26/04/2010 -

(English version available after the version in Portuguese)

 

 I - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE CHAGAS NO SURINAME”

 II - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME NA ÁREA DE EDUCAÇÃO

 III - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DA RESPOSTA À EPIDEMIA DO HIV/AIDS NO SURINAME”

 IV - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM PESQUISA, COLETA, PREPARAÇÃO E ANÁLISE DE MERCÚRIO EM AMOSTRAS BIOLÓGICAS E AMBIENTAIS”

 

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE CHAGAS NO SURINAME”

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

 O Governo da República do Suriname

(doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, assinado em Brasília, em 22 de junho de 1976;

 Considerando o desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento; e

 Considerando que a cooperação técnica na área de vigilância e prevenção da doença de chagas se reveste de especial interesse para as Partes,

 Acordam o seguinte:

 Artigo I

 1.        O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto “Fortalecimento de Ações de Vigilância e Prevenção da Doença de Chagas no Suriname” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é transferir a experiência brasileira nos métodos de diagnóstico e vigilância de vetores e reservatórios.

2.        O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

 3.        O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

 Artigo II

 1.        O Governo da República Federativa do Brasil designa:

 a)    a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

 b)    o Ministério da Saúde como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

 2.        O Governo da República do Suriname designa:

 a) o Ministério das Relações Exteriores como instituição responsável pela coordenação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar, e

 b)  o Ministério da Saúde como instituição responsável pela execução, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

 Artigo III

 1.        Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

 a) designar e enviar técnicos brasileiros ao Suriname para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

 b) prestar apoio operacional para a execução do Projeto;

 c) disponibilizar a infra-estrutura adequada para a realização dos treinamentos no Brasil; e

 d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

 2.        Ao Governo da República do Suriname, cabe:

 a) designar técnicos surinameses para participar das atividades de cooperação técnica no âmbito do Projeto;

 b)    disponibilizar instalações e infra-estrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

 c) prestar apoio operacional para a execução do Projeto;

 d) garantir a manutenção dos salários, vencimentos e outras vantagens do cargo ou função dos técnicos surinameses envolvidos no Projeto;

e) tomar as providências apropriadas para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro tenham continuidade; e

 f) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

 3.        O presente Ajuste não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

 Artigo IV

         Na execução das atividades previstas no Projeto objeto do presente Ajuste Complementar, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste.

 Artigo V

         Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Suriname.

 Artigo VI

         A coleta e intercâmbio de material genético, quando necessários, serão efetuados mediante estrita observância da legislação da República Federativa do Brasil e da República do Suriname.

 Artigo VII

 1.        As instituições executoras mencionadas no Artigo II deste Ajuste Complementar elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

 2.        Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

 Artigo VIII

         O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos até o cumprimento de seu objeto, salvo decisão e manifestação contrária de qualquer das Partes.

 Artigo IX

          Qualquer controvérsia relativa à interpretação do presente Ajuste Complementar resultante de sua execução será resolvida pelas Partes por via diplomática.

 Artigo X

 O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática

 Artigo XI

         Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades em execução.

 Artigo XII

         No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.

 Feito em Brasília, em 26 de abril de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME NA ÁREA DE EDUCAÇÃO

 

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Suriname

(doravante denominados as “Partes”),

 Reconhecendo a importância da cooperação entre ambos os países no plano educacional;

 Conscientes de que o acelerado desenvolvimento científico e tecnológico global exige nova visão para a busca da excelência de seus recursos humanos; e

 Desejosos de incrementar a cooperação educacional entre ambos os países, com vistas a reforçar a amizade entre o Brasil e o Suriname,

 Acordam o seguinte:

 Artigo I

         As Partes comprometem-se a encorajar a cooperação na área de educação e de desenvolvimento científico, a fim de contribuir para o entendimento mútuo, observadas suas respectivas legislações nacionais.

 Artigo II

         O presente Acordo, sem prejuízo daqueles firmados diretamente entre instituições de ensino ou outras entidades afins de ambos os países, no setor público ou privado, tem por objetivo fortalecer:

 a) a cooperação educacional no âmbito da educação avançada;

 b) a formação e o aperfeiçoamento de docentes e pesquisadores;

 c) o intercâmbio de informações e experiências; e

 d) a cooperação entre equipes de pesquisadores

 Artigo III

         As Partes procurarão alcançar os objetivos estabelecidos no Artigo II deste Acordo promovendo atividades de cooperação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, por meio de:

 a) intercâmbio de professores, pesquisadores, técnicos e especialistas para a realização de cursos de graduação ou pós-graduação em instituições de educação superior;

 b) intercâmbio de  missões de ensino e pesquisa;

 c) intercâmbio de professores e pesquisadores, por longos ou curtos períodos, para desenvolver atividades específicas acordadas previamente entre instituições de ensino superior; e

 d)    elaboração e execução conjunta de projetos e pesquisas em áreas a serem posteriormente definidas.

 Artigo IV

 As Partes promoverão o ensino e a difusão de suas culturas e línguas em ambos os territórios.

 Artigo V

 1.        O reconhecimento ou revalidação, no território de uma das Partes, de diplomas e títulos acadêmicos outorgados por instituições de ensino superior da outra estará sujeito à legislação nacional correspondente da Parte responsável pelo reconhecimento ou revalidação.

 2.        Para fins exclusivos de ingresso de estudantes em cursos de pós-graduação, serão reconhecidos, sem necessidade de revalidação, os diplomas de nível superior expedidos por instituições de ensino superior oficialmente registradas e reconhecidas na Parte em que foram expedidos, desde que tais diplomas tenham sido prévia e devidamente legalizados pelas autoridades e pela Repartição consular competente.

 Artigo VI

 1.        As Partes estabelecerão a equivalência das qualificações e estudos para os diferentes níveis de educação em ambos os países.

 2.        Os certificados de conclusão de estudos correspondentes aos níveis fundamental e médio serão legalizados nas Repartições consulares competentes. Serão aceitos o “histórico escolar”, no caso brasileiro, e o “student transcript”, no caso do Suriname.

 Artigo VII

 1.        O ingresso de alunos de uma Parte em cursos de graduação e pós-graduação oferecidos pela outra Parte será regido pelos mesmos processos seletivos aplicados pelas instituições de ensino superior aos estudantes nacionais.

 2.        Os estudantes que se beneficiarem de acordos ou programas específicos estarão sujeitos às normas de seleção e procedimento estabelecidas por esses instrumentos.

 Artigo VIII

         As Partes poderão estabelecer sistemas de bolsas ou facilidades que permitam a pesquisadores e estudantes adquirir aperfeiçoamento acadêmico e profissional.

 Artigo IX

 As Partes definirão, por meio dos instrumentos adequados, as modalidades de financiamento das atividades previstas neste Acordo.

 Artigo X

 1.        Cada Parte notificará a outra, por via diplomática, do cumprimento de suas formalidades legais internas necessárias para a aprovação desse Acordo, o qual entrará em vigor na data de recepção da última notificação.

 2.        O presente Acordo terá vigência inicial de cinco (5) anos, renovável automaticamente por iguais períodos, a menos que uma das Partes o denuncie, por escrito e por via diplomática, mediante notificação prévia de seis (6) meses.

 3.        O presente Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por via diplomática.

 4.        A denúncia do presente Acordo não afetará a conclusão dos programas e projetos em andamento.

 Artigo XI

 As controvérsias relativas à interpretação ou implementação do presente Acordo serão resolvidas por meio de negociação entre as Partes, por via diplomática.

 Feito em  Brasília, em 26 de abril de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo os ambos os textos igualmente autênticos.

 
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 AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DA RESPOSTA À EPIDEMIA DO HIV/AIDS NO SURINAME”

 O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Suriname

(doravante denominados “Partes”),

 Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, assinado em Brasília, em 22 de junho de 1976;

 Considerando o desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento; e

 Considerando que a cooperação técnica na área de prevenção, tratamento e assistência para pessoas vivendo com HIV/AIDS se reveste de especial interesse para as Partes,

 Acordam o seguinte:

 Artigo I

 1.        O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto “Fortalecimento da Resposta à epidemia do HIV/AIDS no Suriname” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é transferir a experiência brasileira em prevenção, tratamento e assistência a pessoas vivendo com HIV/AIDS.

2.        O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3.        O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

 Artigo II

 1.        O Governo da República Federativa do Brasil designa:

 a)    a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

 b)    o Ministério da Saúde, por meio do Centro Internacional de Cooperação Técnica em HIV/AINDS (CICT), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

 2.        O Governo da República do Suriname designa:

 a) o Ministério das Relações Exteriores como instituição responsável pela coordenação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar, e

 b)  o Ministério da Saúde, por meio do Programa Nacional de DST/AIDS, como instituição responsável pela execução, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

 Artigo III

 1.        Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

 a) designar e enviar técnicos brasileiros ao Suriname para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

 b) prestar apoio operacional para a execução do Projeto;

 c) disponibilizar a infra-estrutura adequada para a realização dos treinamentos no Brasil; e

 d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

 2.        Ao Governo da República do Suriname, cabe:

 a) designar técnicos surinameses para participar das atividades de cooperação técnica no âmbito do Projeto;

 b)    disponibilizar instalações e infra-estrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica no Suriname previstas no Projeto;

 c) prestar apoio operacional para a execução do Projeto;

 d) garantir a manutenção dos salários, vencimentos e demais vantagens do cargo ou função dos técnicos surinameses que estiverem envolvidos no Projeto;

 e) tomar as providências apropriadas para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro tenham continuidade; e

 f) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

 3.        O presente Ajuste não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

 Artigo IV

 Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste.

 Artigo V

 Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Suriname.

 Artigo VI

 A coleta e intercâmbio de material genético, quando necessários, serão efetuados mediante estrita observância da legislação da República Federativa do Brasil e da República do Suriname.

 Artigo VII

 1.        As instituições executoras mencionadas no Artigo II deste Ajuste Complementar elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

 2.        Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

 Artigo VIII

 O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos até o cumprimento de seu objeto, salvo decisão e manifestação contrária de qualquer das Partes.

 Artigo IX

 Qualquer controvérsia relativa à interpretação do presente Ajuste Complementar resultante de sua execução será resolvida entre Partes, por via diplomática.

 Artigo X

 O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

 Artigo XI

 Qualquer das Partes poderá notificar a outra, a qualquer momento, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em curso.

 Artigo XII

 No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.

 

Feito em Brasília, em 26 de abril de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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 AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM PESQUISA, COLETA, PREPARAÇÃO E ANÁLISE DE MERCÚRIO EM AMOSTRAS BIOLÓGICAS E AMBIENTAIS”

 

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Suriname

(doravante denominados “Partes”),

 Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, assinado em Brasília, em 22 de junho de 1976;

 Considerando o desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o desenvolvimento; e

 Considerando que a cooperação técnica na área de vigilância ambiental se reveste- de especial interesse para as Partes,

 Ajustam o seguinte:

 Artigo I

 1.        O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto “Capacitação Técnica em Pesquisa, Coleta, Preparação e Análise de Mercúrio em Amostras Biológicas e Ambientais” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é transferir a experiência brasileira na instalação de laboratórios toxicológicos, conforme critérios de qualidade e de biossegurança.

 2.        O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

 3.        O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

 Artigo II

 1.        O Governo da República Federativa do Brasil designa:

 a)    a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério de Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b)    o Ministério da Saúde como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

 2.        O Governo da República do Suriname designa:

 a) o Ministério das Relações Exteriores como instituição responsável pela coordenação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar, e

 b)  o Ministério da Saúde como instituição responsável pela execução, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

 Artigo III

 1.        Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

 a) designar e enviar técnicos brasileiros ao Suriname para desenvolverem as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

 b) prestar apoio operacional para a execução do Projeto;

 c) disponibilizar a infra-estrutura adequada para a realização dos treinamentos no Brasil; e

 d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

 2.        Ao Governo da República do Suriname, cabe:

 a) designar técnicos surinameses para participarem das atividades de cooperação técnica no âmbito do Projeto;

 b)    disponibilizar instalações e infra-estrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica no Suriname previstas no Projeto;

 c) prestar apoio operacional para a execução do Projeto;

 d) garantir a manutenção dos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função dos técnicos surinameses que estiverem envolvidos no Projeto;

 e) tomar as providências apropriadas para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro tenham continuidade; e

 f) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

 3.        O presente Ajuste não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

 Artigo IV

         Na execução das atividades previstas no Projeto objeto do presente Ajuste Complementar, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste.

Artigo V

         Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Suriname.

 Artigo VI

         A coleta e intercâmbio de material genético, quando necessários, serão efetuados mediante estrita observância da legislação da República Federativa do Brasil e da República do Suriname.

 Artigo VII

 1        As instituições executoras mencionadas no Artigo II deste Ajuste Complementar elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

 2.        Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

 Artigo VIII

         O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos até o cumprimento de seu objeto, salvo decisão e manifestação contrária de qualquer das Partes.

 Artigo IX

         Qualquer controvérsia relativa à interpretação do presente Ajuste Complementar resultante de sua execução será resolvida pelas Partes por via diplomática.

 Artigo X

 O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática

 Artigo XI

         Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de desconstituir o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades em execução.

 Artigo XII

         No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname.

 Feito em Brasília, em 26 de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

I - COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE BASIC AGREEMENT ON SCIENTIFIC AND TECHNICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF SURINAME FOR THE IMPLEMENTATION OF THE PROJECT “STRENGTHENING OFACTIONS OF SURVEILLANCE AND PREVENTION OF CHAGAS DISEASE IN SURINAME”

 II - AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF SURINAME IN THE FIELD OF EDUCATION

 III - COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE BASIC AGREEMENT ON SCIENTIFIC AND TECHNICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF SURINAME FOR THE IMPLEMENTATION OF THE PROJECT “STRENGTHENING THE RESPONSE TO THE HIV/AIDS EPIDEMIC IN SURINAME”

 IV - COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE BASIC AGREEMENT ON SCIENTIFIC AND TECHNICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE  REPUBLIC OF SURINAME FOR THE IMPLEMENTATION OF THE PROJECT “TECHNICAL TRAINING IN RESEARCH, GATHERING, PREPARATION AND ANALYSIS OF MERCURY IN BIOLOGICAL AND ENVIRONMENTAL SAMPLES”

 

COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE BASIC AGREEMENT ON SCIENTIFIC AND TECHNICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF SURINAME FOR THE IMPLEMENTATION OF THE PROJECT “STRENGTHENING OFACTIONS OF SURVEILLANCE AND PREVENTION OF CHAGAS DISEASE IN SURINAME”

 The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the Republic of Suriname

(hereinafter referred to as  “the Parties”),

 Considering that the relations of technical cooperation have been strengthened and sustained by the Basic Agreement on Scientific and Technical Cooperation between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Suriname, signed in Brasília, on June 22nd, 1976;

 Considering the mutual will to promote technical cooperation for development; and

 Considering that technical cooperation in the area of surveillance and prevention of Chagas disease is of special interest to the Parties,

 Hereby agree as follows:

 Article I

 1.    The present Complementary Agreement aims at implementing the project “Strengthening of actions of surveillance and prevention of Chagas disease in Suriname” (hereinafter referred to as the “Project”), with the purpose of transferring the Brazilian experience on diagnosis’ methods and surveillance of vectors and reservoirs.

 2.    The Project will address the objectives, the activities to be carried out and the results to be achieved within the scope of this Complementary Agreement.

 3.    The Project will be approved and signed by the coordinating and executing institutions.

 Article II

 1.    The Government of the Federative Republic of Brazil appoints:

 a) the Brazilian Cooperation Agency of the Ministry of External Relations (ABC/MRE) as the institution responsible for the coordination, follow-up and evaluation of the activities resulting from this Complementary Agreement; and

 b)    the Ministry of Health in Brazil as the institution responsible for execution of the activities developed under this Complementary Agreement.

 2.    The Government of the Republic of Suriname appoints:

 a) the Ministry of Foreign Affairs as the institution responsible for the coordination of the activities resulting from this Complementary Agreement; and

 b) the Ministry of Health as the institution responsible for the execution, follow-up and evaluation of the activities developed under this Complementary Agreement.

 Article III

 1.    The Government of the Federative Republic of Brazil shall:

 a) appoint and send Brazilian technicians to Suriname to carry out the technical cooperation activities envisaged in the Project;

 b) provide operational support for the execution of the Project;

 c) provide the infrastructure for capacity-building courses in Brazil; and

 d) follow-up and evaluate the development of the Project.

 2.    The Government of the Republic of Suriname shall:

 a) appoint Surinamese technicians to participate in technical cooperation activities under the Project;

 b) provide appropriate facilities and infrastructure for execution of the technical cooperation activities envisaged within the Project;

 c) provide operational support for the execution of the Project;

 d) ensure the payment of salaries, wages and other allowances related to the job or position of Surinamese technicians involved in the Project;

 e) take the necessary measures to give continuity to the activities developed by the technicians sent by the Brazilian government; and

 f) follow-up and evaluate the development of the Project.

 3.    This Complementary Agreement does not imply either the transfer of financial resources of any of the Parties to the other or onerous activities to the national treasury.

 Article IV

     In executing the activities resulting from the project addressed by this Complementary Agreement, the Parties may make use of resources from public and private institutions, non-governmental organizations, international organizations, technical cooperation agencies, funds, and regional and international programs, which shall be stated on legal instruments other than this Agreement.

 Article V

     All activities referred to in this Complementary Agreement are subject to the laws and regulations in force in the Federative Republic of Brazil and in the Republic of Suriname.

 Article VI

     The collection and exchange of genetic material, when necessary, shall be undertaken in strict observance of specific legislation in force in the Federative Republic of Brazil and in the Republic of Suriname.

 Article VII

 1    The executing institutions referred to in Article II of this Complementary Agreement shall produce reports on the results achieved by the Project, which shall be presented to the coordinating bodies.

 2.    The documents resulting from the activities developed in the context of the Project shall be the joint property of the Parties. In the event of publication of the aforementioned documents, the Parties must be previously and formally consulted, and mentioned in the body of the document subject to publication.

 Article VIII

     The present Complementary Agreement shall come into force on the date of its signature and remain in force for two (2) years, and shall be automatically renewed for equal periods, until the accomplishment of its aim, unless otherwise decided by either of the Parties and communicated to the other Party.

 Article IX

     Any controversy related to the interpretation of the present Complementary Agreement that may arise from its execution shall be settled by the Parties through diplomatic channels.

 Article X

     The present Complementary Agreement may be amended at any time, by mutual consent of the Parties, via diplomatic channels.

 Article XI

     Either of the Parties may notify the other, at any time, through diplomatic channels, of its decision to terminate the present Complementary Agreement. Termination shall be effective six (6) months after the date of the notification. The Parties shall decide on the continuity of ongoing activities.

 Article XII

     Concerning the issues not covered in this Complementary Agreement, the provisions of the Basic Agreement on Scientific and Technical Cooperation between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Suriname shall apply.

 Done in Brasília, on April 26th 2010, in duplicate, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

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 AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF SURINAME IN THE FIELD OF EDUCATION

 The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the Republic of Suriname

(hereinafter referred to as “Parties”),

Acknowledging the importance of the co-operation between both countries in the field of education;

 

Recognizing that the accelerated global scientific and technological development demands a new perspective in seeking excellence of their human resources; and

Desiring to increase co-operation in further education between our two countries, with a view to strengthening of the friendship between Brazil and Suriname,

Decide to sign the following Agreement:

 

Article I

        The Parties commit themselves to encouraging co-operation in education and scientific development, in order to contribute to their mutual understanding, yet observing their respective national legislation.

 Article  II

        The present Agreement, without detriment to those signed directly among educational institutions or other similar entities of both countries, whether in the public or private sectors, aims at strengthening:

 a) co-operation in further education;

 b) education and training of teachers and researchers;

 c) exchange of information and experiences; and

 d) co-operation among research teams.

 Article III

         The Parties shall fulfill the objectives established in Article II of this Agreement, by promoting activities of co-operation at different levels and methods of teaching, through:

 a) the exchange of professors, researchers, technicians and experts to teach graduate or post-graduate courses in institutions of higher education;

 b) the exchange of educational and research missions,

 c) the exchange of professors and researchers, on long- or short-term programs, to develop activities previously agreed upon among institutions of higher education; and

 d) the joint elaboration and execution of projects and researches in areas to be defined at a later stage.

 Article IV

         The Parties shall encourage the teaching and promotion of their culture and languages in both territories.

 Article  V

 1.        The acknowledgement or revalidation, in the territory of either Party, of diplomas and academic degrees granted by the other Party’s institutions of higher education shall be regulated, respectively, by the national legislation of the Party responsible for the acknowledgement or revalidation.

2.        For the sole purpose of admission in post-graduate courses, the diplomas of higher education issued by institutions of higher education officially registered and recognized by each Party shall be recognized by the other regardless of revalidation, as long as they have been previously legalized by their authorities and by their local consular Representations.

 Article VI

 1.        The Parties shall establish the equivalence of qualifications and studies for different stages of education in both countries.

 2.        The end of school certificates corresponding to primary and secondary levels shall be legalized by the respective Consular Representations. The “histórico escolar”, in the case of Brazil, and the student transcript, in the case of Suriname, shall be accepted.

 Article VII

 1.        The admission of students from one of the Parties to graduate and post-graduate courses offered by the other Party shall be ruled by the same selective procedures applied to their national students.

 2.        Students benefiting from agreements or specific programs shall be subject to the selection rules and procedures established in those instruments.

 Article VIII

         The Parties may establish grant systems or facilitations to students and researchers to enable them to achieve academic and professional improvement.

 

Article IX

        The Parties shall determine, through adequate instruments, the financing modalities of the activities foreseen in this Agreement. 

Article X

1.        The Parties shall notify each other, through diplomatic channels, of the completion of all necessary internal legal formalities for the approval of this Agreement, which shall enter into force on the date of the reception of the last notification.

 2.        The present Agreement shall remain in force initially for five (5) years, and shall be automatically renewed for equal periods, unless either Party denounces it upon a six-month notice in writing prior to the intended date of termination, through diplomatic channels.

 3.        This Agreement can be amended as agreed by the Parties through diplomatic channels.

 4.        The termination of the present Agreement shall not affect the conclusion of any undertaken program or project.

 Article XI

 Any dispute regarding the interpretation or the implementation of the present Agreement shall be settled by negotiation between the Parties, through diplomatic channels.

 Signed in  Brasília, on April 26th 2010, in duplicate, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

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 COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE BASIC AGREEMENT ON SCIENTIFIC AND TECHNICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF SURINAME FOR THE IMPLEMENTATION OF THE PROJECT “STRENGTHENING THE RESPONSE TO THE HIV/AIDS EPIDEMIC IN SURINAME”

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the Republic of Suriname

(hereinafter referred to as  the “Parties”),

         Considering that the relations of technical cooperation have been strengthened and sustained by the Basic Agreement on Scientific and Technical Cooperation between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Suriname, signed in Brasília, on June 22nd, 1976;

         Considering the mutual will to promote technical cooperation for development; and

         Considering that technical cooperation in the area of prevention, treatment and care for people living with HIV/AIDS is of special interest to the Parties,

 Hereby agree as follows:

 Article I

 1.        The present Complementary Agreement aims at implementing the project “Strengthening the Response to the HIV/Aids Epidemic in Suriname” (hereinafter referred to as the “Project”), with the purpose of transferring the Brazilian experience on assistance, prevention, treatment and care for people living with HIV/AIDS.

 2.        The Project will address the objectives, the activities to be carried out, and the results to be achieved within the scope of this Complementary Agreement.

 3.        The Project will be approved and signed by the coordinating and executing institutions.

 Article II

 1.        The Government of the Federative Republic of Brazil appoints:

 a) the Brazilian Cooperation Agency of the Ministry of External Relations (ABC/MRE) as the institution responsible for the coordination, follow-up and evaluation of the activities resulting from this Complementary Agreement; and

 b)    the Ministry of Health in Brazil, through the International Center for Technical Cooperation on HIV/AIDS (CICT), as the institution responsible for execution of the activities developed under this Complementary Agreement.

 2.        The Government of the Republic of Suriname appoints:

 a) the Ministry of Foreign Affairs as the institution responsible for the coordination of the activities resulting from this Complementary Agreement; and

 b) the Ministry of Health, through the National AIDS Program, as the institution responsible for the execution, follow-up and evaluation of the activities resulting from this Complementary Agreement.

 Article III

 1.        The Government of the Federative Republic of Brazil shall:

 a) appoint and send Brazilian technicians to Suriname to carry out the technical cooperation activities envisaged in the Project;

 b) provide operational support for the execution of the Project;

 c) provide the infrastructure for capacity-building courses in Brazil; and

 d) follow-up and evaluate the development of the Project.

 2.        The Government of the Republic of Suriname shall:

 a) appoint Surinamese technicians to participate in technical cooperation activities under the Project;

 b) provide appropriate facilities and infrastructure for execution of the technical cooperation activities envisaged within the Project;

 c) provide operational support for the execution of the Project;

 d) ensure the payment of salaries, wages and other allowances related to the job or position of Surinamese technicians involved in the Project;

 e) take the necessary measures to give continuity to the activities developed by the technicians sent by the Brazilian government; and

 f) follow-up and evaluate the development of the Project.

 3.        This Complementary Agreement does not imply either the transfer of financial resources of any of the Parties to the other or onerous activities to the national treasury.

 Article IV

        In executing the activities resulting from the Project, the Parties may make use of resources from public and private institutions, non-governmental organizations, international organizations, technical cooperation agencies, funds, and regional and international programs, which shall be stated on legal instruments other than this Agreement.

 Article V

         All activities referred to in this Complementary Agreement are subject to the laws and regulations in force in the Federative Republic of Brazil and in the Republic of Suriname.

 Article VI

        The collection and exchange of genetic material, when necessary, shall be undertaken in strict observance of specific legislation in force in the Federative Republic of Brazil and in the Republic of Suriname.

 Article VII

 1        The executing institutions referred to in Article II of this Complementary Agreement shall produce reports on the results achieved by the Project, which shall be presented to the coordinating bodies.

 2.        The documents resulting from the activities developed in the context of the Project shall be the joint property of the Parties. In the event of publication of the aforementioned documents, the Parties must be previously and formally consulted, and mentioned in the body of the document subject to publication.

 Article VIII

         The present Complementary Agreement shall come into force on the date of its signature and remain in force for two (2) years, and shall be automatically renewed for equal periods, until the accomplishment of its aim, unless otherwise decided by either of the Parties and communicated to the other Party.

 Article IX

         Any controversy related to the interpretation of the present Complementary Agreement that may arise from its execution shall be settled by the Parties through diplomatic channels.

 Article X

     The present Complementary Agreement may be amended at any time, by mutual consent of the Parties, through diplomatic channels.

 Article XI

         Either of the Parties may notify the other, at any time, through diplomatic channels, of its decision to terminate the present Complementary Agreement. Termination shall be effective six (6) months after the date of the notification. The Parties shall decide on the continuity of ongoing activities.

 Article XII

         Concerning the issues not covered in this Complementary Agreement, the provisions of the Basic Agreement on Scientific and Technical Cooperation between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Suriname shall apply.

 Done in Brasília, on April 26th 2010, in duplicate, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

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 COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE BASIC AGREEMENT ON SCIENTIFIC AND TECHNICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE  REPUBLIC OF SURINAME FOR THE IMPLEMENTATION OF THE PROJECT “TECHNICAL TRAINING IN RESEARCH, GATHERING, PREPARATION AND ANALYSIS OF MERCURY IN BIOLOGICAL AND ENVIRONMENTAL SAMPLES”

The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of the Republic of Suriname

(hereinafter referred to as the “Parties”),

 

        Considering that the relations of technical cooperation have been strengthened and sustained by the Basic Agreement on Scientific and Technical Cooperation between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Suriname, signed in Brasília, on June 22nd, 1976;

        Considering the mutual will to promote technical cooperation for development; and

 

        Considering that technical cooperation in the area of environment surveillance is of special interest to the Parties,

       Hereby agree as follows:

 

 Article I

 1.        The present Complementary Agreement aims at implementing the project “Technical Training in Research,Gathering, Preparation and Analysis of Mercury in Biological and Environmental Samples” (hereinafter referred to as the “Project”), with the purpose of transfering the brazilian experience on the installation of toxicological laboratories, according to criteria of quality and biosecurity.

2.        The Project will address the objectives, the activities to be carried out and the results to be achieved within the scope of this Complementary Agreement.

3.        The Project will be approved and signed by the coordinating and executing institutions.

 Article II

 1.        The Government of the Federative Republic of Brazil appoints:

 a) the Brazilian Cooperation Agency of the Ministry of External Relations (ABC/MRE) as the institution responsible for the coordination, follow-up and evaluation of the activities resulting from this Complementary Agreement; and

 b)    the Ministry of Health in Brazil as the institution responsible for the execution of the activities envisaged within this Complementary Agreement.

 2.        The Government of the Republic of Suriname appoints:

 a) the Ministry of Foreign Affairs as the institution responsible for the coordination of the activities resulting from this Complementary Agreement; and

 b) the Ministry of Health as the institution responsible for the execution, follow-up and evaluation of the activities resulting from this Complementary Agreement.

 Article III

 1.        The Government of the Federative Republic of Brazil shall:

 a) appoint and send Brazilian technicians to Suriname to carry out the technical cooperation activities envisaged in the Project;

 b) provide operational support for the execution of the Project;

 aa) provide the infrastructure for capacity-building courses in Brazil; and

 bb) follow-up and evaluate the development of the Project.

 2.        The Government of the Republic of Suriname shall:

 a) appoint Surinamese technicians to participate in technical cooperation activities under the Project;

 b) provide appropriate facilities and infrastructure for execution of the technical cooperation activities envisaged within the Project;

 c) provide operational support for the execution of the Project;

 d) ensure the payment of salaries, wages and other allowances related to the job or position of Surinamese technicians involved in the Project;

 e) take the necessary measures to give continuity to the activities developed by the technicians sent by the Brazilian government; and

 f) follow-up and evaluate the development of the Project.

 3.        This Complementary Agreement does not imply either the transfer of financial resources of any of the Parties to the other or onerous activities to the national treasury.

 Article IV

        In executing the activities resulting from the project addressed by this Complementary Agreement, the Parties may make use of resources from public and private institutions, non-governmental organizations, international organizations, technical cooperation agencies, funds, and regional and international programs, which shall be stated on legal instruments other than this Agreement.

 Article V

         All activities referred to in this Complementary Agreement are subject to the laws and regulations in force in the Federative Republic of Brazil and in the Republic of Suriname.

 Article VI

         The collection and exchange of genetic material, when necessary, shall be undertaken in strict observance of specific legislation in force in the Federative Republic of Brazil and in the Republic of Suriname.

 Article VII

 1        The executing institutions referred to in Article II of this Complementary Agreement shall produce reports on the results achieved by the Project, which shall be presented to the coordinating bodies.

 2.        The documents resulting from the activities developed in the context of the Project shall be the joint property of the Parties. In the event of publication of the aforementioned documents, the Parties must be previously and formally consulted, and mentioned in the body of the document subject to publication.

 Article VIII

         The present Complementary Agreement shall come into force on the date of its signature and remain in force for two (2) years, and shall be automatically renewed for equal periods, until the accomplishment of its aim, unless otherwise decided by either of the Parties and communicated to the other Party.

 Article IX

         Any controversy related to the interpretation of the present Complementary Agreement that may arise from its execution shall be settled by the Parties through diplomatic channels.

 Article X

         The present Complementary Agreement may be amended at any time, by mutual consent of the Parties, through diplomatic channels.

 Article XI

         Either of the Parties may notify the other, at any time, through diplomatic channels, of its decision to terminate the present Complementary Agreement. Termination shall be effective six (6) months after the date of the notification. The Parties shall decide on the continuity of ongoing activities.

 Article XII

         Concerning the issues not covered in this Complementary Agreement, the provisions of the Basic Agreement on Scientific and Technical Cooperation between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Suriname shall apply.

 Done in Brasília, on April 26th 2010, in duplicate, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.