15/09/2010 -

 

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO  BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO NACIONAL DA TANZÂNIA PARA A ELIMINAÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL”

 

 

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República Unida da Tanzânia (doravante denominados “Partes”),

 

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, assinado em Brasília, em 15 de maio de 2006; e

 

Reconhecendo que a cooperação técnica para a eliminação das piores formas de trabalho infantil se reveste de especial interesse para as Partes,

 

Ajustam o seguinte:

 

Artigo I

 

1.       O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do Projeto "Apoio à Implementação do Plano de Ação Nacional da Tanzânia para a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil” (doravante denominado "Projeto"), cuja finalidade é apoiar o Governo da República Unida da Tanzânia na execução do “Objetivo 8” de seu referido Plano, com vistas a assegurar que seus parceiros sociais se comprometam com o Plano e que os recursos necessários sejam alocados conforme a identificação do ator a ser designado para cada conjunto de atividades.

 

2.       O Projeto contemplará objetivos, resultados a serem alcançados, atividades e orçamento, que serão definidos pelas instituições coordenadoras e executoras designadas pelas Partes no âmbito deste Ajuste Complementar.

 

3.       O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

 

Artigo II

 

1.       O Governo da República Federativa do Brasil designa:

 

a)     a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

 

b)     o Ministério do Trabalho e do Emprego como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

 

2.       O Governo da República Unida da Tanzânia designa o Ministério do Trabalho, Emprego e Desenvolvimento da Juventude como instituição responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.

 

Artigo III

 

1.                 Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:

 

a)     designar e enviar técnicos brasileiros especializados à Tanzânia para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

 

b)     prestar apoio operacional à execução do Projeto;

 

c)     prestar apoio aos técnicos tanzanianos enviados para treinamento no Brasil;

 

d)     disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização dos treinamentos no Brasil; e

 

e)     acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

 

2.       Ao Governo da República Unida da Tanzânia, cabe:

 

a)     designar pesquisadores e técnicos tanzanianos para participar das atividades de cooperação técnica no âmbito do Projeto;

 

b)     disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica na Tanzânia previstas no Projeto;

 

c)     prestar apoio operacional à execução do Projeto;

 

d)     tomar as providências necessárias para garantir que as atividades resultantes do presente Ajuste Complementar sejam executadas na Tanzânia de forma adequada, conforme o cronograma e demais termos do Projeto; e

 

e)     acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

 

Artigo IV

 

O presente Ajuste não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros do Governo brasileiro ou qualquer outra atividade gravosa ao patrimônio nacional das Partes.

 

Artigo V

 

1.       Para a execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais, que deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste Complementar.

 

2.       A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do seu Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) de seu Escritório em Brasília, no âmbito do “Programa de Parceria OIT/Brasil para a Promoção da Cooperação Sul-Sul”, atuará como instituição parceira das Partes na coordenação, execução, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

 

Artigo VI

 

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República Unida da Tanzânia.

 

Artigo VII

 

         As instituições executoras mencionadas no Artigo II deste Ajuste Complementar elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto, que serão apresentados às instituições coordenadoras.

 

Artigo VIII

 

1.       Todos os documentos e informações resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do presente Ajuste Complementar serão de propriedade conjunta das Partes.

 

2.       O uso ou a publicação dos documentos e informações referidos no parágrafo 1 deste Ajuste Complementar estarão sujeitos à à autorização prévia das Partes, que serão mencionadas como responsáveis pelo desenvolvimento e como proprietárias dos documentos e informações em questão. Nesses casos, os nomes e os símbolos das Partes serão incluídos e dispostos em proporções equivalentes. 

 

Artigo IX

 

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.

 

Artigo X

 

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado ou modificado de comum acordo entre Partes, por meio da troca de Notas diplomáticas. As emendas e modificações entrarão em vigor em data a ser mutuamente acordada.

 

Artigo XI

 

Qualquer das Partes poderá notificar à outra, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar. As Partes decidirão sobre a continuidade das atividades em andamento. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após a data da notificação.

 

Artigo XII

 

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida pelas Partes, por via diplomática.

 

Artigo XIII

 

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, assinado em Brasília, em 15 de maio de 2006.

 

Feito em Brasília, em 15 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

 

Celso Amorim

Ministro das Relações Exteriores

 

Pelo Governo da República Unida da Tanzânia

 

Bernard K. Membe

Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional

 

 

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COMPLEMENTARY AGREEMENT TO THE BASIC AGREEMENT ON TECHNICAL COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE UNITED REPUBLIC OF TANZANIA FOR THE IMPLEMENTATION OF THE PROJECT “SUPPORT TO THE IMPLEMENTATION OF THE NATIONAL ACTION PLAN OF TANZANIA FOR THE ELIMINATION OF THE WORST FORMS OF CHILD LABOUR”

 

 

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the United Republic of Tanzania (hereinafter referred to as “Parties”),     

 

Considering that relations in the area of technical cooperation have been strengthened within the framework of the Basic Agreement on Technical Cooperation between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the United Republic of Tanzania, signed in Brasília on 15 May 2006; and

 

Recognizing that the technical cooperation for the elimination of the worst forms of child labour is of special interest to both Parties,

 

Hereby agree as follows:

 

Article I

 

1.       This Complementary Agreement aims at implementing the Project "Support to the Implementation of the National Action Plan of Tanzania for the Elimination of the Worst Forms of Child Labour”, hereinafter referred to as “Project”, the purpose of which is to support the Government of the United Republic of Tanzania in implementing “Goal 8” of the “National Action Plan of Tanzania for the Elimination of the Worst Forms of Child Labour”, with a view to ensuring that stakeholders are committed to implement the Plan of Action and the needed resources are allocated by identifying the actor for each set of activities.

 

2.       The Project will have objectives, expected results, activities and a budget that will be established by the coordinating and implementing institutions designated by the Contracting Parties under this Complementary Agreement.

 

3.       The Project will be approved and signed by the coordinating and implementing institutions.

 

Article II

 

1.       The Government of the Federative Republic of Brazil designates:

 

a)    the Brazilian Agency for Cooperation of the Ministry of External Relations (ABC/MRE) as the institution responsible for coordinating, following up and evaluating activities deriving from the present Complementary Agreement; and

 

b)    the Ministry of Labour and Employment as the institution responsible for implementing the activities deriving from the present Complementary  Agreement.

 

2.       The Government of the United Republic of Tanzania designates the Ministry of Labour, Employment and Youth Development as the institution responsible for coordinating, implementing, following up and evaluating the activities deriving from the present Complementary Agreement.

 

Article III

 

1.       The Government of the Federative Republic of Brazil will:

 

a)    designate and send Brazilian experts to Tanzania to develop the technical cooperation activities foreseen in the Project;

 

b)    provide operational support to the implementation of the Project;

 

c)     provide support to the Tanzanian experts who will undergo training in Brazil;

 

d)    provide the necessary infrastructure to the training activities which will take place in Brazil; and

 

e)    follow up and evaluate the progress of the Project.

 

2.       The Government of the United Republic of Tanzania will:

 

a)    designate Tanzanian researchers and technicians to take part in the activities of technical cooperation foreseen in the Project;

 

b)    provide adequate facilities and infrastructure to the implementation of the technical cooperation activities foreseen in the Project;

 

c)     provide operational support to the implementation of the Project;

 

d)    take the necessary measures to ensure that the activities resulting from this Complementary Agreement are carried out in Tanzania in a timely and adequate fashion, according to terms of the Project; and

 

e)    follow up and evaluate the progress of the Project.

 

Article IV

 

The present Complementary Agreement does not imply any commitment to transfer financial resources from the Brazilian Government or any other onerous activities to the national treasury of the Parties.

 

Article V

 

1.       In the implementation of the activities carried out under the Project, the Parties may use resources from public and private institutions, international organizations, technical cooperation agencies, regional and international funds and programmes, which will be provided for by valid legal instruments other than the present Complementary Agreement.

 

2.       The International Labour Organization (ILO), through the International Programme for the Elimination of Child Labour (IPEC) of its Office in Brasilia and under the “ILO/Brazil Partnership Programme for the Promotion of South-South Cooperation” maintained with the Government of Brazil, will act as a partner institution to the Contracting Parties in the coordination, implementation, follow up and evaluation of the activities resulting from the present Complementary Agreement. 

 

Article VI

 

All activities mentioned in this Complementary Agreement will be subject to the laws and regulations in force in the Federative Republic of Brazil and in the United Republic of Tanzania.

 

Article VII

 

The implementing institutions mentioned in Article II of this Complementary Agreement shall produce reports on the outcome of the Project to be presented to the coordinating institutions.

 

Article VIII

 

1.                 The Parties will share the property of all information and documents produced as a result of the activities carried out under the terms of the present Complementary Agreement.

 

2.                 The use or publication in any form of the documents and information mentioned in the previous paragraph will be subject to the previous authorization of the Parties, which shall be mentioned as proprietors and as responsible for the development of the documents and information in question. In such cases the logos and names of the Contracting Parties shall be included and displayed in equal proportions.

 

Article IX

 

The present Complementary Agreement will come into effect on the date of its signature and will be valid for a period of two (2) years, automatically renewable, until its objective is fulfilled, unless either Party indicates otherwise.

 

Article X

 

When agreed by the Parties, the present Complementary Agreement may be modified or amended through an exchange of diplomatic Notes. Such modifications or amendments will come into effect on a date mutually agreed.

 

Article XI

 

Either Party may, at any time, notify the other, through diplomatic channels, of its decision to terminate the present Complementary Agreement. The Parties shall then decide on the continuity of the activities being carried out. The termination of the present Complementary Agreement will take effect three (3) months after the date of aforementioned notice.

 

Article XII

 

Any dispute related to the interpretation or the implementation of the present Complementary Agreement will be resolved by the Parties, through diplomatic channels.

 

Article XIII

 

Issues not addressed by the present Complementary Agreement will be governed by the Basic Agreement on Technical Cooperation between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the United Republic of Tanzania, signed in Brasilia, on May 15^th 2006..

 

Done in Brasilia, on September 15^th 2010, in two originals, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

 

 

For the Government of the Federative Republic of Brazil

 

Hon. Celso Amorim

Minister of External Relations

 

For the Government of the United Republic of Tanzania

 

Hon. Bernard K. Membe

Minister for Foreign Affairs and International Cooperation