Nota nº 335

24ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU – Pronunciamento da Embaixadora do Brasil, Maria Nazareth Farani Azevêdo

Genebra, 20 de setembro de 2013

21/09/2013 -

"Mister President,

My delegation would like to thank the High Commissioner for her presentation today. 2013 has been a challenging year for the international community and the Human Rights Council. Situations of large-scale violations of human rights have demanded a clear collective response in order to protect civilians, promote peace and respect for international law.

It is our responsibility to effectively address these situations. But it is also our collective responsibility to do so in a manner that reinforces the legitimacy and credibility of the United Nations and of this Council.

That means that our strategies and decisions must be strongly anchored in the international law, truly unbiased and non-selective and free from any undue politicization.

Mister President,

Brazil continues to follow closely and with grave concern the tragic escalation of violence in Syria. We agree with the High Commissioner that the allegations of use of chemical weapons - which Brazil has firmly condemned as a heinous act - are "exceptionally grave" and must be investigated "as a matter of utmost urgency".

It is necessary to provide the UN investigation mission with the required time to present its conclusions.

We join Mrs. Pillay on her call "on all parties to halt the fighting immediately and allow access to humanitarian aid and essential medical supplies, in order to prevent more needless deaths."

We also reiterate our firm belief that there is no military solution to the conflict. Any further militarization - either through the external supply of arms to the parties or the use of force – will aggravate the spiral of violence and cause more suffering.

In addition, we reiterate that the use of force is a last resort measure and, except for self-defense as set forth in the UN Charter, requires authorization from the Security Council.

Any external military intervention not in strict accordance with the Charter will only lead to further instability. Only a Syrian-led political process will bring peace.

Brazil continues to firmly support the holding of a second Geneva Conference as the most effective way for the international community to help the Syrian people fulfill its legitimate aspirations for peace, freedom and prosperity.

Mister President,

The horrors of Syria must not lead us to overlook other situations that require our continued attention. In the past few weeks, we have witnessed important developments in the Israeli-Palestinian peace process.

We support the mediation efforts led by the US Secretary of State and hope it will lead to the full and overdue realization of the two-state solution. We are confident that the parties will keep their commitment to building peace.

We also note with satisfaction the decision of Israel to release Palestinian prisoners, a gesture which demonstrates constructive engagement.

At the same time, we are concerned at continued settlement activity, which is detrimental to current diplomatic efforts.

Mister President,

Brazil is also following closely the situation in Egypt.

We call for dialogue and conciliation so that the legitimate aspirations of the Egyptian people for freedom, democracy and prosperity can be achieved without violence, with respect for human rights and with the full return of the democratic order.

Finally, we would like to call the attention of this Council to the importance of the protection of and respect for the right to privacy on all electronic media.

Brazil is seriously concerned with the use of secret surveillance programs, whose magnitude and lack of appropriate safeguards can violate fundamental human rights of individuals.

This is a matter which requires further attention and decision. International human rights law is clear. Article 12 of the Universal Declaration of Human rights and Article 17 of the International Covenant on Civil and Political Rights clearly spell out that no one shall be subjected to arbitrary interference with one's privacy, family, home or correspondence, and that everyone has the right to the protection of the law against such interference or attacks.

Such interference, when it happens, affects not only the right to privacy. As previously noted by the High Commissioner, when the right to privacy is at stake, both the right to access to information and the freedom of expression are also put in jeopardy.

The UN Special Rapporteur on the right to freedom of opinion and expression underlines, in his last report, that "Privacy and freedom of expression are interlinked and mutually dependent; an infringement upon one can be both the cause and consequence of an infringement upon the other."

In his conclusions, he points out the "urgent need to further study new modalities of surveillance and to revise laws regulating these practices in line with human rights standards."

The implications of this matter are manifold and bring us directly to the heart of our mandate. The Human Rights Council should embrace its responsibility and bring a credible response to this issue, in line with international human rights law.

Thank you, Mister President."

 

***

 

Senhor Presidente,

Minha delegação gostaria de agradecer à Alta Comissária por sua apresentação de hoje. O ano de 2013 tem sido desafiador para a comunidade internacional e para o Conselho de Direitos Humanos. Situações de violações de direitos humanos em larga escala têm requerido uma resposta comum de modo a proteger civis e promover a paz e o respeito ao Direito Internacional.

É nossa responsabilidade lidar de modo eficaz com essas situações. Também é, porém, nossa responsabilidade comum fazê-lo de maneira que reforce a legitimidade e a credibilidade das Nações Unidas e deste Conselho.

Isto significa que nossas estratégias e decisões precisam estar fortemente ancoradas no Direito Internacional, de modo imparcial, sem seletividade e livre de toda politização inadequada.

Senhor Presidente,

O Brasil continua a acompanhar atentamente e com grande preocupação a escalada trágica da violência na Síria. Concordamos com a Alta Comissária que as alegações de uso de armas químicas – fortemente condenado, pelo Brasil, como ato hediondo – são "excepcionalmente graves" e precisam ser investigadas "como questão da mais alta urgência".

É necessário disponibilizar à missão investigativa das Nações Unidas o tempo necessário para apresentar suas conclusões.

Apoiamos a Sra. Pillay em seu clamor "para todas as partes que interrompam imediatamente as hostilidades e permitam acesso à ajuda humanitária e a suprimentos médicos básicos, de modo a evitar novas mortes desnecessárias".

Reiteramos, também, nossa firme convicção de que não há solução militar para o conflito. Qualquer militarização adicional – seja por suprimento externo de armamentos às partes ou pelo uso da força – intensificará a espiral de violência e causará mais sofrimento.

Reiteramos, ademais, ser o uso da força medida de último recurso e, exceto para autodefesa, como constante na Carta das Nações Unidas, requer autorização do Conselho de Segurança.

Qualquer intervenção militar externa dissonante da Carta somente resultará em maior instabilidade.

O Brasil continua a apoiar firmemente a realização de uma segunda Conferência de Genebra como o modo mais eficaz para a comunidade internacional auxiliar o povo sírio na concretização de suas aspirações legítimas por paz, liberdade e prosperidade.

Senhor Presidente,

Os horrores da Síria não nos devem fazer desconsiderar outras situações que requerem nossa atenção constante. Nas últimas semanas observamos desenvolvimentos importantes no processo de paz israelo-palestino.

Apoiamos os esforços de mediação liderados pelo Secretário de Estado norte-americano e esperamos que resulte na realização completa e aguardada da solução de dois Estados. Temos confiança de que as partes manterão seu compromisso com a construção da paz.

Também observamos, com satisfação, a decisão de Israel de libertar prisioneiros palestinos, gesto que demonstra participação construtiva.

Ao mesmo tempo, preocupamo-nos com a continuidade dos assentamentos, que são prejudiciais aos atuais esforços diplomáticos.

Senhor Presidente,

O Brasil também observa atentamente a situação no Egito.

Defendemos o diálogo e a conciliação de modo a que as aspirações legítimas do povo egípcio por liberdade, democracia e prosperidade possam ser cumpridas sem violência, com respeito aos direitos humanos e com o pleno restabelecimento da ordem democrática.

Por fim, gostaria de chamar a atenção deste Conselho para a importância da proteção e respeito ao direito à privacidade em todos os meios de comunicação.

 

O Brasil está seriamente preocupado com o uso de programas secretos de monitoramento, cujos alcance e falta de salvaguardas apropriadas podem violar os direitos humanos.

 

Trata-se de assunto que requer especial atenção e decisão. O Direito Internacional dos Direitos Humanos é claro nesse aspecto. O artigo 12 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece de modo inequívoco que ninguém estará sujeito a interferências arbitrárias em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência e que toda pessoa tem o direito à proteção da lei contra tais ingerências.

 

Essas ingerências, quando ocorrem, afetam não somente o direito à privacidade. Como já assinalou a Alta Comissária (Navi Pillay), quando o direito à privacidade está em questão, tanto o direito ao acesso à informação, quanto a liberdade de expressão são igualmente colocados em risco.

 

O Relator Especial das Nações Unidas sobre direito à liberdade de opinião e expressão ressalta, em seu último relatório, que "privacidade e liberdade de expressão estão interligadas e são mutuamente dependentes; uma violação de um pode ser tanto a causa quanto a consequência da violação do outro".

Em suas conclusões, o relator assinala a "urgente necessidade de se estudar de modo detido as novas modalidades de monitoramento e rever as leis que regulamentam essas práticas, em consonância com os padrões de direitos humanos estabelecidos".

 

São múltiplas as implicações dessa questão. Elas dizem respeito diretamente à essência do nosso mandato. O Conselho de Direitos Humanos deve assumir sua responsabilidade e encontrar uma resposta com credibilidade, ao amparo do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Obrigada, Senhor Presidente.

 

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