1 – PROGRAMA CONJUNTO EM CULTURA ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (2011-2014)

2 – CARTA DE INTENÇÕES PARA DIÁLOGO EM POLÍTICAS ESPACIAIS ENTRE O SR. ALOIZIO MERCADANTE, MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SR. ANTONIO TAJANI, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA

3 - CARTA DE INTENÇÕES - COOPERAÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO BRASIL E O JOINT RESEARCH CENTRE DA COMISSÃO EUROPEIA

4 - DECLARAÇÃO CONJUNTA ENTRE O MINISTRO DE TURISMO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A EXPERIÊNCIA PILOTO DOS “50.000 TURISTAS” COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DOS FLUXOS DE TURISMO ENTRE A AMÉRICA DO SUL E A EUROPA

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PROGRAMA CONJUNTO EM CULTURA ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (2011-2014)

Baseados na Declaração Conjunta assinada pela Comissão Europeia e o Ministério da Cultura do Brasil em 18 de maio de 2009, no Brasil, e no “Diálogo Setorial” na área de cultura lançado nessa ocasião, a Comissão Européia e o Ministério da Cultura da República Federativa do Brasil expressam a satisfação com os progressos alcançados desde a assinatura da Declaração Conjunta e a intensificação das relações culturais no âmbito da Parceria Estratégica UE - Brasil.

Ambas as partes reafirmam o compromisso com a continuidade da cooperação cultural em benefício dos povos do Brasil e da UE. Nesse contexto, a Comissão Europeia e o Ministério da Cultura do Brasil expressam as seguintes intenções relacionadas com o Programa Conjunto em Cultura 2011 – 14.
Nossos interesses comuns e prioridades podem ser resumidos como segue abaixo:

• Convenção de 2005 da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais:

Ambas as partes acordam intercambiar experiências em:

- Promoção da ratificação da Convenção em suas respectivas áreas geográficas;
- Promoção e implementação da Convenção em fóruns multilaterais (ex. UNCTAD, OMC, OMPI, etc.)
- Intercambiar experiências no que se refere à avaliação e à mensuração da diversidade das expressões culturais, notadamente no contexto do trabalho da UNESCO já em curso nesse tópico;

• Políticas e instrumentos voltados para o desenvolvimento da economia cultural e criativa e suas indústrias:

Ambas as partes acordam intercambiar experiências em:
- Estrutura e políticas que criem um ambiente favorável à economia cultural e criativa;
- Políticas em níveis regional, nacional e local, levando em consideração os contextos da UE e do MERCOSUL;
- Formas de aprimorar a cooperação e o intercâmbio entre a UE e o Brasil, incluindo aspectos relacionados com co-produções audiovisuais.

• Patrimônio Cultural e cooperação em Políticas para o Setor Museológico

Ambos os lados concordam que o diálogo em políticas para o patrimônio cultural representa uma oportunidade para explorar formas de melhor estruturar e promover o desenvolvimento de conhecimento especializado na área de patrimônio (da expertise em políticas ao know-how técnico), e que isso irá contribuir para a promoção de benefícios sócio-econômicos de tais patrimônios (ex. técnicas de conservação, artesanato, turismo cultural sustentável, etc.).

Recursos brasileiros e europeus devem ser mobilizados com o objetivo de contribuir com o compartilhamento de experiências em preservação do patrimônio cultural e natural – incluindo paisagens culturais –, assim como do patrimônio arqueológico e histórico, visando à valorização dos mesmos.
Ademais, a cooperação e o intercâmbio devem ser encorajados entre instituições e profissionais pertencentes aos setores museológicos brasileiro e europeu.

Durante o período de duração do Programa Conjunto, ambas as partes acordam intercambiar experiências, em base ad-hoc, sobre a elaboração de políticas culturais, bem como desenvolver intercâmbio e missões técnicas relacionadas com o patrimônio cultural, incluindo a cooperação na área de museus, seminários, estudos e conferências.

As provisões acima expressam intenções políticas e não foram elaboradas de forma a criar compromissos legais vinculantes.

O programa conjunto é assinado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2011, nos idiomas português e inglês.

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CARTA DE INTENÇÕES PARA DIÁLOGO EM POLÍTICAS ESPACIAIS ENTRE O SR. ALOIZIO MERCADANTE, MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O SR. ANTONIO TAJANI, VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,

O Brasil e a União Europeia reconhecem que a ciência espacial e suas aplicações desempenham um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social e na competitividade industrial em seus respectivos territórios.

As políticas espaciais do Brasil e da União Europeia reconhecem a prioridade atribuída à cooperação internacional em atividades espaciais.

O Brasil e a União Europeia reconhecem os benefícios mútuos advindos do fortalecimento da cooperação entre Brasil e UE no campo da ciência espacial e suas aplicações.

A Comissão Europeia e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil pretendem estabelecer um diálogo estruturado em cooperação espacial, envolvendo a Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Brasileira, com o objetivo de construir um sistema efetivo de parceria e cooperação entre a UE e a República Federativa do Brasil em atividades espaciais civis, e, em especial, nas seguintes áreas:

- Observação da Terra e Ciências da Terra;
- Contribuição ao Grupo de Observação da Terra e à Comissão de Satélites de Observação da Terra;
- Sistemas Globais de Navegação por Satélite;
- Comunicações por Satélite;
- Ciência Espacial;
- Exploração Espacial.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil, juntamente com a Agência Espacial Brasileira, e a Comissão Europeia, juntamente com a Agência Espacial Europeia, identificarão potenciais projetos e ações de interesse mútuo e coordenarão sua execução com o objetivo de estabelecer uma parceria coerente, eficiente e orientada para resultados em cooperação espacial.

Com o objetivo de implementar o diálogo espacial, as Partes tencionam estabelecer um Comitê Diretor para supervisionar o diálogo espacial e produzir relatórios periódicos sobre a cooperação espacial entre Brasil e UE. O Comitê Diretor se reunirá pelo menos uma vez por ano. As Partes podem acordar estabelecer grupos de trabalho em áreas específicas de cooperação.

Esta Carta de Intenções não se destina a criar obrigações jurídicas internacionais para a República Federativa do Brasil ou para a União Europeia e não constitui um acordo de Direito Internacional.

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CARTA DE INTENÇÕES

COOPERAÇÃO ENTRE O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO BRASIL E O JOINT RESEARCH CENTRE DA COMISSÃO EUROPEIA

Nos últimos anos, o Brasil e a União Europeia têm procurado fortalecer a cooperação científica por meio do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica (C&T) entre o Brasil e a União Europeia. Assinado em 2004, esse Acordo proporciona um quadro amplo para cooperação e baseia-se nos princípios de benefício mútuo, intercâmbio de informações, acesso recíproco às atividades e programas de cada parte e proteção efetiva dos direitos de propriedade intelectual. O Acordo habilita nossos cientistas e instituições de pesquisa a cooperar e iniciar atividades conjuntas em uma ampla variedade de áreas científicas.

O Brasil e a União Europeia concordam quanto à importância da elaboração de políticas baseada em evidências e da recomendação científica para a tomada de decisões.

No contexto do Acordo Brasil – União Europeia em C&T, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil (MCTI) e o Joint Research Centre (JRC) da Comissão Europeia pretendem estabelecer uma relação mais específica para fortalecer a cooperação em áreas de interesse comum, de conformidade com as atribuições de ambas as organizações.

As áreas de competência do MCTI incluem, entre outras, as seguintes: política nacional de pesquisa científica, tecnológica e inovação; planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de Ciência e Tecnologia; política de desenvolvimento de informática e automação; política nacional de biossegurança; política espacial; política nuclear e controle da exportação de bens e serviços sensíveis.

A missão do JRC é proporcionar apoio científico e técnico orientado ao cliente para a concepção, desenvolvimento, implementação e monitoramento das políticas da União Europeia.

A partir da troca de comunicações, no período de maio a junho de 2011, entre o Secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCTI e o Diretor-Geral do JRC, as duas organizações empenharam-se em realizar consultas internas para identificar áreas prioritárias e meios para uma potencial cooperação. Baseando-se nestas consultas internas, o MCTI e o JRC pretendem adotar os seguintes passos:

• Continuar a explorar e identificar atividades de cooperação em várias áreas de interesse mútuo, tais como:

o Prevenção de Desastres e Gestão de Crises, baseando-se no recém-lançado diálogo setorial MCTI-JRC, sobre Previsão e Monitoramento de Inundações, o qual proporcionará apoio ao estabelecimento do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Brasil;
o Mudanças Climáticas e Gestão Sustentável de Recursos Naturais (inclusive florestas, uso da terra, água, solo, desertificação);
o Energia, inclusive bioenergia, smart grids, energias renováveis e segurança nuclear (inclusive proteção física);
o Segurança Alimentar;
o Biotecnologia (inclusive Organismos Geneticamente Modificados);
o Tecnologias da Informação e Comunicação, inclusive geoinformação e aplicações espaciais; e,
o Nanotecnologia.

• Explorar opções e fazer recomendações considerando a estrutura apropriada e estrutura de governança para conduzir as atividades propostas, inclusive implicações financeiras.

• Estabelecer uma pequena força-tarefa MCTI-JRC para dar seguimento às atividades acordadas a partir desta Carta de Intenções, em particular para elaborar um roteiro para as atividades de cooperação prioritárias e respectivas formas de execução, inclusive intercâmbio de pessoal, compartilhamento mútuo de instalações de pesquisa e transferência de tecnologia. Esta força tarefa produzirá um relatório antes da Cúpula Brasil – União Europeia, a realizar-se em 2012.

Acreditamos que existe um grande potencial para cooperação entre nossas organizações e que expandir a cooperação entre nossas instituições de pesquisa e cientistas pode gerar grandes benefícios para o avanço das políticas baseadas em evidências e para nossos cidadãos.

Esta Carta de Intenções não se destina a criar obrigações internacionais juridicamente vinculantes para a República Federativa do Brasil ou para a União Europeia e não constitui um acordo sob a ótica do Direito Internacional.

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DECLARAÇÃO CONJUNTA ENTRE O MINISTRO DE TURISMO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A EXPERIÊNCIA PILOTO DOS “50.000 TURISTAS” COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DOS FLUXOS DE TURISMO ENTRE A AMÉRICA DO SUL E A EUROPA

Introdução

Considerando que o Brasil e a União Europeia mantêm fortes laços históricos, culturais, econômicos e políticos, bem como o Acordo de Cooperação Quadro assinado entre o Brasil e a União Européia em 1992,

Sublinhando as fortes raízes culturais e linguísticas comuns entre o Brasil e a Europa,

Levando em consideração o Comunicado da Comissão Europeia (COM 2010/352), que urge à Comissão Européia a combater a sazonalidade e a cooperar com terceiros países,

Reconhecendo a importância do turismo tanto para o Brasil como para a União Européia e a vontade de fortalecer a cooperação bilateral turística,

Reconhecendo que a maximização dos benefícios para o turismo implica uma melhor coordenação e cooperação entre os Estados Membros da União Europeia e o Brasil, assim como a participação de todos os atores relevantes do setor turístico,

Considerando que o turismo é uma atividade econômica capaz de gerar crescimento econômico, desenvolvimento, emprego, ademais de integração social, e

Reconhecendo os benefícios para a promoção do turismo entre o Brasil e a Europa,

O Brasil e a Comissão Europeia decidem:

- Promover ações para facilitar os fluxos turísticos entre a Europa e o Brasil por meio da promoção de viagens, sobretudo nas suas respectivas baixas estações, utilizando a capacidade ociosa de suas linhas aéreas e redes de acomodação e beneficiando, assim, a economia local dos destinos visitados;
- Levar em consideração quaisquer acordos bilaterais ou multilaterais de cooperação existentes entre os países participantes, com o objetivo de agregar valor e a fim de evitar-se a duplicação de esforços;
- Trabalhar em estreita cooperação com as linhas aéreas que estiverem prontas para oferecer concessões justas e com as agências de viagens e operadores turísticos que puderem organizar pacotes turísticos relevantes;
- Promover um melhor aproveitamento da sazonalidade por meio da facilitação de viagens entre a Europa e o Brasil;
- Promover projetos de atividades para grupos potenciais, sobretudo com páginas web especializadas;
- Monitorar o progresso durante a implementação do projeto.

As disposições desta Declaração Conjunta expressam a vontade política das Partes, não sendo, portanto, elaboradas com o objetivo de criar direitos ou obrigações legais no âmbito do Direito Internacional.

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1 - JOINT PROGRAMME ON CULTURE BETWEEN THE EUROPEAN COMMISSION AND THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL (2011-2014)

2 - LETTER OF INTENT FOR A SPACE POLICY DIALOGUE BETWEEN MR. ALOIZIO MERCADANTE, MINISTER FOR SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND MR. ANTONIO TAJANI, VICE-PRESIDENT OF THE EUROPEAN COMMISSION,

3 – LETTER OF INTENT - CO-OPERATION BETWEEN THE JOINT RESEARCH CENTRE (JRC) OF THE EUROPEAN COMMISSION AND THE MINISTRY OF SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION (MCTI) OF BRAZIL

4 – JOINT DECLARATION BETWEEN THE MINISTRY OF TOURISM OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND MR ANTONIO TAJANI, VICE-PRESIDENT OF THE EUROPEAN COMMISSION ON THE “50.000 TOURISTS” PILOT EXPERIENCE TO STRENGTHEN TOURISM FLOWS BETWEEN BRAZIL AND EUROPE

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JOINT PROGRAMME ON CULTURE BETWEEN THE EUROPEAN COMMISSION AND THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC
OF BRAZIL (2011-2014)

Building on the Joint Declaration on Culture signed by the European Commission and the Ministry of Culture of Brazil on 18 May 2009 in Brazil, and the sectoral policy dialogue on culture launched at this occasion, the European Commission and the Ministry of Culture of the Federative Republic of Brazil express their satisfaction with the progress achieved since the Joint Declaration and the intensification of cultural relations within the framework of the EU-Brazil Strategic Partnership.

Both sides reaffirm their commitment to further their cooperation on culture to the benefit of the people of Brazil and of the EU. In this context, the European Commission and the Ministry of Culture of Brazil have expressed the following intentions regarding the Joint Programme for Culture 2011-14.

Our common interests and priorities may be summarised as follows:

• 2005 UNESCO Convention on the protection and promotion of the diversity of cultural expressions:
Both sides agree to exchange views on:
- the promotion of the ratification of the Convention by each partner in its respective geographical area;
- the promotion and implementation of the Convention in multilateral fora (e.g. UNCTAD,WTO, WIPO, etc.);
- at a more general level, on the issues related to assessing and measuring the diversity of cultural expressions, notably in the context of the ongoing UNESCO work on this topic.

• Policies and instruments in favour of the development of the cultural and creative economy and its industries:
Both sides agree to exchange views on:
- framework and support policies which create a favourable environment for the cultural and creative economy;
- policies at regional, national and local levels, taking into account the EU and MERCOSUR contexts;
- ways of improving cooperation and exchanges between the EU and Brazil, including aspects related to audiovisual co-productions.

• Cultural Heritage and Museum Sector Policy cooperation

Both sides agree that the policy dialogue on cultural heritage is an opportunity to explore how to better structure and promote the development of expertise in the heritage field (from policy expertise to technical know-how), and that it shall contribute to the promotion of the socio-economic benefits of such heritage (e.g. conservation techniques, traditional craftsmanship, sustainable cultural tourism, etc.).

European and Brazilian resources should be mobilised in order to contribute to sharing professional expertise on the preservation of cultural and natural heritage - including cultural landscapes - as well as archaeological and historical heritage, fostering its valorisation.

Furthermore, cooperation and exchanges should be encouraged between European and Brazilian institutions and professionals belonging to the museum sector.

Throughout the duration of the Joint Programme, both sides agree to exchange views and share experiences on an ad-hoc basis on cultural policy-making, as well as develop exchanges and technical missions linked with cultural heritage, including museum cooperation, expert seminars, studies and conferences.

The above provisions express political intent and are not designed to create legally binding commitments.

This joint programme is signed in Brussels, on 4 October 2011, in the Portuguese and English languages.

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LETTER OF INTENT FOR A SPACE POLICY DIALOGUE BETWEEN MR. ALOIZIO MERCADANTE, MINISTER FOR SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND MR. ANTONIO TAJANI, VICE-PRESIDENT OF THE EUROPEAN COMMISSION

Both Brazil and the European Union recognise that space science and its applications play a key role for economic and social development and industrial competitiveness in their respective territories.

The space policies of Brazil and the European Union acknowledge the priority given to international cooperation in space activities.

Both Brazil and the European Union acknowledge the mutual benefits of enhancing Brazilian - EU co-operation in the field of space science and its applications.

The European Commission and the Ministry of Science, Technology and Innovation of Brazil intend to establish a structured dialogue on space cooperation, involving the European Space Agency and the Brazilian Space Agency, with the aim of building an effective system of partnership and cooperation between the EU and the Federative Republic of Brazil in civil space activities and in particular in the following areas:
- Earth Observation and Earth Science;
- Contribution to the Group on Earth Observation and the Committee on Earth Observation Satellites;
- Global Navigation Satellite Systems;
- Satellite communications;
- Space science;
- Space exploration.

The Brazilian Ministry of Science, Technology and Innovation, together with the Brazilian Space Agency, and the European Commission, together with the European Space Agency, will identify potential projects and actions of mutual interest and coordinate their implementation with the aim to achieve a coherent, efficient and result-oriented partnership in space cooperation.

For the purpose of implementing the dialogue on space, the Parties intend to establish a Steering Board to oversee the space dialogue and produce regular progress reports on Brazil - EU space cooperation. The Steering Board will meet at least once per year. The Parties may agree to establish working groups in specific fields of cooperation.

This letter of intent is not intended to create international legal obligations binding on the Federative Republic of Brazil or the European Union and does not constitute an agreement under international law.

4 October 2011

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LETTER OF INTENT

CO-OPERATION BETWEEN THE JOINT RESEARCH CENTRE (JRC) OF THE EUROPEAN COMMISSION AND THE MINISTRY OF SCIENCE, TECHNOLOGY AND INNOVATION (MCTI) OF BRAZIL

Over the last few years, Brazil and the European Union have sought to strengthen scientific cooperation through the EU - Brazil Scientific and Technological (S&T) Agreement. Signed in 2004, this Agreement provides a broad framework for cooperation and is based on the principles of mutual benefit, exchange of information, reciprocal access to each others' activities and programmes and the effective protection of intellectual property rights. It enables our scientists and research institutions to cooperate and initiate joint activities in a wide range of scientific areas.

Brazil and the European Union agree on the importance of evidence-based policy and science advice for policy making.

In the context of the EU - Brazil S&T Agreement, the European Commission Joint Research Centre (JRC) and the Brazilian Ministry of Science, Technology and Innovation (MCTI) intend to establish a more specific relationship for strengthening cooperation in areas of common interest consistent with the missions of the two organisations.

MCTI's competences includes: national policy on scientific and technological research and innovation; the planning, coordination, supervision and control of scientific and technological activities; policies for developing information technology and automation; national policy on biosecurity; space policy; nuclear policy and control of exports of sensitive goods and services.

The JRC's mission is to provide customer-driven scientific and technical support for the conception, development, implementation and monitoring of European Union policies.

Following an exchange of letters in May-June 2011 between the MCTI's Secretary for Research and Development Policies and Programmes and the Director-General of the JRC, the two organisations committed to undertake internal reviews to identify priority areas and means for potential cooperation. Based on these internal reviews, MCTI and the JRC intend to take the following steps:

• Further explore and identify cooperation activities in the following broad areas of mutual interest:

o Disaster prevention and crisis management, building on the newly launched JRC-MCTI sectorial dialogue on Flood forecasting and Monitoring which will provide support to the setting-up of the Brazilian National Centre for Monitoring and Early Warning of Natural Disasters;
o Climate Change and Sustainable Management of Natural Resources (including forests, land use, water, soils, desertification);
o Energy, including bioenergy, smart grids, renewables and nuclear safety and security;
o Food security;
o Biotechnologies (including genetically modified organisms);
o ICT, including geoinformation and space applications;
o Nanotechnologies.

• Explore options and make a recommendation with regard to the appropriate framework and governance structure for carrying out the proposed activities, including resource implications.

• Establish a small MCTI-JRC task force to follow up on the activities provided for in this Letter of Intent, in particular elaborate a technical roadmap on priority cooperation activities and means, including staff exchanges, the mutual opening of research facilities and technology transfer. This task force will report back to the signatories in time for the 2012 European Union - Brazil Summit.

We believe that there is a great potential for cooperation between our two organisations and that expanded cooperation between our research institutions and scientists can yield great benefits for the advancement of evidence-based policy and for our citizens.

This Letter of Intent is not intended to create international legal obligations binding on the Federative Republic of Brazil or the European Union and does not constitute an agreement under international law.

4 October 2011

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JOINT DECLARATION BETWEEN THE MINISTRY OF TOURISM OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND MR ANTONIO TAJANI, VICE-PRESIDENT OF THE EUROPEAN COMMISSION ON THE “50.000 TOURISTS” PILOT EXPERIENCE TO STRENGTHEN TOURISM FLOWS BETWEEN BRAZIL AND EUROPE

Introduction

Considering that Brazil and the European Union have close historical, cultural, economic and political ties and that the EU-Brazil Cooperation Framework was signed in 1992,

underlining the strong common roots, cultural and linguistic links between Brazil and Europe,

having regards to the Communication of the European Commission (COM 2010/352), which calls on the European Commission to combat seasonality and to cooperate with third countries,

recognising the importance of tourism to both Brazil and the European Union and their wish to strengthen bilateral tourism cooperation,
recognising that maximising benefits for tourism entails a better coordination and cooperation among European Union Member States and Brazil, as well as the participation of all relevant tourism stakeholders,

considering that tourism is an economic activity capable of generating economic growth, development and employment, besides social integration, and

recognising the benefits for promoting tourism between Brazil and Europe,

Brazil and the European Commission agree to:

- take actions to facilitate tourism flows between Europe and Brazil by promoting travel in particular in the respective low seasons, utilising the available spare airline and accommodation capacity, thus benefitting the local economy of the host destinations;
- take into consideration any existing bilateral or multilateral cooperation agreements between participating countries, with the aim of adding value, whilst avoiding the duplication of efforts;
- work in close cooperation with airlines that are ready to offer fare concessions, and with travel agencies and tour operators that would organise relevant travel packages;
- promote a better seasonal spread by facilitating journeys between Europe and Brazil;
- promote project activities to eligible target groups, in particular with dedicated websites;
- monitor progress during the implementation of the project.

The provisions of this Joint Declaration express political intent and are not designed to create legal rights or obligations under international law.

4 October 2011