I) TRATADO ENTRE A REPÚBLICA DA COSTA RICA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL

II) ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA COSTA RICA

III) AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “DINAMIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA PROTEGIDA NA COSTA RICA”

IV) AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “ANÁLISE DA INSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA ELÉTRICO BRASILEIRO E SUA APLICABILIDADE NO NOVO MODELO DO MERCADO PARA O SETOR ELÉTRICO DA COSTA RICA”

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I) TRATADO ENTRE LA REPÚBLICA DE COSTA RICA Y LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL SOBRE COOPERACIÓN JURÍDICA INTERNACIONAL EN MATERIA CIVIL

II) ACUERDO SOBRE SERVICIOS AÉREOS ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE COSTA RICA

III) ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COSTA RICA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “DINAMIZACIÓN Y TRANSFERENCIA DEL CONOCIMIENTO PARA EL DESARROLLO SOSTENIDO DE LA AGRICULTURA PROTEGIDA COSTARRICENSE”

IV) ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COSTA RICA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “ANALISIS DE LA INSTITUCIONALIDAD DEL SISTEMA ELECTRICO BRASILEÑO Y SU APLICABILIDAD EN UN NUEVO MODELO DEL MERCADO PARA SECTOR ELECTRICO DE COSTA RICA”

TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA COSTA RICA SOBRE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL

A República Federativa do Brasil

e

a República da Costa Rica,
doravante denominados “as Partes”,

Decididos a estabelecer uma estrutura uniforme e eficaz para a cooperação jurídica internacional em matéria civil,

Acordam o seguinte:

TÍTULO I
Disposições Gerais

Artigo 1º
Âmbito de Aplicação

As Partes comprometem-se a prestar ampla cooperação jurídica em matéria civil, comercial, administrativa, trabalhista, de família e em reparação de danos em matéria civil, originados de processo penal.

Artigo 2º
Objeto dos Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional

1. As Partes, sujeitas às disposições deste Tratado, buscarão promover mecanismos para atender aos pedidos de cooperação jurídica internacional que tenham o seguinte objeto:

I - comunicação de atos processuais, como citações e notificações;
II - produção e transmissão de provas, inclusive provas periciais;
III - obtenção e execução de medidas de urgência ou cautelares;
IV - obtenção e execução de medidas executória, tais como penhora de bens e embargo de salários, a imposição de gravame em bens e valores e a cobrança da obrigação de pagar alimentos;
V - divisão e restituição de ativos;
VI - realização de audiências;
VII- obtenção de informações referentes a suas legislações, seus regulamentos e suas decisões judiciais;
VIII – revisão do montante da prestação de alimentos imposta por decisão anterior;
IX - prestação de qualquer outra forma de cooperação jurídica internacional não proibida pela legislação das Partes.

2. Nos casos de pedidos de cooperação relacionados a ações em que se busca prestação de alimentos, ainda que os pedidos consistam somente na citação ou notificação do demandado:

I - não será exigida a presença física da criança ou do solicitante;
II- não se aplicará este Tratado, se houver decisão judicial na jurisdição da Parte Requerida que reconheça que a criança para a qual se solicita a prestação de alimentos foi retirada do país ilicitamente.

Artigo 3º
Instrumentos de Cooperação Jurídica Internacional

Os pedidos de cooperação jurídica internacional feitos numa Parte Requerente deverão ser executados na Parte Requerida por meio de:
I - reconhecimento e execução de decisão proferida na Parte Requerente;
II - execução de decisão proferida na Parte Requerida;
III - obtenção de decisão na Parte Requerida;
IV - modificação de decisão proferida na Parte Requerida ou em outro Estado;
V - outras formas de assistência necessárias ao cumprimento de medidas solicitadas ao amparo do presente Tratado.

Artigo 4º
Denegação da Cooperação

O presente Tratado não será aplicável quando for incompatível com a ordem pública da Parte Requerida.

TÍTULO II
Autoridades Centrais

Artigo 5º
Designação de Autoridades Centrais

1. Cada Parte designará um órgão como Autoridade Central, que se encarregará de promover o cumprimento das disposições do presente Tratado.

2. A Autoridade Central para a República Federativa do Brasil será o Ministério da Justiça.

3. A Autoridade Central para a República da Costa Rica será a Sala Primeira da Corte Suprema de Justiça.

4. As Autoridades Centrais poderão recorrer, caso necessário, a outros órgãos públicos para que, de acordo com suas competências, colaborem na execução dos pedidos formulados ao amparo deste Tratado.

5. As Partes poderão alterar a designação de suas Autoridades Centrais a qualquer tempo. A alteração será comunicada imediatamente à outra Parte, por via diplomática.

6. As Autoridades Centrais comunicar-se-ão diretamente para os fins do presente Tratado.

Artigo 6º
Funções das Autoridades Centrais

As Autoridades Centrais deverão:

I - cooperar entre si e promover cooperação entre as autoridades competentes em seus Estados para alcançar os objetivos deste Tratado;
II - transmitir e receber as comunicações, os pedidos e os documentos previstos no presente Tratado;
III - instaurar ou facilitar a instauração dos procedimentos previstos neste Tratado;
IV- ajudar a localizar pessoas e bens em seu território;
V- informar sobre a existência de ativos em suas instituições financeiras, conforme os limites da legislação da Parte Requerida;
VI - facilitar a transferência de direitos e bens, quando determinada por decisão judicial proferida na Parte Requerida ou resultante de execução de decisão proferida na Parte Requerente, inclusive os valores que se referem à prestação de alimentos.

Artigo 7º
Dispensa de Legalização

Todos os documentos transmitidos por meio das Autoridades Centrais serão dispensados de legalização e de autenticação notarial.

Artigo 8º
Validade dos Documentos Públicos

Os documentos públicos, assim considerados por uma das Partes, terão, na aplicação deste Tratado, igual força probatória perante a outra Parte.

Artigo 9º
Custo dos Serviços

1. Todos os procedimentos em trâmite por meio das Autoridades Centrais, incluindo os serviços das Autoridades Centrais e os procedimentos judiciais e administrativos necessários, serão tramitados pela Autoridade Central sem custos para a Parte Requerente ou para o solicitante.

2. O parágrafo anterior não será aplicável quando:

I - sejam solicitados meios probatórios que ocasionem custos especiais;

II - sejam designados peritos para intervir na diligência;

III - sejam pagas compensações a testemunhas; ou

IV - existam gastos resultantes da aplicação de determinada forma especial de procedimento solicitada pela Parte Requerente.

3. Nos casos previstos no parágrafo 2 deste artigo, deverá ser indicado, junto com o pedido, o nome e endereço completos, no território da Parte Requerida, do responsável pelo pagamento das despesas e honorários.

Artigo 10
Acesso à Justiça

1 Para a defesa de seus direitos e interesses, com base no princípio da reciprocidade, os nacionais e residentes habituais de cada uma das Partes terão, na outra Parte, nas mesmas condições que os nacionais e residentes habituais daquela Parte, livre acesso à justiça e os mesmos direitos e obrigações nos processos judiciais, salvo as limitações admitidas pelas Constituições das Partes Contratantes e pelo Direito Internacional.

2. O parágrafo precedente se aplica da mesma forma às pessoas jurídicas constituídas segundo as leis de uma ou de outra Parte.

Artigo 11
Dispensa de Caução ou Depósito

Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposta em razão da qualidade de nacional ou de residente habitual tida por solicitante de qualquer das Partes.

Artigo 12
Assistência Judiciária Gratuita

1. Os nacionais e residentes habituais de uma das Partes gozarão, no território da outra Parte, de assistência judiciária gratuita, na mesma medida em que é prestada aos próprios nacionais e residentes habituais desta Parte, a menos que se trate da hipótese do parágrafo 3º deste artigo.

2. Quando a uma pessoa for reconhecido o benefício da assistência judiciária no território de uma das Partes, durante um processo que tenha dado origem a uma decisão, essa pessoa gozará, sem novo exame, do mesmo benefício de assistência judiciária no território da outra Parte para obter o reconhecimento ou a execução daquela decisão.

3. A Parte Requerida deverá prover assistência judiciária gratuita em todos os casos de pedidos de cooperação relacionados a ações em que se busca prestação de alimentos, ainda que estes consistam somente na citação ou notificação do réu.

Artigo 13
Transferência de recursos

1. As Autoridades Centrais de ambas as Partes deverão valer-se dos meios menos custosos e mais eficazes de que disponham para a transferência de recursos que resultem da aplicação deste Tratado.

2. As Partes deverão conceder máxima prioridade à transferência de recursos que resultem da aplicação deste Tratado, não obstante limitações eventualmente impostas pela legislação interna.

TÍTULO III
Reconhecimento e execução de decisões

Artigo 14
Requisitos

1. As decisões proferidas na Parte Requerente serão reconhecidas e executadas na Parte Requerida, desde que:

I - tenham sido proferidas por órgão jurisdicional competente;

II - as partes processuais tenham comparecido em juízo ou sido ao menos notificadas para o comparecimento, nos termos da legislação do Estado no qual foi proferida;

III - sejam exeqüíveis, segundo a legislação do Estado no qual foi proferida;

IV - não tenha sido proferida decisão, em definitivo, na Parte Requerida, entre as mesmas partes processuais, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir; e

V - não esteja pendente, perante autoridade judiciária da Parte Requerida, ação entre as mesmas partes processuais e com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, proposta antes da ação que deu origem à decisão que se quer reconhecer e executar.

2. Não obstante o estabelecido no inciso I do parágrafo 1º deste Artigo, não será considerado procedente o pedido da Parte Requerente quando se tratar de matéria de competência exclusiva da Parte Requerida.

Artigo 15
Conteúdo do Pedido de Reconhecimento e Execução

1. O pedido de reconhecimento e execução de uma decisão deverá ser acompanhado de uma cópia fiel e exata dos seguintes documentos:

I - texto integral da decisão e comprovação de que esta é executória;

II - documento idôneo a comprovar a regular citação do réu, em caso de decisão proferida à revelia, quando tal fato não constar da própria decisão;

III - documento idôneo a comprovar que o incapaz tenha sido devidamente representado, se for o caso, salvo que isso conste expressamente do teor da própria decisão;

IV - outros documentos considerados indispensáveis pela Parte Requerente, conforme a natureza da ação.

2. O pedido deverá estar igualmente acompanhado de duas cópias da decisão original e dos demais documentos, juntamente com duas cópias das respectivas traduções.

Artigo 16
Reconhecimento Parcial

Se uma decisão não puder ser reconhecida em sua totalidade, a autoridade jurisdicional competente da Parte Requerida poderá admitir seu reconhecimento parcial

Artigo 17
Proibição de Revisão de Mérito

Não haverá revisão do mérito de uma decisão, da qual se busca reconhecimento e execução, por qualquer autoridade da Parte Requerida.

Artigo 18
Medidas de urgência

Medidas de urgência serão também reconhecidas e executadas na Parte Requerida se forem reconhecíveis e executáveis na Parte Requerente e cumprirem as disposições precedentes.

Artigo 19
Reconhecimento e execução de sentenças por Carta Rogatória

As sentenças poderão ser reconhecidas e executadas por, dentre outros procedimentos, Carta Rogatória.

Artigo 20
Impossibilidade de reconhecimento e execução de decisão

A Parte Requerida adotará todas as medidas possíveis, nos termos de sua legislação, para proferir uma decisão, caso não seja capaz, nos termos das disposições precedentes, de reconhecer ou executar uma decisão da Parte Requerente.

TÍTULO IV
Obtenção de decisão na Parte Requerida

Artigo 21
Conteúdo do pedido de obtenção de decisão na Parte Requerida

Os pedidos de obtenção de decisão na Parte Requerida deverão incluir:

I - indicação da pessoa ou instituição solicitante;

II - indicação das Autoridades Centrais Requerente e Requerida;

III - sumário contendo número(s) e síntese(s) do(s) procedimento(s) ou processo(s) na Parte Requerente que servem de base ao pedido;

IV - descrição completa e precisa das pessoas às quais o pedido se refere (nome, sobrenome, nacionalidade, lugar de nascimento, endereço, data de nascimento, e, sempre que possível, nome dos genitores, profissão e número do passaporte);

V - narrativa clara, objetiva, concisa e completa, no próprio texto do pedido, dos fatos que lhe deram origem, incluindo:

a) descrição, em um único documento, dos fatos ocorridos, indicando o lugar e a data;

b) quando os fatos forem complexos, resumo descritivo dos fatos principais;

c) descrição do nexo de causalidade entre o procedimento em curso, os envolvidos e as medidas solicitadas no pedido;

d) referência expressa e apresentação da correlação da documentação que se julgue necessário anexar ao pedido;

e) nos casos de inquirição de testemunha, apresentar rol de quesitos a serem formulados, elaborado pelo Juízo da Parte Requerente, pelas partes processuais ou por ambos;

f) nos casos de declaração das partes processo, apresentar rol de quesitos a serem formulados, elaborado pelo Juízo da Parte Requerente, pela outra parte processual ou por ambos;

VI - referência e transcrição literal e integral do texto dos dispositivos legais aplicáveis;

VII - descrição detalhada da decisão solicitada à Parte Requerida e de seu objetivo;

VIII - qualquer outra informação que possa facilitar o cumprimento do pedido pela Parte Requerida;

IX - outras informações solicitadas pela Parte Requerida;

X - assinatura da pessoa ou instituição solicitante, local e data;

XI - assinatura de representante da Autoridade Central Requerente, local e data.

TÍTULO V
Pedido de Assistência

Artigo 22
Conteúdo do Pedido de Assistência

1. O pedido de assistência deverá conter:

I - indicação do juízo que proferiu a decisão e seu endereço;

II - descrição detalhada da medida solicitada;

III - finalidade da medida solicitada;

IV- quando a medida tiver como finalidade a citação ou notificação de uma pessoa, nome, endereço, data de nascimento e, quando possível, sua descrição, especialmente o nome dos genitores, lugar de nascimento e o número de passaporte;

V - quando a medida implicar realização de ato judicial ou administrativo com a presença das partes processuais, designação de audiência com antecedência mínima de 180 dias, a contar do envio do pedido à Parte Requerida;

VI - quando a medida buscar a inquirição de uma pessoa, além do contido nos incisos IV e V, texto das perguntas a serem formuladas na Parte Requerida;

VII - quando a medida buscar a declaração de uma parte processual, além do contido nos incisos IV e V, texto das perguntas a serem formuladas na Parte Requerida;

VIII - outros dados necessários ao cumprimento da decisão, conforme a natureza da ação;

IX - qualquer outra informação que possa ser útil à Parte Requerida para o cumprimento da decisão.

TÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 23
Pedidos Realizados Diretamente às Autoridades Competentes

O presente Tratado não exclui a possibilidade de apresentação de pedido de cooperação diretamente às autoridades competentes, nos termos da legislação interna da Parte Requerida. Não serão aplicadas, nesse caso, as disposições dos Títulos II e IV.

Artigo 24
Consultas

As Autoridades Centrais das Partes consultar-se-ão, mediante solicitação de qualquer delas, a respeito da implementação deste Tratado, em geral ou em relação a caso específico. As Autoridades Centrais poderão também estabelecer acordos quanto às medidas práticas necessárias para facilitar a implementação deste Tratado.

Artigo 25
Idiomas

Os pedidos deverão ser feitos no idioma da Parte Requerente, acompanhados de tradução para o idioma da Parte Requerida, a menos que diversamente acordado.

Artigo 26
Entrada em Vigor

O presente Tratado terá prazo indefinido e entrará em vigor na data da última notificação, por escrito, mediante a qual as Partes tenham comunicado, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos internos de aprovação.

Artigo 27
Denúncia

1. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Tratado, mediante notificação escrita dirigida à outra Parte por via diplomática.

2. A denúncia terá efeito no primeiro dia do terceiro mês após o recebimento da notificação.

EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus Governos, assinaram o presente Tratado.

Feito em Brasília, em dois exemplares nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos, aos 4 dias do mês de abril de 2011.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
Ministro das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA
RENÉ CASTRO SALAZAR
Ministro de Relações Exteriores e Culto

ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA COSTA RICA

O Governo da República Federativa do Brasil (“Brasil”)

e

O Governo da Costa Rica (“Costa Rica”),
daqui por diante referidos como “Partes”,

Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944;

Desejando contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional;

Desejando concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar serviços aéreos entre e além seus respectivos territórios,

Acordam o que se segue:

ARTIGO 1
Definições

Para aplicação do presente Acordo, salvo disposições em contrário, o termo:

a) “autoridade aeronáutica” significa, no caso do Brasil, a autoridade de aviação civil, representada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e no caso da Costa Rica, o Conselho Técnico de Aviação Civil (CETAC), ou em ambos os casos, qualquer outra autoridade ou pessoa autorizada a executar as funções exercidas pelas autoridades acima mencionadas;

b) “Acordo” significa este Acordo, qualquer anexo a ele, e quaisquer emendas decorrentes;

c) “capacidade” significa a quantidade de serviços estabelecidos pelo Acordo, medida normalmente pelo número de voos (frequências) ou de assentos, ou toneladas de carga oferecidas em um mercado (par de cidades ou país a país) ou em uma rota, durante um determinado período, tal como diariamente, semanalmente, por temporada ou anualmente;

d) “Convenção” significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adotado de acordo com o Artigo 90 daquela Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, de acordo com os Artigos 90 e 94, na medida em que esses Anexos e emendas tenham entrado em vigor para ambas as Partes;

e) “empresa aérea designada” significa uma empresa aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo;

f) “preço” significa qualquer preço ou encargo que deverá ser pago pelo transporte de passageiros, bagagem e carga, excluindo mala postal, no transporte aéreo, incluindo qualquer outro modal de transporte em conexão com aquele, cobrados pelas empresas aéreas, incluindo seus agentes, e as condições segundo as quais se aplicam estes preços, tarifas e encargos;

g) “território”, em relação a um Estado, tem o significado a ele atribuído no Artigo 2 da Convenção;

h) “tarifa aeronáutica” significa o valor cobrado às empresas aéreas, pelas autoridades competentes, ou por estas autorizado a ser cobrado, pelo uso do aeroporto, ou de suas instalações e serviços, ou de instalações de navegação aérea, ou de instalações de segurança da aviação, incluindo as instalações e os serviços relacionados, por aeronaves, suas tripulações, passageiros e carga; e

i) “serviço aéreo”, “serviço aéreo internacional”, “empresa aérea” e “escala para fins não comerciais”, têm os significados a eles atribuídos no Artigo 96 da Convenção.

ARTIGO 2
Concessão de Direitos

1. Cada Parte concede à outra Parte os direitos especificados neste Acordo, com a finalidade de operar serviços aéreos internacionais nas rotas especificadas no Quadro de Rotas (em anexo) acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.

2. Sujeito às disposições deste Acordo, as empresas aéreas designadas por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos:

a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;
b) fazer escalas no território da outra Parte, para fins não comerciais;
c) fazer escalas nos pontos das rotas especificadas no Quadro de Rotas acordado conjuntamente pelas autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, para embarcar e desembarcar tráfego internacional de passageiros, bagagem, carga ou mala postal separadamente ou em combinação; e
d) os demais direitos especificados no presente Acordo.
3. As empresas aéreas de cada Parte, outras que não as designadas com base no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo também gozarão dos direitos especificados nas letras a) e b) do parágrafo 2 deste Artigo.

4. Nenhuma disposição deste Acordo será considerada como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e mala postal, mediante remuneração e destinados a outro ponto no território dessa outra Parte.

ARTIGO 3
Designação e Autorização

1. Cada Parte terá o direito de designar por escrito à outra Parte, uma ou mais empresas aéreas para operar os serviços acordados e de revogar ou alterar tal designação, por via diplomática.

2. Ao receber tal designação e o pedido de autorização de operação da empresa aérea designada, na forma e no modo prescritos, cada Parte concederá a autorização de operação apropriada com a mínima demora de trâmites, desde que:

a) a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designa;

b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada seja exercido e mantido pela Parte que a designa;

c) a Parte que designa a empresa aérea cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); e

d) a empresa aérea designada esteja qualificada para satisfazer outras condições determinadas segundo as leis e os regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

3. Ao receber a autorização de operação constante do parágrafo 2, uma empresa aérea designada pode, a qualquer tempo, começar a operar os serviços acordados para os quais tenha sido designada, desde que cumpra as disposições aplicáveis deste Acordo.

ARTIGO 4
Negação, Revogação e Limitação de Autorização

1. As autoridades aeronáuticas de cada Parte terão o direito de negar as autorizações mencionadas no Artigo 3 (Designação e Autorização) deste Acordo à empresa aérea designada pela outra Parte e de revogar, suspender ou impor condições a tais autorizações, temporária ou permanentemente nos casos em que:

a) elas não estejam convencidas de que a empresa aérea seja estabelecida no território da Parte que a designa; ou

b) o efetivo controle regulatório da empresa aérea designada não seja exercido e mantido pela Parte que a designa; ou

c) a Parte que designa a empresa aérea não cumpra as disposições estabelecidas no Artigo 7 (Segurança Operacional) e no Artigo 8 (Segurança da Aviação); ou

d) a empresa aérea designada não esteja qualificada para atender outras condições determinadas segundo as leis e os regulamentos normalmente aplicados à operação de serviços de transporte aéreo internacional pela Parte que recebe a designação.

2. A menos que a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições previstas no parágrafo 1 do presente Artigo seja essencial para impedir novas infrações a leis e regulamentos, ou às disposições deste Acordo, esse direito somente será exercido após a realização de reunião de consulta com a outra Parte. Tal consulta deverá ocorrer antes de expirar o prazo de trinta (30) dias a partir da data da solicitação por uma Parte, salvo entendimento diverso entre as Partes.

ARTIGO 5
Aplicação de Leis

1. As leis e os regulamentos de uma Parte relativos à entrada e saída de seu território de aeronaves engajadas em serviços aéreos internacionais, ou a operação e navegação de tais aeronaves enquanto em seu território, serão aplicados às aeronaves das empresas aéreas da outra Parte.

2. As leis e os regulamentos de uma Parte, relativos à entrada, permanência e saída de seu território, de passageiros, tripulantes e carga, incluindo mala postal, tais como os relativos à imigração, alfândega, moeda, saúde e quarentena serão aplicados aos passageiros, tripulantes, carga e mala postal transportados por aeronaves das empresas aéreas da outra Parte enquanto permanecerem no referido território.

3. Nenhuma Parte dará preferência às suas próprias empresas aéreas ou a qualquer outra empresa aérea em relação às empresas aéreas da outra Parte engajadas em transporte aéreo internacional similar, na aplicação de seus regulamentos de imigração, alfândega, quarentena e regulamentos similares.

4. Passageiros, bagagem, carga e mala postal em trânsito direto serão sujeitos apenas a um controle simplificado. Bagagem e carga em trânsito direto estarão isentas de taxas alfandegárias e outras taxas similares.

ARTIGO 6
Reconhecimento de Certificados e Licenças

1. Certificados de aeronavegabilidade e de habilitação e licenças, emitidos ou convalidados por uma Parte e ainda em vigor serão reconhecidos como válidos pela outra Parte para o objetivo de operar os serviços acordados, desde que os requisitos sob os quais tais certificados e licenças foram emitidos ou convalidados sejam iguais ou superiores aos requisitos mínimos estabelecidos segundo a Convenção.

2. Se os privilégios ou as condições das licenças ou certificados mencionados no parágrafo 1 anterior, emitidos pelas autoridades aeronáuticas de uma Parte para qualquer pessoa ou empresa aérea designada, ou relativos a uma aeronave utilizada na operação dos serviços acordados, permitirem uma diferença dos requisitos mínimos estabelecidos pela Convenção, e que tal diferença tenha sido notificada à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a outra Parte pode pedir que se realizem consultas entre as autoridades aeronáuticas a fim de esclarecer a prática em questão.

3. Cada Parte, todavia, reserva-se o direito de recusar-se a reconhecer, para o objetivo de sobrevoo ou pouso em seu próprio território, certificados de habilitação e licenças concedidas aos seus próprios nacionais pela outra Parte.

ARTIGO 7
Segurança Operacional

1. Cada Parte poderá solicitar a qualquer momento a realização de consultas sobre as normas de segurança operacional aplicadas pela outra Parte nos aspectos relacionados com as instalações aeronáuticas, tripulações de voo, aeronaves e operações de aeronaves. Tais consultas serão realizadas dentro dos 30 (trinta) dias após a apresentação da referida solicitação.

2. Se, depois de realizadas tais consultas, uma Parte chega à conclusão de que a outra não mantém e administra de maneira efetiva os requisitos de segurança, nos aspectos mencionados no parágrafo 1, que satisfaçam as normas estabelecidas em vigor, em conformidade com a Convenção, a outra Parte será informada de tais conclusões e das medidas que se considerem necessárias para cumprir as normas da OACI. A outra Parte deverá, então, tomar as medidas corretivas para o caso, dentro de um prazo acordado.

3. De acordo com o Artigo 16 da Convenção, fica também acordado que qualquer aeronave operada por ou em nome de uma empresa aérea de uma Parte, que preste serviço para ou do território da outra Parte poderá, quando se encontrar no território desta última, ser objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, desde que isto não cause demoras desnecessárias à operação da aeronave. Não obstante as obrigações mencionadas no Artigo 33 da Convenção, o objetivo desta inspeção é verificar a validade da documentação pertinente da aeronave, as licenças de sua tripulação e se o equipamento da aeronave e a condição da mesma estão conformes com as normas em vigor, em conformidade com a Convenção.

4. Quando uma ação urgente for essencial para garantir a segurança da operação de uma empresa aérea, cada Parte reserva-se o direito de suspender ou modificar imediatamente a autorização de operação de uma ou mais empresas aéreas da outra Parte.

5. Qualquer medida tomada por uma Parte de acordo com o parágrafo 4 acima será suspensa assim que deixem de existir os motivos que levaram à adoção de tal medida.

6. Com referência ao parágrafo 2, se for constatado que uma Parte continua a não cumprir as normas da OACI, depois de transcorrido o prazo acordado, o Secretário Geral da OACI será disto notificado. O mesmo também será notificado após a solução satisfatória de tal situação.

ARTIGO 8
Segurança da Aviação

1. Em conformidade com seus direitos e obrigações segundo o Direito Internacional, as Partes reafirmam que sua obrigação mútua de proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a validade geral de seus direitos e obrigações resultantes do Direito Internacional, as Partes atuarão, em particular, segundo as disposições da Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Praticados a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de setembro de 1963, da Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de dezembro de 1970 e da Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de setembro de 1971, e seu Protocolo Suplementar para Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos Utilizados pela Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988, da Convenção para a Marcação de Explosivos Plásticos para o Propósito de Detecção, assinada em Montreal em 1 de março de 1991, bem como qualquer outra convenção ou protocolo sobre segurança da aviação civil, aos quais ambas as Partes venham a aderir.

2. As Partes fornecerão, mediante solicitação, toda a assistência mútua necessária para a prevenção contra atos de apoderamento ilícito de aeronaves civis e outros atos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos e instalações de navegação aérea, e qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.
As Partes agirão, em suas relações mútuas, segundo as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela OACI e designadas como Anexos à Convenção; exigirão que operadores de aeronaves por elas registradas, ou operadores de aeronaves estabelecidos em seu território e os operadores de aeroportos situados em seu território ajam em conformidade com as referidas disposições sobre a segurança da aviação. Cada Parte notificará a outra Parte de toda diferença entre seus regulamentos e métodos nacionais e as normas de segurança da aviação dos Anexos. Qualquer das Partes poderá solicitar a qualquer momento a imediata realização de consultas com a outra Parte sobre tais diferenças.

3. Cada Parte concorda que a tais operadores de aeronaves pode ser exigido que observem as disposições sobre a segurança da aviação mencionadas no parágrafo 3 deste Artigo e exigidas pela outra Parte para a entrada, saída, ou permanência no território da outra Parte. Cada Parte assegurará que medidas adequadas sejam efetivamente aplicadas em seu território para proteger as aeronaves e para inspecionar passageiros, tripulações, bagagens de mão, bagagens, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte, também, considerará de modo favorável toda solicitação da outra Parte, com vistas a adotar medidas especiais e razoáveis de segurança para combater uma ameaça específica.

4. Quando ocorrer um incidente, ou ameaça de incidente de apoderamento ilícito de aeronave civil, ou outros atos ilícitos contra a segurança de tal aeronave, de seus passageiros e tripulações, de aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes assistir-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e outras medidas apropriadas, destinadas a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça.

5. Cada Parte terá o direito, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à notificação, de que suas autoridades aeronáuticas efetuem uma avaliação no território da outra Parte, das medidas de segurança que aplicam ou que planejam aplicar os operadores de aeronaves, com respeito aos voos que chegam procedentes do território da primeira Parte ou que saem para o mesmo. Os entendimentos administrativos para a realização de tais avaliações serão feitos entre as autoridades aeronáuticas e implementados sem demora a fim de se assegurar que as avaliações se realizem de maneira expedita. Todas as avaliações estarão cobertas por um acordo confidencial específico.

6. Quando uma Parte tiver motivos razoáveis para acreditar que a outra Parte não cumpre as disposições deste Artigo, essa Parte poderá solicitar a realização de consultas. Tais consultas começarão dentro dos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento de tal solicitação de qualquer das Partes. No caso de não se chegar a um acordo satisfatório dentro dos 15 (quinze) dias a partir do começo das consultas, isto constituirá motivo para negar, revogar, suspender ou impor condições sobre as autorizações da empresa aérea ou empresas aéreas designadas pela outra Parte. Quando justificada por uma emergência ou para impedir que continue o descumprimento das disposições deste Artigo, essa Parte poderá adotar medidas temporárias a qualquer momento.

ARTIGO 9
Tarifas Aeronáuticas

1. Nenhuma Parte cobrará ou permitirá que sejam cobradas das empresas aéreas designadas da outra Parte tarifas aeronáuticas superiores às cobradas às suas próprias empresas aéreas que operem serviços aéreos internacionais semelhantes.

2. Cada Parte encorajará a realização de consultas sobre tarifas aeronáuticas entre suas autoridades competentes e as empresas aéreas que utilizam as instalações e os serviços proporcionados, quando for factível por meio das organizações representativas de tais empresas aéreas. Propostas de modificação das tarifas aeronáuticas deverão ser comunicadas a tais usuários com razoável antecedência, a fim de permitir-lhes expressar seus pontos de vista antes que as alterações sejam feitas. Adicionalmente, cada Parte encorajará suas autoridades competentes e tais usuários a trocarem informações apropriadas relativas às tarifas aeronáuticas.

ARTIGO 10
Direitos Alfandegários

1. Cada Parte, com base na reciprocidade, isentará uma empresa aérea designada da outra Parte, no maior grau possível em conformidade com sua legislação nacional, de restrições sobre importações, direitos alfandegários, impostos indiretos, taxas de inspeção e outras taxas e gravames nacionais que não se baseiem no custo dos serviços proporcionados na chegada, sobre aeronaves, combustíveis, lubrificantes, suprimentos técnicos de consumo, peças sobressalentes incluindo motores, equipamento de uso normal dessas aeronaves, provisões de bordo e outros itens, tais como bilhetes, conhecimentos aéreos, material impresso com o símbolo da empresa aérea e material publicitário comum distribuído gratuitamente pela empresa aérea designada, destinados ou usados exclusivamente na operação ou manutenção das aeronaves da empresa aérea designada da Parte que esteja operando os serviços acordados.

2. As isenções previstas neste Artigo serão aplicadas aos produtos referidos no parágrafo 1:

a) introduzidos no território de uma Parte por ou em nome da empresa aérea designada pela outra Parte;

b) mantidos a bordo das aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte, na chegada ou na saída do território da outra Parte; ou

c) embarcados nas aeronaves da empresa aérea designada de uma Parte no território da outra Parte e com o objetivo de serem usados na operação dos serviços acordados, sejam ou não tais produtos utilizados ou consumidos totalmente dentro do território da Parte que outorga a isenção, sob a condição de que sua propriedade não seja transferida no território de tal Parte.

3. O equipamento de bordo de uso regular, bem como os materiais e suprimentos normalmente mantidos a bordo das aeronaves de uma empresa aérea designada de qualquer das Partes, somente poderão ser descarregados no território da outra Parte com a autorização das autoridades alfandegárias de tal território. Nesse caso, tais itens poderão ser colocados sob a supervisão das mencionadas autoridades até que sejam reexportados ou se lhes dê outro destino, conforme os regulamentos alfandegários.

ARTIGO 11
Impostos

1. O capital representado pelas aeronaves operadas nos serviços aéreos internacionais por uma empresa aérea designada será tributado unicamente no território da Parte em que está situada a sede da empresa aérea.

2. Os lucros resultantes da operação das aeronaves de uma empresa aérea designada nos serviços aéreos internacionais, bem como os bens e serviços que lhe sejam fornecidos serão tributados de acordo com a legislação de cada Parte, devendo ambas as Partes procurar concluir um acordo especial para evitar a dupla tributação.

ARTIGO 12
Capacidade

1. Cada Parte permitirá que cada empresa aérea designada determine a frequência e a capacidade dos serviços de transporte aéreo internacional que ofereça, baseando-se em considerações comerciais próprias do mercado.

2. Nenhuma Parte limitará unilateralmente o volume de tráfego, frequência ou regularidade dos serviços, ou o tipo ou tipos de aeronaves operadas pelas empresas aéreas designadas da outra Parte, exceto quando necessário por razões alfandegárias, técnicas, operacionais ou ambientais, sob condições uniformes consistentes com o Artigo 15 da Convenção.

ARTIGO 13
Preços

1. Os preços cobrados pelos serviços operados com base neste Acordo poderão ser estabelecidos livremente pelas empresas aéreas, sem estar sujeitos a aprovação.

2. Cada Parte pode requerer notificação ou registro junto às autoridades aeronáuticas, pelas empresas aéreas designadas, dos preços do transporte para e desde seu território.

ARTIGO 14
Concorrência

1. As Partes deverão informar-se mutuamente sobre suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência e modificações das mesmas, bem como quaisquer objetivos concretos a elas relacionados, que possam afetar a operação de serviços de transporte aéreo cobertos por este Acordo e deverão identificar as autoridades responsáveis por sua aplicação.

2. As Partes se notificarão mutuamente se considerarem que pode haver incompatibilidade entre a aplicação de suas leis, políticas e práticas sobre a concorrência, e as matérias relacionadas à aplicação deste Acordo.

3. Não obstante quaisquer outras disposições em contrário, nada do disposto neste Acordo deverá (i) requerer ou favorecer a adoção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas combinadas que impeçam ou distorçam a concorrência; (ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas combinadas; ou (iii) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade da tomada de medidas que impeçam, distorçam ou restrinjam a concorrência.

ARTIGO 15
Conversão de Divisas e Remessa de Receitas

1. Cada Parte permitirá às empresas aéreas designadas da outra Parte converter e remeter para o exterior, a pedido, todas as receitas locais provenientes da venda de serviços de transporte aéreo e de atividades conexas diretamente vinculadas ao transporte aéreo que excedam as somas localmente desembolsadas, permitindo-se sua rápida conversão e remessa, à taxa de câmbio do dia do pedido para a conversão e remessa.

2. A conversão e a remessa de tais receitas serão permitidas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, e não estarão sujeitas a quaisquer encargos administrativos ou cambiais, exceto aqueles normalmente cobrados pelos bancos para a execução de tais conversão e remessa.

3. O disposto neste Artigo não desobriga as empresas aéreas de ambas as Partes do pagamento dos impostos, taxas e contribuições a que estejam sujeitas.

4. Caso exista um acordo especial entre as Partes para evitar a dupla tributação, ou caso um acordo especial regule a transferência de fundos entre as Partes, tal acordo prevalecerá.

ARTIGO 16
Atividades Comerciais

1. Cada Parte concederá às empresas aéreas da outra Parte o direito de vender e comercializar em seu território, serviços aéreos internacionais, diretamente ou por meio de agentes ou outros intermediários à escolha da empresa aérea, incluindo o direito de estabelecer seus próprios escritórios, tanto como empresa operadora como não operadora.

2. Cada empresa aérea terá o direito de vender serviços de transporte na moeda desse território ou, sujeito às leis e aos regulamentos nacionais, em moedas livremente conversíveis de outros países, e qualquer pessoa poderá adquirir tais serviços de transporte em moedas aceitas por essa empresa aérea.

3. As empresas aéreas designadas de uma Parte poderão, com base na reciprocidade, trazer e manter no território da outra Parte seus representantes e o pessoal comercial, operacional e técnico necessário à operação dos serviços acordados.

4. Essas necessidades de pessoal podem, a critério das empresas aéreas designadas de uma Parte, ser satisfeitas com pessoal próprio ou usando os serviços de qualquer outra organização, companhia ou empresa aérea que opere no território da outra Parte, autorizadas a prestar esses serviços para outras empresas aéreas.

5. Os representantes e os auxiliares estarão sujeitos às leis e aos regulamentos em vigor da outra Parte.

ARTIGO 17
Flexibilidade Operacional

1. Cada empresa aérea designada poderá, nas operações dos serviços autorizados por este Acordo, utilizar suas próprias aeronaves ou aeronaves que tenham sido arrendadas, fretadas ou intercambiadas por meio de contrato celebrado entre empresas aéreas (de ambas as partes ou de terceiros países), em conformidade com as normas e regulamentos de cada Parte e do artigo 83 bis da Convenção, quando aplicável, e que deverá ser apresentado às autoridades de ambas as Partes. Caso aplicável, as Partes poderão celebrar acordos ou memorandos de caráter técnico-operacional, para estabelecer as condições de delegação ou não de responsabilidades na vigilância da segurança operacional.

2. Sujeito ao parágrafo 1 acima, as empresas aéreas designadas de cada Parte poderão utilizar aeronaves (ou aeronaves e tripulação) arrendadas de outra empresa, desde que isso não resulte no exercício de direitos de tráfego que uma empresa aérea arrendadora não possua.

ARTIGO 18
Código Compartilhado e Acordos de Cooperação

1. Ao operar ou manter os serviços acordados nas rotas acordadas, qualquer empresa aérea designada de uma Parte poderá celebrar acordos de cooperação comercial, incluindo bloqueio de assentos ou código compartilhado, com:

a) empresa(s) aérea(s) da mesma Parte;

b) empresa(s) aérea(s) da outra Parte;

c) empresa(s) aérea(s) de terceiros países, desde que esses terceiros países, autorizem ou permitam tais acordos entre as empresas aéreas da outra Parte e outras empresas aéreas em serviços para, desde e via tais terceiros países;

desde que todas as empresas aéreas nos referidos acordos:

a) possuam a autorização apropriada;

b) cumpram os requisitos normalmente aplicáveis a esses acordos, como a proteção ao passageiro e a responsabilidade de informação.

2. Todas as empresas aéreas que participam em tais acordos deverão informar no ponto de venda qual é a empresa aérea operadora.

3. Todos os acordos de código compartilhado devem ter a aprovação prévia das autoridades aeronáuticas antes da implementação.

4. Tais acordos não garantirão o exercício de direitos adicionais de tráfego acessório.

ARTIGO 19
Estatísticas

As autoridades aeronáuticas de cada Parte proporcionarão ou farão com que suas empresas aéreas designadas proporcionem às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido, as estatísticas periódicas ou eventuais, que possam ser razoavelmente requeridas.

ARTIGO 20
Aprovação de Horários

1. As empresas aéreas designadas de cada Parte submeterão sua previsão de horários de voos à aprovação das autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos 30 (trinta) dias antes do início da operação dos serviços acordados. O mesmo procedimento será aplicado para qualquer modificação dos horários.

2. Para os voos de reforço ou adicionais que a empresa aérea designada de uma Parte deseje operar nos serviços acordados, fora do quadro de horário aprovado, essa empresa aérea solicitará autorização prévia das autoridades aeronáuticas da outra Parte. Tais solicitações serão submetidas pelo menos 5 (cinco) dias úteis antes da operação de tais voos.

ARTIGO 21
Consultas

1. Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, solicitar a realização de consultas sobre a interpretação, aplicação, implementação ou emenda deste Acordo ou seu satisfatório cumprimento.

2. Tais consultas, que podem ser feitas mediante reuniões ou por correspondência, serão iniciadas dentro de um período de 60 (sessenta) dias a partir da data do recebimento da solicitação por escrito pela outra Parte, a menos que de outra forma acordado por ambas as Partes.

ARTIGO 22
Solução de Controvérsias

1. No caso de qualquer controvérsia que possa surgir entre as Partes, relativa à interpretação ou aplicação deste Acordo, com exceção das que possam surgir decorrentes dos Artigos 7 (Segurança Operacional) e 8 (Segurança da Aviação), as autoridades aeronáuticas das Partes buscarão, em primeiro lugar, resolvê-las por meio de consultas e negociações.

2. Caso as Partes não cheguem a um acordo por meio de negociação, a controvérsia será solucionada por via diplomática.

ARTIGO 23
Emendas

Qualquer emenda deste Acordo, acordada entre as Partes, entrará em vigor em data a ser determinada por troca de notas diplomáticas, indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.

ARTIGO 24
Acordos Multilaterais

Se um acordo multilateral relativo a transporte aéreo entrar em vigor para ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às disposições de tal acordo multilateral.

ARTIGO 25
Denúncia

Qualquer das Partes pode, a qualquer tempo, notificar a outra Parte por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. Tal notificação será feita simultaneamente à OACI. Este Acordo expirará à meia noite, hora local da Parte notificada, imediatamente antes do primeiro aniversário da data de recebimento da notificação pela outra Parte, a menos que se retire tal notificação mediante acordo, antes de concluído tal prazo. Se a outra Parte não acusar recebimento, será considerado que a notificação foi recebida 14 (quatorze) dias depois de seu recebimento pela OACI.

ARTIGO 26
Registro na OACI

Este Acordo e qualquer emenda ao mesmo serão registrados, depois de assinados, na OACI pela Parte em cujo território haja sido assinado, ou conforme o acertado entre as Partes.

ARTIGO 27
Entrada em Vigor

Este Acordo entrará em vigor na data de recebimento da segunda nota diplomática indicando que todos os procedimentos internos necessários foram completados pelas Partes.

Em testemunho do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Brasília, no dia 4 do mês de abril, do ano de 2011, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
Ministro das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA COSTA RICA
RENÉ CASTRO SALAZAR
Ministro de Relações Exteriores e Culto

ANEXO

Quadro de rotas

Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas pela Costa Rica:
Origem Via Destino Além
Pontos na Costa Rica Quaisquer pontos Pontos no Brasil Quaisquer pontos

Rotas a serem operadas pelas empresas aéreas designadas pelo Brasil:
Origem Via Destino Além
Pontos no Brasil Quaisquer pontos Pontos na Costa Rica Quaisquer pontos

NOTAS:

As empresas aéreas designadas de cada Parte poderão, em qualquer ou em todos os voos, à sua opção:
1. efetuar voos em qualquer direção ou em ambas;
2. combinar diferentes números de voo na operação de uma só aeronave;
3. omitir escalas em suas respectivas rotas, em qualquer ponto ou pontos, desde que os serviços comecem ou terminem em um ponto do território da Parte que designa a empresa aérea;
4. servir, nas rotas, um ponto ou pontos intermediários ou além do território das Partes, em qualquer combinação ou ordem;
5. transferir tráfego de quaisquer de suas aeronaves para quaisquer de suas outras aeronaves em qualquer ponto das rotas; e
6. servir pontos anteriores a qualquer ponto em seu território, com ou sem mudança de aeronave ou número de voo, e oferecer e anunciar tais serviços ao público como serviços diretos.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “DINAMIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA PROTEGIDA
NA COSTA RICA”

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Costa Rica
(doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 22 de setembro de 1997;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de agricultura reveste-se de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objetivo a implementação do Projeto “Dinamização e Transferência de Conhecimento para o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Protegida na Costa Rica” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é intercambiar conhecimento e experiências em temas de relevância para a agricultura protegida na Costa Rica, beneficiando as relações entre setores público e privado e propiciando o trabalho conjunto entre especialistas costarriquenhos e brasileiros.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a alcançar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar;

b) a Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias (EMBRAPA) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

c) a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (EMATER – DF) como empresa acompanhante, segundo algumas especialidades, para a execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Costa Rica designa:

a) a Direção de Cooperação Internacional do Ministério de Relações Exteriores e Culto da República da Costa Rica como instituição responsável pela coordenação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Programa Nacional de Produção Agrícola em Ambientes Protegidos (ProNAP) do Ministério de Agricultura e Pecuária (MAG) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar, bem como pela execução das referidas atividades.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Costa Rica as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto, mediante a metodologia proposta no mesmo;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo costarriquenho, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República da Costa Rica cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto, mediante a metodologia proposta no mesmo;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa ao patrimônio nacional das Partes.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Costa Rica.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito do presente Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data em que ambas as Partes comuniquem o cumprimento de seus requisitos internos e terá uma vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objetivo, exceto se uma das Partes manifestar o contrário.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de desconstituir o presente Ajuste Complementar. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação.

Artigo X

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 22 de setembro de 1997.

Feito em Brasília, em 4 de abril de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
Ministro das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA
RENÉ CASTRO SALAZAR
Ministro de Relações Exteriores e Culto

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “ANÁLISE DA INSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA ELÉTRICO BRASILEIRO E SUA APLICABILIDADE NO NOVO MODELO DO MERCADO PARA O SETOR ELÉTRICO DA COSTA RICA”

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Costa Rica
(doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 22 de setembro de 1997;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de energia reveste-se de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objetivo a implementação do Projeto “Análise da Institucionalidade do Sistema Elétrico Brasileiro e sua Aplicabilidade no Novo Modelo do Mercado para o Setor Elétrico da Costa Rica” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é analisar a evolução da institucionalidade do setor elétrico do Brasil e seu modelo do setor elétrico, com vistas a determinar sua aplicabilidade nas funções da UEN CENCE na Costa Rica como Operador do Sistema e Operador do Mercado Nacional.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a alcançar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Costa Rica designa:

a) o Instituto Costarriquenho de Eletricidade (ICE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar, bem como pela execução das referidas atividades.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Costa Rica as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo costarriquenho, mediante o fornecimento de todas informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República da Costa Rica cabe:

a) designar técnicos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros do Estado brasileiro ou qualquer outra atividade gravosa ao patrimônio nacional das Partes.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Costa Rica.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito do presente Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado.

Artigo VII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data em que ambas as Partes comuniquem o cumprimento de seus requisitos internos e terá uma vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objetivo, exceto se uma das Partes manifestar o contrário.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida diretamente pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de desconstituir o presente Ajuste Complementar. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação.

Artigo X

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa Rica, assinado em Brasília, em 22 de setembro de 1997.

Feito em Brasília, em 4 de abril de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
Ministro das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA
RENÉ CASTRO SALAZAR
Ministro de Relações Exteriores e Culto

***

TRATADO ENTRE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y LA REPÚBLICA DE COSTA RICA SOBRE COOPERACIÓN JURÍDICA INTERNACIONAL EN MATERIA CIVIL

La República Federativa de Brasil

y

La República de Costa Rica
(en adelante denominados “las Partes”),

Decididos a establecer una estructura uniforme y eficaz para la cooperación jurídica internacional en materia civil,

Han convenido lo siguiente:

TÍTULO I
Disposiciones Generales

Artículo 1
Ámbito de Aplicación

Las Partes se comprometen a prestar amplia cooperación jurídica en materia civil, comercial, administrativa, laboral, de familia y en reparación de daños en sede civil, originados en un proceso penal.

Artículo 2
Objeto de los Pedidos de Cooperación Jurídica Internacional

1. Las Partes, sujetas a las disposiciones de este Tratado, buscan promover mecanismos para atender los pedidos de cooperación jurídica internacional que tengan el siguiente objeto:

I) comunicación de actos procesales, como citaciones y notificaciones;

II) producción y transmisión de pruebas, incluso pruebas periciales;

III) obtención y ejecución de medidas de urgencia o cautelares;

IV) obtención de medidas de ejecución, tales como la pignoración de bienes y embargo de sueldos, la imposición de gravamen en bienes y valores y el cobro de la obligación de pagar alimentos;

V) repartición y devolución de activos;

VI) realización de audiencias;

VII) obtención de informaciones referentes a sus leyes, reglamentos y decisiones judiciales;

VIII) revisión de los montos de la obligación de prestar alimentos impuestos por una decisión anterior;

IX) prestación de cualquier otra forma de cooperación jurídica internacional no prohibida por la ley de las Partes.

2. En los casos de pedidos de cooperación relacionados a acciones en que se busca prestación de alimentos, aunque éstas consistan solamente en la citación o notificación del demandado:

I) no se exigirá la presencia física del menor o del solicitante;

II) No se aplicará este Tratado, si hubiere decisión judicial en la jurisdicción de la Parte Requerida que reconozca que el menor, para quien se solicita la prestación de alimentos, fue trasladado del país ilícitamente.

Artículo 3
Instrumentos de los Pedidos de Cooperación Jurídica Internacional

Los pedidos de cooperación jurídica internacional hechos en una Parte Requirente deben ser ejecutados en la Parte Requerida por medio de:

I) reconocimiento y ejecución de una decisión dictada en la Parte Requirente;

II) ejecución de una decisión dictada en la Parte Requerida;

III) obtención de una decisión en la Parte Requerida;

IV) modificación de una decisión dictada en la Parte Requerida o en otro Estado;

V) otras formas de asistencia necesarias al cumplimiento de medidas solicitadas al amparo del presente Tratado.

Artículo 4
Denegación de Cooperación

El presente Tratado no se aplicará cuando fuere incompatible con el orden público de la Parte Requerida.

TÍTULO II
Autoridades Centrales

Artículo 5
Designación de Autoridades Centrales

1. Cada Parte designará un órgano como Autoridad Central, que se encargará de promover el cumplimiento de las disposiciones del presente Tratado.

2. La Autoridad Central para la República Federativa de Brasil será el Ministerio de Justicia.

3. La Autoridad Central para la República de Costa Rica será la Sala Primera de la Corte Suprema de Justicia.

4. Las Autoridades Centrales podrán recurrir, si es necesario, a otros órganos públicos para que, de conformidad con sus competencias, colaboren en la ejecución de las solicitudes formuladas al amparo de este Tratado.

5. Las Partes podrán cambiar la designación de sus Autoridades Centrales en cualquier tiempo. El cambio será comunicado inmediatamente a la otra Parte por via diplomática.

6. Las Autoridades Centrales se comunicarán directamente para los fines del presente Tratado.

Artículo 6
Funciones de las Autoridades Centrales

Las Autoridades Centrales deben:

I) cooperar entre sí y promover cooperación entre las autoridades competentes en sus Estados para alcanzar los objetivos de este Tratado;

II) transmitir y recibir las comunicaciones, los pedidos y los documentos previstos en el presente Tratado;

III) instaurar o facilitar el establecimiento de los procedimientos previstos en este Tratado;

IV) ayudar a localizar personas y bienes en su territorio;

V) informar sobre la existencia de activos en sus instituciones financieras, cumpliendo con los límites de la ley de la Parte Requerida;

VI) facilitar la transferencia de los recursos obtenidos por la fuerza de una decisión judicial dictada en la Parte Requerida o de la ejecución de una decisión dictada en la Parte Requirente, incluso los que se refieren al pago de una prestación de alimentos.

Artículo 7
Dispensa de Legalización

Todos los documentos transmitidos por medio de las Autoridades Centrales serán dispensados de legalización y de autenticación notarial.

Artículo 8
Validez de los Documentos Públicos

Los documentos públicos, así considerados por una de las Partes, tendrán en la aplicación del presente Tratado, igual fuerza probatoria ante la otra Parte.

Artículo 9
Costos de los Servicios

1. Todos los procedimientos en trámite por medio de las Autoridades Centrales, incluyendo los servicios de las Autoridades Centrales y los procedimientos judiciales y administrativos necesarios, serán tramitados por la Autoridad Central sin costos para la Parte Requirente o el solicitante.

2. El párrafo anterior no se aplicará cuando:

I) sean solicitados medios probatorios que ocasionen costos especiales;

II) sean designados peritos para intervenir en la diligencia;

III) sean pagadas compensaciones a testigos; o

IV) existan gastos resultantes de la aplicación de determinada forma especial de procedimiento solicitada por la Parte Requirente.

3. En los casos previstos en el párrafo 2 de este artículo, deberá ser indicado, junto con el pedido, el nombre y la dirección completa del responsable por el pago de los gastos y honorarios, en el territorio de la Parte Requerida.

Artículo 10
Acceso a la Justicia

1. Para la defensa de sus derechos e intereses, sobre la base del princípio de reciprocidad, los nacionales y los residentes habituales de cada una de las Partes tendrán en la otra Parte, en las mismas condiciones que los nacionales y residentes habituales de aquella Parte, libre acceso a la justicia y los mismos derechos y obligaciones en los procesos judiciales, salvo las limitaciones admitidas por las Constituciones de las Partes Contratantes y por el derecho internacional.

2. El párrafo precedente se aplica de la misma forma a las personas jurídicas constituidas según las leyes de una o de otra Parte.

Artículo 11
Dispensa de Caución o Depósito

Ninguna caución o depósito, cualquiera que sea su denominación, podrá ser impuesta en razón de la calidad de nacional o de residente habitual tenida por el solicitante de cualquiera de las Partes.

Artículo 12
Asistencia Judicial Gratuita

1. Los nacionales y los residentes habituales de una de las Partes gozarán, en el territorio de la otra Parte, de asistencia judicial gratuita, en la misma medida en que es prestada a los propios nacionales y residentes habituales de esta Parte, salvo que se trate de la hipótesis del párrafo 3 de este artículo.

2. Cuando a una persona fuere reconocido el beneficio de la asistencia judicial en el territorio de una de las Partes, durante un proceso que haya dado origen a una decisión, esa persona gozará, sin nuevo examen, del mismo beneficio de asistencia judicial, en el territorio de la otra Parte, para obtener el reconocimiento o la ejecución de aquella decisión.

3. La Parte Requerida debe proveer asistencia judicial gratuita en todos los casos de pedidos de cooperación relacionados con acciones en que se busca la prestación de alimentos, aunque estas consistan solamente en la citación o notificación del demandado.

Artículo 13
Transferencia de Recursos

1. Las Autoridades Centrales de ambas Partes deben valerse de los medios menos costosos y más eficaces de que dispongan para la transferencia de recursos que resultan de la aplicación de este Tratado.

2. Las Partes deben conceder máxima prioridad a la transferencia de recursos que resultan de la aplicación de este Tratado, no obstante limitaciones eventualmente impuestas por la ley interna.

TÍTULO III
Reconocimiento y ejecución de decisiones

Artículo 14
Requisitos

1. Las decisiones dictadas en la Parte Requirente serán reconocidas y ejecutadas en la Parte Requerida, siempre y cuando:

I) Hayan sido dictadas por un órgano jurisdiccional competente;

II) Las partes procesales hayan comparecido en el proceso o por lo menos hayan sido notificadas para la comparecencia, en los términos de la ley de la Parte donde fue dictada;

III) Sea ejecutoria, según la ley de la Parte donde fue dictada;

IV) En la Parte Requerida no haya sido dictada una decisión definitiva, entre las mismas partes procesales, con el mismo pedido y la misma causa de éste; y

V) Que en la Parte Requerida no esté pendiente una acción entre las mismas partes procesales y con el mismo pedido y la misma causa de éste, que haya sido establecida antes de la acción que dio origen a la decisión que se quiere reconocer y ejecutar.

2. No obstante lo establecido en el punto I del párrafo 1 de este artículo, no es procedente el pedido de la Parte Requirente cuando se trata de materias de competencia exclusiva de la Parte Requerida.

Artículo 15
Contenido del Pedido de Reconocimiento y Ejecución de Decisiones

1. El pedido de reconocimiento y ejecución de una decisión, deberá venir acompañado de una copia fiel y exacta de los siguientes documentos:

I) texto integral de la decisión y comprobación de que la decisión es ejecutoria;

II) documento idóneo que compruebe la regular citación del demandado, en el caso de una decisión dictada en rebeldía, cuando tal hecho no consta de la propia decisión;

III) documento idóneo que compruebe que el inhábil haya sido debidamente representado, si fuere el caso, salvo que eso conste expresamente del tenor de la propia decisión;

IV) otros documentos considerados indispensables por la Parte Requirente, conforme la naturaleza de la acción.

2. También el presente pedido deberá acompañarse de dos copias de la decisión originaria y de los demás documentos que la acompañan, junto a dos copias de las respectivas traducciones.

Artículo 16
Reconocimiento Parcial

Si una decisión no pudiere ser reconocida en su totalidad, la autoridad jurisdiccional competente de la Parte Requerida podrá admitir su reconocimiento parcial.

Artículo 17
Prohibición de Revisión de Mérito

No habrá revisión del mérito de una decisión, de la cual se busca reconocimiento y ejecución, por cualquier autoridad de la Parte Requerida.

Artículo 18
Medidas de Urgencia

Las medidas de urgencia serán también reconocidas y ejecutadas en la Parte Requerida si fueren reconocibles y ejecutables en la Parte Requirente y cumplieren las disposiciones precedentes.

Artículo 19
Reconocimiento y Ejecución de Sentencias por Exhorto

Las sentencias pueden ser reconocidas y ejecutadas, entre otros procedimientos, por Exhorto.

Artículo 20
Imposibilidad de Reconocimiento y Ejecución de una Decisión

La Parte Requerida deberá tomar todas las medidas posibles, según sus leyes, para dictar una decisión, en el caso de imposibilidad, en los términos de las disposiciones precedentes, de reconocer o ejecutar una decisión de la Parte Requirente.

TÍTULO IV
Obtención de decisión en la Parte Requerida

Artículo 21
Contenido del Pedido de Obtención de Decisión en la Parte Requerida

Los pedidos de obtención de decisión en la Parte Requerida deberán incluir:

I) indicación de la persona o institución solicitante;

II) indicación de las Autoridades Centrales Requirente y Requerida;

III) sumario conteniendo número(s) y síntesis del (los) procedimiento(s) o proceso(s) en la Parte Requirente que sirven de base al pedido;

IV) descripción completa y precisa de las personas a quienes el pedido se refiere (nombre, apellido, nacionalidad, lugar de nacimiento, dirección, fecha de nacimiento, y, siempre que sea posible, nombre de los progenitores, profesión y número de pasaporte);

V) narración clara, objetiva, concisa y completa, en el propio texto del pedido de los hechos que le dieron origen, incluyendo:

a. descripción, en un único documento de los hechos ocurridos, indicando el lugar y la fecha;

b. cuando los hechos fueron complejos, resumen descriptivo de los principales hechos;

c. descripción del nexo de causalidad entre el procedimiento en curso, los involucrados y las medidas solicitadas en el pedido;

d. referencia expresa y presentación de la correlación de la documentación que se estime necesario anexar al pedido;

e. en los casos de declaración testimonial, presentar el listado de preguntas a ser formuladas, elaboradas por el juzgado de la Parte Requirente, por las partes procesales o por ambos; y

f. en los casos de declaración de las partes procesales, presentar el listado de preguntas a ser formuladas, elaboradas por el juzgado de la Parte Requirente, por la otra parte procesal o por ambos.

VI) referencia y transcripción literal e integral del texto de las disposiciones legales aplicables;

VII) descripción detallada de la decisión solicitada a la Parte Requerida y de su objetivo;

VIII) cualquier otra información que pueda facilitar el cumplimiento del pedido por la Parte Requerida;

IX) otras informaciones solicitadas por la Parte Requerida;

X) firma de la persona o institución solicitante, lugar y fecha; y

XI) firma del representante de la Autoridad Central Requirente, lugar y fecha.

TÍTULO V
Pedido de Asistencia

Artículo 22
Contenido del Pedido de Asistencia

1. El pedido de Asistencia deberá contener:

I) indicación del juzgado que dictó la decisión y su dirección;

II) descripción detallada de la medida solicitada;

III) finalidad de la medida solicitada;

IV) cuando la medida tiene por finalidad la citación o notificación de una persona, el nombre, dirección, fecha de nacimiento y, cuando sea posible, su descripción, especialmente el nombre de los progenitores, lugar de nacimiento y el número de pasaporte;
V) cuando la medida implica la realización de un acto judicial o administrativo con la presencia de las partes procesales, la designación de la audiencia, con una antelación mínima de 180 días a contar a partir del envío del pedido a la Parte Requerida;

VI) cuando la medida busca la declaración testimonial de una persona, además de lo expresado en los incisos IV y V, el texto de las preguntas a ser formuladas en la Parte Requerida;

VII) cuando la medida busca la declaración de una parte procesal, además de lo expresado en los incisos IV y V, el texto de las preguntas a ser formuladas en la Parte Requerida;

VIII) otros datos necesarios para el cumplimiento de la decisión, conforme la naturaleza de la acción;

IX) cualquier otra información que pueda ser útil a la Parte Requerida para el cumplimiento de la decisión.

TÍTULO VI
Disposiciones Finales

Artículo 23
Pedidos Realizados Directamente a las Autoridades Competentes

El presente Tratado no excluye la posibilidad de presentarse pedido de cooperación directamente a las autoridades competentes, en los términos de la ley interna de la Parte Requerida. En ese caso, no serán aplicadas las disposiciones de los Títulos II y IV.

Artículo 24
Consultas

Las Autoridades Centrales de las Partes se consultarán, mediante solicitud de cualquiera de ellas, en relación con la implementación de este Tratado, en general o en un caso específico. Las Autoridades Centrales también podrán establecer acuerdos sobre las medidas prácticas necesarias para facilitar la implementación de este Tratado.

Artículo 25
Idiomas

Las solicitudes formuladas al amparo de este Tratado deberán ser hechas en el idioma de la Parte Requirente, acompañadas de traducción al idioma de la Parte Requerida, salvo que se acuerde de otra manera.

Artículo 26
Entrada en Vigor

El presente Tratado tendrá un plazo indefinido y entrará en vigor en la fecha de la última notificación, por escrito, mediante la cual las Partes se hayan comunicado por la vía diplomática, el cumplimiento de sus requisitos internos de aprobación.

Artículo 27
Denuncia

1.Cualquiera de las Partes puede denunciar el presente Tratado, mediante notificación escrita, por la vía diplomática, dirigida a la otra Parte.

2.La denuncia surtirá sus efectos el primer día del tercer mes después del recibo de la notificación.

EN FÉ DE LO CUAL, los infrascritos, debidamente autorizados por sus Gobiernos, firmaron el presente Tratado.

Hecho en Brasilia a los 4 días del mes de abril de 2011, en dos ejemplares en los idiomas portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COSTA RICA

ACUERDO SOBRE SERVICIOS AÉREOS ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE COSTA RICA

El Gobierno de la República Federativa del Brasil (“Brasil”)

y

El Gobierno de Costa Rica (“Costa Rica”),
en adelante referidos como “Partes”,

Siendo Partes en el Convenio sobre Aviación Civil Internacional, abierto a la firma en Chicago el 7 de diciembre de 1944;

Deseando contribuir para el desarrollo de la aviación civil internacional;

Deseando concluir un acuerdo con el propósito de establecer y explotar servicios aéreos entre sus respectivos territorios y más allá,

Han acordado lo siguiente:

ARTÍCULO 1
Definiciones

Para los fines del presente Acuerdo, a menos que se disponga de otro modo, el término:

a) “autoridad aeronáutica” significa, en el caso de Brasil, la autoridad de aviación civil, representada por la Agencia Nacional de Aviación Civil (ANAC) y en el caso de Costa Rica, el Consejo Técnico de Aviación Civil (CETAC), o en ambos casos cualquier otra autoridad o persona facultada para desempeñar las funciones que ahora ejercen dichas autoridades;

b) “Acuerdo” significa el presente Acuerdo, cualquier anexo a ello, y las correspondientes enmiendas;

c) “capacidad” significa la cantidad de servicios establecidos en el marco del Acuerdo, medida generalmente por el número de vuelos (frecuencias) o asientos o toneladas de carga ofrecidas en un mercado (par de ciudades, o país a país) o en una ruta durante un período determinado, tal como diariamente, semanalmente, por temporada o anualmente;

d) “Convenio” significa el Convenio sobre Aviación Civil Internacional abierto para la firma en Chicago el 7 de diciembre de 1944, incluyendo los Anexos adoptados en virtud del Artículo 90 de dicho Convenio, y las enmiendas de los Anexos o del Convenio en virtud de los Artículos 90 y 94, en la medida en que los Anexos y las enmiendas hayan llegado a ser aplicables para ambas Partes;

e) “línea aérea designada” significa una línea aérea que ha sido designada y autorizada de conformidad con el Artículo 3 (Designación y Autorización) del presente Acuerdo;

f) “precio” significa los precios y cargos que deberán pagarse por el transporte aéreo de pasajeros, equipaje y carga y las condiciones bajo las que se aplican estos precios, incluyendo precios y condiciones para agentes y otros servicios auxiliares, pero excluyendo la remuneración y condiciones para el transporte de correo;

g) “territorio”, en relación a un Estado, tiene el significado a él asignado en el Artículo 2 del Convenio;

h) “derechos impuestos a los usuarios” significa los precios o cargos impuestos a las líneas aéreas por las autoridades competentes, o autorizados por éstas, para la provisión de aeropuertos o instalaciones y servicios aeroportuarios, de navegación aérea o de seguridad de la aviación, incluyendo las instalaciones y los servicios conexos para sus aeronaves, tripulaciones, pasajeros y carga; y

i) “servicio aéreo”, “servicio aéreo internacional”, “línea aérea” y “escala para fines no comerciales” tienen el significado que han recibido en el Artículo 96 del Convenio.

ARTÍCULO 2
Otorgamiento de Derechos

1. Cada Parte otorga a la otra Parte los derechos indicados en el presente Acuerdo para la explotación de servicios aéreos internacionales en las rutas especificadas en el Cuadro de Rutas (en anexo) acordado conjuntamente por las autoridades aeronáuticas de ambas Partes.

2. Con sujeción a las disposiciones del presente Acuerdo, las líneas aéreas designadas por cada una de las Partes gozarán de los siguientes derechos:

a) efectuar vuelos a través del territorio de la otra Parte sin aterrizar;

b) efectuar escalas en el territorio de la otra Parte para fines no comerciales;

c) efectuar escalas en los puntos de las rutas especificadas en el Cuadro de Rutas acordado conjuntamente por las autoridades aeronáuticas de ambas Partes, para embarcar y desembarcar tráfico internacional de pasajeros, carga y correo por separado o combinados; y

d) los demás derechos especificados en el presente Acuerdo.

3. Las líneas aéreas de cada Parte, que no sean las designadas en base al Artículo 3 (Designación y Autorización) del presente Acuerdo, gozarán también de los derechos especificados en el párrafo 2, letras a) y b), de este Artículo.

4. Ninguna disposición de este Acuerdo será considerada como una concesión a una línea aérea designada de una Parte del derecho de embarcar, en el territorio de la otra Parte, pasajeros, equipaje, carga y correo, a cambio de remuneración, y con destino a otro punto del territorio de la otra Parte.

ARTÍCULO 3
Designación y Autorización

1. Cada Parte tendrá el derecho de designar por escrito, a la otra Parte una o más líneas aéreas para explotar los servicios convenidos de conformidad con el presente Acuerdo y retirar o modificar dicha designación, por via diplomática.

2. Al recibir dicha designación y la solicitud de autorización de explotación de la línea aérea designada, en la forma y en el modo prescritos, cada Parte otorgará la autorización de explotación apropiada con el mínimo de demoras de trámites, a condición de que:

a) la línea aérea designada sea establecida en el territorio de la Parte que la designa;

b) el control reglamentario efectivo de la línea aérea designada sea ejercido y mantenido por la Parte que designa la línea aérea;

c) la Parte que designa la línea aérea cumpla las disposiciones establecidas en el Artículo 7 (Seguridad Operacional) y en el Artículo 8 (Seguridad de la Aviación); y

d) la línea aérea designada esté calificada para satisfacer las condiciones prescritas en virtud de las leyes y los reglamentos normalmente aplicados a la explotación de servicios de transporte aéreo internacional por la Parte que recibe la designación.

3. Al recibir la autorización de explotación mencionada en el párrafo 2, una línea aérea designada puede en todo momento iniciar la explotación de los servicios convenidos para los cuales ha sido designada, a condición de que cumpla las disposiciones aplicables del presente Acuerdo.

ARTÍCULO 4
Negativa de Otorgamiento, Revocación y Limitación de la Autorización

1. Las autoridades aeronáuticas de cada Parte tendrán el derecho de negar las autorizaciones mencionadas en el Artículo 3 (Designación y Autorización) del presente Acuerdo con respecto a una línea aérea designada por la otra Parte y de revocar y suspender dichas autorizaciones, o de imponer condiciones a las mismas, de forma temporaria o permanente, en caso de que:

a) ellas no estén convencidas de que la línea aérea designada sea establecida en el territorio de la Parte que la designa; o

b) el control reglamentario efectivo de la línea aérea designada no sea ejercido y mantenido por la Parte que designa la línea aérea; o

c) la Parte que designa la línea aérea no cumpla las disposiciones establecidas en el Artículo 7 (Seguridad Operacional) y el Artículo 8 (Seguridad de la Aviación); o

d) dicha línea aérea designada no esté calificada para satisfacer otras condiciones prescritas en virtud de las leyes y los reglamentos normalmente aplicados a la explotación de los servicios de transporte aéreo internacional por la Parte que recibe la designación.

2. A menos que la inmediata revocación, suspensión o imposición de las condiciones previstas en el párrafo 1 del presente Artículo sea esencial para impedir nuevas infracciones a leyes y reglamentos, o a las disposiciones de este Acuerdo, ese derecho será ejercido solamente después de la realización de consultas con la otra Parte. Dichas consultas deberán ocurrir antes de expirar el plazo de 30 (treinta) días a partir de la fecha de la solicitud por una Parte, salvo entendimiento diverso entre las Partes.
ARTÍCULO 5
Aplicación de las Leyes

1. Las leyes y los reglamentos de una Parte que rigen la entrada y salida de su territorio de aeronaves utilizadas en servicios aéreos internacionales, o la explotación y navegación de dichas aeronaves, se aplicarán a las aeronaves de las líneas aéreas de la otra Parte mientras estén dentro de dicho territorio.

2. Las leyes y los reglamentos de una Parte relativos a la entrada, estadía y salida de su territorio de pasajeros, miembros de tripulación y carga, incluyendo correo, tales como los relativos a inmigración, aduana, moneda, salubridad y cuarentena, se aplicarán a los pasajeros, miembros de tripulación, carga y correo transportados por aeronaves de las líneas aéreas de la otra Parte mientras estén dentro de dicho territorio.

3. En la aplicación de sus reglamentos de inmigración, aduana, cuarentena y reglamentos afines, ninguna Parte concederá preferencia a sus propias líneas aéreas ni a ninguna otra respecto a las líneas aéreas de la otra Parte que se utilicen para un transporte aéreo internacional similar.

3. Los pasajeros, el equipaje, la carga y el correo en tránsito directo no estarán sujetos más que a una inspección simplificada. El equipaje y la carga en tránsito directo estarán exentos de derechos de aduana y otros impuestos similares.

ARTÍCULO 6
Reconocimiento de Certificados y Licencias

1. Los certificados de aeronavegabilidad, los certificados de aptitud y las licencias expedidos o convalidados por una Parte y aún vigentes serán reconocidos como válidos por la otra Parte para explotar los servicios convenidos, a condición de que los requisitos de acuerdo con los cuales se hayan expedido tales certificados y licencias sean iguales o superiores a las normas mínimas que se establezcan en cumplimiento del Convenio.

2. En caso de que los privilegios o las condiciones de las licencias y de los certificados mencionados en el párrafo 1 anterior, expedidos por las autoridades aeronáuticas de una Parte a una persona o a una línea aérea designada o respecto de una aeronave utilizada en la explotación de los servicios convenidos, permitan una diferencia de las normas mínimas establecidas en virtud del Convenio y que dicha diferencia haya sido notificada a la Organización de Aviación Civil Internacional (OACI), la otra Parte puede pedir que se realicen consultas entre las autoridades aeronáuticas con miras a aclarar la práctica de que se trata.

4. No obstante, cada Parte se reserva el derecho de no reconocer, por lo que respecta a los vuelos sobre su propio territorio o el aterrizaje en el mismo, las licencias otorgadas a sus nacionales por la otra Parte.

ARTÍCULO 7
Seguridad Operacional

1. Cada Parte podrá solicitar en todo momento la realización de consultas sobre las normas de seguridad operacional aplicadas por la otra Parte en aspectos relacionados con las instalaciones aeronáuticas, tripulaciones de vuelo, aeronaves y operaciones de aeronaves. Dichas consultas se realizarán dentro de los 30 (treinta) días de presentada dicha solicitud.

2. Si después de realizadas tales consultas una Parte llega a la conclusión de que la otra no mantiene y administra de manera efectiva, en los aspectos mencionados en el párrafo 1, que tratan de las normas de seguridad operacional que satisfagan las normas en vigor de conformidad con el Convenio, se informará a la otra Parte de tales conclusiones y de las medidas que se consideren necesarias para cumplir las normas de la OACI. La otra Parte deberá tomar entonces las medidas correctivas del caso dentro de un plazo convenido.

3. De conformidad con el Artículo 16 del Convenio, queda convenido además que toda aeronave explotada por o en nombre de una línea aérea de una Parte que preste servicio hacia o desde el territorio de otra Parte podrá, cuando se encuentre en el territorio de esta última, ser objeto de una inspección por los representantes autorizados de la otra Parte, a condición de que ello no cause demoras innecesarias a la operación de la aeronave. No obstante las obligaciones mencionadas en el Artículo 33 del Convenio, el propósito de esta inspección es verificar la validez de la documentación pertinente de la aeronave, las licencias de su tripulación y que el equipo de la aeronave y la condición de la misma son conformes a las normas en vigor establecidas en cumplimiento del Convenio.

4. Cuando sea indispensable adoptar medidas urgentes para garantizar la seguridad de las operaciones de una línea aérea, cada Parte se reserva el derecho de suspender o modificar inmediatamente la autorización de explotación de una o varias líneas aéreas de la otra Parte.

5. Toda medida tomada por una Parte de conformidad con el párrafo 4 anterior se suspenderá una vez que dejen de existir los motivos que dieron lugar a la adopción de tal medida.

6. Por lo que respecta al párrafo 2 anterior, si se determina que una Parte sigue sin cumplir las normas de la OACI una vez transcurrido el plazo convenido, este hecho será notificado al Secretario General de la OACI. También será notificada a este último la solución satisfactoria de dicha situación.

ARTÍCULO 8
Seguridad de la Aviación

1. De conformidad con los derechos y obligaciones que les impone el derecho internacional, las Partes ratifican que su obligación mutua de proteger la seguridad de la aviación civil contra actos de interferencia ilícita constituye parte integrante del presente Acuerdo. Sin limitar la generalidad de sus derechos y obligaciones en virtud del derecho internacional, las Partes actuarán, en particular, de conformidad con las disposiciones del Convenio sobre las Infracciones y Ciertos Otros Actos Cometidos a Bordo de las Aeronaves, firmado en Tokio el 14 de septiembre de 1963, del Convenio para la Represión del Apoderamiento Ilícito de Aeronaves, firmado en La Haya el 16 de diciembre de 1970 y el Convenio para la Represión de Actos Ilícitos contra la Seguridad de la Aviación Civil, firmado en Montreal el 23 de septiembre de 1971, su Protocolo Complementario para la Represión de Actos Ilícitos de Violencia en los Aeropuertos que Presten Servicio a la Aviación Civil Internacional, firmado en Montreal el 24 de febrero de 1988, del Convenio para Marcación de Explosivos Plásticos para el Propósito de Detección, firmado en Montreal el 1 de marzo de 1991, así como con todo otro convenio o protocolo relativo a la seguridad de la aviación civil al que ambas Partes estén adheridas.

2. A petición, las Partes se prestarán mutuamente toda la ayuda necesaria que soliciten para impedir actos de apoderamiento ilícito de aeronaves civiles y otros actos ilícitos contra la seguridad de dichas aeronaves, sus pasajeros y tripulaciones, aeropuertos e instalaciones y servicios de navegación aérea, y toda otra amenaza contra la seguridad de la aviación civil.

3. Las Partes actuarán, en sus relaciones mutuas, de conformidad con las disposiciones sobre seguridad de la aviación establecidas por la OACI y que se denominan Anexos al Convenio; exigirán que los explotadores de aeronaves de su matrícula, o los explotadores que estén establecidos en su territorio, y los explotadores de aeropuertos situados en su territorio actúen de conformidad con dichas disposiciones sobre seguridad de la aviación. Cada Parte notificará a la otra Parte de toda diferencia entre sus reglamentos y métodos nacionales y las normas de seguridad de la aviación de los Anexos. Cualquiera de las Partes podrá solicitar en todo momento la realización inmediata de consultas con la otra Parte sobre dichas diferencias.

4. Cada Parte conviene en que puede exigirse a dichos explotadores de aeronaves que observen las disposiciones sobre seguridad de la aviación que se mencionan en el párrafo 3 anterior, exigidas por la otra Parte para la entrada, salida o permanencia en el territorio de esa otra Parte. Cada Parte se asegurará de que en su territorio se aplican efectivamente medidas adecuadas para proteger las aeronaves e inspeccionar a los pasajeros, las tripulaciones, los efectos personales, el equipaje, la carga y los suministros de las aeronaves antes y durante el embarque o la estiba. Cada Parte también considerará favorablemente toda solicitud de la otra Parte para que adopte medidas especiales de seguridad razonables con el fin de afrontar una amenaza determinada.

5. Cuando se produzca un incidente o una amenaza de incidente de apoderamiento ilícito de aeronaves civiles u otros actos ilícitos contra la seguridad de tales aeronaves, sus pasajeros y tripulaciones, aeropuertos o instalaciones y servicios de navegación aérea, las Partes se asistirán mutuamente facilitando las comunicaciones y otras medidas apropiadas destinadas a poner término, en forma rápida y segura, a dicho incidente o amenaza.

6. Cada Parte tendrá el derecho, dentro de los 60 (sesenta) días siguientes a la notificación, de que sus autoridades aeronáuticas lleven a cabo una evaluación en el territorio de la otra Parte de las medidas de seguridad que aplican, o que prevén aplicar, los explotadores de aeronaves respecto a los vuelos que llegan procedentes del territorio de la primera Parte o que salen para el mismo. Las disposiciones administrativas para la realización de dichas evaluaciones se adoptarán de común acuerdo entre las autoridades aeronáuticas y se aplicarán sin demora a fin de asegurar que las evaluaciones se realicen de forma expedita. Todas las evaluaciones estarán cubiertas por un acuerdo confidencial específico.

7. Cuando una Parte tenga motivos razonables para creer que la otra Parte se ha apartado de las disposiciones de este Artículo, esa Parte podrá solicitar la realización de consultas. Dichas consultas comenzarán dentro de los 15 (quince) días de recibida dicha solicitud de cualquiera de las Partes. En caso de que no se llegue a un acuerdo satisfactorio dentro de los 15 (quince) días a partir del comienzo de las consultas esto constituirá motivo para negar, revocar o suspender las autorizaciones de la o las líneas aéreas designadas por la otra Parte, o imponer condiciones a las mismas. Cuando una emergencia lo justifique, o para impedir que continúe el incumplimiento de las disposiciones de este Artículo, esa Parte podrá adoptar medidas provisionales en todo momento.

ARTÍCULO 9
Derechos Impuestos a los Usuarios

1. Ninguna de las Partes impondrá o permitirá que se imponga a las líneas aéreas designadas de la otra Parte tasas y demás cargos superiores a los que se impongan a sus propias líneas aéreas que exploten servicios internacionales similares.

2. Cada Parte alentará las consultas relativas a derechos impuestos a los usuarios entre sus autoridades competentes y las líneas aéreas que utilicen las instalaciones y los servicios proporcionados, cuando sea posible por medio de las organizaciones representativas de dichas líneas aéreas. Debe darse a los usuarios un aviso previo razonable sobre toda propuesta de modificación de los derechos impuestos a fin de permitirles expresar sus puntos de vista antes de que se efectúen dichos cambios. Además, cada Parte alentará a sus autoridades competentes y a dichos usuarios a que intercambien información apropiada relativa a los derechos impuestos a los usuarios.

ARTÍCULO 10
Derechos de Aduana

1. Cada Parte, basándose en la reciprocidad, eximirá a una línea aérea designada de la otra Parte en el mayor grado posible en virtud de sus leyes nacionales, de las restricciones sobre importaciones, de derechos de aduana, impuestos indirectos, derechos de inspección y otros derechos y gravámenes nacionales que no se basen en el costo de los servicios proporcionados a la llegada, respecto a aeronaves, combustible, aceites lubricantes, suministros técnicos y repuestos, incluyendo motores, equipo de uso ordinario de esas aeronaves, provisiones de a bordo y otros productos tales como boletos y guías aéreas de carga impresos, todo material impreso con el logotipo de la empresa y material publicitario corriente distribuido gratuitamente por dicha línea aérea designada, destinados o utilizados únicamente con relación a la explotación o mantenimiento de las aeronaves de la línea aérea designada de la otra Parte que se encuentre operando los servicios convenidos.

2. Las exenciones concedidas en este Artículo se aplicarán a los productos mencionados en el párrafo 1:

a. que se introduzcan en el territorio de una Parte por o en nombre de la línea aérea designada de la otra Parte;

b) que se encuentren a bordo de la línea aérea designada de una Parte a su llegada al territorio de la otra Parte o al salir del mismo; o

c) que se lleven a bordo de la aeronave de la línea aérea designada de una Parte al territorio de la otra Parte y que estén destinados para ser usados en la explotación de los servicios convenidos; sea que dichos productos se utilicen o consuman enteramente o no dentro del territorio de la Parte que otorga la exención, a condición de que su propiedad no se transfiera en el territorio de dicha Parte.

3. El equipo ordinario de a bordo, así como los materiales y suministros que normalmente se hayan a bordo de la aeronave de una línea aérea designada de cualquiera de las Partes, sólo pueden descargarse en el territorio de la otra Parte con la aprobación de las autoridades aduaneras de dicho territorio. En ese caso, pueden mantenerse bajo la vigilancia de dichas autoridades hasta que se reexporten o se tome otra disposición al respecto de conformidad con los reglamentos aduaneros.

ARTÍCULO 11
Impuestos

1. El capital que representan las aeronaves explotadas en los servicios aéreos internacionales por la línea aérea designada estará sujeto a impuestos únicamente en el territorio de la Parte en que está situado el domicilio principal de la línea aérea.

2. Las ganancias resultantes de la operación de las aeronaves de una línea aérea designada en los servicios aéreos internacionales, así como los bienes y servicios que le sean abastecidos, serán tributados de acuerdo con la legislación de cada Parte, debiendo ambas Partes buscar concluir un acuerdo especial para evitar la doble tributación.

ARTÍCULO 12
Capacidad

1. Cada Parte permitirá que cada línea aérea designada determine la frecuencia y capacidad de los servicios de transporte aéreo internacional que ofrece, basándose en consideraciones comerciales propias del mercado.

2. Ninguna de las Partes limitará unilateralmente el volumen de tráfico, la frecuencia o la regularidad del servicio, o el tipo o tipos de aeronaves operados por las líneas aéreas designadas de la otra Parte, excepto cuando sea necesario por razones aduaneras, técnicas, operacionales o ambientales, bajo condiciones uniformes consistentes con el Artículo 15 del Convenio.

ARTÍCULO 13
Precios

1. Los precios cobrados por los servicios operados con base en este Acuerdo, podrán ser establecidos libremente por las líneas aéreas, sin estar sujetos a aprobación.

2. Cada Parte puede requerir notificación o registro ante las autoridades aeronauticas, por las líneas aéreas designadas, de los precios desde y hacia su territorio.

ARTÍCULO 14
Competencia

1. Las Partes se informarán mutuamente acerca de sus leyes, políticas y prácticas en materia de competencia o modificaciones de las mismas, y de cualesquier objetivos concretos que en ellas se persigan, que puedan afectar a la explotación de los servicios de transporte aéreo con arreglo al presente Acuerdo e identificarán las autoridades encargadas de su aplicación.

2. Las Partes se notificarán mutuamente si consideran que puede haber incompatibilidad entre la aplicación de sus leyes, políticas y prácticas sobre la competencia y las cuestiones relativas a la aplicación del presente Acuerdo.

3. Sin perjuicio de cualesquier otras disposiciones en contrario, nada de lo dispuesto en este Acuerdo deberá (i) requerir o favorecer la adopción de arreglos entre líneas aéreas, decisiones de gremios de líneas aéreas o prácticas concertadas que impidan o distorsionen la competencia; (ii) reforzar los efectos de tales arreglos, decisiones o prácticas concertadas; o (iii) delegar a operadores económicos privados la responsabilidad de la tomada de decisiones que impidan, distorsionen o restrinjan la competencia.

ARTÍCULO 15
Conversión de Divisas y Remesa de Ingresos

1. Cada Parte permitirá a las líneas aéreas designadas de la otra Parte, a petición, convertir y transferir al extranjero todos los ingresos locales provenientes de la venta de servicios de transporte aéreo y de actividades conexas directamente vinculadas al transporte aéreo, y que excedan de las cantidades gastadas localmente, permitiéndose su rápida conversión y transferencia, a la tasa de cambio aplicable en la fecha de la solicitud de conversión y transferencia.

2. La conversión y la remesa de tales ingresos serán permitidas de conformidad con la legislación vigente, y no estarán sujetas a cualquier cobro administrativo o banquero, excepto los normalmente cobrados por los bancos para su ejecución.

3. Las disposiciones del presente Artículo no exoneran a las líneas aéreas de ambas Partes de los impuestos, tasas y contribuciones a que estén sujetas.

4. En caso de que exista un acuerdo especial entre las Partes para evitar la doble tributación, o en el caso que un acuerdo especial regule la transferencia de fondos entre las Partes, dicho acuerdo prevalecerá.

ARTÍCULO 16
Actividades Comerciales

1. Cada Parte otorgará a las líneas aéreas designadas de la otra Parte el derecho de vender y comercializar en su territorio servicios de transporte aéreo internacional, directamente o por medio de agentes u otros intermediarios, a discreción de la línea aérea, incluyendo el derecho de establecer sus propias oficinas, tanto como empresa operadora como no operadora.

2. Cada línea aérea tendrá el derecho de vender servicios de transporte en la moneda de ese territorio o, sujeto a las leyes y regulaciones nacionales, en monedas de libre convertibilidad de otros países, y cualquier persona podrá adquirir dichos servicios de transporte en monedas aceptadas por esa línea aérea.

3. Las líneas aéreas designadas de una Parte podrán, sobre una base de reciprocidad, traer y mantener en el territorio de la otra Parte sus representantes y funcionarios comerciales, operacionales y técnicos necesarios en la operación de los servicios convenidos.

4. Esas necesidades de personal pueden, según criterio de las líneas aéreas designadas de una Parte, ser satisfechas con personal propio o utilizando los servicios de cualquier otra organización, compañía o línea aérea que opere en el territorio de la otra Parte, autorizada a prestar esos servicios para otras líneas aéreas.

5. Los representantes y los funcionarios estarán sujetos a las leyes y reglamentos en vigor de la otra Parte.

ARTÍCULO 17
Flexibilidad Operacional

1. Cada aerolínea designada podrá en las operaciones de los servicios autorizados por este Acuerdo, utilizar sus propias aeronaves o aeronaves que hayan sido arrendadas, fletadas, o intercambiadas a través de un contrato celebrado entre líneas aéreas (de ambas partes o de terceros países), en cumplimiento de las normas y regulaciones de cada Parte y del artículo 83 bis del Convenio, cuando aplique, y que deberá ser presentado a las autoridades de ambas Partes. En caso de ser aplicable, las Partes podrán celebrar acuerdos o memorandos de alcance técnico – operacional, para establecer las condiciones de delegación o no de responsabilidades sobre la vigilancia de la seguridad operacional.

2. Con sujeción al párrafo 1 anterior, las líneas aéreas designadas de cada una de las Partes pueden utilizar aeronaves (o aeronaves y tripulación) arrendadas de otra empresa, a condición de que esto no tenga como resultado que una línea aérea arrendadora ejerza derechos de tráfico que no tiene.

ARTÍCULO 18
Códigos compartidos y arreglos de cooperación

1. Al explotar o mantener los servicios acordados en las rutas convenidas, cualquier línea aérea designada de una Parte podrá celebrar acuerdos de cooperación comercial, incluyendo bloqueo de asientos o código compartido con:

a) líneas(s) aérea(s) de la misma Parte;

b) líneas(s) aérea(s) de la otra Parte;

c) líneas(s) aérea(s) de terceros países, siempre que esos terceros países, autoricen o permitan los acuerdos entre las líneas aéreas de la otra Parte y otras líneas aéreas en los servicios hacia, desde y vía dicho tercero país;

a condición de que todas las líneas aéreas en tales acuerdos:

a) mantengan la autorización apropiada;

b) cumplan los requisitos normalmente aplicables a dichos acuerdos, como la protección de pasajeros y responsabilidad de la información.

2. Todas las líneas aéreas que participan en dichos acuerdos deberán informar en el punto de venta cual es la línea aérea operadora.

3. Todos los acuerdos de código compartido deben tener la aprobación previa de las autoridades aeronáuticas antes de su explotación.

4. Tales acuerdos no garantizarán el ejercicio de derechos adicionales de tráfico accesorio.

ARTÍCULO 19
Estadísticas

Las autoridades aeronáuticas de cada Parte deberán proporcionar o deberán hacer que sus líneas aéreas designadas proporcionen a las autoridades aeronáuticas de la otra Parte, a petición, informes periódicos de estadísticas, o de otro tipo, que puedan ser razonablemente requeridos.

ARTÍCULO 20
Aprobación de Horarios

1. Las líneas aéreas designadas de cada Parte someterán sus horarios de vuelos previstos a la aprobación de las autoridades aeronáuticas de la otra Parte, por lo menos 30 (treinta) días antes de explotar los servicios convenidos. El mismo procedimiento se aplicará a toda modificación de los horarios.

2. Para los vuelos de refuerzo o adicionales que la línea aérea designada de una Parte desee explotar en los servicios convenidos fuera del cuadro de horarios aprobado, dicha línea aérea deberá solicitar la autorización previa de las autoridades aeronáuticas de la otra Parte. Tales solicitudes deberán ser presentadas por lo menos con 5 (cinco) días hábiles de anticipación de la operación de tales vuelos.

ARTÍCULO 21
Consultas

1. Cualquiera de las Partes puede, en cualquier momento, solicitar que se realicen consultas sobre la interpretación, aplicación, puesta en práctica o enmienda a este Acuerdo o el cumplimiento de este Acuerdo.

2. Dichas consultas, que pueden llevarse a cabo mediante reuniones o por correspondencia, se iniciarán dentro del plazo de 60 (sesenta) días a partir de la fecha en que la otra Parte reciba una solicitud por escrito, a menos que las Partes hayan convenido otra cosa.

ARTÍCULO 22
Solución de Controversias

1. Si surge una controversia entre las Partes respecto a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo, salvo las que puedan surgir con relación al Artículo 7 (Seguridad Operacional) y al Artículo 8 (Seguridad de la Aviación), las autoridades aeronáuticas tratarán, en primera instancia, de solucionarla mediante consultas y negociaciones.

2. Si las Partes no llegan a un acuerdo mediante negociaciones, la controversia se solucionará por vía diplomática.

ARTÍCULO 23
Enmiendas

Cualquier enmienda de este Acuerdo, convenida entre las Partes, entrará en vigencia en fecha a ser determinada mediante intercambio de notas diplomáticas, indicando que todos los procedimientos internos necesarios fueron completados por las Partes.

ARTÍCULO 24
Acuerdos Multilaterales

Si un acuerdo multilateral relativo al transporte aéreo entra en vigor para ambas Partes, el presente Acuerdo se enmendará a fin de cumplir las disposiciones de dicho acuerdo multilateral.
ARTÍCULO 25
Terminación

Cualquiera de las Partes puede, en todo momento, notificar a la otra Parte, por vía diplomática, su intención de poner fin al presente Acuerdo. Dicha notificación se comunicará simultáneamente a la OACI. El presente Acuerdo expirará a la medianoche, horario local de la Parte que recibe la notificación, inmediatamente antes del primer aniversario de la fecha de recepción de la notificación por la otra Parte, a menos que se retire dicha notificación mediante acuerdo, antes de concluir dicho plazo. Si la otra Parte no acusa recibo, se considerará que la notificación ha sido recibida 14 (catorce) días después de su recepción por la OACI.

ARTÍCULO 26
Registro en la OACI

El presente Acuerdo y toda enmienda al mismo serán registrados, después de su firma, en la OACI por la Parte en cuyo territorio haya sido firmado, o de acuerdo con lo convenido entre las Partes.

ARTÍCULO 27
Entrada en Vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor en la fecha de recibo de la segunda nota diplomática confirmando que todos los procedimientos constitucionales internos requeridos fueron completados por las Partes.

En testimonio de que los abajo firmantes, estando debidamente autorizados por sus respectivos Gobiernos, firmaron el presente Acuerdo.

Hecho en Brasilia, el 4 de abril, del año 2011, en idiomas Portugués y Español, siendo ambos textos auténticos.

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL

POR EL GOBIERNO DE COSTA RICA

ANEXO

Cuadro de rutas

Rutas a ser operadas por las líneas aéreas designadas por Costa Rica:
Origen Puntos intermedios Destino Puntos más allá
Puntos en Costa Rica Cualesquier puntos Puntos en Brasil Cualesquier puntos

Rutas a ser operadas por las líneas aéreas designadas por Brasil:
Origen Puntos intermedios Destino Puntos más allá
Puntos en Brasil Cualesquier puntos Puntos en Costa Rica Cualesquier puntos

NOTAS:

Las líneas aéreas designadas por ambas Partes podrán, en cualquiera o en todos los vuelos, a su opción:

1. efectuar vuelos en cualquier dirección o en ambas;
2. combinar diferentes números de vuelo en la operación de una sola aeronave;
3. omitir escalas en sus respectivas rutas, en cualquier punto o puntos, con la condición de que los servicios empiecen o terminen en un punto del territorio de la Parte que designa la línea aérea;
4. servir en las rutas un punto o puntos intermedios o más allá del territorio de las Partes, en cualquier combinación u orden;
5. transferir el tráfico desde cualquiera de sus aeronaves a cualquier otra de sus aeronaves en cualquier punto de las rutas; y
6. servir puntos anteriores a cualquier punto en su territorio, con o sin cambio de aeronave o número de vuelo y ofrecer y anunciar dichos servicios al público como servicios directos.

ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COSTA RICA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “DINAMIZACIÓN Y TRANSFERENCIA DEL CONOCIMIENTO PARA EL DESARROLLO SOSTENIDO DE LA AGRICULTURA PROTEGIDA COSTARRICENSE”

El Gobierno de la República Federativa de Brasil

y

El Gobierno de la República da Costa Rica

(en adelante denominados las “Partes”),
Considerando que sus relaciones de cooperación han sido fortalecidas al amparo del Acuerdo de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República de Costa Rica y el Gobierno de la República Federativa de Brasil, firmado en Brasília, el 22 de septiembre de 1997;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de agricultura reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del Proyecto “Dinamización y Transferência del Conoscimiento para El Desarrollo Sostenido de la Agricultura Protegida Costarricense” (en adelante denominado "Proyecto"), cuya finalidad es intercambiar conocimiento y experiencias en temas de relevancia para la agricultura protegida de Costa Rica, beneficiando las relaciones entre sectores público e privado y propiciando el trabajo conjunto entre especialistas brasileños e costarricenses.

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y los resultados a alcanzar.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa de Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario;

b) la Empresa Brasileña de Pesquisas Agropecuarias (EMBRAPA) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

c) la Empresa de Asistencia Técnica y Extensión Rural del Distrito Federal (EMATER – DF) como instituición acompañante según especialidades, para la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República de Costa Rica designa a:

a) la Dirección de Cooperación Internacional del Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto de la República de Costa Rica como institución responsable de la coordinación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) el Programa Nacional de Producción Agrícola Bajo Ambientes Protegidos (ProNAP) del Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario, así como por la ejecución de las referidas actividades.

Artículo III

1. Al Gobierno de la República Federativa de Brasil cabe:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Costa Rica las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto, mediante la metodología propuesta en el mismo;

b) ofrecer instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto.

c) prestar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno costarricense, mediante el ofrecimiento de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) acompañar y evaluar el desarrollo del Proyecto.

2. Al Gobierno de la República de Costa Rica cabe:

a) designar técnicos para desarrollar en Brasil las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto, mediante la metodología propuesta en el mismo;

b) ofrecer instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto;

c) prestar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el ofrecimiento de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) acompañar y evaluar el desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros o cualquier otra actividad gravosa al patrimonio nacional de las Partes.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar recursos de instituciones públicas y privadas, de organizaciones no gubernamentales, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales que deberán estar contemplados en otros instrumentos que no el presente Acuerdo.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa de Brasil y en la República de Costa Rica.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previamente y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor en la fecha en que ambas partes se comuniquen el cumplimiento de sus requisitos internos y tendrá una vigencia de dos (2) años, siendo renovado automáticamente, hasta el cumplimiento de su objetivo, excepto si una de las Partes Contratantes manifiesta lo contrario.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta directamente por las Partes, por vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar, a cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de notificación.

Artículo X

En las cuestiones no previstas en este Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa de Brasil y el Gobierno de la República de Costa Rica, firmado en Brasília, el 22 de septiembre de 1997.

Hecho en Brasília, el 4 de abril de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COSTA RICA

ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COSTA RICA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “ANALISIS DE LA INSTITUCIONALIDAD DEL SISTEMA ELECTRICO BRASILEÑO Y SU APLICABILIDAD EN UN NUEVO MODELO DEL MERCADO PARA SECTOR ELECTRICO DE COSTA RICA”

El Gobierno de la República Federativa de Brasil

y

El Gobierno de la República da Costa Rica
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando que sus relaciones de cooperación han sido fortalecidas al amparo del Acuerdo de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República de Costa Rica y el Gobierno de la República Federativa de Brasil, firmado en Brasília, el 22 de septiembre de 1997;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de energía reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del Proyecto “Análisis de la Institucionalidad del Sistema Eléctrico Brasileño y su Aplicabilidad en un Nuevo Modelo del Mercado para Sector Eléctrico de Costa Rica” (en adelante denominado "Proyecto"), cuya finalidad es analizar la evolución de la institucionalidad del sector eléctrico de Brasil y su modelo del sector eléctrico, con miras a determinar su aplicabilidad en las funciones de la UEN CENCE en Costa Rica como Operador del Sistema y Operador del Mercado Nacional.

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y los resultados a alcanzar.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa de Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) la Cámara de Comercialización de Energía Eléctrica (CCEE) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República de Costa Rica designa a:

a) el Instituto Costarricense de Electricidad (ICE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario, así como por la ejecución de las referidas actividades.

Artículo III

1. Al Gobierno de la República Federativa de Brasil cabe:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Costa Rica las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

b) ofrecer instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto.

c) prestar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno costarricense, mediante el ofrecimiento de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) acompañar y evaluar el desarrollo del Proyecto.

2. Al Gobierno de la República de Costa Rica cabe:

a) designar técnicos para desarrollar en Brasil las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

b) ofrecer instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto;

c) prestar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el ofrecimiento de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) acompañar y evaluar el desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros del Estado brasileño o cualquier otra actividad gravosa al patrimonio nacional de las Partes.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar recursos de instituciones públicas y privadas, de organizaciones no gubernamentales, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales que deberán estar contemplados en otros instrumentos que no el presente Acuerdo.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa de Brasil y en la República de Costa Rica.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previamente y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor en la fecha en que ambas Partes se comuniquen el cumplimiento de sus requisitos internos y tendrá una vigencia de dos (2) años, siendo renovado automáticamente, hasta el cumplimiento de su objetivo, excepto si una de las Partes manifiesta lo contrario.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta directamente por las Partes, por vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar, a cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de notificación.

Artículo X

En las cuestiones no previstas en este Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa de Brasil y el Gobierno de la República de Costa Rica, firmado en Brasília, el 22 de septiembre de 1997.

Hecho en Brasília, el 4 de abril de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL

POR EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COSTA RICA