Nota nº 103

Aprovação da Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU sobre a Líbia

Intervenção da Representante Permanente do Brasil junto à ONU, Embaixadora Maria Luisa Viotti, na sessão do Conselho.

UN Photo/Paulo Filgueiras Aprovação da Resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU sobre a Líbia

Conselho de Segurança, 17/03/11

17/03/2011 -

O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas aprovou, hoje, 17/3, a Resolução 1973 que autoriza o uso da força na Líbia com base no Capítulo VII da Carta da ONU. A Resolução foi aprovada por 10 votos a favor, nenhum contra e 5 abstenções - da Alemanha, Brasil, China, Índia e Rússia.

Segue, abaixo, a intervenção da Representante Permanente do Brasil junto à ONU, Embaixadora Maria Luisa Viotti, na sessão do Conselho.

“Senhor Presidente,

O Brasil está profundamente preocupado com a deterioração da situação na Líbia. Apoiamos as fortes mensagens da Resolução 1970 (2011), adotada por consenso por este Conselho.

O Governo do Brasil condenou publicamente o uso da violência pelas autoridades líbias contra manifestantes desarmados e exorta-as a respeitar e proteger a liberdade de expressão dos manifestantes e a procurar uma solução para a crise por meio de diálogo significativo.

Nosso voto de hoje não deve de maneira alguma ser interpretado como endosso do comportamento das autoridades líbias ou como negligência para com a necessidade de proteger a população civil e respeitarem-se os seus direitos.

O Brasil é solidário com todos os movimentos da região que expressam suas reivindicações legítimas por melhor governança, maior participação política, oportunidades econômicas e justiça social.

Condenamos o desrespeito das autoridades líbias para com suas obrigações à luz do direito humanitário internacional e dos direitos humanos.

Levamos em conta também o chamado da Liga Árabe por medidas enérgicas que dêem fim à violência, por meio de uma zona de exclusão aérea. Somos sensíveis a esse chamado, entendemos e compartilhamos suas preocupações.

Do nosso ponto de vista, o texto da resolução em apreço contempla medidas que vão muito além desse chamado. Não estamos convencidos de que o uso da força como dispõe o parágrafo operativo 4 (OP4) da presente resolução levará à realização do nosso objetivo comum – o fim imediato da violência e a proteção de civis.

Estamos também preocupados com a possibilidade de que tais medidas tenham os efeitos involuntários de exacerbar tensões no terreno e de fazer mais mal do que bem aos próprios civis com cuja proteção estamos comprometidos.

Muitos analistas ponderados notaram que importante aspecto dos movimentos populares no Norte da África e no Oriente Médio é a sua natureza espontânea e local. Estamos também preocupados com a possibilidade de que o emprego de força militar conforme determinado pelo OP 4 desta resolução hoje aprovada possa alterar tal narrativa de maneiras que poderão ter sérias repercussões para a situação na Líbia e além.

A proteção de civis, a garantia de uma solução duradoura e o atendimento das legítimas demandas do povo líbio exigem diplomacia e diálogo.

Apoiamos os esforços em curso a esse respeito pelo Enviado Especial do Secretário-Geral e pela União Africana.

Nós também saudamos a inclusão, na presente resolução, de parágrafos operativos que exigem um imediato cessar-fogo e o fim à violência e a todos os ataques a civis e que sublinham a necessidade de intensificarem-se esforços que levem às reformas políticas necessárias para uma solução pacífica e sustentável. Esperamos que tais esforços continuem e tenham sucesso.

Obrigada.”

 

***

 

Adoption of United Nations Security Council Resolution 1973 on Libya

The Security Council of the United Nations Organization adopted, on 17 March 2011, Resolution 1973, which authorizes the use of force in Libya based on Chapter VII of the United Nations Charter. The Resolution was adopted by a vote of 10 to zero, with 5 abstentions: Brazil, China, Germany, India and Russia.

The explanation of the vote by the Permanent Representative of Brazil to the UN, Ambassador Maria Luisa Viotti, on the UNSC session, follows bellow.

“Mr. President,

Brazil is deeply concerned at the deteriorating situation in Libya.
We regret that the strong messages of Resolution 1970 have not been heeded so far.
 
The Government of Brazil has publicly condemned the use of violence by the Libyan authorities and called on them to uphold and protect the right of free expression of the protesters and to seek a solution to the crisis through meaningful dialogue.

Our vote today should in no way be interpreted as condoning the behaviour of the Libyan authorities or as disregard to the need to protect civilians and respect their rights.
 
Brazil stands in solidarity with all movements in the region expressing their legitimate demands for better governance, more political participation, economic opportunities and social justice. 

We condemn the Libyan authorities’ disregard for their obligations under international humanitarian law and human rights. 

We also pay due regard to the Arab League’s call for strong measures to stop the violence, through a no-flight zone.   We are sensitive to their call and understand and share their concerns.

It is our view, however, that the text of the resolution before us contemplates measures that go much beyond such call.  We are not convinced that the use of force as contemplated in the present resolution will lead to the realisation of our most important objective – the immediate end of violence and the protection of civilians.

We are also concerned that such measures may have the unintended effect of exacerbating tensions on the ground and causing more harm than good to the very same civilians we are committed to protecting.
 
Many thoughtful commentators have noted that an important aspect of the popular movements in the North of Africa and the Middle East is their spontaneous, home grown nature.  We are also concerned at the possibility that the use of military force as called for by today’s resolution change that narrative in ways that can have serious repercussions for the situation in Libya and in the broader Middle East.

No military action alone will succeed in bringing the conflict to an end. Protecting civilians, ensuring a lasting settlement, and addressing the legitimate demands of the Libyan people demand a political process.

We support the efforts being made in this regard by the Special Envoy of the Secretary-General and by the African Union. 

We also welcome the inclusion, in today’s resolution, of operative paragraphs demanding an immediate cease-fire and a complete end to violence and all attacks against, and abuses of, civilians, and stressing the need to intensify efforts conducive to the political reforms necessary for a peaceful and sustainable solution.

Thank you”
 

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