(English version available after the version in Portuguese)

1. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

2. MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL NO CAMPO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA
DO SUL NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da África do Sul
(doravante denominados "Partes"),

Desejosos de promover e intensificar as relações de amizade e cooperação entre seus países; e

Procurando incentivar e desenvolver o relacionamento bilateral por intermédio da troca de programas, informações e conhecimentos na área de Previdência Social,

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo 1º
Objetivos Gerais

O objetivo deste Memorando de Entendimento é estabelecer o arcabouço para a implementação de programas de cooperação, bem como para a assinatura de Acordo Previdenciário, por meio do intercâmbio de informação e de experiências na área de Previdência Social, com base no interesse mútuo.

Artigo 2º
Autoridades Competentes

As autoridades competentes responsáveis pela implementação do presente Memorando de Entendimento serão:

a) no caso da África do Sul, o Ministério do Desenvolvimento Social ("Department of Social Development") e

b) no caso do Brasil, do Ministério da Previdência Social.

Artigo 3º
Áreas de Cooperação

As Partes, observando suas respectivas legislações nacionais e obrigações internacionais, comprometem-se a cooperar nas seguintes áreas especializadas:

a) sistemas de previdência social;

b) infraestrutura de tecnologia da informação e sistemas operacionais; e

c) fortalecimento da proteção social.

Artigo 4º
Formas de Cooperação

As Partes deverão incentivar a cooperação mediante:

a) oferta de formação profissional e técnica em assuntos mutuamente acordados;

b) visitas de funcionários de um país ao outro, para o intercâmbio de informações, conhecimentos e perícia em áreas específicas;

c) troca de experiências entre instituições homológas no desenvolvimento de projetos;

d) intercâmbio de informações sobre políticas e programas desenvolvidos no domínio da previdência social; e

e) participação em reuniões, conferências, workshops e seminários realizados em ambos os países.

Artigo 5º
Aspectos Financeiros

1. A não ser que as Partes decidam diferentemente, todos os custos, incluindo gasto com viagens internacionais, alojamento e alimentação, relacionados com as visitas das delegações ao país da Parte que recebe, serão custeados pela Parte que envia.

2. As Partes se comprometem a buscar recursos de financiamento por meio da cooperação trilateral para a execução das atividades previstas neste Memorando de Entendimento, em conformidade com as respectivas legislações nacionais.

3. Este Memorando de Entendimento será executado em conformidade com as respectivas disponibilidades orçamentárias e das legislações nacionais das Partes.

4. O presente Memorando de Entendimento não cria direitos ou obrigações para as Partes em Direito internacional.

Artigo 6º
Emendas

Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado por consentimento mútuo entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 7º
Resolução de Controvérsias

Qualquer controvérsia entre as Partes decorrentes da interpretação ou aplicação do presente Memorando de Entendimento será resolvido por negociação direta entre as Partes por via diplomática.

Artigo 8º
Efeitos, Duração e Término

1. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura, por tempo indeterminado.

2. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Memorando de Entendimento. A denúncia surtirá efeito 6 meses após da data da notificação e não afetará as atividades em curso no âmbito do presente Memorando de Entendimento, salvo disposição em contrário acordada pelas Partes.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente Memorando de Entendimento, em dois originais, no idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Feito em Brasília, neste 24º dia de agosto de 2010.

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE
REPUBLIC OF SOUTH AFRICA IN THE FIELD OF SOCIAL SECURITY

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of South Africa
(hereinafter referred to as the "Parties"),

Desiring to promote and strengthen existing friendly relations and cooperation between their countries; and

Seeking to encourage and further develop their amicable relationship through the exchange of programmes, information and knowledge in the area of social security,

Have reached the following understanding:

Article 1
General Objectives

The objective of this Memorandum of Understanding is to establish the framework for the implementation of cooperation programmes, as well as the signature of an Agreement on Social Security, through the exchange of information and experiences in the area of Social Security, based on mutual interest.

Article 2
Competent Authorities

The Competent Authorities responsible for the implementation of this Memorandum of Understanding will be:

a) in the case of South Africa, the Department of Social Development; and

b) in the case of Brazil, the Ministry of Social Security.

Desiring to promote and strengthen existing friendly relations and cooperation between their countries; and

Seeking to encourage and further develop their amicable relationship through the exchange of programmes, information and knowledge in the area of social security,

Have reached the following understanding:

Article 1
General Objectives

The objective of this Memorandum of Understanding is to establish the framework for the implementation of cooperation programmes, as well as the signature of an Agreement on Social Security, through the exchange of information and experiences in the area of Social Security, based on mutual interest.

Article 2
Competent Authorities

The Competent Authorities responsible for the implementation of this Memorandum of Understanding will be:

a) in the case of South Africa, the Department of Social Development; and

b) in the case of Brazil, the Ministry of Social Security.

Article 3
Areas of Cooperation

1. The Parties will, subject to their respective domestic legislations and international obligations, undertake cooperation in the following specialised areas:

a) Social security systems;

b) IT infrastructure and operational systems;

c) Strengthening of social protection.

Article 4
Forms of Cooperation

The Parties shall encourage cooperation through:

a) the provision of professional and technical training in mutually agreed subjects;

b) visits of officials of one Party to the country of the other for the purpose of exchanging information, knowledge and expertise in specified areas;

c) the exchange of experience between similar institutions for the development of projects ;

d) exchange of information for policy and programme development in the area of social security; and

e) participation in meetings, conferences, workshops and seminars held in both countries.

Article 5
Financial Arrangements

1. Unless the Parties otherwise agree, all costs, including the costs of international travel, accommodation and subsistence, relating to the visits of delegations to the country of the receiving Party, shall be borne by the sending Party.

2. The Parties undertake to seek funding resources through trilateral cooperation in order to implement the activities stipulated in this Memorandum of Understanding, in accordance with their respective national legislations.

3. This Memorandum of Understanding will be implemented in accordance with the respective budgetary availability and national legislations of the Parties.

4. This Memorandum of Understanding does not create rights or obligations to the Parties under International Law.

Article 6
Amendments

This Memorandum of Understanding may be amended by mutual consent of the Parties, through diplomatic channels.

Article 7
Settlement of Disputes

Any dispute between the Parties arising out of the interpretation or implementation of this Memorandum of Understanding will be settled through direct negotiation between the Parties, through diplomatic channels.

Article 8
Effect, Duration and Termination

1. This Memorandum of Understanding will come into effect on the date of signature thereof, and shall remain in force indefinitely.

2. Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Memorandum of Understanding. Termination will be effective six (6) months after the date of the notification and will not affect ongoing activities under this Memorandum of Understanding, unless otherwise agreed upon by the Parties.

In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Memorandum of Understanding in two originals, in Portuguese and English, both texts being equally authentic.

Done at Brasilia on this 24th day of August 2010.

***

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA
DO SUL NO CAMPO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da África do Sul
(doravante denominados "Partes"),

Desejosos de promover e fortalecer as relações amistosas e a cooperação existentes entre seus países; e

Buscando encorajar e aprofundar suas relações amistosas por meio do intercâmbio de programas, informação e perícia no campo do desenvolvimento social,

Chegaram ao seguinte entendimento:

Artigo 1
Objetivos Gerais

O objetivo deste Memorando de Entendimento é estabelecer o arcabouço para a implementação de programas de cooperação, por meio do intercâmbio de informação e de perícia no campo do desenvolvimento social, com base no interesse mútuo.

Artigo 2
Áreas de Cooperação

1. As Partes, em conformidade com suas respectivas legislações internas e obrigações internacionais, cooperarão nas seguintes áreas especializadas:

a) erradicação da pobreza e desenvolvimento sustentável de comunidades;

b) participação da sociedade civil e instituições de pesquisa e desenvolvimento; e

c) fortalecimento de serviços a grupos vulneráveis, em particular a crianças em conflito com a lei e programas contra o uso de drogas.

Artigo 3
Formas de Cooperação

As Partes encorajarão a cooperação por meio de:

a) fornecimento de treinamento técnico e profissional em temas acordados pelas Partes;

b) visitas de funcionários de uma Parte à outra, com o propósito de trocar informações, conhecimento e perícia em áreas específicas;

c) troca de experiências entre instituições similares para o desenvolvimento de projetos;

d) intercâmbio de informação para o desenvolvimento de políticas e programas na área de integração social;

e) apoio mútuo em organismos internacionais sobre temas de interesse comum;

f) promoção da interação entre organizações da sociedade civil de ambos países em esforço de promover o diálogo e programas de capacitação; e

g) participação em reuniões, conferências, oficinas e seminários realizados em ambos países.

Artigo 4
Organização Financeira

1. Salvo se acordado em contrário, todos os custos, incluindo os custos de viagens internacionais, acomodação e subsistência, relativos às visitas de delegação ao país da Parte anfitriã serão assumidos pela Parte que envie a delegação.

2. As Partes buscarão recursos por meio de cooperação trilateral para implementar as atividades previstas neste Memorando de Entendimento, em conformidade com suas respectivas legislações nacionais.

3. Este Memorando de Entendimento será implementado em conformidade com as respectivas legislações nacionais das Partes e suas disponibilidades orçamentárias.

4. Este Memorando de Entendimento não cria direitos ou obrigações para as Partes no âmbito do Direito Internacional.

Artigo 5
Implementação

As instituições responsáveis pela implementação deste Memorando de Entendimento serão:

a) pelo Governo da República Federativa do Brasil, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e

b) pelo Governo da República da África do Sul, o Departamento para o Desenvolvimento Social.

Artigo 6
Solução de Controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Memorando de Entendimento será resolvida amigavelmente, por meio de consulta ou negociação entre as Partes.

Artigo 7
Entrada em Vigor, Duração, Emendas e Expiração

1. Este Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua assinatura.

2. Este Memorando de Entendimento terá vigência indeterminada.

3. Este Memorando de Entendimento poderá ser emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

4. Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, notificar a outra, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Memorando de Entendimento. A denúncia surtirá efeito seis (6) meses após a data da notificação e não afetará as atividades em andamento, salvo se acordado em contrário pelas Partes.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, firmaram este Memorando de Entendimento, em dois exemplares originais, em português e inglês, sendo ambos textos igualmente autênticos.

Feito em Brasília, em 24 de agosto de 2010.

MEMORANDUM OF UNDERSTANDING BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF
THE REPUBLIC OF SOUTH AFRICA IN THE FIELD OF
SOCIAL DEVELOPMENT

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of South Africa
(hereinafter referred to as the "Parties"),

Desiring to promote and strengthen the existing friendly relations and cooperation between both countries; and

Seeking to encourage and further develop their friendly relations through the exchange of programmes, information and expertise in the field of Social Development,

Have reached the following understanding:

Article 1
General Objectives

This Memorandum of Understanding aims at creating a framework for the implementation of cooperation programmes through the sharing of information and expertise in the field of social development, on the basis of mutual interest.

Article 2
Areas of Cooperation

The Parties shall, in accordance with their respective domestic legislations and international obligations, undertake cooperation in the following specialised areas:

a) Poverty Eradication and Sustainable Community Development;

c) Strengthening of Services to Vulnerable groups, particularly children in conflict with the law and substance abuse programmes.

Article 3
Forms of Cooperation

The Parties shall encourage cooperation through:

a) The provision of professional and technical training in subjects agreed to by both Parties;

b) Visits of officials of one Party to the country of the other for the purpose of exchanging information, knowledge and expertise in specified fields;

c) The exchange of experience between similar institutions for the development of projects;

d) Exchange of information for policy and programme development in the field of social integration;

e) Mutual support in international organisations on issues of common interest;

f) The promotion of interaction between civil society organisations of both countries in an effort to promote dialogue and initiate capacity building programmes; and

g) Participation in meetings, conferences, workshops and seminars held in both countries.

Article 4
Financial Arrangements

1. Unless the Parties otherwise agree, all costs, including the costs of international travel, accommodation and subsistence, relating to the visits of delegations to the country of the receiving Party, shall be borne by the sending Party.

2. The Parties undertake to seek funding resources through trilateral cooperation in order to implement the activities stipulated in this Memorandum of Understanding, in accordance with their respective national legislations.

3. This Memorandum of Understanding will be implemented in accordance with the respective budgetary availability and national legislations of the Parties.

4. This Memorandum of Understanding does not create rights or obligations to the Parties under International Law.

Article 5
Implementation

The institutions responsible for the implementation of this Memorandum of Understanding shall be:

a) For the Government of the Federative Republic of Brazil, the Ministry of Social Development and Fight Against Hunger; and

b) For the Government of the Republic of South Africa, the Department of Social Development.

Article 6
Settlement of Disputes

Any dispute resulting from the interpretation or implementation of the provisions of this Memorandum of Understanding shall be settled amicably, through consultation or negotiation between the Parties.

Article 7
Entry Into Force, Duration, Amendment and Termination

1. This Memorandum of Understanding shall enter into force on the date of its signature.

2. This Memorandum of Understanding shall remain in force indefinitely.

3. This Memorandum of Understanding may be amended by mutual consent of the Parties, through diplomatic channels.

4. Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Memorandum of Understanding. Termination shall be effective six (6) months after the date of the notification and shall not affect the ongoing activities, unless otherwise agreed upon by the Parties.

In witness whereof the undersigned, being duly authorised thereto by their respective Governments, have signed this Memorandum of Understanding in two originals, in Portuguese and English, both texts being equally authentic.

Done at Brasilia, on this 24th day of August, 2010.