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ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ECONÔMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo dos Estados Unidos da América
(doravante denominados, individualmente, Parte e, conjuntamente, Partes),

Desejando fortalecer os laços de amizade e o espírito de cooperação, expandir o comércio e fortalecer as relações econômicas entre as Partes;

Reconhecendo a importância de promover ambiente aberto e previsível para o comércio internacional e os investimentos, tanto em bens quanto em serviços;

Desejando promover a transparência e a não discriminação no comércio internacional e nas políticas e práticas de investimento;

Levando em conta a conveniência de reduzir as barreiras não tarifárias e os subsídios que distorcem o comércio, a fim de facilitar o incremento do comércio;

Reconhecendo a importância de prover proteção adequada e efetiva e a observância dos direitos de propriedade intelectual de maneira que evite a criação de barreiras ao comércio legítimo e seja conducente ao bem estar econômico e social, para vantagem mútua de produtores e usuários do conhecimento tecnológico;

Reconhecendo a importância de promover políticas consistentes com a Declaração da OIT sobre os Princípios Fundamentais e Direitos no Trabalho e seu Seguimento (1998) e o Pacto Mundial para o Emprego (2009);

Reafirmando a importância de assegurar que a Governança da Internet seja multilateral, transparente e democrática, com o envolvimento pleno de governos, setor privado, sociedade civil e organizações internacionais, como pormenorizado no parágrafo 29 da Agenda de Tunis;

Desejando assegurar que suas políticas comerciais e ambientais promovam o desenvolvimento sustentável;

Desejando incrementar o envolvimento de seus setores privados no comércio bilateral e em questões de investimento;

Reconhecendo a conveniência de solucionar os problemas de comércio e investimento entre si de forma tão expedita quanto possível; e

Desejando reforçar o sistema multilateral de comércio e afirmando que este Acordo vigorará sem prejuízo aos direitos e obrigações das Partes sob os acordos, entendimentos e outros instrumentos relacionados à Organização Mundial do Comércio ou concluídos sob seus auspícios;

Acordam o seguinte:

ARTIGO PRIMEIRO

As Partes, por meio deste documento, estabelecem a Comissão Brasil-Estados Unidos para Relações Econômicas e Comerciais (doravante “Comissão”), com o objetivo de promover a cooperação econômica e comercial bilateral.

ARTIGO SEGUNDO

1. A Comissão:

a) desenvolverá o programa contido no Anexo 1;

b) deliberará sobre questões comerciais e de investimento específicas de interesse de cada Parte;

c) identificará oportunidades para expandir o comércio bilateral e os fluxos de investimento;

d) promoverá a remoção de obstáculos desnecessários ao comércio bilateral e ao investimento, particularmente no campo regulamentar;

e) facilitará a cooperação entre as Partes nos foros multilaterais de comércio;

f) facilitará o intercâmbio de informações sobre o comércio de bens e serviços, assim como sobre dados de investimento; e

g) buscará a opinião do setor privado e da sociedade civil, quando apropriado, sobre matérias relacionadas ao trabalho da Comissão.

ARTIGO TERCEIRO

1. A Comissão será co-presidida, de um lado, por representantes do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil e, do outro lado, por representantes do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos.

2. Representantes de órgão governamentais com competência nas matérias a serem discutidas e do setor privado poderão participar de reuniões da Comissão, quando apropriado. Eles serão designados pelos respectivos co-Presidentes.

3. A Comissão reunir-se-á uma vez por ano, ou quando considerado apropriado pelas Partes, com encontros ocorrendo alternadamente no Brasil e nos Estados Unidos, conforme acordado pelas Partes.

4. A Comissão poderá organizar Encontros de Peritos e estabelecer grupos de trabalho para estudar questões de interesse comum a fim de cumprir com os objetivos da Comissão.

ARTIGO QUARTO

1. As Partes acordarão a agenda de cada reunião da Comissão previamente à reunião.

2. As Partes poderão submeter questões específicas sobre comércio e investimentos à Comissão, ou quaisquer questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação deste Acordo, mediante entrega de pedido por escrito à outra Parte que inclua descrição da questão em apreço.

ARTIGO QUINTO

1. Este Acordo não se sobreporá ao ordenamento jurídico interno de cada Parte ou aos direitos e obrigações de cada Parte sob qualquer outro acordo.

2. Este Acordo não implica nenhuma obrigação financeira ou qualquer outra atividade onerosa ao tesouro público.

3. Este Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor, a não ser que seja denunciado por uma das Partes por meio de notificação por escrito à outra Parte. O término da vigência ocorrerá em data acordada pelas Partes ou, se as Partes não chegarem a acordo, 180 dias após a data de notificação.

Em testemunho do qual, os signatários, estando devidamente autorizados pelos seus respectivos governos, assinaram este Acordo, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Assinado em Brasília, em 19 de março de 2011.

ANEXO

PROGRAMA DE TRABALHO

A Comissão examinará os seguintes assuntos:

• facilitação e liberalização do comércio e dos investimentos bilaterais;

• cooperação para a consecução dos objetivos comuns na Organização Mundial de Comércio;

• cooperação no Comitê Consultivo Agrícola Brasil-Estados Unidos;

• medidas sanitárias e fitossanitárias;

• barreiras técnicas ao comércio;

• direitos de propriedade intelectual;

• assuntos regulatórios que afetem o comércio e os investimentos;

• tecnologia da informação e de comunicações e comércio eletrônico;

• desenvolvimento de capacidades técnicas e comerciais;

• comércio de serviços; e
quaisquer outros assuntos que venham a ser decididos pela Comissão.

***

AGREEMENT ON TRADE AND ECONOMIC COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES OF AMERICA

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the United States of America
(hereinafter individually a Party and collectively the Parties),

Desiring to enhance the bonds of friendship and spirit of cooperation, to expand trade, and to strengthen economic relations between the Parties;

Recognizing the importance of fostering an open and predictable environment for international trade and investment, both in goods and services;

Desiring to promote transparency and non-discrimination in international trade and investment policies and practices;

Taking into account the desirability of reducing non-tariff trade barriers and distortive subsidies in order to facilitate increased trade;

Recognizing the importance of providing adequate and effective protection and enforcement of intellectual property rights in a manner that avoids the creation of barriers to legitimate trade and is conducive to social and economic welfare, to the mutual advantage of producers and users of technological knowledge;

Recognizing the importance of promoting policies consistent with the ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work and its Follow-Up (1998) and the Global Jobs Pact (2009);

Reaffirming the importance of ensuring that Internet Governance is multilateral, transparent, and democratic, with the full involvement of governments, the private sector, civil society, and international organizations, as detailed in paragraph 29 of the Tunis Agenda;

Desiring to ensure that their trade and environmental policies promote sustainable development;

Desiring to increase the involvement of their private sectors in bilateral trade and investment issues;

Acknowledging the desirability of resolving trade and investment problems between them as expeditiously as possible; and

Desiring to reinforce the multilateral trading system and affirming that this Agreement is without prejudice to the rights and obligations of the Parties under the agreements, understandings, and other instruments related to or concluded under the auspices of the World Trade Organization.

Have agreed as follows:

ARTICLE ONE

The Parties hereby establish the Brazil-United States Commission on Economic and Trade Relations (hereafter referred to as the “Commission”), with the objective of promoting bilateral economic and trade cooperation.

ARTICLE TWO

1. The Commission shall:

a) develop the work program contained in the Annex;

b) consult on specific trade and investment matters of interest to either Party;

c) identify opportunities for expanding bilateral trade and investment flows;

d) promote the removal of unnecessary bilateral trade and investment obstacles, particularly in the regulatory field;

e) facilitate cooperation between the Parties in multilateral trade fora;

f) facilitate the exchange of information on trade in goods and services, as well as investment data; and

g) seek the advice of the private sector and civil society, where appropriate, on matters related to the Commission’s work.

ARTICLE THREE

1. The Commission shall be co-chaired, on one side, by officials of the Brazilian Ministry of External Relations and of the Brazilian Ministry of Development, Industry and External Trade and, on the other side, by officials of the Office of the United States Trade Representative.

2. Representatives of governmental bodies with competence on the issues to be discussed and of the private sector may take part in meetings of the Commission, where appropriate. They shall be designated by the respective Co-Chairs.

3. The Commission shall meet once a year or when considered appropriate, alternating the venue between Brazil and the United States, as may be agreed by the Parties.

4. The Commission may organize Expert Meetings and establish working groups to study issues of common interest in order to comply with the Commission’s objectives.

ARTICLE FOUR

1. The Parties shall agree to the agenda for each meeting of the Commission in advance of the meeting.

2. A Party may refer a specific trade and investment matter, or any matter related to the interpretation or application of this Agreement, to the Commission by delivering a written request to the other Party that includes a description of the matter concerned.

ARTICLE FIVE

1. This Agreement shall be without prejudice to the law of either Party or to the rights and obligations of either Party under any other agreement.

2. This Agreement does not imply any financial transfer obligations or any other activity onerous to the national treasury.

3. This Agreement shall enter into force on the date of its signature and shall remain in force unless terminated by either Party by providing written notice to the other Party. The termination shall take effect on a date the Parties agree or, if the Parties cannot agree, 180 days after the date of notification.

In witness whereof, the undersigned, being duly authorized by their respective governments, have signed this Agreement in duplicate, in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic.

ANNEX

WORK PROGRAM

The Commission shall consider the following matters:

• facilitation and liberalization of bilateral trade and investment;

• cooperation on shared objectives in the World Trade Organization;

• cooperation in the United States – Brazil Consultative Committee on Agriculture;

• sanitary and phytosanitary measures;

• technical barriers to trade;

• intellectual property rights;

• regulatory issues affecting trade and investment;

• information and communications technology and e-commerce;

• trade and technical capacity building;

• trade in services; and
any such matters as the Commission may decide.