Nota à imprensa nº 556
01 de setembro de 2010

Atos assinados por ocasião da visita ao Brasil do Presidente da República da Colômbia, Juan Manuel Santos – Brasília, 1º de setembro de 2010

(Versión en español disponible después de la versión en portugués)

1 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “INTERCÂMBIO TÉCNICO PARA O FORTALECIMENTO DOS PROCESSOS DE BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE BORRACHA NATURAL NA COLÔMBIA”

2 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM TRABALHOS DE BIOLOGIA E EPIDEMIOLOGIA PARA O CONTROLE DE MONÍLIA E DE VASSOURA DE BRUXA EM SISTEMAS AGROFLORESTAIS COM CACAU”

3 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COLOMBO-BRASILEIRO”

4 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNODA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM CULTIVO DE SERINGUEIRAS EM ZONAS DE ESCAPE E DE NÃO-ESCAPE”

5 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE BIOENERGIA, INCLUINDO BIOCOMBUSTÍVEIS

6 - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E COLOMBIANOS ENTRE AS LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS

7 - DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO DA DEFESA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA DEFESA DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DA COLÔMBIA NO PROGRAMA KC-390 (versão apenas em português)

8 - CARTA DOS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA AO PRESIDENTE EXECUTIVO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA – CAF (versão apenas em espanhol)

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “INTERCÂMBIO TÉCNICO PARA O FORTALECIMENTO DOS PROCESSOS DE BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE BORRACHA NATURAL NA COLÔMBIA”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em 13 de dezembro de 1972;

Considerando que o presente Ajuste Complementar tem como propósito executar o mencionado Acordo Básico;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de agricultura se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Intercâmbio Técnico para o Fortalecimento dos Processos de Beneficiamento e Transformação de Borracha Natural na Colômbia”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é aumentar a produtividade do subsetor heveícola colombiano por meio da transferência de conhecimentos sobre a obtenção de borracha natural tecnicamente especificada.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

a) a Direção de Cooperação Internacional, do Ministério de Relações Exteriores, e a Agência Presidencial para Ação Social e Cooperação Internacional como instituições responsáveis pela coordenação e acompanhamento das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADR) como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b)receber técnicos colombianos no Brasil para serem capacitados; e

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de quaisquer das Partes.

2. As Partes poderão acordar modificações ou emendas ao presente Ajuste Complementar. Tais emendas se efetuarão de comum acordo entre as Partes e entrarão em vigor na forma indicada no parágrafo 1 deste artigo.

Artigo VIII

As controvérsias relativas à interpretação do presente Ajuste Complementar serão solucionadas por negociação direta entre as Partes, por via diplomática. As controvérsias que resultem da execução do Ajuste serão solucionadas por negociação direta entre as entidades coordenadoras e executoras do Projeto.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em 13 de dezembro de 1972.

Feito em Brasília, em 1 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM TRABALHOS DE BIOLOGIA E EPIDEMIOLOGIA PARA O CONTROLE DE MONÍLIA E DE VASSOURA DE BRUXA EM SISTEMAS AGROFLORESTAIS COM CACAU”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados “Partes”),

Considerando que o presente Ajuste Complementar tem como propósito executar o mencionado Acordo Básico;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de agricultura se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Capacitação Técnica em Epidemiologia e Biologia para o Controle de Monília e de Vassoura de Bruxa em Sistemas Agroflorestais com Cacau”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é intercambiar conhecimentos sobre aspectos biológicos e epidemiológicos referentes ao fungo causador da monília e ao desenvolvimento de modelos de manejo de doenças com base no conhecimento de sistemas agroflorestais.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

b) a Corporação Colombiana de Pesquisa Agropecuária (CORPOICA) como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos colombianos no Brasil para serem capacitados; e

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

2 As Partes poderão acordar modificações ou emendas ao presente Ajuste Complementar. Tais emendas se efetuarão de comum acordo entre as Partes e entrarão em vigor na forma indicada no parágrafo 1 deste artigo.

Artigo VIII

Artigo IX

Artigo X

Feito em Brasília, em 1 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COLOMBO-BRASILEIRO”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados “Partes”),

Considerando que o presente Ajuste Complementar tem como propósito executar o mencionado Acordo Básico;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de formação profissional se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Centro de Formação Profissional Colombo-Brasileiro”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é desenvolver uma unidade de formação profissional nas instalações do Centro para a Biodiversidade do Amazonas, por meio da transferência brasileira de tecnologias, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e ferramentas, e da capacitação de recursos humanos colombianos para a docência, gestão e administração do Centro, assim como por meio da definição de programas de formação profissional que permitam atender às necessidades do mercado de trabalho da região.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

b) o Serviço Nacional de Aprendizagem (SENA) como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos colombianos no Brasil para serem capacitados; e

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

Artigo VIII

Artigo IX

Artigo X

Feito em Brasília, em 1 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNODA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CAPACITAÇÃO TÉCNICA EM CULTIVO DE SERINGUEIRAS EM ZONAS DE ESCAPE E DE NÃO-ESCAPE”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados “Partes ”),

Considerando que o presente Ajuste Complementar tem como propósito executar o mencionado Acordo Básico;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de agricultura se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Capacitação Técnica em Cultivo de Seringueiras em Zonas de Escape e Não-escape”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é transferir conhecimentos sobre os processos produtivos de cultivo de seringueiras em zonas de escape e de não-escape.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

b) o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADR) como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber técnicos colombianos no Brasil para serem capacitados; e

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

Artigo VIII

Artigo IX

Artigo X

Feito em Brasília, em 1 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DE BIOENERGIA, INCLUINDO BIOCOMBUSTÍVEIS

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados "Partes"),

Reconhecendo que a energia é um recurso essencial para a melhoria das condições de vida de nossos povos e que o acesso à energia é altamente relevante para o crescimento econômico com equidade e inclusão social e para o enfrentamento dos atuais desafios globais, como a mudança do clima e o desenvolvimento sustentável;

Compartilhando o objetivo de promover o crescimento da participação das energias renováveis na matriz energética global;

Considerando que Brasil e Colômbia são os países sul-americanos mais avançados no que se refere às políticas nacionais para bioenergia e que possuem grande potencial para a expansão sustentável da produção de biocombustíveis;

Conscientes da importância da consolidação de um mercado mundial para os biocombustíveis, com a harmonização de padrões e normas técnicas e o aumento do número de países produtores e consumidores de bioenergia;

Reconhecendo as diferentes e valiosas iniciativas de cooperação e integração energéticas existentes no espaço sul-americano, baseadas, inter alia, na solidariedade, complementaridade, eficiência e sustentabilidade;

Cientes da relevância dos esforços conjuntos em curso no âmbito da União de Nações Sul-americanas (Unasul), entre outros foros internacionais, em prol da disseminação da produção e uso sustentável de biocombustíveis;

Convencidos da importância da pesquisa e desenvolvimento em bioenergia, a fim de aumentar sua eficiência em termos econômicos, fortalecer os benefícios sociais e reduzir os impactos ambientais, contribuindo, assim, para o desenvolvimento sustentável;

Levando em conta os mecanismos de cooperação existentes nas áreas de energia, agricultura, meio-ambiente, ciência e tecnologia sobre biocombustíveis, com destaque para o Grupo de Trabalho Bilateral sobre Biocombustíveis, criado na I Reunião da Comissão Mista Brasil-Colômbia, em junho de 2009 e para o Acordo Básico de Cooperação Técnica Bilateral, assinado em 1972;

Considerando que este Memorando de Entendimento expressa a vontade dos Governos de cooperar na área de bioenergia;

Alcançaram o seguinte entendimento:

Artigo 1 - Objetivo

O objetivo do presente Memorando de Entendimento é promover a produção e o uso da bioenergia em ambos os países, bem como conjugar esforços nos diversos foros regionais e multilaterais para o desenvolvimento de um mercado internacional de biocombustíveis.

Artigo 2 - Escopo e atividades

A fim de alcançar o objetivo do presente memorando, as Partes decidiram que as atividades a serem desenvolvidas em conjunto poderão incluir, mas não estarão limitadas a:

a) intercâmbio de informações sobre produção e uso sustentáveis de bioenergia, incluindo biocombustíveis líquidos, e outras áreas de interesse relacionadas;

b) cooperação para promover a utilização de tecnologias na área de bioenergia, incluindo a cogeração de bioeletricidade a partir de resíduos agrícolas e a produção de biocombustíveis líquidos;

c) cooperação em foros regionais e multilaterais que tratam de bioenergia, com vistas ao intercâmbio de informações e a coordenação de posições;

d) promoção da harmonização de padrões e normas técnicas para biocombustíveis em foros regionais e internacionais relevantes;

e) cooperação com vistas ao estabelecimento de um mercado mundial para os biocombustíveis líquidos - a exemplo do etanol, biodiesel e bioquerosene - e tecnologias, equipamentos e serviços associados a sua produção e uso;

f) facilitação e promoção de cooperação com a indústria automotiva e com produtores de outras tecnologias de uso final relevantes para promover o uso eficiente da bioenergia, em particular o uso do etanol,

g) promoção de programas de pesquisa e desenvolvimento da bioenergia, incluindo os biocombustíveis, a fim de melhorar o desempenho técnico, aumentar a eficiência em termos de custos e promover o desenvolvimento sustentável;

h) estimulo à promoção de atividades com vistas a expandir o comércio bilateral na área de bioenergia, incluindo biocombustíveis e equipamentos destinados a sua produção e consumo.

Artigo 3 - Grupo de Trabalho

1. Os Participantes concordam em transferir as atividades do Grupo de Trabalho Bilateral sobre Biocombustíveis, criado na I Reunião da Comissão Mista Brasil Colômbia, em junho de 2009, em Cartagena, para o Grupo de Trabalho a ser criado ao abrigo do presente Memorando de Entendimento. O Grupo de Trabalho em questão será integrado por representantes indicados por cada Governo, com vistas a conduzir a implementação das atividades realizadas no âmbito deste Memorando de Entendimento.

2. Pelo lado brasileiro, integrarão o Grupo de Trabalho representantes dos seguintes órgãos: o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Ministério das Minas e Energia, o Ministério de Ciência e Tecnologia, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, bem como as agências a eles vinculadas.

3. Pelo lado colombiano, integrarão o Grupo de Trabalho representantes dos seguintes órgãos: o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério de Agricultura e Desenvolvimento Rural, o Ministério de Comércio, Indústria e Turismo, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério de Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Territorial, o Instituto de Planificação e Promoção de Soluções Energéticas para as Zonas não Interconectadas – IPSE, o Departamento Administrativo de Ciência, Tecnologia e Inovação – COLCIENCIAS e a Corporação Colombiana de Investigação Agropecuária – CORPOICA.

4. O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes do setor privado, da academia e de organizações não-governamentais, conforme julgue apropriado. As reuniões do Grupo de Trabalho deverão, de preferência, ser realizadas anualmente, alternadamente no Brasil e na Colômbia. Caberá ao Grupo de Trabalho:

a) avaliar e definir áreas comuns prioritárias para a implementação da cooperação em biocombustíveis;

b) elaborar e aprovar Plano de Trabalho;

c) convocar reuniões de trabalho;

d) organizar seminários e conferências;

e) propor a criação de subgrupos temáticos para implementar atividades específicas para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Plano de Trabalho, quando conveniente;

f) avaliar os resultados da execução das ações implementadas no âmbito desta cooperação.

Artigo 4 - Custos de Implementação

Custos relacionados às atividades no âmbito deste Memorando de Entendimento estão sujeitos à disponibilidade de fundos apropriados, em conformidade com as disposições orçamentárias e as leis pertinentes de cada Parte.

Artigo 5 - Entrada em Vigor

Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura.

Feito em Brasília, em 1º de setembro de 2010, em dois originais, nos idiomas português e espanhol, sendo os dois textos igualmente autênticos.

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA SOBRE PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E COLOMBIANOS ENTRE AS LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados "Partes"),

Considerando os históricos laços de fraterna amizade existentes entre as duas Nações;

Reconhecendo que as fronteiras que unem os dois países constituem elementos de integração de suas populações;

Reafirmando o desejo de acordar soluções comuns com vistas ao fortalecimento do processo de integração entre as Partes;

Destacando a importância de contemplar tais soluções em instrumentos jurídicos de cooperação em áreas de interesse comum, como a circulação de pessoas e o controle migratório;

Resolvem celebrar o presente Acordo nos termos que se seguem:

Artigo I - Permissão de Residência, Estudo e Trabalho

1. Aos nacionais de uma das Partes, residentes nas Localidades Fronteiriças Vinculadas listadas no Anexo de Localidades Vinculadas, poderá ser concedida permissão para:

a) residência na Localidade Fronteiriça Vinculada situada no território da outra Parte;

b) livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, de acordo com as leis aplicáveis aos nacionais da Parte onde é desenvolvida a atividade, inclusive no que se refere aos requisitos de formação para o exercício profissional, gozando de iguais direitos trabalhistas e de proteção social e, cumprindo as mesmas obrigações trabalhistas, de previdência social e tributárias que deles decorrem; e

c) frequência a estabelecimentos de ensino públicos ou privados.

2. Os direitos estabelecidos neste Artigo estendem-se aos aposentados e pensionistas.

Artigo II - Documento Especial Fronteiriço

1. Aos indivíduos referidos no Artigo I poderá ser fornecido um Documento Especial Fronteiriço.

2. O Documento Especial Fronteiriço poderá ser outorgado por dois anos (2) prorrogáveis por iguais períodos.

3. A posse do Documento Especial Fronteiriço não dispensa o uso dos documentos de identidade nacionais já estabelecidos em outros acordos vigentes entre ambas as Partes, bem como o uso ou expedição de vistos que concedam outro status migratório.

Artigo III - Concessão

1. Cada Parte indicará a autoridade competente para a expedição do Documento Especial Fronteiriço e informará a outra Parte a respeito, por meio de Nota diplomática.

2. No Documento Especial Fronteiriço, constará a qualidade de residente fronteiriço e a localidade na qual estará autorizado a exercer as atividades previstas neste Acordo.

3. O Documento Especial Fronteiriço permite residência, exclusivamente dentro dos limites territoriais da Localidade Fronteiriça Vinculada, de acordo com o estabelecido na alínea “a” do parágrafo 1 do Artigo I do presente Acordo.

4. Para a concessão do Documento Especial Fronteiriço, serão exigidos os seguintes requisitos:

a) passaporte ou outro documento de identidade válido admitido pelas Partes em outros acordos vigentes;

b) comprovante de residência em alguma das localidades constantes do Anexo deste Acordo;

c) certificado de antecedentes criminais emitido pela autoridade competente dos lugares de residência dos últimos cinco (5) anos;

d) duas fotografias tamanho 3x4, coloridas e recentes;

e) Comprovante de pagamento do valor correspondente ao Documento Especial Fronteiriço, cujo valor e atualização será informado por cada Parte por Nota diplomática, bem como outras taxas específicas.

5. Mediante convênio administrativo entre as autoridades competentes determinadas pelas Partes e comunicadas por via diplomática, poderá ser detalhada ou modificada a relação dos documentos estabelecidos no parágrafo 4 do Artigo III.

6. No caso de menores de idade, a solicitação do Documento Especial Fronteiriço será formalizada por meio de representação ou assistência, de acordo com as normas que regulem a matéria em cada uma das Partes, preenchidos os requisitos do parágrafo 4 do Artigo III, exceto o certificado de antecedentes criminais do parágrafo 4, alínea “c”.

7. Não poderá ser beneficiado por este Acordo quem estiver submetido a processo penal em qualquer das Partes ou no exterior, e quem não houver cumprido na integralidade a condenação penal imposta.

8. É facultada aos órgãos responsáveis a concessão do status de fronteiriço ao indivíduo que já cumpriu na integralidade a pena imposta em qualquer das Partes.

9. Para a concessão do Documento Especial Fronteiriço serão aceitos, igualmente, por ambas as Partes, documentos redigidos em português ou espanhol.

Artigo IV - Cancelamento

1. O Documento Especial Fronteiriço será cancelado, em caso de ocorrência de qualquer uma das seguintes possibilidades:

a) perda da nacionalidade de uma das Partes;

b) fraude ou utilização de documentos falsos para sua concessão;

c) obtenção de outro status migratório; ou

d) exercício das atividades previstas neste Acordo fora dos limites territoriais estabelecidos no Anexo.

2. O cancelamento acarretará o recolhimento do Documento Especial Fronteiriço pela autoridade expedidora.

3. As Partes poderão estabelecer outras causas de cancelamento do Documento Especial Fronteiriço, mediante troca de Notas diplomáticas.

Artigo V - Outros Acordos

1. Este Acordo não modifica direitos e obrigações estabelecidos por outros acordos e tratados vigentes.

2. O presente Acordo não obsta a aplicação, nas Localidades Fronteiriças Vinculadas nele abrangidas, de outros tratados ou acordos vigentes.

3. Este Acordo não se aplica a Localidades que não constem expressamente do seu Anexo de Localidades Fronteiriças Vinculadas, conforme o parágrafo 1 do Artigo VI.

Artigo VI - Anexo de Localidades Fronteiriças Vinculadas

1. A lista de Localidades Fronteiriças Vinculadas e das respectivas vinculações para aplicação do presente Acordo é a que consta do Anexo, podendo ser ampliada ou reduzida por meio de troca de Notas entre as Partes, com antecedência de noventa (90) dias.

2. A ampliação da lista estabelecida no Anexo dependerá de entendimento específico entre as Partes. A ampliação poderá contemplar a totalidade ou parte dos direitos previstos no Artigo I.

3. As Partes poderão, em qualquer momento e a seu critério, suspender ou cancelar a aplicação do presente Acordo em quaisquer das Localidades Fronteiriças Vinculadas constantes do Anexo, por meio de Nota diplomática com antecedência de trinta (30) dias. O cancelamento ou suspensão poderá referir-se também a quaisquer dos parágrafos do Artigo I do presente Acordo.

4. A suspensão ou cancelamento não prejudica a validade dos Documentos Especiais Fronteiriços já expedidos, assim como o exercício das atividades originadas ou as permissões concedidas.

Artigo VII - Vigência

Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias contados a partir da data de recebimento da segunda Nota diplomática, por meio da qual as Partes se notificam sobre o cumprimento dos requisitos internos para sua entrada em vigor.

Artigo VIII - Denúncia

O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita, transmitida por via diplomática, com antecedência mínima de noventa (90) dias.

Artigo IX - Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relacionada à aplicação deste Acordo será solucionada por via diplomática.

Feito em Brasília, em 1 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos textos igualmente autênticos.

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DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO DA DEFESA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O MINISTÉRIO DA DEFESA DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DA COLÔMBIA NO PROGRAMA KC-390

O Ministro da Defesa da República Federativa do Brasil

O Ministro da Defesa da República da Colômbia,
Considerando que a cooperação econômica estratégica, no âmbito bilateral e no âmbito da América Latina, é uma realidade que importa estimular e ampliar a setores da vida econômica que tenham uma efectiva projeção à escala internacional;
Considerando a celebração entre o Comando da Aeronáutica do Brasil e a empresa Embraer de um contrato para o desenvolvimento e industrialização de uma aeronave de transporte militar denominada KC-390, para o cumprimento de missões de natureza múltipla e destinada a substituir as aeronaves C-130 Hércules da Força Aérea Brasileira;
Considerando o interesse demonstrado pelo Governo da Colômbia em participar do programa KC-390, fortalecendo a cooperação entre as bases tecnológicas e industriais de Defesa de ambos os países e potencializando as vantagens e sinergias que, em termos de capacitação tecnológica, resultarão para ambas as partes do envolvimento neste programa;
Considerando a importância que, em termos de ciência, tecnologia e transferência de conhecimento, representa para o Ministério da Defesa a participação da Colômbia no programa KC-390, com o propósito de incrementar a capacitação tecnológica colombiana no que se refere a engenharia de produção de peças usinadas para o mercado aeronáutico e o desenvolvimento de um cluster aeronáutico na Colômbia;
Declaram a intenção de:
a) Aprofundar os laços de amizade e cooperação bilateral, inscrevendo o setor aeronáutico como uma área de prioridade conjuntas de investimentos e desenvolvimento desta mesma cooperação;
b) Dar início às negociações bilaterais visando a definição dos termos e condições da participação da Colômbia no Programa KC-390, no que se refere à implantação na Colômbia de uma fábrica de peças usinadas para o mercado aeronáutico;
c) Dar inicio às negociações bilaterais visando futuras aquisições por parte do Governo da Colômbia de doze (12) aviões KC-390, sujeitas à efetiva participação da Colômbia no programa da aeronave, conforme mencionado no item b acima;
d) Definir a participação conjunta em atividades de mútuo interesse para as Partes no âmbito da presente declaração.

Os pontos de contato para a implementação da presente Declaração são:
- Pelo Ministério da Defesa da Colômbia: Segundo Comandante y Chefe do Estado Maior da Força Aérea Colombiana.
- Pelo Ministério da Defesa do Brasil: Presidente da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate (COPAC).
A implementação das parcerias industriais será feita por intermédio de contratos específicos negociados diretamente entre as empresas envolvidas.
A presente Declaração não constitui compromisso juridicamente vinculante, quer no âmbito da legislação doméstica, quer no âmbito do direito internacional.
Feito em Brasilia, Brasil, em 1º de setembro de 2010, em dois originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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CARTA DOS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA AO PRESIDENTE EXECUTIVO DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA – CAF

Brasilia, D.F., 1º de septiembre de 2010.

Señor Presidente:

Nuestros Gobiernos se encuentran empeñados en profundizar su relación bilateral, en la que el componente fronterizo tiene significativa im
portancia. Las regiones correspondientes al Estado de Amazonas en Brasil y los Departamentos de Amazonas, Vaupés y Guainía en Colombia, tienen características particulares que requieren una visión integral que combine en justa medida los objetivos de desarrollo sustentable y protección ambiental.

Las comunidades más desarrolladas en la región de la frontera común, corresponden a las ciudades de Leticia y Tabatinga, donde los dos gobiernos han centrado sus esfuerzos para lograr acuerdos y adelantar acciones en favor del bienestar de sus pobladores.

Es por lo anterior, que agradecemos se estudie la posibilidad de realizar el diagnostico de integración y desarrollo fronterizo que complemente las acciones bilaterales com recursos no reembolsables de la CAF, diagnostico que permita el mejoramiento de la infraestructura, la generación de empleo y la protección del medio ambiente.

Las coordinaciones posteriores para la formulación y desarrollo del proyecto se realizarán com las autoridades nacionales, regionales y locales correspondientes.

Renovando nuestro sentimientos de consideración y aprecio,

María Angela Holguín
Ministra de Relaciones Exteriores República de Colombia

Celso Amorim
Ministro de Relaciones Exteriores República Federativa del Brasil

A Su Excelencia
El señor Enrique Garcia Rodriguez
Presidente Ejecutivo
Banco de Desarrollo de América Latina – CAF
Caracas, Venezuela

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1 – CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “INTERCAMBIO TÉCNICO PARA EL FORTALECIMIENTO DE LOS PROCESOS DE BENEFICIO Y TRANSFORMACIÓN DEL CAUCHO NATURAL EN COLOMBIA”

2 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “CAPACITACIÓN TÉCNICA EN TRABAJOS DE BIOLOGIA Y EPIDEMIOLOGIA PARA EL CONTROL DE MONILIA Y DE ESCOBA DE BRUJA EN SISTEMAS AGROFLORESTALES CON CACAO”

3 – CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “CENTRO DE FORMACIÓN PROFESIONAL COLOMBO-BRASILEÑO”

4 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “CAPACITACIÓN TÉCNICA EN CULTIVO DEL CAUCHO EN ZONAS DE ESCAPE Y DE NO-ESCAPE”

5 - MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPUBLICA DE COLOMBIA SOBRE COOPERACION EN EL AREA DE BIOENERGIA, INCLUYENDO BIOCOMBUSTIBLES

6 - ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA SOBRE PERMISO DE RESIDENCIA, ESTUDIO Y TRABAJO PARA LOS NACIONALES FRONTERIZOS BRASILEÑOS E COLOMBIANOS ENTRE LAS LOCALIDADES FRONTERIZAS VINCULADAS

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “INTERCAMBIO TÉCNICO PARA EL FORTALECIMIENTO DE LOS PROCESOS DE BENEFICIO Y TRANSFORMACIÓN DEL CAUCHO NATURAL EN COLOMBIA”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando que sus relaciones de cooperación han sido fortalecidas y sostenidas por el Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia, firmado el 13 de diciembre de 1972;

Considerando que el presente Convenio Complementario tiene como propósito ejecutar el precitado Acuerdo Básico;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de agricultura reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Intercambio Técnico para el Fortalecimiento de los Procesos de Beneficio y Transformación del Caucho Natural en Colombia”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad es aumentar la productividad del subsector heveícola colombiano por medio de la transferencia de conocimientos sobre la obtención del caucho natural técnicamente especificado.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación, del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE), como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) a la Comisión Ejecutiva del Plan del Cultivo de Cacao (CEPLAC) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

a) a la Dirección de Cooperación Internacional, del Ministerio de Relaciones Exteriores, y a la Agencia Presidencial para la Acción Social y la Cooperación Internacional como instituciones responsables de la coordinación y seguimiento de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) al Ministerio de Agricultura y Desarrollo Rural (MADR) como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir técnicos colombianos en Brasil para que sean capacitados; y

c) hacer el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán disponer de recursos de instituciones públicas y privadas, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales, que deberán estar previstos en otros instrumentos, diferentes del presente Convenio Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los mencionados documentos, deberán las Partes ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento objeto de publicación.

Artículo VII

1. El presente Convenio Complementario entrará en vigor a partir de la fecha de su firma y tendrá una validez de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de su objeto, a menos que las Partes acuerden lo contrario.

2. Las Partes podrán acordar modificaciones o enmiendas al presente Convenio Complementario. Tales enmiendas se efectuarán de común acuerdo entre las Partes y entrarán en vigor en la forma indicada en el numeral 1 de este artículo.

Artículo VIII

Las controversias relativas a la interpretación del presente Convenio Complementario serán solucionadas por negociación directa entre las Partes a través de la vía diplomática. Las controversias que resulten de la ejecución del Convenio serán solucionadas por negociación directa entre las entidades coordinadoras y ejecutoras del Proyecto

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar a la otra, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Convenio Complementario. La denuncia tendrá efecto tres (3) meses después de la fecha de la respectiva notificación. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución.

Artículo X

Hecho en Brasilia, el 1 de septiembre de 2010, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “CAPACITACIÓN TÉCNICA EN TRABAJOS DE BIOLOGIA Y EPIDEMIOLOGIA PARA EL CONTROL DE MONILIA Y DE ESCOBA DE BRUJA EN SISTEMAS AGROFLORESTALES CON CACAO”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando que el presente Convenio Complementario tiene como propósito ejecutar el precitado Acuerdo Básico;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de agricultura reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Capacitación Técnica en Epidemiología y Biología para el Control de Monilia y de Escoba de Bruja en Sistemas Agroflorestales con Cacao”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad es intercambiar conocimientos con relación a los aspectos biológicos y epidemiológicos referentes al hongo causante de la monilia y al desarrollo de los modelos de manejo de enfermedades basados en el conocimiento de sistemas agroflorestales.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación, del Ministerio de Relaciones Exteriores, (ABC/MRE), como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) a la Comisión Ejecutiva del Plan del Cultivo de Cacao (CEPLAC), como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

b) a la Corporación Colombiana de Investigación Agropecuaria (CORPOICA), como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir técnicos colombianos en Brasil para que sean capacitados; y

c) hacer el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra en cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

Artículo VII

Artículo VIII

Las controversias relativas a la interpretación del presente Convenio Complementario serán solucionadas por negociación directa entre las Partes a través de la vía diplomática. Las controversias que resueltenresulten de la ejecución del Convenio serán solucionadas por negociación directa entre las entidades coordinadoras y ejecutoras del Proyecto

Artículo IX

Artículo X

Para las cuestiones no previstas en este Convenio Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia, firmado el 13 de diciembre de 1972.

Hecho en Brasilia, el 1º de septiembre de 2010, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “CENTRO DE FORMACIÓN PROFESIONAL COLOMBO-BRASILEÑO”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando que el presente Convenio Complementario tiene como propósito ejecutar el precitado Acuerdo Básico;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de formación profesional reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Centro de Formación Profesional Colombo-Brasilero”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad desarrollar una unidad de formación profesional en las instalaciones del Centro para la Biodiversidad del Amazonas, por medio de la transferencia brasileña de tecnologías, máquinas, equipos, instalaciones, muebles y herramientas, y de la capacitación de recursos humanos colombianos para la docencia, gestión y administración del Centro, así como por medio de la definición de programas de formación profesional que permitan atender a las necesidades del mercado laboral de la región.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

b) al Servicio Nacional de Aprendizaje Industrial (SENAI) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

b) al Servicio Nacional de Aprendizaje (SENA) como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir técnicos colombianos en Brasil para que sean capacitados; y

c) hacer el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra en cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

Artículo VII

2. Las Partes podrán acordar modificaciones o enmiendas al presente Convenio Complementario. Tales enmiendas se efectuarán de común acuerdo entre las partes y entrarán en vigor en la forma indicada en el numeral 1 de este artículo.

Artículo VIII

Artículo X

Para las cuestiones no previstas en este Convenio Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia, firmado el 13 de diciembre de 1972.

Hecho en Brasilia, el 1 de septiembre de 2010, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “CAPACITACIÓN TÉCNICA EN CULTIVO DEL CAUCHO EN ZONAS DE ESCAPE Y DE NO-ESCAPE”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando que el presente Convenio Complementario tiene como propósito ejecutar el precitado Acuerdo Básico;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de agricultura reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Capacitación Técnica en Cultivo del Caucho en Zonas de Escape y no Escape”, en adelante denominado “Proyecto”, cuja finalidad es transferir conocimientos sobre los procesos productivos del cultivo del caucho en zonas de escape y de no-escape.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

b) a la Comisión Ejecutiva del Plan del Cultivo de Cacao (CEPLAC) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

b) al Ministerio de Agricultura y Desarrollo Rural (MADR) como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir técnicos colombianos en Brasil para que sean capacitados; y

c) hacer el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

Artículo VII

Artículo VIII

Artículo IX

Artículo X

Para las cuestiones no previstas en este Convenio Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia, firmado el 13 de diciembre de 1972.

Hecho en Brasilia, el 1 de septiembre de 2010, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPUBLICA DE COLOMBIA SOBRE COOPERACION EN EL AREA DE BIOENERGIA, INCLUYENDO BIOCOMBUSTIBLES

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la Republica de Colombia
(en adelante denominados las Partes),

Reconociendo que la energía es un recurso esencial para la mejoría de las condiciones de vida de nuestros pueblos y que el acceso a la energía es altamente relevante para el crecimiento económico con equidad e inclusión social, y para el enfrentamiento de los actuales desafíos globales, como el cambio climático y el desarrollo sustentable;

Compartiendo el objetivo de promover el crecimiento de la participación de las energías renovables en la matriz energética global;

Considerando que Brasil y Colombia son los países suramericanos más avanzados en lo que se refiere a las políticas nacionales para bioenergía y que poseen el mayor potencial para la expansión sostenible de la producción de biocombustibles;

Consientes de la importancia de la consolidación de un mercado mundial para los biocombustibles, con la armonización de patrones y normas técnicas y el aumento de número de países productores y consumidores de bioenergía;

Reconociendo las diferencias y valiosas iniciativas de cooperación e integración energéticas existentes en el espacio suramericano, basadas inter alia, en la solidaridad, complementariedad, eficiencia y sostenibilidad;

Concientes de la importancia de los esfuerzos conjuntos en el ámbito de la Unión de Naciones Suramericanas (UNASUR), entre otros foros internacionales, en pro de la expansión de la producción y uso sostenible de biocombustibles;

Convencidos de la importancia de la investigación y desarrollo en bioenergía, con el objetivo de aumentar su eficiencia en términos económicos, de fortalecer los beneficios sociales y de reducir los impactos ambientales, contribuyendo así, para el desarrollo sostenible;

Tomando en cuenta los mecanismos de la cooperación existentes en las áreas de energía, agricultura, medio ambiente, ciencia y tecnología sobre biocombustibles, destacando el Grupo de Trabajo Bilateral sobre Biocombustibles, creado en la I Reunión de la Comisión Mixta Colombia – Brasil, en junio de 2009, y el Acuerdo Básico de Cooperación Técnica Bilateral, firmado en 1972;

Considerando que este Memorando de Entendimiento expresa la voluntad de los Gobiernos de cooperar en el área de bioenergía;

Alcanzaron los siguientes entendimientos:

Artículo 1 - Objetivo

El objetivo del presente Memorando de Entendimiento es promover la producción y uso de bioenergía en los dos países, así como combinar esfuerzos en distintos foros regionales y multilaterales para desarrollar un mercado internacional de biocombustibles.

Artículo 2 - Finalidad y actividades

Con el fin de alcanzar el objetivo del presente Memorando, las Partes han decidido que las actividades a desarrollar en conjunto, pueden incluir, mas no están limitadas a:

a) Intercambio de información sobre producción y uso sostenible de bioenergía, incluyendo biocombustibles líquidos y otras áreas de interés relacionadas;

b) Cooperación para promover la utilización de tecnología en el área de bioenergía, incluyendo la cogeneración de bioelectricidad a partir de residuos agrícolas y la producción de biocombustibles líquidos;

c) Cooperación en foros regionales y multilaterales que tratan de bioenergía, con el propósito de intercambiar informaciones y de coordinación de posiciones;

d) Promoción de la armonización de patrones y normas técnicas para biocombustibles en foros regionales e internacionales relevantes;

e) Cooperación con el objetivo de establecimiento de un mercado mundial para los biocombustibles líquidos – a ejemplo del etanol, biodiesel, bioquerosene – y tecnologías, equipos y servicios asociados a su producción y uso;

f) Facilitación y promoción de cooperación con la industria automovilística y con productores de otras tecnologías de uso final destacadas, para promover el uso eficiente de la bioenergía, en particular el uso del etanol;

g) Promoción de programas de investigación y desarrollo de la bioenergía, incluyendo los biocombustibles, a fin de mejorar el desarrollo técnico, aumentar la eficiencia en términos de costos y promover el desarrollo sostenible;

h) Estimular la promoción de actividades son el propósito de expandir el comercio bilateral en el área de bioenergía, incluyendo biocombustibles y equipos destinados a su producción y consumo.

Artículo 3 - Grupo de Trabajo

1. Los participantes están de acuerdo en transferir las actividades del Grupo de Trabajo Bilateral sobre Biocombustibles creado en la I Reunión del la Comisión Mixta Colombia – Brasil, en junio de 2009, en Cartagena, Colombia, para el Grupo de Trabajo a ser creado en el marco del presente Memorando de Entendimiento. El Grupo de Trabajo referido será integrado por representantes indicados por cada Gobierno, con el propósito de implementar las actividades realizadas en al marco de este Memorando de Entendimiento.

2. Por el lado brasilero, integrarán el Grupo de Trabajo representantes de los siguientes órganos: el Ministerio de Relaciones Exteriores, el Ministerio de Agricultura, Pecuaria y Abastecimiento, el Ministerio de Desarrollo, Industria y Comercio Exterior, el Ministerio de Minas y Energía, el Ministerio de Ciencia y Tecnología, el Ministerio de Medio Ambiente y el Ministerio de Desarrollo Agrario, así como las agencias vinculadas a ellos.

3. Por el lado colombiano, integraran el Grupo de Trabajo representantes de los siguientes órganos: el Ministerio de Relaciones Exteriores, el Ministerio de Agricultura y Desarrollo Rural, el Ministerio de Comercio, Industria y Turismo, el Ministerio de Minas y Energía, el Ministerio de Ambiente, Vivienda y Desarrollo Territorial, el Instituto de Planificación y Promoción de Soluciones Energéticas para las Zonas No Interconectadas – IPSE, el Departamento Administrativo de Ciencia, Tecnología, e Innovación – COLCIENCIAS, y la Corporación Colombiana de Investigación Agropecuaria – CORPOICA.

4. El Grupo de Trabajo podrá invitar representantes del sector privado, de la Academia y de organizaciones no gubernamentales conforme lo considere conveniente. Las reuniones del grupo de trabajo deberán, de preferencia, ser realizadas anualmente, alternadamente en Brasil y en Colombia. Cabe al Grupo de Trabajo.

a) Evaluar y definir áreas comunes prioritarias para la implementación de la cooperación en biocombustibles;

b) Elaborar y aprobar planes de trabajo;

c) Convocar reuniones de trabajo;

d) Organizar seminarios y conferencias;

e) Proponer la creación de subgrupos temáticos para implementar actividades específicas para el cumplimiento de los compromisos asumidos en el marco del plan de trabajo, cuando sea necesario;

f) Evaluar los resultados de la ejecución de las acciones implementadas en el marco de esta cooperación.

Artículo 4- Costos e Implementación

Los costos relacionados a las actividades en el marco de esta Memorando de Entendimiento están sujetos a la disponibilidad de recursos apropiados, de conformidad con las disposiciones presupuestales y las leyes pertinentes de cada Parte.

Artículo 5 - Entrada en vigor

Este Memorando de Entendimiento entrará en vigor en la fecha de su suscripción.

Dado en Brasilia, el 1 de septiembre de 2010, en dos originales, en los idiomas portugués y español, siendo los dos textos iguales y auténticos.

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ACUERDO ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA SOBRE PERMISO DE RESIDENCIA, ESTUDIO Y TRABAJO PARA LOS NACIONALES FRONTERIZOS BRASILEÑOS E COLOMBIANOS ENTRE LAS LOCALIDADES FRONTERIZAS VINCULADAS

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominadas las Partes),

Considerando los históricos lazos de fraterna amistad existentes entre las dos Naciones;

Reconociendo que las fronteras que unen los dos países constituyen elementos de integración entre sus poblaciones;

Reafirmando el deseo de acordar soluciones comunes con miras al fortalecimiento del proceso de integración entre las Partes;

Destacando la importancia de contemplar tales soluciones en instrumentos jurídicos de cooperación en áreas de interés común, como la circulación de personas y el control migratorio;

Resuelven celebrar el presente Acuerdo, según los siguientes términos:

Artículo I - Permiso de Residencia, Estudio y Trabajo

1. A los nacionales de cada una de las Partes, residentes en las Localidades Fronterizas Vinculadas enumeradas en el Anexo de Localidades Fronterizas Vinculadas, podrá ser concedido permiso para:

a) Residencia en la Localidad Fronteriza Vinculada situada en el territorio de la otra Parte;

b) Libre ejercicio de trabajo, oficio o profesión de acuerdo con las leyes aplicables a los nacionales de la Parte donde es desarrollada la actividad, inclusive en lo que se refiere a los requisitos de formación para el ejercicio profesional, disfrutando de iguales derechos laborales y de protección social y; cumpliendo las mismas obligaciones laborales, de seguridad social y tributarias que de ellas emanan;

c) Asistencia a establecimientos de educación pública o privada.

2. Los derechos establecidos en este artículo se extienden a los jubilados y pensionados.

Artículo II - Documento Especial Fronterizo

1. A los individuos de que trata el artículo I de este Acuerdo, se les podrá otorgar un Documento Especial Fronterizo.

2. El Documento Especial Fronterizo podrá ser otorgado por dos años (2) prorrogables por iguales períodos.

3. La posesión del Documento Especial Fronterizo no exime del uso de los documentos de identidad nacional, establecidos en otros acuerdos vigentes entre ambas Partes, así como del uso o expedición de visas que acrediten otro estatus migratorio.

Artículo III - Expedición

1. Cada Parte indicará la autoridad competente para la expedición del Documento Especial Fronterizo y lo comunicará a la otra Parte por Nota Diplomática.

2. En el Documento Especial Fronterizo constará la calidad de residente fronterizo y la localidad en la cual el titular estará autorizado para ejercer las actividades previstas en el presente Acuerdo.

3. El Documento Especial Fronterizo permite la residencia, exclusivamente dentro de los límites territoriales de la Localidad Fronteriza Vinculada, de acuerdo con lo establecido en el literal a) del numeral 1º del artículo I del presente Acuerdo.

4. Para la expedición del Documento Especial Fronterizo se exigirán los siguientes requisitos:

a) Pasaporte u otro documento de identidad válido admitido por las Partes en otros acuerdos vigentes;

b) Comprobante de residencia, en alguna de las localidades que constan en el Anexo del presente Acuerdo;

c) Certificado de antecedentes judiciales, expedido por la autoridad competente de los lugares de residencia en los últimos cinco (5) años;

d) Dos fotografías tamaño 3 x 4 a color y recientes;

e) Comprobante de pago del valor correspondiente al documento especial fronterizo, cuyo valor y actualización será informado por cada Parte por Nota Diplomática, y otras tasas específicas.

5. Mediante convenio administrativo entre las autoridades competentes determinadas por las Partes y comunicadas por vía diplomática, se podrá detallar o modificar la relación de documentos establecidos en el numeral 4 del Artículo III.

6. En el caso de los menores de edad, la solicitud del Documento Especial Fronterizo se formalizará por medio de representación o asistencia, de acuerdo con las normas que regulen la matéria en cada una de las Partes, con el lleno de los requisitos del numeral 4 del Artículo III, excepto el certificado de antecedentes judiciales del numeral 4, literal c).

7. No se podrá beneficiar de este Acuerdo quien hubiera sufrido condena penal o estuviera sometido a proceso penal en las Partes o en el exterior, y quien no hubiera cumplido integralmente la condena penal impuesta.

8. Se faculta a los organismos responsables la concesión del status de fronterizo al individuo que haya cumplido integralmente la condena impuesta en cualquiera de las Partes.

9. Para el otorgamiento del Documento Especial Fronterizo se aceptarán igualmente, por ambas Partes, documentos redactados en español o portugués.

Artículo IV - Cancelación

1. El Documento Especial Fronterizo será cancelado en cualquier oportunidad en que ocurriera alguna de las siguientes circunstancias:

a) Pérdida de la nacionalidad de una de las Partes;

b) Fraude o utilización de documentos falsos para su otorgamiento;

c) Obtención de otro status migratorio; o

d) Por ejercer las actividades previstas en este Acuerdo, fuera de los limites territoriales establecidos en el Anexo.

2. La cancelación conlleva al retiro del Documento Especial Fronterizo por la autoridad que lo expida.

3. Las Partes podrán establecer otras causas de cancelación del Documento Especial Fronterizo, mediante intercambio de Notas Diplomáticas.

Artículo V - Otros Acuerdos

1. El presente Acuerdo no modifica derechos ni obligaciones establecidos por otros acuerdos y tratados vigentes.

2. El presente Acuerdo no es obstáculo a la aplicación, en las Localidades Fronterizas Vinculadas que abarca, de otros tratados y acuerdos vigentes.

3. El presente Acuerdo no se aplicará a aquellas Localidades que no consten expresamente en su Anexo de Localidades Fronterizas Vinculadas, conforme lo dispuesto en el numeral 1 del Artículo VI.

Artículo VI - Anexo de Localidades Fronterizas Vinculadas

1. La lista de Localidades Fronterizas Vinculadas y de las respectivas vinculaciones para la aplicación del presente Acuerdo es la que consta en el Anexo, pudiendo ser ampliada o reducida través de intercambio de Notas entre las Partes, con antecedencia de noventa (90) días.

2. La ampliación de la lista establecida en el Anexo dependerá del acuerdo que sobre el particular hagan las Partes. La ampliación podrá contemplar la totalidad o parte de los derechos previstos en el Artículo I.

3. Las Partes podrán en cualquier momento y a su criterio suspender o cancelar la aplicación del presente Acuerdo en cualquiera de las Localidades Fronterizas Vinculadas en el Anexo, por medio de Nota Diplomática con una antelación de treinta (30) días. La cancelación o suspensión incluye también cualquier de los numerales del Artículo I del presente Acuerdo.

4. La suspensión o cancelación no afecta la validez de los Documentos Especiales Fronterizos ya expedidos así como el ejercicio de las actividades originadas o los permisos concedidos.

Artículo VII - Vigencia

El presente Acuerdo entrará en vigor treinta (30) días contados a partir de la fecha de recepción de la segunda Nota diplomática por medio de la cual las Partes se notifiquen el cumplimiento de los requisitos internos para su entrada en vigencia.

Artículo VIII - Denuncia

El presente Acuerdo podrá ser denunciado por cualquiera de las Partes, por medio de comunicación escrita, transmitida por vía diplomática, con una antelación mínima de noventa (90) días.

Artículo IX - Solución de Controvérsias

Cualquier controversia relacionada con la interpretación y aplicación del presente Acuerdo será solucionada por la vía diplomática.

Dado en Brasilia, el 1 de septiembre de 2010, en dos ejemplares originales, en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.