Nota nº 415

Atos assinados por ocasião da visita ao Brasil da Ministra das Relações Exteriores da Colômbia, María Ángela Holguín – Brasília, 26 de outubro de 2011

26/10/2011 -

(Versión en español disponible después de la versión en portugués)

1 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CIDADES INTERMÉDIAS E SUSTENTÁVEIS NO BRASIL E NA COLÔMBIA: RUMO À DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS COMPARTILHADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE UM HABITAT SOCIAL EM EQUILÍBRIO COM O TERRITÓRIO”

2 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO PARA A FORMULAÇÃO DO PLANO NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 2012-2018”

3 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL PARLA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS”

4 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “TRANSFERÊNCIA DE METODOLOGIA DOS PROJETOS BRASILEIROS ‘PROTEJO’ E ‘MULHERES DA PAZ’ E DOS PROJETOS COLOMBIANOS ‘MAMBRÚ NO VA A LA GUERRA’ E ‘MODELO DE REINTEGRACIÓN COMUNITARIA’”

5 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO TÉCNICO PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA COLÔMBIA”

6 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INTERCÂMBIO PARA O FORTALECIMENTO DE PROJETOS EM ECOLOGIA DA PAISAGEM E CONTROLE BIOLÓGICO DE SERINGUEIRAS (HEVEA BRASILIENSIS)”

7 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “TRANSFERÊNCIAS DE CONHECIMENTOS RELATIVOS AOS AVANÇOS NO CULTIVO, BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO PRODUTIVA DO SISAL NO BRASIL”

8 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “INTERCÂMBIO DE CONHECIMENTOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS LIMPAS NA PRODUÇÃO DE GADO COLOMBIANA – FASE II”

9 - AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO AO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO INVIMA COM VISTAS AO SEU FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL”

10 - MEMORANDO DE ENTEDIMENTO PARA A COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, ACADÊMICA E DE INOVAÇÃO ENTRE A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA REPUBLICA DA COLÔMBIA (COLCIÊNCIAS)

11 - MEMORANDO DE ENTEDIMENTO PARA A COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, ACADÊMICA E DE INOVAÇÃO ENTRE A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA REPUBLICA DA COLÔMBIA (COLCIÊNCIAS)

12 - MEMORANDO DE ENTEDIMENTO PARA A COOPERAÇÃO ACADÊMICA E DE INOVAÇÃO ENTRE A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO COLOMBIANO DE CRÉDITO EDUCATIVO E ESTUDOS TÉCNICOS NO EXTERIOR (ICETEX) DA REPUBLICA DA COLÔMBIA

13 - MEMORANDO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO EDUCACIONAL ENTRE A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES E A UNIVERSIDADE NACIONAL DA COLÔMBIA

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “CIDADES INTERMÉDIAS E SUSTENTÁVEIS NO BRASIL E NA COLÔMBIA: RUMO À DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS COMPARTILHADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE UM HABITAT SOCIAL EM EQUILÍBRIO COM O TERRITÓRIO”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em 13 de dezembro de 1972;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de urbanismo se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Cidades Intermédias e Sustentáveis no Brasil e na Colômbia: rumo à definição de estratégias compartilhadas para o desenvolvimento de um habitat social em equilíbrio com o território”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é promover o intercâmbio de experiências entre o Governo de Tolima e a Prefeitura de Curitiba sobre desafios relativos a habitat social sustentável, com o objetivo de avançar na definição de políticas de desenvolvimento local, planejamento e gestão territorial que melhorem a qualidade de vida da população.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores, (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Prefeitura de Curitiba, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

a) a Direção de Cooperação Internacional, do Ministério de Relações Exteriores, e a Agência Presidencial para Ação Social e Cooperação Internacional – Ação Social -, ou a entidade que a substitua em suas funções, como instituições responsáveis pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Governo do Departamento de Tolima, como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber e capacitar técnicos colombianos no Brasil;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso aos seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos, diferentes do presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, deverão as Partes ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento objeto de publicação.

Artigo VII

1. O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 2 (dois) anos, renováveis automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, exceto se as Partes acordarem o contrário.

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. A denúncia terá efeito três (3) meses depois da data da respectiva notificação. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução.

Artigo X

Às questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em 13 de dezembro de 1972.

Feito em Brasília, em 26 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICAENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO PARA A FORMULAÇÃO DO PLANO NACIONAL PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 2012-2018”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados “Partes ””),

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de direitos humanos se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Apoio para a Formulação do Plano Nacional para a Prevenção e Erradicação da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes 2012-2018”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é cContribuir para o desenvolvimento do Plano Nacional para a Prevenção e Erradicação da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes colombianos, considerando a experiência do Brasil na temática, e permitir a transferência de conhecimentos colombianos sobre o Sistema de Responsabilidade Penal Adolescente.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores, (ABC/MRE), como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

b) o Instituto Colombiano de Bem-Estar Familiar (ICBF), como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber e capacitar técnicos colombianos no Brasil;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso aos seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

Feito em Brasília, em 26 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL PARLA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados “Partes ”),

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de direitos humanos se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Fortalecimento institucional parla a implementação de políticas públicas destinadas à garantia dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é fortalecer o exercício das instituições do Brasil e da Colômbia na promoção, garantia, proteção e restituição dos direitos humanos das pessoas dos setores de LGBTs.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

b) a Presidência da República da Colômbia, como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber e capacitar técnicos colombianos no Brasil;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso aos seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

Feito em Brasília, em 26 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “TRANSFERÊNCIA DE METODOLOGIA DOS PROJETOS BRASILEIROS ‘PROTEJO’ E ‘MULHERES DA PAZ’ E DOS PROJETOS COLOMBIANOS ‘MAMBRÚ NO VA A LA GUERRA’ E ‘MODELO DE REINTEGRACIÓN COMUNITARIA’”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados “Partes ”),

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de segurança pública se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Transferência de metodologia dos projetos brasileiros “Protejo” e “Mulheres da Paz” e dos projetos colombianos ‘Mambrú No Va a la Guerra’ e ‘Modelo de Reintegración Comunitária’”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é desenvolver a capacidade de agentes governamentais, jovens e mulheres para assimilar as metodologias dos Programas “Protejo”, “Mulheres da Paz”, “Mambrú no va a la Guerra” e “Modelo de Reintegración Comunitária” ”, com intuito de incorporá-los a um processo educativo, sociocultural e de ações relativas à prevenção da violência em suas comunidades, no Brasil e na Colômbia, a fim de fomentar a criação e a implantação de uma cultura de paz..

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

a) a Direção de Cooperação Internacional, do Ministério de Relações Exteriores, e a Agência Presidencial para Ação Social e Cooperação Internacional – Ação Social, ou a entidade que a substitua em suas funções, como instituições responsáveis pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) ao Alto Comissariado para a Reintegração, da Presidência da República da Colômbia, como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber e capacitar técnicos colombianos no Brasil;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso aos seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

Feito em Brasília, em 26 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO TÉCNICO PARA O FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA COLÔMBIA”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados “Partes ”),

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de segurança alimentar se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Apoio Técnico para o Fortalecimento da Política de Segurança Alimentar e Nutricional da Colômbia”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é fortalecer a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PSAN) da Colômbia, a partir do intercâmbio de experiências de cooperação e assistência técnica.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

b) o Instituto Colombiano de Bem-Estar Familiar (ICBF), como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber e capacitar técnicos colombianos no Brasil;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso aos seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

Feito em Brasília, em 26 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INTERCÂMBIO PARA O FORTALECIMENTO DE PROJETOS EM ECOLOGIA DA PAISAGEM E CONTROLE BIOLÓGICO DE SERINGUEIRAS (HEVEA BRASILIENSIS)”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados “Partes”),

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de agricultura se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Implementação de um programa de intercâmbio para o fortalecimento de projetos em ecologia da paisagem e controle biológico de seringueiras (Hevea brasiliensis)”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é implementar programa de intercâmbio entre instituições brasileiras e colombianas para o fortalecimento de projetos que avaliem a oferta ambiental dos ecossistemas nativos, a partir de elementos da ecologia da paisagem, da epidemiologia vegetal e do controle biológico para o cultivo de seringueiras (Hevea brasiliensis).

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) a Universidade Estadual Paulista (UNESP), como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

b) a Corporação Colombiana de Pesquisa Agropecuária (Corpoica), como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber e capacitar técnicos colombianos no Brasil;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso aos seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

Feito em Brasília, em 26 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

*****

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “TRANSFERÊNCIAS DE CONHECIMENTOS RELATIVOS AOS AVANÇOS NO CULTIVO, BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO PRODUTIVA DO SISAL NO BRASIL”

O Governo da República da Colômbia

O Governo da República Federativa do Brasil
(doravante denominados “Partes”),

Considerando que suas relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República da Colômbia e o Governo da República Federativa do Brasil, celebrado em 13 de dezembro de 1972;

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de agricultura se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Transferência de conhecimentos relativos aos avanços no cultivo, beneficiamento e transformação produtiva do sisal no Brasil”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é aumentar o valor agregado e a competitividade da produção de fique na Colômbia.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das ações decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

b) o Ministério de Agricultura e Desenvolvimento Rural, como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber e capacitar técnicos colombianos no Brasil;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso aos seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

Feito em Brasília, em 26 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA NTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA EPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “INTERCÂMBIO E CONHECIMENTOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS LIMPAS NA PRODUÇÃO DE GADO COLOMBIANA – FASE II”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados “Partes”),

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de agricultura se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Intercâmbio de Conhecimentos sobre a Implementação de Tecnologias Limpas na Produção de Gado Colombiana Fase II”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é aumentar a produção de carne e de leite do rebanho bovino colombiano.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

a) a Direção de Cooperação Internacional, do Ministério de Relações Exteriores, e a Agência Presidencial para Ação Social e Cooperação Internacional – Ação Social –,ou a entidade que a substitua em suas funções, como instituições responsáveis pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) a Corporação Colombiana de Pesquisa Agropecuária como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber e capacitar técnicos colombianos no Brasil;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso aos seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

Feito em Brasília, em 26 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO AO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO INVIMA COM VISTAS AO SEU FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL”

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Colômbia
(doravante denominados “Partes”),

Considerando o desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento; e

Considerando que a cooperação técnica na área de vigilância sanitária se reveste de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar visa à implementação do Projeto “Apoio ao Processo de Reestruturação do INVIMA com vistas ao seu Fortalecimento Institucional”, doravante denominado “Projeto”, cuja finalidade é fortalecer a capacidade institucional do INVIMA em fazer com que as normas sanitárias sejam cumpridas no país, por meio da obtenção de ferramentas de planejamento, gestão e melhores práticas, tendo como referência a Agência homóloga brasileira (ANVISA).

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades, os resultados e o orçamento alcançados no âmbito do presente Ajuste Complementar.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

b) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República da Colômbia designa:

b) o Instituto Nacional de Vigilância de Medicamentos e Alimentos (INVIMA), como instituição responsável pela execução e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) receber e capacitar técnicos colombianos no Brasil;

c) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e

d) prestar o apoio necessário à realização das atividades previstas no projeto.

2. Ao Governo da República da Colômbia cabe:

a) designar técnicos para participar das atividades previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros de uma Parte à outra ou qualquer compromisso gravoso aos seus patrimônios nacionais.

4. As Partes executarão o Projeto de acordo com suas disponibilidades orçamentárias.

Artigo IV

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

Artigo VII

2. O presente Ajuste Complementar poderá ser modificado ou emendado a qualquer momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

Artigo IX

Artigo X

Feito em Brasília, em 26 de outubro de 2011, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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MEMORANDO DE ENTEDIMENTO PARA A COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, ECNOLÓGICA, ACADÊMICA E DE INOVAÇÃO ENTRE A COORDENAÇÃO DE PERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) DA REPÚBLICA EDERATIVA DO BRASIL E O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE CIÊNCIA, ECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA REPUBLICA DA COLÔMBIA (COLCIÊNCIAS)

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e o Departamento Administrativo de Ciência, Tecnologia e Inovação (COLCIÊNCIAS), com fundamento no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em 12 de março de 1981, e,

CONSIDERANDO

O desejo de promover, desenvolver e fortalecer as relações em ciência, tecnologia e inovação entre ambos os países;

Que a educação é um direito humano fundamental e que a universalização da educação superior é uma das bases para impulsionar o desenvolvimento dos povos,

A necessidade fortalecer e desenvolver intercâmbio de pessoal entre as instituições de educação superior, ciência, tecnologia e inovação, tanto da República da Colômbia como da República Federativa do Brasil, tendo como propósito a formação de recursos humanos em nível de graduação e pós-graduação, a mobilidade acadêmica, a promoção de pesquisas conjuntas e o estímulo às redes de pesquisa e inovação binacionais;

A importância, para ambos os países, de fomentar o desenvolvimento de programas específicos de cooperação científica e técnica, bem como o intercâmbio de informação e a experiência entre ambos os países.

ACORDAM

ARTIGO I – OBJETIVO - O presente Memorando de Entendimento tem como objetivo estabelecer os mecanismos de cooperação científica, tecnológica e de inovação bilateral com ênfase na formação de recursos humanos, na mobilidade acadêmica de curta duração, no apoio aos projetos conjuntos de pesquisa e promover parcerias universitárias, estimulando a criação de redes acadêmicas, a publicação científica conjunta, a divulgação do conhecimento e a inovação tecnológica.

ARTIGO II - ÁREAS DE COOPERAÇÃO - Para o cumprimento do objetivo deste Memorando de Entendimento, as Partes poderão apoiar programas de cooperação específicos e estimular a cooperação científica entre grupos e centros de pesquisa, preferencialmente nas seguintes áreas: energia, ciência do meio ambiente, biocombustíveis, defesa, nanotecnologia, democracia, relações internacionais, bilingüismo, biodiversidade, materiais, saúde, recursos hídricos e tecnologias da informação e das telecomunicações.

Parágrafo Único. Igualmente, poderão estimular a criação de parcerias para incentivar a consolidação de grupos interinstitucionais de pesquisa com o propósito de internacionalizar a ciência, a tecnologia e a inovação de ambos os países.

ARTIGO III - MODALIDADES DE COOPERAÇÃO - As Partes poderão promover a colaboração a que se refere o Artigo I, com a realização, se necessário, de editais conjuntos anuais, nas quais se definam os termos e condições de apoio, incentivando especialmente, mas não somente, as seguintes atividades:

a) Desenvolvimento de projetos conjuntos de pesquisa, promoção de parcerias universitárias e de cooperação científica e tecnológica;

b) Intercâmbio de pesquisadores, docentes e estudantes de pós-graduação ;
c) Promoção de espaços para a formação de consórcios binacionais de universidades, universidade-empresa, institutos binacionais de pesquisa e doutorados conjuntos;

d) Intercâmbio de documentação de política pública em ciência, tecnologia e inovação, inter-bibliotecário e de material didático, e de publicações de projetos de investigação e inovação (no marco de atividades realizadas de acordo com este Memorando de Entendimento);

e) Ensino recíproco dos idiomas português e espanhol, no marco de programas acordados entre as Partes;

f) Realização de conferências, seminários e eventos;

ARTIGO IV – RECURSOS - A execução deste Memorando de Entendimento estará sujeita à existência de recursos, à disponibilidade orçamentária das Partes, e ao cumprimento das disposições legais que se encontrem vigentes.

Parágrafo Único. Este documento não constitui a nenhuma das Partes o compromisso de recursos financeiros nos exercícios fiscais atual e subseqüentes, possibilidade de algum gasto contingente e nem aquisição de obrigações econômicas. As instituições que desejem associar-se a este Memorando de Entendimento, por meio de Acordos e Convênios derivados, isentarão de quaisquer taxas acadêmicas os inscritos nos programas que se desenvolvam por este documento. Nem Capes nem Colciências cubrirão custos referentes a taxas acadêmicas.

ARTIGO V - PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES - As Partes, quando considerarem conveniente, permitirão a participação de outras instituições públicas ou privadas cujas atividades incidam diretamente nas áreas de cooperação, com o propósito de fortalecer e ampliar os mecanismos que apóiem uma efetiva instrumentação deste Memorando de Entendimento.

ARTIGO VI - PROPRIEDADE INTELECTUAL - Caso sejam gerados produtos de valor comercial e/ou direitos de propriedade intelectual como resultado das atividades de cooperação derivadas dos convênios de cooperação específicos pelo amparo do presente Memorando de Entendimento, devem ser registrados em cada país, de acordo com a legislação nacional aplicável, assim como pelas convenções internacionais de matéria vinculante para a República Federativa do Brasil e para a República da Colômbia.

ARTIGO VII - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - Qualquer controvérsia derivada da interpretação ou aplicação do presente Instrumento será resolvida diretamente, em comum acordo entre as Partes, e sua resolução se fará constar por escrito.

ARTIGO VIII - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL - Todas as atividades implementadas no âmbito deste Memorando de Entendimento estarão sujeitas às normas jurídicas em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

ARTIGO IX – VIGÊNCIA - O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor a partir da sua assinatura e continuará vigente por um período de 05 (cinco) anos, ao final do qual se fará uma avaliação dos resultados obtidos e se decidirá sobre a prorrogação deste instrumento jurídico por até um período igual ao que está estabelecido, mediante acordo por escrito entre as Partes.

ARTIGO X – MODIFICAÇÕES - O presente Memorando de Entendimento poderá ser modificado por mútuo consentimento das Partes, formalizado por meio de comunicação escrita, em que se especifique a data de entrada em vigor.

ARTIGO XI – TÉRMINO - O presente Memorando de Entendimento poderá ser denunciado por solicitação de uma das Partes, sempre que seja manifestada sua vontade mediante comunicação escrita dirigida à outra Parte, com 3 (três) meses de antecedência.

O término antecipado do presente instrumento não afetará a conclusão das atividades de cooperação que foram formalizadas durante a vigência do acordo, salvo se as partes convierem o contrário de comum acordo.

Assinado na cidade de Brasília, DF, no dia 26 de outubro de 2011 em dois exemplares originais em idioma português e espanhol, sendo os dois textos igualmente autênticos.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ACADÊMICA E CULTURAL ENTRE A ASSOCIAÇÃO OLOMBIANA DE UNIVERSIDADES – ASCUN E O GRUPO COIMBRA DE UNIVERSIDADES BRASILEIRAS – GCUB

A Asociación Colombiana de Universidades (ASCUN) e o Grupo Coimbra de Dirigentes de Universidades Brasileñas (GCUB), a seguir denominados simplesmente como “as Partes",

RECONHECENDO a necessidade de estreitar a cooperação e o intercâmbio em todas as áreas acadêmicas de interesse mútuo;

DESEJANDO fomentar as bases de amizade e cooperação educativa por meio
de intercâmbios de informação e/ou de pessoal.

Declaram o que se segue:

ARTIGO 1
OBJETO

O presente acordo de cooperação tem como objeto o estabelecimento das condições gerais de cooperação acadêmica e cultural com base nas quais as Partes promoverão e intensificarão entre as instituições de educação superior (IES) que as integram, os laços de amizade e compreensão entre as áreas de interesse e benefício mútuos.

ARTIGO 2
ÁREAS DE COOPERAÇÃO

No presente Acordo de Cooperação, as IES afiliadas às Partes, por meio de acordos e convênios específicos, conforme a sua normatividade institucional, levarão a cabo as seguintes ações de cooperação:

a) Projetos de pesquisa conjunta;

b) Organização de atividades acadêmicas e científicas conjuntas, tais como:
cursos, conferência ou palestras;

c) Intercâmbio docente e de pesquisa;

d) Intercâmbio de estudantes;

e) Criação e compartilhamento de programas de pós-graduação;

f) Intercâmbio de publicações e outros materiais de interesse comum;

g) Intercâmbio e colaboração em projetos culturais;

h) Qualquer outra ação de cooperação sobre a qual as Partes estejam de acordo.

As Partes e suas afiliadas não estarão obrigadas a cooperar naquelas atividades nas quais exista proibição interna.

ARTIGO 3
PROJETOS ESPECÍFICOS

As Partes e/ou suas afiliadas poderão levar a frente projetos de colaboração especificamente nas áreas de interesse mútuo, os quais se tornarão parte integrante do presente Acordo de Cooperação. Estes projetos deverão descrever com precisão as atividades a serem desenvolvidas, os calendários de trabalho, o perfil e o número de pessoas envolvidas, instâncias e recursos necessários, a participação econômica de cada uma das Partes e/ou suas afiliadas; mecanismos de coordenação e avaliação dos projetos, assim como todos os dados e documentos relacionados com os fins e alcances do programa de colaboração específico.

ARTIGO 4
MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO

Com o propósito de executar com êxito este Acordo de Cooperação, "as Partes" designarão um coordenador para supervisionar o desenvolvimento e a execução das atividades de cooperação. Com a mediação dos Coordenadores, cada Parte poderá apresentar propostas de atividades no marco deste Acordo de Cooperação, as quais serão reguladas nos termos acordados e determinados no projeto de colaboração específico, que se firme para tal efeito.

As Partes reconhecem e aceitam que os Coordenadores não terão o mesmo caráter de seus representantes legais e, em conseqüência, não terão o dever de assumir obrigações em nome destas, por essa razão qualquer documento mediante o qual as Partes assumam obrigações deverá estar firmado pelos representantes legais indicados pelas Partes.

ARTIGO 5
PROPRIEDADE INTELECTUAL

Se como resultado das ações desenvolvidas em conformidade com o presente Acordo de Cooperação forem gerados produtos de valor comercial e/ou de direitos de propriedade intelectual, estes serão regidos pela legislação nacional vigente, assim como pelas convenções internacionais, desde que estejam vinculadas às Partes.

Os produtos de pesquisa e desenvolvimento, os resultados destes ou qualquer outra informação derivada das atividades de cooperação no marco do presente Acordo de Cooperação poderão ser divulgados, publicados ou utilizados por meio de acordos específicos entre as Partes, em conformidade com sua respectiva legislação vigente.

ARTIGO 6
GASTOS E CUSTOS

As Partes arcarão com os gastos derivados de sua participação nas ações de cooperação previstas no presente Acordo de Cooperação com os recursos definidos em suas respectivas instituições, salvo nos casos em que possam ser utilizados mecanismos de financiamento alternativos para atividades específicas ou em casos especiais.

ARTIGO 7
RELAÇÃO TRABALHISTA

Cada uma das partes oferecerá ao pessoal participante nas ações de cooperação previstas neste Acordo de Cooperação tratamento semelhante ao que recebe seu próprio pessoal, permitindo-lhes o acesso a seus serviços acadêmicos, científicos e culturais.

O pessoal designado por cada uma das partes para a execução do presente Acordo de Cooperação continuará sob a direção e dependência da instituição a que pertença, portanto não se estabelecerão relações de caráter trabalhista com a outra Parte, ou seja, em nenhuma hipótese a outra Parte será considerada como chefe ou empregador substituto.

Cada Parte providenciará as facilidades necessárias para a entrada, permanência e saída dos participantes que, de forma oficial, venham a intervir nos programas de colaboração derivados do presente Acordo de Cooperação. Estes participantes se submeterão às disposições migratórias, fiscais, alfandegárias, sanitárias e de segurança vigentes no país receptor e não poderão dedicar-se a nenhuma atividade alheia às suas funções sem a prévia autorização das autoridades competentes nesta matéria. Os participantes deixarão o país receptor em conformidade com as leis e disposições do mesmo.
Ambas as Partes assegurarão que seu pessoal participante nas ações de cooperação conte com seguro médico, de danos pessoais e de vida, para o caso de sinistro resultante do desenvolvimento de atividades de cooperação relacionadas ao presente Acordo de Cooperação, que cubra a reparação do dano ou promova indenização, sendo esta coberta pela instituição de seguro correspondente.

ARTIGO 8
RESPONSABILIDADE CIVIL

As Partes se eximem expressamente de qualquer responsabilidade que possa ter origem em função das atividades de cooperação a que se refere o presente Acordo, salvo em caso de negligência grave, ou conduta dolosa, assim como da responsabilidade advinda de greve de trabalhadores acadêmicos ou administrativos, uma vez que superados estes eventos se reiniciarão as atividades com a forma e direcionamentos que determinem as Partes.

ARTIGO 9
OUTROS INSTRUMENTOS

A cooperação no marco do presente Acordo será levada a cabo sem prejuízo dos direitos e obrigações que as partes tenham adquirido em virtude de outros instrumentos internacionais.

ARTIGO 10
SOLIÇÕES DE CONTROVÉRSIAS

Qualquer diferença derivada da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo de Cooperação será resolvida por acordo entre as partes.

ARTIGO 11
DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Acordo de Cooperação entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e permanecerá vigente pelo prazo de cinco (05) anos; da mesma forma este Acordo será automaticamente renovado a cada cinco (5) anos, a menos que alguma das Partes manifeste por escrito seu interesse de não renová-lo.

O presente Acordo de Cooperação permanecerá vigente até que uma das partes decida denunciá-lo, mediante notificação escrita dirigida à outra com, no mínimo, seis meses de antecedência.

O presente Acordo de Cooperação poderá ser modificado por consentimento mútuo das partes, formalizado através de comunicações escritas, especificando a data de sua entrada em vigor.

O término antecipado do presente Acordo de Cooperação não afetará a conclusão das atividades de cooperação que tenham sido formalizadas durante sua vigência.

Assinado pelas Partes, nos idiomas Português e Espanhol em textos igualmente válidos.

Brasilia, 26 de outubro de 2011

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MEMORANDO DE ENTEDIMENTO PARA A COOPERAÇÃO ACADÊMICA E DE INOVAÇÃO ENTRE A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O INSTITUTO COLOMBIANO DE CRÉDITO EDUCATIVO E ESTUDOS TÉCNICOS NO EXTERIOR (ICETEX) DA REPUBLICA DA COLÔMBIA

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

O Instituto Colombiano de Crédito Educativo e Estudos Técnicos no Exterior (ICETEX),

Desejando promover, desenvolver e fortalecer as relações entre os dois países;

Conscientes de que a educação é um direito humano fundamental e que a universalização da educação superior é uma das bases para impulsionar o desenvolvimento dos povos,

Reconhecendo a necessidade de fortalecer e desenvolver os intercâmbios entre as instituições de educação superior da República da Colômbia e a República Federativa do Brasil, tendo como propósitos a formação de recursos humanos em nível de graduação e de pós-graduação, a mobilidade acadêmica, pesquisas conjuntas e o estímulo às redes binacionais,

Considerando a importância em fomentar o desenvolvimento de programas de cooperação científica e técnica, bem como as atividades relacionadas ao intercâmbio de informação e experiência entre as partes;

Levando em consideração as disposições do Convênio Marco de Intercâmbio Cultural entre o Governo da Colômbia e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em 20 de abril de 1963, e a IV Comissão Mista de Intercâmbio Cultural, Educativo e Desportivo,

As partes acordam o seguinte:

Artigo I
Objetivo

O presente Memorando de Entendimento, doravante denominado MDE, tem como objetivo principal constituir um marco para que as Partes estabeleçam mecanismos de cooperação acadêmica bilateral em matéria de educação superior, com ênfase na formação de estudantes em nível de pós-graduação e no aperfeiçoamento de idiomas, mobilidade acadêmica de curta duração, pesquisas conjuntas e criação de redes acadêmicas.

Artigo II
Áreas de cooperação

Para o cumprimento do objetivo a que se refere o Artigo I, as Partes poderão publicar convocatórias conjuntas específicas nas diversas áreas do conhecimento, tais como:

a) Biotecnologia
b) Energia
c) Telecomunicações
d) Meio Ambiente
e) Engenharia
f) Medicina
g) Ciências Sociais
h) Aperfeiçoamento de idiomas.

Artigo III
Modalidades de cooperação

As Partes poderão promover a colaboração a que se refere o Artigo I, por meio de convocatórias conjuntas, em que se definirão os termos e condições de apoio e colaboração, em modalidades como:

a) Formação de Recursos Humanos em nível de pós-graduação;
b) Mobilidade de docentes e pesquisadores;
c) Aperfeiçoamento de idiomas para os cidadãos das Partes;
d) Realização de conferências e seminários em áreas de interesse para as Partes.

Artigo IV
Financiamento

A execução deste MDE estará sujeita à disponibilidade orçamentária anual das Partes, bem como as disposições legais que se encontrem vigentes durante sua duração. Este documento não institui a nenhuma das Partes compromisso de recursos financeiros nos exercícios fiscais subseqüentes, possibilidade de algum gasto contingente e nem aquisição de obrigações econômica futuras ao presente exercício fiscal. As partes isentarão de quaisquer taxas acadêmicas os estudantes inscritos nos programas oriundos deste Memorando de Entendimento.

Artigo V
Participação de outras instituições

As Partes, quando conveniente, permitirão a participação de outras instituições públicas ou privadas cujas atividades incidam diretamente nas áreas de cooperação, com o propósito de ampliar os mecanismos que apóiem uma efetiva instrumentação deste MDE.

Artigo VI
Informação confifencial

As partes se obrigam expressamente a não divulgar “informação confidencial” que trocada direta ou indiretamente entre estas, a terceiras pessoas que sejam alheias a este instrumento de forma total ou parcial.

Entenda-se por “informação confidencial” toda aquela informação escrita, verbal ou gráfica contida em meio eletrônicos e eletromagnéticos, que se intercambia ou se ponha a serviço das Partes para a execução do presente MDE e, que seja classificada expressamente como confidencial pelas partes.

Artigo VII
Solução de controvérsias

Qualquer diferença derivada da interpretação ou aplicação do presente Instrumento será resolvida pelas Partes de comum acordo e sua resolução se fará constar por escrito.

Artigo VIII
Regime jurídico aplicável

Todas as atividades implementadas no âmbito deste Memorando de Entendimento estarão sujeitas às normas jurídicas em vigor na República Federativa do Brasil e na República da Colômbia.

Artigo XIV
Disposições finais

O presente documento não constitui a uma das partes como sócia da outra, nem se criará agência ou sociedade entre as partes, abaixo de qualquer lei aplicada no momento ou no futuro, no Brasil ou na Colômbia. Nenhuma das partes deste acordo está facultada para incorrer em obrigações em nome da outra sem o consentimento escrito da mesma.

O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor a partir da sua assinatura e continuará vigente por um período de 05 (cinco) anos. A avaliação prévia dos resultados obtidos da cooperação acadêmica derivada do presente instrumento, poderá resultar em uma prorrogação do mesmo, mediante acordo escrito entre as Partes, por um período igual, a menos que qualquer uma das Partes manifeste sua decisão de encerrar o acordo, mediante comunicação escrita dirigida para a outra Parte, com 03 (três) meses de antecedência.

O presente MDE poderá ser modificado por mútuo consentimento das Partes, formalizado por meio de comunicação escrita, em que se especifique a data de entrada em vigor.

O término antecipado do presente instrumento não afetará a conclusão das atividades de cooperação que foram formalizadas durante a vigência do acordo.

O presente documento foi assinado na cidade de Brasília, no dia 26 de outrubro de 2011 em dois exemplares originais em idioma português e espanhol, sendo os dois textos igualmente autênticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO EDUCACIONAL ENTRE A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES E A UNIVERSIDADE NACIONAL DA COLÔMBIA

A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL, com sede legal em com sede legal no Setor Bancário Norte (SBN) Bloco L, lote 6, 70040-020, Brasília-DF, Brasil, e representada por seu Presidente, o Senhor JORGE ALMEIDA GUIMARÃES, doravante denominada CAPES

A UNIVERSIDADE NACIONAL DA COLÔMBIA, com sede legal na Carrera 45 No. 26-85, EDIFICIO URIEL GUTIERREZ, Bogotá D.C., Colômbia, e representada por seu Reitor, Professor MOISES WASSERMANN LERNER,

Desejando impulsionar o desenvolvimento das relações bilaterais no âmbito da Educação, com a segurança de contribuir com o fortalecimento da relação amistosa e da cooperação educacional que favorece decisivamente as relações entre ambas as instituições;

Buscando desenvolver o conhecimento mútuo por meio do fortalecimento das relações culturais constantes;

Acordam cooperar a respeito dos seguintes temas:
1. Objeto e Finalidade
1. Contribuir para a mobilidade de professores e pesquisadores entre as diversas sedes da Universidade Nacional da Colômbia e das universidades brasileiras quem em cada caso, estejam envolvidas nas atividades deste Memorando, em particular, mediantes a continuidade da Cátedra Brasil na Universidade Nacional da Colômbia - Centro de Estudos Sociais.
2. Contribuir com o desenvolvimento de programas conjuntos de pesquisa sobre temas específicos que sejam de interesse de ambos os países, cujas modalidades de coordenação e seleção de projetos serão acordadas em cada caso, de comum acordo, por meio de comitês constituídos para tal fim.
3. Contribuir para facilitação da participação da Academia Diplomática San Carlos nos eventos e processos, nos quais se acorde entre as partes do presente Memorando de Entendimento e a diretoria da Academia Diplomática.
1. Obrigação das Partes
1. Compete à CAPES
1. Efetuar o processo de seleção dos candidatos do Brasil, pagar as mensalidades, seguro saúde e auxílio instalação e demais gastos causados pelo deslocamento dos professores do Brasil à Colômbia.
2. Compete à Universidade Nacional da Colômbia
1. Efetuar o processo de seleção dos professores da Colômbia, assim como assegurar a disposição de facilidades para a instalação e o cumprimento das obrigações dos professores visitantes do Brasil na Colômbia.
2. Temáticas
1. A edição 2011 da Cátedra Brasil terá como tema “Meio Ambiente e Desenvolvimento: Aquecimento Global e Energias Alternativas”. Seu objetivo será contribuir a partir de uma perspectiva acadêmica e científica para a preparação da Conferência “Rio + 20”.
2. As seguintes edições serão definidas de comum acordo entre as partes deste Memorando de Entendimento.

3. Duração da Cátedra Brasil
1. A Cátedra Brasil será inaugurada, em cada uma de suas edições, por um seminário binacional a ser acordado entre a Partes, com a presença de até 3 (três) conferencistas.
2. A Cátedra Brasil, em cada uma de suas edições, terá vigência de 4 (quatro) meses.
3. A prorrogação de cada uma das edições da Cátedra Brasil poderá ser estabelecida de comum acordo entre as partes deste Memorando de Entendimento.
4. Propriedade Intelectual

5.1 Os direitos de propriedade gerados a partir dos resultados, produtos e publicações decorrentes do presente Ajuste Complementar devem ser considerados com base nas leis e regulamentos específicos das Partes contratantes.
5.2.As Partes Contratantes poderão, de comum acordo, fazer públicas para a comunidade técnica e científica internacional informações sobre os produtos derivados das atividades de cooperação resultantes do presente Ajuste Complementar.
5.3 Em qualquer situação, as Partes Contratantes especificarão que os produtos e as informações geradas a partir dos resultados do Projeto são decorrentes das instituições executoras.
5. Vigência

O presente Memorando de Entendimento terá vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por escrito e de comum acordo entre as partes. Não obstante, qualquer das Partes poderá comunicar à outra, por escrito e com antecedência mínima de três meses, sua intenção de encerrá-lo.

Feito em Brasília, em 26 de outubro de 2011, em quatro exemplares de igual valor e conteúdo, dois em idioma Português e dois em idioma Espanhol.

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1 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “CIUDADES INTERMEDIAS Y SUSTENTABLES EN BRASIL Y COLOMBIA: HACIA LA DEFINICIÓN DE ESTRATEGIAS COMPARTIDAS PARA EL DESARROLLO DE UN HÁBITAT SOCIAL EN EQUILIBRIO CON EL TERRITORIO”

2 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOYO PARA LA FORMULACIÓN DEL PLAN NACIONAL PARA LA PREVENCIÓN Y ERRADICACIÓN DE LA EXPLOTACIÓN SEXUAL DE NIÑOS, NIÑAS Y ADOLESCENTES 2012-2018”

3 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL PARA LA IMPLEMENTACIÓN DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A LA GARANTÍA DE LOS DERECHOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUALES Y TRANSGÉNEROS”

4 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “TRANSFERENCIA DE LA METODOLOGÍA DE LOS PROYECTOS BRASILEÑOS ‘PROTEJO’ Y ‘MULHERES DA PAZ’ Y DE LOS PROYECTOS COLOMBIANOS ‘MAMBRÚ NO VA A LA GUERRA’ Y ‘MODELO

5 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOYO TÉCNICO PARA EL FORTALECIMIENTO DE LA POLÍTICA DE SEGURIDAD ALIMENTARIA Y NUTRICIONAL DE COLOMBIA”

6 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “IMPLEMENTACIÓN DE UN PROGRAMA DE INTERCAMBIO PARA EL FORTALECIMIENTO DE PROYECTOS EN ECOLOGÍA DEL PAISAJE Y CONTROL BIOLÓGICO EN CAUCHO (HEVEA BRASILIENSIS)”

7 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “TRANSFERENCIA DE CONOCIMIENTOS RELACIONADOS CON LOS AVANCES EN EL CULTIVO, BENEFICIO Y TRANSFORMACIÓN PRODUCTIVA DE SISAL EN BRASIL”

8 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “INTERCAMBIO DE CONOCIMIENTOS SOBRE IMPLEMENTACIÓN DE TECNOLOGIAS LIMPIAS EN LA PRODUCCIÓN GANADERA COLOMBIANA – FASE II”

9 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOYO AL PROCESO DE RESTRUCTURACIÓN DEL INVIMA CON MIRAS A SU FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL”

10 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOYO AL PROCESO DE RESTRUCTURACIÓN DEL INVIMA CON MIRAS A SU FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL”

11 - CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOYO AL PROCESO DE RESTRUCTURACIÓN DEL INVIMA CON MIRAS A SU FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL”

12 - MEMORANDO DE ENTEDIMIENTO PARA LA COOPERACIÓN ACADÉMICA Y DE INNOVACIÓN ENTRE LA COORDINACIÓN DE PERFECCIONAMIENTO DE PERSONAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL INSTITUTO COLOMBIANO DE CRÉDITO EDUCATIVO Y ESTUDOS TÉCNICOS EN EL EXTERIOR (ICETEX) DE LA REPUBLICA DE COLOMBIA

13 - MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO EN EL ÁMBITO EDUCACIONAL ENTRE LA COORDINACIÓN DE PERFECCIONAMIENTO DE PERSONAL DE NIVEL SUPERIOR – CAPES Y LA UNIVERSIDAD NACIONAL DE COLOMBIA

CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “CIUDADES INTERMEDIAS Y SUSTENTABLES EN BRASIL Y COLOMBIA: HACIA LA DEFINICIÓN DE ESTRATEGIAS COMPARTIDAS PARA EL DESARROLLO DE UN HÁBITAT SOCIAL EN EQUILIBRIO CON EL TERRITORIO”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando que sus relaciones de cooperación han sido fortalecidas y sostenidas por el Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia, firmado el 13 de diciembre de 1972;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de urbanismo reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Ciudades Intermedias y Sustentables en Brasil y Colombia: hacia la definición de estrategias compartidas para el desarrollo de un hábitat social en equilibrio con el territorio”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad es promocionar el intercambio de experiencias entre la Governación de Tolima y la Alcaldía de Curitiba sobre la problemática del hábitat social sustentable, con el objetivo de avanzar en la definición de políticas de desarrollo local, planificación y gestión territorial que mejoren la calidad de vida de la población;

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación, del Ministerio de Relaciones Exteriores, (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) a la Alcaldía de Curitiba como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

a) a la Dirección de Cooperación Internacional, del Ministerio de Relaciones Exteriores, y a la Agencia Presidencial para la Acción Social y la Cooperación Internacional –Acción Social-, o a la Entidad que haga sus veces, como instituciones responsables de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) a la Gobernación de Tolima, como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir y capacitar a técnicos colombianos en Brasil;

c) hacer el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto;

d) otorgar el apoyo necesario para la realización de las actividades previstas en el proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán disponer de recursos de instituciones públicas y privadas, de organismos internacionales, de agencias de cooperación técnica, de fondos y de programas regionales e internacionales, que deberán estar previstos en otros instrumentos, diferentes del presente Convenio Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propriedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los mencionados documentos, deberán las Partes ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento objeto de publicación.

Artículo VII

1. El presente Convenio Complementario entrará en vigor a partir de la fecha de su firma y tendrá una validez de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de su objeto, a menos que las Partes acuerden lo contrario.

2. El presente Convenio Complementario podrá ser modificado o enmendado en cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Convenio Complementario será resuelta por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar a la otra, en cualquier momento, por vía diplomática, su decisión de denunciar el presente Convenio Complementario. La denuncia tendrá efecto tres (3) meses después de la fecha de la respectiva notificación. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución.

Artículo X

Para las cuestiones no previstas en este Convenio Complementario, se aplicarán las disposiciones del Acuerdo Básico de Cooperación Técnica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República de Colombia, firmado el 13 de diciembre de 1972.

Hecho en Brasilia, el 26 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos.

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOYO PARA LA FORMULACIÓN DEL PLAN NACIONAL PARA LA PREVENCIÓN Y ERRADICACIÓN DE LA EXPLOTACIÓN SEXUAL DE NIÑOS, NIÑAS Y ADOLESCENTES 2012-2018”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de derechos humanos reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Apoyo para la Formulación de Plan Nacional para la Prevención y Erradicación de la Explotación Sexual de Niños, Niñas y Adolescentes 2012-2018”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad es contribuir al desarrollo del Plan Nacional para la Prevención y Erradicación le la Explotación Sexual de Niños, Niñas y Adolescentes colombianos, teniendo en cuenta la experiencia de Brasil en la temática, y permitir la transferencia de conocimientos colombianos sobre el Sistema de Responsabilidad Penal Adolescente.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

b) a la Secretaria de Derechos Humanos, de la Presidencia de la Republica como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

a) a la Dirección de Cooperación Internacional, del Ministerio de Relaciones Exteriores, y a la Agencia Presidencial para la Acción Social y la Cooperación Internacional –ACCIÓN SOCIAL-, o a la Entidad que haga sus veces, como instituciones responsables de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) el Instituto Colombiano de Bienestar Familiar (ICBF), como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir y capacitar a técnicos colombianos en Brasil;

c) hacer el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto;

d) otorgar el apoyo necesario para la realización de las actividades previstas en el proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos resultantes de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los mencionados documentos, deberán las Partes ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento objeto de publicación.

Artículo VII

2. El presente Convenio Complementario podrá ser modificado o enmendado en cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Convenio Complementario será resuelta por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Artículo X

Hecho en Brasilia, el 26 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos.

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN ÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA MPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL PARA LA IMPLEMENTACIÓN DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A LA GARANTÍA DE LOS DERECHOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUALES Y TRANSGÉNEROS”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de derechos humanos reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Fortalecimiento institucional para la implementación de políticas públicas destinadas a la garantía de los Derechos Humanos de lésbicas, gays, bisexuales y transgéneros”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad es fortalecer el ejercicio de las instituciones de Brasil y Colombia en la promoción, garantía, protección y restitución de los derechos humanos de las personas de los sectores LGBT.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

b) a la Secretaria de Derechos Humanos, de la Presidencia de la Republica. como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

b) a la Presidencia de la República de Colombia, como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir y capacitar a técnicos colombianos en Brasil;

c) hacer el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto;

d) otorgar el apoyo necesario para la realización de las actividades previstas en el proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

Artículo VII

2. El presente Convenio Complementario podrá ser modificado o enmendado en cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Convenio Complementario será resuelta por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Artículo X

Hecho en Brasilia, el 26 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos.

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN ÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y L GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL ROYECTO “TRANSFERENCIA DE LA METODOLOGÍA DE LOS PROYECTOS RASILEÑOS ‘PROTEJO’ Y ‘MULHERES DA PAZ’ Y DE LOS PROYECTOS OLOMBIANOS ‘MAMBRÚ NO VA A LA GUERRA’ Y ‘MODELO DE REINTEGRACIÓN COMUNITARIA’”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de seguridad pública reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Transferencia de la metodologia de los proyectos brasileños “Protejo” y “Mulheres da Paz” y de los proyectos colombianos “Mambrú No Va a la Guerra” Y “Modelo de Reintegración Comunitaria” ”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad es desarrollar la capacidad de agentes gubernamentales, jóvenes y mujeres para asimilar las metodologías de los Programas “Protejo”, “Mulheres da Paz”, “Mambrú No Va a la Guerra” y “Modelo de Reintegración Comunitaria”, mediante su incorporación en un proceso educativo, sociocultural y de acciones relativas a la prevención de la violencia en sus comunidades, en Brasil y Colombia, a fin de fomentar la creación y la implementación de una cultura de paz.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

b) a la Secretaría Nacional de Seguridad Pública (SENASP), del Ministerio de Justicia, como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

a) a la Dirección de Cooperación Internacional, del Ministerio de Relaciones Exteriores, y a la Agencia Presidencial para la Acción Social y la Cooperación Internacional – ACCIÓN SOCIAL-, o a la Entidad que haga sus veces, como instituciones responsables de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) a la Alta Consejería para la Reintegración, de la Presidencia de la República de Colombia, como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir y capacitar a técnicos colombianos en Brasil;

c) hacer el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto;

d) otorgar el apoyo necesario para la realización de las actividades previstas en el proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

Artículo VII

2. El presente Convenio Complementario podrá ser modificado o enmendado en cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Convenio Complementario será resuelta por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Artículo X

Hecho en Brasilia, el 26 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos.

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN ÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y L GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL ROYECTO “APOYO TÉCNICO PARA EL FORTALECIMIENTO DE LA POLÍTICA DE SEGURIDAD ALIMENTARIA Y NUTRICIONAL DE COLOMBIA”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de seguridad alimentaria reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Apoyo Técnico para el Fortalecimiento de la Política de Seguridad Alimentaria y Nutricional de Colombia”, en adelante denominado “Proyecto”, cuya finalidad es fortalecer la Política Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional - PSAN, a partir del intercambio de experiencias de cooperación y asistencia técnica.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

b) el Ministerio de Desarrollo Social y el Combate al Hambre (MDS) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

b) el Instituto Colombiano de Bienestar Familiar (ICBF), como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir y capacitar a técnicos colombianos en Brasil;

c) hacer el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto;

d) otorgar el apoyo necesario para la realización de las actividades previstas en el proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

Artículo VII

2. El presente Convenio Complementario podrá ser modificado o enmendado en cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Convenio Complementario será resuelta por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Artículo X

Hecho en Brasilia, el 26 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos.

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “IMPLEMENTACIÓN DE UN PROGRAMA DE INTERCAMBIO PARA EL FORTALECIMIENTO DE PROYECTOS EN ECOLOGÍA DEL PAISAJE Y CONTROL BIOLÓGICO EN CAUCHO (HEVEA BRASILIENSIS)”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de agricultura reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Implementación de un programa de intercambio para el fortalecimiento de proyectos en ecología del paisaje y control biológico en caucho (Hevea brasiliensis)”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad es implementar un programa de intercambio entre instituciones Brasileras y Colombianas para el fortalecimiento de proyectos que evalúen la oferta ambiental de los ecosistemas nativos, a partir de elementos de la ecología del paisaje, la epidemiología vegetal y el control biológico para el desarrollo del cultivo de caucho (Hevea brasiliensis).

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

b) a la Universidad Departamental Paulista (UNESP), como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

b) a la Corporación Colombiana de Investigación Agropecuária (Corpoica), como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir y capacitar a técnicos colombianos en Brasil;

c) hacer el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto;

d) otorgar el apoyo necesario para la realización de las actividades previstas en el proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

Artículo VII

2. El presente Convenio Complementario podrá ser modificado o enmendado en cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Convenio Complementario será resuelta por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Artículo X

Hecho en Brasilia, el 26 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos.

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “TRANSFERENCIA DE CONOCIMIENTOS RELACIONADOS CON LOS AVANCES EN EL CULTIVO, BENEFICIO Y TRANSFORMACIÓN PRODUCTIVA DE SISAL EN BRASIL”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de agricultura reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Transferencia de conocimientos relacionados con los avances en el cultivo, beneficio y transformación productiva de sisal en Brasil”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad es incrementar el valor agregado y la competitividad de la producción de fique en Colombia.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

b) a la Empresa Brasileña de Investigación Agropecuária, como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

a) a la Dirección de Cooperación Internacional, del Ministerio de Relaciones Exteriores, y a la Agencia Presidencial para la Acción Social y la Cooperación Internacional –ACCIÓN SOCIAL, o a la Entidad que haga sus veces, como instituciones responsables de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) el Ministerio de Agricultura y Desarrollo Rural, como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir y capacitar a técnicos colombianos en Brasil;

c) hacer el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto;

d) otorgar el apoyo necesario para la realización de las actividades previstas en el proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

Artículo VII

2. El presente Convenio Complementario podrá ser modificado o enmendado en cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Convenio Complementario será resuelta por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Artículo X

Hecho en Brasilia, el 26 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos.

*****

CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “INTERCAMBIO DE CONOCIMIENTOS SOBRE IMPLEMENTACIÓN DE TECNOLOGIAS LIMPIAS EN LA PRODUCCIÓN GANADERA COLOMBIANA – FASE II”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de agricultura reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Intercambio de Conocimientos sobre Implementación de Tecnologias Limpias en la Producción Ganadera Colombiana – Fase II”, en adelante denominado “Proyecto”, cuya finalidad es incrementar la producción de carne y leche del hato bovino colombiano.

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

b) a la Empresa Brasileña de Investigación Agropecuaria, como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

a) a la Dirección de Cooperación Internacional, del Ministerio de Relaciones Exteriores, y a la Agencia Presidencial para la Acción Social y la Cooperación Internacional –ACCIÓN SOCIAL, o a la Entidad que haga sus veces, como instituciones responsables de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario; y

b) a la Corporación Colombiana de Investigación Agropecuaria como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir y capacitar a técnicos colombianos en Brasil;

c) hacer el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto;

d) otorgar el apoyo necesario para la realización de las actividades previstas en el proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

Artículo VII

2. El presente Convenio Complementario podrá ser modificado o enmendado en cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Convenio Complementario será resuelta por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Artículo X

Hecho en Brasilia, el 26 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos.

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CONVENIO COMPLEMENTARIO AL ACUERDO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “APOYO AL PROCESO DE RESTRUCTURACIÓN DEL INVIMA CON MIRAS A SU FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

El Gobierno de la República de Colombia
(en adelante denominados las “Partes”),

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de vigilancia sanitaria reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Convenio Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Apoyo al Proceso de Restructuración del INVIMA con miras a su Fortalecimiento Institucional”, en adelante denominado "Proyecto", cuya finalidad es fortalecer la capacidad institucional del INVIMA para dar un mejor cumplimiento a la normatividad sanitaria en el país, por medio de la obtención de herramientas de planificación, gestión y mejores prácticas, a partir de la referenciación de su Agencia homóloga brasileña (ANVISA).

2. El Proyecto precisará los objetivos, las actividades, los resultados y el presupuesto en el ámbito del presente Convenio Complementario.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

b) a la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária (ANVISA) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

2. El Gobierno de la República de Colombia designa:

b) el Instituto Nacional de Vigilancia de Medicamentos y Alimentos (INVIMA), como institución responsable de la ejecución y evaluación de las actividades resultantes del presente Convenio Complementario.

Artículo III

1. Corresponde al Gobierno de la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar técnicos para desarrollar en Colombia las actividades de cooperación técnica prevista en el Proyecto;

b) recibir y capacitar a técnicos colombianos en Brasil;

c) hacer el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto;

d) otorgar el apoyo necesario para la realización de las actividades previstas en el proyecto.

2. Corresponde al Gobierno de la República de Colombia:

a) designar técnicos para participar de las actividades previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

c) otorgar apoyo operacional a los técnicos enviados por el Gobierno brasileño, mediante el suministro de todas las informaciones necesarias a la ejecución del Proyecto; y

d) realizar el seguimiento y la evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Convenio Complementario no implica cualquier compromiso de transferencia de recursos financieros de una Parte a la otra o cualquier actividad gravosa a sus patrimonios nacionales.

4. Las Partes ejecutarán el Proyecto de conformidad a su disponibilidad presupuestal.

Artículo IV

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en este Convenio Complementario estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras mencionadas en el Artículo II elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

Artículo VII

2. El presente Convenio Complementario podrá ser modificado o enmendado en cualquier momento, por consentimiento mutuo de las Partes, por la vía diplomática.

Artículo VIII

Cualquier controversia relativa a la interpretación o ejecución del presente Convenio Complementario será resuelta por las Partes, por la vía diplomática.

Artículo IX

Artículo X

Hecho en Brasilia, el 26 de octubre de 2011, en dos ejemplares originales, en portugués y español, siendo ambos textos igualmente válidos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO PARA LA COOPERACIÓN CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, ACADÉMICA Y DE INNOVACIÓN ENTRE LA COORDINACIÓN DE PERFECCIONAMIENTO DE PERSONAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE CIENCIA, TECNOLOGÍA E INNOVACIÓN DE LA REPÚBLICA DE COLOMBIA (COLCIENCIAS)

La Coordinación de Perfeccionamiento de Personal de Nivel Superior (CAPES) y el Departamento Administrativo de Ciencia, Tecnología e Innovación (COLCIENCIAS), con fundamento en el Acuerdo de Cooperación Científica y Tecnológica suscrito entre la República Federativa del Brasil y la República de Colombia, el 12 de marzo de 1981, y,

CONSIDERANDO:

Que es su deseo promover, desarrollar y fortalecer las relaciones en ciencia, tecnología e innovación entre ambos países.

Que la educación es un derecho fundamental y que la universalización de la educación superior es una de las bases para impulsar el desarrollo de los pueblos.

Que es necesario fortalecer y desarrollar los intercambios de personal entre las instituciones de educación superior, y de ciencia, tecnología e Innovación tanto de la República de Colombia como de la República Federativa del Brasil, teniendo como propósito la formación de recursos humanos nivel de pregrado y postgrado, la movilidad académica, la promoción de investigaciones conjuntas, y el estímulo a las redes de investigación e innovación binacionales.

Que para ambos países es importante fomentar el desarrollo de programas específicos de cooperación científica y técnica, así como el intercambio de información y la experiencia de ambos países.

ACUERDAN,

ARTÍCULO I – OBJETIVO: el presente Memorando de Entendimiento tiene como objetivo establecer los mecanismos de cooperación científica, tecnológica y de innovación bilateral con énfasis en la formación de recursos humanos, en la movilidad académica de corta duración, en el apoyo a los proyectos conjuntos de investigación y promover las alianzas universitarias; estimulando la creación de redes académicas, la publicación científica conjunta, la divulgación del conocimiento y la innovación tecnológica.

ARTÍCULO II - ÁREAS DE COOPERACIÓN: para el cumplimiento del objetivo del Memorando de Entendimiento, las partes podrán apoyar programas de cooperación específicos y estimular la cooperación científica entre grupos y centros de investigación, preferencialmente en las siguientes áreas: energía, ciencias del medio ambiente, biocombustibles, defensa, nanotecnología, democracia, relaciones internacionales, bilingüismo, biodiversidad, materiales, salud, recursos hídricos y tecnologías de la información y las telecomunicaciones.

Párrafo Único. Igualmente podrá estimular la creación de alianzas para incentivar la consolidación de grupos interinstitucionales de investigación con el propósito de internacionalizar la ciencia, la tecnología y la innovación de ambos países.

ARTICULO III - MODALIDADES DE COOPERACIÓN: las partes podrán promover la colaboración a la que se refiere el Artículo I, para lo cual podrán acudir -de ser necesario- a convocatorias conjuntas anuales, en las cuales se definan los términos y condiciones de apoyo, incentivando especialmente -mas no solamente- las siguientes actividades:

a) Desarrollo de proyectos conjuntos de investigación, promover alianzas universitarias y de cooperación científica y tecnológica;

b) Intercambio de investigadores, docentes y estudiantes de postgrado;

c) Promoción de espacios para la formación de consorcios binacionales de universidades, universidad-empresa, institutos binacionales de investigación y doctorados conjuntos;

d) Intercambio de documentación de política pública en ciencia, tecnología e innovación, inter-bibliotecario, de material didáctico y de informes de proyectos de investigación e innovación (en el marco de actividades realizadas bajo este Memorando de Entendimiento);

e) Enseñanza recíproca de los idiomas portugués y español, en el marco de programas acordados por las partes;

f) Realización de conferencias, seminarios y eventos.

ARTICULO IV – RECURSOS: la ejecución de este Memorando de Entendimiento estará sujeta a la existencia de recursos, a la disponibilidad presupuestal de las partes, y al cumplimiento de los requisitos legales vigentes.

Párrafo Único. Este documento no constituye para ninguna de las partes el compromiso de recursos financieros en los ejercicios fiscales actuales y siguientes, posibilidad de algún gasto contingente, ni adquisición de obligaciones económicas. Las Instituciones que deseen asociarse a este Memorando de Entendimiento a través de Acuerdos o Convenios derivados eximirán de cualquier tasa académica a los inscritos en los programas que se desarrollen con ocasión del presente documento. COLCIENCIAS ni CAPES cubrirán ningún costo asociado a las tasas académicas.

ARTICULO V - PARTICIPACIÓN DE OTRAS INSTITUCIONES: las Partes, cuando lo consideren conveniente, permitirán la participación de otras instituciones públicas o privadas cuyas actividades incidan directamente en las áreas de cooperación, con el propósito de fortalecer y ampliar los mecanismos que apoyen una efectiva instrumentación de este Memorando de Entendimiento.

ARTICULO VI - PROPIEDAD INTELECTUAL: en el caso que sean generados productos de valor comercial y/o derechos de propiedad intelectual como resultado de las actividades de cooperación derivadas de los convenios de cooperación específicos por el amparo del presente Memorando de Entendimiento, deben ser registrados en cada País, de acuerdo con la legislación nacional aplicable, así como por las convenciones internacionales de la materia vinculantes para la República de Colombia y para la República Federativa de Brasil.

ARTICULO VII - SOLUCIÓN DE CONTROVÉRSIAS: toda diferencia derivada de la interpretación o aplicación del presente instrumento se resolverá directamente por el común acuerdo entre las partes y el resultado se hará constar por escrito.

ARTICULO VIII - RÉGIMEN JURÍDICO APLICABLE: todas las actividades implementadas en el ámbito de este Memorando de Entendimiento estarán sujetas a las normas jurídicas vigentes en la República Federativa de Brasil y en la República de Colombia.

ARTICULO IX – VIGENCIA: el presente Memorando de Entendimiento entrará en vigor a partir de su firma y tendrá una vigencia de cinco (5) años, al cabo de lo cual se hará una evaluación de los resultados obtenidos y se decidirá si se prórroga este instrumento jurídico hasta por un tiempo igual al aquí establecido, mediante acuerdo escrito entre las Partes.

ARTÍCULO X – MODIFICACIONES: el presente Memorando de Entendimiento podrá ser modificado por consentimiento mutuo de las Partes, formalizado por medio de comunicación escrita, en que se especifique la fecha de entrada en vigor.

ARTÍCULO XI – TERMINACIÓN: el presente Memorando de Entendimiento podrá darse por terminado a solicitud de cualquiera de las Partes, siempre que manifieste su voluntad mediante comunicación escrita dirigida a la otra Parte, con tres (3) meses de anticipación.

La finalización anticipada del presente instrumento no afectará la conclusión de las actividades de cooperación que fueran formalizadas durante la vigencia del acuerdo, salvo si las partes de común acuerdo deciden lo contrario.

Firmado en la ciudad de Bogotá D.C., a los 26 días del mes de octubre de 2011 en dos ejemplares originales, en idioma portugués y español, siendo los dos textos igualmente auténticos.

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ACUERDO DE COOPERACIÓN ACADÉMICA Y CULTURAL ENTRE LA ASOCIACIÓN COLOMBIANA DE UNIVERSIDADES – ASCUN Y EL GRUPO COIMBRA DE DIRIGENTES DE UNIVERSIDADES BRASILEÑAS – GCUB

La Asociación Colombiana de Universidades (ASCUN) y el Grupo Coimbra de Dirigentes de Universidades Brasileñas (GCUB), denominados en adelante simplemente como "las Partes",

Reconociendo la necesidad de estrechar la cooperación y el intercambio en todas las áreas académicas de interés mutuo;

Deseando fomentar las bases de amistad y cooperación educativa por medio de intercambios de información y/o de personal;

Declaran lo siguiente:

ARTICULO 1
OBJETO

El presente acuerdo de cooperación tiene como objeto el establecimiento de las condiciones generales de cooperación académica y cultural con base en las cuales las Partes promoverán e intensificarán entre las Instituciones de Educación Superior (IES) que las integran, los lazos de amistad y comprensión entre las áreas de interés y beneficio mutuo.

ARTICULO 2
AÉREAS DE COOPERACIÓN

En este Acuerdo de Cooperación, las IES afiliadas como “Partes”, a través de acuerdos y convenios específicos, de acuerdo con su normatividad institucional, llevarán a cabo las siguientes acciones de cooperación:

a) Proyectos de investigación conjunta;

b) Organización de actividades académicas y científicas conjuntas, tales como: cursos, conferencias y charlas;

c) Intercambio docente y de investigación;

d) Intercambio de estudiantes;

e) Creación e intercambio de programas de pos grado;

f) Intercambio de publicaciones y de otros materiales de interés común;

g) Intercambio y Colaboración en proyectos culturales;

h) Cualquier otra acción de cooperación en que “las Partes” estén de acuerdo.

Las Partes y sus asociadas no estarán obligadas a cooperar en aquellas actividades en las cuales exista prohibición interna.

ARTICULO 3
PROYECTOS ESPECÍFICOS

“Las Partes” y/o sus asociadas podrán llevar adelante proyectos de colaboración específicamente en las áreas de interés mutuo, los cuales pasarán a formar parte integrante del presente Acuerdo de Cooperación. Estos proyectos deberán describir con precisión las actividades que serán desarrolladas, los cronogramas de trabajo, el perfil y número de personas involucradas, estancias y recursos necesarios, la participación económica de cada una de “Las Partes” y/o de sus asociadas; mecanismos de coordinación y evaluación de los proyectos, así como todos los datos y documentos relacionados con los fines y alcances del programa de colaboración específico.

ARTICULO 4
MECANISMOS DE ACOMPAÑAMIENTO

Con el propósito de llevar con éxito este Acuerdo de Cooperación, “las Partes” designarán un coordinador para supervisar el desarrollo y la ejecución de las actividades de cooperación. Con la mediación de los Coordinadores, cada Parte podrá presentar propuestas de actividades en el marco de este Acuerdo de Cooperación, las cuales serán reguladas en los términos acordados y determinados en el proyecto de colaboración específico, que se firme para tal efecto.

“Las Partes” reconocen y aceptan que los Coordinadores no tendrán el mismo carácter de sus representantes legales y en consecuencia, no tendrán el deber de asumir obligaciones en nombre de éstas, por esa razón cualquier documento mediante el cual “las Partes” asuman obligaciones deberá estar firmado por los representantes legales facultados por “las Partes”.

ARTICULO 5
PROPIEDAD INTELECTUAL

Si como resultado de las acciones desarrolladas en conformidad con el presente Acuerdo de Cooperación se generaran productos de valor comercial y/o derechos de propiedad intelectual, éstos serán regidos por la legislación nacional vigente, así como por los convenios internacionales, desde que estén vinculadas “las Partes”.

Los productos de investigación y desarrollo, los resultados de éstos o cualquier otra información derivada de las actividades de cooperación en el marco del presente Acuerdo de Cooperación, podrán ser divulgados, publicados o usados por medio de acuerdos específicos en “las Partes”, de conformidad con su legislación vigente.

ARTICULO 6
GASTOS Y COSTOS

Las partes sufragarán los gastos derivados de su participación en las acciones de cooperación previstas en el presente Acuerdo de Cooperación con los recursos definidos en sus respectivas instituciones, excepto en los casos en los que pueden utilizar mecanismos alternativos de financiamiento para actividades específicas o casos especiales.

ARTICULO 7
RELACIÓN LABORAL

Cada una de las partes ofrecerá al personal participante en las acciones de cooperación previstas en este Acuerdo de Cooperación un tratamiento similar al que recibe su propio personal, permitiéndole el acceso a sus servicios académicos, científicos y culturales.

El personal designado por cada una de las partes para la ejecución del presente Acuerdo de Cooperación, continuará bajo la dirección y dependencia de la institución a la que pertenece, por lo tanto no se establecerán relaciones de carácter laboral con la otra Parte, es decir, en ningún caso la otra Parte será considerada como Jefe o Empleador substituto.

Cada Parte proporcionará las facilidades necesarias para la entrada, permanencia y salida de los participantes que de forma oficial intervengan en los programas de colaboración derivados del presente Acuerdo de Cooperación. Estos participantes se someterán a las disposiciones migratorias, fiscales, culturales, sanitarias y de seguridad vigentes en el país receptor y no podrán dedicarse a ninguna actividad ajena a sus funciones sin una previa autorización de las autoridades competentes en esta materia. Los participantes dejarán el país receptor de conformidad con las leyes y disposiciones del mismo.

Ambas Partes asegurarán que su personal participante en las acciones de cooperación tenga seguro médico, de daños personales y de vida, para el caso de siniestros resultantes del desarrollo de las actividades de cooperación relacionadas con el presente Acuerdo de Cooperación, que abarque la reparación de daño o compensación adicional, siendo ésta cubierta por la institución del seguro correspondiente.

ARTICULO 8
RESPONSABILIDAD CIVIL

Las Partes se eximen expresamente de cualquier responsabilidad que pueda ser generada en función de las actividades de cooperación a que se refiere el presente Acuerdo, salvo en caso de negligencia grave, o conducta dolosa, así como de responsabilidad que pueda ser causada como consecuencia de huelga de trabajadores académicos o administrativos, una vez que superados estos eventos se reiniciarán las actividades en la forma y direccionamiento que determinen “las Partes”.

ARTICULO 9
OTROS INSTRUMENTOS

La cooperación en el marco del presente Acuerdo será llevada a cabo sin perjuicio de los derechos y obligaciones que las partes tengan adquiridos en virtud de otros instrumentos internacionales.

ARTICULO 10
SOLUCIÓN DE CONTROVERSIAS

Cualquier diferencia derivada de la interpretación o aplicación de las disposiciones del presente Acuerdo de Cooperación será resuelta por acuerdo entre las partes.

ARTICULO 11
DISPOSICIONES FINALES

El presente Acuerdo de Cooperación entrará en vigor a partir de la fecha de su firma y permanecerá vigente por el plazo de cinco (5) años; de la misma forma este acuerdo será automáticamente renovado cada cinco (5) años a menos que alguna de las Partes manifieste por escrito su interés de no hacerlo.

El presente Acuerdo de Cooperación permanecerá vigente hasta que una de las Partes decida darlo por terminado mediante notificación escrita dirigida a la otra con al menos seis meses de anticipación.

El presente Acuerdo de Cooperación podrá ser modificado por consentimiento mutuo de las Partes, formalizado a través de comunicaciones escritas, especificando la fecha de entrada en vigor.

La finalización anticipada del presente Acuerdo de Cooperación no afectará la conclusión de las actividades de cooperación que hayan sido formalizadas durante su vigencia.

Firmado por las Partes, en idiomas Español y Portugués en textos igualmente válidos.

Brasilia, a los 26 días del mes de octubre de 2011.

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MEMORANDO DE ENTEDIMIENTO PARA LA COOPERACIÓN ACADÉMICA Y DE INNOVACIÓN ENTRE LA COORDINACIÓN DE PERFECCIONAMIENTO DE PERSONAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL Y EL INSTITUTO COLOMBIANO DE CRÉDITO EDUCATIVO Y ESTUDOS TÉCNICOS EN EL EXTERIOR (ICETEX) DE LA REPUBLICA DE COLOMBIA

La Coordinación de Perfeccionamiento de Personal de Nivel Superior (CAPES)

El Instituto Colombiano de Crédito Educativo y Estudios Técnicos en el Exterior (ICETEX)

Deseando promover, desarrollar y fortalecer las relaciones entre los dos países;

Conscientes de que la educación es un derecho humano fundamental y que la universalización de la educación superior es una de las bases para impulsar el desarrollo de los pueblos,

Reconociendo la necesidad de fortalecer y desarrollar los intercambios entre las instituciones de educación superior de la República de Colombia y la República Federativa del Brasil, teniendo como propósitos la formación de recursos humanos en nivel de pregrado y de de posgrado, la movilidad académica, investigaciones conjuntas y el estimulo a las redes binacionales,

Considerando la importancia en fomentar el desarrollo de programas de cooperación científica y técnica, así como las actividades relacionadas al intercambio de información y experiencia entre las partes;

Teniendo en consideración las disposiciones del Convenio Marco de Intercambio Cultural entre el Gobierno de Colombia y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado el 20 de abril de 1963, y la IV Comisión Mixta de Intercambio Cultural, Educativo y Deportivo,

Las partes acuerdan lo siguiente:

Artículo I
Objetivo

El presente Memorando de Entendimiento, en adelante denominado MDE, tiene como objetivo principal constituir un marco para que las Partes establezcan mecanismos de cooperación académica bilateral en materia de educación superior, con énfasis en la formación de estudiantes en nivel de posgrado y en el perfeccionamiento de idiomas, movilidad académica de corta duración, investigaciones conjuntas y creación de redes académicas.

Artículo II
Áreas de cooperación

Para el cumplimiento del objetivo a que se refiere el Artículo I, las Partes podrán publicar convocatorias conjuntas específicas en las diversas áreas del conocimiento, tales como:

i) Biotecnologia
j) Energia
k) Telecomunicaciones
l) Medio Ambiente
m) Ingenieria
n) Medicina
o) Ciencias Sociales
p) Perfeccionamiento de idiomas.

Artículo III
Modalidades de cooperación

Las Partes podrán promover la colaboración a que se refiere el Artículo I, por medio de convocatorias conjuntas en que se definirán los términos y condiciones de apoyo y colaboración, en modalidades como:

a) Formación de Recursos Humanos en nivel de posgrado;
b) Movilidad de docentes e investigadores;
c) Perfeccionamiento de idiomas para los ciudadanos de las Partes;
d) Realización de conferencias y seminarios en áreas de interés para las Partes.

Artículo IV
Financiamiento

La ejecución de este MDE estará sujeta a la disponibilidad presupuestal anual de las Partes, así como las disposiciones legales que se encuentren vigentes durante su duración. Este documento no obliga a ninguna de las partes a comprometer recursos financieros en los ejercicios fiscales subsecuentes, posibilidad de algún gasto contingente ni adquisición de obligaciones económicas futuras al presente ejercicio fiscal. Las partes estarán exentas de cualquier tasa académica a los Estudiantes inscritos en los programas procedente de este Memorando de Entendimiento.

Artículo V
Participación de otras instituciones

Las Partes, cuando lo consideren conveniente, permitirán la participación de otras instituciones públicas o privadas cuyas actividades incidan directamente en las áreas de cooperación, con el propósito de ampliar los mecanismos que apoyen una efectiva instrumentación de este MDE.

Artículo VI
Información confidencial

Las partes se obligan expresamente a no divulgar “información confidencial” que sea intercambiada directa o indirectamente entre estas, a terceras personas que sean ajenas a este instrumento de forma total o parcial.

Entiéndase por “información confidencial” toda aquella información escrita, verbal o gráfica contenida en medios electrónicos y electromagnéticos, que se intercambia o se ponga al servicio de las Partes para la ejecución del presente MDE y, que sea clasificada expresamente como confidencial por as partes.

Artículo VII
Solución de controversias

Cualquier diferencia derivada de la interpretación o aplicación del presente Instrumento será resuelta por las Partes de común acuerdo y su resolución constará por escrito.

Artículo VIII
Régimen jurídico aplicable

Todas las actividades implementadas en el ámbito de este Memorando de Entendimiento estarán sujetas a las normas jurídicas en vigor en la República Federativa del Brasil y en la República de Colombia.

Artículo XIV
Disposiciones finales

El presente documento no constituye a una de las partes como socia de la otra, ni se creará agencia o sociedad entre las partes, bajo cualquier ley aplicable en el momento o en el futuro, en Brasil o en Colombia. Ninguna de las partes de este acuerdo está facultada para incurrir en obligaciones en nombre de la otra sin el consentimiento escrito de la misma.

El presente Memorando de Entendimiento entrará en vigor a partir de su firma y continuará vigente por un período de 05 (cinco) años. La evaluación previa de los resultados obtenidos de la cooperación académica derivada del presente instrumento, podrá resultar en una prorrogación del mismo, mediante acuerdo escrito entre las Partes, por un período igual, a menos que cualquiera de las Partes manifieste su decisión de darlo por terminado, mediante comunicación escrita dirigida a la otra Parte, con 03 (tres) meses de antecedencia.

El presente MDE podrá ser modificado por mutuo consentimiento de las Partes, formalizado por medio de comunicación escrita, en que se especifique la fecha de entrada en vigor.

El término anticipado del presente instrumento no afectará la conclusión de las actividades de cooperación que fueron formalizadas durante la vigencia del acuerdo.

El presente documento fue firmado en la ciudad de Brasília, el 26 día de octubre de 2011 en dos ejemplares originales en idioma portugués y español, siendo los dos textos igualmente auténticos.

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MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO EN EL ÁMBITO EDUCACIONAL ENTRE LA COORDINACIÓN DE PERFECCIONAMIENTO DE PERSONAL DE NIVEL SUPERIOR – CAPES Y LA UNIVERSIDAD NACIONAL DE COLOMBIA

La COORDINACIÓN DE PERFECCIONAMIENTO DE PERSONAL DE NIVEL SUPERIOR, con sede legal en el Setor Bancario Norte (SBN) Bloco L, lote 6, 70040-020, Brasilia-DF, Brasil, y representada por su Presidente, el Señor JORGE ALMEIDA GUIMARÃES, en adelante denominada CAPES

La UNIVERSIDAD NACIONAL DE COLOMBIA, con sede legal en la Carrera 45 No. 26-85, EDIFICIO URIEL GUTIERREZ, Bogotá, D.C., Colombia, y representada por su Rector, el Profesor MOISES WASSERMANN LERNER,

Deseando promover el desarrollo de las relaciones bilaterales en el ámbito de la Educación, con la seguridad de contribuir con el fortalecimiento de la relación amistosa y de la cooperación educacional que favorece decisivamente las relaciones entre ambas instituciones;

Buscando desarrollar el conocimiento mutuo por medio del fortalecimiento de las relaciones culturales constantes;

Acuerdan cooperar al respecto de los siguientes temas:
1. Objeto y Finalidad
1. Contribuir para la movilidad de profesores e investigadores entre las diversas sedes de la Universidad Nacional de Colombia y de las universidades brasileñas que en cada caso, estén involucradas en las actividades de este Memorando, en particular, mediante la continuidad de la Cátedra Brasil en la Universidad Nacional de Colombia - Centro de Estudios Sociales.
2. Contribuir con el desarrollo de programas conjuntos de investigación sobre temas específicos que sean de interés de ambos países, cuyas modalidades de coordinación y selección de proyectos serán acordadas en cada caso, de común acuerdo, por medio de comités constituidos para tal fin.
3. Contribuir para facilitar la participación de la Academia Diplomática San Carlos en los eventos y procesos, en los cuales se acuerde entre las partes del presente Memorando de Entendimiento y la dirección de la Academia Diplomática.
1. Obligaciones de las Partes
1. Le compete a la CAPES
1. Efectuar el proceso de selección de los candidatos de Brasil, pagar las mensualidades, seguro salud y auxilio instalación y demás gastos causados por el desplazamiento de los profesores de Brasil a Colombia.
2. Le compete a la Universidad Nacional de Colombia
1. Efectuar el proceso de selección de los profesores de Colombia, así como asegurar la disposición de facilidades para la instalación y el cumplimiento de las obligaciones de los profesores visitantes de Brasil en Colombia.
2. Temáticas
1. La edición 2011 de la Cátedra Brasil tendrá como tema “Medio Ambiente y Desarrollo: Calentamiento Global y Energías Alternativas”. Su objetivo será contribuir a partir de una perspectiva académica y científica para la preparación de la Conferencia “Rio + 20”.
2. Las siguientes ediciones serán definidas de común acuerdo entre las partes de este Memorando de Entendimiento.
3. Duración de la Cátedra Brasil
1. La Cátedra Brasil será inaugurada, en cada una de sus ediciones, por un seminario binacional a ser acordado entre la Partes, con la presencia de hasta 3 (tres) conferencistas.
2. La Cátedra Brasil, en cada una de sus ediciones, tendrá vigencia de 4 (cuatro) meses.
3. La prorroga de cada una de las ediciones de la Cátedra Brasil podrá ser establecida de común acuerdo entre las partes de este Memorando de Entendimiento.
4. Propiedad intelectual
1. Los derechos de propiedad generados a partir de los resultados, productos y publicaciones decurrentes del presente Ajuste Complementario deben ser considerados con base en las leyes y normativas específicas de ambas Partes Contratantes.
2. Las Partes Contratantes podrán, de común acuerdo, hacer públicas para la comunidad técnica y científica internacional informaciones sobre los productos derivados de las actividades de cooperación resultantes del presente Ajuste Complementario.
3. En cualquier situación, las Partes Contratantes especificarán que los productos y las informaciones generadas a partir de los resultados del Proyecto son decurrentes de las instituciones ejecutoras.
5. Vigencia

El presente Memorando de Entendimiento tendrá vigencia de 5 (cinco) años, pudiendo ser renovado por escrito y de común acuerdo entre las partes. No obstante, cualquiera de las Partes podrá comunicar a la otra, por escrito y con antecedencia mínima de tres meses, su intención de darlo por terminado.

Hecho en Brasília, en 26 de octubre de de 2011, en cuatro ejemplares de igual valor y contenido, dos en idioma Portugués y dos en idioma Español.

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