito, via canais diplomáticos, sua intenção de denunciar o Memorando de Entendimento seis (6) meses antes de sua expiração.

Feito em Brasília, em 27 de maio de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas Português, Turco e Inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

* * *

TEXTS IN ENGLISH:

I - AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF TURKEY ON MUTUAL ADMINISTRATIVE ASSISTANCE IN CUSTOMS MATTERS

II - AGREEMENT BETWEEN THE MINISTRY OF EXTERNAL RELATIONS OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZILAND THE MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS OF THE REPUBLIC OF TURKEY ON THE EXCHANGE OF DIPLOMATS

III - MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE MINISTRY OF AGRICULTURE, LIVESTOCK AND FOOD SUPPLY OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE MINISTRY OF AGRICULTURE AND RURAL AFFAIRS OF THE REPUBLIC OF TURKEY ON AGRICULTURAL COOPERATION

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AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC
OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF TURKEY ON
MUTUAL ADMINISTRATIVE ASSISTANCE IN CUSTOMS MATTERS

The Government of the Federative Republic of Brazil
and

he Government of the Republic of Turkey
(hereinafter referred to as the “Parties”),

CONSIDERING that offences against Customs legislation are prejudicial to the economic, commercial, financial, social, public health and cultural interests;

CONSIDERING the importance of assuring the accurate assessment and collection of Customs duties, taxes and other charges and fees on the importation or exportation of goods, as well as the implementation of the provisions on prohibitions, restrictions and control of specific goods;

CONSIDERING that efforts to prevent offences against Customs legislation and efforts to ensure accurate collection of import and export duties, taxes and any other charges may be rendered more effective through co-operation between the Customs Administration of the Parties;

CONCERNED at the scales and growth tendencies of the illicit traffic of narcotic drugs and psychotropic substances and considering that it constitutes a danger to public health and the society;

RECOGNIZING the increased global concern for the security and facilitation of the international trade supply chain and the Customs Co-operation Council's Resolution of June 2002 to that effect;

RECOGNIZING the importance of achieving a balance between compliance and facilitation to ensure the free flow of legitimate trade and meet the needs of governments for the protection of society and revenues;

RECOGNIZING that the international exchange of information is an essential component of effective risk management and that such exchange of information should be based on clear legal provisions; and

HAVING REGARD TO the relevant instruments of the Customs Cooperation Council, in particular the Recommendation on mutual administrative assistance of 5 December 1953;

Have agreed as follows:

Article 1
Definitions

For the purposes of this Agreement:

a) "Customs legislation" means provisions laid down by laws and regulations concerning the importation, exportation, transshipment, transit and storage of goods or any other customs procedures whether relating to customs duties, taxes, fees or any other charges collected by the Customs Administrations, or to measures of prohibitions, restrictions or control enforced by the Customs Administrations;

b) "Customs duties and taxes" means Customs duties and all other duties, taxes, fees or other charges which are collected on or in connection with the importation or exportation of goods but not including fees and charges which are limited in amount to the approximate cost of services rendered;

c) "Customs offence" means any violation or attempted violation of Customs legislation;

d) "Narcotic drugs” means any substance of natural or synthetic, enumerated in the Lists of Annexes I and II of the Single Convention of the United Nations relating to Narcotic Drugs, of 30 March 1961;

e) "Psychotropic substances" means any substance of natural or synthetic, enumerated in the Lists of Annexes I, II, III and IV of the United Nations Convention on Psychotropic Substances, of 21 February 1971;

f) "Precursors" means controlled chemical substances used in the production of narcotic drugs and psychotropic substances, enumerated in the Lists of Annexes I and II of the United Nations Convention against the Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances, of 20 December 1988;

g) "Person" means both natural or legal person; as well as where possibility is provided for under the rules in force, an association of persons recognized as having the capacity to perform legal acts but lacking the legal status of a legal person; unless the context requires otherwise;

h) "Customs Administration" means for the Republic of Turkey, the Prime Ministry Undersecretariat of Customs, and for the Federative Republic of Brazil, Secretariat of the Federal Revenue of Brazil, Ministry of Finance;

i) “International trade supply chain" means all processes for which the customs administration is responsible involved in the cross-border movement of goods from the place of origin to the place of final destination;

j) "Official" means any Customs officer or other government agent designated by a Customs Administration;

k) “Information” means any data, whether or not processed or analyzed, and documents, reports, and other communications in any format, including electronic, or certified or authenticated copies thereof.

l) “Requesting Administration” means the Customs Administration which requests assistance;

m) “Requested Administration” means the Customs Administration from which assistance is Requested;

n) “Requesting Party” means the Party whose Customs Authority requests assistance;

o) “Requested Party” means the Party whose Customs Authority is requested to provide assistance; and

p) “CITES Species” means endangered species of wild fauna and flora mentioned in the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora.

Article 2
Scope of the Agreement

1. The Parties shall, through their Customs Administrations provide each other with administrative assistance for the proper application of Customs legislation and for the prevention, investigation and combating of customs offences and to ensure the security of the international trade supply chain, in accordance with the provisions of the present Agreement;

2. All assistance under the present Agreement by each Party will be performed in accordance with its domestic laws and within the limits of the competence and available resources of the Customs Administrations.

3. The assistance set out in the previous paragraph does not aim at any collection by the Customs Administration of one Party of Customs duties and taxes on behalf of the Customs Administration of the other Party.

4. This Agreement only covers mutual administrative assistance between the Parties and is not intended to have an impact on mutual legal assistance agreements between them.

5. The provisions of this Agreement shall not give rise to a right on the part of any person to obtain, suppress, or exclude any evidence, or to impede the execution of a request.

Article 3
Scope of General Assistance

1. At the request or on its own initiative, the Customs Administrations of the Parties, shall provide each other with assistance through the exchange of all available information which may help in ensuring the enforcement of customs legislation and the prevention, investigation and repression of Customs offences including those:

a) to ensure the proper assessment and collection of Customs duties and taxes;

b) to ensure accurate assessment of the value of goods for Customs purposes;

c) to determine the tariff classification and the application of the rules concerning origin of goods;

d) to observe measures of prohibition, restriction, preferential taxation or exemption relating to importation, exportation, transit of goods or other Customs regimes;

e) to prevent and to repress of Customs offenses and illicit traffic on narcotic drugs and psychotropic substances; and

f) to observe the regulations relating to the CITES species.

2. On request, the Requested Administration shall provide all information about the Customs law and procedures applicable in that Party and relevant to enquiries relating to a Customs offence.

3. Either Customs Administration shall provide, either upon request or upon its own initiative, any available, but not be limited information relating to:

a) Observations and findings resulting from the successful application of new enforcement aids and techniques having proved their effectiveness; and

b) new trends, means or methods used in committing Customs offences.

Article 4
Exchange of Information

1. Upon request or on its own initiative, the Customs Administration of a Party shall provide the Customs Administration of the other Party with information on actions, carried out or intended, which constitute or provide reasonable grounds to believe that it may constitute an offence against the Customs legislation in force in the territory of the Requesting Party.

2. At the request of the Customs Administration of a Party, the Customs Administration of the other Party shall provide information concerning the authenticity of official documents produced in support of a declaration made to the Customs Administration of the Requesting Party.

3. In situations that could involve substantial damage to the economy, public health, public security, including the security of the international trade supply chain, or other vital interests of any Party, the Customs Administration of any Party, whenever possible, shall supply such information on its own initiative and without delay.

4. Nothing in this Agreement otherwise precludes the Customs Administrations from providing on their own initiative information regarding activities that may result in offences within the territory of the other Party.

Article 5
Particular Types of Information

1. At the request of the Customs Administration of a Party, the Customs Administration of the other Party shall provide information concerning the following matters:

a) whether goods imported into the territory of the Requesting Party have been lawfully exported from the territory of the other Party;

b) whether goods exported from the territory of the Requesting Party have been lawfully imported into the territory of the Requested Party; and

c) whether goods in transit on the territory of one of the Parties have been lawfully transited.

2. If requested, such information shall also specify the customs procedures, if any, under which the goods have been placed and, in particular, those used for clearing the goods.

Article 6
Files and Information

1. The Requesting Administration shall provide properly authenticated or certified copies of files, documents and other materials.

2. Originals of documents shall only be requested in cases where certified or authenticated copies would be insufficient. The Requested Administration may provide such originals of documents provided that the Requesting Party agrees to comply with any conditions and requirements specified by the Requested Administration.

3. The originals provided shall be returned as soon as possible; rights of the Requested Administration or of third Parties relating thereto shall remain unaffected. Upon request, originals shall be returned without delay.

4. The requested information may be transmitted in a computer-based form, unless the Requesting Party specifically requests originals or copies. When computer based information is provided, it shall contain explanations necessary for the interpretation and use of this information.

Article 7
Special Instances of Assistance

At the request of a Customs Administration of the Parties, Customs Administration of the other Party shall, to extent possible, within the competence and available resources, maintain surveillance of and provide the Requesting Administration with information on:

a) persons, known to have committed or suspected of being about to commit offence against Customs legislation, in the territory of the Requesting Party, particularly those moving into and out of the territory of the Requested Party;

b) goods, known or suspected of being subject of Customs offence;

c) goods in transit, postal traffic and in storage that give reasons to the Requesting Party to suspect of illicit traffic towards the Customs territory of the Requesting Party;

d) means of transport, including containers and mail parcels, known have been used, or suspected of being used to commit a Customs offence in the territory of the Requesting Party;

e) premises known to have been used or suspected of being used to commit a Customs offence in the territory of the Requesting Party; and,

f) activities that could be linked to the illicit traffic on narcotic drugs, psychotropic substances and precursors.

Article 8
Information on Illicit Traffic of Sensitive Goods

1. The Customs Administrations shall, on their own initiative or upon request, provide each other with all relevant information on any action, intended or carried out, which constitute or may constitute an offence against the Customs legislation of a Party, concerning illicit traffic of:

a) weapons, ammunition, missiles, explosive and nuclear materials;

b) works of art of significant historical, cultural or archaeological value;

c) narcotic drugs, psychotropic substances, precursors and poisonous substances, as well as of substances dangerous for the environment and public health;

d) pirated and counterfeiting goods; and

e) CITES species.

2. Information received under this Article might be transferred to the relevant governmental departments of the Requesting Party.

Article 9
Communication of the Requests

1. Requests for assistance laid down in this Agreement shall be rendered by the Customs Administrations of the Parties.

2. Requests for assistance under this Agreement shall be made with official letter and may be sent to the Requested Administration by mail or in urgent case, if acceptable to the Requested and Requesting Administrations, by electronic means. Requests shall be accompanied by any information deemed useful for the purpose of complying with such requests. The Requested Administration may require confirmation, by official letter, of electronic requests.

3. In exceptional cases, requests may be made orally but shall be confirmed as soon as possible with official letter or, if acceptable to the Requested and Requesting Administrations, by electronic means.

4. Requests under Paragraph 2 of this Article shall contain:

a) the Customs Administration making the request and the name of official responsible for the request;

b) the measures requested, if any;

c) the subject of, type of assistance requested, and reason for the request;

d) the laws and other legal acts, referring to the object of the request;

e) information on persons involved in the investigation, if known; and

f) a summary of the facts, relevant to the object of the request.

5. All communication between the Parties shall be made in English and any documents accompanying such requests shall be translated, to the extent necessary, into English.

6. For the purposes of this Agreement, Customs Administrations of the Parties shall designate the officials responsible for communications and shall exchange a list indicating the names, titles, and telephone and fax numbers of those officials. They may also arrange for their investigative divisions to be in direct contact with one another.

7. Where the Requesting Administration requests that a certain procedure or methodology be followed, the Requested Administration shall comply with such request, subject to its domestic legal and administrative provisions.

Article 10
Execution of Requests

1. The Requested Administration shall take all reasonable measures to execute a request within a reasonable period of time and, if necessary, shall initiate any measure necessary for the carrying out thereof.

2. If the Customs Administration of the Requested Party does not have the Requested information, it shall take the necessary steps to obtain such information, as if it were acting on its own behalf and in compliance with the legislation in force in the territory of its State. If necessary, the Requested Administration may be assisted by another competent Authority of this Party. However, answers to requests shall be conveyed solely by the Requested Administration.

3. In cases where the Requested Administration is not the appropriate authority to comply with a request, it shall either promptly transmit the request to the appropriate authority, which shall act upon the request according to its powers under the domestic law of that Party; or advise the Requesting Administration of the appropriate procedure to be followed regarding such a request.

4. If the Customs Administration of one of the Parties so requests, the Customs Administration of the other Party shall conduct any necessary investigation of the operations which offend or may offend the Customs legislation in force in the territory of the Requesting Party, including the questioning of experts and witnesses or persons suspected of having committed a Customs offence, and undertakes verifications, inspections and fact-finding enquiries in connection with the matters referred to in this Agreement.

5. These investigations shall be conducted under the legislation in force in the territory of the State of the Requested Party.

6. The results of such investigations, verifications, inspections and fact-finding enquiries shall be communicated as soon as possible to the Requesting Administration.

Article 11
Confidentiality of Information

1. Information and documents received under this Agreement shall be used only by the Customs Administration during the administrative, investigative and judicial proceedings. They shall not be used for purposes other than those specified in this Agreement. They may be used for other purposes solely with the written consent of the Customs Administration, which has furnished them.

2. Any requests made and information delivered in whatever form pursuant to this Agreement shall be of confidential nature. It shall be kept confidential and shall enjoy the protection extended to the same kind of information and documents under the legislation in force in the Requesting Party.

3. The provisions of paragraphs 1 and 2 of this Article shall not apply to cases concerning offences relating to narcotic drugs and psychotropic substances and precursors. Such information may be communicated to other authorities in the Requesting Party directly involved in combating illicit drug traffic. In addition, information on offences relating to the public health, public security or environmental protection of the Party of which Customs Administration received the information may be conveyed to the competent governmental authorities, which deal with such matters.

Article 12
Experts and Witnesses

1. Upon request by the Customs Administration of one of the Parties, the Customs Administration of the other Party may authorize its officials to appear as experts or witnesses in judicial proceedings in the territory of the other Party in a matter related to the application of Customs legislation and to provide files, documents or other materials or authenticated copies thereof, as may be considered essential for the proceedings.

2. The request for appearance of the Customs officials as experts or witnesses must clearly indicate in what case and in what qualification the officials are to appear.

Article 13
Presence of Officials in the Customs Territory of Other Party

1. On written request, and under any terms and conditions it may set, the officials of the Customs Administration of a Party with the consent of the Customs Administration of the other Party may be present in the Customs territory of the latter at investigations of offences of Customs legislation of the Requesting Party.

2. When officials of the Requesting Administration are present in the Customs territory of the Requested Party for the investigation of a Customs offence, they may:

a) consult with the officials of the Requested Administration, in the offices of the Requested Administration, about the documents, registers and other relevant data in order to extract any information in respect of that Customs offence; and

b) be provided with copies of the documents, registers and other data relevant in respect of that Customs offence.

3. When officials of the Requesting Administration are present in the Customs territory of the other Party in the circumstances provided for in paragraph 1, they must at all times be able to furnish proof of their official capacity. The referred officials shall not wear uniform, nor carry weapon.

4. The Customs Administration of the Requested Party is duty bound to take all necessary measures for the protection of the personal security of the officials during their stay in the territory of its State, in accordance with the laws in force there. They shall be responsible for any offence they might commit.

5. The Requesting Administration shall, if it so requests, be advised of the time and place of the action to be taken in response to a request so that such action may be coordinated.

6. An official of the Customs Administration of the Requesting Party present in the territory of the Requested Party pursuant to the paragraph 1 of this Article shall act in an advisory capacity only and shall under no circumstances actively participate in the investigation; neither shall meet with people being questioned nor take part in any investigative activity.

Article 14
Exceptions from Assistance

1. If the Requested Customs Administration considers that assistance would infringe upon the sovereignty, security, public policy or would be inconsistent with its domestic laws and treaty obligations, or prejudice any legitimate commercial or professional interests, or any other essential interests of its State, it may refuse to provide the assistance requested under this Agreement, completely or partially, or it may make the rendering of the requested assistance dependant on certain circumstances.

2. If the assistance is refused or postponed, the reason for the refusal or postponement shall be notified in a written form to the Requesting Party without delay.

3. If the Customs Administration of the Requesting Party would be unable to comply if a similar request was made by the Requested Party, it shall draw attention to that fact in its request. Compliance with such a request shall then be at the discretion of the Customs Administration of the Requested Party.

4. Assistance may be postponed if there are reasons to believe that it will interfere with an ongoing investigation, prosecution, or proceeding. In such a case, the Requested Administration shall consult with the Requesting Administration to determine if assistance can be given subject to such terms or conditions as the Requested Administration may specify.

Article 15
Technical Assistance

The Customs Administrations, by a mutually agreed programmer, shall provide each other technical assistance, including:

a) information and experience exchange in the use of technical equipment for control;

b) training of Customs officials;

c) exchange of experts in Customs matters; and

d) exchange of specific, scientific and technical information related to the effective application of Customs legislation.

Article 16
Expenses

1. The Parties shall ordinarily waive all claims for reimbursement of costs incurred in the execution of the present Agreement, with the exception of expenses paid to witnesses, experts, interpreters or translators other than government employees, which shall be borne by the Requesting Administration.

2. If expenses of a substantial and extraordinary nature are or will be required to execute the request, the Parties shall consult to determine the terms and conditions under which the request will be executed as well as the manner in which the costs shall be borne.

3. Expenses incurred in the implementation of Article 12 of this Agreement shall be subject to additional negotiations between the Customs Administrations.

4. Expenses incurred in the transport and daily expenses of officials referred in the Articles 12 and 13 shall be covered by the Customs Administration of the Requesting Party.

Article 17
Entry into Force and Termination

1. This Agreement shall enter into force on the thirtieth day following the day on which the Parties exchange the notes informing each other through diplomatic channels that the necessary national formalities have been completed for the entry into force of this Agreement.

2. This Agreement shall remain in force for an unspecified period of time. It may be terminated three months from the date on which either Party shall have given written notice through diplomatic channels of its decision to terminate this Agreement to the other Party. Ongoing proceedings at the time of termination shall nonetheless be completed in accordance with the provisions of this Agreement, unless otherwise agreed between the Parties.

Article 18
Implementation of the Agreement

1. The Customs Administrations shall:

a) communicate directly for the purposes of dealing with matters arising out of this Agreement;

b) after consultation, issue any administrative directives necessary for the implementation of this Agreement; and

c) endeavor by mutual accord to resolve problems or questions arising from the interpretation or application of this Agreement.

2. Conflicts for which no solutions can be found shall be settled through diplomatic channels.

Article 19
Application

This Agreement shall be applicable to the Customs territories of both Parties as defined in their national law and administrative provisions.

Article 20
Review

The Customs Administrations shall meet in order to review this Agreement as necessary, or after five years from its entry into force, unless they notify one another in writing that no review is necessary.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, being duly authorized by their respective Governments, have signed this Agreement.

Done at Brasilia, on May 27th 2010, in two originals in the Portuguese, Turkish and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail.

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AGREEMENT BETWEEN THE MINISTRY OF EXTERNAL RELATIONS OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZILAND THE MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS
OF THE REPUBLIC OF TURKEY ON THE EXCHANGE OF DIPLOMATS

The Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Turkey
and
The Ministry of External Relations of the Federative Republic of Brazil
(hereinafter referred to as the “Parties”),

Determined to enhance their cooperation and mutual understanding of the structure and functioning of their respective institutions,

Hereby agree as follows:

Article I

1. The Ministry of External Relations of the Federative Republic of Brazil and the Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Turkey will mutually host diplomatic functionaries in their headquarters, who shall be sent under the exchange program established by this Agreement.

2. The aim of the exchange program under this Agreement is to mutually understand the structure and functioning of the host Ministry, to learn its approach towards international relations, as well as to strengthen ties between the Parties.

Article II

Procedures relating to the exchange program shall be conducted by the departments in charge of personnel affairs of both Ministries.

Article III

Candidates to the exchange program under this Agreement are expected to speak, preferably, Turkish and Portuguese. If this is not possible, the candidates are expected to have knowledge of English.

Article IV

1. Designated candidates shall be proposed to the hosting Ministry by the sending Ministry. The hosting Ministry may refuse the proposed candidates without further explanation.

2. The hosting Ministry shall inform the sending Ministry in case of acceptance of an application.

3. The exchange of diplomats under this Agreement may be made consecutively.

Article V

1. The duration of each exchange shall be determined through diplomatic channels and may be extended by mutual consent.

2. The duration of the exchanges may be shortened by mutual consent of the Parties, in particular when health problems or personnel needs may occur.

3. In cases of emergency, the hosting Ministry is entitled to terminate the exchange program at its own initiative. In this case, the hosting Ministry shall inform the sending Ministry of its decision hereto.

Article VI

1. The sending Ministry will cover all expenses emanating from this exchange program, in particular relating to allowance and housing, extra territorial mission payments or compensations, as well as social security payments that will be transferred to the family of the diplomatic functionary if that is the case. The sending Ministry shall also undertake liability for accidents of the diplomatic functionary that may occur during travel to work or execution of duties.

2. The hosting Ministry shall undertake the expenses emanating from duties given by the hosting Ministry during the duration of the exchange program.

Article VII

1. Diplomatic functionaries participating in the exchange program are, in accordance with the requirements of professional secrecy, required to abide by the rules of protection of confidentiality of information that they will be permitted to access. The diplomatic functionary shall be held responsible in the same way as the other diplomatic functionaries working in the department he or she will be assigned to. All sorts of restrictions with regard to access to archives and documents shall be under the jurisdiction of the hosting Ministry.

2. The sent functionaries shall be subject to the same office hours and duties that the functionaries of the same level working in the hosting Ministry are subject to. Usage of leave of absence is subject to the approval of the hosting Ministry.

Article VIII

The diplomatic functionary, after the completion of his/her duty within the exchange program, shall prepare a report on the matters and works entrusted to him/her. This report will be prepared in two original copies, addressed to the sending and the hosting Ministries.

Article IX

1. The diplomatic functionary shall have no ties with the diplomatic representation of his/her country of origin in matters other than administrative, in particular such as receiving mails and salary payments.

2. The diplomatic functionary shall not be assigned with the duty of making a diplomatic demarche before the diplomatic representation of his/her country of origin.

Article X

The diplomatic functionary, while using the authority entrusted to him/her during the duration of the exchange program, shall not benefit from the provisions of the Vienna Convention of 18 April 1961 on Diplomatic Relations against the state of the hosting Ministry.

Article XI

1. The sending state shall be informed in case the diplomatic functionary is assigned a duty outside the territory of the hosting country. The diplomatic agent can only be assigned outside the territory of the hosting country as part of a delegation.

2. In that case, the diplomatic functionary can only act on behalf of the hosting country. However, the diplomatic functionary may attend all kinds of meetings, discussions, negotiations or official contacts that include the representatives of his/her country of origin.

Article XII

The hosting Ministry will inform the diplomatic representation of the sending country on all issues regarding the exchange program.

Article XIII

This Agreement shall enter into force on the date of the receipt of the last written notification by which the Parties notify each other, through diplomatic channels, of the completion of their internal legal procedures required for the entry into force of the Agreement.

Article XIV

This Agreement may be amended by mutual written consent of the Parties at any time. The amendments shall enter into force in accordance with the same legal procedure prescribed under Article XIII of this Agreement.

Article XV

Any dispute arising out of the interpretation or application of this Agreement shall be settled amicably through negotiations by the Parties.

Article XVI

This Agreement shall remain in force for a period of one (1) year and shall be extended automatically for successive periods of one (1) year unless one of the Parties notifies the other, in writing, through diplomatic channels, of its decision to terminate the Agreement. Termination shall be effective three (3) months after the date of the notification.

Signed in Brasilia, on May 27th 2010, in duplicate, in the Portuguese, Turkish and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergency of interpretation, the English text shall prevail.

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MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE MINISTRY OF AGRICULTURE, LIVESTOCK AND FOOD SUPPLY OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE MINISTRY OF AGRICULTURE AND RURAL AFFAIRS OF THE REPUBLIC OF TURKEY ON AGRICULTURAL COOPERATION

The Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply of the Federative Republic of Brazil
and
The Ministry of Agriculture and Rural Affairs of the Republic of Turkey
(hereinafter referred to as “the Contracting Parties”),

Desiring to strengthen the existing friendly relations between the two countries and enhance cooperation in the field of agriculture,

Aiming at improving agricultural trade,

Recognizing the value of exchange of experience on agricultural and sustainable rural development,

Pursuant to the prevailing laws and regulations in force in their respective countries,

Have agreed as follows:

Article 1
Objectives

The Contracting Parties shall endeavor to enhance cooperation in the field of agriculture, agricultural trade and technology in accordance with the applicable legal framework within their purview.

Article 2
Areas and Forms of Cooperation

The Contracting Parties shall cooperate in the following areas:

1. Plant Production and Plant Protection;
2. Animal Husbandry and Animal Health;
3. Food industry; poultry industry;
4. Seed sector;
5. Research and rural development;
6. Joint Projects applications;
7. Promotion of joint ventures in the field of agriculture between the private sectors of each country;
8. Exchange of information, technology experts, research results, study and training;
9. Organization of seminars, symposia, exhibitions and conferences;
10. Sanitary and phytosanitary issues;
11. Any other technical form of cooperation as mutually agreed upon by the Contracting Parties.

Article 3
The Executing Authorities

The Executing Authorities responsible for the implementation of this Memorandum of Understanding are:

1. The Ministry of Agriculture and Rural Affairs of the Republic of Turkey; and,

2. The Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply of the Federative Republic of Brazil.

Article 4
Establishment of Steering Committee

The Contracting Parties agreed to establish an Agricultural Steering Committee (hereinafter referred to as “the Committee”) to monitor and review the implementation of the cooperation under this Memorandum of Understanding

The Committee shall meet annually or at a time as mutually agreed, alternately in Brazil and Turkey;

This Committee shall be responsible for:

1. Analyzing the implementation of the cooperation programs as mutually agreed upon;
2. Submitting proposals to further develop and improve forms of cooperation;
3. Recommending possible ways for overcoming difficulties arising from cooperation activities.

Article 5
Expenses

The functions and activities of the Committee are subject to the availability of funds and personnel of each country.

Article 6
Settlement of Divergence

Any divergence of differences arising from the interpretation or implementation of this Memorandum of Understanding shall be settled amicably through consultation or negotiation between the Contracting Parties

Article 7
Amendments

This Memorandum of Understanding may be amended by mutual written consent of the Contracting Parties at any time

The amendments shall enter into force in accordance with the same legal procedure prescribed under article 8.

Article 8
Entry Into Force, Duration and Termination

This Memorandum of Understanding shall enter into force on the date of signature.

This Memorandum of Understanding shall remain into force for a period of five years from the date of its entry into force and shall be extended automatically for successive periods of five(5) years, unless one of the Contracting Parties notifies the other in writing through diplomatic channels of its intention to terminate the Memorandum of Understanding six (6) months prior to its expiration.

Done in Brasilia, on the 27th day of May, 2010, in duplicate original copies, in Portuguese, Turkish and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence in interpretation, the English text shall prevail.