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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COPERAÇÃO TÉCNICA  E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO HAITI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO “PROJETO DE CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO DOMÍNIO DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS (CFPCS)”


O Governo da República do Haiti
e
O Governo da República Federativa do Brasil
(doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República do Haiti e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília, em 15 de outubro de 1982;

Considerando a importância da formação profissional no processo de desenvolvimento do Haiti, assim como na área de cooperação técnica entre os dois países, reforçada pelo Acordo de Cooperação Técnica no Setor Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2008; e

Considerando o interesse mútuo em promover a cooperação técnica com vistas ao desenvolvimento de ambos os países,

Chegaram ao seguinte acordo:

Artigo I

1.    O presente Ajuste visa à implementação do “Projeto de Criação de um Centro de Formação Profissional em Comércio e Serviços” (doravante denominado “Projeto”), cujos objetivos são:

a)    estabelecer um Centro de referência em formação profissional em Porto Príncipe atendendo às demandas de fortalecimento do Instituto Nacional de Formação Profissional (INFP/MENFP) e da Diretoria de Formação do Ministério do Turismo (DFT), assim como de consolidação do aprendizado nas áreas de turismo e hospitalidade, e dos cuidados estéticos e de vestuário;

b)    preparar uma equipe de formadores para ministrar cursos nas áreas supracitadas e uma equipe de chefia para a gestão do Centro de Referência; e

c)    elaborar e desenvolver programas-pilotos de formação profissional nas áreas identificadas pelos parceiros.

2.    O Projeto respeitará os objetivos, as atividades e os resultados esperados no âmbito do presente Ajuste, assim como o orçamento.

3.    O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras.

Artigo II

1.        O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a)    a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b)    o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) como instituição responsável pela execução das atividades resultantes do presente Ajuste.

2.    O Governo da República do Haiti designa:

a)    o Ministério da Educação Nacional e da Formação Profissional (MENFP) e o Ministério do Turismo como instituições responsáveis pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b)    o Instituto Nacional de Formação Profissional do Ministério da Educação Nacional e da Formação Profissional (INFP/MENFP) e a Diretoria de Formação do Ministério do Turismo (DFT), como instituições responsáveis pela execução das atividades resultantes do presente Ajuste.

Artigo III

1.    O Governo da República Federativa do Brasil se compromete a:

a) coordenar e acompanhar a execução do presente Projeto;

b) participar das comissões de coordenação e gestão compartilhada do Projeto, conforme Artigo IV;

c) assegurar os aportes financeiros de acordo com o cronograma de despesas incluído no Plano de Implementação;

d) definir, em colaboração com as instituições executoras, os termos de referência e as especificações técnicas dos bens e serviços que serão adquiridos e contratados com vistas ao desenvolvimento dos trabalhos, uma vez cumpridos os pré-requisitos previstos;

e) associar-se às partes envolvidas no processo de implementação do Projeto, quando modificações e ajustes se fizerem necessários ao correto desempenho dos trabalhos; e

f) receber os relatórios de progresso das instituições parceiras na execução a fim de assegurar o acompanhamento e a avaliação do exercício de suas atribuições.  

2.    O Governo da República do Haiti se compromete a:

a) executar o Projeto objeto do presente Ajuste;

b) participar das comissões de coordenação e gestão compartilhada do Projeto, conforme Artigo IV;

c) designar os formadores haitianos para receber a formação do SENAC;

d) facilitar a instalação e a adequação do Centro de Formação Profissional em Comércio e Serviços (CFPCS) em Porto Príncipe;

e) dar apoio aos membros da assistência técnica oferecida no âmbito do Projeto;

f) fornecer todas as informações necessárias à execução do Projeto;

g) assegurar que a renda e outras vantagens do cargo ou função dos técnicos haitianos envolvidos no Projeto sejam mantidas; e

h) tomar as medidas necessárias para assegurar a continuidade das ações iniciadas no âmbito do Projeto.

Artigo IV

1.        As Partes acordam que durante a implementação e execução do Projeto, a coordenação do Projeto seguirá as modalidades em uso no Ministério da Educação Nacional do Haiti, que prevê uma coordenação em dois níveis; a saber:

a)    um Comitê de Comando que será presidido pelo Ministro da Educação, com a participação do Ministro do Turismo e da Agência Brasileira de Cooperação, com a assistência das Diretorias Gerais do INFP e do MDT

b)    um Comitê Técnico, do qual participarão, junto aos Coordenadores brasileiros e haitianos do Projeto: pelo MDT, as Diretorias de Formação e de Planificação (MDT e MPT), e pelo INFP, a Secretaria Técnica ligada à Diretoria Geral (ST/DG) e a Diretoria da Coordenadoria de Operações (DCO). 

2.        As Partes também acordam que durante a implementação e execução do Projeto, a gestão administrativa e pedagógica do Centro será assegurada por um Comitê de Gestão bicéfalo dirigido pelos coordenadores brasileiro e haitiano, assistidos por quadros designados para as áreas de atividades a serem identificadas.

Artigo V

Durante a execução das atividades previstas no documento do Projeto, objeto do presente Ajuste, as Partes poderão dispor de recursos provenientes de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais.

Artigo VI

Todas as atividades citadas no documento do Projeto, objeto do presente Ajuste, estarão sujeitas às leis e regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Haiti.

Artigo VII

As matérias relativas aos direitos de propriedade intelectual dos resultados, dos produtos e das publicações provenientes desse Ajuste serão utilizadas conforme as leis em vigor nos dois países.

Artigo VIII

1.    As Partes poderão levar ao conhecimento da comunidade técnica e científica internacional informações sobre os resultados das atividades de cooperação realizadas no âmbito do presente Ajuste, conforme previsto no Artigo VII.

2.    Em todas as situações, deverá ser especificado que as informações, assim como os produtos derivados, resultam dos esforços conjuntos realizados pelas instituições executoras de cada uma das Partes.

Artigo IX

1.        As instituições executoras mencionadas no Artigo II submeterão às instituições coordenadoras relatórios periódicos dos resultados do Projeto desenvolvido no âmbito do presente Ajuste.

2.        Os documentos provenientes das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto do qual trata o presente Ajuste serão de propriedade conjunta das Partes. As versões oficiais dos documentos de trabalho serão elaboradas no idioma francês. No caso de haver publicação dos documentos em questão, as Partes deverão ser expressamente consultadas, informadas e citadas no texto do documento objeto da publicação.

Artigo X

O presente Ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 3 (três) anos, ou até que se alcance o seu objetivo, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

Artigo XI

O presente Ajuste poderá a qualquer momento, ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.

Artigo XII

Qualquer das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de desconstituir o presente Ajuste. A desconstituição surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação e não afetará em nada as atividades em execução no âmbito do Projeto, salvo decisão contrária das Partes.

Artigo XIII

1.    Qualquer controvérsia proveniente da execução do presente Ajuste será dirimida por negociação direta entre as Partes.

2.    No tocante as questões não previstas no presente Ajuste, serão aplicadas as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica e científica entre os Governos da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Haiti. 

Feito em Brasília, em 26 de abril de 2010, em dois exemplares originais, nas línguas francesa e portuguesa, sendo os textos igualmente autênticos.

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ACCORD COMPLEMENTAIRE A L’ACCORD DE BASE DE COOPERATION TECHNIQUE ET SCIENTIFIQUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE FEDERATIVE DU BRESIL ET LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE D’HAÏTI POUR LA MISE EN ŒUVRE DU « PROJET DE CREATION D’UN CENTRE DE FORMATION PROFESSIONNELLE DANS LE DOMAINE DU COMMERCE ET DES SERVICES (CFPCS) »

Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil
Et
Le Gouvernement de la République d’Haïti
(ci-après dénommés les “Parties”) ,

Considérant que les relations de coopération technique ont été renforcées grâce à l’Accord de Base de Coopération Technique et Scientifique entre le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil et le Gouvernement de la République d’Haïti, signé à Brasilia, le 15 octobre 1982;

Considérant l'importance accordée à la formation professionelle dans le processus de développement d’Haïti et aussi dans le domaine de la coopération technique entre les deux pays, renforcée par l’Accord de Coopération Technique dans le Secteur de l’Éducation entre le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil et le Gouvernement de la République d’Haïti, signé à Brasilia, le 28 mai 2008 ; et

Considérant l’intérêt mutuel à promouvoir la coopération technique en vue d’un  développement au bénéfice des deux pays,

Conviennent ce qui suit:

Article I
1.     Le présent Accord a pour objectif la mise en œuvre du « Projet de Création d’un centre de formation professionnelle en commerce et services »  (ci-après dénommé "Projet"), dont les buts consistent à:
a) établir un Centre de référence en formation professionelle à Port-au-Prince répondant aux  demandes de renforcement de l’Institut National de Formation Professionnelle (INFP/MENFP) et de la Direction de la formation du Ministère du tourisme (DFT), et aussi de consolidation de l’apprentissage dans les domaines du tourisme et de l’hôtellerie, et des soins esthétiques et de l’habillement ;
b) préparer une équipe de formateurs pour dispenser des cours dans les domaines précités et une équipe de cadres pour gérer le Centre de référence ; et
c) élaborer et développer des programmes-pilotes de formation professionnelle dans les filières identifiées par les partenaires.
2.     Le Projet respectera les objectifs, les activités, les résultats attendus dans le cadre du présent Accord, ainsi que le  budget.
3.     Le Projet sera approuvé et signé par les institutions coordinatrices.

Article II

1.     Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil désigne :
a)     l’Agence Brésilienne de Coopération du Ministère des Relations Extérieures (ABC/MRE), comme institution responsable de la coordination, du suivi et de l’évaluation des activités résultantes du présent Accord Complémentaire ; et
b)     le Service national d’apprentissage commercial (SENAC) comme institution responsable de l’exécution des activités résultantes du présent Accord.
2.     Le Gouvernement de la République d’Haïti désigne :
a)     le Ministère de l’Education Nationale et de la Formation Professionnelle (MENFP) et le Ministère du Tourisme comme les institutions responsables de la coordination, du suivi et de l’évaluation des activités résultant du présent Accord Complémentaire; et
b)     l’Institut National de Formation Professionelle du Ministère de l’Education Nationale et de la Formation Professionnelle (INFP/MENFP) et la Direction de la Formation du Ministère du Tourisme (DFT), comme les institutions responsables de l’exécution des activités résultant du présent Accord.

Article III

1.     Le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil s’engage à:
a)    coordonner et faire le suivi de l’exécution du présent  Projet;
b)    participer aux comités de coordination et de gestion partagée du Projet, selon l'Article IV;
c)    assurer les contributions financières selon le chronogramme de déboursement inclus dans le Plan de mise en œuvre ;
d)    définir, en collaboration avec les institutions exécutrices, les termes de référence et les spécifications techniques des biens et services qui seront acquis en vue du développement des travaux, une fois accomplis les pré-requis prévus ; 
e)    s’associer aux parties engagées dans le processus de mise en oeuvre du Projet, lorsque des modifications et des ajustements  s’avèrent nécessaires au bon déroulement des travaux; et
f)    recevoir les rapports d’avancement des institutions partenaires de l’exécution   afin d’assurer le suivi et l’évaluation de l’exercice de leurs attributions.

2. Le Gouvernement de la République d’Haïti s’engage à:
a)    éxécuter le présent Projet;
b)    participer aux comités de coordination et de gestion partagée du Projet, selon  l'Article IV;
c)    désigner des formateurs haïtiens pour recevoir  la formation du SENAC;
d)    faciliter les installations et l’aménagement du Centre de Formation Professionnelle dans le domaine du Commerce et des Services (CFPCS) à Port-au-Prince  ;
e)    appuyer les membres de l’assistance techniqueofferte dans le cadre du Projet;
f)    fournir toutes les informations nécessaires pour l'exécution du Projet;
g)    assurer que les revenus et autres avantages de la position ou fonction des techniciens haïtiens engagés dans le Projet soient maintenus, et
h)    prendre les mesures nécessaires pour assurer la continuité des actions initiées dans le cadre du Projet.

Article IV

1.    Les Parties sont d'accord que durant l'implantation et l’exécution du Projet, la coordination du Projet  suivra les modalités en usage au Ministère de l’Education Nationale et de la Formation Professionnelle (MENFP), qui prévoient une coordination à deux niveaux ; soit : 
a)    un Comité de pilotage qui sera présidé par le Ministre de l’Education, avec la participation du Ministre du tourisme, avec la participation de l’Agence brésilienne de coopération,  qui seront assistés des directions générales de l’INFP et du MDT ;
b)    un Comité technique, auquel participeront, avec les Coordonnateurs brésilien et haïtien du Projet : pour le MDT, les directions de la Formation et de la  Planification (MDT et MPT) et pour l’INFP, le Secrétariat Technique rattaché à la Direction Générale  (ST/ DG) et la Direction de la Coordination des Opérations (DCO).
2.    Les Parties sont également d'accord que durant l'implantation et l’exécution du Projet, la gestion administrative et pédagogique du Centre sera assurée par un Comité de gestion bicéphale dirigé par les Coordonnateurs brésilien et haïtien, assistés de cadres désignés pour les domaines d’activités qui seront identifiés.

Article V

Durant l'éxécution des activités prévues dans le document du Projet, objet du présent Accord, les Parties pourront disposer de ressources provenant  d'institutions publiques et privées, d'organisations non-gouvernementales, d'organismes internationaux, d'agences de coopération technique, de fonds et de programmes régionaux et internationaux.

Article VI

Toutes les activités citées dans le document de Projet, objet du présent Accord, seront sujettes aux lois et aux règlements en vigueur  dans  la République Fédérative du Brésil et  dans la République d’Haïti.

Article VII

Les matières concernant les droits de propriété intellectuelle sur les résultats, les produits et les publications provenant de cet Accord seront utilisées selon les lois en vigueur dans les deux pays.

Article VIII

1.     Les Parties pourront porter à la connaissance de la communauté technique et scientifique internationale des informations sur les résultats des activités de coopération réalisées dans le cadre du présent Accord, tel que prévu à l’Article VII.
2.     Dans toutes les situations il devra être spécifiquement établi que les informations ainsi que les  produits dérivés résultent des efforts conjoints réalisés par les institutions éxécutrices pour chacune des Parties.

Article IX

1.     Les institutions exécutrices mentionnées dans l’Article II soumettront aux institutions coordinatrices des rapports périodiques des résultats du Projet développé dans le cadre du présent Accord.
2.     Les documents provenant des activités développées dans le  cadre du Projet auquel se rapporte le présent Accord relèveront de la propriété conjointe des Parties. La version officielle des documents de travail sera élaborée en langue française. En cas de publication des documents en question, les Parties devront être expressément consultées, informées et citées dans le texte du document objet de la publication.

Article X

Le présent Accord entrera en vigueur à la date de sa signature et restera en vigueur pendant 3 (trois) ans, ou jusqu’à l’accomplissement de son objectif, sauf en cas de manifestation contraire de l’une des Parties.

Article XI

Le présent Accord pourra être amendé à tout moment, par consentement mutuel des Parties, par voie diplomatique.

Article XII

N’importe laquelle des Parties pourra notifier, à tout moment, par voie diplomatique, sa décision de dénoncer le présent Accord. La dénonciation prendra effet 3 (trois) mois après la date de réception de la  notification et n’affectera en rien les activités en exécution dans le cadre du Projet, sauf en cas de décision contraire des Parties. 

Article XIII

1.     Toute controverse provenant de l’exécution du présent Accord sera résolue par négociation directe entre les Parties.  

2.     En ce qui concerne les questions non prévues dans le présent Accord, les dispositions de l’Accord de Base de Coopération Technique et Scientifique entre le Gouvernement de la République Fédérative du Brésil et le Gouvernement de la République d’Haïti seront appliquées.

Fait à Brasilia, le 26 avril 2010, en deux exemplaires originaux, en portugais et en français, les deux textes faisant également foi.