I - ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA

II - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DE MEMBROS DE MISSÃO DIPLOMÁTICA E REPARTIÇÕES CONSULARES


(English version available after the version in Portuguese)

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ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA


O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da Romênia
(doravante referidos como "Partes Contratantes”),

Conscientes de seus fortes e tradicionais laços econômicos e de suas percepções convergentes sobre diversos assuntos de interesse conjunto que têm-se desenvolvido por meio de uma cooperação produtiva e mutuamente benéfica;

Desejosos de estabelecer uma estrutura adequada para um diálogo constante, com vistas à formulação de medidas adequadas para a intensificação das relações econômicas e tecnológicas em benefício de ambos os Estados;

Decididos a consolidar, aprofundar e diversificar suas relações econômicas e tecnológicas ao máximo de sua crescente capacidade, com base no benefício mútuo;

Reconhecendo que uma parceria econômica criaria um diálogo dinâmico sobre vários aspectos econômicos de interesse comum, em apoio ao desenvolvimento econômico de ambos os países e aumentando a eficiência econômica e o bem-estar do consumidor;

Convencidos de que vínculos mais fortes entre as Partes Contratantes proviriam maiores oportunidades e base legal para a colaboração econômica e tecnológica,

Acordam o seguinte:



Capítulo I
Considerações Gerais

Artigo 1

1.    As Partes Contratantes, à luz de suas capacidades e aspirações econômicas de longo prazo, estimularão a cooperação bilateral em todos os campos considerados adequados, especialmente nos setores econômico e tecnológico.

2 Os objetivos de tal cooperação incluirão, entre outros:

a)    o desenvolvimento e a prosperidade de suas respectivas indústrias;

b)    o estímulo à cooperação econômica e ao progresso tecnológico no campo econômico;

c)    a proteção e a melhoria do meio ambiente;

d)    a contribuição ao desenvolvimento de suas respectivas economias e da qualidade de vida de suas populações.

Artigo 2

1.    As relações econômicas serão desenvolvidas no âmbito deste Acordo por meio da promoção de atividades relacionadas aos setores econômico e tecnológico.

2.    A cooperação estimulará o desenvolvimento de contatos de negócios entre empresas dos dois Países, a transferência recíproca de informação sobre a legislação em vigor e a identificação de projetos específicos e de setores de interesse potencial para colaboração conjunta, nas áreas mencionadas abaixo:

a)    indústria metalúrgica;

b)    mineração;

c)    extração e refino de petróleo;

d)    indústria automotiva (carros e autopeças);

e)    manufatura de vagões ferroviários;

f)    manufatura de aeronaves e peças para aeronaves,

bem como outros campos relevantes considerados adequados pelas Partes Contratantes.

3.    Facilitar-se-á o intercâmbio de especialistas dos setores público e privado, técnicos, investidores e representantes empresariais, bem como a transferência de componentes, equipamentos e "know-how" necessários à realização das atividades do âmbito deste Acordo.


Capítulo II
Comissão Mista Brasileiro-Romena de Cooperação Econômica

Artigo 3

1.    As Partes Contratantes estabelecerão uma Comissão Mista Brasileiro-Romena para Cooperação Econômica, doravante referida como "Comissão Mista", a fim de promover e examinar as diversas atividades econômicas, atuando como o principal instrumento para a implementação do presente Acordo.

2.    No desempenho de suas funções, a Comissão Mista poderá solicitar assistência e aconselhamento de servidores civis e de instituições governamentais das Partes Contratantes, bem como criar grupos especiais e comitês de trabalho “ad hoc” ou permanentes aos quais ela poderá delegar responsabilidades específicas.

Artigo 4

A Comissão Mista reunir-se-á uma vez por ano, ou conforme a necessidade, alternadamente, em cada capital, a pedido de uma das Partes Contratantes.

Artigo 5

A fim de facilitar a implementação e de promover os objetivos gerais do presente Acordo, a Comissão Mista, entre outros:

a)    examinará a evolução e as perspectivas das relações econômicas bilaterais;

b)    estimulará a cooperação nas áreas de interesse mútuo, facilitando contatos entre empresas dos dois Países, identificando projetos específicos e setores de interesse potencial para a cooperação conjunta;

c)    informará suas respectivas comunidades empresariais a respeito de oportunidades de investimento na outra Parte Contratante;

d)    manterá um sistema recíproco de informações concernentes às leis e regulamentos em vigor, pertinentes ao presente Acordo ou passíveis de afetar sua aplicação;

e)    promoverá e intensificará a cooperação econômica e tecnológica com os setores público e privado, incluindo a transferência de tecnologia, em conformidade com as obrigações internacionais, as leis e os regulamentos nacionais das Partes Contratantes e consoante as políticas e prioridades econômicas e de desenvolvimento das Partes Contratantes;

f)    atuará como corpo consultivo às Partes no que toca a assuntos de cooperação econômica, industrial e tecnológica, além de estimular o aprofundamento das relações bilaterais das Partes, conforme previsto por este Acordo;

g)    avaliará periodicamente a implementação deste Acordo.

Artigo 6

A fim de identificar e facilitar a criação de oportunidades empresariais e de novas formas de cooperação econômica e tecnológica, a Comissão Mista deverá:

a)    estimular a criação e a operação de escritórios representativos, filiais, câmaras bilaterais de comércio e outras entidades econômicas em conformidade com a legislação das Partes Contratantes;

b)    promover missões econômicas e de investimento, feiras, exposições, seminários, simpósios e outras atividades similares; e

c)    estimular instituições financeiras e bancos das duas Partes Contratantes a estabelecer contatos e a fortalecer sua cooperação, promover a participação de pequenas e médias empresas nos esforços para o cumprimento dos objetivos deste Acordo e estimular atividades de investimento e a criação de empresas conjuntas e filiais.


Capítulo III
Consultas

Artigo 7

1.    No que tange à solução de controvérsias, a Parte interessada poderá encaminhar uma solicitação por escrito para que seja realizada uma consulta no âmbito da Comissão Mista.

2.    As consultas deverão ocorrer dentro de no máximo trinta dias após o recebimento da solicitação por escrito.


Capítulo IV
Considerações Finais

Artigo 8

1.    Este Acordo entrará em vigor na data em que as Partes Contratantes notificarem reciprocamente o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários para sua vigência.

2.    Este Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco (5) anos e será automaticamente prorrogado por períodos consecutivos de cinco (5) anos, a menos que uma Parte Contratante notifique a outra, por escrito e por via diplomática, de sua intenção de não o prorrogar.

Artigo 9

1.    Cada uma das Partes Contratantes poderá denunciar o presente Acordo por meio de uma notificação por escrito que comunique essa intenção à outra Parte.

2.    Em qualquer caso, este Acordo será denunciado com a expiração de um prazo de seis (6) meses da data de recebimento da notificação.

3.    A denúncia deste Acordo, antes da expiração de sua vigência, não acarretará o término dos projetos celebrados durante o seu período de validade.

Artigo 10

Este Acordo poderá ser emendado ou modificado por consentimento mútuo. Qualquer emenda ou modificação a este Acordo seguirá o mesmo procedimento de sua entrada em vigor.

Artigo 11

1.    As provisões deste Acordo não prejudicam as obrigações internacionais das Partes Contratantes. Este Acordo será aplicado sem prejuizo das obrigações que decorrem da condição de ser a Romênia membro da União Européia.

2.    Este Acordo não pode ser interpretado ou evocado de modo a rescindir ou afetar de alguma maneira as obrigações resultantes de qualquer acordo celebrado entre a Comunidade Européia ou entre a Comunidade Européia e seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa do Brasil, pelo outro.


Feito no Rio de Janeiro, em  28 de maio de 2010, em dois originais, nos idiomas português, romeno e inglês, todos os textos sendo igualmente autênticos. Em caso de diferença de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.


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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E
O GOVERNO DA ROMÊNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DE MEMBROS
DE MISSÃO DIPLOMÁTICA E REPARTIÇÕES CONSULARES


O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da Romênia,
(doravante denominadas "Partes"),

Considerando o estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países; e

No intuito de facilitar o trabalho remunerado de dependentes de membros de missão diplomática e repartições consulares do Estado acreditante no território do Estado acreditado,

Acordam o seguinte:


Artigo 1º

Os dependentes de membros de missão diplomática ou repartições consulares do Estado acreditante designados para exercer missão oficial no Estado acreditado e os dependentes de membros de Missão Permanente do Estado acreditante perante Organização Internacional sediada no Estado acreditado poderão exercer atividades remuneradas no Estado acreditado, de conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

Artigo 2º

Para fins deste Acordo:

1.    "membros de missão diplomática e repartições consulares" significa qualquer pessoa assim definida pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e pela Convenção de Viena sobre Relações Consulares, com exceção do pessoal de apoio, a quem não se aplica este Acordo;

2.    "dependentes" significa: cônjuge; filhos solteiros menores de 21 anos; filhos solteiros menores de 25 anos, que estejam estudando em universidade ou instituição de ensino superior reconhecido por cada Estado; filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais. Para a República Federativa do Brasil, também se considera dependente o coabitante (coabitação permanente de duração prolongada) de um membro de missão diplomática ou repartição consular.

Artigo 3º

1.    Qualquer dependente que deseje exercer atividades remuneradas deverá solicitar, por escrito, via canais diplomáticos, autorização do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da outra Parte. O pedido deverá incluir informação que comprove a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida.

2.    Após verificar se a pessoa em questão atende às exigências do presente Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará à Embaixada do Estado acreditante, por escrito e com a brevidade possível, que o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada.

3.    A Embaixada deverá informar o Cerimonial a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer novo trabalho.

Artigo 4º

1.    No caso de o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado, conforme a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou qualquer outro ato internacional aplicável de que ambos os Estados sejam Partes, tal imunidade não será aplicada com respeito a qualquer ato diretamente relacionado ao desempenho da referida atividade remunerada, sendo aplicável a lei civil ou administrativa do Estado acreditado.

2.    No caso de o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição criminal no Estado acreditado, conforme a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ou qualquer outro ato internacional aplicável de que ambos os Estados sejam Partes, as provisões concernentes à imunidade de jurisdição criminal no Estado acreditado continuará a ser aplicada com respeito a qualquer ato diretamente relacionado ao desempenho da referida atividade remunerada. No entanto, o Estado acreditante considerará seriamente a renúncia à imunidade de jurisdição penal do referido dependente no Estado acreditado. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.

Artigo 5º

1.    A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente.

2.    O término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, o qual não deverá ser superior a três (3) meses.

3.    Qualquer contrato de trabalho de que seja parte o dependente conterá cláusula dando conta de que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.

Artigo 6º

A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada de conformidade com o presente Acordo não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no Estado acreditado após o término da missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

Artigo 7º

Nada neste Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, de acordo com a legislação do Estado acreditado, somente possa ser ocupado por nacionais desse Estado, ou que afete a segurança nacional.

Artigo 8º

1.    Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no Estado acreditado.

2.    No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente deverá atender às mesmas exigências a que devem atender os nacionais do Estado acreditado candidatos ao mesmo emprego.

Artigo 9º

1.    Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento no território do Estado acreditado de todos os impostos relativos à renda nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade, com fonte no país acreditado e de acordo com as leis tributárias desse país.

2.    Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

Artigo 10º

1.    Este Acordo tem um período indeterminado de vigência.

2.    Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após o recebimento da notificação do Governo da República Federativa do Brasil sobre o cumprimento dos procedimentos internos para a entrada em vigor deste Acordo.

3.    Este Acordo poderá ser denunciado caso qualquer das Partes notifique à outra, por escrito, via canais diplomáticos, da decisão de denunciar este Acordo. Nesse caso, este Acordo deixará de ter efeito noventa (90) dias após a data de tal notificação.


Feito no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010, em dois originais, nos idiomas português, romeno e inglês, todos os textos sendo igualmente autênticos. Em caso de diferença de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.



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TEXTS IN ENGLISH:

I - AGREEMENT ON ECONOMIC AND TECHNOLOGICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND
THE GOVERNMENT OF ROMANIA

II - AGREEMENT  BETWEEN  THE  GOVERNMENT  OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND  THE GOVERNMENT OF  ROMANIA  ON THE PERFORMANCE OF REMUNERATED ACTIVITIES BY DEPENDANTS OF MEMBERS OF THE DIPLOMATIC MISSION OR CONSULAR POSTS

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AGREEMENT ON ECONOMIC AND TECHNOLOGICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND
THE GOVERNMENT OF ROMANIA


The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of Romania
(hereinafter referred to as the “Contracting Parties"),

Conscious of their traditional and strong economic ties as well as shared perceptions on various issues of joint interest that have developed through fruitful and mutually beneficial cooperation;

Willing to establish an appropriate framework for constant dialogue having in view the formulation of appropriate measures for enhancing the economic and technological relations, for the benefit of both States;

Resolved  to consolidate, deepen and diversify their economic and technological relations to the full extent of their growing capacity, on the basis of mutual benefit;

Recognizing that the economic partnership would create a dynamic dialogue on various economic aspects of joint interest, sustaining the economic development of both countries, improving economic efficiency and consumer welfare;

Convinced that stronger links between Contracting Parties would provide greater opportunities and a regulated environment for economic and technological collaboration;

Have agreed upon the following:


Chapter I
General Provisions

Article 1

1.    The Contracting Parties, in the light of their capabilities and long-term economic aspirations, shall encourage bilateral co-operation in all fields deemed suitable, especially in the economic and technological sectors.

2.    Among the objectives of such co-operation shall be:

a)    the development and prosperity of their respective industries;

b)    the encouragement of economic cooperation as well as technological progress in the economic field;

c)    the protection and improvement of the environment;

d)    the contribution to the development of their respective economies and standards of living.

Article 2

1.    The economic relations will be developed under this Agreement by promoting the activities related to economic and technological sectors.

2.    The cooperation in the areas listed below will encourage the development of business contacts between companies from the two Countries, the mutual transfer of information on the legislation in force and the identification of specific projects and sectors of potential interest for joint collaboration:

a)    steel industry;

b)    mining;

c)    oil extraction and refining;

d)    automotive (cars and parts);

e)    manufacture of railcars and wagons;

f)    manufacture of aircrafts and parts,

as well as other relevant fields deemed suitable by the Contracting Parties.

3.    The exchange of public and private sector experts, technicians, investors and business representatives will be facilitated as well as the transfer of materials, equipment and know-how necessary for the fulfillment of the activities falling within the scope of this Agreement.


Chapter II
Brazilian–Romanian Joint Commission
for Economic Cooperation

Article 3

1.    The Contracting Parties shall establish a Brazilian–Romanian Joint Commission for economic cooperation, hereinafter referred to as the “Joint Commission”, in order to promote and keep under review the various economic activities, acting as the main instrument of the implementation of the present Agreement.

2.    In the performance of its tasks the Joint Commission may request assistance and advice from civil servants and governmental institutions of the Contracting Parties as well as establish ad-hoc or permanent expert working groups and committees to which it may set out and delegate specific responsibilities.

Article 4

The Joint Commission shall hold its sessions on a yearly basis, or as the situation  requires, alternately, in each capital, at the request of one of the Contracting Parties.

Article 5

In order to facilitate the implementation and to further the general aims of the present Agreement the Joint Commission shall, among others:

a)    examine the evolution and prospects of the bilateral economic relations;

b)    encourage cooperation in areas of mutual interest through facilitating contacts between companies from the two Countries, identifying specific projects and sectors of potential interest for joint cooperation;

c)    inform their respective business communities of investment opportunities in the other Contracting Party;

d)    informing each other of the laws and regulations in force which pertain to or affect the application of the present Agreement;

e)    promote and enhance private and public sectors’ economic and technological cooperation, including transfer of technology, in accordance with the Contracting Parties international obligations, national laws and regulations, and in accordance with the Contracting Parties’ economic and development policies and priorities;

f)    act as an advisory body to the Contracting Parties as far as economic, industrial and technological cooperation matters are concerned and encourage Parties to adopt appropriate measures that will lead to improvement of bilateral relations as referred to in this Agreement;

g)    periodically evaluate the implementation of this Agreement.

Article 6

In order to identify and facilitate business opportunities and new forms of economic and technological cooperation, the Joint Commission shall:

a)    encourage the establishment and operation of representative offices, branch offices, joint chambers of commerce and other economic entities in conformity with the legislation of the Contracting Parties;

b)    promote economic and investment missions, fairs, exhibitions, seminars, symposiums and other similar activities;

c)    encourage financial institutions and banks from the two Contracting Parties to establish contacts and strengthen their cooperation, promote the participation of small and medium enterprises to the fulfillment of the objectives of this Agreement, encourage investment activities and the establishment of joint enterprises and branches.


Chapter III
Consultations

Article 7

1.    For the purpose of settling disputes, the concerned Party may submit a written request for consultation to be held within the framework of the Joint Commission.

2.    The consultations shall take place within maximum thirty days after the receipt of the written request.


Chapter IV
Final Provisions

Article 8

1.    This Agreement shall enter into force on the date on which the Contracting Parties shall notify each other of the fulfillment of the necessary internal procedures for its entry into force.

2.    This Agreement shall remain in force for a period of five (5) years and shall be automatically be renewed for consecutive periods of five (5) years, unless one Contracting Party notifies the other, in written form and through diplomatic channels, of its intention not to renew this Agreement.

Article 9

1.    Each Contracting Party may terminate this Agreement by giving a written notice of such intention to the other Party.

2. In any case, the Agreement shall be terminated upon the expiration of a six (6) months period from the date of the receipt of the said notice. 

3.    Termination of this Agreement before expiration of the validity period shall not cause termination of the projects agreed upon during its validity period.

Article 10

This Agreement may be amended or modified by mutual consent. Any amendment or modification of this Agreement shall follow the same procedure as its entry into force.

Article 11

1.    The provision of this Agreement are without prejudice to the international obligations of the Contracting Parties. It shall apply without prejudice to the obligations which flow from the membership of Romania in the European Union.

2.    The Agreement cannot be interpreted or invoked in a way so as to rescind or otherwise affect the obligations arising from any agreements concluded between the European Community or the European Community and its Member States on the one part and the Federative Republic of Brazil on the other.


Signed in Rio de Janeiro, on the  28th of May, 2010, in two originals, in Portuguese, Romanian and English, all texts being equally authentic. In the event of any difference regarding the interpretation, the English text shall prevail.


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AGREEMENT  BETWEEN  THE  GOVERNMENT  OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND  THE GOVERNMENT OF  ROMANIA  ON THE PERFORMANCE
OF REMUNERATED ACTIVITIES BY DEPENDANTS OF MEMBERS OF THE
DIPLOMATIC MISSION OR CONSULAR POSTS


The Government of the Federative Republic of Brazil
and
The Government of Romania
(hereinafter referred to as "Contracting Parties"),

Considering the particularly advanced stage of understanding between the two countries; and with a view to facilitate the gainful occupation of the dependants of a member of the diplomatic mission or consular posts of the sending State on the territory of the receiving State,

Agree as follows:

Article 1

The dependants of a member of the diplomatic mission or consular posts of the sending State accredited as such in the receiving State and the dependants of a member of a Permanent Mission of the sending State to an International Organization having its having its headquarters in the receiving State shall be authorized to undertake remunerated activities in the receiving State pursuant to the provisions of this Agreement and on the basis of reciprocity.


Article 2


For the purposes of this Agreement:

1.    "member of the diplomatic mission or consular posts" shall mean any person covered by the provisions of the Vienna Convention on Diplomatic Relations and the Vienna Convention on Consular Relations, except for the members of the service staff, who shall be excluded from the application of this Agreement;


2.    "dependants" shall mean: spouses; unmarried children under the age of 21; unmarried children under the age of 25 if studying at a university or higher education institute recognized by each State; unmarried physical or mentally disabled children. As regard the Federative Republic of Brazil, a dependant also means the cohabitant (regular cohabitation of prolonged duration) of a member of the diplomatic mission or consular post.

Article 3

1.    Any dependant wishing to undertake remunerated activities shall request authorization in writing, through diplomatic channels, from the Protocol Department of the Ministry of Foreign Affairs of the receiving State. The request shall include information proving that the person in question is a dependant and a brief explanation of the type of employment which is proposed to be undertaken.

2.    The Protocol Department, after concluding that the person in question fulfills the requirements set forth in this Agreement and taking into account the applicable internal provisions, shall inform the Embassy of the sending State, in writing and as soon as possible, that the dependant is authorized to undertake such remunerated activity.

3.    The Embassy shall inform the Protocol Department of the termination of the remunerated activity undertaken by the dependant and must submit a new request in the event the dependant decides to accept any new employment.

Article 4

1.    In case of dependants who enjoy immunity from the civil and administrative jurisdiction of the receiving State in accordance with the Vienna Convention on Diplomatic Relations or under any other applicable international instrument to which both States are parties, such immunity will not apply in respect of any act carried out in the course of the remunerated activity and falling within the civil or administrative law of the receiving State.


2.    In the case of dependants who enjoy immunity from the criminal jurisdiction of the receiving State in accordance with the Vienna Convention on Diplomatic Relations or under any other applicable international instrument to which both States are parties, the provisions concerning immunity from the criminal jurisdiction of the receiving State will continue to apply in respect of any act carried out in the course of the remunerated activity. However, the sending State will give serious consideration to waiving the immunity of the dependant concerned from the criminal jurisdiction of the receiving State. In case the immunity is not waived and if the receiving State considers that the matter is a serious one, the receiving State may request that the dependant concerned leave the country.

Article 5

1.    Authorization to undertake remunerated activities shall terminate as soon as the beneficiary of the authorization ceases to have the status of dependant, on the date of the completion of contractual obligation, or, in any case, at the termination of the assignment of the member of the diplomatic mission or consular post on whom he/she depends.

2.    The cessation of authorization shall take into account the reasonable delay envisaged by the Vienna Convention on Diplomatic Relations of 18 April 1961, not exceeding three (3) months.

3.    Any employment contract entered into by the dependant shall contain a clause to the effect that the contract shall terminate upon the cessation of authorization to undertake remunerated activity.

Article 6

Authorization of a dependant to undertake remunerated activities pursuant to the provisions of this Agreement shall not give the person concerned the right to continue working or to reside in the receiving State once the assignment of the member of the diplomatic mission or consular post on whom he/she depends has terminated.

Article 7

Nothing in this Agreement shall give the right to a dependant to undertake such remunerated activities which, according to the national legislation of the receiving State, can only be undertaken by the nationals of that State or which affects national security.

Article 8

1.    This Agreement shall not imply automatic recognition of titles or degrees obtained abroad. Such recognition can only be granted in conformity with the rules in force which regulate these matters in the receiving State.

2.    In the case of professions requiring special qualifications, the dependant shall meet the same requirements as the nationals of the receiving State applying for the same position.

Article 9

1.    The dependants who undertake remunerated activities must pay in the receiving State all taxes related to the income which they receive in the performance of their activities and has the sources in that country, according to the tax legislation of the receiving country.

2.    Dependants who perform remunerated activity under this Agreement shall be subject to the social security legislation in the receiving State.

Article 10

1.    This Agreement is concluded for an indefinite period of time.

2.    This Agreement shall enter into force thirty (30) days following the receipt of the last notification by which the Contracting Parties inform each other on the completion of its internal procedures for the entry into force of this Agreement.

3.    This Agreement may be terminated if either Contracting Party notifies the other, in writing, through diplomatic channels, of its decision to terminate this Agreement. The Agreement shall terminate ninety (90) days following the receipt of the notification.


Signed in Rio de Janeiro, on the 28th of May, 2010, in two originals, in Portuguese, Romanian and English, all texts being equally authentic. In the event of any difference regarding the interpretation, the English text shall prevail.