30/06/2010 -

(English version available after the version in Portuguese)

 

1. ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS

 

2. ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

3. MEMORANDO  DE  ENTENDIMENTO  ENTRE  O  GOVERNO  DA  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE AGRICULTURA

 

4. ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA SOBRE  ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL

 

5. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

 

 

 

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS

 

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

 

e

 

O Governo da República Árabe da Síria

(doravante denominados “Partes”),

 

Desejosos de facilitar a reabilitação de pessoas condenadas e de conceder a essas pessoas a oportunidade de cumprir as suas penas na sua própria sociedade,

 

Acordam o seguinte:

Artigo 1

Definições

 

Para os fins deste Acordo:

 

a)     “sentença” significa uma decisão judicial que imponha uma condenação;

 

b)     “nacional” significa qualquer pessoa à qual a legislação da Parte Requerente atribua essa condição;

 

c)      “pessoa condenada” significa a pessoa que estiver cumprindo sentença definitiva e executável na Parte Remetente;

 

d)     “Parte Recebedora” significa a Parte da qual a pessoa condenada é nacional;

 

e)     “Parte Remetente” significa a Parte na qual a pessoa condenada estiver cumprindo a pena;

 

f)       “condenação” significa qualquer pena ou medida privativa de liberdade na Parte Remetente, devidamente imposta por autoridade judicial, pelo cometimento de um crime.

 

Artigo 2

Princípios Gerais

 

1          As Partes concordam em manter a cooperação mais ampla possível em todas as questões relacionadas à transferência de pessoas condenadas, de acordo com os termos e as disposições deste Acordo.

 

2.         Uma pessoa condenada no território de uma das Partes poderás ser transferida para cumprir a pena no território da outra Parte e, para essa finalidade, deverá manifestar à Parte Remetente ou à Parte Recebedora o seu desejo de ser transferida de acordo com termos deste Acordo.

 

3.         As transferências poderão ser solicitadas por qualquer das Partes. 

 

 

Artigo 3

Condições de Transferência

 

1.         Este Acordo será aplicável, desde que:

 

a)     a pessoa condenada seja nacional da Parte Recebedora;

 

b)     a condenação imposta não seja pena de morte ou de prisão perpétua. Nesses casos, a transferência somente ocorrerá se a Parte Remetente concordar que a pessoa condenada cumpra a sentença máxima prevista pela legislação da Parte Recebedora;

 

c)      a transferência seja permitida de acordo com a legislação interna vigente da Parte Remetente;

d)     o restante da pena a ser cumprido seja de pelo menos um ano;

e)     a sentença seja final e definitiva;

f)       a pessoa condenada ou, no caso de a pessoa ser menor de idade ou demonstrar condições mentais ou físicas que tornem um representante legal necessário, seu representante legal solicitar e consentir explicitamente a transferência;

g)     ambas as Partes concordem com a transferência; e

h)     os atos ou omissões que levaram à condenação correspondam a um crime previsto nas legislações de ambas as Partes.

 

2.         As disposições deste Acordo aplicar-se-ão no caso de menores de idade ou adultos que, de acordo com a legislação da Parte Remetente, sejam inimputáveis por seus atos e estejam sob custódia dessa Parte.

 

Artigo 4

Fornecimento de Informações

 

1.         As Partes notificarão todas as pessoas condenadas às quais este Acordo possa ser aplicável a respeito de seus termos e disposições.

 

 

2.         Se a pessoa condenada houver expressado interesse em ser transferida, a Parte Remetente fornecerá, assim que possível, à Parte Recebedora, as seguintes informações:

 

a)     o nome, a data e o local de nascimento da pessoa condenada;

 

b)     a sentença proferida por autoridade judicial competente, com as modificações nela introduzidas, se houver;

 

c)      a duração e a data de início do cumprimento da pena;

 

d)     os respectivos textos da legislação da Parte Remetente relacionados aos crime, à pena imposta e ao período de prescrição;

 

e)     um certificado a respeito do comportamento na prisão;

 

f)       um relatório médico a respeito da saúde da pessoa condenada, incluindo informações sobre tratamentos em progresso e as recomendações de continuação desses na Parte Recebedora, caso seja relevante; e

 

g)     quaisquer outras informações que a Parte Recebedora possa precisar.

 

3.         Os documentos mencionados no parágrafo 2 deste Artigo estarão acompanhados de tradução para o idioma da Parte Recebedora.

 

4.         Os documentos apresentados pelas Partes de acordo com as disposições deste Acordo estarão isentos de autenticação consular.

 

5.         A pessoa condenada será informada a respeito de qualquer decisão tomada pelas Partes.

 

 

Artigo 5

Autoridades Centrais

 

As Partes designam como suas Autoridades Centrais para implementação deste Acordo:

 

a) Pelo Governo da República Federativa do Brasil, o Ministério da Justiça; e

 

b) Pelo Governo da República Árabe da Síria, o Ministério da Justiça.

 

 

Artigo 6

Entrega

 

1.         A entrega da pessoa condenada será realizada em local a ser acordado por ambas as Partes. A Parte Recebedora será responsável pela custódia, despesas e transporte da pessoa condenada a partir do momento da entrega.

 

 

2.         Antes da realização da entrega, a Parte Remetente dará à Parte Recebedora, caso seja solicitado, oportunidade de verificar, mediante oficial designado em conformidade com a legislação da Parte Recebedora, se o consentimento de transferência da pessoa condenada foi concedido voluntariamente, com plena ciência das conseqüências legais do ato.

 

 

Artigo 7

Recusa

1.             Qualquer das Partes poderá recusar a solicitação de transferência de pessoa condenada.

 

2.         Se, por qualquer razão, uma das Partes não aprovar a transferência, essa Parte imediatamente notificará a outra, com a devida justificativa.

 

Artigo 8

Novas Tecnologias

 

Sem substituir o envio da documentação autêntica correspondente, as Autoridades Centrais das Partes poderão cooperar, dentro dos limites de suas respectivas possibilidades, por  meio eletrônico ou outros meios que permitam comunicação mais ágil entre elas.

 

Artigo 9

Trânsito da Pessoa Condenada

 

1.         As Partes cooperarão mutuamente para facilitar o trânsito das pessoas condenadas em terceiros países. Para essa finalidade, o trânsito no território de uma das Partes será permitido, independente de qualquer formalidade legal, mediante a apresentação de uma solicitação simples ou de cópia autêntica de tal solicitação emitida pela Autoridade Central da Parte Remetente, acompanhada do documento original autorizando a transferência.

 

 

2.         Não será necessário solicitar o trânsito de pessoa transferida quando forem utilizados meios de transporte aéreo sem previsão de pouso no território do Estado de trânsito, ressalvado o caso de emprego de aeronaves militares.

 

3.         A Parte de trânsito poderá ou não autorizar o trânsito dessas pessoas condenadas no seu território. Caso o trânsito seja recusado, a recusa será devidamente justificada.

 

Artigo 10

Informações sobre a Execução da Pena

 

A Parte Recebedora informará a Parte Remetente a respeito da execução da pena, mediante solicitação desta Parte;

 

 

a)     quando a pena for considerada integralmente cumprida; ou

 

 

b)     quando a pessoa se evadir.

 

Artigo 11

Cumprimento da Pena na Parte Recebedora

 

1.         Uma pessoa condenada que for transferida ao amparo das disposições deste Acordo não poderá ser detida, processada ou condenada novamente na Parte Recebedora pelos mesmos fatos que fundamentaram a condenação na Parte Remetente.

 

2.         A pena da pessoa transferida será cumprida em conformidade com a legislação da Parte Recebedora.

 

3.         A Parte Recebedora deverá respeitar a natureza legal e a duração da pena como determinadas pela Parte Requerente. Nenhuma pessoa condenada será transferida, salvo se a pena tiver duração exeqüível ou houver sido adaptada para esse fim na Parte Recebedora.

 

Artigo 12

Situações Especiais de Cumprimento da Pena

 

1.         Poderá ser autorizada a transferência quando a pessoa condenada estiver cumprindo pena imposta pela outra Parte sob condição de suspensão condicional, regime de liberdade condicional ou regime carcerário que não seja fechado.

 

2.         A autoridade judicial da Parte Recebedora poderá adotar as condições da pena solicitadas, e manterá a Parte Remetente informada sobre a forma como essas condições estão sendo cumpridas.

 

Artigo 13

Revisão da Sentença

 

1.         A Parte Remetente conservará plena jurisdição para revisão de penas impostas por seus tribunais.

 

 

2.            Somente a Parte Remetente poderá conceder indulto, anistia, graça ou substituir a pena, conforme sua Constituição e as disposições legais aplicáveis. Ao receber a comunicação sobre qualquer alteração de pena, a Parte Recebedora adotará imediatamente as medidas cabíveis para seu cumprimento.

 

 

3.         Sob nenhuma circunstância a pena determinada pela Parte Remetente será aumentada ou prolongada pela Parte Recebedora.

 

 

Artigo 14

Aplicação Temporal

 

Este Acordo será aplicável à execução de penas impostas antes ou depois de sua entrada em vigor.

 

 

Artigo 15

Emendas

            Este Acordo poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes.

 

Artigo 16

Resolução de Controvérsias

 

As controvérsias relativas às disposições deste Acordo serão dirimidas por meio de negociação entre as Autoridades Centrais ou por troca de Notas, por via diplomática.

 

Artigo 17

Ratificação, Vigência e Denúncia

 

1.         Este Acordo estará sujeito à ratificação e entrará em vigor trinta (30) dias depois da segunda notificação, por via diplomática, pela qual uma Parte informa a outra do cumprimento dos requisitos internos necessários à entrada em vigor deste Acordo.

 

2.         Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra de sua decisão de denunciar este Acordo, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data de recebimento da notificação e não afetará os casos, no âmbito deste Acordo , que estiverem em andamento.

 

Feito em Brasília, em 30 de junho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português, árabe e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.

 

 

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

 

e

 

O Governo da República Árabe da Síria

(doravante denominados “Partes”).

 

 

            Animados pela vontade comum de fortalecer suas relações de amizade;

 

            Considerando o interesse mútuo em promover o desenvolvimento econômico e social de seus respectivos países;

 

            Reconhecendo os benefícios mútuos da cooperação técnica em áreas de interesse comum; e

            Desejosos de desenvolver cooperação que estimule o progresso técnico;

 

            Acordam o seguinte:

 

 

Artigo I

 

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto promover a cooperação técnica em áreas consideradas prioritárias pelas Partes, definidas de comum acordo.

 

 

Artigo II

 

1.         A cooperação técnica no âmbito deste Acordo será implementada por meio de programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas por meio de Ajustes Complementares. 

 

2.         Os Ajustes Complementares a este Acordo definirão as instituições executoras e coordenadoras das atividades de cooperação, bem como os insumos necessários  para a implementação dos programas, projetos e atividades referidos no parágrafo 1 deste Artigo.

 

1.         Para desenvolver programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos no âmbito deste Acordo, as Partes poderão considerar a participação de instituições dos setores público e privado, bem como de organização não-governamentais de ambos os países.

 

2.         Para a implementação dos programas e projetos aprovados, as Partes envidarão esforços, em conjunto ou separadamente, para obter os recursos financeiros necessários junto a organizações internacionais, a fundos, a programas regionais e internacionais, bem como a outros doadores.

 

 

Artigo III

 

 

1.            Representantes das Partes reunir-se-ão para discutir questões relativas a programas, projetos e atividades de cooperação técnica, a fim de:

 

a)       avaliar e definir  áreas comuns prioritárias em que seria viável a implementação de cooperação técnica;

 

b)       definir mecanismos e procedimentos a serem adotados durante a cooperação;

 

c)        analisar e aprovar programas, planos de trabalho;  

 

d)       analisar, aprovar e implementar programas, projetos e atividades de cooperação técnica; e

 

e)       avaliar os resultados de programas, projetos e atividades implementados no âmbito deste Acordo.

 

 

1.         O local e data das reuniões serão definidos por via diplomática.

 

 

2.         Cada Parte designará, por via diplomática, quando da entrada em vigor deste Acordo, sua autoridade competente responsável pela supervisão da implementação deste Acordo.

 

 

 

Artigo IV

 

 

Cada Parte garantirá que documentos, informações e outros dados obtidos em razão da implementação deste Acordo não sejam divulgados, nem transmitidos a terceiros sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

 

 

Artigo V

 

As Partes assegurarão, ao pessoal enviado no âmbito do presente Acordo a uma das Partes, todo o apoio logístico necessário, bem como o apoio relativo à sua instalação, a facilidades de transporte e ao acesso à informação indispensável para o cumprimento de suas funções específicas, que estarão definidas em Ajustes Complementares.

 

Artigo VI

 

 

Conforme suas respectivas leis e regulamentos internos, cada Parte concederá, em seu território, ao pessoal designado pela outra Parte para exercer funções no âmbito do presente Acordo, bem como a seus dependentes legais, desde que não sejam nacionais do Estado anfitrião nem nele residam em caráter permanente:

 

 

 

a)      vistos oficiais, solicitados por via diplomática, e carteiras de identificação quando a estada ultrapassar cento e oitenta (180) dias no país anfitrião em função de atividades desenvolvidas no âmbito de programas de cooperação;

 

 

b)   isenção de taxas aduaneiras e outros impostos incidentes sobre a importação de objetos pessoais,  com exceção de despesas de armazenagem, transporte e outras despesas análogas relativas a objetos de uso pessoal destinados à primeira instalação. A aplicação dessa isenção requer que o período de estada seja maior do que cento e oitenta dias (180) dias. A transferência, em quaisquer termos, dos bens importados ao país anfitrião com a isenção prevista nesta alínea será feita conforme a legislação do país anfitrião.

 

 

c)       idêntica isenção àquela prevista na alínea “b” deste parágrafo, quando da reexportação dos bens objeto da referida alínea;

 

 

d)      isenção de impostos sobre salários pagos por instituições da outra Parte. No caso de remunerações e diárias pagas pela instituição anfitriã, será aplicada a legislação do país anfitrião, observados acordos eventualmente assinados pelas Partes para evitar a dupla tributação.

 

 

e)      facilidades de repatriação em situação de crise; e

 

 

f)        todo o pessoal designado no âmbito deste Acordo que seja nacional da outra Parte será considerado como pessoal oficial e tratado conforme essa condição, com base na reciprocidade.

 

 

 

Artigo VII

 

1.         A seleção de pessoal será feita pela Parte que o enviar e deverá ser aprovada pela Parte anfitriã.

 

2.         O pessoal enviado por uma Parte ao território da outra no âmbito do presente Acordo atuará em conformidade com os termos de cada Ajuste Complementar específico e estará sujeito às leis e regulamentos aplicáveis no território do país anfitrião, ressalvado o disposto no Artigo VI do presente Acordo.

 

 

Artigo VIII

 

1.         Bens, equipamentos e outros itens eventualmente fornecidos à outra Parte para a execução de programas, projetos e atividades desenvolvidos no âmbito deste Acordo estarão isentos de taxas, impostos e demais gravames de importação e de exportação, com exceção daqueles relativos a armazenagem, transporte e outros serviços conexos.

 

2.         Ao término dos programas, projetos e atividades, todos os equipamentos e materiais que não tiverem sido doados à Parte anfitriã serão reexportados com a mesma isenção prevista no parágrafo 1 deste Artigo.

 

3.         A transferência, em quaisquer termos, dos bens importados com a isenção prevista no parágrafo 1 deste Artigo será feita em conformidade com as leis e regulamentos internos aplicáveis no território da Parte anfitriã. 

 

 

Artigo IX

 

 

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo será resolvida amigavelmente, por negociações diretas entre as Partes, por via diplomática. 

 

 

Artigo X

 

1.         Este Acordo está sujeito à ratificação das Partes e entrará em vigor na data da segunda notificação, por via diplomática, em que uma Parte informa a outra do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Acordo.

 

 

2.         Este Acordo terá vigência de cinco (5) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos sucessivos.

 

 

3.            Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação.

 

 

4.         Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes. As emendas entrarão em vigor em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo.

 

 

5..        A denúncia deste Acordo não afetará os programas, projetos e atividades em andamento quando da denúncia, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

 

 

 

 

            Feito em Brasília, em 30 de junho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português, árabe e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

 

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MEMORANDO  DE  ENTENDIMENTO  ENTRE  O  GOVERNO  DA  REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DE AGRICULTURA

 

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

 

e

 

O Governo da República Árabe da Síria

(doravante denominados “Partes”),

 

 

Animados pela vontade de fortalecer os laços de amizade existentes entre os dois países e povos;

 

Determinados a desenvolver e aprofundar a cooperação bilateral; e

 

Reafirmando os princípios de independência, soberania, não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado e reciprocidade de interesses,

 

 

Chegaram ao seguinte entendimento:

 

 

Artigo 1

 

As Partes envidarão esforços para desenvolver cooperação técnica no domínio da agricultura, nas seguintes áreas, com base na reciprocidade e quando solicitado: 

 

a)       intercâmbio de visitas de pesquisadores e peritos;

 

b)      agricultura irrigada, gerenciamento de recursos hídricos e racionalização do uso de água para agricultura;

 

c)       intercâmbio de recursos genéticos, vegetais e materiais de reprodução animal;

 

d)      organização de conferências, seminários, oficinas e outras reuniões entre as Partes; e

 

e)       outras áreas e atividades acordadas entre as Partes.

 

Artigo 2

 

Para a implementação dos projetos de cooperação técnica no âmbito deste Memorando de Entendimento, as Partes poderão estabelecer parcerias com instituições dos setores público e privado, organizações e agências internacionais.

 

 

Artigo 3

 

As atividades no âmbito deste Memorando de Entendimento serão coordenadas, pelo Governo da República Federativa do Brasil, pela Agência Brasileira de Cooperação e por outras instituições relevantes a serem designadas.

 

 

Artigo 4

 

As atividades no âmbito deste Memorando de Entendimento serão coordenadas, pelo Governo da República Árabe da Síria, pelo Ministério da Agricultura e por outras instituições relevantes a serem designadas.

 

 

Artigo 5

 

As Partes reunir-se-ão para negociar os termos das atividades a serem desenvolvidas no âmbito deste Memorando de Entendimento, bem como as modalidades e detalhes técnicos dos futuros programas e projetos.

 

 

Artigo 6

 

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Memorando de Entendimento será resolvida amigavelmente, por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

 

 

Artigo 7

 

1.         Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos.

 

2.            Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Memorando de Entendimento. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação.

 

3.         Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

 

 

            Feito em Brasília, em 30 de junho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português, árabe e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.

 

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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA SOBRE  ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL

 

 

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

 

e

 

O Governo da República Árabe da Síria

(doravante denominados “Partes”),

 

 

 

 

Desejosos de melhorar a eficiência das autoridades responsáveis pela aplicação da lei em ambos os países na investigação e persecução de delitos, bem como combater o crime de modo mais efetivo para proteger suas respectivas sociedades democráticas e seus valores comuns;

 

 

Reconhecendo a especial importância de combater graves atividades criminosas, incluindo corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de pessoas, de armas de fogo, de munição, de explosivos e  terrorismo, bem como o financiamento ao terrorismo;

 

 

Respeitando adequadamente os direitos humanos e o Estado de direito;

 

 

Considerando as garantias de seus respectivos ordenamentos jurídicos que asseguram ao acusado o direito a julgamento justo, incluindo o direito a julgamento por juiz imparcial, estabelecido conforme a lei; e

 

 

Desejando firmar um Acordo sobre assistência jurídica mútua em matéria penal,

 

 

Acordam o seguinte:

 

 

C a p í t u l o I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Artigo 1

Alcance da Assistência

 

1.         As Partes prestar-se-ão assistência jurídica mútua, conforme as disposições deste Acordo, em procedimentos relativos a matéria  penal, incluindo qualquer medida ou ação tomada em relação a investigação ou persecução de delitos, assim como a bloqueio, apreensão ou perdimento de produtos do crime e, conforme a legislação interna da Parte requerida, de instrumentos do crime.

 

2.         A assistência incluirá:

 

a)     comunicação de atos processuais;

 

b)     tomada de depoimentos ou declarações de pessoas;

 

c)      transferência de pessoas sob custódia;

 

d)     cumprimento de solicitação de busca e apreensão;

 

e)     fornecimento de documentos, registros e outros elementos de prova;

 

f)       exame ou perícia de objetos e locais;

 

g)     obtenção e fornecimento de avaliações de peritos;

 

h)     localização ou identificação de pessoas quando requerido como parte de solicitação de prova mais ampla;

 

i)       identificação, rastreamento, bloqueio, apreensão, perdimento e disposição de produtos ou instrumentos do crime, bem como assistência em procedimentos relacionados;

 

j)       devolução de ativos;

 

k)      divisão de ativos; e

 

l)       qualquer outro tipo de assistência que seja acordado entre as Autoridades Centrais referidas no Artigo 20 deste Acordo.

 

3.         A assistência será prestada independentemente de a conduta objeto da solicitação ser punível nos termos da legislação de ambas as Partes. Caso seja solicitada a busca e a apreensão de provas ou o bloqueio ou o perdimento de produtos ou instrumentos do crime, a Parte requerida poderá, discricionariamente, prestar assistência, de acordo com sua lei interna.

 

4.         Para os propósitos deste Acordo, as autoridades competentes para enviar solicitação de assistência jurídica mútua a sua Autoridade Central são aquelas responsáveis ou com poder para conduzir investigações, persecuções ou processos judiciais, conforme definido na legislação interna da Parte requerente.

 

Artigo 2

Recusa da Assistência

 

1.         A Autoridade Central da Parte requerida poderá recusar-se a prestar assistência se:

 

a) considerar que o cumprimento da solicitação ofende a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Parte requerida;

 

b) o delito for considerado de natureza política;

 

c) houver razões para acreditar-se que a assistência foi solicitada com o intuito de processar uma pessoa por causa de sua raça, sexo, religião, nacionalidade ou origem étnica;

 

d) a solicitação de assistência foi emitida por tribunal especial ou ad hoc;

 

e) a solicitação referir-se a pessoa que, se processada na Parte requerida pelo delito para o qual a assistência é solicitada, seria dispensada em razão de prévia absolvição ou condenação; e

 

f) a solicitação referir-se a delito considerado pela Parte requerida como crime militar, que não constitua também delito de acordo com a lei penal comum.

 

2.         Antes de negar a assistência nos termos deste Artigo, a Autoridade Central da Parte requerida consultará a Autoridade Central da Parte requerente para verificar se a assistência pode ser prestada conforme as condições que julgar necessárias. A Parte requerente respeitará as condições estipuladas pela Parte requerida se aceitar a assistência condicionada.

 

3.         A Autoridade Central da Parte requerida informará a Autoridade Central da Parte requerente das razões pelas quais tenha negado uma solicitação de assistência.

 

 

Artigo 3

Medidas Cautelares

 

1.         A pedido expresso da Parte requerente e caso o procedimento desejado pela solicitação não pareça manifestamente inadmissível ou inoportuno segundo o direito da Parte requerida, medidas cautelares serão ordenadas pela autoridade competente da Parte requerida, a fim de manter uma situação existente, de proteger interesses jurídicos ameaçados ou de preservar elementos de prova.

 

2.         Quando qualquer demora for perigosa e caso haja informações suficientes para identificar se as condições para conceder as medidas cautelares foram cumpridas, essas medidas poderão ser igualmente ordenadas tão logo uma solicitação seja anunciada. As medidas cautelares serão revogadas se a Parte requerente não apresentar a solicitação de cooperação jurídica no prazo determinado para esse fim.

 

 

 

 

 

Artigo 4

Confidencialidade e Limitações ao Uso

 

1.         A Parte requerida, mediante solicitação, manterá a confidencialidade de qualquer informação que possa indicar que uma solicitação foi feita ou respondida. Caso a solicitação não possa ser cumprida sem a quebra de confidencialidade, a Parte requerida informará à Parte requerente, que, então, determinará até que ponto deseja o cumprimento da solicitação.

 

2.         A Parte requerente não usará ou divulgará informação ou prova obtida ao amparo deste Acordo para qualquer fim,  sem prévia autorização da Parte requerida, senão para os procedimentos declarados na solicitação.

 

3.         A menos que indicado de outra forma pela Parte requerida quando da execução da solicitação, informações ou provas cujos conteúdos tenham sido divulgados em audiências públicas judiciais ou administrativas relativas à solicitação podem, posteriormente, ser usadas para qualquer propósito.

 

4.         Nenhum dos dispositivos contidos neste Artigo constituirá impedimento ao uso ou à divulgação das informações na medida em que haja obrigação nesse sentido conforme as leis da Parte requerente, no âmbito de procedimentos criminais. A Parte requerente notificará qualquer divulgação à Parte requerida antecipadamente, sempre que possível.

 

 

 

CAPÍTULO II

SOLICITAÇÕES DE ASSITÊNCIA

 

 

Artigo 5

 Comunicação de Atos Processuais

 

1.         A Parte requerida providenciará a comunicação de qualquer ato processual relativa à solicitação de assistência ou dela componente quando essa solicitação for feita em consonância com este Acordo pela Parte Requerente, inclusive intimação ou outro ato processual que exija o comparecimento de pessoa perante autoridade ou juízo no território da Parte Requerente.

 

 

2.         A pessoa que deixar de atender a uma intimação cuja entrega foi solicitada não estará sujeita a punição ou medida restritiva, mesmo que a intimação contenha aviso de sanção, a menos que, posteriormente, ela ingresse no território da Parte Requerente de forma voluntária e seja devidamente intimada outra vez.

 

 

3.         A Autoridade Central da Parte Requerente transmitirá solicitação para a comunicação de atos processuais que solicite o comparecimento de uma pessoa perante autoridade ou juízo na Parte Requerente dentro de um prazo razoável antes da data do comparecimento .

 

 

4.         A Parte Requerida apresentará o comprovante de entrega, sempre que possível, na forma especificada na solicitação.

 

 

Artigo 6

Depoimento e Produção de Provas no Território da Parte Requerida

 

1.         Uma pessoa que se encontre no território da Parte Requerida, de quem se solicita provas, nos termos deste Acordo, poderá ser obrigada, caso necessário, a apresentar-se para testemunhar ou produzir documentos, registros ou provas, mediante intimação ou qualquer outro meio permitido na lei da Parte Requerida.

 

2.         Uma pessoa intimada a testemunhar ou produzir informação documental ou provas no território da Parte Requerida pode ser obrigada a fazê-lo, de acordo com as exigências da legislação da Parte Requerida. Se essa pessoa alegar imunidade, incapacidade ou privilégio de acordo com as leis da Parte Requerente, as provas serão, todavia, obtidas e a alegação levada ao conhecimento da Parte Requerente, para decisão de suas autoridades.

 

3.             Mediante solicitação, a Autoridade Central da Parte Requerida fornecerá, antecipadamente, informações sobre data e local onde a prova foi obtida, de acordo com o disposto nesse Artigo.

 

4.         A Parte Requerida poderá autorizar a presença de pessoas indicadas na solicitação durante o curso da execução da solicitação e poderá permitir que essas pessoas apresentem perguntas a serem feitas à pessoa que irá testemunhar ou  apresentar prova.

 

 

Artigo 7

Depoimento na Parte Requerente

 

1.         Uma solicitação ao amparo deste  Acordo poderá visar a assistência  para facilitação do comparecimento de pessoa no território da Parte Requerente para as finalidades de prestar depoimento perante um Tribunal, ser identificada em qualquer processo ou, por sua presença, auxiliar, de outra forma, tais procedimentos.

 

2.         A Autoridade Central da Parte Requerida:

 

a) perguntará à pessoa cujo comparecimento voluntário no território da Parte Requerente é desejado se ela concorda em comparecer; e

 

b) comunicará, prontamente, a resposta da pessoa à Autoridade Central da Parte Requerente.

 

 

Artigo 8

Transferência de Pessoas sob Custódia

 

1.         Uma pessoa sob custódia de uma Parte, cuja presença no território da outra Parte seja solicitada para fins de assistência, nos termos deste Acordo, será transferida, para aquele propósito, caso a pessoa e as Autoridades Centrais de ambas as Partes assim consintam.

 

2.         Para fins desse Artigo:

 

a) a Parte Requerente será responsável pela segurança da pessoa transferida e terá a autoridade e a obrigação de manter essa pessoa sob custódia, salvo autorização em contrário da Parte Requerida;

 

b) a Parte Requerente devolverá a pessoa transferida à custódia da Parte Requerida assim que as circunstâncias permitam e, em nenhum caso, após a data na qual ela seria liberada da custódia no território da Parte Requerida, salvo em caso de entendimento contrário de ambas as Autoridades Centrais e da pessoa transferida;

 

c) a Parte Requerente não requererá à Parte Requerida a abertura de processo de extradição da pessoa transferida quando ela estiver em seu território;

 

d) o período de custódia que a pessoa permanecer no território da Parte Requerente será deduzido do período de detenção, o qual a pessoa em questão estava ou seria obrigada a cumprir no território da Parte Requerida.

 

 

Artigo 9

Salvo Conduto

 

1.         A pessoa que se encontrar na Parte Requerente devido a solicitação de assistência:

 

a) não será detida, processada, punida ou sujeita a qualquer outra restrição de liberdade pessoal por atos ou omissões que precederam sua partida da Parte Requerida;

 

b) não será, sem o seu consentimento, forçada a prestar depoimento ou colaborar com outra investigação ou procedimento além daquele relativo à solicitação.

 

2.         O parágrafo 1  deste Artigo deixará de ser aplicado quando essa pessoa, estando livre para partir, não tenha deixado a Parte Requerente dentro de um período de quinze dias consecutivos depois de ter sido oficialmente notificada de que sua presença não é mais necessária, ou, tendo partido, a ela retornou voluntariamente.

 

3.         Não será imposta nenhuma punição ou medida coercitiva à pessoa que não aceitar convite nos termos do Artigo 7 deste Acordo ou consentir a solicitação nos termos do Artigo 8 deste Acordo.

 

 

Artigo 10

Busca e Apreensão

 

1.         A Parte Requerida cumprirá a solicitação para busca, apreensão e entrega de qualquer bem à Parte Requerente, desde que a solicitação contenha informações que justifiquem a ação, segundo as leis da Parte Requerida, e seja executado de acordo com as leis desta Parte.

 

2.         A Parte Requerida poderá negar uma solicitação que se relacione  a conduta para a qual os poderes de busca e apreensão não poderiam ser exercidos no seu território, em circunstâncias similares.

 

3.         Todo funcionário público que tenha sob sua custódia um bem apreendido certificará, mediante solicitação, a continuação da custódia, a identidade do bem e a integridade de sua condição. Essas solicitações serão encaminhadas por uma Autoridade Central à outra e respondidas da mesma forma. Nenhum outro tipo de autenticação ou certificação será necessário para estabelecer esses fatos em procedimentos no território da Parte Requerente.

 

4.         A Autoridade Central da Parte Requerida poderá solicitar que a Parte Requerente concorde com os termos e condições que julgue necessários para proteger os interesses de terceiros, quanto ao bem a ser transferido.

 

 

Artigo 11

Registros Oficiais

 

1.         A Parte Requerida fornecerá à Parte Requerente cópias dos registros disponíveis ao público, incluindo documentos ou informações em qualquer forma, que se encontrem de posse das autoridades da Parte Requerida.

 

2.         A Parte Requerida poderá fornecer cópias de quaisquer registros, inclusive documentos ou informações em qualquer forma que estejam em posse de autoridades daquela Parte e que não estejam disponíveis ao público, na mesma medida e nas mesmas condições em que estariam disponíveis às suas próprias autoridades judiciárias e outras autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei. A Parte Requerida pode negar, discricionariamente, no todo ou em parte, uma solicitação baseada neste parágrafo.

 

 

 

Artigo 12

Assistência no Processo de Perdimento

 

1.         As Partes assistir-se-ão em processos que envolvam identificação, rastreamento, bloqueio, seqüestro e perdimento de produtos ou instrumentos do crime de acordo com a lei interna da Parte Requerida.

 

2.         Caso a Autoridade Central de uma Parte saiba que produtos e instrumentos do crime estão localizados no território da outra Parte e podem estar sujeitos a bloqueio, seqüestro e perdimento sob as leis daquela Parte, poderá dar conhecimento desse fato à Autoridade Central da outra Parte.

 

3.         Caso a Parte notificada tenha jurisdição, essa informação poderá ser apresentada a suas autoridades para decisão sobre a eventual adoção de medidas. Essas autoridades decidirão, de acordo com as leis de seu país, e a Autoridade Central desse país assegurará que a outra Parte tenha conhecimento da medida adotada.

 

 

 

Artigo 13

Devolução de Documentos e Bens

 

A Autoridade Central da Parte Requerente devolverá quaisquer documentos ou bens fornecidos a ela em cumprimento a uma solicitação objeto  deste Acordo, tão logo possível , a menos que a Autoridade Central da Parte Requerida renuncie à devolução dos documentos ou bens.

 

 

C A P Í T U L O III

DEVOLUÇÃO E DIVISÃO DE ATIVOS APREENDIDOS OU SEUS VALORES EQUIVALENTES

 

 

 

Artigo 14

Devolução de Ativos

 

1.         Quando um delito houver sido cometido e uma condenação obtida na Parte Requerente, os ativos apreendidos pela Parte Requerida poderão ser devolvidos para a Parte Requerente com o propósito de perdimento, de acordo com a lei interna da Parte Requerida.

 

2.         Os direitos reclamados por terceiros de boa-fé sobre esses ativos serão respeitados.

 

 

Artigo 15

Devolução de Dinheiro Público Apropriado Indevidamente

 

1.         Quando a Parte Requerida apreender ou confiscar ativos que constituam fundos públicos, tendo sido lavados ou não, e que tenham sido apropriados indevidamente da Parte Requerente, a Parte Requerida devolverá os ativos apreendidos ou confiscados para a Parte Requerente, deduzindo-se quaisquer  despesas  relacionadas.

 

2.         A devolução deverá ocorrer, em regra, baseada em decisão final na Parte Requerente. A Parte Requerida poderá, no entanto, devolver os ativos antes da conclusão dos procedimentos, conforme sua lei interna.

 

 

Artigo 16

Solicitações para Divisão de Ativos

 

1.         A Parte Cooperante poderá  solicitar a divisão de ativos à parte que está em posse de ativos apreendidos (Parte Detentora), de acordo com os dispositivos deste Acordo, quando sua assistência tenha levado, ou espera-se que leve, ao perdimento.

 

2.         Se parecer à Parte Detentora que foi prestada assistência pela outra Parte, a Parte Detentora pode, por acordo mútuo e conforme suas leis internas, dividir esses ativos com a Parte Cooperante. A solicitação de divisão de ativos deverá ser feita no prazo de um ano, a partir da data da decisão final de perdimento, a menos que acordado de outra forma entre as Partes.

 

3.             Solicitações feitas de acordo com o parágrafo 1 deste Artigo descreverão as circunstâncias da assistência à qual se referem, e incluirão detalhes suficientes para permitir à Parte Detentora identificar o caso, os ativos e a agência ou agências envolvidas.

 

4.             Mediante recebimento de solicitação para divisão de ativos feita de acordo com as disposições deste Artigo, a Parte Detentora deverá:

 

a)     examinar a conveniência da divisão dos ativos, como especificado neste Artigo; e

 

b) informar à Parte que fez a solicitação o resultado desse exame.

 

5.         Quando houver vítimas identificáveis, consideração sobre os direitos da vítima poderá ter precedência sobre a divisão de ativos entre as Partes.

 

 

Artigo 17

Divisão de Ativos

 

1.         Quando a Parte Detentora propuser a divisão de ativos com a Parte Cooperante, deverá:

 

a)     determinar, por acordo mútuo e conforme sua lei interna, a proporção dos ativos a ser dividida que, em sua opinião, representa a proporção de auxílio fornecido pela Parte Cooperante; e

 

b)     efetuar a transferência da quantia equivalente à referida proporção à Parte Cooperante, de acordo com o Artigo 18 deste Acordo.

 

2.             As Partes concordam que poderá ser  inadequado realizar a divisão quando o valor dos ativos convertidos em dinheiro ou a assistência prestada pela Parte Cooperante for insignificante.

 

 

Artigo 18

Pagamento de Ativos Divididos

 

1.         A menos que diversamente acordado por ambas as Partes, qualquer quantia transferida mediante o Artigo 17, parágrafo 1, alínea “b”, deste Acordo será paga:

 

a)     na moeda da Parte Detentora; e

 

b)     por meio de transferência eletrônica de fundos ou cheque.

 

2.                                          O pagamento será efetuado:

 

a) à República Federativa do Brasil quando a República Federativa do Brasil for a Parte Cooperante, e enviado ao órgão competente ou conta designada pela Autoridade Central Brasileira;

 

b) no caso de a República Árabe da Síria ser a Parte Cooperante, à República Árabe da Síria, e enviado ao órgão competente ou conta designada pela Autoridade Central Síria; ou;

 

c) ou para qualquer outro beneficiário ou beneficiários que a Parte Cooperante especificar, dependendo do caso, por notificação para os fins deste Artigo.

 

 

Artigo 19

Imposição de Condições

 

            A menos que mutuamente acordado de outra forma pelas Partes, a Parte Requerida não poderá impor à Parte Requerente quaisquer condições quando quanto ao uso da quantia transferida por força do Artigo 17, parágrafo 1, alínea “b”, deste Acordo. Não se poderá, em especial, exigir que a Parte Requerente divida a quantia com qualquer outro Estado, organização ou indivíduo.

 

 

 

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTOS

 

 

Artigo 20

Autoridades Centrais

 

1.         Ambas as Partes estabelecerão  Autoridades Centrais para a implementação deste Acordo.

 

2.         Pelo Governo da República Árabe da Síria, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça.

 

3.         Pelo Governo da República Federativa do Brasil, a Autoridade Central será o Ministério da Justiça.

 

4.         As solicitações no âmbito deste Acordo serão feitas pela Autoridade Central da Parte Requerente à Autoridade Central da Parte Requerida. As Partes poderão, a qualquer momento, designar outra autoridade como Autoridade Central para os propósitos deste Acordo. A notificação dessa designação ocorrerá por meio de troca de notas diplomáticas.

 

5.         As Autoridades Centrais comunicar-se-ão diretamente para os fins deste Acordo ou, quando necessário, por via diplomática

 

 

Artigo 21

Forma e Conteúdo da Solicitação

 

1.         A solicitação de assistência deverá ser feita por escrito, a menos que a Autoridade Central da Parte Requerida acate solicitação sob outra forma, em situações de urgência, incluindo-se solicitações feitas oralmente. Em qualquer desses casos excepcionais, a solicitação deverá ser confirmada pelo envio da solicitação original e assinada, por escrito, no prazo de quinze dias, a menos que a Autoridade Central da Parte Requerida concorde que seja feita de outra forma. A Parte Requerida reserva-se o direito de não agir, a pedido, antes de receber a solicitação por escrito.

 

2.         A solicitação deverá incluir o seguinte:

 

a)     nome da autoridade que conduz o processo ao qual a solicitação se refere;

 

b) descrição da matéria e da natureza da investigação, da ação penal ou de outros procedimentos, incluindo, os dispositivos das leis aplicáveis ao caso ao qual a solicitação se refere;

 

c) resumo das informações que originaram a solicitação;

 

d) descrição das provas ou outro tipo de assistência solicitada; e

 

e) finalidade para a qual as provas ou outra assistência são solicitadas.

 

 

3          Na medida do necessário e possível, a solicitação também incluirá:

 

a) a identidade, a data de nascimento e a localização da pessoa de quem se busca prova;

 

b) a identidade, a data de nascimento e a localização da pessoa a quem deve ser comunicado ato processual, o seu envolvimento no processo e a forma de comunicação cabível;

 

c) informações disponíveis sobre a identidade e a localização da pessoa a ser encontrada;

 

d) descrição precisa do local a ser revistado e dos bens a serem apreendidos;

 

e) descrição da forma pela qual o depoimento ou a declaração devam ser realizados e registrados;

 

f) lista com as perguntas a serem feitas à testemunha ou ao perito;

 

g) descrição de qualquer procedimento especial a ser seguido no cumprimento da solicitação;

 

h) informações sobre ajuda de custo e despesas à qual poderá ter direito a pessoa convocada a comparecer no território da Parte Requerente;

 

i) qualquer outra informação que possa ser levada ao conhecimento da Parte Requerida para facilitar o cumprimento da solicitação; e

 

j) exigências de confidencialidade.

 

 

 

4.         A Parte Requerida pode solicitar à Parte Requerente o fornecimento de qualquer informação adicional que a Parte Requerida julgue necessária para o cumprimento da solicitação.

 

 

 

Artigo 22

Idiomas

 

A solicitação deverá estar no idioma da Parte Requerente acompanhada de tradução para o idioma da Parte Requerida, a menos que acordado diversamente.

 

 

 

 

Artigo 23

Cumprimento das Solicitações

 

1.         A Autoridade Central da Parte Requerida cumprirá imediatamente a solicitação ou a transmitirá, quando necessário, à autoridade que tenha competência para fazê-lo. Os agentes competentes da Parte Requerida envidarão todos os esforços no sentido de atender a solicitação. As autoridades judiciais da Parte Requerida deverão ter competência para emitir intimações, mandados de busca ou outras ordens necessárias ao cumprimento da solicitação.

 

 

2.             Solicitações devem ser executadas de acordo com a legislação da Parte Requerida, salvo na medida em que  este Acordo disponha de outro modo.

 

 

3.         A Parte Requerida cumprirá com as formalidades e procedimentos expressamente indicados pela Parte Requerente, a menos que seja disposto em contrário neste Acordo e desde que tais formalidades e procedimentos não sejam  contrários à lei interna da Parte Requerida.

 

 

4.         Se a Autoridade Central da Parte Requerida concluir que a execução de solicitação interferiria no curso de procedimentos ou prejudicaria a segurança de qualquer pessoa em seu território, poderá determinar que se adie a execução daquela solicitação, ou optar por atendê-la sob as condições julgadas necessárias, após consultar a Autoridade Central da Parte Requerente. A Parte Requerente deverá respeitar as condições estipuladas, caso aceite a prestação condicionada de assistência.

 

 

5.         A Autoridade Central da Parte Requerida poderá facilitar a participação no cumprimento da solicitação das pessoas da Parte Requerente que estejam especificadas na solicitação.

 

 

6.         A Autoridade Central da Parte Requerida poderá solicitar à Autoridade Central da Parte Requerente que forneça as informações na forma que seja necessária para permitir a execução da solicitação ou encarregar-se de quaisquer medidas necessárias, conforme a legislação da Parte Requerida, para executar a solicitação recebida da Parte Requerente.

 

 

7.         A Autoridade Central da Parte Requerida responderá a indagações razoáveis efetuadas, pela Autoridade Central da Parte Requerente, com relação ao andamento de uma assistência solicitada.

 

8.

            A Autoridade Central da Parte Requerida deverá informar prontamente à Autoridade Central da Parte Requerente, sobre de quaisquer circunstâncias que tornem inapropriado o prosseguimento da execução da solicitação ou que exijam modificações na medida solicitada.

 

 

9.         A Autoridade Central da Parte Requerida informará prontamente o resultado da execução da solicitação à Autoridade Central da Parte Requerente.

 

Artigo 24

Informação Espontânea

 

1.         A Autoridade Central de uma Parte poderá, sem solicitação prévia, fornecer informação à Autoridade Central da outra Parte, quando considerar que a divulgação dessa informação possa auxiliar a Parte recipiente a iniciar ou conduzir investigações ou procedimentos, ou possa levar à formulação de solicitação por esta Parte, em consonância  com este Acordo.

 

2.         A Parte fornecedora poderá, conforme sua legislação interna, impor condições sobre o uso dessas informações pela Parte recipiente. A Parte recipiente estará vinculada por essas condições.

 

 

Artigo 25

Certificação e Autenticação

 

Documentos processados por meio das Autoridades Centrais ao amparo deste Acordo estarão isentos de certificação ou autenticação.

 

Artigo 26

Despesas

 

1.         A Parte Requerida arcará com todas as despesas relacionadas com a execução da solicitação, com exceção de:

 

a) honorários de peritos, ajuda de custo e despesas relativas a viagens de pessoas, de acordo com os Artigos 6 e 7 deste Acordo; e

 

b) despesas com a transferência de pessoas sob custódia, conforme Artigo 8 deste Acordo.

 

2.         Caberão à Parte Requerente os honorários, custos, ajudas de custo e despesas referidas no parágrafo 1 deste Artigo, inclusive as relativas a serviços de tradução, transcrição e interpretação, quando solicitados.

 

3.         Caso a Autoridade Central da Parte Requerida notifique a Autoridade Central da Parte Requerente de que a execução da solicitação poderá exigir despesas ou outros recursos de natureza extraordinária, ou caso requeira de outro modo, as Autoridades Centrais consultar-se-ão com o objetivo de chegar a um acordo sobre as condições sob as quais a solicitação será executada e a forma como as despesas serão distribuídas.

 

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Artigo 27

Compatibilidade com Outros Mecanismos

 

A assistência e os procedimentos estabelecidos neste Acordo não constituirão impedimento para que qualquer das Partes preste assistência à outra ao amparo de dispositivos de outros acordos internacionais de que faça parte ou com base em dispositivos de suas legislações internas. As Partes poderão, ainda, prestar-se assistência nos termos de qualquer convenção, mecanismo  ou outra prática que possa ser aplicável entre os órgãos de cumprimento da lei das Partes.

 

Artigo 28

Consultas

 

As Autoridades Centrais das Partes consultar-se-ão, mediante solicitação de qualquer das Partes, a respeito da implementação deste Acordo, seja em aspectos gerais, seja  em relação a um caso específico. As Autoridades Centrais poderão também acordar medidas práticas que estimem necessárias para facilitação da implementação deste Acordo.

 

Artigo 29

Ratificação e Vigência

 

1.         Este Acordo estará sujeito a ratificação e entrará em vigor na data da segunda notificação, por via diplomática, pela uma Parte informa a outra do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Acordo..

 

2.            Solicitações feitas ao amparo deste Acordo poderão aplicar-se a delitos cometidos antes de sua entrada em vigor.

Artigo 30

Emendas

 

Este Acordo poderá ser emendando a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes.

 

 

Artigo 31

Denúncia

 

1.            Qualquer das Partes poderá denunciar este Acordo, mediante notificação à outra Parte, por escrito, por via diplomática.

 

2.         A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data de notificação.

 

 

3.         As solicitações apresentadas antes da notificação escrita ou recebidas durante o período de seis meses seguintes à data da notificação serão tratadas em conformidade com este Acordo.

 

Artigo 32

Solução de Controvérsias

 

Qualquer controvérsia relativa aos dispositivos deste Acordo serão resolvidas por negociação entre as Autoridades Centrais ou por troca de Notas, por via diplomática.

 

 

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo.

Feito em Brasília, em 30 de junho de 2010, nos idiomas português, árabe e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.

 

 

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA SOBRE COOPERAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

 

e

 

O Governo da Republica Árabe da Síria

 (doravante denominados “Partes”),

 

Desejosos de aprimorar a cooperação entre os dois países nos campos da saúde e das ciências médicas; e

 

Reconhecendo que a cooperação no campo da saúde beneficiará ambos os povos,

 

Chegaram ao seguinte entendimento:

 

 

Artigo 1

 

As Partes promoverão a cooperação no campo da saúde nas seguintes áreas:

 

 

a)      hospitais;

 

b)      atenção primária e saúde reprodutiva;

 

c)       gestão em saúde;

 

d)      informática e suas aplicações na medicina (aprendizado à distância, telemedicina);

 

e)      saúde materno-infantil;

 

f)        doenças infecciosas;

 

g)      desenvolvimento de recursos humanos;

 

h)      questões imunobiológicas;

 

i)        indústria farmacêutica e sua supervisão, bem como indústria de equipamentos médicos;

j)        treinamento de profissionais, bem como manutenção de equipamentos médicos; e

k)       outras áreas da saúde e das ciências médicas acordadas entre Partes.

 

 

Artigo 2

 

As Partes, de acordo com suas respectivas legislações, cooperarão por meio de:

 

a)      intercâmbio de informações;

 

b)      intercâmbio de delegações e especialistas;

 

c)      apoio à participação de especialistas em conferências e encontros científicos organizados por qualquer das Partes;

 

d)      incentivo ao contato direto entre instituições brasileiras e sírias;

 

e)      intercâmbio de experiências a fim de contribuir para o desenvolvimento de diferentes campos de pesquisa, bem como incentivo a estruturas para o controle de qualidade de medicamentos; e

 

f)       promoção de empreendimentos conjuntos na Síria e no Brasil, nas seguintes áreas:

 

i. medicamentos genéricos;

 

ii. produção de matéria-prima para a indústria farmacêutica;

 

iii. indústria farmacêutica (medicamentos para câncer, vacinas e hemoderivados); e

 

iv. indústria de materiais de laboratório relativos a tecnologia biológica e biologia molecular; e

 

g) outras áreas e atividades, conforme acordado pelas Partes.

 

 

Artigo 3

 

As atividades no âmbito deste Memorando de Entendimento serão coordenadas, pelo Governo da República Federativa do Brasil, pela Agência Brasileira de Cooperação ou por instituição designada pela Parte brasileira; e, pelo Governo da República Árabe da Síria, pelo Ministério da Saúde ou por instituição designada pela Parte síria.

 

 

Artigo 4

 

As Partes estabelecerão um grupo de trabalho conjunto com o fim de definir e avaliar as atividades da cooperação no âmbito neste Memorando de Entendimento. O grupo de trabalho reunir-se-á alternativamente no Brasil ou na Síria, conforme necessário. 

 

 

Artigo 5

 

1.         Os custos relativos a visitas de delegações e especialistas no âmbito deste Memorando de Entendimento serão arcados pela Parte que os envia, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

 

2.         As atividades no âmbito Memorando de Entendimento serão desenvolvidas em conformidade com as respectivas legislações e a disponibilidade orçamentária das Partes.

 

 

Artigo 6

 

            Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Memorando de Entendimento será resolvida amigavelmente, por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

 

 

Artigo 7

 

Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

 

 

Artigo 8

 

1.         Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

 

2.         Este Memorando de Entendimento terá vigência indeterminada.

 

 

3.            Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Memorando de Entendimento. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação e não afetará as atividades em andamento, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Feito em Brasília, em 30 de junho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português, árabe e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

 

 

 

1. AGREEMENT  BETWEEN  THE  GOVERNMENT  OF  THE  FEDERATIVE REPUBLIC  OF  BRAZIL  AND  THE  GOVERNMENT  OF  THE SYRIAN  ARAB REPUBLIC ON THE TRANSFER OF CONVICTED PERSONS

 

2. AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE ARABIC REPUBLIC OF SYRIA ON TECHNICAL COOPERATION

 

3. MEMORANDUM  OF  UNDERSTANDING  BETWEEN  THE  GOVERNMENT  OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE SYRIAN ARAB REPUBLIC ON TECHNICAL COOPERATION IN THE FIELD OF AGRICULTURE

 

4. AGREEMENT  BETWEEN THE GOVERNMENT OF FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE SYRIAN ARAB REPUBLIC ON MUTUAL LEGAL ASSISTANCE IN CRIMINAL MATTERS

 

5. MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNEMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRASIL AND THE GOVERNEMENT OF THE SYRIAN ARAB REPUBLIC ON COOPERATION IN THE FIELD OF HEALTH

 

 

 

AGREEMENT  BETWEEN  THE  GOVERNMENT  OF  THE  FEDERATIVE REPUBLIC  OF  BRAZIL  AND  THE  GOVERNMENT  OF  THE SYRIAN  ARAB REPUBLIC ON THE TRANSFER OF CONVICTED PERSONS

 

 

The Government of the Federative Republic of Brazil

 

and

 

The Government of the Syrian Arab Republic

(hereinafter referred to as the “Parties”),

 

 

            Wishing to facilitate the rehabilitation of convicted persons and to give them the opportunity to serve their sentences within their own society,

 

 

Hereby agree as follows:

 

 

 

Article 1

Definitions

 

For the purposes of the present Agreement:

 

a)     “Sentence” shall mean a legal decision that imposes a conviction;

 

b)     “National” shall mean any person to whom the law of the Requesting Party attributes that condition;

 

c)      “Convicted person” shall mean that person who is serving a definitive and executable sentence in the Transferring Party;

 

d)     “Receiving Party” shall mean that Party of which the convicted person is a national;

 

e)     “Transferring Party” shall mean that Party where the convicted person is serving a sentence;

 

f)       “Conviction” shall signify any mean or measure which implies the deprivation of liberty in the Transferring Party, duly imposed by judicial authority for the committal of a crime.

 

 

Article 2

General Principles

 

1.         The Parties agree to maintain the greatest possible mutual cooperation in all matters related to the transfer of convicted persons pursuant to the terms and provisions of this Agreement.

 

2.         A person convicted in the territory of one of the Parties may be transferred to serve the sentence in the territory of the other Party, and, to that end, must manifest to the Transferring Party or to the Receiving Party his or her wish to be transferred under the terms of this Agreement.

 

3.            Transfers may be requested either by the Transferring Party or by the Receiving Party.

 

 

Article 3

Provisions for Transfer

 

1.         This Agreement shall be applicable provided that:

 

a)     The convicted person is a national of the Receiving Party;

 

b)     The conviction imposed is not the death penalty or life imprisonment. In such cases, the transfer shall only take place if the Transferring Party agrees that the convicted person shall serve the maximum sentence foreseen by the legislation of the Receiving Party;

 

c)      The transfer is permitted under the domestic law in force in the Transferring Party;

 

d)     The remaining sentence yet to be served is of at least one year;

 

e)     The sentence is final and definitive;

 

f)       The convicted person or his\her legal representative, when the person is a minor or demonstrates mental or physical conditions that make a legal representative necessary, explicitly requests and consents to the transfer;

 

g)     That both the Receiving Party and the Transferring Party agree to the transfer; and

 

h)     That the acts or omissions that led to the conviction correspond to a crime foreseen in the legislation of both Parties.

 

 

2.         The provisions of the present Agreement shall be applied in the case of minors or adults that, according to the law of the Transferring Party, cannot be held responsible for their acts and are in the custody of such Party.

 

 

Article 4

Supply of Information

 

1.         The Parties shall notify all convicted persons to whom this Agreement may be applicable of its terms and provisions.

 

2.         Should the convicted person express his or her wish to be transferred, the Transferring Party shall supply the Receiving Party with the following information as soon as possible:

 

a)     Name, date and place of birth of the convicted person;

 

b)     The sentence rendered by the respective judicial authority with any subsequent modifications it may have undergone;

 

c)     The duration of the sentence and the date on which it began to be served;

 

d)     The respective texts from the legislation of the Transferring Party related to the offence, the sentence imposed and the prescription period;

 

e)     A certificate of the behavior in prison;

 

f)      A medical report on the convicted person’s health including information on treatment being undergone and recommendations for its continuation in the Receiving Party should this be relevant; and

 

g)     Any other information that the Receiving Party might need.

 

 

3.         The above mentioned documents shall be accompanied by a translation into the language of the receiving Party.

 

 

4.            Documents presented by the Parties pursuant to the provisions of this Agreement shall be exempt from consular authentication.

 

 

5.         The convicted person shall be informed of any decision made by the Parties.

 

 

Article 5

Central Authorities

 

The Parties hereby designate as their Central Authorities for the implementation of this Agreement:

 

 

 

 

a) For the Government of the Syrian Arab Republic, the Ministry of Justice; and

 

b) For the Government of the Federative Republic of Brazil, the Ministry of Justice.

 

 

Article 6

The Handing Over

 

1.         The handing over of the convicted person shall be carried out in a place to be agreed upon by both Parties. The Receiving Party shall be responsible for the custody, expenses and transport of the convicted person from the moment of the handing over.

 

 

2.         Before the handing over is carried out, the Transferring Party  shall give to the Receiving Party, if requested, an opportunity to verify, by means of an official designated in accordance with the legislation of the Receiving Party, whether the consent to be transferred of the convicted person has been voluntarily given, with full awareness of the legal consequences of the act.

 

 

Article 7

Refusal

 

1.         Either of the Parties may refuse to transfer the convicted person.

 

 

2.         If for any reason one of the Parties does not approve the transfer, it shall immediately notify the other Party with due justification.

 

 

Article 8

New Technology

 

            Without substituting the forwarding of the corresponding authentic documentation, the Central Authorities of the Parties may cooperate, within the limits of their respective possibilities, by making use of electronic or other means that allow for more agile communication between them.

 

 

Article 9

Transit of the Transferred Person

 

1.         The Parties shall cooperate mutually to facilitate the transit of persons convicted in third countries. To that end transit in the territory of one of the Parties shall be permitted, irrespective of any legal formality, upon presentation of a simple request or an authenticated copy of that request issued by the Central Authority of the Transferring Party, accompanied by the original document authorizing the transfer.

 

 

2.         Transit requests for those transferred persons will not be necessary when air transport is used and no landings in the territory of the transit Party are foreseen, except in the case of the use of military aircraft.

 

 

3.         The transit Party may or may not authorize the transit of such convicted persons through its territory. Should transit be refused, the refusal shall be duly justified.

 

 

 

 

Article 10

Information on the Execution of the sentence

 

            The Receiving Party shall inform the Transferring Party on the execution of the sentence at the request of the Transferring Party:

a) when the sentence is considered to have been fully served; or

 

b) when the convicted person has escaped.

 

 

Article 11

Serving Out the Sentence in the Receiving Party

 

1.         A convicted person that is transferred pursuant to the provisions of this Agreement may not be detained, charged or convicted again in the Receiving Party for the same facts that were the basis of the conviction in the Transferring Party .

 

 

2.         The sentence of the transferred person shall be served in accordance with the laws of the Receiving Party.

 

 

3.         The Receiving Party must respect the legal nature and duration of the sentence rendered by the Transferring Party. No convicted person shall be transferred unless the sentence is of an executable duration or has been adapted to be so in the Receiving Party.

 

 

Article 12

Special Sentence-Serving Situations

 

1.         Transfer may be authorized when the convicted person is serving a sentence rendered by the other Party in suspended sentence conditions, on parole, or under any other condition that is not a closed prison regime.

 

 

2.         The judicial authority of the Receiving Party may adopt the sentence-serving conditions requested and shall keep the Transferring Party informed as to how they are being met.

 

 

 

 

Article 13

Revision of the Sentence

 

1.         The Transferring Party shall retain full jurisdiction over the revision of the sentences handed down by its courts.

 

2.         Only the Transferring Party may grant a reprieve, amnesty or pardon or substitute the sentence in accordance with its Constitution and relevant legislation. Upon notification of any changes in the sentence, the Receiving Party shall immediately adopt the necessary measures to put them into effect.

 

3.         Under no circumstances shall the sentence rendered by the Transferring Party be increased or extended by the Receiving Party.

 

 

Article 14

Applicability

 

This Agreement shall be applicable to the execution of sentences rendered before and after its coming into force.

 

 

Article 15

Settlement of Disputes

 

                        Disputes that arise between the Parties with regard to the provisions set forth in this Agreement shall be settled by means of negotiation between the Central Authorities or by exchange of notes, through diplomatic channels.

 

 

Article 16

Amendments

 

This  Agreement may be amended at any time by mutual consent of the Parties.

 

 

Article 17

Ratification, Entry into Force and Termination

 

1.         This Agreement is subject to ratification and shall come into force thirty (30) days after the date of the second notification, through diplomatic channels, by which the Parties inform each other of the fulfillment of their national requirements for the entry into force of this Agreement.

 

 

2.         This Agreement shall remain in force for an indefinite period. Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Agreement. The termination shall take effect six months after the date of receipt of the notification and shall not affect the cases of actions still undergoing due process.

 

 

 

 

 

Done at Brasilia, on June 30^th 2010, in duplicate, in the Portuguese, Arabic and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text shall prevail.

 

********

 

 

 

AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE ARABIC REPUBLIC OF SYRIA ON TECHNICAL COOPERATION

 

 

 

The Government of the Federative Republic of Brazil

 

 

and

 

 

The Government of the Arabic Republic of Syria

(hereinafter referred to as the “Parties”),

 

 

 

Encouraged by their mutual will to enhance the existing friendly relations between their two Governments;

 

Considering the common interest in accelerating the respective social and economic development of their countries;

 

Recognizing the mutual advantages of technical cooperation in areas of common interest; and

 

                        Wishing to develop cooperation which may stimulate technical progress,

 

Have agreed as follows:

 

 

 

Article I

 

                        The present Agreement aims at promoting technical cooperation in the areas given priority by the  Parties, which shall be determined by common agreement.

 

 

Article II

 

1.                     The implementation of technical cooperation under this Agreement shall be carried out through technical cooperation programs, projects and activities to be developed through complementary agreements.

 

2.                     The executing and coordinating institutions and the input necessary for the implementation of the above mentioned  programs, projects and activities shall be also established through complementary agreements.

 

3.                     To develop programs, projects and activities under this Agreement, the  Parties may consider the participation of public and private sector institutions, as well as non-governmental organizations of both countries.

 

4.                     The  Parties shall jointly or separately seek the necessary financing to implement approved programs and projects from international organizations, funds, regional and international programs and other donors.

 

 

Article III

 

1.                     Meetings shall take place with representatives of the  Parties to discuss matters concerning the programs, projects and technical cooperation activities, such as:

 

a)      assessing and defining common priority areas in which the implementation of technical cooperation would be viable;

 

b)      defining mechanisms and procedures to be adopted;

 

c)       examining and approving work plans;

 

d)      analysing, approving and implementing technical cooperation programs, projects and activities; and

 

e)      evaluating results from programs, projects and activities implemented in the scope of this Agreement.

 

 

2.                     The place and date of the meetings will be defined through diplomatic channels.

 

 

3.                     Each Party shall designate its competent authority responsible for the supervision of this Agreement, by the exchange of notifications, through diplomatic channels, upon the Agreement’s entry into force.

 

 

Article IV

 

.                       Each Party shall guarantee that the documents, information and other data obtained in the course of the implementation of this Agreement shall neither be released nor transmitted to third parties without the previous written consent of the other  Party.

 

 

Article V

 

                         Both Parties shall ensure, in accordance with their respective national legislations, that their personnel to be sent in the scope of this Agreement receive complete logistical support and any other support concerning accommodation, transportation facilities and access to data indispensable to fulfil its specific functions, to be defined in Complementary Agreements.

Article VI

 

                         According to their respective laws and regulations, each  Party shall grant the personnel appointed by the other  Party to fulfil duties under this Agreement in the territory of the other Party, and when necessary, as well as to their legal dependants, as long as they are not nationals from the host country or have a permanent residency in it:

 

a) Official visas, requested through diplomatic channels, and identification cards should they stay for more than 180 days in the host country, in the scope of the activities to be carried out in the framework of a technical cooperation program;

 

b) Exemption  from taxes and other duties on the import of personal belongings, provided that this does not constitute storage, transportation or other  analogous expenses related to personal belongings used for a first installation. The implementation of the referred exemption requires a period of legal stay of more than one hundred and eighty (180) days. The transfer, on whatever terms, of imported goods in the host country, under the exemption mentioned in this subparagraph, requires obedience to the laws in force in the host country;

 

c) Exemptions  identical to that mentioned in subparagraph “b” of this paragraph, when the same goods are being re-exported;

 

d) Exemption from taxes on salaries paid to the personnel by the institutions of the sending Party. In case of remuneration and daily allowances paid by the host institutions, the law of the host country shall be applied, not to the detriment to Agreements against Double Taxation which may be signed between the  Parties;

 

e) repatriation facilities in a crisis situation;

 

f) all national personnel of the other country will be considered as official personnel and treated accordingly in the base of reciprocity.

 

 

 

Article VII

 

1.                     The selection of personnel shall be done by the sending Party and must be approved by the receiving Party.

 

2.                     The personnel to be sent by one  Party to the territory of the other  Party under this Agreement shall behave in accordance with the terms of the specific Complementary Agreements and shall abide by the domestic laws and regulations applicable in the territory of the host country, without prejudice to the provisions of Article VI of this Agreement.

 

Article VIII

 

1.                     Goods, equipment and material items that may be supplied by one  Party to the other for the execution of programs, projects and activities developed under the terms of this Agreement shall be exempted from all import and export taxes and duties, provided that this does not constitute storage, transportation and any expenses concerning analogous services.                      

 

 

2.                     On completion of the programs, projects and activities, all equipment and material items that were not donated to the receiving  Party shall also be re-exported with the exemption from import and export taxes and duties indicated in this Article.

 

 

3.                     The transference, on whatever terms, of exempted imported goods indicated in this Article shall observe the domestic laws and regulations applicable in the territory of the host country.

 

 

 

Article IX

 

Disputes arising from the interpretation or the implementation of this Agreement shall be resolved amicably, by direct negotiations between both Parties, through diplomatic channels.

 

 

 

Article X

 

1.                     This Agreement is subject to ratification and shall come into force on the date of the second notification by which the Parties inform each other, through diplomatic channels, of the fulfilment of their domestic requirements for the entry into force of this Agreement.

 

 

2.                     This Agreement shall remain in force for a period of five years, and shall be extended automatically for equal and consecutive periods.

 

 

3.                     Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Agreement. Termination shall be effective six (6) months after the date of the notification.

 

 

4.                     The present Agreement may be amended by mutual consent of the Parties. Such amendments shall enter into force as indicated in paragraph 1 of this Article.

 

 

5.                     The termination of this Agreement shall not affect the programs, projects and activities under execution at the time of the termination, except when the Parties agree otherwise.

 

                        Done at Brasília, on June 30^th 2010, in duplicate, in the Arabic, Portuguese and English languages, all texts being equally authentic. In case of divergence in interpretation, the English text shall prevail.

 

********

 

 

MEMORANDUM  OF  UNDERSTANDING  BETWEEN  THE  GOVERNMENT  OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE SYRIAN ARAB REPUBLIC ON TECHNICAL COOPERATION IN

THE FIELD OF AGRICULTURE

 

 

The Government of the Federative Republic of Brazil

 

and

 

The Government of the Syrian Arab Republic

(hereinafter referred to as the “Parties”),

 

 

 

Encouraged by the will to strengthen the friendly relations existing between the two countries and their peoples;

 

Determined to develop and to deepen the bilateral cooperation; and

 

Reaffirming the principles of independence, sovereignty, non-interference in the internal matters of each State and reciprocity of interests,

 

            Have reached the following understanding:

 

 

Article 1

 

The Parties will, on the basis of reciprocity and when requested, endeavor to develop technical cooperation in the field of agriculture, in the following areas:

 

a)      Exchange of visits of researchers and experts;

 

b)      Irrigated agriculture, water management and rationalization of the use of water for agriculture;

 

c)       Exchange of genetic resources and plant and animal breeding materials;

 

d)      Organization of conferences, seminars, workshops and other meetings between the Parties; and

 

e)      Other areas and activities agreed upon by the Parties.

 

 

Article 2

 

For the implementation of the technical cooperation projects in the field of agriculture under this Memorandum of Understanding, the Parties may establish partnerships with public and private sectors institutions, organizations and international agencies.

 

 

Article 3

 

The activities under this Memorandum of Understanding will be coordinated, on the Brazilian side, by the Brazilian Cooperation Agency and other relevant institutions to be appointed.

 

 

Article 4

 

The activities under this Memorandum of Understanding will be coordinated, on the Syrian side, by the Ministry of Agriculture and other relevant institutions to be appointed.

 

 

Article 5

 

The Parties will meet to negotiate the terms of the activities to be developed under this Memorandum of Understanding, as well as the modalities and technicalities of future programmes and projects.

 

 

Article 6

 

Any dispute relating to interpretation or implementation of this Memorandum of Understanding will be solved amicably, by direct negotiation between the Parties, through diplomatic channels. 

 

Article 7

 

1.         The present Memorandum of Understanding will come into effect on the date of its signature and will be valid for two (2) years, being automatically renewed for equal periods.

 

2.         Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to  terminate this Memorandum of Understanding. Termination will be effective six (6) months after the date of the notification.

 

3.         This Memorandum of Understanding may be amended by mutual consent of the Parties, through diplomatic channels.

 

*******

 

 

 

AGREEMENT  BETWEEN THE GOVERNMENT OF FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE SYRIAN ARAB REPUBLIC ON MUTUAL LEGAL ASSISTANCE IN CRIMINAL MATTERS

 

 

 

 

The Government of the Federative Republic of Brazil

 

and

 

The Government of the Syrian Arab Republic

(hereinafter referred to as the “Parties”),

 

 

 

 

Wishing to improve the effectiveness of the law enforcement authorities of both countries in the investigation and prosecution of crime, and to combat crime in a more effective way as a means of protecting their respective democratic societies and common values;

 

 

Recognising the particular importance of combating serious criminal activities including corruption, money laundering and the illicit trafficking in persons, firearms, ammunition, explosives and terrorism, as well as the financing of terrorism;

 

 

Having due regard for human rights and the rule of law;

 

 

Mindful of the guarantees under their respective legal systems which provide an accused person with the right to a fair trial, including the right to adjudication by an impartial tribunal established pursuant to law; and

 

 

Desiring to conclude an Agreement on mutual legal assistance in criminal matters and acknowledging the application of this Preamble,

 

 

Have agreed as follows:

 

 

 

CHAPTER I

General Provisions

 

Article 1

Scope of Assistance

 

1.       The Parties shall provide mutual legal assistance, in accordance with the provisions of this Agreement, for the purpose of proceedings related to criminal matters, including any measure or step taken in connection with the investigation or prosecution of criminal offences, as well as the restraint, seizure or confiscation of proceeds of crime and, in accordance with the domestic law of the requested Party, instruments of crime.

 

2.       Assistance shall include:

 

a)     Effecting service of documents;

 

b)     Taking the testimony or statements of persons;

 

c)      Transferring of persons in custody;

 

d)     Executing of requests for search and seizure;

 

e)     Providing of documents, records and other evidentiary material;

 

f)       Examining of objects and sites;

 

g)     Obtaining and providing of expert evaluations;

 

h)     Locating or indentifying of persons where required as part of a wider request for evidence;

 

i)       Identifying, tracing, restraining, seizing, confiscating and disposing of proceeds or instruments of crime and assistance in related proceedings;

 

j)       Returning of assets;

 

k)      Sharing of assets; and

 

l)       Any other assistance as may be agreed between the Central Authorities referred to in Article 20 of this Agreement.

 

3.             Assistance shall be provided without regard to whether the conduct that is the subject of the request would be punishable under the legislation in both Parties. Where a request is made for search and seizure of evidence, restraint or confiscation of proceeds or instruments of crime, the requested Party may, at its discretion, render the assistance, in accordance with its domestic law.

 

4.         For the purposes of this Agreement, the authorities who are competent to forward a request for mutual legal assistance to their Central Authority are those responsible for or entitled to conduct investigation, prosecution or judicial proceedings, as defined in the domestic law of the requesting Party.

 

 

 

Article 2

Refusal of Assistance

 

1.         The Central Authority of the requested Party may refuse assistance if:

 

a)     it considers that the execution of the request would prejudice the sovereignty, security,  public order or other essential interests of the requested Party;

 

b)     the offence is regarded as being of a political nature;

 

c)      there are grounds to believe the request has been made for the purpose of prosecuting a person on account of race, sex, religion, nationality or ethnic origin;

 

d)     the request has been issued at the request of a special or ad hoc tribunal;

 

e)     the request relates to a person who, if proceeded against in the requested Party for the offence for which assistance is requested, would be entitled to be discharged on the grounds of a previous acquittal or conviction; or

 

f)       the request relates to an offence that is regarded by the requested Party as an offence under military law, which is not also an offence under ordinary criminal law.

 

2.         Before refusing assistance pursuant to this Article, the Central Authority of the requested Party shall consult with the Central Authority of the requesting Party to consider whether assistance can be given subject to conditions the requested Party deems necessary. If the requesting Party accepts assistance subject to these conditions, it shall comply with the conditions.

 

3.         If the Central Authority of the requested Party refuses assistance, it shall inform the Central Authority of the requesting Party of the reasons for refusal.

 

 

Article 3

Provisional Measures

 

1.         Upon express request by the requesting Party, the competent authority of the requested Party shall take provisional measures in order to preserve an existing situation, to safeguard threatened legal interests or to preserve evidence if the proceeding aimed at by the request does not appear obviously inadmissible or inappropriate under the law of the requested Party.

 

2.         If any delay is dangerous and if there is sufficient information to determine whether all the conditions were met, these measures may be taken upon application as soon as a request is announced. The provisional measures shall be lifted if the requesting Party fails to submit a request for mutual assistance within the period of time specified to do so.

 

 

Article 4

Confidentiality and Limitations on Use

 

1.         The requested Party shall, upon request, keep confidential any information which might indicate that a request has been made or responded to. If the request cannot be executed without breaching confidentiality, the requested Party shall so inform the requesting Party, which shall then determine the extent to which it wishes the request to be executed.

 

2.         The requesting Party shall not use or disclose any information or evidence obtained under this Agreement for any purposes other than for the proceedings stated in the request without the prior consent of the requested Party.

 

3.         Unless otherwise indicated by the requested Party when executing the request, information or evidence, the contents of which have been disclosed in a public judicial or administrative hearing related to the request, may thereafter be used for any purpose.

 

4.         Nothing in this Article shall preclude the use or disclosure of information to the extent that there is an obligation to do so under the law of the requesting Party in criminal proceedings. The requesting Party shall notify the requested Party in advance of any such disclosure, whenever possible.

 

 

 

CHAPTER II

Requests for Assistance

 

Article 5

Service of Documents

 

1.         The requested Party shall, as far as possible, effect service of any document relating to or forming part of any request for assistance properly made pursuant to this Agreement by the requesting Party, including any summons or other process requiring the appearance of any person before any authority or court in the territory of the requesting Party.

 

 

2.         Any person who has failed to answer a summons to appear, service of which has been requested, shall not, even if the summons contains a notice of penalty, be subjected to any punishment or measure of restraint, unless subsequently that person voluntarily enters the territory of the requesting Party and is there again duly summoned.

 

 

3.         The Central Authority of the requesting Party shall transmit any request for the service of a document requiring the appearance of a person before an authority or court in the requesting Party within a reasonable time before the scheduled appearance.

 

 

4.         The requested Party shall return a proof of service whenever possible in the manner specified in the request.

 

 

 

Article 6

Taking of Evidence and Testimony in the Territory of the Requested Party

 

1.         A person in the territory of the requested Party from whom evidence is requested pursuant to this Agreement may be compelled, if necessary, to appear in order to testify or produce documents, records, or articles of evidence by summons or such other method as may be permitted under the law of the requested Party.

 

 

2.         A person requested to testify or to produce documentary information or articles in the territory of the requested Party may be compelled to do so in accordance with the requirements of the law of the requested Party. If such a person asserts a claim of immunity, incapacity or privilege under the laws of the requesting Party, the evidence shall nonetheless be taken and the claim be made known to the requesting Party for resolution by the authorities of the requesting Party.

 

 

3.         Upon request, the Central Authority of the requested Party shall furnish information in advance about the date and place of the taking of the evidence pursuant to this Article.

 

 

4.         The requested Party may permit the presence of such persons as specified in the request during the execution of the request, and may allow such persons to present questions to be asked to the person giving the testimony or evidence.

 

 

Article  7

Testimony in the Requesting Party

 

1.         A request under this Agreement may seek assistance in facilitating the appearance of any person in the territory of the requesting Party for the purpose of giving evidence before a court or of being identified in any proceedings, or otherwise by the presence of that person in order to assist such proceedings.

 

 

2.         The Central Authority of the requested Party shall:

 

a)     ask a person whose voluntary appearance in the territory of the requesting Party is desired whether that person agrees to appear; and

 

b)     promptly inform the Central Authority of the requesting Party of his answer.

 

 

Article  8

Transfer of Persons in Custody

 

1.         A person in the custody of one Party whose presence in the territory of the other Party is sought for the purpose of providing assistance under this Agreement shall be transferred for that purpose if the person and the Central Authorities of both Parties consent.

 

 

2.         For the purposes of this Article:

 

a)     the requesting Party shall be responsible for the safety of the person transferred and shall have the authority and the obligation to keep the person transferred in custody unless otherwise authorised by the requested Party;

 

b)     the requesting Party shall return the person transferred to the custody of the requested Party as soon as circumstances permit and in any event no later than the date upon which that person would have been released from custody in the territory of the requested Party, unless otherwise agreed by both Central Authorities and the person transferred;

 

c)      the requesting Party shall not request the requested Party to initiate extradition proceedings of the person transferred during the period when that person is in its territory; and

 

d)     the period of custody that the person spends in the territory of the requesting Party shall be deducted from the period to which that person was or may be sentenced in the territory of the requested Party.

 

 

 

Article  9

Safe Conduct

 

1.         Where a person is in the requesting Party pursuant to a request for assistance:

 

a)     That person shall not be detained, prosecuted, punished or subjected to any other restrictions of personal liberty in respect of any acts or omissions that preceded the person's departure from the requested Party; and

 

 

b)     That person shall not, without that person's consent, be required to give evidence or assist in any other investigation or proceeding other than that which the request relates to.

 

 

2.            Paragraph 1 of this Article shall cease to apply if that person, being free to leave, has not left the requesting Party within a period of fifteen (15) consecutive days after having been officially notified that his or her presence is no longer required or, having left, has voluntarily returned.

 

 

3.         A person who does not accept an invitation pursuant to Article 7 of this Agreement or consent to a request pursuant to Article 8 of this Agreement shall not, by reason thereof, be liable to any penalty or subjected to any coercive measure.

 

 

 

Article  10

Search and Seizure

 

1.         The requested Party shall execute a request for the search, seizure and delivery of any article to the requesting Party if the request includes the information justifying such action under the laws of the requested Party and it is carried out in accordance with the laws of the requested Party.

 

2.         The requested Party may refuse a request if it relates to conduct in respect of which powers of search and seizure would not be exercisable in its territory  in similar circumstances.

 

3.         Any official who has custody of a seized article shall, if requested, certify the continuity of custody, the identity of the article and the integrity of its condition. These requests shall be done by either of the Central Authorities to the other and responded to in the same way. No further authentication or certification shall be necessary in order to establish these matters in proceedings in the territory of the requesting Party.

 

 

4.         The Central Authority of the requested Party may require that the requesting Party agree to terms and conditions which the requested Party may deem necessary to protect third party interests in the item to be transferred.

 

 

Article  11

Official Records

 

1.         The requested Party shall provide the requesting Party with copies of publicly available records, including documents or information in any form, in the possession of authorities in the requested Party.

 

2.         The requested Party may provide copies of any records, including documents or information in any form, that are in the possession of authorities in that Party, but that are not publicly available, to the same extent and under the same conditions as such copies would be available to its own law enforcement or judicial authorities. The requested Party may in its discretion deny a request pursuant to this paragraph entirely or in part.

 

 

Article  12

Assistance in Confiscation Proceedings

 

1.         The Parties shall assist each other in proceedings involving the identification, tracing, restraint, seizure and confiscation of the proceeds or instruments of crime in accordance with the domestic law of the requested Party.

 

2.         If the Central Authority of one Party becomes aware that proceeds or instruments of crime are located in the territory of the other Party and may be liable to restraint, seizure or confiscation under the laws of that Party, it may so inform the Central Authority of the other Party.

 

 

3.       If the Party so notified has jurisdiction, this information may be presented to its authorities for a determination whether any action is appropriate. The said authorities shall issue their decision in accordance with the laws of their country and the Central Authority of that country shall ensure that the other Party is aware of the action taken.

 

 

 

Article  13

Return of Documents and Articles

 

The Central Authority of the requesting Party shall return any documents or articles furnished to it in the execution of a request under this Agreement as soon as is practicable unless the Central Authority of the requested Party waives the return of the documents or articles.

 

 

 

CHAPTER III

Return and Sharing of Confiscated Assets or Their Equivalent Funds

 

 

 

Article  14

Return of assets

 

1.         Where an offence has been committed and a conviction has been obtained in the requesting Party, the assets which have been seized by the requested Party may be returned to the requesting Party for the purpose of confiscation, in accordance with the domestic law of the requested Party.

 

 

2.         The rights claimed by bona-fide third parties over these assets shall be respected.

 

 

 

Article  15

Return of Embezzled Public Funds

 

1.         When the requested Party seizes or confiscates assets that constitute public funds, whether or not these have been laundered, and which have been embezzled from the requesting Party, the requested Party shall return the seized or confiscated assets, deducting any related expenses, to the requesting Party.

 

 

2.         The return shall occur, as a general rule, based on a final judgement in the requesting Party; however, the requested Party may return the assets before the conclusion of the proceedings in accordance with its domestic law.

 

 

 

 

Article  16

Requests for Asset Sharing

 

1.         A Co-operating Party may make a request for asset sharing from the Party that is in possession of confiscated assets (‘the Holding Party”) in accordance with the provisions of this Agreement when its co-operation has led, or is expected to lead, to confiscation.

 

 

2.         If it appears to the Holding Party that co-operation has been given by the other Party, the Holding Party may, by mutual agreement and in accordance with its domestic law, share those assets with that Co-operating Party. In any case, a request for asset sharing shall be made within one year from the date of entry of the final order of confiscation, unless otherwise agreed between the Parties.

 

3.         A request made under paragraph 1 of this Article shall set out the circumstances of the co-operation to which it relates, and shall include sufficient details to enable the Holding Party to identify the case, the assets, and the agency or agencies involved.

 

 

4.         On receipt of a request for asset sharing made in accordance with the provisions of this Article, the Holding Party shall:

 

a)     consider whether to share assets as set out in this Article; and

 

b)     inform the Party making the request of the outcome of that consideration.

 

 

5.         In appropriate cases where there are identifiable victims, consideration of the rights of victims may take precedence over asset sharing between the Parties.

 

 

 

Article  17

Sharing of Assets

 

1.         Where the Holding Party proposes to share assets with the Co-operating Party, it shall:

 

a)     determine, by mutual agreement and in accordance with its domestic law, the proportion of the assets to be shared which, in its view, represents the extent of the co-operation afforded by the Co-operating Party; and

 

b)     transfer a sum equivalent to that proportion to the Co-operating Party in accordance with Article 18 of this Agreement.

 

 

2.         The Parties agree that it may be inappropriate to share where the value of the realised assets or the assistance rendered by the Co-operating Party is de minimis.

 

 

 

 

Article  18

Payment of Shared Assets

 

1.         Unless otherwise mutually agreed, any sum transferred pursuant to Article 17 (1) (b) shall be paid:

 

a)     in the currency of the Holding Party; and

 

b)     by means of an electronic transfer of funds or cheque.

 

 

2.         Payment of any such sum shall be made:

 

a)     in any case in which the Government of the Syrian Arab Republic is the Co-operating Party, to the Government of the Syrian Arab Republic and sent to the pertinent office or account designated by the Syrian Central Authority;

 

b)     in any case in which the Government of the Federative Republic of Brazil is the Co-operating Party, to the Government of the Federative Republic of Brazil, and sent to the pertinent office or account designated by the Brazilian Central Authority; and

 

 

c)      to such other recipient or recipients as the Co-operating Party may from time to time specify by notification for the purposes of this Article.

 

 

 

Article  19

Imposition of Conditions

 

            Unless otherwise mutually agreed by the Parties, the requested Party may not impose on the requesting Party any conditions as to the use of that sum which is transferred pursuant to Article 17 (1) (b) of this Agreement. In particular it may not require the requesting Party to share the sum with any other State, organization or individual.

 

 

CHAPTER IV

Procedure

 

 

Article  20

Central Authorities

 

1.         Central Authorities shall be established by both Parties for the implementation of this Agreement.

 

 

2.         For the Government of the Syrian Arab Republic, the Central Authority shall be the Ministry of Justice.

 

 

3.         For the Government of the Federative Republic of Brazil, the Central Authority shall be the Ministry of Justice.

 

 

4.             Requests under this Agreement shall be made by the Central Authority of the requesting Party to the Central Authority of the requested Party. However, the Parties may at any time designate any other authority as a Central Authority for the purposes of this Agreement. Notification of such a designation will take place by exchange of diplomatic notes.

 

 

5.         The Central Authorities shall communicate directly with one another for the purposes of this Agreement, or, when necessary, through diplomatic channels.

 

 

 

 

Article  21

Form and Contents of Requests

 

1.         A request for assistance shall be in writing except that the Central Authority of the requested Party may accept a request in another form in urgent situations, including requests made orally. In any such exceptional case, the request shall be confirmed by the submission of the original and signed request in writing within fifteen days thereafter, unless the Central Authority of the requested Party agrees otherwise. The requested Party reserves the right not to act upon the request prior to the receipt of the written request.

 

 

2.         The request shall include the following:

 

a)     the name of the authority conducting the proceedings to which the request relates;

 

b)     the subject matter and nature of the investigation, prosecution, or other proceedings, including the provisions of laws applicable to the case to which the request relates;

 

c)      a summary of the information giving rise to the request;

 

d)     a description of the evidence or other assistance sought; and

 

e)     the purpose for which the evidence or other assistance is sought.

 

 

3.         To the extent necessary and possible, a request shall also include:

 

a)     the identity, date of birth and location of any person from whom evidence is sought;

 

b)     the identity, date of birth and location of a person to be served, that person's relationship to the proceedings, and the manner in which the service is to be made;

 

c)      available information on the identity and whereabouts of a person to be located;

 

d)     a precise description of the place to be searched and of the articles to be seized;

 

e)     a description of the manner in which any testimony or statement is to be taken and recorded;

 

f)       a list of questions to be asked of a witness or expert;

 

g)     a description of any particular procedures to be followed in executing the request;

 

h)     information as to the allowances and expenses to which a person asked to appear in the territory of the requesting Party may be entitled;

 

i)       any other information which may be brought to the attention of the requested Party to facilitate its execution of the request; and

 

j)       requirements for confidentiality.

 

 

4.         The requested Party may ask the requesting Party to provide any further information, which appears to the requested Party to be necessary for the purpose of executing the request.

 

 

Article  22

Language

 

The request shall be in the language of the requesting Party accompanied by a translation into the language of the requested Party, unless otherwise agreed.

 

 

Article  23

Execution of Requests

 

1.         The Central Authority of the requested Party shall promptly execute the request or, when appropriate, shall transmit it to the officials having authority to do so. The competent officials of the requested Party shall do everything in their power to execute the request. The Courts of the requested Party shall have authority to issue summonses, search warrants, or other orders necessary to execute the request.

 

 

2.             Requests shall be executed in accordance with the laws of the requested Party except to the extent that this Agreement provides otherwise.

 

 

3.         The requested Party shall comply with the formalities and procedures expressly indicated by the requesting Party unless otherwise provided for in this Agreement, and provided that such formalities and procedures are not contrary to the domestic law of the requested Party.

 

 

4.         If the Central Authority of the requested Party determines that execution of the request would interfere with ongoing proceedings or prejudice the safety of any person in the territory of the requested Party, the Central Authority of that Party may postpone execution, or make execution subject to conditions determined necessary after consultation with the Central Authority of the requesting Party. If the requesting Party accepts the assistance subject to the conditions, it shall comply with the conditions.

 

 

5.         The Central Authority of the requested Party may facilitate the participation in the execution of the request of such persons from the requesting Party as are specified in the request.

 

 

6.         The Central Authority of the requested Party may ask the Central Authority of the requesting Party to provide information in such form as may be necessary to enable it to execute the request or to undertake any steps which may be necessary under the laws of the requested Party in order to give effect to the request received from the requesting Party.

 

 

7.         The Central Authority of the requested Party shall respond to reasonable inquiries by the Central Authority of the requesting Party concerning progress toward execution of the request.

 

 

8.         The Central Authority of the requested Party shall promptly inform the Central Authority of the requesting Party of any circumstances which make it inappropriate to proceed with the execution of the request or which require modification of the action requested.

 

 

9.         The Central Authority of the requested Party shall promptly inform the Central Authority of the requesting Party of the outcome of the execution of the request.

 

 

 

Article  24

Spontaneous Information

 

1.         The Central Authority of a Party may, without prior request, forward information to the Central Authority of the other Party, when it considers that the disclosure of such information might assist the receiving Party in initiating or carrying out investigations or proceedings, or might lead to a request by the receiving Party under this Agreement. 

 

 

2.         The providing Party may, pursuant to its domestic law, impose conditions on the use of such information by the receiving Party. The receiving Party shall be bound by those conditions.

 

 

Article  25

Certification and Authentication

 

Documents processed through the Central Authorities in accordance with this Agreement shall be exempt from certification or authentication.

 

 

Article  26

Costs

 

1.         The requested Party shall pay all costs relating to the execution of the request, except for the following:

 

 

a)      fees of expert witnesses, and the allowances and expenses related to travel of persons pursuant to Articles 6 and 7 of this Agreement; and

 

b)      the costs of transferring persons in custody pursuant to Article 8 of this Agreement.

 

 

2.         The fees, costs, allowances, and expenses referred to in paragraph 1 of this Article shall be paid by the requesting Party, including translation, transcription and interpretation services where these have been requested.

 

 

3.         If the Central Authority of the requested Party notifies the Central Authority of the requesting Party that execution of the request might require costs or other resources of an extraordinary nature, or if it otherwise requests, the Central Authorities shall consult with a view to reaching agreement on the conditions under which the request shall be executed and the manner in which costs shall be allocated.

 

 

 

CHAPTER V

Final Provisions

 

 

Article  27

Compatibility with Other Arrangements

 

Assistance and procedures set forth in this Agreement shall not prevent either of the Parties from granting assistance to the other Party through the provisions of other international agreements to which it may be a party, or through the provisions of its domestic laws. The Parties may also provide assistance pursuant to any arrangement, agreement or practice which may be applicable between the law enforcement agencies of the Parties.

 

 

Article  28

Consultation

 

The Central Authorities of the Parties shall consult, at the request of either Party, concerning the implementation of this Agreement either generally or in relation to a particular case. The Central Authorities may also agree on such practical measures as may be necessary to facilitate the implementation of this Agreement.

 

 

Article  29

Ratification and Entry into Force

 

1.         This Agreement is subject to ratification and shall enter into force on the date of the second notification, through diplomatic channels, by which the Parties inform each other of the fulfilment of their national requirements for the entry into force of this Agreement.

 

2.            Requests made under this Agreement can apply to offences committed prior to its entry into force.

 

 

Article  30

Amendment

 

This  Agreement may be amended at any time by mutual consent of the Parties.

 

 

 

Article  31

Termination

 

1.         Either Party may terminate this Agreement by means of a written notice to the other Party sent through diplomatic channels.

 

 

2.             Termination shall take effect six (6) months following the date of notification.

 

 

3.             Requests made prior to this written notice, or received during the six-month period following the notification shall be dealt with in accordance with this Agreement.

 

 

Article  32

Dispute Settlement

 

Disputes that arise between the Parties with regard to the provisions set forth in this Agreement shall be settled by means of negotiation between the Central Authorities or by exchange of notes, through diplomatic channels.

 

In witness thereof, the undersigned, being duly authorised by their respective Governments, have signed this Agreement.

 

 

Done at Brasilia, on June 30^th 2010, in duplicate, in Portuguese, Arabic and English, all texts being equally authentic. In case of any divergence in interpretation, the English text shall prevail.

 

 

*******

 

 

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNEMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRASIL AND THE GOVERNEMENT OF THE SYRIAN ARAB REPUBLIC ON COOPERATION IN THE FIELD OF HEALTH

 

 

 

The Government of the Federative Republic of Brasil

 

 

and

 

 

The Government of the  Syrian Arab Republic

(hereinafter referred to as the "Parties" ),

 

 

 

Desirous of enhancing the  cooperation between the two countries in the fields of health care and medical sciences;

 

Recognizing that cooperation in the field of health will benefit both their peoples,

 

 

Have reached the following understanding

 

 

 

Article 1

 

The Parties will promote  cooperation in the field of health, in the following areas:

 

a) Hospitals;

 

b) Primary health care and reproductive health;

 

c) Health management;

 

d) Informatics technology and their medical aplications (distance learning, e- Health);

 

e) Maternal and child health;

 

f) Infectious diseases;

 

g) Human resource development;

 

h) Immunobiological issues;

 

i) Pharmaceuticals industry and controlling ,and medical devices industry;

 

j) Training and maintaining medical equipment; and

 

k) Other fields of health and medical sciences which will be mutually agreed upon.

 

 

 

Article 2

 

The Parties, in accordance with their respective national legislation, will cooperate by means of :

 

a) Exchange of information;

 

b) Exchange of delegations and specialists;

 

c) Support to the participation of specialists in conferences and scientific meetings to be organized by either Party.;

 

d) Promotion of direct contact between Syrian and Brasilian institutions;

 

e) Exchange of experiences in order to contribute to the development of different fileds of research, and promotion of frameworks for quality control of medicine; and

 

f) Promotion of Syrian-Brazilian joint ventures and joint companies in Syria and in Brazil in the following areas :

 

i) Generic Medecines;

 

ii) Production of raw materials for the pharmaceutical industry;

 

iii) Specific pharmaceutical industry (cancer medicines - vaccines - blood dervitions); and

 

iv) Industry of laboratory kits related to biological technologies and molecular biology; and

 

g) Other areas and activities as agreed upon by the Parties.

 

 

Article 3

 

The activities under this Memorandum of Understanding will be coordinated, for the Government of the Federative Republic of Brazil,  by the Brazilian Agency of Cooperation or any other relevant institutions to be appointed; and, for the Government of the Syrian Arab Republic, by the Ministry of Health or any other relevant institutions to be appointed.

 

Article 4

 

The Parties shall establish a joint working group in order to determine and evaluate the cooperation activities between them under this Memorandum of Understanding. The working group shall meet alternatively in both countries as necessary. 

 

 

Article 5

 

1.         The costs relating to the visits of delegations and specialists of one Party to the other Party under this Memorandum of Understanding shall be borne by the sending Party, unless otherwise agreed upon by both Parties.

 

2.         The activities under this Memorandum of Understanding will be developed in accordance with the legislations of the Parties and with their budgetary availability.

 

Article 6

 

Disputes relating to the interpretation or application of this Memorandum of Understanding will be solved amicably, by direct negotiation between the Parties, through diplomatic channels.

 

Article 7

 

This Memorandum of Understanding may be amended by mutual consent of the Parties, through diplomatic channels.

 

 

Article 8

 

1.         This Memorandum of Understanding will enter into force on the date of its signature.

 

2.                   This Memorandum of Understanding will remain in force indefinitely.

 

3.                   Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decicions to terminate this Memorandum of Understanding. Termination will be effective six (6) months after the date of the notification and will not affect the ongoing activities, unless otherwise agreed upon by the Parties.

 

Done at Brasilia, on June 30^th 2010, in duplicate, in the Arabic, Portuguese and English Languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence in interpretation, the English text will prevail.

 

Done at Brasilia, on June 30^th 2010, in duplicate, in the Portuguese, Arabic and English Languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the English text will prevail.