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A assinatura do Acordo Global de Paz entre Equador e Peru, em Brasília, em 26 de outubro de 1998, após três anos de negociações, pôs fim ao último importante conflito territorial na América do Sul, que remontava à época colonial.

O Equador assentava suas pretensões territoriais com base no princípio do “uti possidetis de iure” (princípio do direito internacional que, em disputas envolvendo soberania territorial, reconhece a legalidade e a legitimidade do poder daquele Estado àquele que comprove ser legal detentor da região em litígio). Já o Peru defendia a aplicação do princípio do “uti possidetis de facto” (princípio que reconhece a legalidade e a legitimidade do poder estatal para aquele que exerce efetivo controle sobre a região).

O diferendo levou os dois países a duas guerras e a enfrentamentos político-diplomáticos até sua definitiva resolução, em 1998.

Passo significativo nos esforços de resolução do conflito ocorreu em 1942, com a assinatura do Protocolo de Paz, Amizade e Limites entre Peru e Equador, comumente denominado Protocolo do Rio de Janeiro. Nele foi fixada a fronteira comum e instituídos o Brasil, a Argentina, o Chile e os EUA como países garantes.

Contudo, em 1960, em meio a desacordos em matéria de demarcação da fronteira, o Equador declarou nulo o acordo.

A Guerra do Alto Cenepa, deflagrada em janeiro de 1995, levou os países garantes a buscar rapidamente o apaziguamento da situação. Em fevereiro de 1995, foi adotada a Declaração de Paz do Itamaraty. Nela, o Equador voltou a aceitar a validade e vigência do Protocolo de 1942 e o Peru reconheceu a existência de “impasses subsistentes” na implementação do Protocolo.

A Declaração de Paz do Itamaraty foi seguida da instalação da Missão de Observadores Militares Equador-Peru (MOMEP). A Missão, cuja Coordenação-Geral coube ao Brasil durante seus cinco anos de funcionamento, logrou obter a consolidação de um cessar-fogo, a separação de forças no terreno e desmilitarização da zona de conflito.

Em 29 de outubro de 1996, foi adotado o Acordo de Santiago, que abriu caminho para as conversações substantivas entre Equador e Peru. Em janeiro de 1998, foi aprovado o Cronograma de Implementação da Declaração de Paz do Itamaraty, comumente chamado de Cronograma do Rio de Janeiro. Estabeleceu-se, assim, mecanismo para o tratamento dos “impasses subsistentes” identificados na fase anterior das negociações.

Foram criadas comissões sobre:

(i) ideias de projetos para integração fronteiriça binacional (sede em Washington);
(ii) medidas de fomento da confiança mútua e segurança (sede em Santiago);
(iii) fomento do comércio e da livre navegação (sede em Buenos Aires); e
(iv) determinação da fronteira nos trechos não demarcados (sede em Brasília).

Em 26 de outubro de 1998, firmou-se no Palácio do Itamaraty, em Brasília, a Ata Presidencial de Brasília, a qual registrou a aprovação de acordos entre Equador e Peru, os quais, em seu conjunto, conformaram o Acordo Global e Definitivo de Paz entre os dois países.

Os instrumentos bilaterais que consubstanciam o Acordo Global de Paz são:

(i) Tratado de Comércio e Navegação: possibilitou ao Equador ter “acesso livre, contínuo, gratuito e perpétuo” ao rio Maranhão/Amazonas e seus afluentes setentrionais;
(ii) Navegação em rios cortados pela linha de fronteira e no Rio Napo: devido à imprecisão dos mapas utilizados em 1942, a demarcação pactuada, por vezes, gerava resultados inconvenientes, obrigando pessoas e embarcações a atravessarem seguidas vezes uma fronteira. Dessa forma, o governo peruano comprometeu-se a respeitar os princípios da livre navegação e circulação, limitado o controle e fiscalização ao mínimo necessário, de embarcações e pessoas equatorianas nesses pontos;
(iii) Acordo Amplo de Integração Fronteiriça: projeto no valor de US$ 3 bilhões, a serem executados ao longo de dez anos, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento integrado e sustentável da região fronteiriça;
(iv) Comissão Binacional sobre Medidas de Confiança Mútua e Segurança;
(v) Acordo sobre o Canal de Zaramilla: utilização ótima das águas que fluem pelo Canal, ao distribuir percentuais de fluxo para cada um dos países; e
(vi) Fixação da Fronteira Terrestre: a linha de demarcação da fronteira no trecho do Alto Cenepa passa pela Cordilheira do Cóndor. Foi reconhecida a soberania peruana sobre a área contestada pelo Equador no Alto Cenepa. Em contrapartida, previu-se a criação de parques nacionais nos dois países nessa região da fronteira. Adicionalmente, na região de Tiwinza, localidade ocupada pelo Equador durante os conflitos de 1995, o Peru faria doação da propriedade de terreno de um quilômetro quadrado ao Equador, sem cessão de soberania.

Assinaram a Ata de Brasília os então presidentes Alberto Fujimori (Peru) e Jamil Mahuad (Equador), seguidos pelos representantes dos países garantes: Brasil (presidente Fernando Henrique Cardoso), Argentina (presidente Carlos Menem), Chile (presidente Eduardo Frei) e Estados Unidos (enviado especial do presidente Bill Clinton, Thomas McLarty). Rubricaram, pelo Equador, o chanceler José Ayala Lasso e, pelo Peru, o chanceler Fernando de Trazegnies Granda.

Assistiram à cerimônia, como testemunhas, o Rei de Espanha, Juan Carlos, e a Rainha Sofia; os presidentes Hugo Banzer, da Bolívia, e Andrés Pastrana, da Colômbia; o então Secretário-Geral da OEA, César Gaviria; e representante do Vaticano, Cardeal Darío Castrillón.

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