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1. PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BRASIL – EL SALVADOR

2. CARTA DE INTENÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DO BRASIL, A SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIAL DE EL SALVADOR E O FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA RELATIVA À COOPERAÇÃO PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE EM EL SALVADOR

3. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL EM EL SALVADOR”

4. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO A TRANSFERÊNCIA DE METODOLOGIA BRASILEIRA DO PROGRAMA TALENTOS DO BRASIL PARA EL SALVADOR”

5. AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CAPACITAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS EM ECOTURISMO E TURISMO DE AVENTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL EM EL SALVADOR”

PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA IMPLEMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BRASIL – EL SALVADOR

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República de El Salvador
(doravante denominados "Partes"),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, assinado em Brasília, em 20 de maio de 1986;

Considerando a intenção do Governo brasileiro de intensificar seu relacionamento com países em desenvolvimento por meio da cooperação Sul-Sul;

Reconhecendo a experiência brasileira na área de formação profissional por meio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);

Retomando a experiência da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores, no desenvolvimento de projetos de cooperação técnica internacional;

Coincidindo em estreitar os laços de cooperação e amizade existentes entre os dois povos e países;

Considerando o desejo comum de promover o desenvolvimento;

E tendo em vista que a cooperação técnica na área de formação profissional reveste-se de especial interesse para os dois países;

Declaram:

1. As Partes envidarão esforços para promover a cooperação técnica na área de formação profissional, com vistas à criação de Centro de Formação Profissional Brasil – El Salvador.

2. A cooperação no âmbito deste Protocolo terá como base projeto entitulado “Centro de Formação Profissional Brasil – El Salvador”, bem como seu respectivo Ajuste Complementar, a serem celebrados entre as Partes.

3. Ações, programas, projetos e atividades que sejam desenvolvidos no âmbito do presente Protocolo de Intenções e com base nos respectivos Projeto e Ajuste Complementar serão coordenados, do lado brasileiro, pela Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores e, do lado salvadorenho, pelo Vice-Ministério de Cooperação para o Desenvolvimento do Ministério de Relações Exteriores.

4. As ações, os programas, os projetos e as atividades mencionados no parágrafo anterior serão executados, do lado brasileiro, pelo SENAI e, do lado salvadorenho, pelo Instituto Salvadorenho de Formação Profissional (INSAFOR).

5. O presente Protocolo de Intenções terá efeitos a partir da data de sua assinatura, até o cumprimento de seu objeto.

6. Dúvidas relacionadas à implementação do presente Protocolo de Intenções serão dirimidas diretamente entre as Partes.

7. Qualquer uma das Partes poderá notificar, com antecedência de seis meses, por via diplomática, a sua decisão de terminar o presente Protocolo de Intenções.

Assinado na cidade de São Paulo, aos 9 dias do mês de agosto de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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CARTA DE INTENÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME DO BRASIL, A SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIAL DE EL SALVADOR E O FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA RELATIVA À COOPERAÇÃO PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE EM EL SALVADOR

PREÂMBULO

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) do Brasil,
A Secretaria de Inclusão Social (SIS) de El Salvador
e
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF),
doravante denominados “Partes”,

Desejando trabalhar para o fortalecimento das relações de amizade e cooperação entre os dois Estados e a UNICEF;

Considerando a necessidade de estabelecer as linhas orientadoras para a cooperação entre as Partes em temas relativos à criança e adolescente;

Baseando-se no Acordo de Cooperação Econômica, Científica e Técnica, existente entre o Governo da República de El Salvador e o Governo da República Federativa do Brasil;

Reconhecendo os esforços já engendrados para a cooperação na área de desenvolvimento social constantes do “Memorando de Entendimento entre o Governo da República de El Salvador e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Cooperação Técnica na área de desenvolvimento social”;
Reafirmando o respeito aos princípios de soberania, igualdade e benefícios mútuos;

As Partes acordam o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA
(Objeto)

1. A presente Carta de Intenções tem por objeto o estabelecimento das linhas orientadoras para uma futura cooperação entre as Partes no domínio do desenvolvimento social, com foco na promoção e proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.

2. O domínio da proteção integral à criança e adolescente, objeto da presente Carta de Intenções, abrange a prestação de cooperação futura nas seguintes áreas:

a) prevenção da violação dos direitos da criança e adolescente;
b) estruturação de um sistema de atenção integral a crianças e adolescentes em situação de rua ou outras vulnerabilidades sociais; e
c) desenho do conceito e metodologias de uma escola de formação de operadores do sistema de atenção integral a crianças e adolescentes.

CLÁSULA SEGUNDA
(Projetos de Cooperação)

1. As Partes têm a iniciativa de apresentar propostas de ações, projetos e planos de trabalho conjuntos a serem desenvolvidas no âmbito da presente Carta de Intenções.

2. As ações, projetos e planos de trabalho a serem desenvolvidos serão objeto de estudo conjunto, identificando-se as responsabilidades específicas de cada uma das Partes e os respectivos prazos de cumprimento.

3. As Partes comprometem-se a elaborar um plano de implementação das ações identificadas no âmbito das áreas de cooperação previstas na presente Carta de Intenções.

CLÁUSULA TERCEIRA
(Áreas de Ação Prioritárias)

1. As Partes assumem o compromisso de envidar todos os esforços no sentido de materializar as ações previstas na presente Carta de Intenções, respeitando a legislação em vigor nos respectivos Estados e os Tratados e Convenções internacionais sobre a matéria das quais os Estados sejam partes.

2. As Partes comprometem-se a criar condições necessárias conducentes ao desenvolvimento de uma cooperação com reciprocidade de vantagens.

3. Para alcançar os objetivos estabelecidos na presente Carta de Intenções, as Partes promoverão ações no sentido de:

a) contribuir para a estruturação de um sistema de atenção integral a crianças e adolescentes em situação de rua e/ou em outras situações de vulnerabilidade de alta e média complexidade;
b) apoiar a construção do conceito e metodologias de uma escola nacional de formação dos operadores do sistema integral de proteção à criança e adolescente em El Salvador;
c) compartilhar experiências e boas práticas relacionadas ao objeto da presente Carta de Intenções;
d) realizar fóruns para a troca de experiências em matéria de gestão e implementação de políticas sociais para a criança e adolescente, com a participação da sociedade civil de ambos os países e instituições acadêmicas;
e) realizar atividades de cooperação e capacitação do corpo técnico envolvido na implementação e gestão de políticas sociais para a criança e adolescente em El Salvador.

CLÁUSULA QUARTA
(Responsabilidades do MDS e da SIS)

1. São responsabilidades do MDS e da SIS:

a) definir, em conjunto com o UNICEF, as ações a serem implementadas no âmbito da presente Carta de Intenções, por intermédio de planos de trabalho específicos;
b) fornecer informações referentes às suas políticas, necessárias à implementação dos Planos de Trabalho previstos, respeitados os sigilos legais, visando ao fortalecimento institucional;
c) acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações a serem implementadas no âmbito da presente Carta de Intenções, propondo, quando necessárias, mudanças ou reorientações que possibilitem o seu aperfeiçoamento;
d) indicar, entre os integrantes dos respectivos quadros, os responsáveis pela elaboração e acompanhamento das ações e dos planos de trabalho, bem como de todo tipo de comunicação ou solicitação dirigida ao MDS, à SIS e ao UNICEF em decorrência da presente Carta de Intenções; e
e) divulgar as ações e os resultados decorrentes das ações desenvolvidas no âmbito desta Carta de Intenções, em parceria com o UNICEF.

CLÁUSULA QUINTA
(Responsabilidades do UNICEF)

5. São responsabilidades do UNICEF:

a) definir, em conjunto com o MDS e com a SIS, as ações a serem implementadas no âmbito da presente Carta de Intenções, por intermédio de planos de trabalho específicos;
b) apoiar a divulgação das políticas públicas de inclusão social para informar sobre direitos e formas de acesso aos programas nas comunidades, criando motivação e interesse;
c) disponibilizar conteúdo de materiais no âmbito dos temas vinculados à proteção social básica e proteção social especial, bem como das ações e políticas voltadas ao tratamento dos temas objetos da presente Carta de Intenções;
d) acompanhar e monitorar a execução das ações, projetos e planos de trabalho no âmbito da presente Carta de Intenções, propondo, quando necessárias, mudanças ou reorientações que possibilitem o aperfeiçoamento dos mesmos;
e) indicar, entre os integrantes de seu quadro, as pessoas responsáveis pela elaboração e acompanhamento das ações, projetos e planos de trabalho no âmbito da presente Carta de Intenções, bem como de todo tipo de comunicação ou solicitação dirigida ao MDS e à SIS; e
f) divulgar as ações e os resultados decorrentes da presente Carta de Intenções em parceria com o MDS e a SIS.

CLÁSULA SEXTA
(Vigência)

A presente Carta de Intenções entra em vigor a partir da sua assinatura pelos Representantes das Partes.

Feita em São Paulo, aos 09 dias de agosto de 2010, em 04 (quatro) exemplares, em língua portuguesa e espanhola, com idêntico teor e valor probatório.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL EM EL SALVADOR”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República de El Salvador
(doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em 20 de maio de 1986;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de desenvolvimento social se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto “Cooperação Técnica para a Implementação e Gestão do Sistema de Proteção Social em El Salvador” (em diante denominado “Projeto”), cuja finalidade é prestar cooperação técnica para a concepção, implementação e gestão dos componentes de um Sistema de Proteção Social e as políticas correspondentes em El Salvador.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a alcançar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério do Desenvolvimento Social como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de El Salvador designa:

a) o Vice-Ministério de Cooperação para o Desenvolvimento do Ministério das Relações Exteriores como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Secretaria de Inclusão Social – Presidência da República de El Salvador como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na República de El Salvador as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo salvadorenho, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e
d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República de El Salvador cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e
d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer outra atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de El Salvador.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de quaisquer das Partes.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de desconstituir o presente Ajuste Complementar, cabendo às Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer tempo, por qualquer das Partes, por via diplomática, por consentimento mútuo das Partes.

Artigo XI

No que diz respeito às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em 20 de maio de 1986

Feito em São Paulo, em 9 de agosto de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO A TRANSFERÊNCIA DE METODOLOGIA BRASILEIRA DO PROGRAMA TALENTOS DO BRASIL PARA EL SALVADOR”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República El Salvador
(doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em 20 de maio de 1986;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de agricultura se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto “Apoio a transferência de metodologia brasileira do programa Talentos do Brasil para El Salvador” (em diante denominado “Projeto”), cuja finalidade é fortalecer os processos de criação, promoção, gestão e disseminação de organizações empresariais de mulheres produtoras e artesãs, qualificando produtos e fortalecendo a geração de emprego e de renda.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a alcançar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar: e
b) o Ministério do Desenvolvimento Agrário como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de El Salvador designa:

a) o Vice-Ministério de Cooperação para o Desenvolvimento do Ministério das Relações Exteriores como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Instituto Salvadorenho para o Desenvolvimento da Mulher - ISDEMU como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na República de El Salvador as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo salvadorenho, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e
d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República de El Salvador cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e
d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer outra atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de El Salvador.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de quaisquer das Partes.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de desconstituir o presente Ajuste Complementar, cabendo às Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer tempo, por qualquer das Partes, por via diplomática, por consentimento mútuo das Partes.

Artigo XI

No que diz respeito às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em 20 de maio de 1986

Feito em São Paulo, em 9 de agosto de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE EL SALVADOR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CAPACITAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS EM ECOTURISMO E TURISMO DE AVENTURA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL
EM EL SALVADOR”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República de El Salvador
(doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em 20 de maio de 1986;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de turismo se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente ajuste complementar tem por objeto a implementação do projeto “Capacitação em boas praticas em ecoturismo e turismo de aventura para o desenvolvimento do turismo sustentável em El Salvador” (em diante denominado “projeto”), cuja finalidade é fortalecer as capacidades dos atores turísticos (técnicos do Ministério de Turismo, da Corporação Salvadorenha de Turismo e prestadores de serviços) para o desenvolvimento do turismo sustentável em áreas naturais de El Salvador com base em boas práticas do Brasil.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a alcançar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar: e
b) o Ministério do Turismo como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República de El Salvador designa:

a) o Vice-Ministério de Cooperação para o Desenvolvimento do Ministério das Relações Exteriores como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério do Turismo de El Salvador como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na República de El Salvador as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo salvadorenho, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e
d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República de El Salvador cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e
d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer outra atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República de El Salvador.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de quaisquer das Partes.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de desconstituir o presente Ajuste Complementar, cabendo às Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado, em qualquer tempo, por qualquer das Partes, por via diplomática, por consentimento mútuo das Partes.

Artigo XI

No que diz respeito às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador, firmado em 20 de maio de 1986

Feito em São Paulo, em 9 de agosto de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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1. PROTOCOLO DE INTENCIONES ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE EL SALVADOR SOBRE COOPERACIÓN TÉCNICA PARA LA IMPLEMENTACIÓN E IMPLANTACIÓN DEL CENTRO DE FORMACIÓN PROFESIONAL BRASIL–EL SALVADOR

2. CARTA DE INTENCIONES ENTRE EL MINISTERIO DE DESARROLLO SOCIAL Y COMBATE AL HAMBRE (MDS) DE BRASIL, LA SECRETARÍA DE INCLUSIÓN SOCIAL (SIS) DE EL SALVADOR Y EL FONDO DE LAS NACIONES UNIDAS PARA LA INFANCIA RELATIVA A LA COOPERACIÓN PARA LA PROTECCIÓN INTEGRAL A NIÑOS Y ADOLESCENTES EN EL SALVADOR

3. AJUSTE COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE EL SALVADOR PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “COOPERACIÓN TÉCNICA PARA IMPLEMENTACIÓN Y GESTIÓN DEL SISTEMA DE PROTECIÓN SOCIAL EN EL SALVADOR”

4. AJUSTE COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE EL SALVADOR PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOIO A TRANSFERENCIA DE METODOLOGIA BRASILEIRA DO PROGRAMA TALENTOS DO BRASIL PARA EL SALVADOR”

5. AJUSTE COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE EL SALVADOR PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “CAPACITACIÓN EN BUENAS PRÁCTICAS EN ECOTURISMO Y TURISMO DE AVENTURA PARA EL DESAROLLO DEL TURISMO SOSTENIBLE EN EL SALVADOR”

PROTOCOLO DE INTENCIONES ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE EL SALVADOR SOBRE COOPERACIÓN TÉCNICA PARA LA IMPLEMENTACIÓN E IMPLANTACIÓN DEL CENTRO DE FORMACIÓN PROFESIONAL BRASIL–EL SALVADOR

El Gobierno de la República Federativa de Brasil
y
El Gobierno de la República de El Salvador
(en adelante llamados "Partes"),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica vienen siendo fortalecidas en el marco del Acuerdo de Cooperación Técnica, Científica y Tecnológica entre el Gobierno de la República Federativa de Brasil y el Gobierno de la República de El Salvador, firmado en Brasilia, el 20 de mayo de 1986;

Considerando la intención del Gobierno brasileño de intensificar su relación con países en desarrollo por medio de la cooperación Sur-Sur;

Reconociendo la experiencia brasileña en el área de formación profesional por medio del Servicio Nacional de Aprendizaje Industrial (SENAI):

Retomando la experiencia de la Agencia Brasileña de Cooperación (ABC), del Ministerio de Relaciones Exteriores, en el desarrollo de proyectos de cooperación técnica internacional;

Coincidiendo estrechar los lazos de cooperación y amistad existentes entre los dos pueblos y países;

Considerando el deseo común de promover el desarrollo;

Y teniendo en cuenta que la cooperación técnica en el área de formación profesional es de especial interés para los dos países;

Declaran que:

1. Las Partes se esforzaran por promover la cooperación técnica en el área de formación profesional, con el objetivo de crear el Centro de Formación Profesional Brasil – El Salvador.

2. La cooperación en el marco del presente Protocolo será sustentada en proyecto denominado “Centro de Formación Profesional Brasil – El Salvador”, así como en su respectivo Ajuste Complementario, que serán celebrados entre las Partes.

3. Acciones, programas y actividades que sean desarollados en el ámbito del presente Protocolo de Intenciones y basados en los respectivos Proyecto e Ajuste Complementario serán coordinados, del lado brasileño, por la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores y, del lado salvadoreño, por el Viceministerio de Cooperación para el Desarrollo del Ministerio de Relaciones Exteriores.

4. Las acciones, programas y actividades mencionados en el parráfo anterior serán ejecutados, del lado brasileño, por el SENAI y, del lado salvadoreño, por el Instituto Salvadoreño de Formación Profesional (INSAFOR).

5. El presente Protocolo de Intenciones entrará en vigencia a partir de la fecha de su firma, hasta el cumplimiento de su objeto.

6. Las dudas relacionadas con la implementación del presente Protocolo de Intenciones serán dirimidas directamente entre las Partes.

7. Cualquiera de las Partes podrá notificar, con antelación de seis meses, por vía Diplomática, su decisión de dar por finalizado el presente Protocolo de Intenciones.

Firmado en la ciudad de Sao Paulo, a los 9 días del mes de agosto de 2010, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

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CARTA DE INTENCIONES ENTRE EL MINISTERIO DE DESARROLLO SOCIAL Y COMBATE AL HAMBRE (MDS) DE BRASIL, LA SECRETARÍA DE INCLUSIÓN SOCIAL (SIS) DE EL SALVADOR Y EL FONDO DE LAS NACIONES UNIDAS PARA LA INFANCIA RELATIVA A LA COOPERACIÓN PARA LA PROTECCIÓN INTEGRAL A NIÑOS Y ADOLESCENTES EN EL SALVADOR

PREÁMBULO

El Ministerio de Desarrollo Social y Combate al Hambre (MDS) de Brasil,
La Secretaría de Inclusión Social (SIS) de El Salvador
y
El Fondo de las Naciones Unidas para la Infancia (UNICEF),
en adelante denominados las "Partes",

Deseosos de trabajar para el fortalecimiento de las relaciones de amistad y cooperación entre los dos Estados y UNICEF;

Considerando la necesidad de establecerse los lineamientos para la cooperación entre las Partes en temas relativos a la niñez y la adolescencia;

Apoyándose en el Acuerdo de Cooperación Económica, Científica y Técnica, existente entre el Gobierno de la República de El Salvador y el Gobierno de la República Federativa de Brasil;

Reconociendo los esfuerzos ya engendrados para la cooperación en el área de desarrollo social, constantes en el “Memorándum de Entendimiento entre el Gobierno de la República de El Salvador y el Gobierno de la República Federativa de Brasil sobre Cooperación Técnica en el área de Desarrollo Social”;

Reafirmando el respeto a los principios de soberanía, igualdad y beneficios mutuos;

Las Partes acuerdan lo siguiente:

CLÁUSULA PRIMERA
(Objeto)

1. La presente Carta de Intenciones tiene por objeto el establecimiento de los lineamientos para una futura cooperación entre las Partes en el dominio de desarrollo social, con foco en la promoción y protección integral de los derechos del niño y del adolescente.

2. El dominio de la protección integral al niño y al adolescente, objeto de la presente Carta de Intenciones, alcanza la prestación de cooperación futura en las siguientes áreas:

a) prevención de la violación de derechos del niño y del adolescente;
b) estructuración de un sistema de atención integral a niños y adolescentes en situación de calle u otras vulnerabilidades sociales; y
c) diseño del concepto y metodologías de una escuela de formación de operadores del sistema de atención integral a niños y adolescentes.

CLÁSULA SEGUNDA
(Proyectos de Cooperación)

1. Las Partes tienen la iniciativa de presentar propuestas de acciones, proyectos y planes de trabajo conjuntos que serán desarrollados en el marco de la presente Carta de Intenciones.

2. Las acciones, proyectos y planes de trabajo a ser desarrollados serán objeto de estudio conjunto, identificándose las responsabilidades específicas de cada una de las Partes y los respectivos plazos de cumplimiento.

3. Las Partes se comprometen a elaborar un plan de implementación de las acciones identificadas en el marco de las áreas de cooperación previstas en la presente Carta de Intenciones.

CLÁUSULA TERCERA
(Áreas de Acción Prioritarias)

1. Las Partes asumen el compromiso de envidar todos los esfuerzos en el sentido de materializar las acciones previstas en la presente Carta de Intenciones, respetando la legislación en vigor en los respectivos Estados y los Tratados y Convenciones internacionales sobre la materia en los cuales los Estados sean parte.

2. Las Partes se comprometen a crear condiciones necesarias conducentes al desarrollo de una cooperación con reciprocidad de ventajas.

3. Para alcanzar los objetivos establecidos en la presente Carta de Intenciones, las Partes promoverán acciones para:

a) contribuir a la estructuración de un sistema de atención integral a niños y adolescentes en situación de calle y/o en otras situaciones de vulnerabilidad de alta y mediana complejidad;
b) apoyar la construcción del concepto y marco metodológico de una escuela nacional de formación de los operadores del sistema integral de protección al niño y adolescente en El Salvador;
c) compartir experiencias y buenas prácticas relacionadas al objeto de la presente Carta de Intenciones;
d) realizar foros para el intercambio de experiencias en materia de gestión e implementación de políticas sociales para niños y adolescentes, con la participación de la sociedad civil de ambos los países e instituciones académicas;
e) realizar actividades de cooperación y capacitación del cuerpo técnico involucrado en la implementación y gestión de políticas sociales para niños y adolescentes en El Salvador.

CLÁUSULA CUARTA
(Responsabilidades del MDS y de la SIS)

1. Son responsabilidades del MDS y de la SIS:

a) definir, conjuntamente con UNICEF, las acciones a implementar en el marco de la presente Carta de Intenciones, a través de planes de trabajo específicos;
b) proveer informaciones referentes a sus políticas, necesarias a la implementación de los Planes de Trabajo previstos, respetados los sigilos legales, buscando el fortalecimiento institucional;
c) acompañar, monitorear y evaluar la ejecución de las acciones a implementarse en el marco de la presente Carta de Intenciones, proponiendo, cuando necesarios, los debidos cambios o reorientaciones que posibiliten su perfeccionamiento;
d) indicar, entre los integrantes de los respectivos cuadros, los responsables por la elaboración y seguimiento de las acciones y de los planes de trabajo, así como de todo tipo de comunicación o solicitud dirigidos al MDS, a la SIS y al UNICEF relativos a la presente Carta de Intenciones; e
e) difundir las acciones y los resultados decurrentes de las acciones desarrolladas en el marco de esta Carta de Intenciones, juntamente con el UNICEF.

CLÁUSULA QUINTA
(Responsabilidades de UNICEF)

1. Son responsabilidades de UNICEF:

a) definir, conjuntamente con el MDS y con la SIS, las acciones que se implementarán en el marco de la presente Carta de Intenciones, a través de planes de trabajo específicos;
b) apoyar la difusión de las políticas públicas de inclusión social para informar sobre derechos y formas de acceso a los programas en las comunidades, generando motivación e interés;
c) proveer contenido de materiales en el marco de los temas vinculados a la protección social básica y protección social especial, así como de las acciones y políticas dirigidas al tratamiento de los temas objetos de la presente Carta de Intenciones;
d) acompañar y monitorear la ejecución de las acciones, proyectos y planes de trabajo en el marco de la presente Carta de Intenciones, proponiendo, cuando necesarios, cambios o reorientaciones que posibiliten su perfeccionamiento;
e) indicar, entre los integrantes de su cuadro, las personas responsables por la elaboración y acompañamiento de las acciones, proyectos y planes de trabajo en el marco de la presente Carta de Intenciones, así como de todo tipo de comunicación o solicitación dirigida al MDS y a la SIS; y
f) difundir las acciones y los resultados de la presente Carta de Intenciones conjuntamente con el MDS y la SIS.

CLÁUSULA SEXTA
(Vigencia)

La presente Carta de Intenciones entra en vigor a partir de su firma por los Representantes de las Partes.

Hecha en San Pablo el nueve de agosto de dos mil diez, en 04 (cuatro) ejemplares, en lengua portuguesa y española, con idéntico contenido y valor probatorio.

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AJUSTE COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE EL SALVADOR PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “COOPERACIÓN TÉCNICA PARA IMPLEMENTACIÓN Y GESTIÓN DEL SISTEMA DE PROTECIÓN SOCIAL EN EL SALVADOR”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil
y
El Gobierno de la República de El Salvador
(en adelante denominados “Partes”),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica han sido fortalecidas y amparadas por el Acuerdo de Cooperación Técnica, Científica y Tecnológica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de El Salvador, firmado el 20 de mayo de 1986;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área del desarrollo social reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Ajuste Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Cooperación Técnica para Implementación y Gestión del Sistema de Proteción Social en El Salvador” (en adelante denominado “Proyecto”), con el objetivo de prestar cooperación técnica para la concepción, implementación y gestióm de los componentes de um Sistema de Proteción Social y las políticas correspondientes en El Salvador.

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y los resultados a alcanzar.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Ajuste Complementario; y
b) al Ministerio del Desarrollo Social como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes de este Ajuste Complementario.

2. El Gobierno de la República de El Salvador designa:

a) al Viceministerio de Cooperación para el Desarrollo del Ministerio de Relaciones Exteriores como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Ajuste Complementario; y
b) a la Secretaria de Inclusión Social – Presidência de la República de El Salvador como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Ajuste Complementario.

Artículo III

1. Al Gobierno de la República Federativa del Brasil le corresponde:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en la República de El Salvador las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) prestar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno salvadoreño, mediante la facilitación de toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto; y
d) acompañar y evaluar el desarrollo del Proyecto.

2. Al Gobierno de la República de El Salvador le corresponde:

a) designar técnicos para desarrollar en Brasil las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto;
c) prestar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante la facilitación de toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto; y
d) acompañar y evaluar el desarrollo del Proyecto.

3. El presente Ajuste Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la Otra, o cualquier otra actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar recursos de instituciones públicas y privadas, de organizaciones no gubernamentales, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales, que deberán estar contemplados en otros instrumentos legales y no el presente Ajuste Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Ajuste Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos en vigor en la República Federativa del Brasil y en la República de El Salvador.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Ajuste Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

El presente Ajuste Complementario entrará en vigor en la fecha de su firma y tendrá una vigencia de dos (2) años, siendo renovado automáticamente, hasta el cumplimiento de su objeto, salvo manifestación contraria de cualquiera de las Partes.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Ajuste Complementario será resuelta directamente por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por la vía diplomática, su decisión de dar por finalizado el presente Ajuste Complementario, siendo las Partes Contratantes responsables de decidir sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de la notificación.

Artículo X

El presente Ajuste Complementario podrá ser enmendado, en cualquier momento, por cualquiera de las Partes, por la vía diplomática, por mutuo consentimiento de las Partes.

Artículo XI

En las cuestiones no previstas en el presente Ajuste Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo de Cooperación Técnica, Científica y Tecnológica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de El Salvador, firmado el 20 de mayo de 1986.

Hecho en São Paulo, el 9 de agosto de 2010, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

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AJUSTE COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE EL SALVADOR PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOIO A TRANSFERENCIA DE METODOLOGIA BRASILEIRA DO PROGRAMA TALENTOS DO BRASIL PARA EL SALVADOR”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil
y
El Gobierno de la República de El Salvador
(en adelante denominados “Partes”),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica han sido fortalecidas y amparadas por el Acuerdo de Cooperación Técnica, Científica y Tecnológica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de El Salvador, firmado el 20 de mayo de 1986;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de agricultura reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Ajuste Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Apoio a transferência de metodologia brasileira do programa Talentos do Brasil para El Salvador” (en adelante denominado “Proyecto”), con el objetivo fortalecer los procesos de creación, promoción, gestión y difusión de organizaciones empresariais de mujeres produtoras e artesanas, calificando los produtos y fortaleciendo la generación de empleo y renda.

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y los resultados a alcanzar.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Ajuste Complementario; y
b) al Ministerio del Desarrollo Agrário como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes de este Ajuste Complementario.

2. El Gobierno de la República de El Salvador designa:

a) al Viceministerio de Cooperación para el Desarrollo del Ministerio de Relaciones Exteriores como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Ajuste Complementario; y
b) al Instituto Salvadorenho para o Desenvolvimento da Mulher - ISDEMU como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Ajuste Complementario.

Artículo III

1. Al Gobierno de la República Federativa del Brasil le corresponde:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en la República de El Salvador las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) prestar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno salvadoreño, mediante la facilitación de toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto; y
d) acompañar y evaluar el desarrollo del Proyecto.

2. Al Gobierno de la República de El Salvador le corresponde:

a) designar técnicos para desarrollar en Brasil las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto;
c) prestar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante la facilitación de toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto; y
d) acompañar y evaluar el desarrollo del Proyecto.

3. El presente Ajuste Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la Otra, o cualquier otra actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar recursos de instituciones públicas y privadas, de organizaciones no gubernamentales, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales, que deberán estar contemplados en otros instrumentos legales y no el presente Ajuste Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Ajuste Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos en vigor en la República Federativa del Brasil y en la República de El Salvador.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Ajuste Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

El presente Ajuste Complementario entrará en vigor en la fecha de su firma y tendrá una vigencia de dos (2) años, siendo renovado automáticamente, hasta el cumplimiento de su objeto, salvo manifestación contraria de cualquiera de las Partes.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Ajuste Complementario será resuelta directamente por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por la vía diplomática, su decisión de dar por finalizado el presente Ajuste Complementario, siendo las Partes Contratantes responsables de decidir sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de la notificación.

Artículo X

El presente Ajuste Complementario podrá ser enmendado, en cualquier momento, por cualquiera de las Partes, por la vía diplomática, por mutuo consentimiento de las Partes.

Artículo XI

En las cuestiones no previstas en el presente Ajuste Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo de Cooperación Técnica, Científica y Tecnológica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de El Salvador, firmado el 20 de mayo de 1986.

Hecho en São Paulo, el 9 de agosto de 2010, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

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AJUSTE COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE EL SALVADOR PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “CAPACITACIÓN EN BUENAS PRÁCTICAS EN ECOTURISMO Y TURISMO DE AVENTURA PARA EL DESAROLLO DEL TURISMO SOSTENIBLE
EN EL SALVADOR”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil
y
El Gobierno de la República de El Salvador
(en adelante denominados “Partes”),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica han sido fortalecidas y amparadas por el Acuerdo de Cooperación Técnica, Científica y Tecnológica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de El Salvador, firmado el 20 de mayo de 1986;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área del turismo reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Ajuste Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Capacitación en buenas prácticas en ecoturismo y turismo de aventura para el desarrollo del turismo sostenible en El Salvador” (en adelante denominado “Proyecto”), con el objetivo de fortalecer las capacidades de los actores turísticos (técnicos del Ministerio de Turismo de la Corporación Salvadoreña de Turismo, y proveedores de servicios) para el desarrollo del turismo sostenible en áreas naturales de El Salvador con base a buenas prácticas del Brasil.

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y los resultados a alcanzar.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Ajuste Complementario; y
b) al Ministerio del Turismo como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes de este Ajuste Complementario.

2. El Gobierno de la República de El Salvador designa:

a) al Viceministerio de Cooperación para el Desarrollo del Ministerio de Relaciones Exteriores como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Ajuste Complementario; y
b) al Ministerio de Turismo de El Salvador como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Ajuste Complementario.

Artículo III

1. Al Gobierno de la República Federativa del Brasil le corresponde:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en la República de El Salvador las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) prestar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno salvadoreño, mediante la facilitación de toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto; y
d) acompañar y evaluar el desarrollo del Proyecto.

2. Al Gobierno de la República de El Salvador le corresponde:

a) designar técnicos para desarrollar en Brasil las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) proporcionar las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto;
c) prestar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante la facilitación de toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto; y
d) acompañar y evaluar el desarrollo del Proyecto.

3. El presente Ajuste Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la Otra, o cualquier otra actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar recursos de instituciones públicas y privadas, de organizaciones no gubernamentales, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales, que deberán estar contemplados en otros instrumentos legales y no el presente Ajuste Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Ajuste Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos en vigor en la República Federativa del Brasil y en la República de El Salvador.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Ajuste Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

El presente Ajuste Complementario entrará en vigor en la fecha de su firma y tendrá una vigencia de dos (2) años, siendo renovado automáticamente, hasta el cumplimiento de su objeto, salvo manifestación contraria de cualquiera de las Partes.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Ajuste Complementario será resuelta directamente por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por la vía diplomática, su decisión de dar por finalizado el presente Ajuste Complementario, siendo las Partes Contratantes responsables de decidir sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de la notificación.

Artículo X

El presente Ajuste Complementario podrá ser enmendado, en cualquier momento, por cualquiera de las Partes, por la vía diplomática, por mutuo consentimiento de las Partes.

Artículo XI

En las cuestiones no previstas en el presente Ajuste Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo de Cooperación Técnica, Científica y Tecnológica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de El Salvador, firmado el 20 de mayo de 1986.

Hecho en São Paulo, el 9 de agosto de 2010, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.