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I) PROTOCOLO DA RODADA SÃO PAULO PARA O ACORDO SOBRE O SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS ENTRE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

II) ATA DE ENCERRAMENTO CONTENDO OS RESULTADOS DA RODADA SÃO PAULO DE NEGOCIAÇÕES

PROTOCOLO DA RODADA SÃO PAULO PARA O ACORDO SOBRE O SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS ENTRE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

As partes do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento que participaram da Rodada São Paulo de Negociações (a seguir denominados de “Participantes”),

TENDO realizado negociações nos termos do Artigo 6 e do Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do Artigo 9.1 do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (a seguir denominado de “SGPC”),

EVOCANDO o SGPC e a Decisão Ministerial sobre Modalidades de 2 de dezembro de 2009,

FIRMAM o seguinte Acordo:

I – Listas de Concessões Tarifárias

1. A lista de concessões tarifárias anexa a este Protocolo, relativa a um determinado Participante, tornar-se-á uma Lista para o SGPC relativa a tal Participante na data em que este Protocolo entrar em vigor para o citado Participante, de acordo com o parágrafo 10(c) ou 10(d). Além disso, tais concessões serão aplicadas apenas entre os Participantes sujeitos à vigência deste Protocolo.

2. As alíquotas básicas de direitos aduaneiros para as nações mais favorecidas (NMF) e dispostas na coluna 3 das listas de concessões tarifárias são indicativas. A margem de preferência do SGPC disposta na coluna 4 será aplicada à alíquota de direitos aduaneiros para as nações mais favorecidas (NMF) na data da importação. Os Participantes deverão publicar as alíquotas atualizadas que aplicam, também por meio de hiperlinks, e informar os outros Participantes dessas fontes de informação através da secretaria do SGPC.

3. O Artigo 10 do SGPC será aplicado, mutatis mutandis, a este Protocolo, com efeito a partir da data de entrada em vigor deste Protocolo.

II – Certificação de Origem por Órgãos Públicos e Privados

4. A autoridade emissora de um certificado de origem do SGPC deverá ser um órgão público. Nos casos em que a autoridade emissora não for órgão público, deverá ser credenciada pelo governo para a emissão de tais certificados. Os Participantes deverão comunicar a todos os outros Participantes a sua lista de entidades credenciadas a emitir certificados e seus selos, através da secretaria do SGPC. As eventuais alterações na lista deverão ser comunicadas, de imediato, da mesma forma. A secretaria do SGPC devidamente informará todos os participantes da lista e suas alterações.

III – Revisão dos Resultados da Rodada São Paulo

5. Os Participantes deverão cuidadosamente revisar os resultados da Rodada São Paulo o mais tardar dois anos após a data em que este Protocolo entrar em vigor. Durante a revisão, serão considerados, entre outros, o aumento na margem de preferência e na cobertura de produtos, além da operação e atualização dos regulamentos de origem do SGPC, incluindo-se um exame dos critérios de classificação tarifária e a atual regra do valor agregado.

6. Entre a entrada em vigor deste Protocolo e a revisão dos resultados da Rodada São Paulo, os Participantes concordam em participar, voluntariamente, de outras negociações de pedidos e ofertas, cujos resultados serão incorporados a este Protocolo através de outros protocolos específicos e aplicados a todos os Participantes sujeitos à vigência deste Protocolo.

IV – Adesão ao Protocolo da Rodada São Paulo

7. Qualquer Participante do SGPC poderá, a qualquer momento após a entrada em vigor deste Protocolo, apresentar ao Comitê de Participantes sua intenção de adesão a ele, pela submissão de sua proposta de lista de concessões tarifárias, de acordo com os seguintes parâmetros:

(a) um desconto geral para todas as categorias, linha por linha, de pelo menos 20% em, no mínimo, 70% de suas linhas de tarifas aduaneiras; ou

(b) no caso de Participantes com linhas de tarifas aduaneiras zero em mais de 50% do total de linhas de tarifas nacionais, um desconto geral, para todas as categorias, linha por linha, de pelo menos 20% em, no mínimo, 60% de suas linhas de tarifas aduaneiras; e

(c) a proposta de lista de concessões tarifárias deverá ser apresentada no mesmo formato das listas anexas a este Protocolo.

8. Os Participantes do SGPC no processo de adesão junto à Organização Mundial de Comércio deverão receber tratamento e flexibilidades diferenciais, dentro das modalidades de acesso ao mercado declaradas acima, no parágrafo 7.

9. Os Participantes que ratificarem este Protocolo deverão examinar a conformidade da lista de concessões tarifárias aos parâmetros supramencionados e, com base nisso, poderão concordar com um protocolo de adesão do candidato a este Protocolo.

V – Disposições Finais

10. (a) Este protocolo deve permanecer aberto para a assinatura dos Participantes que anexaram suas listas de concessões tarifárias, de 15 de dezembro de 2010 até o dia em que entrar em vigor, de acordo com o parágrafo 10(c) do presente.

(b) Qualquer participante poderá, no momento da assinatura deste Protocolo, declarar que, com essa assinatura, aceita ficar por ele obrigado (assinatura definitiva) ou, após a assinatura, ratificar, aceitar ou aprovar o Protocolo depositando um instrumento apropriado junto ao Secretário-Geral da UNCTAD.

(c) Este Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a contar do depósito, por pelo menos quatro Participantes, de instrumentos de assinatura definitiva, ratificação, aceite ou aprovação.

(d) Para qualquer Participante que depositar um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação depois da entrada em vigor deste Protocolo, sua vigência, em relação a este Participante, terá início trinta dias depois do depósito.

11. Este Protocolo será depositado junto ao Secretário-Geral da UNCTAD, que entregará, de pronto, uma cópia autenticada e uma notificação de cada aceitação a cada Participante, de acordo com o parágrafo 10(b) acima.

E, por estarem de pleno acordo, os infra-assinados, com a devida autorização de seus respectivos Governos, firmam o presente Protocolo.

Realizado em Foz do Iguaçu, Brasil, aos quinze de dezembro de dois mil e dez, em via única, nas línguas árabe, espanhola, francesa e inglesa, sendo todos os textos autênticos. As listas a este anexas são autênticas nas línguas árabe, espanhola, francesa ou inglesa, conforme especificado em cada lista.

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ATA DE ENCERRAMENTO CONTENDO OS RESULTADOS DA RODADA SÃO PAULO DE NEGOCIAÇÕES

1. Os representantes das partes do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências de Comércio entre Países em Desenvolvimento, que participaram da Rodada São Paulo de Negociações, reuniram-se em uma sessão especial do Comitê de Negociação, em nível ministerial, em Foz do Iguaçu, Brasil, em 15 de dezembro de 2010, para concluir as negociações.

2. Ficou assentado que o Protocolo da Rodada São Paulo para o Acordo sobre o Sistema Global de Preferências de Comércio entre Países em Desenvolvimento e a Decisão Ministerial sobre os Ajustes para a Implementação dos Resultados da Rodada São Paulo de Negociações, conforme anexo, incluem os resultados de suas negociações e são parte integrante desta Ata Final.

3. Os representantes acordam também que a assinatura da presente Ata Final comprova sua vontade política de tomar as medidas necessárias, respeitados os procedimentos domésticos, para dar efeito ao Protocolo da Rodada São Paulo, em cuja negociação juntaram suas listas de concessões tarifárias. Decidiu-se, ainda, a adoção da Decisão Ministerial sobre Ajustes para a Implementação dos Resultados da Rodada São Paulo.

4. Esta Ata Final e os textos a ela anexos serão depositados junto ao Secretário-Geral da UNCTAD, que prontamente fornecerá, a cada signatário, uma cópia autenticada.

Realizada em Foz do Iguaçu, Brasil, aos quinze de dezembro de dois mil e dez, em via única, nas línguas árabe, espanhola, francesa e inglesa, sendo todos os textos autênticos.

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SÃO PAULO ROUND PROTOCOL TO THE AGREEMENT ON THE GLOBAL SYSTEM OF TRADE PREFERENCES AMONG DEVELOPING COUNTRIES

The parties to the Agreement on the Global System of Trade Preferences Among Developing Countries which participated in the São Paulo Round of Negotiations (hereinafter referred to as “Participants”),

HAVING carried out negotiations pursuant to Article 6 and the Understanding on the Application of Article 9.1 of the Agreement on the Global System of Trade Preferences Among Developing Countries (hereinafter referred to as the “GSTP”),

RECALLING the GSTP and the Ministerial Decision on Modalities of 2 December 2009,
HAVE agreed as follows:

I – Schedules of Tariff Concessions

1. The schedule of tariff concessions annexed to this Protocol relating to a Participant shall become a Schedule to the GSTP relating to that Participant on the day on which this Protocol enters into force for that Participant pursuant to paragraph 10(c) or 10(d). Further, these concessions shall be applied only among the Participants for whom this Protocol enters into force.

2. The Base Rates MFN applied rate of duty in column 3 of the schedules of tariff concessions are indicative. The GSTP margin of preference in column 4 shall be applied to the MFN rate of duty applied on the date of importation. Participants shall make their applied rates publicly available in an updated manner, including through hyperlinks, and inform other Participants of those information sources through the GSTP secretariat.

3. Article 10 of the GSTP shall apply, mutatis mutandis, to this Protocol with effect from the date of entry into force of this Protocol.

II – Certification of Origin by Governmental and Non-Governmental Authorities

4. The issuing authority of a GSTP certificate of origin shall be a governmental body. In cases where the issuing authority is a non-governmental body, this entity shall be accredited by the government to issue certificates of origin. Participants shall notify all Participants of their list of accredited bodies and the stamps of the accredited bodies issuing certificates of origin through the GSTP secretariat. Any change in the list shall be promptly provided in the same manner. The GSTP secretariat shall duly inform all Participants of the list and the changes thereto.

III – Review of the Results of the São Paulo Round

5. Participants shall undertake a thorough review of the results of the São Paulo Round not later than two years after the date of entry into force of this Protocol. In the course of the review, they will consider, inter alia, increasing the margin of preference and the product coverage, as well as the operation and revision of the GSTP rules of origin, including an examination of the tariff classification criteria and the current value-added rule.

6. During the period from the entry into force of this Protocol to the review of the results of the São Paulo Round, Participants agree to engage, on a voluntary basis, on additional request-and-offer negotiations, the results of which shall be incorporated to this Protocol, through specific additional protocols, and applied to all the Participants for whom this Protocol enters into force.

IV – Accession to the São Paulo Round Protocol

7. Any Participant to the GSTP may, at any time after the entry into force of this Protocol, present to the Committee of Participants its intention to accede to this Protocol, through the submission of its proposed schedule of tariff concessions in accordance with the following parameters:

(a) an across-the-board, line-by-line, linear cut of at least 20 percent on at least 70 percent of their dutiable tariff lines; or

(b) in the case of Participants with duty-free tariff lines accounting for more than 50 percent of their total national tariff lines an across-the-board, line-by-line, linear cut of at least 20 percent on at least 60 percent of their dutiable tariff lines; and

(c) the proposed schedule of tariff concessions shall be presented in the same format as the schedules annexed to this Protocol.

8. GSTP Participants in the process of acceding to the World Trade Organization shall be accorded differential treatment and flexibilities within the market access modalities stated above in paragraph 7.

9. The Participants that have ratified this Protocol shall examine the schedule of tariff concession’s compliance with the above-mentioned parameters and, on that basis, may agree on a protocol for the accession of the applicant to this Protocol.

V - Final Provisions

10. (a) This Protocol shall be open for signature by Participants that have annexed their schedules of tariff concessions, from 15 December 2010 until the day of its entry into force in accordance with paragraph 10(c) hereafter.

(b) Any Participant may, at the time of signing this Protocol, declare that by such signature it expresses its consent to be bound by this Protocol (definitive signature) or after signing this Protocol, ratify, accept or approve it by the deposit of an instrument to that effect with the Secretary-General of UNCTAD.

(c) This Protocol shall enter into force on the thirtieth day following the day on which instruments of definitive signature, ratification, acceptance or approval have been deposited by at least 4 Participants.

(d) For any Participant which deposits an instrument of ratification, acceptance or approval after the entry into force of this Protocol, it shall enter into force for that Participant on the thirtieth day after such deposit.

11. This Protocol shall be deposited with the Secretary-General of UNCTAD who shall promptly furnish a certified copy thereof and a notification of each acceptance thereto pursuant to paragraph 10(b) here above to each Participant.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, having been duly authorized to this effect by their respective Governments, have signed this Protocol.

DONE at Foz do Iguaçu, Brazil this fifteenth day of December, two thousand and ten, in a single copy, in the Arabic, English, French and Spanish languages, each text being authentic. The schedules annexed hereto are authentic in the Arabic, English, French or Spanish language as specified in each schedule.

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FINAL ACT EMBODYING THE RESULTS OF THE SÃO PAULO ROUND OF NEGOTIATIONS

1. Representatives of parties to the Agreement on the Global System of Trade Preferences Among Developing Countries which participated in the São Paulo Round of Negotiations met in a special session of the Negotiating Committee at ministerial level in Foz do Iguaçu, Brazil on 15 December 2010 to conclude the negotiations.

2. The representatives agree that the São Paulo Round Protocol to the Agreement on the Global System of Trade Preferences Among Developing Countries and the Ministerial Decision on Arrangements for the Implementation of the Results of the São Paulo Round of Negotiations, as annexed hereto, embody the results of their negotiations and form an integral part of this Final Act.

3. The representatives further agree that signature of this Final Act evidences their political will to take, subject to domestic procedures, such steps as are necessary to give effect to the São Paulo Round Protocol in the negotiation of which they have annexed their schedules of tariff concessions. They also agree to adopt the Ministerial Decision on Arrangements for the Implementation of the Results of the São Paulo Round.

4. This Final Act and the texts annexed hereto shall be deposited with the Secretary-General of UNCTAD who shall promptly furnish to each signatory a certified copy thereof.

DONE at Foz do Iguaçu, Brazil this fifteenth day of December, two thousand and ten, in a single copy, in the Arabic, English, French and Spanish languages, each text being authentic.