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O refúgio é instituto internacional disciplinado pela Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967, ambos ratificados pelo Brasil.

No país, o reconhecimento da condição de refugiado, as hipóteses de perda, cessação e exclusão dessa condição, bem como demais aspectos relacionados à política de refugiados são regulados pela Lei nº 9.474/1997.

Poderá ser reconhecido como refugiado todo indivíduo que se encontre fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país, em razão de fundado temor de perseguição em seu estado de origem ou de residência habitual, por questões de: raça, religião, nacionalidade, opinião política ou pertencimento a determinado grupo social.

Conforme a lei brasileira, também será considerado refugiado todo aquele que seja obrigado a deixar seu país em decorrência de situação de grave e generalizada violação de direitos humanos. Essa disposição decorre de recomendação contida na Declaração de Cartagena de 1984. Sua incorporação ao ordenamento jurídico dos países da América Latina e do Caribe é reconhecida como avanço na proteção internacional de refugiados.

Estão excluídas da proteção brasileira as pessoas que:

(i) já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR);

(ii) sejam residentes e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;

(iii) tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo ou tenham conexão com atos terroristas ou redes de tráfico de drogas; e

(iv) sejam consideradas culpadas de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.

O órgão do governo brasileiro responsável por reconhecer a condição de refugiado, bem como orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, da assistência e do apoio jurídico aos refugiados, é o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE). Sua estrutura é tripartite, contemplando representantes do governo, da sociedade civil e do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). A presidência do CONARE é exercida pelo do Ministério da Justiça, e a vice-presidência, pelo Ministério das Relações Exteriores.

1.1 O acolhimento de nacionais venezuelanos

As condições de vida na Venezuela vêm-se deteriorando de maneira significativa, resultando em quadro de desrespeito constante aos direitos humanos. Esse cenário levou mais de 3,6 milhões de venezuelanos a abandonarem o seu país, deixando para trás familiares, amigos e toda a vida que haviam construído, em busca de proteção e melhores condições de vida no Brasil e em outros países vizinhos.

O Brasil vem prestando todo o apoio necessário para acolher e proteger os nacionais venezuelanos que alcançam o território nacional a partir da fronteira com o estado de Roraima, mais particularmente pela cidade fronteiriça Pacaraima.

Desde o início do fluxo de deslocados pela crise venezuelana, o governo brasileiro se mobilizou para atender às necessidades básicas daqueles que buscavam acolhida no país, bem como para assegurar que o fluxo de pessoas se desse de forma regular e ordenada. Assim, foram adotadas as medidas necessárias para o ordenamento da fronteira e para a implementação da Operação Acolhida, na fronteira norte do Brasil.

O ordenamento da fronteira tem por objetivo organizar o atendimento a todos os imigrantes que ingressam no Brasil, assegurando imunização adequada e alimentação, bem como a realização dos procedimentos migratórios necessários. Durante procedimento de triagem, os nacionais venezuelanos que desejam permanecer no Brasil podem solicitar reconhecimento como refugiados ou autorização temporária de residência. Outros cruzam a fronteira em trânsito para outro país ou com a intenção de manter movimento “pendular”, levando a familiares e amigos que permaneceram na Venezuela parte dos recursos obtidos de seu trabalho no Brasil.

Além do ordenamento da fronteira, a Operação Acolhida garante abrigo aos nacionais venezuelanos que não tenham condições de se manter por conta própria. Foram construídos 13 abrigos na região (11 em Boa Vista e dois em Pacaraima), onde os refugiados e migrantes venezuelanos têm acesso a moradia, alimentação e meios de higiene.

 Para aliviar a pressão sobre o estado de Roraima, a estratégia de interiorização voluntária tem sido importante. A interiorização tem permitido aos venezuelanos que assim desejem buscar melhores oportunidades econômicas em municípios de outros estados da federação. Mais de 5.000 nacionais venezuelanos já foram realocados nesse processo, que compreende municípios de todas as regiões do Brasil.

Além do apoio do governo, diversas agências das Nações Unidas estão trabalhando na assistência aos nacionais venezuelanos. O Alto Comissariados das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a Organização Internacional para as Migrações (OIM), a ONU-Mulheres, o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) instalaram escritórios em Boa Vista para acompanhar o fluxo migratório venezuelano e apoiar a estratégia de acolhimento do governo federal. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) também participam do esforço, embora sem equipes permanentes em Roraima.

As agências da ONU contribuem em diversas áreas: (i) registro e documentação de migrantes; (ii) abrigo emergencial; (iii) provimento de algumas necessidades básicas; (iv) prevenção de violência de gênero; (v) proteção a crianças; (vi) educação; (vii) interiorização e (viii) integração de migrantes à sociedade brasileira. O Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) vem apoiando esforços de restabelecimento de vínculos familiares.

A integração dos refugiados e migrantes venezuelanos à comunidade brasileira tem melhorado a qualidade de vida desse grupo no Brasil. Um dos principais fatores que aceleram essa integração é o domínio da língua portuguesa. Algumas universidades, como a Universidade de Brasília (UnB), inauguraram curso de português “online” para hispanófonos. Outras oferecem bolsas em cursos de mestrado e de doutorado no Brasil.

Apesar do fluxo de venezuelanos em direção ao Brasil, o país ainda registra movimento migratório geral negativo, segundo dados da Polícia Federal. Em 2018, enquanto 94.496 migrantes estrangeiros decidiram permanecer no Brasil, 252.420 brasileiros saíram e optaram por não regressar ao país.

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