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1 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “ASSESSORIA TÉCNICA PARA CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA BIOENERGIA NA NICARÁGUA”

2 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “SUPORTE TÉCNICO PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS DE CARBONIZAÇÃO VEGETAL NA NICARÁGUA”

3 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “SUPORTE TÉCNICO PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL NA NICARÁGUA”

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “ASSESSORIA TÉCNICA PARA CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA BIOENERGIA NA NICARÁGUA”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Nicarágua (doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de energia se reveste de especial interesse para ambas as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem como objeto a implementação do projeto “Assessoria Técnica para Contribuir à Promoção da Bioenergia na Nicarágua” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é contribuir para o fomento do desenvolvimento sustentável da Nicarágua, por meio da promoção do uso da bioenergia no país.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será elaborado e firmado pelas instituições executoras e coordenadoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Universidade Federal de Viçosa e a Rede Nacional de Biomassa para a Energia (RENABIO) como instituições responsáveis pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Nicarágua designa:

a) o Ministério das Relações Exteriores (MINREX) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério de Energia e Minas (MEM) como instituição responsável pela execução das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e
d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

1. Ao Governo da República da Nicarágua, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e
d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma parte à outra ou qualquer outra atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão utilizar recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar contemplados em outros instrumentos legais, diferentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Nicarágua.

Artigo VI

1. As instituições executoras discriminadas no Artigo II elaborarão informes sobre os resultados obtidos no contexto do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura.

2. O presente Ajuste Complementar terá vigência de 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito trinta (30) dias após a data da notificação e não afetará as atividades que se encontrem em execução, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Artigo X

Quaisquer controvérsias relativas à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar serão resolvidas mediante negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.

Artigo XI

No que se refere às questões não previstas neste Ajuste Complementar aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nicarágua, de 2 de fevereiro de 2006.

Feito em Brasília, em 14 de julho de 2011, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “SUPORTE TÉCNICO PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS DE CARBONIZAÇÃO VEGETAL NA NICARÁGUA”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Nicarágua (doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de energia se reveste de especial interesse para ambas as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem como objeto a implementação do projeto “Suporte Técnico para a Melhoria dos Processos de Carbonização Vegetal na Nicarágua” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é introduzir novas metodologias e técnicas de produção, de criação de capacidades locais, de utilização de árvores não madeiráveis e de utilização de carvão vegetal na Nicarágua, que propiciem menor contaminação e maior eficiência energética (produtividade e rendimento).

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será elaborado e firmado pelas instituições executoras e coordenadoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Universidade Federal de Viçosa como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Nicarágua designa:

a) o Ministério das Relações Exteriores (MINREX) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Ministério de Energia e Minas (MEM) como instituição responsável pela execução das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e
d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

2. Ao Governo da República da Nicarágua, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e
d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma parte à outra ou qualquer outra atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão utilizar recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais que deverão estar contemplados em outros instrumentos legais, diferentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Nicarágua.

Artigo VI

1. As instituições executoras discriminadas no Artigo II elaborarão informes sobre os resultados obtidos no contexto do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura.

2. O presente Ajuste Complementar terá vigência de 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito trinta (30) dias após a data da notificação e não afetará as atividades que se encontrem em execução, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Artigo X

Quaisquer controvérsias relativas à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar serão resolvidas mediante negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.

Artigo XI

No que se refere às questões não previstas neste Ajuste Complementar aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nicarágua, de 2 de fevereiro de 2006.

Feito em Brasília, em 14 de julho de 2011, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA NICARÁGUA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “SUPORTE TÉCNICO PARA A MELHORIA DOS PROCESSOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL NA NICARÁGUA”

O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Nicarágua (doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e do Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de energia se reveste de especial interesse para ambas as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem como objetivo a implementação do projeto “Suporte Técnico para a Melhoria dos Processos de Reposição Florestal na Nicarágua” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é introduzir novas metodologias e técnicas de produção, de criação de capacidades locais e de utilização da dendroenergia na Nicarágua, buscando modernizar esse setor para a sustentabilidade ecológica e eficiência energética.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades e os resultados a serem alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será elaborado e firmado pelas instituições executoras e coordenadoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Universidade Federal de Viçosa e a Federação das Associações de Recuperação Florestal do Estado de São Paulo como instituições responsáveis pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Nicarágua designa:

a) o Ministério das Relações Exteriores (MINREX) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Instituto Nacional Forestal (INAFOR) como instituição responsável pela execução das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo III

2. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e
d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

3. Ao Governo da República da Nicarágua, cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;
c) prestar apoio operacional necessário à execução do Projeto; e
d) realizar o acompanhamento e a avaliação das atividades do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma parte à outra ou qualquer outra atividade gravosa a seus patrimônios nacionais.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão utilizar recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar contemplados em outros instrumentos legais, diferentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Nicarágua.

Artigo VI

1. As instituições executoras discriminadas no Artigo II elaborarão informes sobre os resultados obtidos no contexto do Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura.

2. O presente Ajuste Complementar terá vigência de 2 (dois) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar à outra, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia surtirá efeito trinta (30) dias após a data da notificação e não afetará as atividades que se encontrem em execução, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Artigo X

Quaisquer controvérsias relativas à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar serão resolvidas mediante negociações diretas entre as Partes, por via diplomática.

Artigo XI

No que se refere às questões não previstas neste Ajuste Complementar aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nicarágua, de 2 de fevereiro de 2006.

Feito em Brasília, em 14 de julho de 2011, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE NICARAGUA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “ASESORÍA TÉCNICA PARA CONTRIBUIR A LA PROMOCIÓN DE LA BIOENERGIA EN NICARAGUA”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil
y
El Gobierno de la República de Nicaragua (en adelante denominados “Partes”),

Considerando que sus relaciones de cooperación han sido fortalecidas en el marco del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Nicaragua, firmado en Managua, el 2 de febrero de 2006;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de energía reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene como objeto la implementación del proyecto “Asesoría Técnica para Contribuir a la Promoción de la Bioenergía en Nicaragua” (en adelante denominado “Proyecto”), cuya finalidad es contribuir al fomento del desarrollo sostenible de Nicaragua a través de la promoción del uso de la bioenergía en el país.

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y los resultados a ser alcanzados en el ámbito del presente Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será elaborado y firmado por las instituciones ejecutoras y coordinadoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de las Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, el seguimiento y la evaluación de las acciones resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) a la Universidad Federal de Viçosa y a la Red Nacional de Biomassa para Energía (RENABIO) como instituciones responsables de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República de Nicaragua designa:

a) al Ministerio de las Relaciones Exteriores (MINREX) como institución responsable de la coordinación, el seguimiento y la evaluación de las acciones resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) al Ministerio de Energía y Minas (MEM) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) poner a la disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) prestar el apoyo operativo necesario para la ejecución del Proyecto; y
d) realizar el acompañamiento y la evaluación de las actividades del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Nicaragua:
a) designar y enviar técnicos para desarrollar las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) poner a la disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) prestar el apoyo operativo necesario para la ejecución del Proyecto; y
d) realizar el acompañamiento y la evaluación de las actividades del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica compromiso de transferencia de recursos financieros de una parte a otra o cualquier otra actividad onerosa a sus patrimonios nacionales.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar recursos de instituciones públicas y privadas, de organizaciones no gubernamentales, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales que deberán estar contemplados en otros instrumentos legales, diferentes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Nicaragua.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras detalladas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

1. El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor en la fecha de su firma.

2. El presente Acuerdo Complementario tendrá vigencia de dos (2) años, renovado automáticamente, hasta el cumplimiento de su objeto, excepto si una de las Partes manifiesta lo contrario.

Artículo VIII

El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado a cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia tendrá efecto treinta (30) días después de la fecha de la notificación y no afectará las actividades que esten en ejecución, salvo si las Partes decidan lo contrario.

Artículo X

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por negociación directa entre las Partes, por vía diplomática.

Artículo XI

En lo que se refiere a cuestiones no previstas en este Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Nicaragua, firmado el 2 de febrero de 2006.

Hecho en Brasilia, el 14 de julio de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y en español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

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ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DELBRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE NICARAGUA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “SOPORTE TÉCNICO PARA MEJORÍA DE LOS PROCESOS DE CARBONIZACIÓN VEGETAL EN NICARAGUA”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil
y
El Gobierno de la República de Nicaragua (en adelante denominados “Partes”),

Considerando que sus relaciones de cooperación han sido fortalecidas en el marco del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Nicaragua, firmado en Managua, el 2 de febrero de 2006;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de energía reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene como objeto la implementación del proyecto “Soporte Técnico para Mejoría de los Procesos de Carbonización Vegetal en Nicaragua” (en adelante denominado “Proyecto”), cuya finalidad es introducir nuevas metodologías y técnicas de producción, de creación de capacidades locales, de utilización de árboles no maderables y de utilización de carbón vegetal en Nicaragua, con baja contaminación y alta eficiencia energética (productividad y rendimiento).

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y los resultados a ser alcanzados en el ámbito del presente Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será elaborado y firmado por las instituciones ejecutoras y coordinadoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de las Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, el seguimiento y la evaluación de las acciones resultantes del presente Acuerdo Complementario; y
b) a la Universidad Federal de Viçosa como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República de Nicaragua designa:

a) al Ministerio de las Relaciones Exteriores (MINREX) como institución responsable de la coordinación, el seguimiento y la evaluación de las acciones resultantes del presente Acuerdo Complementario; y
b) al Ministerio de Energía y Minas (MEM) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) poner a la disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) prestar el apoyo operativo necesario para la ejecución del Proyecto; y
d) realizar el acompañamiento y la evaluación de las actividades del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Nicaragua:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) poner a la disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) prestar el apoyo operativo necesario para la ejecución del Proyecto; y
d) realizar el acompañamiento y la evaluación de las actividades del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica compromiso de transferencia de recursos financieros de una parte a otra o cualquier otra actividad onerosa a sus patrimonios nacionales.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar recursos de instituciones públicas y privadas, de organizaciones no gubernamentales, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales que deberán estar contemplados en otros instrumentos legales, diferentes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Nicaragua.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras detalladas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

1. El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor en la fecha de su firma.

2. El presente Acuerdo Complementario tendrá vigencia de dos (2) años, renovado automáticamente, hasta el cumplimiento de su objeto, excepto si una de las Partes manifiesta lo contrario.

Artículo VIII

El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado a cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia tendrá efecto treinta (30) días después de la fecha de la notificación y no afectará las actividades que esten en ejecución, salvo si las Partes decidan lo contrario.

Artículo X

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por negociación directa entre las Partes, por vía diplomática.

Artículo XI

En lo que se refiere a cuestiones no previstas en este Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Nicaragua, firmado el 2 de febrero de 2006.

Hecho en Brasilia, el 14 de julio de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y en español, siendo ambos textos igualmente auténticos.

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ACUERDO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DELBRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE NICARAGUA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “SOPORTE TÉCNICO PARA LA MEJORÍA DE LOS PROCESOS DE REPOSICIÓN FORESTAL EN NICARAGUA”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil
y
El Gobierno de la República de Nicaragua (en adelante denominados “Partes”),

Considerando que sus relaciones de cooperación han sido fortalecidas en el marco del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Nicaragua, firmado en Managua, el 2 de febrero de 2006;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de energía reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene como objeto la implementación del proyecto “Soporte Técnico para la Mejoría de los Procesos de Reposición Forestal en Nicaragua” (en adelante denominado “Proyecto”), cuya finalidad es introducir nuevas metodologías y técnicas de producción, de creación de capacidades locales y de utilización de la dendroenergia en Nicaragua, buscando modernizar este sector para la sostenibilidad ecológica y eficiencia energética.

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades y los resultados a ser alcanzados en el ámbito del presente Acuerdo Complementario.

3. El Proyecto será elaborado y firmado por las instituciones ejecutoras y coordinadoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de las Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, el seguimiento y la evaluación de las acciones resultantes del presente Acuerdo Complementario; y
b) a la Universidad Federal de Viçosa y a la Federación de las Asociaciones de Recuperación Forestal del Estado de São Paulo como instituciones responsables de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República de Nicaragua designa:

a) al Ministerio de las Relaciones Exteriores (MINREX) como institución responsable de la coordinación, el seguimiento y la evaluación de las acciones resultantes del presente Acuerdo Complementario; y
b) el Instituto Nacional Forestal (INAFOR) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) poner a la disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) prestar el apoyo operativo necesario para la ejecución del Proyecto; y
d) realizar el acompañamiento y la evaluación de las actividades del Proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Nicaragua:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) poner a la disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas a la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
c) prestar el apoyo operativo necesario para la ejecución del Proyecto; y
d) realizar el acompañamiento y la evaluación de las actividades del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica compromiso de transferencia de recursos financieros de una parte a otra o cualquier otra actividad onerosa a sus patrimonios nacionales.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar recursos de instituciones públicas y privadas, de organizaciones no gubernamentales, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales que deberán estar contemplados en otros instrumentos legales, diferentes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Acuerdo Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Nicaragua.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras detalladas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito de este Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado.

Artículo VII

1. El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor en la fecha de su firma.

2. El presente Acuerdo Complementario tendrá vigencia de dos (2) años, renovado automáticamente, hasta el cumplimiento de su objeto, excepto si una de las Partes manifiesta lo contrario.

Artículo VIII

El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado a cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. La denuncia tendrá efecto treinta (30) días después de la fecha de la notificación y no afectará las actividades que esten en ejecución, salvo si las Partes decidan lo contrario.

Artículo X

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por negociación directa entre las Partes, por vía diplomática.

Artículo XI

En lo que se refiere a cuestiones no previstas en este Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Nicaragua, firmado el 2 de febrero de 2006.

Hecho en Brasilia, el 14 de julio de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y en español, siendo ambos textos igualmente auténticos.