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Política Externa

 
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) responde pela assistência internacional prestada aos refugiados e, sob determinadas condições, aos deslocados internos e apátridas. Em 2016, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) estima que existam cerca de 20 milhões de refugiados no mundo – o que demonstra a magnitude do desafio a ser vencido.
 
O Brasil é parte da Convenção Internacional sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e do Protocolo de 1967 – além de integrar o Comitê Executivo do ACNUR desde 1958. De acordo com esses tratados, poderá solicitar refúgio no Brasil o indivíduo que, devido a fundado temor de ser perseguido por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a grupo social específico ou opinião política, encontre-se fora de seu país de nacionalidade (ou, no caso de apátridas, de seu país de residência habitual) e não possa ou, devido a tal temor, não queira retornar a ele.

A política brasileira para o acolhimento de refugiados avançou significativamente nas últimas duas décadas, especialmente após a promulgação do Estatuto do Refugiado (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997). Essa lei instituiu as normas aplicáveis aos refugiados e aos solicitantes de refúgio no Brasil e criou o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) – órgão responsável por analisar os pedidos e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado, bem como por orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados. A lei brasileira é reconhecida como uma das mais avançadas sobre o assunto, tendo servido de modelo para países da região.

O CONARE é presidido pelo Ministério da Justiça e integrado pelo Itamaraty (que exerce a Vice-Presidência), pelos Ministérios da Saúde, Educação e Trabalho e Emprego, pela Polícia Federal e por organizações não-governamentais dedicadas a atividades de assistência: o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) e as Cáritas Arquidiocesanas de Rio de Janeiro e São Paulo. O ACNUR também participa das reuniões do órgão, porém sem direito a voto.

No Brasil, vivem atualmente mais de 8.800 refugiados de 79 diferentes nacionalidades, sendo as cinco maiores comunidades originárias, em ordem decrescente, de Síria, Angola, Colômbia, República Democrática do Congo e Palestina. A lei brasileira é mais abrangente que a Convenção de 1951, pois prevê também a concessão de refúgio em casos de grave e generalizada violação de direitos humanos. Parcela significativa daqueles que buscam refúgio no Brasil é originária de países vitimados por conflitos ou turbulências internas.

Desde 1999, o Governo brasileiro conduz ainda, em parceria com o ACNUR e com organizações da sociedade civil, programa de reassentamento de refugiados. Trata-se de medida que envolve a seleção e a transferência para o Brasil de indivíduos que, devido à recusa de oferta de proteção por parte do país acolhedor ou à impossibilidade de integração local, precisam ser reassentados em terceiros países, já que não podem ser repatriados para seus países de origem.

Em 2004, o ACNUR reabriu sua representação em Brasília, correspondendo ao empenho do Governo brasileiro em reafirmar seus compromissos com o tema. O elevado grau de institucionalização da matéria atingido no Brasil com a criação do CONARE evidencia os avanços promovidos nessa matéria pelo Governo, em parceria com a sociedade civil brasileira.

O Brasil criou normas que facilitam a concessão de vistos a indivíduos afetados pelo conflito na Síria e que pretendam buscar refúgio em território brasileiro – esforço reconhecido pelo ACNUR. Como resultado de programa que facilita, por razões humanitárias, a emissão de vistos para pessoas afetadas pelo conflito na Síria, o Governo brasileiro já concedeu refúgio a mais de 2.200 cidadãos sírios. A legislação brasileira reconhece aos refugiados o direito ao trabalho, à educação, à saúde e à mobilidade no território nacional, entre outros direitos, permitindo, assim, que reconstruam suas vidas no país.


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