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AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “FORTALECIMENTO DE CAPACIDADES EM MICROFINANÇAS, DE GESTÃO OPERATIVA DE PROGRAMAS SOCIAIS E O APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO REGIONAL E FRONTEIRIÇO DO BRASIL- PERU”

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Peru

(doravante denominados “Partes”),

Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao amparo do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 8 de outubro de 1975;

Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento;

e

Considerando que a cooperação técnica na área de finanças reveste-se de especial interesse para as Partes,

Ajustam o seguinte:

Artigo I

1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto “Fortalecimento de Capacidades em Microfinanças, de Gestão Operativa de Programas Sociais e o Apoio ao Desenvolvimento Regional e Fronteiriço do Brasil - Peru” (doravante denominado “Projeto”), cuja finalidade é fortalecer as capacidades do Banco de la Nación para desenvolver e implementar, com eficácia, a gestão da plataforma operativa e tecnológica de suporte a programas sociais e de fomento do desenvolvimento econômico, financeiro, social, regional e fronteiriço, bem como fortalecer as capacidades da Caixa Econômica Federal para desenvolver com eficácia as microfinanças.

2. O Projeto contemplará os objetivos, as atividades a serem desenvolvidas, os resultados e os demais aspectos pertinentes à sua execução.

3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e executoras.

Artigo II

1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:

a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar: e

b) a Caixa Econômica Federal (CEF) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

2. O Governo da República do Peru designa:

a) a Agência Peruana de Cooperação Internacional (APCI) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e

b) o Banco de la Nación como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Ajuste Complementar.

Artigo III

1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe:

a) designar e enviar técnicos para desenvolver no Peru as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar aos técnicos enviados pelo Governo peruano instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica programadas no Projeto; e

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo peruano, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto;

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

2. Ao Governo da República do Peru cabe:

a) designar técnicos para desenvolver as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto;

b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades previstas no Projeto;

c) prestar apoio operacional aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; e

d) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.

3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de transferência de recursos financeiros entre as Partes ou qualquer outra atividade gravosa aos patrimônios nacionais das Partes. Os recursos para a implementação das atividades previstas no presente Ajuste Complementar estão contemplados no documento de Projeto correspondente.

Artigo IV

Na execução das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão dispor de recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não-governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de fundos e de programas regionais e internacionais que deverão estar previstos em outros instrumentos legais que não o presente Ajuste Complementar.

Artigo V

Todas as atividades mencionadas neste Ajuste Complementar estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil e na República do Peru.

Artigo VI

1. As instituições executoras mencionadas no Artigo II elaborarão relatórios sobre os resultados obtidos no Projeto desenvolvido no âmbito deste Ajuste Complementar, os quais serão apresentados às instituições coordenadoras.

2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no contexto do Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. Em caso de publicação dos referidos documentos, as Partes deverão ser prévia e formalmente consultadas e mencionadas no documento publicado. A versão oficial dos documentos de trabalho será elaborada no idioma do país onde o mesmo tiver sido elaborado.

Artigo VII

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução do presente Ajuste Complementar será resolvida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo VIII

O presente Ajuste Complementar poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por meio de troca de Notas Diplomáticas. As emendas entrarão em vigor pelo mesmo procedimento estabelecido no Artigo XII.

Artigo IX

Qualquer uma das Partes poderá notificar, a qualquer momento, por via diplomática, sua decisão de denunciar o presente Ajuste Complementar, cabendo às Partes decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito três meses após a data da notificação.

Artigo X

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de quaisquer das Partes.

Artigo XI

Nas questões não previstas no presente Ajuste Complementar, aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, firmado em Brasília, em 8 de outubro de 1975.

Artigo XII

O presente Ajuste Complementar entrará em vigor a partir da data em que o Governo da República Federativa do Peru comunique ao Governo da República Federativa do Brasil, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos exigidos por seu ordenamento jurídico interno, para tal efeito.

Feito em Lima, em 29 de novembro de 2010, em dois exemplares originais em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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ACUERDO COMPLEMENTARIO AL CONVENIO BÁSICO DE COOPERACIÓN TÉCNICA Y CIENTÍFICA ENTRE EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA DEL PERÚ Y EL GOBIERNO DE LA REPÚBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL PARA LA IMPLEMENTACIÓN DEL PROYECTO “FORTALECIMIENTO DE CAPACIDADES EN MICROFINANZAS, DE GESTIÓN OPERATIVA DE PROGRAMAS SOCIALES Y APOYO AL DESARROLLO REGIONAL Y FRONTERIZO DEL BRASIL - PERÚ”

El Gobierno de la República Federativa del Brasil

y

El Gobierno de la República del Perú

(en adelante denominados “las Partes”),

Considerando que las relaciones de cooperación técnica han sido fortalecidas y amparadas por el Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República Federativa del Brasil y el Gobierno de la República del Perú, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975;

Considerando el deseo común de promover la cooperación para el desarrollo; y

Considerando que la cooperación técnica en el área de las finanzas reviste especial interés para las Partes,

Acuerdan lo siguiente:

Artículo I

1. El presente Acuerdo Complementario tiene por objeto la implementación del proyecto “Fortalecimiento de Capacidades en Microfinanzas, de Gestión Operativa de Programas Sociales y Apoyo al Desarrollo Regional y Fronterizo de Brasil - Perú”, (en adelante denominado “Proyecto”), cuya finalidad es fortalecer las capacidades del Banco de la Nación para desarrollar e implementar con eficacia la gestión de la plataforma operativa y tecnológica de soporte que se brinda a los programas sociales y de fomento del desarrollo económico, financiero, social, regional y fronterizo, así cómo fortalecer las capacidades de la Caixa Económica Federal para desarrollar con eficacia las micro finanzas.

2. El Proyecto contemplará los objetivos, las actividades a desarrollar, los resultados y los otros aspectos relevantes a su ejecución.

3. El Proyecto será aprobado y firmado por las instituciones coordinadoras y ejecutoras.

Artículo II

1. El Gobierno de la República Federativa del Brasil designa:

a) a la Agencia Brasileña de Cooperación del Ministerio de Relaciones Exteriores (ABC/MRE) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y

b) a la Caixa Económica Federal (CEF) como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes de este Acuerdo Complementario.

2. El Gobierno de la República del Perú designa:

a) a la Agencia Peruana de Cooperación Internacional (APCI) como institución responsable de la coordinación, seguimiento y evaluación de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario; y,

b) al Banco de la Nación como institución responsable de la ejecución de las actividades resultantes del presente Acuerdo Complementario.

Artículo III

1. Corresponde a la República Federativa del Brasil:

a) designar y enviar especialistas para desarrollar en el Perú, las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;

b) poner a disposición de los especialistas enviados por la Parte peruana, las instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades de cooperación técnica programadas en el Proyecto;

c) prestar apoyo operativo a los especialistas enviados por la Parte peruana y brindar toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto; y,

d) realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

2. Corresponde a la República del Perú:

a) designar especialistas para desarrollar las actividades de cooperación técnica previstas en el Proyecto;
b) ofrecer instalaciones e infraestructura adecuadas para la ejecución de las actividades programadas en el Proyecto;

c) prestar apoyo operativo a los especialistas enviados por el Gobierno brasileño y brindar toda la información necesaria para la ejecución del Proyecto; y,

d) realizar el seguimiento y evaluación del desarrollo del Proyecto.

3. El presente Acuerdo Complementario no implica ningún compromiso de transferencia de recursos financieros tanto del Estado peruano como del Estado brasileño o cualquier otra actividad que comprometa al patrimonio nacional respectivo. Los recursos para la implementación de las actividades previstas en el presente Acuerdo Complementario están contemplados en el Documento del Proyecto correspondiente.

Artículo IV

En la ejecución de las actividades previstas en el Proyecto, las Partes podrán utilizar otros recursos, provenientes de instituciones públicas y privadas, organizaciones no gubernamentales, organismos internacionales, agencias de cooperación técnica, fondos y programas regionales e internacionales que deberán estar contemplados en otros instrumentos legales distintos al presente Acuerdo Complementario.

Artículo V

Todas las actividades mencionadas en el presente Acuerdo Complementario, estarán sujetas a las leyes y a los reglamentos vigentes en la República del Perú y en la República Federativa del Brasil.

Artículo VI

1. Las instituciones ejecutoras señaladas en el Artículo II, elaborarán informes sobre los resultados alcanzados en el Proyecto desarrollado en el ámbito del presente Acuerdo Complementario, los cuales serán presentados a las instituciones coordinadoras.

2. Los documentos elaborados como resultado de las actividades desarrolladas en el contexto del Proyecto, serán de propiedad conjunta de las Partes. En caso de publicación de los referidos documentos, las Partes deberán ser previa y formalmente consultadas y mencionadas en el documento publicado. La versión oficial de los documentos de trabajo será elaborada en el idioma del país donde el mismo ha sido desarrollado.

Artículo VII

Cualquier controversia que surja en la interpretación y/o ejecución del presente Acuerdo Complementario será resuelta por las Partes mediante la vía diplomática.

Artículo VIII

El presente Acuerdo Complementario podrá ser enmendado de común acuerdo entre las Partes, por canje de Notas Diplomáticas. Las enmiendas entrarán en vigor por el mismo procedimiento establecido en el Artículo XII.

Artículo IX

Cualquiera de las Partes podrá notificar por la vía diplomática en cualquier momento, su decisión de denunciar el presente Acuerdo Complementario. Las Partes decidirán sobre la continuidad de las actividades que se encuentren en ejecución. La denuncia surtirá efecto tres (3) meses después de la fecha de recepción de la respectiva notificación.

Artículo X

El presente Acuerdo Complementario entrará en vigencia en la fecha de suscripción y permanecerá vigente por un periodo de dos (2) años, renovables automáticamente, hasta el cumplimiento de sus objetivos, salvo manifestación contraria de cualquiera de las Partes.

Artículo XI

Para los asuntos no previstos en el presente Acuerdo Complementario, se aplicarán las disposiciones del Convenio Básico de Cooperación Técnica y Científica entre el Gobierno de la República del Perú y el Gobierno de la República Federativa del Brasil, firmado en Brasilia, el 8 de octubre de 1975.

Artículo XII

El presente Acuerdo Complementario entrará en vigor a partir de la fecha en que el Gobierno de la República del Perú comunique al Gobierno de la República Federativa del Brasil, a través de la vía diplomática, el cumplimiento de los requisitos exigidos por su ordenamiento jurídico interno, para tal efecto.

Suscrito el 29 de noviembre de 2010, en la ciudad de Lima, en dos originales, en los idiomas portugués y castellano, siendo ambos textos igualmente auténticos.