Nota nº 364

Atos assinados por ocasião da visita ao Brasil do Presidente do Peru, Alan García - Manaus, 16 de junho de 2010

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16/06/2010 -

1. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DAS CAPACIDADES LOCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS (SAF) EM COMUNIDADES FRONTEIRIÇAS AMAZÔNICAS DO PERU”

2. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DE CAPACIDADES PARA MELHORAR A PRODUÇÃO AQUÍCOLA NO BAIXO YAVARÍ”

3. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DO ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA A INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA PERU – BRASIL”

4. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DOS RECURSOS HÍDRICOS PERU - BRASIL”

5. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CENTRO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS”

6. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “TRANSFERÊNCIA DA METODOLOGIA DO PROJETO RONDON ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO PERU EM COMUNIDADES FRONTEIRIÇAS DOS DOIS PAISES”

7. ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PERU E EXPORTAÇÃO DE EXCEDENTES AO BRASIL

8. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DA REPÚBLICA DO PERU NO CAMPO SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO

9. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA ZONA DE INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA BRASIL-PERU PARA A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO DE TRABALHO SOBRE SAÚDE NA FRONTEIRA

10. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA ZONA DE INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA BRASIL-PERU PARA A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO DE TRABALHO SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE TRANSPORTES FLUVIAIS EM RIOS AMAZÔNICOS

11. ACORDO POR TROCA DE NOTAS PARA O O ESTABELECIMENTO DO COMITÊ DE FRONTEIRA ISLÂNDIA-BENJAMIN CONSTANT (Sin versión en español)

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “Fortalecimento dAS CAPACIDADES LOCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS (SAF) EM COMUNIDADES FRONTEIRIÇAS AMAZÔNICAS DO PERu”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República do Peru

(doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas e reafirmadas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 8 de outubro de 1975;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Reafirmando que a cooperação técnica na área de agricultura se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto “Fortalecimento das Capacidades Locais para o Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais (SAF) em Comunidades Fronteiriças Amazônicas do Peru” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é apoiar o desenvolvimento de atividades agroflorestais com vistas à segurança alimentar, à produção sustentável e ao incremento da renda dos produtores.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República do Peru designa:

a) a Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Projeto Especial Binacional de Desenvolvimento Integral da Bacia do Rio Putumayo (PEDICP) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República do Peru, cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas para a execução, no Peru, das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas para a execução das atividades de capacitação no Brasil;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo peruano; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros das Partes ou qualquer outra atividade gravosa a seus patrimônios nacionais. Os recursos para implementação das atividades previstas no presente Ajuste Complementar estarão contemplados no documento do Projeto.

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II do presente Ajuste elaborarão relatórios sobre os resultados do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo entre as Partes, por troca de Notas diplomáticas. As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos previstos no Artigo XII do presente Ajuste Complementar.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data de recepção da referida notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo XI

No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 8 de outubro de 1975.

Artigo XII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data da notificação pela qual o Governo da República do Peru informa ao Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos exigidos por seu ordenamento interno para a entrada em vigor deste Ajuste Complementar.

Feito em Manaus, em 16 de junho de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos e válidos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DE CAPACIDADES PARA MELHORAR A PRODUÇÃO AQUÍCOLA NO BAIXO YAVARÍ”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República do Peru

(doravante denominados “Partes”),

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Reafirmando que a cooperação técnica na área da produção aquícola se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto “Fortalecimento de Capacidades para Melhorar a Produção Aquícola no Baixo Yavarí” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é melhorar a capacidade local para a reprodução, cultivo, produção, transformação e comercialização piscícola, fortalecendo as práticas locais orientadas para a manejo sustentável de corpos de água e estanques, bem como para a mitigação da pressão de pesca no meio natural.

O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República do Peru designa:

b) o Projeto Especial Binacional de Desenvolvimento Integral da Bacia do Rio Putumayo como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) o Ministério da Pesca e Aquicultura como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República do Peru, cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas para a execução, no Peru, das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas para a execução das atividades de capacitação no Brasil;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo peruano; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II do presente Ajuste elaborarão relatórios sobre os resultados do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Artigo IX

Artigo X

O presente Ajuste Complementar terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo XI

Artigo XII

Feito Manaus, em 16 de junho de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos e válidos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DO ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA A INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA PERU – BRASIL”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República do Peru

(doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ereafirmadas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 8 de outubro de 1975;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Reafirmando que a cooperação técnica relativa à integração fronteiriça se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto “Fortalecimento do Ordenamento Territorial para a Integração Fronteiriça Peru – Brasil” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é promover o intercâmbio de experiências e tecnologias entre os atores da fronteira Brasil-Peru com vistas a implementar ordenamento territorial que possiblite o desenvolvimento sustentável e a integração fronteiriça entre ambos os países.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República do Peru designa:

b) o Ministério do Meio Ambiente do Peru (MINAM) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) o Ministério da Integração Nacional (MI) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República do Peru, cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas para a execução, no Peru, das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas para a execução das atividades de capacitação no Brasil;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo peruano; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II do presente Ajuste elaborarão relatórios sobre os resultados do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificarà outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data de recepção da referida notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo XI

Artigo XII

Feito em 16 de junho de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos e válidos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTÃO INTEGRADA DOS RECURSOS HÍDRICOS PERU - BRASIL”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República do Peru

(doravante denominados “Partes”),

Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Reafirmando que a cooperação técnica na área de recursos hídricos se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto “Fortalecimento Institucional para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos Peru - Brasil” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é fortalecer as instituições e a governabilidade com vistas à gestão integrada dos recursos hídricos.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República do Peru designa:

a) a Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Autoridade Nacional de Água (ANA-Peru) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Agência Nacional de Águas (ANA-Brasil) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República do Peru, cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas para a execução, no Peru, das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas para a execução das atividades de capacitação no Brasil;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo peruano; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II do presente Ajuste elaborarão relatórios sobre os resultados do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Artigo IX

Artigo X

O presente Ajuste Complementar terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo XI

Artigo XII

Feito em Manaus, em 16 de junho de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos e válidos.

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O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República do Peru

(doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 8 de outubro de 1975;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de meio ambiente se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto “Centro de Tecnologias Ambientais” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é contribuir para a melhora da qualidade ambiental do país, influenciada pelos setores produtivos, por meio da instalação de um Centro de Tecnologias Ambientais voltado para a formação profissional e a oferta de serviços na área ambiental.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República do Peru designa:

b) a Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

c) o Serviço Nacional de Treinamento em Trabalho Industrial (SENATI) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-Departamento Nacional (SENAI-DN), por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-Departamento Regional da Bahia (SENAI-BA), como instituição responsável pela execução das atividades resultantes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República do Peru, cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas para execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas para execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo peruano; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros entre as Partes ou qualquer outra atividade gravosa a seus patrimônios nacionais. Os recursos para a implementação das atividades previstas neste Ajuste Complementar estarão contemplados no documento do Projeto.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades previstas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II do presente Ajuste Complementar elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida entre as Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por troca de Notas diplomáticas. As emendas entrarão em vigor conforme os procedimentos previstos no Artigo XII deste Ajuste Complementar.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de dencunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data da recepção da notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar terá vigência de dois (2) anos, renovável automaticamente até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo XI

Artigo XII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data da notificação pela qual o Governo da República do Peru informa ao Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos exigidos por seu ordenamento jurídico interno para a entrada em vigor deste Ajuste Complementar.

Feito em Manaus, em 16 de Junho de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “TRANSFERÊNCIA DA METODOLOGIA DO PROJETO RONDON ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO PERU EM COMUNIDADES FRONTEIRIÇAS DOS DOIS PAISES”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República do Peru

(doravante denominados “Partes”),

Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Reafirmando que a cooperação técnica na área da educação se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto “Transferência da Metodologia do Projeto Rondon às Instituições de Ensino Superior do Peru em Comunidades Fronteiriças dos Dois Países” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é fortalecer as instituições de ensino superior do Brasil e do Peru em sua atuação na comunidade, por meio do intercâmbio de boas práticas e metodologias.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República do Peru designa:

d) a Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Assembléia Nacional de Reitores como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) o Projeto Rondon - Associação Nacional dos Rondonistas - como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República do Peru, cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas para a execução, no Peru, das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas para a execução das atividades de capacitação no Brasil;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo peruano; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II do presente Ajuste elaborarão relatórios sobre os resultados do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Artigo IX

Artigo X

O presente Ajuste Complementar terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo XI

Artigo XII

Feito em Manaus, em 16 de junho de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos e válidos.

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PERU E EXPORTAÇÃO DE EXCEDENTES AO BRASIL

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República do Peru

(doravante denominados “Partes”),

Considerando:

O Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de uma Comissão Mista Permanente em Matéria Energética, Geológica e de Mineração entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Energia e Minas da República do Peru, assinado em Brasília, em 9 de novembro de 2006;

A Reunião da Comissão Mista Permanente em Matéria Energética, Geológica e de Mineração realizada na cidade de Lima, em 28 de agosto de 2007, que criou o Grupo de Trabalho ad hoc de Integração Energética com o objetivo de preparar proposta de convênio bilateral para desenvolver estudos sobre o potencial de integração energética entre as Partes, incluindo projetos hidrelétricos para a exportação de energia elétrica do Peru para o Brasil;

O Convênio de Integração Energética entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Energia e Minas da República do Peru, assinado em Lima, em 17 de maio de 2008, cujos objetivos compreendem desenvolver estudos sobre o potencial de integração energética entre os dois países, avaliar projetos hidrelétricos para a exportação de energia do Peru para o Brasil e o marco normativo e regulatório de cada país, bem como examinar a implementação de projetos de conexões elétricas fronteiriças;

O Comunicado Conjunto dos Presidentes da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da República do Peru, Alan García Pérez, por ocasião da visita oficial do Presidente da República Federativa do Brasil ao Peru, em 17 de maio de 2008, no qual os mandatários priorizaram, entre outros temas, a interconexão elétrica na agenda bilateral e reafirmaram o empenho de seus respectivos Governos em promover maior integração no âmbito energético, especialmente em matéria de interconexão elétrica;

O Memorando de Entendimento entre o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Energia e Minas da República do Peru, assinado em 28 de abril de 2009, com o objetivo de desenvolver estudos de viabilidade referente à interconexão elétrica entre os dois países, à exportação de energia do Peru para o Brasil e ao abastecimento de energia elétrica para o mercado peruano, relacionados com os projetos estabelecidos como prioritários pelas Partes, vinculados ao Convênio de Integração Energética entre ambos os Ministérios, assinado em 17 de maio de 2008;

O Comunicado Conjunto dos Presidentes da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e da República do Peru, Alan García Pérez, por ocasião da visita ao Brasil do Presidente da República do Peru, em 28 de abril de 2009, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, no qual os mandatários confirmaram o interesse na integração energética entre os dois países, instruíram os Ministérios competentes a elaborar instrumento bilateral que estabeleça as condições necessárias para a integração elétrica e ressaltaram a importância de promover a interconexão elétrica entre as localidades da fronteira comum, com vistas a fortalecer os vínculos entre as populações de fronteira e melhorar sua qualidade de vida;

O compromisso assumido pelos Presidentes da República Federativa do Brasil e da República do Peru no Encontro Presidencial realizado no dia 11 de dezembro de 2009, na cidade de Lima, em função do qual os respectivos Ministros do setor de Energia do Peru e do Brasil foram encarregados de apresentar um projeto de acordo a fim de promover o desenvolvimento de centrais de geração hidrelétrica em território peruano para a produção de energia elétrica, com vistas a atender a demanda interna do Peru e a exportação de energia elétrica ao Brasil;

Os avanços alcançados nas reuniões técnicas realizadas pelo Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e pelo Ministério de Energia e Minas do Peru a fim de definir os aspectos técnicos e o marco regulatório necessários para o projeto de fornecimento prioritário de energia elétrica ao Peru e de exportação dos excedentes de potência e energia elétrica associada ao Brasil; e

A importância do desenvolvimento sustentável e a vontade de avançar em integração energética que promova os maiores benefícios para ambos os países, em particular para suas comunidades locais, conservando o meio ambiente e manejando de modo eficiente seus recursos hídricos,

Acordam:

Artigo 1

Declaração

Consiste em interesse mútuo das Partes o desenvolvimento da infraestrutura energética necessária para o fornecimento prioritário de energia elétrica ao Peru e para a exportação dos excedentes de energia elétrica ao Brasil, em contexto de desenvolvimento sustentável, com vistas a viabilizar a interconexão dos sistemas elétricos dos dois países.

Artigo 2

Objeto

1. O objeto do presente Acordo é estabelecer marco legal que promova e facilite o desenvolvimento da infraestrutura necessária, em território peruano, para a produção de energia elétrica destinada a seu mercado interno e para a exportação dos excedentes de potência e energia elétrica associada ao Brasil, a fim de viabilizar a interconexão entre os sistemas interligados nacionais das Partes.

2. Os excedentes de potência e energia elétrica associada destinados à exportação para o mercado brasileiro serão definidos, pelo Estado peruano, conforme o disposto na alínea “c”, subalínea “v”, do Artigo 3 do presente Acordo.

Artigo 3

Marco geral

As Partes acordam em estabelecer o seguinte marco geral para desenvolver a infraestrutura de geração hidrelétrica localizada em território peruano, doravante denominada “Centrais de Geração”, e de transmissão de energia elétrica associada, doravante denominada “Linhas de Transmissão”:

a) a capacidade acumulada de todas as Centrais de Geração que possam ser comprometidas com a exportação ao Brasil será, no máximo, de 6.000 MegaWatts (MW), com tolerância de 20%;

b) a potência e a energia elétrica associada de cada uma das Centrais de Geração, destinadas ao atendimento das necessidades do mercado elétrico peruano e à exportação de excedentes ao mercado elétrico brasileiro, serão comprometidas conforme a seguinte ordem: (i) o Mercado Regulado peruano, (ii) o Mercado Livre peruano e (iii) o Mercado brasileiro;

c) para determinar a quantidade de potência e energia elétrica associada de cada uma das Centrais de Geração que será comprometida com cada um dos mercados referidos na alínea “b” do presente Artigo, proceder-se-á conforme o seguinte:

i. os titulares dos projetos das Centrais de Geração fornecerão ao Ministério de Energia e Minas da Peru as informações técnicas relativas aos projetos na forma e no prazo definidos por esse Ministério;

ii. o Estado peruano, antes de outorgar a concessão definitiva, estabelecerá, com base em estudos e relatórios, a quantidade de potência e energia elétrica associada que serão destinadas ao Mercado Regulado peruano e seus respectivos preços, por período de trinta (30) anos;

iii. os titulares dos projetos das Centrais de Geração realizarão processos de oferta pública com o objetivo de determinar a quantidade de potência e de energia elétrica associada que serão comprometidas com o Mercado Livre peruano, conforme procedimento estabelecido pelo Estado peruano;

iv. definidas as potências e energia elétrica associada que serão destinadas aos Mercados Regulado e Livre peruanos, bem como os respectivos preços e a expectativa de preços de exportação, os projetos somente serão implementados caso tenham comprovada a sua viabilidade técnica, econômica e socioambiental; e

v. a partir da quantidade de potência e energia elétrica associada comprometida com o mercado peruano, segundo o disposto nas subalíneas “ii” e “iii” da presente alínea, o Estado peruano definirá os excedentes de potência e energia elétrica associada, valores estes que constarão dos contratos de concessão das Centrais de Geração, que serão mantidos fixos por prazo de trinta (30) anos e poderão ser comprometidos com a exportação para o mercado brasileiro por igual período, contado do início do suprimento ao Brasil. O compromisso deverá ser comunicado ao Estado brasileiro por via diplomática;

vi. os concessionários das Centrais de Geração, por meio de agente de exportação ou importação de energia elétrica do mercado brasileiro, poderão comercializar nos leilões de compra de energia elétrica no Mercado Regulado brasileiro, por período de trinta (30) anos, conforme regulamentação e exigências do processo licitatório, até o limite da quantidade de potência e energia elétrica associada definida de acordo com a subalínea “v” da presente alínea e ratificada pelo Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil, em função dos estudos de viabilidade da importação de potência e energia elétrica associada;

vii. o Comitê de Operação Econômica do Sistema Elétrico Interconectado Nacional do Peru, doravante denominado “COES”, determinará a execução das Centrais de Geração de modo a garantir os valores de potência e energia elétrica associada comprometidos com a exportação para o Brasil;

d) Para desenvolver, construir e operar as Centrais de Geração e as Linhas de Transmissão localizadas no território peruano será necessário obter do Estado peruano concessões de geração hidrelétrica e de transmissão, as quais serão outorgadas por um prazo de trinta (30) anos, mais os anos necessários para a construção da Central. Quando do vencimento desse prazo, em conformidade com os respectivos contratos de concessão, os direitos ao uso da eletricidade e a propriedade da infraestrutura deverão ser transferidos ao Estado peruano, sem custo algum;

e) Os custos das instalações de transmissão que sejam construídas para conectar as Centrais de Geração com o sistema elétrico brasileiro, bem como o custo decorrente do uso do sistema de transmissão brasileiro, serão assumidos pelo vendedor no leilão de compra de energia elétrica para o mercado brasileiro, conforme tratamento do Sistema Interligado Nacional do Brasil;

f) O custo das instalações de transmissão que sejam construídas para conectar as Centrais de Geração com o sistema elétrico peruano será assumido pelo mercado elétrico peruano, conforme o tratamento do Sistema Garantido de Transmissão do Peru; e

g) Os titulares das Centrais de Geração e Linhas de Transmissão estarão sujeitos aos mesmos encargos e obrigações aplicadas aos demais geradores e transmissores no Peru; e

h) As alíneas do presente parágrafo serão cumpridas sem prejuízo das condições definidas no Artigo 9 do presente Acordo.

Artigo 4

Compromissos das Partes

Para o cumprimento do presente Acordo, as Partes comprometem-se a:

a) adequar, caso necessário, seus respectivos marcos legais e normas técnicas, bem como promover soluções para a implantação da infraestrutura relacionada com este Acordo em contexto de desenvolvimento sustentável;

b) promover acordos operacionais e comerciais entre o Operador Nacional do Sistema Elétrico brasileiro (ONS), a Câmara brasileira de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o COES, sob supervisão do Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e do Ministério de Energia e Minas do Peru, para a coordenação, programação e operação das transações internacionais de energia elétrica;

c) promover a cooperação técnica entre a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o COES, sob a supervisão e o acompanhamento do Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e do Ministério de Energia e Minas da República do Peru, para o intercâmbio de informações, com vistas aos estudos eletroenergéticos que sejam necessários para viabilizar a interligação dos sistemas elétricos das Partes; e

d) o Governo da República do Peru implementará as normas necessárias para assegurar que a energia das Centrais de Geração comprometida com o Mercado Regulado peruano seja distribuída entre as empresas de distribuição de energia elétrica.

Artigo 5

Cooperação técnica

As Partes comprometem-se a realizar programas de cooperação nos campos de formação e capacitação profissional, intercâmbio tecnológico e assistência técnica especializada, orientados para planejamento, desenvolvimento sustentável de projetos hidrelétricos, gestão integrada e sustentável de bacias, operação de sistemas elétricos interligados, entre outras áreas. As Partes assegurarão os recursos necessários para a realização desses programas de cooperação.

Artigo 6

Excesso de oferta temporal

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru poderão comercializar os excessos temporais de oferta de potência e energia elétrica de seus respectivos sistemas elétricos. As Partes deverão estabelecer os procedimentos específicos cabíveis para essa comercialização.

Artigo 7

Situações de emergência

1. Em condições de emergência, inclusive hidrológica, ou situações que ponham em risco a segurança do suprimento de energia elétrica aos mercados brasileiro e peruano, ambos os casos sendo conjunturais, as Partes poderão, em comum acordo e temporariamente, alterar os valores de exportação de energia elétrica comprometidos, considerando a segurança energética do Brasil e do Peru. Nesse contexto, as Partes acordarão as condições temporais extraordinárias que serão aplicadas a esses casos, assim como as correspondentes compensações.

2. Para os fins do parágrafo 1 deste Artigo e antes que sejam iniciadas as exportações de energia elétrica ao Brasil, o Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Energia e Minas da República do Peru definirão conjuntamente as condições de emergência.

Artigo 8

Suficiência de geração

1. O Estado peruano assegurará, permanentemente, uma margem de reserva não inferior a trinta por cento (30%), de modo a dispor de capacidade de geração para atender, de forma segura, seu mercado interno e seus compromissos de exportação.

2. Para cumprir com o estabelecido no parágrafo 1 deste Artigo, o Ministério de Energia e Minas da República do Peru planejará as necessidades de abastecimento futuro e realizará as licitações de energia e potência que sejam necessárias para assegurar a construção da correspondente infraestrutura de geração, bem como a alocação adequada entre as empresas de distribuição para o serviço público de energia elétrica.

Artigo 9

Desenvolvimento sustentável

Todas as atividades realizadas para o cumprimento do objeto do presente Acordo, incluídas as etapas de planejamento, construção, operação e fechamento da infraestrutura a que se refere o Artigo 2 do presente Acordo, serão efetuadas em contexto de desenvolvimento sustentável, em conformidade com os padrões ambientais exigidos pelos respectivos dispositivos legais das Partes e com os acordos internacionais de que sejam parte.

Artigo 10

Normas específicas

O Ministério de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério de Energia e Minas da República do Peru procederão aos trâmites para a aprovação das normas específicas necessárias para a implementação do presente Acordo.

Artigo 11

Solução de controvérsias

Toda controvérsia relativa à interpretação e execução deste Acordo ou de acordos específicos dele resultantes será resolvida por via diplomática, de modo amigável e consensual, conforme o espírito deste Acordo.

Artigo 12

Duração

O presente Acordo terá duração de cinquenta (50) anos.

Artigo 13

Emendas

Qualquer emenda a este Acordo será feita por decisão mútua, por escrito e por via diplomática. As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Artigo 15 do presente Acordo.

Artigo 14

Denúncia

1. O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes, por via diplomática, após quinze (15) anos de sua entrada em vigor. A denúncia surtirá efeito trinta (30) dias após o recebimento formal da respectiva notificação.

2. Em caso de denúncia, as Partes comprometem-se a garantir o cumprimento dos compromissos já assumidos, bem como as condições para o cumprimento dos contratos firmados, incluídos os de concessão, para exportação de energia do Peru ao Brasil referida na alínea “c”, subalínea “v”, do Artigo 3 do presente Acordo.

Artigo 15

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor na data de recebimento da última notificação, por via diplomática, pela qual uma Parte informa a outra da conclusão dos procedimentos normativos internos para a entrada em vigor deste Acordo.

Feito em Manaus, em 16 de junho de 2010, em dois exemplares originais, em português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente autênticos e válidos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DA REPÚBLICA DO PERU NO CAMPO SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO

Conforme o Comunicado Conjunto dos Presidentes da República Federativa do Brasil e da República do Peru, realizado em 11 de dezembro de 2009, com a intenção de promover o comércio de animais, produtos animais, plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, bem como a cooperação bilateral na área de segurança sanitária e fitossanitária de produtos de origem animal e vegetal com vistas ao reconhecimento mútuo de seus sistemas de inspeção, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil e o Ministério da Agricultura da República do Peru, doravante denominados “Partes”, chegaram ao seguinte entendimento:

1. Objetivo do Memorando de Entendimento

O presente documento tem como objetivo facilitar a cooperação entre as Partes, dentro do alcance do Acordo sobre a Aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, além de promover e desenvolver o intercâmbio de animais, produtos animais, plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados, evitando o ingresso e/ou a disseminação de doenças e pragas em seus territórios, e de garantir a qualidade e inocuidade dos alimentos; assim como o fortalecimento dos processos de negociação bilateral.

2. Reconhecimento mútuo de sistemas de inspeção

As Partes concordam em estabelecer um mecanismo de consulta mútua na área sanitária e fitossanitária, com vistas ao reconhecimento mútuo dos seus sistemas de inspeção, de acordo aos princípios do Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio – SPS/OMC e as normas internacionais estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV) e a Comissão do Codex Alimentarius (CCA).

3. Solução de não-conformidades

As Partes buscarão solucionar as não-conformidades referentes a questões sanitárias e fitossanitárias, mediante diálogo, troca de informações, consultas bilaterais e grupo de trabalho conjunto, para que obtenham benefícios mútuos, adotando as medidas incluídas neste Memorando de Entendimento de forma justificável, científica, transparente e consistente.

3.1 No caso de não-conformidade na área de fiscalização e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal que possam afetar o comércio bilateral, as Partes comunicarão e farão consultas a sua contraparte para encontrar rapidamente a solução técnica necessária, sem que isso signifique a detenção do comércio do produto na ausência de justificativas técnicas pertinentes.

4. Regionalização

Ambas as Partes concordam em ampliar a cooperação e a comunicação no âmbito da aplicação dos princípios de regionalização no que se refere a áreas livres de pragas e doenças, para participar ativamente do estabelecimento de normas internacionais relevantes e eventualmente para resolver, com base em fatos científicos, os temas que venham ser apresentados para o acesso ao mercado de animais, plantas, produtos vegetais e outros artigos regulamentados.

5. Reciprocidade e Intercâmbio

5.1 As Partes igualmente concordam com visitas mútuas aos sistemas de inspeção animal e vegetal, treinamento conjunto de recursos humanos e capacitação nas áreas sanitária e fitossanitária e em outros temas agrícolas de interesse mútuo. Os detalhes dessas visitas serão acordados por ocasião de reuniões bilaterais ou entendimento prévio entre as Partes.

5.2 As Partes concordam no intercâmbio de informações e experiências na execução do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias SPS da OMC e de outras normas internacionais, guias e recomendações desenvolvidas pelas entidades reguladoras de normas sanitárias e fitossanitárias internacionais, como por exemplo, a OIE, CCA e a CIPV.

5.3 Neste contexto, ambas as Partes comprometem-se a:

- Concessão recíproca de facilidades para o intercâmbio de experiências em temas como inspeção sanitária e fitossanitária em Postos de Controle Quarentenários, certificações zoossanitárias e fitossanitárias, tratamentos, erradicação e declaração de áreas livres de moscas da fruta e outras pragas e doenças.

- Apoio recíproco no controle de resíduos e qualidade dos alimentos.

- Apoio na execução dos acordos SPS da OMC quando for solicitado.

5.4 As Partes serão responsáveis pelos custos referentes à participação em atividades previstas no presente Memorando de Entendimento, exceto quando seja acordado de outra maneira.

6. Inspeção Sanitária e Fitossanitária

A inspeção de envios de animais, plantas e seus produtos, além de outros artigos regulamentados em relação ao comércio entre ambas as Partes, estará sujeita ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos com base nas diretrizes internacionais vigentes em matéria sanitária e fitossanitária decorrentes da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV) e do Código Zoossanitário Internacional da OIE.

7. Certificados Sanitários e Fitossanitários

O envio de animais, produtos animais, plantas, produtos vegetais e de outros artigos regulamentados, de acordo com sua categoria de risco se for pertinente, estará acompanhado por Certificados Sanitários, Zoossanitários ou Fitossanitários com base nas diretrizes estipuladas pela Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV), pelo Código Zoossanitário Internacional da OIE, e pelo Codex Alimentarius, expedidos pela Parte exportadora. Estes Certificados devem cumprir com os requisitos da Parte importadora e estarão escritos no idioma oficial do país exportador e importador.

8. Implementação do Memorando de Entendimento

A implementação deste Memorando de Entendimento será realizada pelo Ministério da Agricultura do Peru e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Brasil. O ponto de contato da Parte brasileira é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA-Brasil) e o ponto de contato da Parte peruana é o Serviço Nacional de Sanidade Agrária (SENASA-PERU).

8.1 As Partes deverão solucionar eventuais diferenças de compreensão de implementação do presente Memorando de Entendimento por meio de consultas, por via diplomática. O presente Memorando de Entendimento pode ser modificado com o consentimento, por escrito, das Partes.

8.2 Cada Parte comunicará a eventual substituição do ponto de contato à outra Parte por meio de Notas diplomáticas.

8.3 O intercâmbio de comunicações entre os pontos de contato será realizado diretamente, com cópias às respectivas Chancelarias para seu seguimento.

9. Do Grupo de Trabalho

As Partes estabelecerão um Grupo de Trabalho composto por igual número de representantes de ambas as instituições, o qual se reunirá a cada dois anos. O Grupo de Trabalho ficará encarregado de elaborar o Programa das atividades que deverão ser realizadas, examinará os resultados e eventualmente proporá as medidas suscetíveis para melhorar a aplicação deste Memorando de Entendimento.

10. Vigência do Memorando de Entendimento

O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de cinco (5) anos, salvo se denunciado por uma das Partes, por notificação escrita com ao menos seis (6) meses de antecedência do término do período corrente de cinco (5) anos.

Assinado em Manaus, em 16 de junho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente autênticos e válidos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA O ESTABELECIMENTO DE UMA ZONA DE INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA BRASIL-PERU PARA A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO DE TRABALHO SOBRE SAÚDE NA FRONTEIRA

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República do Peru

(doravante denominados “Partes”),

Considerando o compromisso das Partes com a integração fronteiriça, como meio para alcançar o desenvolvimento sustentável da fronteira Brasil-Peru; e

Considerando o Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009, que faculta a cada Grupo de Trabalho Binacional (GTB) criado pelo referido Acordo o estabelecimento de subgrupos técnicos para o tratamento de temas específicos,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. As Partes estabelecem, no âmbito do Grupo de Trabalho Binacional de Desenvolvimento e Integração Fronteiriços, um Subgrupo de Trabalho sobre Saúde na Fronteira Brasil-Peru (doravante denominado “Subgrupo”), com a finalidade de tratar de temas referentes à vigilância epidemiológica, assistência à saúde e saúde ambiental.

2. As Partes poderão, no âmbito do Subgrupo, incluir, de comum acordo, outros temas, bem como propor mecanismos para agilizar a troca de informações em saúde, propor estratégias de ação, elaboração, avaliação e acompanhamento de planos de trabalho, assessorar a implementação de projetos de cooperação, promover o intercâmbio e a discussão dos Sistemas de Saúde dos países, em conformidade com os Planos Operativos definidos para as áreas fronteiriças de ambos os países, em conformidade com o Artigo 7 do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República Federativa do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru (doravante denominado “Acordo Quadro”), assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Peru designa:

a) o Ministério da Saúde, o Ministério das Relações Exteriores, os Governos Regionais de Loreto, Ucayali e Madre de Dios como responsáveis pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações do Subgrupo; e

b) o Ministério da Saúde, o Ministério das Relações Exteriores, os Governos Regionais de Loreto, Ucayali e Madre de Dios, no âmbito de suas atribuições e competências, como executores das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. Outras instituições governamentais e não-governamentais poderão ser convidadas a participar do Subgrupo.

Artigo III

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) o Ministério da Saúde, o Ministério das Relações Exteriores e as Secretarias Estaduais do Acre e do Amazonas como responsáveis pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações do Subgrupo; e

b) o Ministério da Saúde, as Secretarias Estaduais do Acre e do Amazonas e as Secretarias Municipais de Saúde da Fronteira dos Estados do Acre e do Amazonas com o Peru, dentro de suas atribuições e limites de competência, como executoras de ações decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. Outras instituições governamentais e não-governamentais poderão ser convidadas a participar do Subgrupo.

Artigo IV

As Partes promoverão a participação local, por meio do estabelecimento de Comissões de Saúde no âmbito dos Comitês de Fronteira, conforme estabelecido no Artigo 9, alínea “d”, do Acordo Quadro, e de outras organizações da sociedade civil.

Artigo V

A coordenação do Subgrupo elaborará relatórios semestrais sobre os resultados da implementação do presente Ajuste Complementar, a serem apresentados ao Grupo de Trabalho Binacional de Desenvolvimento e Integração Fronteiriços.

Artigo VI

O presente Ajuste Complementar não implica transferência de recursos financeiros entre as Partes ou novos compromissos gravosos ao patrimônio nacional das Partes.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data da segunda notificação por meio da qual uma Parte informa a outra, por via diplomática, do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Ajuste Complementar.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação do presente Ajuste Complementar será resolvida diretamente entre as Partes, por via diplomática.

Artigo X

1. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito trinta (30) dias após a data da notificação.

2. No caso de denúncia do presente Ajuste Complementar, as atividades e projetos de cooperação em execução na data da denúncia continuarão a ser implementados, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Feito em Manaus, em 16 de junho de 2010, em dois exemplares originais, em português e castelhano, sendo ambos os textos igualmente autênticos e válidos.

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O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República do Peru

(doravante denominados “Partes”),

Considerando o compromisso das Partes com a integração fronteiriça como meio para alcançar o desenvolvimento sustentável da fronteira Brasil-Peru;

Considerando a importância de que o processo de integração fronteiriça gere benefícios para as comunidades locais de ambos os países, em especial no que se refere à conservação do meio ambiente;

Considerando o Acordo de Cooperação em Matéria de Desenvolvimento do Transporte Fluvial nos Rios Amazônicos, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009, que estabelece, em seu Artigo 5, a criação de grupo de trabalho sobre transportes fluviais,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

As Partes estabelecem, no âmbito do Grupo de Trabalho Binacional de Comércio e Facilitação de Trânsito Fronteiriço, criado pelo Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru (doravante denominado “Acordo Quadro”), assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009, um Subgrupo de Trabalho sobre Cooperação em Matéria de Transportes Fluviais em Rios Amazônicos (doravante denominado “Subgrupo”), com a finalidade de:

a) criar base comum de trabalho e coordenar o desenvolvimento da cooperação em transportes fluviais nos rios amazônicos;

b) verificar regularmente o avanço e os resultados da cooperação entre as Partes desenvolvida na área de transportes fluviais;

c) promover a participação de especialistas de entidades, organizações e empresas do setor de transportes fluviais, que poderão ser convidados a participar dos encontros dos representantes das Partes; e

d) organizar missões técnicas para intercâmbio de informações e experiências em matéria de transportes fluviais.

Artigo II

1. O Governo da República do Peru designa:

a) o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério dos Transportes e Comunicações, o Ministério da Defesa, a Direção-Geral de Capitanias e Guarda-costas do Peru e a Superintendência Nacional de Administração Tributária como responsáveis pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações do Subgrupo; e

b) o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério dos Transportes e Comunicações, o Ministério da Defesa, a Direção-Geral de Capitanias e Guarda-costas do Peru e a Superintendência Nacional da Administração Tributária, no âmbito de suas atribuições e competências, como executores das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. Outras instituições governamentais e não-governamentais poderão ser convocadas a participar do Subgrupo.

Artigo III

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério dos Transportes, o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, o Departamento Nacional de Infraestrurura de Transportes e a Secretaria da Receita Federal como responsáveis pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações do Subgrupo; e

b) o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério dos Transportes, o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, o Departamento Nacional de Infraestrurura de Transportes e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas atribuições e competências, como executores de ações decorrentes do presente Acordo.

2. Outras instituições governamentais e não-governamentais poderão ser convidadas a participar do Subgrupo.

Artigo IV

As Partes buscarão estimular a participação, em suas deliberações, de representantes dos governos locais, de empresas e de organizações da sociedade civil envolvidos com transportes fluviais em rios amazônicos.

Artigo V

Artigo VI

O presente Ajuste Complementar não implica transferência de recursos financeiros entre as Partes ou novos compromissos gravosos ao patrimônio nacional das Partes.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data da segunda notificação pela qual uma Parte informa a outra, por via diplomática, do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Ajuste Complementar.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação do presente Ajuste Complementar será resolvida diretamente entre as Partes, por via diplomática.

Artigo X

Feito em Manaus, em 16 de junho de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos e válidos.

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ACORDO POR TROCA DE NOTAS PARA O ESTABELECIMENTO DO COMITÊ FRONTEIRIÇO ISLÂNDIA-BENJAMIN CONSTANT

Manaus, 16 de junho de 2010

Senhor Ministro,

Tenho a honra de acusar recebimento de sua Nota No. (RE) 6-2/88, cujo texto reproduzo, a seguir:

“Nota No. (RE) 6-2/88

A Sua Excelência

Celso Amorim

Ministro de Estado das Relações Exteriores da

República Federativa do Brasil

Lima, 16 de junho de 2010

Senhor Ministro,

Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com referência aos Comitês de Fronteira entre a República do Peru e a República Federativa do Brasil, mecanismos que foram criados mediante Acordo, por troca de Notas, de 21 de julho de 1999.

A esse respeito, tenho a satisfação de submeter à consideração de Vossa Excelência o estabelecimento do Comitê de Fronteira Islândia-Benjamin Constant, com a finalidade de promover iniciativas orientadas para o desenvolvimento sustentável e a integração das populações das referidas localidades. O referido Comitê de Fronteira será regido pelo Regulamento dos Comitês de Fronteira Peru-Brasil e por suas modificações.

A presente Nota e a resposta de Vossa Excelência com o mesmo teor constituirão um Acordo entre nossos Governos, que entrará em vigor na data de recebimento da última notificação, por via diplomática, pela qual as Partes se comunicam sobre o cumprimento de seus procedimentos normativos internos para sua entrada em vigor.

A Sua Excelência José Antonio Garcia Belaunde

Ministro de Relaciones Exteriores

de la Republica del Peru

~~DAI/DAM-III/1/PAIN-BRAS-PERU/2~~

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta e distinta consideração.”

2. A esse respeito, considero a proposta peruana aceitável nos termos propostos acima e confirmo que a Nota de Vossa Excelência e a presente Nota de resposta constituirão Acordo entre nossos Governos, a entrar em vigor na data de recebimento da última notificação, por via diplomática, pela qual as Partes se comunicam do cumprimento de seus requisitos internos para sua entrada em vigor.

3. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de minha mais alta estima e consideração.

Antonio de Aguiar Patriota

Ministro, interino, das Relações Exteriores

da República Federativa do Brasil

1. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO "FORTALECIMIENTO DE LAS CAPACIDADES LOCALES PARA EL DESARROLLO DE SISTEMAS AGROFORESTALES (SAF) EN COMUNIDADES AMAZÓNICAS FRONTERIZAS DEL PERÚ"

2. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO DE CAPACIDADES PARA MEJORAR LA PRODUCCIÓN ACUÍCOLA EN EL BAJO YAVARÍ”

3. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO DEL ORDENAMIENTO TERRITORIAL PARA LA INTEGRACIÓN FRONTERIZA PERÚ – BRASIL”

4. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL PARA LA GESTIÓN INTEGRADA DE RECURSOS HÍDRICOS PERÚ – BRASIL”

5. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “CENTRO DE TECNOLOGÍAS AMBIENTALES”

6. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “TRANSFERENCIA DE LA METODOLOGÍA DEL PROYECTO RONDON A LAS INSTITUCIONES DE ENSEÑANZA SUPERIOR DEL PERÚ, EN COMUNIDADES FRONTERIZAS DE LOS DOS PAISES”

7. ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA EL SUMINISTRO DE ELECTRICIDAD AL PERÚ Y EXPORTACIÓN DE EXCEDENTES AL BRASIL

8. MEMORANDUM DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL MINISTERIO DE AGRICULTURA, PECUARIA Y ABASTECIMIENTO DE LA REPUBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL MINISTERIO DE AGRICULTURA DE LA REPUBLICA DEL PERU EN MATERIA SANITARIA Y FITOSANITARIA

9. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO MARCO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL PARA EL ESTABLECIMIENTO DE LA “ZONA DE INTEGRACIÓN FRONTERIZA PERÚ – BRASIL” PARA LA CREACIÓN DEL SUBGRUPO DE TRABAJO SOBRE SALUD EN LA FRONTERA

10. ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO MARCO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA EL ESTABLECIMIENTO DE LA “ZONA DE INTEGRACIÓN FRONTERIZA PERÚ – BRASIL” PARA LA CREACIÓN DEL SUBGRUPO DE TRABAJO SOBRE COOPERACIÓN EN MATERIA DE TRANSPORTES FLUVIALES EN RÍOS AMAZÓNICOS

ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO "FORTALECIMIENTO DE LAS CAPACIDADES LOCALES PARA EL DESARROLLO DE SISTEMAS AGROFORESTALES (SAF) EN COMUNIDADES AMAZÓNICAS FRONTERIZAS DEL PERÚ"

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República del Perú

(en adelante denominados “las Partes”),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica han sido fortalecidas y reafirmadas al amparo del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República del Perú, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975;

Convencidos del deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Teniendo en cuenta que la cooperación técnica en el área de la agricultura reviste especial interés para las Partes,

Han acordado lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del Proyecto "Fortalecimiento de las Capacidades Locales para el Desarrollo de Sistemas Agroforestales (SAF) en Comunidades Amazónicas Fronterizas del Perú" (en adelante "Proyecto"), cuya finalidad es apoyar el desarrollo de actividades agroforestales para la seguridad alimentaria, la producción sostenible y el incremento de ingresos de los productores.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades y los resultados a ser alcanzados en el ámbito del presente Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República del Perú designa a:

a) la Agencia Peruana de Cooperación Internacional (APCI) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) al Proyecto Especial Binacional de Desarrollo Integral de la Cuenca del Río Putumayo (PEDICP) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa a:

a) la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) la Empresa Brasileña de Investigación Agropecuaria (Embrapa), vinculada al Ministerio de Agricultura, Pecuaria y Abastecimiento (MAPA), como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República del Perú:

a) nombrar a los técnicos que desarrollarán en Brasil las actividades de cooperación técnica en el marco del Proyecto;

b) proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución en el Perú de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) prestar apoyo operativo a los técnicos enviados por el Gobierno Brasileño, proporcionando toda la información necesaria para implementar el Proyecto, y

d) realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República Federativa de Brasil:

a) nombrar y enviar técnicos para desarrollar en el Perú las actividades de cooperación técnica en el marco del Proyecto;

b) proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuada para la ejecución de las actividades de capacitación en Brasil;

c) prestar apoyo operativo a los técnicos enviados por el Gobierno peruano, y

d) realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros tanto del Estado peruano como del Estado brasileño o cualquier otra actividad que comprometa al patrimonio nacional respectivo. Los recursos para la implementación de las actividades previstas en el presente Acuerdo Complementario, están contemplados en el Documento del Proyecto correspondiente.

Artículo IV

Para la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar otros recursos provenientes de instituciones públicas y privadas, organizaciones no gubernamentales, organismos internacionales, agencias de cooperación técnica, fondos y programas regionales e internacionales, que deberán estar contemplados en otros instrumentos distintos al presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en el presente Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República del Perú y en la República Federativa del Brasil.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos elaborados como resultado de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto a que se refiere el presente Acuerdo Complementario, serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

Cualquier controversia que surja en la interpretación y/o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por las Partes mediante la vía diplomática.

Artículo VIII

El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado de común acuerdo entre las Partes, por canje de Notas Diplomáticas. Las enmiendas entrarán en vigor por el mismo procedimiento establecido en el Artículo XII.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá, en cualquier momento, notificar a la otra, por la vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recepción de la respectiva notificación. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución.

Artículo X

El presente Acuerdo Complementario permanecerá vigente por un periodo de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de sus objetivos, salvo manifestación contraria de cualquiera de las Partes.

Artículo XI

Para los asuntos no previstos en el presente Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República del Perú, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975.

Artículo XII

El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor a partir de la fecha de la notificación por la cual el Gobierno de la República del Perú comunica al Gobierno de la República Federativa del Brasil, a través de la vía diplomática, el cumplimiento de los requisitos exigidos por su ordenamiento jurídico interno, para tal efecto.

Suscrito en Manaos, el 16 de Junio de 2010, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos y válidos.

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ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO DE CAPACIDADES PARA MEJORAR LA PRODUCCIÓN ACUÍCOLA EN EL BAJO YAVARÍ”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República del Perú

(en adelante denominados “las Partes”),

Convencidos del deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Teniendo en cuenta que la cooperación técnica en el área de acuicultura es de particular interés para las Partes,

Han acordado lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del Proyecto "Fortalecimiento de Capacidades para Mejorar la Producción Acuícola en el Bajo Yavarí" (en adelante "Proyecto"), cuya finalidad es mejorar las capacidades locales para la reproducción, cultivo, producción, transformación y comercialización piscícola, fortaleciendo las prácticas locales orientadas al manejo sostenible de cuerpos de agua y estanques, así como, la mitigación de la presión de pesca en el medio natural.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades y los resultados a alcanzar en el ámbito del presente Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República del Perú designa a:

b) el Proyecto Especial Binacional de Desarrollo Integral de la Cuenca del Río Putumayo (PEDICP) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa a:

b) el Ministerio de Pesca y Acuicultura, como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.